file_name
stringlengths 29
29
| document
stringlengths 1.78k
55.9k
| prompt
stringclasses 23
values | answer
stringclasses 2
values |
|---|---|---|---|
5028272-42.2023.8.08.0024.txt
|
úmero: 5028272-42.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Última distribuição : 11/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
DAVI MACHADO SOARES, brasileiro, solteiro, menor impúbere, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 174.631.467-23, por seu representante legal genitor MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, brasileiro, advogado, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86 e OAB-ES 12.482, residentes e domiciliados à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, com endereço eletrônico é mario@pse.adv.br e escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050- 545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrit no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001 Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mai fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expo e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), o pai do autor adquiriu, em 23/03/2023, para a família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) do autor gerando enorme expectativa pela viagem.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que o requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), prosseguindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta-feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
O pai do requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix as 14h45min sendo informado que este voo havia sido cancelado, o que evitaria tal dissabor.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
Voucher do Hotel com Benefícios
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois a família já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
Entretanto, o autor e sua família tiveram seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegarem no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informados de nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e o autor, pai e mãe, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa do requerente família já na sala de embarque, verificaram que pelos painéis de portões e horários, o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequeno atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc.
anexo)
Ocorre que minutos depois as 19h51m o pai do autor recebeu um novo e-mail da ci aérea requerida, desta vez alterando o voo do requerente e sua família para VI X GRU x LIM X JFK, ou seja, acrescentaram uma escala em LIMA no Peru, voo est que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte 14 de julho de 2023 (Voo LA8202) inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA a 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentand demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 1 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Imediatamente a família contatou a equipe de solo no aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que a família procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções.
O voo saiu de Vitória-ES com destino a Guarulhos-SP com 30/45 minutos de atraso e ao chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia aérea LATAM por meio de seus prepostos.
O requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03 (internacional), por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP (GRU) para NY (JFK) e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos onde o requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e ainda se alimentar ele informou que nada poderia fazer indicando que os requerentes procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas o requerente e família foram para o terminal 02, local o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez, não tendo alternativa, o pai do autor para não deixar sua família desamparada e se alojar em bancos, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizando o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja tiveram que retornar os 20 minutos de caminhada realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo), conseguiram uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para
ima teria o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo pai do requerente, conforme comprovantes que se anexam.
estaca-se que a família somente conseguiu chegar ao hotel do aeroporto por volta e 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido à 1h06m, sendo que deveriam e apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14, ou seja, m transtorno e enorme exaustão causado pela cia aérea.
Pagamento lanche cc à 1h06m
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídi a requerida.
. Esperava viajar em um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou
no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, u atraso de mais de 15 horas;
2. Escolheu viajar durante a noite, pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte;
3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financ
3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento par hospedagem e alimentação para si e sua família;
4. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e sem informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo que acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustão
. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel, previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07, que por solidariedade do motorista não majorou o valor previamente estabelecido;
. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila d imigração do aeroporto JFK;
7. Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conforme previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo sua família um prejuízo de U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apenas para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessível financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel com tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, sendo que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC as 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas, teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva da
Se não bastasse todo o transtorno que teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, o requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY (JFK). Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor e sua família em razão da desídia da requerida, a situação de aflição a que o autor foi exposto, com reflexos intensos do ponto de vista da angústia, decepção, frustração e sentimento negativos experimentados, inclusive a falta de alimentação e descanso adequado.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar o prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para não perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito menos disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada no aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
rt. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e
da boa-fé objetiva
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora est tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto n Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falt da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram
a fazer fosse efetivamente cumprido
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
“Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao
autor
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando
se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seu sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e no documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citado no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequent
i. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 14 de setembro de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5028272-42.2023.8.08.0024.txt
|
úmero: 5028272-42.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Última distribuição : 11/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
DAVI MACHADO SOARES, brasileiro, solteiro, menor impúbere, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 174.631.467-23, por seu representante legal genitor MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, brasileiro, advogado, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86 e OAB-ES 12.482, residentes e domiciliados à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, com endereço eletrônico é mario@pse.adv.br e escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050- 545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrit no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001 Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mai fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expo e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), o pai do autor adquiriu, em 23/03/2023, para a família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) do autor gerando enorme expectativa pela viagem.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que o requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), prosseguindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta-feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
O pai do requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix as 14h45min sendo informado que este voo havia sido cancelado, o que evitaria tal dissabor.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
Voucher do Hotel com Benefícios
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois a família já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
Entretanto, o autor e sua família tiveram seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegarem no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informados de nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e o autor, pai e mãe, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa do requerente família já na sala de embarque, verificaram que pelos painéis de portões e horários, o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequeno atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc.
anexo)
Ocorre que minutos depois as 19h51m o pai do autor recebeu um novo e-mail da ci aérea requerida, desta vez alterando o voo do requerente e sua família para VI X GRU x LIM X JFK, ou seja, acrescentaram uma escala em LIMA no Peru, voo est que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte 14 de julho de 2023 (Voo LA8202) inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA a 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentand demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 1 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Imediatamente a família contatou a equipe de solo no aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que a família procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções.
O voo saiu de Vitória-ES com destino a Guarulhos-SP com 30/45 minutos de atraso e ao chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia aérea LATAM por meio de seus prepostos.
O requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03 (internacional), por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP (GRU) para NY (JFK) e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos onde o requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e ainda se alimentar ele informou que nada poderia fazer indicando que os requerentes procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas o requerente e família foram para o terminal 02, local o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez, não tendo alternativa, o pai do autor para não deixar sua família desamparada e se alojar em bancos, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizando o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja tiveram que retornar os 20 minutos de caminhada realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo), conseguiram uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para
ima teria o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo pai do requerente, conforme comprovantes que se anexam.
estaca-se que a família somente conseguiu chegar ao hotel do aeroporto por volta e 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido à 1h06m, sendo que deveriam e apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14, ou seja, m transtorno e enorme exaustão causado pela cia aérea.
Pagamento lanche cc à 1h06m
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídi a requerida.
. Esperava viajar em um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou
no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, u atraso de mais de 15 horas;
2. Escolheu viajar durante a noite, pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte;
3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financ
3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento par hospedagem e alimentação para si e sua família;
4. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e sem informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo que acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustão
. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel, previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07, que por solidariedade do motorista não majorou o valor previamente estabelecido;
. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila d imigração do aeroporto JFK;
7. Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conforme previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo sua família um prejuízo de U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apenas para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessível financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel com tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, sendo que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC as 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas, teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva da
Se não bastasse todo o transtorno que teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, o requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY (JFK). Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor e sua família em razão da desídia da requerida, a situação de aflição a que o autor foi exposto, com reflexos intensos do ponto de vista da angústia, decepção, frustração e sentimento negativos experimentados, inclusive a falta de alimentação e descanso adequado.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar o prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para não perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito menos disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada no aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
rt. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e
da boa-fé objetiva
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora est tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto n Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falt da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram
a fazer fosse efetivamente cumprido
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
“Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao
autor
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando
se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seu sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e no documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citado no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequent
i. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 14 de setembro de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5028272-42.2023.8.08.0024.txt
|
úmero: 5028272-42.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Última distribuição : 11/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
DAVI MACHADO SOARES, brasileiro, solteiro, menor impúbere, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 174.631.467-23, por seu representante legal genitor MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, brasileiro, advogado, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86 e OAB-ES 12.482, residentes e domiciliados à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, com endereço eletrônico é mario@pse.adv.br e escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050- 545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrit no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001 Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mai fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expo e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), o pai do autor adquiriu, em 23/03/2023, para a família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) do autor gerando enorme expectativa pela viagem.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que o requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), prosseguindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta-feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
O pai do requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix as 14h45min sendo informado que este voo havia sido cancelado, o que evitaria tal dissabor.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
Voucher do Hotel com Benefícios
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois a família já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
Entretanto, o autor e sua família tiveram seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegarem no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informados de nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e o autor, pai e mãe, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa do requerente família já na sala de embarque, verificaram que pelos painéis de portões e horários, o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequeno atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc.
anexo)
Ocorre que minutos depois as 19h51m o pai do autor recebeu um novo e-mail da ci aérea requerida, desta vez alterando o voo do requerente e sua família para VI X GRU x LIM X JFK, ou seja, acrescentaram uma escala em LIMA no Peru, voo est que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte 14 de julho de 2023 (Voo LA8202) inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA a 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentand demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 1 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Imediatamente a família contatou a equipe de solo no aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que a família procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções.
O voo saiu de Vitória-ES com destino a Guarulhos-SP com 30/45 minutos de atraso e ao chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia aérea LATAM por meio de seus prepostos.
O requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03 (internacional), por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP (GRU) para NY (JFK) e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos onde o requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e ainda se alimentar ele informou que nada poderia fazer indicando que os requerentes procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas o requerente e família foram para o terminal 02, local o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez, não tendo alternativa, o pai do autor para não deixar sua família desamparada e se alojar em bancos, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizando o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja tiveram que retornar os 20 minutos de caminhada realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo), conseguiram uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para
ima teria o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo pai do requerente, conforme comprovantes que se anexam.
estaca-se que a família somente conseguiu chegar ao hotel do aeroporto por volta e 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido à 1h06m, sendo que deveriam e apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14, ou seja, m transtorno e enorme exaustão causado pela cia aérea.
Pagamento lanche cc à 1h06m
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídi a requerida.
. Esperava viajar em um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou
no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, u atraso de mais de 15 horas;
2. Escolheu viajar durante a noite, pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte;
3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financ
3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento par hospedagem e alimentação para si e sua família;
4. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e sem informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo que acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustão
. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel, previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07, que por solidariedade do motorista não majorou o valor previamente estabelecido;
. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila d imigração do aeroporto JFK;
7. Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conforme previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo sua família um prejuízo de U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apenas para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessível financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel com tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, sendo que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC as 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas, teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva da
Se não bastasse todo o transtorno que teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, o requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY (JFK). Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor e sua família em razão da desídia da requerida, a situação de aflição a que o autor foi exposto, com reflexos intensos do ponto de vista da angústia, decepção, frustração e sentimento negativos experimentados, inclusive a falta de alimentação e descanso adequado.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar o prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para não perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito menos disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada no aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
rt. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e
da boa-fé objetiva
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora est tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto n Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falt da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram
a fazer fosse efetivamente cumprido
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
“Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao
autor
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando
se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seu sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e no documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citado no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequent
i. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 14 de setembro de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5028272-42.2023.8.08.0024.txt
|
úmero: 5028272-42.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Última distribuição : 11/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
DAVI MACHADO SOARES, brasileiro, solteiro, menor impúbere, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 174.631.467-23, por seu representante legal genitor MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, brasileiro, advogado, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86 e OAB-ES 12.482, residentes e domiciliados à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, com endereço eletrônico é mario@pse.adv.br e escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050- 545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrit no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001 Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mai fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expo e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), o pai do autor adquiriu, em 23/03/2023, para a família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) do autor gerando enorme expectativa pela viagem.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que o requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), prosseguindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta-feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
O pai do requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix as 14h45min sendo informado que este voo havia sido cancelado, o que evitaria tal dissabor.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
Voucher do Hotel com Benefícios
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois a família já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
Entretanto, o autor e sua família tiveram seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegarem no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informados de nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e o autor, pai e mãe, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa do requerente família já na sala de embarque, verificaram que pelos painéis de portões e horários, o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequeno atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc.
anexo)
Ocorre que minutos depois as 19h51m o pai do autor recebeu um novo e-mail da ci aérea requerida, desta vez alterando o voo do requerente e sua família para VI X GRU x LIM X JFK, ou seja, acrescentaram uma escala em LIMA no Peru, voo est que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte 14 de julho de 2023 (Voo LA8202) inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA a 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentand demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 1 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Imediatamente a família contatou a equipe de solo no aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que a família procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções.
O voo saiu de Vitória-ES com destino a Guarulhos-SP com 30/45 minutos de atraso e ao chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia aérea LATAM por meio de seus prepostos.
O requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03 (internacional), por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP (GRU) para NY (JFK) e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos onde o requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e ainda se alimentar ele informou que nada poderia fazer indicando que os requerentes procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas o requerente e família foram para o terminal 02, local o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez, não tendo alternativa, o pai do autor para não deixar sua família desamparada e se alojar em bancos, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizando o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja tiveram que retornar os 20 minutos de caminhada realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo), conseguiram uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para
ima teria o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo pai do requerente, conforme comprovantes que se anexam.
estaca-se que a família somente conseguiu chegar ao hotel do aeroporto por volta e 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido à 1h06m, sendo que deveriam e apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14, ou seja, m transtorno e enorme exaustão causado pela cia aérea.
Pagamento lanche cc à 1h06m
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídi a requerida.
. Esperava viajar em um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou
no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, u atraso de mais de 15 horas;
2. Escolheu viajar durante a noite, pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte;
3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financ
3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento par hospedagem e alimentação para si e sua família;
4. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e sem informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo que acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustão
. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel, previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07, que por solidariedade do motorista não majorou o valor previamente estabelecido;
. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila d imigração do aeroporto JFK;
7. Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conforme previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo sua família um prejuízo de U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apenas para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessível financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel com tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, sendo que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC as 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas, teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva da
Se não bastasse todo o transtorno que teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, o requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY (JFK). Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor e sua família em razão da desídia da requerida, a situação de aflição a que o autor foi exposto, com reflexos intensos do ponto de vista da angústia, decepção, frustração e sentimento negativos experimentados, inclusive a falta de alimentação e descanso adequado.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar o prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para não perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito menos disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada no aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
rt. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e
da boa-fé objetiva
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora est tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto n Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falt da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram
a fazer fosse efetivamente cumprido
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
“Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao
autor
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando
se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seu sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e no documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citado no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequent
i. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 14 de setembro de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5028272-42.2023.8.08.0024.txt
|
úmero: 5028272-42.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Última distribuição : 11/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
DAVI MACHADO SOARES, brasileiro, solteiro, menor impúbere, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 174.631.467-23, por seu representante legal genitor MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, brasileiro, advogado, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86 e OAB-ES 12.482, residentes e domiciliados à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, com endereço eletrônico é mario@pse.adv.br e escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050- 545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrit no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001 Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mai fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expo e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), o pai do autor adquiriu, em 23/03/2023, para a família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) do autor gerando enorme expectativa pela viagem.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que o requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), prosseguindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta-feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
O pai do requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix as 14h45min sendo informado que este voo havia sido cancelado, o que evitaria tal dissabor.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
Voucher do Hotel com Benefícios
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois a família já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
Entretanto, o autor e sua família tiveram seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegarem no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informados de nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e o autor, pai e mãe, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa do requerente família já na sala de embarque, verificaram que pelos painéis de portões e horários, o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequeno atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc.
anexo)
Ocorre que minutos depois as 19h51m o pai do autor recebeu um novo e-mail da ci aérea requerida, desta vez alterando o voo do requerente e sua família para VI X GRU x LIM X JFK, ou seja, acrescentaram uma escala em LIMA no Peru, voo est que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte 14 de julho de 2023 (Voo LA8202) inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA a 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentand demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 1 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Imediatamente a família contatou a equipe de solo no aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que a família procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções.
O voo saiu de Vitória-ES com destino a Guarulhos-SP com 30/45 minutos de atraso e ao chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia aérea LATAM por meio de seus prepostos.
O requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03 (internacional), por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP (GRU) para NY (JFK) e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos onde o requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e ainda se alimentar ele informou que nada poderia fazer indicando que os requerentes procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas o requerente e família foram para o terminal 02, local o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez, não tendo alternativa, o pai do autor para não deixar sua família desamparada e se alojar em bancos, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizando o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja tiveram que retornar os 20 minutos de caminhada realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo), conseguiram uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para
ima teria o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo pai do requerente, conforme comprovantes que se anexam.
estaca-se que a família somente conseguiu chegar ao hotel do aeroporto por volta e 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido à 1h06m, sendo que deveriam e apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14, ou seja, m transtorno e enorme exaustão causado pela cia aérea.
Pagamento lanche cc à 1h06m
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídi a requerida.
. Esperava viajar em um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou
no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, u atraso de mais de 15 horas;
2. Escolheu viajar durante a noite, pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte;
3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financ
3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento par hospedagem e alimentação para si e sua família;
4. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e sem informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo que acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustão
. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel, previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07, que por solidariedade do motorista não majorou o valor previamente estabelecido;
. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila d imigração do aeroporto JFK;
7. Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conforme previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo sua família um prejuízo de U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apenas para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessível financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel com tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, sendo que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC as 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas, teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva da
Se não bastasse todo o transtorno que teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, o requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY (JFK). Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor e sua família em razão da desídia da requerida, a situação de aflição a que o autor foi exposto, com reflexos intensos do ponto de vista da angústia, decepção, frustração e sentimento negativos experimentados, inclusive a falta de alimentação e descanso adequado.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar o prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para não perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito menos disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada no aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
rt. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e
da boa-fé objetiva
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora est tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto n Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falt da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram
a fazer fosse efetivamente cumprido
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
“Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao
autor
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando
se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seu sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e no documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citado no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequent
i. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 14 de setembro de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5028272-42.2023.8.08.0024.txt
|
úmero: 5028272-42.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Última distribuição : 11/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
DAVI MACHADO SOARES, brasileiro, solteiro, menor impúbere, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 174.631.467-23, por seu representante legal genitor MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, brasileiro, advogado, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86 e OAB-ES 12.482, residentes e domiciliados à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, com endereço eletrônico é mario@pse.adv.br e escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050- 545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrit no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001 Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mai fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expo e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), o pai do autor adquiriu, em 23/03/2023, para a família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) do autor gerando enorme expectativa pela viagem.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que o requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), prosseguindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta-feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
O pai do requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix as 14h45min sendo informado que este voo havia sido cancelado, o que evitaria tal dissabor.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
Voucher do Hotel com Benefícios
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois a família já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
Entretanto, o autor e sua família tiveram seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegarem no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informados de nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e o autor, pai e mãe, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa do requerente família já na sala de embarque, verificaram que pelos painéis de portões e horários, o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequeno atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc.
anexo)
Ocorre que minutos depois as 19h51m o pai do autor recebeu um novo e-mail da ci aérea requerida, desta vez alterando o voo do requerente e sua família para VI X GRU x LIM X JFK, ou seja, acrescentaram uma escala em LIMA no Peru, voo est que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte 14 de julho de 2023 (Voo LA8202) inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA a 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentand demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 1 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Imediatamente a família contatou a equipe de solo no aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que a família procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções.
O voo saiu de Vitória-ES com destino a Guarulhos-SP com 30/45 minutos de atraso e ao chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia aérea LATAM por meio de seus prepostos.
O requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03 (internacional), por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP (GRU) para NY (JFK) e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos onde o requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e ainda se alimentar ele informou que nada poderia fazer indicando que os requerentes procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas o requerente e família foram para o terminal 02, local o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez, não tendo alternativa, o pai do autor para não deixar sua família desamparada e se alojar em bancos, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizando o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja tiveram que retornar os 20 minutos de caminhada realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo), conseguiram uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para
ima teria o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo pai do requerente, conforme comprovantes que se anexam.
estaca-se que a família somente conseguiu chegar ao hotel do aeroporto por volta e 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido à 1h06m, sendo que deveriam e apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14, ou seja, m transtorno e enorme exaustão causado pela cia aérea.
Pagamento lanche cc à 1h06m
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídi a requerida.
. Esperava viajar em um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou
no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, u atraso de mais de 15 horas;
2. Escolheu viajar durante a noite, pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte;
3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financ
3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento par hospedagem e alimentação para si e sua família;
4. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e sem informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo que acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustão
. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel, previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07, que por solidariedade do motorista não majorou o valor previamente estabelecido;
. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila d imigração do aeroporto JFK;
7. Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conforme previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo sua família um prejuízo de U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apenas para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessível financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel com tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, sendo que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC as 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas, teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva da
Se não bastasse todo o transtorno que teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, o requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY (JFK). Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor e sua família em razão da desídia da requerida, a situação de aflição a que o autor foi exposto, com reflexos intensos do ponto de vista da angústia, decepção, frustração e sentimento negativos experimentados, inclusive a falta de alimentação e descanso adequado.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar o prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para não perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito menos disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada no aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
rt. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e
da boa-fé objetiva
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora est tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto n Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falt da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram
a fazer fosse efetivamente cumprido
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
“Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao
autor
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando
se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seu sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e no documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citado no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequent
i. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 14 de setembro de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5028272-42.2023.8.08.0024.txt
|
úmero: 5028272-42.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Última distribuição : 11/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
DAVI MACHADO SOARES, brasileiro, solteiro, menor impúbere, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 174.631.467-23, por seu representante legal genitor MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, brasileiro, advogado, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86 e OAB-ES 12.482, residentes e domiciliados à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, com endereço eletrônico é mario@pse.adv.br e escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050- 545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrit no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001 Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mai fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expo e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), o pai do autor adquiriu, em 23/03/2023, para a família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) do autor gerando enorme expectativa pela viagem.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que o requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), prosseguindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta-feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
O pai do requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix as 14h45min sendo informado que este voo havia sido cancelado, o que evitaria tal dissabor.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
Voucher do Hotel com Benefícios
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois a família já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
Entretanto, o autor e sua família tiveram seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegarem no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informados de nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e o autor, pai e mãe, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa do requerente família já na sala de embarque, verificaram que pelos painéis de portões e horários, o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequeno atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc.
anexo)
Ocorre que minutos depois as 19h51m o pai do autor recebeu um novo e-mail da ci aérea requerida, desta vez alterando o voo do requerente e sua família para VI X GRU x LIM X JFK, ou seja, acrescentaram uma escala em LIMA no Peru, voo est que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte 14 de julho de 2023 (Voo LA8202) inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA a 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentand demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 1 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Imediatamente a família contatou a equipe de solo no aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que a família procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções.
O voo saiu de Vitória-ES com destino a Guarulhos-SP com 30/45 minutos de atraso e ao chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia aérea LATAM por meio de seus prepostos.
O requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03 (internacional), por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP (GRU) para NY (JFK) e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos onde o requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e ainda se alimentar ele informou que nada poderia fazer indicando que os requerentes procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas o requerente e família foram para o terminal 02, local o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez, não tendo alternativa, o pai do autor para não deixar sua família desamparada e se alojar em bancos, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizando o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja tiveram que retornar os 20 minutos de caminhada realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo), conseguiram uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para
ima teria o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo pai do requerente, conforme comprovantes que se anexam.
estaca-se que a família somente conseguiu chegar ao hotel do aeroporto por volta e 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido à 1h06m, sendo que deveriam e apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14, ou seja, m transtorno e enorme exaustão causado pela cia aérea.
Pagamento lanche cc à 1h06m
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídi a requerida.
. Esperava viajar em um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou
no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, u atraso de mais de 15 horas;
2. Escolheu viajar durante a noite, pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte;
3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financ
3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento par hospedagem e alimentação para si e sua família;
4. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e sem informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo que acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustão
. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel, previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07, que por solidariedade do motorista não majorou o valor previamente estabelecido;
. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila d imigração do aeroporto JFK;
7. Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conforme previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo sua família um prejuízo de U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apenas para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessível financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel com tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, sendo que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC as 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas, teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva da
Se não bastasse todo o transtorno que teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, o requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY (JFK). Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor e sua família em razão da desídia da requerida, a situação de aflição a que o autor foi exposto, com reflexos intensos do ponto de vista da angústia, decepção, frustração e sentimento negativos experimentados, inclusive a falta de alimentação e descanso adequado.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar o prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para não perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito menos disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada no aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
rt. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e
da boa-fé objetiva
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora est tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto n Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falt da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram
a fazer fosse efetivamente cumprido
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
“Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao
autor
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando
se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seu sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e no documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citado no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequent
i. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 14 de setembro de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Sim
|
5028272-42.2023.8.08.0024.txt
|
úmero: 5028272-42.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Última distribuição : 11/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
DAVI MACHADO SOARES, brasileiro, solteiro, menor impúbere, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 174.631.467-23, por seu representante legal genitor MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, brasileiro, advogado, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86 e OAB-ES 12.482, residentes e domiciliados à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, com endereço eletrônico é mario@pse.adv.br e escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050- 545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrit no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001 Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mai fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expo e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), o pai do autor adquiriu, em 23/03/2023, para a família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) do autor gerando enorme expectativa pela viagem.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que o requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), prosseguindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta-feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
O pai do requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix as 14h45min sendo informado que este voo havia sido cancelado, o que evitaria tal dissabor.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
Voucher do Hotel com Benefícios
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois a família já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
Entretanto, o autor e sua família tiveram seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegarem no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informados de nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e o autor, pai e mãe, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa do requerente família já na sala de embarque, verificaram que pelos painéis de portões e horários, o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequeno atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc.
anexo)
Ocorre que minutos depois as 19h51m o pai do autor recebeu um novo e-mail da ci aérea requerida, desta vez alterando o voo do requerente e sua família para VI X GRU x LIM X JFK, ou seja, acrescentaram uma escala em LIMA no Peru, voo est que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte 14 de julho de 2023 (Voo LA8202) inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA a 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentand demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 1 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Imediatamente a família contatou a equipe de solo no aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que a família procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções.
O voo saiu de Vitória-ES com destino a Guarulhos-SP com 30/45 minutos de atraso e ao chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia aérea LATAM por meio de seus prepostos.
O requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03 (internacional), por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP (GRU) para NY (JFK) e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos onde o requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e ainda se alimentar ele informou que nada poderia fazer indicando que os requerentes procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas o requerente e família foram para o terminal 02, local o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez, não tendo alternativa, o pai do autor para não deixar sua família desamparada e se alojar em bancos, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizando o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja tiveram que retornar os 20 minutos de caminhada realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo), conseguiram uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para
ima teria o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo pai do requerente, conforme comprovantes que se anexam.
estaca-se que a família somente conseguiu chegar ao hotel do aeroporto por volta e 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido à 1h06m, sendo que deveriam e apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14, ou seja, m transtorno e enorme exaustão causado pela cia aérea.
Pagamento lanche cc à 1h06m
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídi a requerida.
. Esperava viajar em um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou
no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, u atraso de mais de 15 horas;
2. Escolheu viajar durante a noite, pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte;
3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financ
3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento par hospedagem e alimentação para si e sua família;
4. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e sem informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo que acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustão
. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel, previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07, que por solidariedade do motorista não majorou o valor previamente estabelecido;
. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila d imigração do aeroporto JFK;
7. Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conforme previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo sua família um prejuízo de U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apenas para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessível financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel com tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, sendo que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC as 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas, teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva da
Se não bastasse todo o transtorno que teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, o requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY (JFK). Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor e sua família em razão da desídia da requerida, a situação de aflição a que o autor foi exposto, com reflexos intensos do ponto de vista da angústia, decepção, frustração e sentimento negativos experimentados, inclusive a falta de alimentação e descanso adequado.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar o prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para não perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito menos disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada no aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
rt. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e
da boa-fé objetiva
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora est tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto n Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falt da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram
a fazer fosse efetivamente cumprido
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
“Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao
autor
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando
se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seu sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e no documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citado no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequent
i. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 14 de setembro de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
|
5028272-42.2023.8.08.0024.txt
|
úmero: 5028272-42.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Última distribuição : 11/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
DAVI MACHADO SOARES, brasileiro, solteiro, menor impúbere, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 174.631.467-23, por seu representante legal genitor MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, brasileiro, advogado, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86 e OAB-ES 12.482, residentes e domiciliados à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, com endereço eletrônico é mario@pse.adv.br e escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050- 545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrit no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001 Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mai fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expo e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), o pai do autor adquiriu, em 23/03/2023, para a família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) do autor gerando enorme expectativa pela viagem.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que o requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), prosseguindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta-feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
O pai do requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix as 14h45min sendo informado que este voo havia sido cancelado, o que evitaria tal dissabor.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
Voucher do Hotel com Benefícios
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois a família já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
Entretanto, o autor e sua família tiveram seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegarem no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informados de nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e o autor, pai e mãe, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa do requerente família já na sala de embarque, verificaram que pelos painéis de portões e horários, o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequeno atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc.
anexo)
Ocorre que minutos depois as 19h51m o pai do autor recebeu um novo e-mail da ci aérea requerida, desta vez alterando o voo do requerente e sua família para VI X GRU x LIM X JFK, ou seja, acrescentaram uma escala em LIMA no Peru, voo est que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte 14 de julho de 2023 (Voo LA8202) inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA a 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentand demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 1 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Imediatamente a família contatou a equipe de solo no aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que a família procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções.
O voo saiu de Vitória-ES com destino a Guarulhos-SP com 30/45 minutos de atraso e ao chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia aérea LATAM por meio de seus prepostos.
O requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03 (internacional), por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP (GRU) para NY (JFK) e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos onde o requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e ainda se alimentar ele informou que nada poderia fazer indicando que os requerentes procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas o requerente e família foram para o terminal 02, local o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez, não tendo alternativa, o pai do autor para não deixar sua família desamparada e se alojar em bancos, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizando o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja tiveram que retornar os 20 minutos de caminhada realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo), conseguiram uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para
ima teria o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo pai do requerente, conforme comprovantes que se anexam.
estaca-se que a família somente conseguiu chegar ao hotel do aeroporto por volta e 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido à 1h06m, sendo que deveriam e apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14, ou seja, m transtorno e enorme exaustão causado pela cia aérea.
Pagamento lanche cc à 1h06m
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídi a requerida.
. Esperava viajar em um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou
no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, u atraso de mais de 15 horas;
2. Escolheu viajar durante a noite, pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte;
3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financ
3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento par hospedagem e alimentação para si e sua família;
4. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e sem informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo que acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustão
. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel, previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07, que por solidariedade do motorista não majorou o valor previamente estabelecido;
. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila d imigração do aeroporto JFK;
7. Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conforme previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo sua família um prejuízo de U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apenas para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessível financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel com tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, sendo que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC as 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas, teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva da
Se não bastasse todo o transtorno que teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, o requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY (JFK). Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor e sua família em razão da desídia da requerida, a situação de aflição a que o autor foi exposto, com reflexos intensos do ponto de vista da angústia, decepção, frustração e sentimento negativos experimentados, inclusive a falta de alimentação e descanso adequado.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar o prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para não perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito menos disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada no aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
rt. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e
da boa-fé objetiva
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora est tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto n Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falt da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram
a fazer fosse efetivamente cumprido
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
“Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao
autor
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando
se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seu sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e no documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citado no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequent
i. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 14 de setembro de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5028272-42.2023.8.08.0024.txt
|
úmero: 5028272-42.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Última distribuição : 11/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
DAVI MACHADO SOARES, brasileiro, solteiro, menor impúbere, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 174.631.467-23, por seu representante legal genitor MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, brasileiro, advogado, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86 e OAB-ES 12.482, residentes e domiciliados à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, com endereço eletrônico é mario@pse.adv.br e escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050- 545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrit no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001 Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mai fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expo e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), o pai do autor adquiriu, em 23/03/2023, para a família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) do autor gerando enorme expectativa pela viagem.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que o requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), prosseguindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta-feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
O pai do requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix as 14h45min sendo informado que este voo havia sido cancelado, o que evitaria tal dissabor.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
Voucher do Hotel com Benefícios
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois a família já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
Entretanto, o autor e sua família tiveram seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegarem no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informados de nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e o autor, pai e mãe, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa do requerente família já na sala de embarque, verificaram que pelos painéis de portões e horários, o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequeno atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc.
anexo)
Ocorre que minutos depois as 19h51m o pai do autor recebeu um novo e-mail da ci aérea requerida, desta vez alterando o voo do requerente e sua família para VI X GRU x LIM X JFK, ou seja, acrescentaram uma escala em LIMA no Peru, voo est que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte 14 de julho de 2023 (Voo LA8202) inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA a 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentand demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 1 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Imediatamente a família contatou a equipe de solo no aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que a família procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções.
O voo saiu de Vitória-ES com destino a Guarulhos-SP com 30/45 minutos de atraso e ao chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia aérea LATAM por meio de seus prepostos.
O requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03 (internacional), por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP (GRU) para NY (JFK) e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos onde o requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e ainda se alimentar ele informou que nada poderia fazer indicando que os requerentes procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas o requerente e família foram para o terminal 02, local o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez, não tendo alternativa, o pai do autor para não deixar sua família desamparada e se alojar em bancos, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizando o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja tiveram que retornar os 20 minutos de caminhada realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo), conseguiram uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para
ima teria o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo pai do requerente, conforme comprovantes que se anexam.
estaca-se que a família somente conseguiu chegar ao hotel do aeroporto por volta e 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido à 1h06m, sendo que deveriam e apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14, ou seja, m transtorno e enorme exaustão causado pela cia aérea.
Pagamento lanche cc à 1h06m
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídi a requerida.
. Esperava viajar em um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou
no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, u atraso de mais de 15 horas;
2. Escolheu viajar durante a noite, pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte;
3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financ
3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento par hospedagem e alimentação para si e sua família;
4. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e sem informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo que acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustão
. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel, previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07, que por solidariedade do motorista não majorou o valor previamente estabelecido;
. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila d imigração do aeroporto JFK;
7. Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conforme previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo sua família um prejuízo de U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apenas para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessível financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel com tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, sendo que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC as 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas, teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva da
Se não bastasse todo o transtorno que teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, o requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY (JFK). Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor e sua família em razão da desídia da requerida, a situação de aflição a que o autor foi exposto, com reflexos intensos do ponto de vista da angústia, decepção, frustração e sentimento negativos experimentados, inclusive a falta de alimentação e descanso adequado.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar o prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para não perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito menos disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada no aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
rt. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e
da boa-fé objetiva
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora est tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto n Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falt da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram
a fazer fosse efetivamente cumprido
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
“Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao
autor
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando
se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seu sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e no documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citado no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequent
i. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 14 de setembro de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5028272-42.2023.8.08.0024.txt
|
úmero: 5028272-42.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Última distribuição : 11/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
DAVI MACHADO SOARES, brasileiro, solteiro, menor impúbere, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 174.631.467-23, por seu representante legal genitor MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, brasileiro, advogado, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86 e OAB-ES 12.482, residentes e domiciliados à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, com endereço eletrônico é mario@pse.adv.br e escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050- 545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrit no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001 Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mai fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expo e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), o pai do autor adquiriu, em 23/03/2023, para a família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) do autor gerando enorme expectativa pela viagem.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que o requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), prosseguindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta-feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
O pai do requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix as 14h45min sendo informado que este voo havia sido cancelado, o que evitaria tal dissabor.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
Voucher do Hotel com Benefícios
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois a família já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
Entretanto, o autor e sua família tiveram seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegarem no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informados de nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e o autor, pai e mãe, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa do requerente família já na sala de embarque, verificaram que pelos painéis de portões e horários, o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequeno atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc.
anexo)
Ocorre que minutos depois as 19h51m o pai do autor recebeu um novo e-mail da ci aérea requerida, desta vez alterando o voo do requerente e sua família para VI X GRU x LIM X JFK, ou seja, acrescentaram uma escala em LIMA no Peru, voo est que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte 14 de julho de 2023 (Voo LA8202) inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA a 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentand demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 1 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Imediatamente a família contatou a equipe de solo no aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que a família procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções.
O voo saiu de Vitória-ES com destino a Guarulhos-SP com 30/45 minutos de atraso e ao chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia aérea LATAM por meio de seus prepostos.
O requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03 (internacional), por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP (GRU) para NY (JFK) e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos onde o requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e ainda se alimentar ele informou que nada poderia fazer indicando que os requerentes procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas o requerente e família foram para o terminal 02, local o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez, não tendo alternativa, o pai do autor para não deixar sua família desamparada e se alojar em bancos, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizando o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja tiveram que retornar os 20 minutos de caminhada realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo), conseguiram uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para
ima teria o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo pai do requerente, conforme comprovantes que se anexam.
estaca-se que a família somente conseguiu chegar ao hotel do aeroporto por volta e 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido à 1h06m, sendo que deveriam e apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14, ou seja, m transtorno e enorme exaustão causado pela cia aérea.
Pagamento lanche cc à 1h06m
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídi a requerida.
. Esperava viajar em um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou
no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, u atraso de mais de 15 horas;
2. Escolheu viajar durante a noite, pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte;
3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financ
3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento par hospedagem e alimentação para si e sua família;
4. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e sem informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo que acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustão
. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel, previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07, que por solidariedade do motorista não majorou o valor previamente estabelecido;
. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila d imigração do aeroporto JFK;
7. Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conforme previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo sua família um prejuízo de U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apenas para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessível financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel com tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, sendo que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC as 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas, teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva da
Se não bastasse todo o transtorno que teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, o requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY (JFK). Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor e sua família em razão da desídia da requerida, a situação de aflição a que o autor foi exposto, com reflexos intensos do ponto de vista da angústia, decepção, frustração e sentimento negativos experimentados, inclusive a falta de alimentação e descanso adequado.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar o prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para não perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito menos disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada no aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
rt. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e
da boa-fé objetiva
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora est tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto n Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falt da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram
a fazer fosse efetivamente cumprido
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
“Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao
autor
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando
se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seu sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e no documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citado no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequent
i. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 14 de setembro de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5028272-42.2023.8.08.0024.txt
|
úmero: 5028272-42.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Última distribuição : 11/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
DAVI MACHADO SOARES, brasileiro, solteiro, menor impúbere, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 174.631.467-23, por seu representante legal genitor MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, brasileiro, advogado, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86 e OAB-ES 12.482, residentes e domiciliados à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, com endereço eletrônico é mario@pse.adv.br e escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050- 545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrit no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001 Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mai fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expo e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), o pai do autor adquiriu, em 23/03/2023, para a família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) do autor gerando enorme expectativa pela viagem.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que o requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), prosseguindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta-feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
O pai do requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix as 14h45min sendo informado que este voo havia sido cancelado, o que evitaria tal dissabor.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
Voucher do Hotel com Benefícios
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois a família já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
Entretanto, o autor e sua família tiveram seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegarem no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informados de nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e o autor, pai e mãe, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa do requerente família já na sala de embarque, verificaram que pelos painéis de portões e horários, o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequeno atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc.
anexo)
Ocorre que minutos depois as 19h51m o pai do autor recebeu um novo e-mail da ci aérea requerida, desta vez alterando o voo do requerente e sua família para VI X GRU x LIM X JFK, ou seja, acrescentaram uma escala em LIMA no Peru, voo est que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte 14 de julho de 2023 (Voo LA8202) inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA a 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentand demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 1 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Imediatamente a família contatou a equipe de solo no aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que a família procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções.
O voo saiu de Vitória-ES com destino a Guarulhos-SP com 30/45 minutos de atraso e ao chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia aérea LATAM por meio de seus prepostos.
O requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03 (internacional), por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP (GRU) para NY (JFK) e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos onde o requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e ainda se alimentar ele informou que nada poderia fazer indicando que os requerentes procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas o requerente e família foram para o terminal 02, local o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez, não tendo alternativa, o pai do autor para não deixar sua família desamparada e se alojar em bancos, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizando o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja tiveram que retornar os 20 minutos de caminhada realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo), conseguiram uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para
ima teria o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo pai do requerente, conforme comprovantes que se anexam.
estaca-se que a família somente conseguiu chegar ao hotel do aeroporto por volta e 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido à 1h06m, sendo que deveriam e apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14, ou seja, m transtorno e enorme exaustão causado pela cia aérea.
Pagamento lanche cc à 1h06m
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídi a requerida.
. Esperava viajar em um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou
no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, u atraso de mais de 15 horas;
2. Escolheu viajar durante a noite, pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte;
3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financ
3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento par hospedagem e alimentação para si e sua família;
4. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e sem informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo que acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustão
. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel, previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07, que por solidariedade do motorista não majorou o valor previamente estabelecido;
. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila d imigração do aeroporto JFK;
7. Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conforme previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo sua família um prejuízo de U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apenas para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessível financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel com tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, sendo que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC as 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas, teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva da
Se não bastasse todo o transtorno que teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, o requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY (JFK). Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor e sua família em razão da desídia da requerida, a situação de aflição a que o autor foi exposto, com reflexos intensos do ponto de vista da angústia, decepção, frustração e sentimento negativos experimentados, inclusive a falta de alimentação e descanso adequado.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar o prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para não perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito menos disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada no aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
rt. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e
da boa-fé objetiva
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora est tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto n Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falt da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram
a fazer fosse efetivamente cumprido
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
“Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao
autor
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando
se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seu sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e no documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citado no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequent
i. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 14 de setembro de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5028272-42.2023.8.08.0024.txt
|
úmero: 5028272-42.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Última distribuição : 11/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
DAVI MACHADO SOARES, brasileiro, solteiro, menor impúbere, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 174.631.467-23, por seu representante legal genitor MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, brasileiro, advogado, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86 e OAB-ES 12.482, residentes e domiciliados à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, com endereço eletrônico é mario@pse.adv.br e escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050- 545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrit no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001 Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mai fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expo e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), o pai do autor adquiriu, em 23/03/2023, para a família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) do autor gerando enorme expectativa pela viagem.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que o requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), prosseguindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta-feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
O pai do requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix as 14h45min sendo informado que este voo havia sido cancelado, o que evitaria tal dissabor.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
Voucher do Hotel com Benefícios
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois a família já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
Entretanto, o autor e sua família tiveram seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegarem no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informados de nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e o autor, pai e mãe, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa do requerente família já na sala de embarque, verificaram que pelos painéis de portões e horários, o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequeno atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc.
anexo)
Ocorre que minutos depois as 19h51m o pai do autor recebeu um novo e-mail da ci aérea requerida, desta vez alterando o voo do requerente e sua família para VI X GRU x LIM X JFK, ou seja, acrescentaram uma escala em LIMA no Peru, voo est que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte 14 de julho de 2023 (Voo LA8202) inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA a 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentand demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 1 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Imediatamente a família contatou a equipe de solo no aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que a família procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções.
O voo saiu de Vitória-ES com destino a Guarulhos-SP com 30/45 minutos de atraso e ao chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia aérea LATAM por meio de seus prepostos.
O requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03 (internacional), por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP (GRU) para NY (JFK) e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos onde o requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e ainda se alimentar ele informou que nada poderia fazer indicando que os requerentes procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas o requerente e família foram para o terminal 02, local o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez, não tendo alternativa, o pai do autor para não deixar sua família desamparada e se alojar em bancos, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizando o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja tiveram que retornar os 20 minutos de caminhada realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo), conseguiram uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para
ima teria o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo pai do requerente, conforme comprovantes que se anexam.
estaca-se que a família somente conseguiu chegar ao hotel do aeroporto por volta e 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido à 1h06m, sendo que deveriam e apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14, ou seja, m transtorno e enorme exaustão causado pela cia aérea.
Pagamento lanche cc à 1h06m
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídi a requerida.
. Esperava viajar em um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou
no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, u atraso de mais de 15 horas;
2. Escolheu viajar durante a noite, pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte;
3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financ
3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento par hospedagem e alimentação para si e sua família;
4. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e sem informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo que acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustão
. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel, previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07, que por solidariedade do motorista não majorou o valor previamente estabelecido;
. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila d imigração do aeroporto JFK;
7. Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conforme previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo sua família um prejuízo de U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apenas para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessível financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel com tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, sendo que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC as 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas, teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva da
Se não bastasse todo o transtorno que teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, o requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY (JFK). Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor e sua família em razão da desídia da requerida, a situação de aflição a que o autor foi exposto, com reflexos intensos do ponto de vista da angústia, decepção, frustração e sentimento negativos experimentados, inclusive a falta de alimentação e descanso adequado.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar o prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para não perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito menos disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada no aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
rt. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e
da boa-fé objetiva
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora est tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto n Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falt da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram
a fazer fosse efetivamente cumprido
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
“Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao
autor
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando
se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seu sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e no documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citado no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequent
i. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 14 de setembro de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5028272-42.2023.8.08.0024.txt
|
úmero: 5028272-42.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Última distribuição : 11/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
DAVI MACHADO SOARES, brasileiro, solteiro, menor impúbere, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 174.631.467-23, por seu representante legal genitor MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, brasileiro, advogado, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86 e OAB-ES 12.482, residentes e domiciliados à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-290, com endereço eletrônico é mario@pse.adv.br e escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050- 545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrit no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001 Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mai fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expo e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), o pai do autor adquiriu, em 23/03/2023, para a família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) do autor gerando enorme expectativa pela viagem.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que o requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), prosseguindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta-feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
O pai do requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix as 14h45min sendo informado que este voo havia sido cancelado, o que evitaria tal dissabor.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
Voucher do Hotel com Benefícios
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois a família já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
Entretanto, o autor e sua família tiveram seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegarem no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informados de nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e o autor, pai e mãe, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa do requerente família já na sala de embarque, verificaram que pelos painéis de portões e horários, o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequeno atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc.
anexo)
Ocorre que minutos depois as 19h51m o pai do autor recebeu um novo e-mail da ci aérea requerida, desta vez alterando o voo do requerente e sua família para VI X GRU x LIM X JFK, ou seja, acrescentaram uma escala em LIMA no Peru, voo est que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte 14 de julho de 2023 (Voo LA8202) inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA a 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentand demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 1 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Imediatamente a família contatou a equipe de solo no aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que a família procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções.
O voo saiu de Vitória-ES com destino a Guarulhos-SP com 30/45 minutos de atraso e ao chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia aérea LATAM por meio de seus prepostos.
O requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03 (internacional), por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP (GRU) para NY (JFK) e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos onde o requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e ainda se alimentar ele informou que nada poderia fazer indicando que os requerentes procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas o requerente e família foram para o terminal 02, local o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez, não tendo alternativa, o pai do autor para não deixar sua família desamparada e se alojar em bancos, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizando o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja tiveram que retornar os 20 minutos de caminhada realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo), conseguiram uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para
ima teria o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo pai do requerente, conforme comprovantes que se anexam.
estaca-se que a família somente conseguiu chegar ao hotel do aeroporto por volta e 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido à 1h06m, sendo que deveriam e apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14, ou seja, m transtorno e enorme exaustão causado pela cia aérea.
Pagamento lanche cc à 1h06m
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídi a requerida.
. Esperava viajar em um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou
no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, u atraso de mais de 15 horas;
2. Escolheu viajar durante a noite, pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte;
3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financ
3. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento par hospedagem e alimentação para si e sua família;
4. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e sem informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo que acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustão
. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel, previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07, que por solidariedade do motorista não majorou o valor previamente estabelecido;
. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila d imigração do aeroporto JFK;
7. Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conforme previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo sua família um prejuízo de U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apenas para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessível financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel com tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, sendo que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC as 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas, teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva da
Se não bastasse todo o transtorno que teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, o requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY (JFK). Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor e sua família em razão da desídia da requerida, a situação de aflição a que o autor foi exposto, com reflexos intensos do ponto de vista da angústia, decepção, frustração e sentimento negativos experimentados, inclusive a falta de alimentação e descanso adequado.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar o prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, como transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para não perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito menos disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada no aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente, alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita a verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
rt. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e
da boa-fé objetiva
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora est tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto n Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falt da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram
a fazer fosse efetivamente cumprido
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
“Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao
autor
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando
se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seu sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e no documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citado no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequent
i. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, em 14 de setembro de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5028298-07.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
MIRELY TAVARES, brasileira, divorciada, inscrita no CPF de nº 172.286.607- 14, RG: 3563185 SSP/ES, residente e domiciliada Rua Luiz Fernandes Reis, nº 439, apartamento 703, Ed. Monte Catini, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-120, por sua advogada abaixo assinada, conforme procuração anexa, com escritório Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, Tels. (27) 99893-2404, e- mail: francielleschaeffer@hotmail.com, endereço que indica para recebimento das intimações/notificações de estilo, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, por seu representante legal, pelos motivos à seguir expostos:
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CN de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 6 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endere eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, por seu representante legal, pelos motiv à seguir expostos:
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
1. DOS FATOS
No dia 29/06/2023, a Autora comprou no site da Requerida uma passagem aérea para Itália (MXP), pelo valor de R$ 11.241,10 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos) divido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) em seu cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Referidas passagens foram compradas com “tarifa TOP”, que garantia que Autora poderia cancelar a qualquer tempo sem qualquer custo no reembolso.
No dia 07/07/2023, a Autora solicitou o cancelamento das passagens no chat da Requerida, bem como solicitou o reembolso do valor pago, sendo confirmado pela Ré que o reembolso seria feito integral, devido a tarifa adquirida, conforme conversa em anexo.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
Acontece que após o requerimento de cancelamento, a Requerida fez soment o reembolso PARCIAL na fatura do mês de julho, no valor de R$ 5.619,9 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos) conforme fatura em anexo.
Sendo assim, a Autora entrou novamente em contato com a Requerida para entender o motivo do reembolso ter vindo pela metade, sendo informado na ocasião, que houve um engano, pois, a taxa adquirida pela Requerente garante o direito de reembolso integral, motivo pelo qual foi aberto o protocolo nº 52465252, e foi afirmado pela Ré que em 48 horas o setor responsável entraria em contato com a autora. Conforme conversa abaixo.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
No entanto, passado mais de um mês, a Requerida não entrou em contato com a autora, bem como não realizou o restante do reembolso e, quando a Requerente entra em contato com a mesma, sempre é informado que o valor será lançado em sua próxima fatura. Vejamos a conversa:
Ocorre que chegando à fatura do mês de agosto/2023, a Autora verificou que além de não ter vindo o restante do reembolso, ainda está constando na fatura a cobrança das 10 parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo), sendo cobrado a 2ª parcela da compra, conforme pode ser verificado por esse juízo na fatura em anexo.
Diante do exposto, comprovada a tentativa frustrada da Requerente em resolver a presente situação de forma administrativa, bem como as tentativas frustradas de cancelamento das parcelas frente a operadora de cartão, necessária a via judicial para garantir os seus direitos como consumidora para
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
suspender as cobranças no cartão de crédito, bem como receber o restante do reembolso que tem direito.
2. DO DIREITO: 2.1 – DA TUTELA ANTECIPADA
Para que se evite uma lesão a ser suportada pela Autora, tendo em vista que a passagem foi comprada por meio de cartão de crédito e divido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo), sendo que a segunda parcela já foi creditada e paga pela autora, requer a Vossa Excelência, liminarmente, que seja oficiado a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A para que suspenda a cobranças das próximas parcelas, até julgamento final do processo.
De acordo com o artigo 54-G, I, do Código do Consumidor, é vedado a cobrança de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada em cartão de crédito, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, vejamos o artigo:
Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas:
I - realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido
v. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 300, do CPC que diz: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta da Ré se mostra plenamente evidenciada, uma vez que resta claro nas mensagens em anexo, que a Requerida somente fez o estorno parcial do reembolso devido a autora pelo cancelamento, sendo que a mesma possui o direito do valor integral, tendo em vista a “tarifa TOP”.
A verossimilhança da alegação está cabalmente demonstrada por todos os fatos aqui demonstrados e pelo flagrante violação as regras e princípios de proteção ao consumidor.
O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o indeferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, estendo preenchidos os requisitos legais.
Requer assim, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para que seja oficiada a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 60.872.504/0001-23, para que SUSPENDA as cobranças das próximas parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) referente a compra das passagens com a LATAM, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária.
.2 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 6º. VIII
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente ação, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desta forma, requer a aplicação do CDC ao presente caso, bem como seja Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP:
esta forma, requer a aplicação do CDC ao presente caso, bem como se
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
plicada a inversão do ônus da prova em face da Requerid
.4 - DO DANO MATERIAL – REEMBOLSO DO RESTANTE DO VALOR
Conforme mencionado nos fatos, a autora comprou pela “tarifa TOP” uma passagem Itália (MXP), no valor de R$ 11.241,10 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos) parceladas em 10 (dez) vezes no cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Após o cancelamento, a Requerida somente fez o reembolso PARCIAL na fatura do mês de julho, no valor de R$ 5.619,96 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), conforme fatura em anexo.
Sendo assim, requer que a Requerida seja condenada a fazer o reembolso do restante do valor de R$ 5.621,14 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e quatorze centavos), devidamente atualizada desde a data da efetiva compra.
2.5 DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, uma vez que a Requerida não cumpriu com a propaganda oferecida a consumidora, pois foi informado que na compra de passagem com “tarifa top”, poderia ser realizado o cancelamento sem a cobrança de taxas, porem quando a autora realizou o cancelamento, a ré não cumpriu com o acordado.
Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC.
No caso em apreço, a Requerida injustificadamente não cumpriu com o pactuado, impondo condições desvantajosas a consumidora, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
Insta destacar que a Requerente tentou resolver a presente situação administrativamente, mas não obteve êxito, motivo pelo qual foi necessário ajuizar a presente demanda.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
Excelência, a consumidora gastou um tempo tentando resolver um problema que ela não criou e isso toma horas da sua vida. E essas horas que ela gasta ligando, sofrendo, se aborrecendo, conseguindo advogado, participando de audiência, tudo isso é sofrimento desnecessário que precisa ser indenizado.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autora.
A jurisprudência, como não poderia deixar de ser, considera o descumprimento intencional da oferta como fato causador de dano moral, vejamos os exemplos
“DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A OFERTA VINCULA O FORNENCEDOR. ART. 30 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. O CONSUMIDOR PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA DO FORNECEDOR. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MANUTENÇÃO DA CIFRA. CORREÇÃO MONTERÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Nas palavras do Desembargador Rizzato Nunes1: oferta é um veículo, que transmite uma mensagem, que inclui informação e publicidade. O fornecedor é o emissor da mensagem e o consumidor é seu
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
receptor. "Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC. No caso em apreço, como de praxe, a Apelante não produziu as provas capazes de ilidir as alegações da Apelada, devendo cumprir o pacto no termos elencados pela consumidora na exordial. O simples inadimplemento contratual não enseja o direito a reparação material. Contudo, a recalcitrância injustificada em cumprir o pactuado, impondo condições desvantajosas ao consumidor, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento, impondo o pagamento da indenização moral. (TJ-PE - APL: 3613116 PE, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 15/04/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2015)” (grifo do subscritor).
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a Autora, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) Requer assim, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para que seja oficiada a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 60.872.504/0001-23, para que SUSPENDA as cobranças das próximas parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) referente a compra das passagens com a LATAM, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária.
b) A citação da Requerida para que, querendo, compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão;
c) Que seja julgado procedente a ação, para que, caso não seja deferido o pedido de LIMINAR ou não cumprida, seja RESCINDIDO o contrato, e consequentemente seja determinado a título de DANO MATERIAL a condenação da Requerida ao pagamento do restante do reembolso a Autora no valor de R$ 5.621,14 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e quatorze
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
centavos) em seu cartão de crédito, OU do que fora realmente pago no tramitar da demanda, devidamente atualizado desde a data do desembolso;
d) Que seja julgada procedente a ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais causados a Autora;
e) Seja decretada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com arrimo no art. 6º, inciso VIII do CDC;
Por fim, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal da ré.
á-se à causa o valor de R$ 25.621,14 (vinte e cinco mil seiscentos e vinte m reais e quatorze centavos).
Vila Velha/ES, 06 de outubro de 2023.
rancielle Paiva Schaeffe OAB/ES 27.117
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Não
|
5028298-07.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
MIRELY TAVARES, brasileira, divorciada, inscrita no CPF de nº 172.286.607- 14, RG: 3563185 SSP/ES, residente e domiciliada Rua Luiz Fernandes Reis, nº 439, apartamento 703, Ed. Monte Catini, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-120, por sua advogada abaixo assinada, conforme procuração anexa, com escritório Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, Tels. (27) 99893-2404, e- mail: francielleschaeffer@hotmail.com, endereço que indica para recebimento das intimações/notificações de estilo, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, por seu representante legal, pelos motivos à seguir expostos:
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CN de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 6 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endere eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, por seu representante legal, pelos motiv à seguir expostos:
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
1. DOS FATOS
No dia 29/06/2023, a Autora comprou no site da Requerida uma passagem aérea para Itália (MXP), pelo valor de R$ 11.241,10 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos) divido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) em seu cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Referidas passagens foram compradas com “tarifa TOP”, que garantia que Autora poderia cancelar a qualquer tempo sem qualquer custo no reembolso.
No dia 07/07/2023, a Autora solicitou o cancelamento das passagens no chat da Requerida, bem como solicitou o reembolso do valor pago, sendo confirmado pela Ré que o reembolso seria feito integral, devido a tarifa adquirida, conforme conversa em anexo.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
Acontece que após o requerimento de cancelamento, a Requerida fez soment o reembolso PARCIAL na fatura do mês de julho, no valor de R$ 5.619,9 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos) conforme fatura em anexo.
Sendo assim, a Autora entrou novamente em contato com a Requerida para entender o motivo do reembolso ter vindo pela metade, sendo informado na ocasião, que houve um engano, pois, a taxa adquirida pela Requerente garante o direito de reembolso integral, motivo pelo qual foi aberto o protocolo nº 52465252, e foi afirmado pela Ré que em 48 horas o setor responsável entraria em contato com a autora. Conforme conversa abaixo.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
No entanto, passado mais de um mês, a Requerida não entrou em contato com a autora, bem como não realizou o restante do reembolso e, quando a Requerente entra em contato com a mesma, sempre é informado que o valor será lançado em sua próxima fatura. Vejamos a conversa:
Ocorre que chegando à fatura do mês de agosto/2023, a Autora verificou que além de não ter vindo o restante do reembolso, ainda está constando na fatura a cobrança das 10 parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo), sendo cobrado a 2ª parcela da compra, conforme pode ser verificado por esse juízo na fatura em anexo.
Diante do exposto, comprovada a tentativa frustrada da Requerente em resolver a presente situação de forma administrativa, bem como as tentativas frustradas de cancelamento das parcelas frente a operadora de cartão, necessária a via judicial para garantir os seus direitos como consumidora para
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
suspender as cobranças no cartão de crédito, bem como receber o restante do reembolso que tem direito.
2. DO DIREITO: 2.1 – DA TUTELA ANTECIPADA
Para que se evite uma lesão a ser suportada pela Autora, tendo em vista que a passagem foi comprada por meio de cartão de crédito e divido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo), sendo que a segunda parcela já foi creditada e paga pela autora, requer a Vossa Excelência, liminarmente, que seja oficiado a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A para que suspenda a cobranças das próximas parcelas, até julgamento final do processo.
De acordo com o artigo 54-G, I, do Código do Consumidor, é vedado a cobrança de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada em cartão de crédito, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, vejamos o artigo:
Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas:
I - realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido
v. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 300, do CPC que diz: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta da Ré se mostra plenamente evidenciada, uma vez que resta claro nas mensagens em anexo, que a Requerida somente fez o estorno parcial do reembolso devido a autora pelo cancelamento, sendo que a mesma possui o direito do valor integral, tendo em vista a “tarifa TOP”.
A verossimilhança da alegação está cabalmente demonstrada por todos os fatos aqui demonstrados e pelo flagrante violação as regras e princípios de proteção ao consumidor.
O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o indeferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, estendo preenchidos os requisitos legais.
Requer assim, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para que seja oficiada a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 60.872.504/0001-23, para que SUSPENDA as cobranças das próximas parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) referente a compra das passagens com a LATAM, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária.
.2 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 6º. VIII
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente ação, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desta forma, requer a aplicação do CDC ao presente caso, bem como seja Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP:
esta forma, requer a aplicação do CDC ao presente caso, bem como se
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
plicada a inversão do ônus da prova em face da Requerid
.4 - DO DANO MATERIAL – REEMBOLSO DO RESTANTE DO VALOR
Conforme mencionado nos fatos, a autora comprou pela “tarifa TOP” uma passagem Itália (MXP), no valor de R$ 11.241,10 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos) parceladas em 10 (dez) vezes no cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Após o cancelamento, a Requerida somente fez o reembolso PARCIAL na fatura do mês de julho, no valor de R$ 5.619,96 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), conforme fatura em anexo.
Sendo assim, requer que a Requerida seja condenada a fazer o reembolso do restante do valor de R$ 5.621,14 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e quatorze centavos), devidamente atualizada desde a data da efetiva compra.
2.5 DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, uma vez que a Requerida não cumpriu com a propaganda oferecida a consumidora, pois foi informado que na compra de passagem com “tarifa top”, poderia ser realizado o cancelamento sem a cobrança de taxas, porem quando a autora realizou o cancelamento, a ré não cumpriu com o acordado.
Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC.
No caso em apreço, a Requerida injustificadamente não cumpriu com o pactuado, impondo condições desvantajosas a consumidora, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
Insta destacar que a Requerente tentou resolver a presente situação administrativamente, mas não obteve êxito, motivo pelo qual foi necessário ajuizar a presente demanda.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
Excelência, a consumidora gastou um tempo tentando resolver um problema que ela não criou e isso toma horas da sua vida. E essas horas que ela gasta ligando, sofrendo, se aborrecendo, conseguindo advogado, participando de audiência, tudo isso é sofrimento desnecessário que precisa ser indenizado.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autora.
A jurisprudência, como não poderia deixar de ser, considera o descumprimento intencional da oferta como fato causador de dano moral, vejamos os exemplos
“DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A OFERTA VINCULA O FORNENCEDOR. ART. 30 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. O CONSUMIDOR PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA DO FORNECEDOR. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MANUTENÇÃO DA CIFRA. CORREÇÃO MONTERÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Nas palavras do Desembargador Rizzato Nunes1: oferta é um veículo, que transmite uma mensagem, que inclui informação e publicidade. O fornecedor é o emissor da mensagem e o consumidor é seu
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
receptor. "Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC. No caso em apreço, como de praxe, a Apelante não produziu as provas capazes de ilidir as alegações da Apelada, devendo cumprir o pacto no termos elencados pela consumidora na exordial. O simples inadimplemento contratual não enseja o direito a reparação material. Contudo, a recalcitrância injustificada em cumprir o pactuado, impondo condições desvantajosas ao consumidor, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento, impondo o pagamento da indenização moral. (TJ-PE - APL: 3613116 PE, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 15/04/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2015)” (grifo do subscritor).
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a Autora, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) Requer assim, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para que seja oficiada a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 60.872.504/0001-23, para que SUSPENDA as cobranças das próximas parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) referente a compra das passagens com a LATAM, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária.
b) A citação da Requerida para que, querendo, compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão;
c) Que seja julgado procedente a ação, para que, caso não seja deferido o pedido de LIMINAR ou não cumprida, seja RESCINDIDO o contrato, e consequentemente seja determinado a título de DANO MATERIAL a condenação da Requerida ao pagamento do restante do reembolso a Autora no valor de R$ 5.621,14 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e quatorze
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
centavos) em seu cartão de crédito, OU do que fora realmente pago no tramitar da demanda, devidamente atualizado desde a data do desembolso;
d) Que seja julgada procedente a ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais causados a Autora;
e) Seja decretada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com arrimo no art. 6º, inciso VIII do CDC;
Por fim, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal da ré.
á-se à causa o valor de R$ 25.621,14 (vinte e cinco mil seiscentos e vinte m reais e quatorze centavos).
Vila Velha/ES, 06 de outubro de 2023.
rancielle Paiva Schaeffe OAB/ES 27.117
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Não
|
5028298-07.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
MIRELY TAVARES, brasileira, divorciada, inscrita no CPF de nº 172.286.607- 14, RG: 3563185 SSP/ES, residente e domiciliada Rua Luiz Fernandes Reis, nº 439, apartamento 703, Ed. Monte Catini, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-120, por sua advogada abaixo assinada, conforme procuração anexa, com escritório Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, Tels. (27) 99893-2404, e- mail: francielleschaeffer@hotmail.com, endereço que indica para recebimento das intimações/notificações de estilo, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, por seu representante legal, pelos motivos à seguir expostos:
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CN de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 6 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endere eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, por seu representante legal, pelos motiv à seguir expostos:
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
1. DOS FATOS
No dia 29/06/2023, a Autora comprou no site da Requerida uma passagem aérea para Itália (MXP), pelo valor de R$ 11.241,10 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos) divido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) em seu cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Referidas passagens foram compradas com “tarifa TOP”, que garantia que Autora poderia cancelar a qualquer tempo sem qualquer custo no reembolso.
No dia 07/07/2023, a Autora solicitou o cancelamento das passagens no chat da Requerida, bem como solicitou o reembolso do valor pago, sendo confirmado pela Ré que o reembolso seria feito integral, devido a tarifa adquirida, conforme conversa em anexo.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
Acontece que após o requerimento de cancelamento, a Requerida fez soment o reembolso PARCIAL na fatura do mês de julho, no valor de R$ 5.619,9 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos) conforme fatura em anexo.
Sendo assim, a Autora entrou novamente em contato com a Requerida para entender o motivo do reembolso ter vindo pela metade, sendo informado na ocasião, que houve um engano, pois, a taxa adquirida pela Requerente garante o direito de reembolso integral, motivo pelo qual foi aberto o protocolo nº 52465252, e foi afirmado pela Ré que em 48 horas o setor responsável entraria em contato com a autora. Conforme conversa abaixo.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
No entanto, passado mais de um mês, a Requerida não entrou em contato com a autora, bem como não realizou o restante do reembolso e, quando a Requerente entra em contato com a mesma, sempre é informado que o valor será lançado em sua próxima fatura. Vejamos a conversa:
Ocorre que chegando à fatura do mês de agosto/2023, a Autora verificou que além de não ter vindo o restante do reembolso, ainda está constando na fatura a cobrança das 10 parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo), sendo cobrado a 2ª parcela da compra, conforme pode ser verificado por esse juízo na fatura em anexo.
Diante do exposto, comprovada a tentativa frustrada da Requerente em resolver a presente situação de forma administrativa, bem como as tentativas frustradas de cancelamento das parcelas frente a operadora de cartão, necessária a via judicial para garantir os seus direitos como consumidora para
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
suspender as cobranças no cartão de crédito, bem como receber o restante do reembolso que tem direito.
2. DO DIREITO: 2.1 – DA TUTELA ANTECIPADA
Para que se evite uma lesão a ser suportada pela Autora, tendo em vista que a passagem foi comprada por meio de cartão de crédito e divido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo), sendo que a segunda parcela já foi creditada e paga pela autora, requer a Vossa Excelência, liminarmente, que seja oficiado a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A para que suspenda a cobranças das próximas parcelas, até julgamento final do processo.
De acordo com o artigo 54-G, I, do Código do Consumidor, é vedado a cobrança de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada em cartão de crédito, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, vejamos o artigo:
Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas:
I - realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido
v. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 300, do CPC que diz: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta da Ré se mostra plenamente evidenciada, uma vez que resta claro nas mensagens em anexo, que a Requerida somente fez o estorno parcial do reembolso devido a autora pelo cancelamento, sendo que a mesma possui o direito do valor integral, tendo em vista a “tarifa TOP”.
A verossimilhança da alegação está cabalmente demonstrada por todos os fatos aqui demonstrados e pelo flagrante violação as regras e princípios de proteção ao consumidor.
O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o indeferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, estendo preenchidos os requisitos legais.
Requer assim, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para que seja oficiada a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 60.872.504/0001-23, para que SUSPENDA as cobranças das próximas parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) referente a compra das passagens com a LATAM, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária.
.2 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 6º. VIII
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente ação, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desta forma, requer a aplicação do CDC ao presente caso, bem como seja Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP:
esta forma, requer a aplicação do CDC ao presente caso, bem como se
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
plicada a inversão do ônus da prova em face da Requerid
.4 - DO DANO MATERIAL – REEMBOLSO DO RESTANTE DO VALOR
Conforme mencionado nos fatos, a autora comprou pela “tarifa TOP” uma passagem Itália (MXP), no valor de R$ 11.241,10 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos) parceladas em 10 (dez) vezes no cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Após o cancelamento, a Requerida somente fez o reembolso PARCIAL na fatura do mês de julho, no valor de R$ 5.619,96 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), conforme fatura em anexo.
Sendo assim, requer que a Requerida seja condenada a fazer o reembolso do restante do valor de R$ 5.621,14 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e quatorze centavos), devidamente atualizada desde a data da efetiva compra.
2.5 DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, uma vez que a Requerida não cumpriu com a propaganda oferecida a consumidora, pois foi informado que na compra de passagem com “tarifa top”, poderia ser realizado o cancelamento sem a cobrança de taxas, porem quando a autora realizou o cancelamento, a ré não cumpriu com o acordado.
Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC.
No caso em apreço, a Requerida injustificadamente não cumpriu com o pactuado, impondo condições desvantajosas a consumidora, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
Insta destacar que a Requerente tentou resolver a presente situação administrativamente, mas não obteve êxito, motivo pelo qual foi necessário ajuizar a presente demanda.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
Excelência, a consumidora gastou um tempo tentando resolver um problema que ela não criou e isso toma horas da sua vida. E essas horas que ela gasta ligando, sofrendo, se aborrecendo, conseguindo advogado, participando de audiência, tudo isso é sofrimento desnecessário que precisa ser indenizado.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autora.
A jurisprudência, como não poderia deixar de ser, considera o descumprimento intencional da oferta como fato causador de dano moral, vejamos os exemplos
“DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A OFERTA VINCULA O FORNENCEDOR. ART. 30 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. O CONSUMIDOR PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA DO FORNECEDOR. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MANUTENÇÃO DA CIFRA. CORREÇÃO MONTERÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Nas palavras do Desembargador Rizzato Nunes1: oferta é um veículo, que transmite uma mensagem, que inclui informação e publicidade. O fornecedor é o emissor da mensagem e o consumidor é seu
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
receptor. "Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC. No caso em apreço, como de praxe, a Apelante não produziu as provas capazes de ilidir as alegações da Apelada, devendo cumprir o pacto no termos elencados pela consumidora na exordial. O simples inadimplemento contratual não enseja o direito a reparação material. Contudo, a recalcitrância injustificada em cumprir o pactuado, impondo condições desvantajosas ao consumidor, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento, impondo o pagamento da indenização moral. (TJ-PE - APL: 3613116 PE, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 15/04/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2015)” (grifo do subscritor).
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a Autora, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) Requer assim, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para que seja oficiada a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 60.872.504/0001-23, para que SUSPENDA as cobranças das próximas parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) referente a compra das passagens com a LATAM, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária.
b) A citação da Requerida para que, querendo, compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão;
c) Que seja julgado procedente a ação, para que, caso não seja deferido o pedido de LIMINAR ou não cumprida, seja RESCINDIDO o contrato, e consequentemente seja determinado a título de DANO MATERIAL a condenação da Requerida ao pagamento do restante do reembolso a Autora no valor de R$ 5.621,14 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e quatorze
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
centavos) em seu cartão de crédito, OU do que fora realmente pago no tramitar da demanda, devidamente atualizado desde a data do desembolso;
d) Que seja julgada procedente a ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais causados a Autora;
e) Seja decretada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com arrimo no art. 6º, inciso VIII do CDC;
Por fim, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal da ré.
á-se à causa o valor de R$ 25.621,14 (vinte e cinco mil seiscentos e vinte m reais e quatorze centavos).
Vila Velha/ES, 06 de outubro de 2023.
rancielle Paiva Schaeffe OAB/ES 27.117
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5028298-07.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
MIRELY TAVARES, brasileira, divorciada, inscrita no CPF de nº 172.286.607- 14, RG: 3563185 SSP/ES, residente e domiciliada Rua Luiz Fernandes Reis, nº 439, apartamento 703, Ed. Monte Catini, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-120, por sua advogada abaixo assinada, conforme procuração anexa, com escritório Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, Tels. (27) 99893-2404, e- mail: francielleschaeffer@hotmail.com, endereço que indica para recebimento das intimações/notificações de estilo, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, por seu representante legal, pelos motivos à seguir expostos:
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CN de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 6 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endere eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, por seu representante legal, pelos motiv à seguir expostos:
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
1. DOS FATOS
No dia 29/06/2023, a Autora comprou no site da Requerida uma passagem aérea para Itália (MXP), pelo valor de R$ 11.241,10 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos) divido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) em seu cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Referidas passagens foram compradas com “tarifa TOP”, que garantia que Autora poderia cancelar a qualquer tempo sem qualquer custo no reembolso.
No dia 07/07/2023, a Autora solicitou o cancelamento das passagens no chat da Requerida, bem como solicitou o reembolso do valor pago, sendo confirmado pela Ré que o reembolso seria feito integral, devido a tarifa adquirida, conforme conversa em anexo.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
Acontece que após o requerimento de cancelamento, a Requerida fez soment o reembolso PARCIAL na fatura do mês de julho, no valor de R$ 5.619,9 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos) conforme fatura em anexo.
Sendo assim, a Autora entrou novamente em contato com a Requerida para entender o motivo do reembolso ter vindo pela metade, sendo informado na ocasião, que houve um engano, pois, a taxa adquirida pela Requerente garante o direito de reembolso integral, motivo pelo qual foi aberto o protocolo nº 52465252, e foi afirmado pela Ré que em 48 horas o setor responsável entraria em contato com a autora. Conforme conversa abaixo.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
No entanto, passado mais de um mês, a Requerida não entrou em contato com a autora, bem como não realizou o restante do reembolso e, quando a Requerente entra em contato com a mesma, sempre é informado que o valor será lançado em sua próxima fatura. Vejamos a conversa:
Ocorre que chegando à fatura do mês de agosto/2023, a Autora verificou que além de não ter vindo o restante do reembolso, ainda está constando na fatura a cobrança das 10 parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo), sendo cobrado a 2ª parcela da compra, conforme pode ser verificado por esse juízo na fatura em anexo.
Diante do exposto, comprovada a tentativa frustrada da Requerente em resolver a presente situação de forma administrativa, bem como as tentativas frustradas de cancelamento das parcelas frente a operadora de cartão, necessária a via judicial para garantir os seus direitos como consumidora para
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
suspender as cobranças no cartão de crédito, bem como receber o restante do reembolso que tem direito.
2. DO DIREITO: 2.1 – DA TUTELA ANTECIPADA
Para que se evite uma lesão a ser suportada pela Autora, tendo em vista que a passagem foi comprada por meio de cartão de crédito e divido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo), sendo que a segunda parcela já foi creditada e paga pela autora, requer a Vossa Excelência, liminarmente, que seja oficiado a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A para que suspenda a cobranças das próximas parcelas, até julgamento final do processo.
De acordo com o artigo 54-G, I, do Código do Consumidor, é vedado a cobrança de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada em cartão de crédito, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, vejamos o artigo:
Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas:
I - realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido
v. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 300, do CPC que diz: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta da Ré se mostra plenamente evidenciada, uma vez que resta claro nas mensagens em anexo, que a Requerida somente fez o estorno parcial do reembolso devido a autora pelo cancelamento, sendo que a mesma possui o direito do valor integral, tendo em vista a “tarifa TOP”.
A verossimilhança da alegação está cabalmente demonstrada por todos os fatos aqui demonstrados e pelo flagrante violação as regras e princípios de proteção ao consumidor.
O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o indeferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, estendo preenchidos os requisitos legais.
Requer assim, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para que seja oficiada a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 60.872.504/0001-23, para que SUSPENDA as cobranças das próximas parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) referente a compra das passagens com a LATAM, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária.
.2 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 6º. VIII
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente ação, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desta forma, requer a aplicação do CDC ao presente caso, bem como seja Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP:
esta forma, requer a aplicação do CDC ao presente caso, bem como se
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
plicada a inversão do ônus da prova em face da Requerid
.4 - DO DANO MATERIAL – REEMBOLSO DO RESTANTE DO VALOR
Conforme mencionado nos fatos, a autora comprou pela “tarifa TOP” uma passagem Itália (MXP), no valor de R$ 11.241,10 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos) parceladas em 10 (dez) vezes no cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Após o cancelamento, a Requerida somente fez o reembolso PARCIAL na fatura do mês de julho, no valor de R$ 5.619,96 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), conforme fatura em anexo.
Sendo assim, requer que a Requerida seja condenada a fazer o reembolso do restante do valor de R$ 5.621,14 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e quatorze centavos), devidamente atualizada desde a data da efetiva compra.
2.5 DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, uma vez que a Requerida não cumpriu com a propaganda oferecida a consumidora, pois foi informado que na compra de passagem com “tarifa top”, poderia ser realizado o cancelamento sem a cobrança de taxas, porem quando a autora realizou o cancelamento, a ré não cumpriu com o acordado.
Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC.
No caso em apreço, a Requerida injustificadamente não cumpriu com o pactuado, impondo condições desvantajosas a consumidora, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
Insta destacar que a Requerente tentou resolver a presente situação administrativamente, mas não obteve êxito, motivo pelo qual foi necessário ajuizar a presente demanda.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
Excelência, a consumidora gastou um tempo tentando resolver um problema que ela não criou e isso toma horas da sua vida. E essas horas que ela gasta ligando, sofrendo, se aborrecendo, conseguindo advogado, participando de audiência, tudo isso é sofrimento desnecessário que precisa ser indenizado.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autora.
A jurisprudência, como não poderia deixar de ser, considera o descumprimento intencional da oferta como fato causador de dano moral, vejamos os exemplos
“DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A OFERTA VINCULA O FORNENCEDOR. ART. 30 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. O CONSUMIDOR PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA DO FORNECEDOR. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MANUTENÇÃO DA CIFRA. CORREÇÃO MONTERÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Nas palavras do Desembargador Rizzato Nunes1: oferta é um veículo, que transmite uma mensagem, que inclui informação e publicidade. O fornecedor é o emissor da mensagem e o consumidor é seu
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
receptor. "Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC. No caso em apreço, como de praxe, a Apelante não produziu as provas capazes de ilidir as alegações da Apelada, devendo cumprir o pacto no termos elencados pela consumidora na exordial. O simples inadimplemento contratual não enseja o direito a reparação material. Contudo, a recalcitrância injustificada em cumprir o pactuado, impondo condições desvantajosas ao consumidor, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento, impondo o pagamento da indenização moral. (TJ-PE - APL: 3613116 PE, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 15/04/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2015)” (grifo do subscritor).
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a Autora, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) Requer assim, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para que seja oficiada a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 60.872.504/0001-23, para que SUSPENDA as cobranças das próximas parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) referente a compra das passagens com a LATAM, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária.
b) A citação da Requerida para que, querendo, compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão;
c) Que seja julgado procedente a ação, para que, caso não seja deferido o pedido de LIMINAR ou não cumprida, seja RESCINDIDO o contrato, e consequentemente seja determinado a título de DANO MATERIAL a condenação da Requerida ao pagamento do restante do reembolso a Autora no valor de R$ 5.621,14 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e quatorze
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
centavos) em seu cartão de crédito, OU do que fora realmente pago no tramitar da demanda, devidamente atualizado desde a data do desembolso;
d) Que seja julgada procedente a ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais causados a Autora;
e) Seja decretada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com arrimo no art. 6º, inciso VIII do CDC;
Por fim, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal da ré.
á-se à causa o valor de R$ 25.621,14 (vinte e cinco mil seiscentos e vinte m reais e quatorze centavos).
Vila Velha/ES, 06 de outubro de 2023.
rancielle Paiva Schaeffe OAB/ES 27.117
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Não
|
5028298-07.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
MIRELY TAVARES, brasileira, divorciada, inscrita no CPF de nº 172.286.607- 14, RG: 3563185 SSP/ES, residente e domiciliada Rua Luiz Fernandes Reis, nº 439, apartamento 703, Ed. Monte Catini, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-120, por sua advogada abaixo assinada, conforme procuração anexa, com escritório Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, Tels. (27) 99893-2404, e- mail: francielleschaeffer@hotmail.com, endereço que indica para recebimento das intimações/notificações de estilo, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, por seu representante legal, pelos motivos à seguir expostos:
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CN de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 6 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endere eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, por seu representante legal, pelos motiv à seguir expostos:
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
1. DOS FATOS
No dia 29/06/2023, a Autora comprou no site da Requerida uma passagem aérea para Itália (MXP), pelo valor de R$ 11.241,10 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos) divido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) em seu cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Referidas passagens foram compradas com “tarifa TOP”, que garantia que Autora poderia cancelar a qualquer tempo sem qualquer custo no reembolso.
No dia 07/07/2023, a Autora solicitou o cancelamento das passagens no chat da Requerida, bem como solicitou o reembolso do valor pago, sendo confirmado pela Ré que o reembolso seria feito integral, devido a tarifa adquirida, conforme conversa em anexo.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
Acontece que após o requerimento de cancelamento, a Requerida fez soment o reembolso PARCIAL na fatura do mês de julho, no valor de R$ 5.619,9 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos) conforme fatura em anexo.
Sendo assim, a Autora entrou novamente em contato com a Requerida para entender o motivo do reembolso ter vindo pela metade, sendo informado na ocasião, que houve um engano, pois, a taxa adquirida pela Requerente garante o direito de reembolso integral, motivo pelo qual foi aberto o protocolo nº 52465252, e foi afirmado pela Ré que em 48 horas o setor responsável entraria em contato com a autora. Conforme conversa abaixo.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
No entanto, passado mais de um mês, a Requerida não entrou em contato com a autora, bem como não realizou o restante do reembolso e, quando a Requerente entra em contato com a mesma, sempre é informado que o valor será lançado em sua próxima fatura. Vejamos a conversa:
Ocorre que chegando à fatura do mês de agosto/2023, a Autora verificou que além de não ter vindo o restante do reembolso, ainda está constando na fatura a cobrança das 10 parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo), sendo cobrado a 2ª parcela da compra, conforme pode ser verificado por esse juízo na fatura em anexo.
Diante do exposto, comprovada a tentativa frustrada da Requerente em resolver a presente situação de forma administrativa, bem como as tentativas frustradas de cancelamento das parcelas frente a operadora de cartão, necessária a via judicial para garantir os seus direitos como consumidora para
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
suspender as cobranças no cartão de crédito, bem como receber o restante do reembolso que tem direito.
2. DO DIREITO: 2.1 – DA TUTELA ANTECIPADA
Para que se evite uma lesão a ser suportada pela Autora, tendo em vista que a passagem foi comprada por meio de cartão de crédito e divido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo), sendo que a segunda parcela já foi creditada e paga pela autora, requer a Vossa Excelência, liminarmente, que seja oficiado a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A para que suspenda a cobranças das próximas parcelas, até julgamento final do processo.
De acordo com o artigo 54-G, I, do Código do Consumidor, é vedado a cobrança de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada em cartão de crédito, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, vejamos o artigo:
Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas:
I - realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido
v. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 300, do CPC que diz: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta da Ré se mostra plenamente evidenciada, uma vez que resta claro nas mensagens em anexo, que a Requerida somente fez o estorno parcial do reembolso devido a autora pelo cancelamento, sendo que a mesma possui o direito do valor integral, tendo em vista a “tarifa TOP”.
A verossimilhança da alegação está cabalmente demonstrada por todos os fatos aqui demonstrados e pelo flagrante violação as regras e princípios de proteção ao consumidor.
O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o indeferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, estendo preenchidos os requisitos legais.
Requer assim, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para que seja oficiada a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 60.872.504/0001-23, para que SUSPENDA as cobranças das próximas parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) referente a compra das passagens com a LATAM, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária.
.2 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 6º. VIII
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente ação, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desta forma, requer a aplicação do CDC ao presente caso, bem como seja Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP:
esta forma, requer a aplicação do CDC ao presente caso, bem como se
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
plicada a inversão do ônus da prova em face da Requerid
.4 - DO DANO MATERIAL – REEMBOLSO DO RESTANTE DO VALOR
Conforme mencionado nos fatos, a autora comprou pela “tarifa TOP” uma passagem Itália (MXP), no valor de R$ 11.241,10 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos) parceladas em 10 (dez) vezes no cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Após o cancelamento, a Requerida somente fez o reembolso PARCIAL na fatura do mês de julho, no valor de R$ 5.619,96 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), conforme fatura em anexo.
Sendo assim, requer que a Requerida seja condenada a fazer o reembolso do restante do valor de R$ 5.621,14 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e quatorze centavos), devidamente atualizada desde a data da efetiva compra.
2.5 DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, uma vez que a Requerida não cumpriu com a propaganda oferecida a consumidora, pois foi informado que na compra de passagem com “tarifa top”, poderia ser realizado o cancelamento sem a cobrança de taxas, porem quando a autora realizou o cancelamento, a ré não cumpriu com o acordado.
Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC.
No caso em apreço, a Requerida injustificadamente não cumpriu com o pactuado, impondo condições desvantajosas a consumidora, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
Insta destacar que a Requerente tentou resolver a presente situação administrativamente, mas não obteve êxito, motivo pelo qual foi necessário ajuizar a presente demanda.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
Excelência, a consumidora gastou um tempo tentando resolver um problema que ela não criou e isso toma horas da sua vida. E essas horas que ela gasta ligando, sofrendo, se aborrecendo, conseguindo advogado, participando de audiência, tudo isso é sofrimento desnecessário que precisa ser indenizado.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autora.
A jurisprudência, como não poderia deixar de ser, considera o descumprimento intencional da oferta como fato causador de dano moral, vejamos os exemplos
“DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A OFERTA VINCULA O FORNENCEDOR. ART. 30 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. O CONSUMIDOR PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA DO FORNECEDOR. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MANUTENÇÃO DA CIFRA. CORREÇÃO MONTERÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Nas palavras do Desembargador Rizzato Nunes1: oferta é um veículo, que transmite uma mensagem, que inclui informação e publicidade. O fornecedor é o emissor da mensagem e o consumidor é seu
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
receptor. "Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC. No caso em apreço, como de praxe, a Apelante não produziu as provas capazes de ilidir as alegações da Apelada, devendo cumprir o pacto no termos elencados pela consumidora na exordial. O simples inadimplemento contratual não enseja o direito a reparação material. Contudo, a recalcitrância injustificada em cumprir o pactuado, impondo condições desvantajosas ao consumidor, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento, impondo o pagamento da indenização moral. (TJ-PE - APL: 3613116 PE, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 15/04/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2015)” (grifo do subscritor).
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a Autora, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) Requer assim, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para que seja oficiada a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 60.872.504/0001-23, para que SUSPENDA as cobranças das próximas parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) referente a compra das passagens com a LATAM, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária.
b) A citação da Requerida para que, querendo, compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão;
c) Que seja julgado procedente a ação, para que, caso não seja deferido o pedido de LIMINAR ou não cumprida, seja RESCINDIDO o contrato, e consequentemente seja determinado a título de DANO MATERIAL a condenação da Requerida ao pagamento do restante do reembolso a Autora no valor de R$ 5.621,14 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e quatorze
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
centavos) em seu cartão de crédito, OU do que fora realmente pago no tramitar da demanda, devidamente atualizado desde a data do desembolso;
d) Que seja julgada procedente a ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais causados a Autora;
e) Seja decretada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com arrimo no art. 6º, inciso VIII do CDC;
Por fim, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal da ré.
á-se à causa o valor de R$ 25.621,14 (vinte e cinco mil seiscentos e vinte m reais e quatorze centavos).
Vila Velha/ES, 06 de outubro de 2023.
rancielle Paiva Schaeffe OAB/ES 27.117
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5028298-07.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
MIRELY TAVARES, brasileira, divorciada, inscrita no CPF de nº 172.286.607- 14, RG: 3563185 SSP/ES, residente e domiciliada Rua Luiz Fernandes Reis, nº 439, apartamento 703, Ed. Monte Catini, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-120, por sua advogada abaixo assinada, conforme procuração anexa, com escritório Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, Tels. (27) 99893-2404, e- mail: francielleschaeffer@hotmail.com, endereço que indica para recebimento das intimações/notificações de estilo, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, por seu representante legal, pelos motivos à seguir expostos:
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CN de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 6 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endere eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, por seu representante legal, pelos motiv à seguir expostos:
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
1. DOS FATOS
No dia 29/06/2023, a Autora comprou no site da Requerida uma passagem aérea para Itália (MXP), pelo valor de R$ 11.241,10 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos) divido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) em seu cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Referidas passagens foram compradas com “tarifa TOP”, que garantia que Autora poderia cancelar a qualquer tempo sem qualquer custo no reembolso.
No dia 07/07/2023, a Autora solicitou o cancelamento das passagens no chat da Requerida, bem como solicitou o reembolso do valor pago, sendo confirmado pela Ré que o reembolso seria feito integral, devido a tarifa adquirida, conforme conversa em anexo.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
Acontece que após o requerimento de cancelamento, a Requerida fez soment o reembolso PARCIAL na fatura do mês de julho, no valor de R$ 5.619,9 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos) conforme fatura em anexo.
Sendo assim, a Autora entrou novamente em contato com a Requerida para entender o motivo do reembolso ter vindo pela metade, sendo informado na ocasião, que houve um engano, pois, a taxa adquirida pela Requerente garante o direito de reembolso integral, motivo pelo qual foi aberto o protocolo nº 52465252, e foi afirmado pela Ré que em 48 horas o setor responsável entraria em contato com a autora. Conforme conversa abaixo.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
No entanto, passado mais de um mês, a Requerida não entrou em contato com a autora, bem como não realizou o restante do reembolso e, quando a Requerente entra em contato com a mesma, sempre é informado que o valor será lançado em sua próxima fatura. Vejamos a conversa:
Ocorre que chegando à fatura do mês de agosto/2023, a Autora verificou que além de não ter vindo o restante do reembolso, ainda está constando na fatura a cobrança das 10 parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo), sendo cobrado a 2ª parcela da compra, conforme pode ser verificado por esse juízo na fatura em anexo.
Diante do exposto, comprovada a tentativa frustrada da Requerente em resolver a presente situação de forma administrativa, bem como as tentativas frustradas de cancelamento das parcelas frente a operadora de cartão, necessária a via judicial para garantir os seus direitos como consumidora para
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
suspender as cobranças no cartão de crédito, bem como receber o restante do reembolso que tem direito.
2. DO DIREITO: 2.1 – DA TUTELA ANTECIPADA
Para que se evite uma lesão a ser suportada pela Autora, tendo em vista que a passagem foi comprada por meio de cartão de crédito e divido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo), sendo que a segunda parcela já foi creditada e paga pela autora, requer a Vossa Excelência, liminarmente, que seja oficiado a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A para que suspenda a cobranças das próximas parcelas, até julgamento final do processo.
De acordo com o artigo 54-G, I, do Código do Consumidor, é vedado a cobrança de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada em cartão de crédito, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, vejamos o artigo:
Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas:
I - realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido
v. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 300, do CPC que diz: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta da Ré se mostra plenamente evidenciada, uma vez que resta claro nas mensagens em anexo, que a Requerida somente fez o estorno parcial do reembolso devido a autora pelo cancelamento, sendo que a mesma possui o direito do valor integral, tendo em vista a “tarifa TOP”.
A verossimilhança da alegação está cabalmente demonstrada por todos os fatos aqui demonstrados e pelo flagrante violação as regras e princípios de proteção ao consumidor.
O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o indeferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, estendo preenchidos os requisitos legais.
Requer assim, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para que seja oficiada a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 60.872.504/0001-23, para que SUSPENDA as cobranças das próximas parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) referente a compra das passagens com a LATAM, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária.
.2 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 6º. VIII
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente ação, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desta forma, requer a aplicação do CDC ao presente caso, bem como seja Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP:
esta forma, requer a aplicação do CDC ao presente caso, bem como se
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
plicada a inversão do ônus da prova em face da Requerid
.4 - DO DANO MATERIAL – REEMBOLSO DO RESTANTE DO VALOR
Conforme mencionado nos fatos, a autora comprou pela “tarifa TOP” uma passagem Itália (MXP), no valor de R$ 11.241,10 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos) parceladas em 10 (dez) vezes no cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Após o cancelamento, a Requerida somente fez o reembolso PARCIAL na fatura do mês de julho, no valor de R$ 5.619,96 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), conforme fatura em anexo.
Sendo assim, requer que a Requerida seja condenada a fazer o reembolso do restante do valor de R$ 5.621,14 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e quatorze centavos), devidamente atualizada desde a data da efetiva compra.
2.5 DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, uma vez que a Requerida não cumpriu com a propaganda oferecida a consumidora, pois foi informado que na compra de passagem com “tarifa top”, poderia ser realizado o cancelamento sem a cobrança de taxas, porem quando a autora realizou o cancelamento, a ré não cumpriu com o acordado.
Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC.
No caso em apreço, a Requerida injustificadamente não cumpriu com o pactuado, impondo condições desvantajosas a consumidora, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
Insta destacar que a Requerente tentou resolver a presente situação administrativamente, mas não obteve êxito, motivo pelo qual foi necessário ajuizar a presente demanda.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
Excelência, a consumidora gastou um tempo tentando resolver um problema que ela não criou e isso toma horas da sua vida. E essas horas que ela gasta ligando, sofrendo, se aborrecendo, conseguindo advogado, participando de audiência, tudo isso é sofrimento desnecessário que precisa ser indenizado.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autora.
A jurisprudência, como não poderia deixar de ser, considera o descumprimento intencional da oferta como fato causador de dano moral, vejamos os exemplos
“DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A OFERTA VINCULA O FORNENCEDOR. ART. 30 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. O CONSUMIDOR PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA DO FORNECEDOR. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MANUTENÇÃO DA CIFRA. CORREÇÃO MONTERÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Nas palavras do Desembargador Rizzato Nunes1: oferta é um veículo, que transmite uma mensagem, que inclui informação e publicidade. O fornecedor é o emissor da mensagem e o consumidor é seu
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
receptor. "Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC. No caso em apreço, como de praxe, a Apelante não produziu as provas capazes de ilidir as alegações da Apelada, devendo cumprir o pacto no termos elencados pela consumidora na exordial. O simples inadimplemento contratual não enseja o direito a reparação material. Contudo, a recalcitrância injustificada em cumprir o pactuado, impondo condições desvantajosas ao consumidor, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento, impondo o pagamento da indenização moral. (TJ-PE - APL: 3613116 PE, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 15/04/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2015)” (grifo do subscritor).
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a Autora, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) Requer assim, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para que seja oficiada a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 60.872.504/0001-23, para que SUSPENDA as cobranças das próximas parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) referente a compra das passagens com a LATAM, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária.
b) A citação da Requerida para que, querendo, compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão;
c) Que seja julgado procedente a ação, para que, caso não seja deferido o pedido de LIMINAR ou não cumprida, seja RESCINDIDO o contrato, e consequentemente seja determinado a título de DANO MATERIAL a condenação da Requerida ao pagamento do restante do reembolso a Autora no valor de R$ 5.621,14 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e quatorze
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
centavos) em seu cartão de crédito, OU do que fora realmente pago no tramitar da demanda, devidamente atualizado desde a data do desembolso;
d) Que seja julgada procedente a ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais causados a Autora;
e) Seja decretada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com arrimo no art. 6º, inciso VIII do CDC;
Por fim, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal da ré.
á-se à causa o valor de R$ 25.621,14 (vinte e cinco mil seiscentos e vinte m reais e quatorze centavos).
Vila Velha/ES, 06 de outubro de 2023.
rancielle Paiva Schaeffe OAB/ES 27.117
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5028298-07.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
MIRELY TAVARES, brasileira, divorciada, inscrita no CPF de nº 172.286.607- 14, RG: 3563185 SSP/ES, residente e domiciliada Rua Luiz Fernandes Reis, nº 439, apartamento 703, Ed. Monte Catini, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-120, por sua advogada abaixo assinada, conforme procuração anexa, com escritório Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, Tels. (27) 99893-2404, e- mail: francielleschaeffer@hotmail.com, endereço que indica para recebimento das intimações/notificações de estilo, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, por seu representante legal, pelos motivos à seguir expostos:
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CN de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 6 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endere eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, por seu representante legal, pelos motiv à seguir expostos:
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
1. DOS FATOS
No dia 29/06/2023, a Autora comprou no site da Requerida uma passagem aérea para Itália (MXP), pelo valor de R$ 11.241,10 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos) divido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) em seu cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Referidas passagens foram compradas com “tarifa TOP”, que garantia que Autora poderia cancelar a qualquer tempo sem qualquer custo no reembolso.
No dia 07/07/2023, a Autora solicitou o cancelamento das passagens no chat da Requerida, bem como solicitou o reembolso do valor pago, sendo confirmado pela Ré que o reembolso seria feito integral, devido a tarifa adquirida, conforme conversa em anexo.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
Acontece que após o requerimento de cancelamento, a Requerida fez soment o reembolso PARCIAL na fatura do mês de julho, no valor de R$ 5.619,9 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos) conforme fatura em anexo.
Sendo assim, a Autora entrou novamente em contato com a Requerida para entender o motivo do reembolso ter vindo pela metade, sendo informado na ocasião, que houve um engano, pois, a taxa adquirida pela Requerente garante o direito de reembolso integral, motivo pelo qual foi aberto o protocolo nº 52465252, e foi afirmado pela Ré que em 48 horas o setor responsável entraria em contato com a autora. Conforme conversa abaixo.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
No entanto, passado mais de um mês, a Requerida não entrou em contato com a autora, bem como não realizou o restante do reembolso e, quando a Requerente entra em contato com a mesma, sempre é informado que o valor será lançado em sua próxima fatura. Vejamos a conversa:
Ocorre que chegando à fatura do mês de agosto/2023, a Autora verificou que além de não ter vindo o restante do reembolso, ainda está constando na fatura a cobrança das 10 parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo), sendo cobrado a 2ª parcela da compra, conforme pode ser verificado por esse juízo na fatura em anexo.
Diante do exposto, comprovada a tentativa frustrada da Requerente em resolver a presente situação de forma administrativa, bem como as tentativas frustradas de cancelamento das parcelas frente a operadora de cartão, necessária a via judicial para garantir os seus direitos como consumidora para
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
suspender as cobranças no cartão de crédito, bem como receber o restante do reembolso que tem direito.
2. DO DIREITO: 2.1 – DA TUTELA ANTECIPADA
Para que se evite uma lesão a ser suportada pela Autora, tendo em vista que a passagem foi comprada por meio de cartão de crédito e divido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo), sendo que a segunda parcela já foi creditada e paga pela autora, requer a Vossa Excelência, liminarmente, que seja oficiado a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A para que suspenda a cobranças das próximas parcelas, até julgamento final do processo.
De acordo com o artigo 54-G, I, do Código do Consumidor, é vedado a cobrança de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada em cartão de crédito, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, vejamos o artigo:
Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas:
I - realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido
v. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 300, do CPC que diz: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta da Ré se mostra plenamente evidenciada, uma vez que resta claro nas mensagens em anexo, que a Requerida somente fez o estorno parcial do reembolso devido a autora pelo cancelamento, sendo que a mesma possui o direito do valor integral, tendo em vista a “tarifa TOP”.
A verossimilhança da alegação está cabalmente demonstrada por todos os fatos aqui demonstrados e pelo flagrante violação as regras e princípios de proteção ao consumidor.
O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o indeferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, estendo preenchidos os requisitos legais.
Requer assim, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para que seja oficiada a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 60.872.504/0001-23, para que SUSPENDA as cobranças das próximas parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) referente a compra das passagens com a LATAM, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária.
.2 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 6º. VIII
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente ação, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desta forma, requer a aplicação do CDC ao presente caso, bem como seja Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP:
esta forma, requer a aplicação do CDC ao presente caso, bem como se
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
plicada a inversão do ônus da prova em face da Requerid
.4 - DO DANO MATERIAL – REEMBOLSO DO RESTANTE DO VALOR
Conforme mencionado nos fatos, a autora comprou pela “tarifa TOP” uma passagem Itália (MXP), no valor de R$ 11.241,10 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos) parceladas em 10 (dez) vezes no cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Após o cancelamento, a Requerida somente fez o reembolso PARCIAL na fatura do mês de julho, no valor de R$ 5.619,96 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), conforme fatura em anexo.
Sendo assim, requer que a Requerida seja condenada a fazer o reembolso do restante do valor de R$ 5.621,14 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e quatorze centavos), devidamente atualizada desde a data da efetiva compra.
2.5 DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, uma vez que a Requerida não cumpriu com a propaganda oferecida a consumidora, pois foi informado que na compra de passagem com “tarifa top”, poderia ser realizado o cancelamento sem a cobrança de taxas, porem quando a autora realizou o cancelamento, a ré não cumpriu com o acordado.
Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC.
No caso em apreço, a Requerida injustificadamente não cumpriu com o pactuado, impondo condições desvantajosas a consumidora, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
Insta destacar que a Requerente tentou resolver a presente situação administrativamente, mas não obteve êxito, motivo pelo qual foi necessário ajuizar a presente demanda.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
Excelência, a consumidora gastou um tempo tentando resolver um problema que ela não criou e isso toma horas da sua vida. E essas horas que ela gasta ligando, sofrendo, se aborrecendo, conseguindo advogado, participando de audiência, tudo isso é sofrimento desnecessário que precisa ser indenizado.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autora.
A jurisprudência, como não poderia deixar de ser, considera o descumprimento intencional da oferta como fato causador de dano moral, vejamos os exemplos
“DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A OFERTA VINCULA O FORNENCEDOR. ART. 30 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. O CONSUMIDOR PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA DO FORNECEDOR. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MANUTENÇÃO DA CIFRA. CORREÇÃO MONTERÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Nas palavras do Desembargador Rizzato Nunes1: oferta é um veículo, que transmite uma mensagem, que inclui informação e publicidade. O fornecedor é o emissor da mensagem e o consumidor é seu
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
receptor. "Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC. No caso em apreço, como de praxe, a Apelante não produziu as provas capazes de ilidir as alegações da Apelada, devendo cumprir o pacto no termos elencados pela consumidora na exordial. O simples inadimplemento contratual não enseja o direito a reparação material. Contudo, a recalcitrância injustificada em cumprir o pactuado, impondo condições desvantajosas ao consumidor, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento, impondo o pagamento da indenização moral. (TJ-PE - APL: 3613116 PE, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 15/04/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2015)” (grifo do subscritor).
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a Autora, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) Requer assim, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para que seja oficiada a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 60.872.504/0001-23, para que SUSPENDA as cobranças das próximas parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) referente a compra das passagens com a LATAM, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária.
b) A citação da Requerida para que, querendo, compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão;
c) Que seja julgado procedente a ação, para que, caso não seja deferido o pedido de LIMINAR ou não cumprida, seja RESCINDIDO o contrato, e consequentemente seja determinado a título de DANO MATERIAL a condenação da Requerida ao pagamento do restante do reembolso a Autora no valor de R$ 5.621,14 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e quatorze
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
centavos) em seu cartão de crédito, OU do que fora realmente pago no tramitar da demanda, devidamente atualizado desde a data do desembolso;
d) Que seja julgada procedente a ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais causados a Autora;
e) Seja decretada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com arrimo no art. 6º, inciso VIII do CDC;
Por fim, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal da ré.
á-se à causa o valor de R$ 25.621,14 (vinte e cinco mil seiscentos e vinte m reais e quatorze centavos).
Vila Velha/ES, 06 de outubro de 2023.
rancielle Paiva Schaeffe OAB/ES 27.117
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5028298-07.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
MIRELY TAVARES, brasileira, divorciada, inscrita no CPF de nº 172.286.607- 14, RG: 3563185 SSP/ES, residente e domiciliada Rua Luiz Fernandes Reis, nº 439, apartamento 703, Ed. Monte Catini, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-120, por sua advogada abaixo assinada, conforme procuração anexa, com escritório Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, Tels. (27) 99893-2404, e- mail: francielleschaeffer@hotmail.com, endereço que indica para recebimento das intimações/notificações de estilo, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, por seu representante legal, pelos motivos à seguir expostos:
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CN de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 6 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endere eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, por seu representante legal, pelos motiv à seguir expostos:
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
1. DOS FATOS
No dia 29/06/2023, a Autora comprou no site da Requerida uma passagem aérea para Itália (MXP), pelo valor de R$ 11.241,10 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos) divido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) em seu cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Referidas passagens foram compradas com “tarifa TOP”, que garantia que Autora poderia cancelar a qualquer tempo sem qualquer custo no reembolso.
No dia 07/07/2023, a Autora solicitou o cancelamento das passagens no chat da Requerida, bem como solicitou o reembolso do valor pago, sendo confirmado pela Ré que o reembolso seria feito integral, devido a tarifa adquirida, conforme conversa em anexo.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
Acontece que após o requerimento de cancelamento, a Requerida fez soment o reembolso PARCIAL na fatura do mês de julho, no valor de R$ 5.619,9 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos) conforme fatura em anexo.
Sendo assim, a Autora entrou novamente em contato com a Requerida para entender o motivo do reembolso ter vindo pela metade, sendo informado na ocasião, que houve um engano, pois, a taxa adquirida pela Requerente garante o direito de reembolso integral, motivo pelo qual foi aberto o protocolo nº 52465252, e foi afirmado pela Ré que em 48 horas o setor responsável entraria em contato com a autora. Conforme conversa abaixo.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
No entanto, passado mais de um mês, a Requerida não entrou em contato com a autora, bem como não realizou o restante do reembolso e, quando a Requerente entra em contato com a mesma, sempre é informado que o valor será lançado em sua próxima fatura. Vejamos a conversa:
Ocorre que chegando à fatura do mês de agosto/2023, a Autora verificou que além de não ter vindo o restante do reembolso, ainda está constando na fatura a cobrança das 10 parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo), sendo cobrado a 2ª parcela da compra, conforme pode ser verificado por esse juízo na fatura em anexo.
Diante do exposto, comprovada a tentativa frustrada da Requerente em resolver a presente situação de forma administrativa, bem como as tentativas frustradas de cancelamento das parcelas frente a operadora de cartão, necessária a via judicial para garantir os seus direitos como consumidora para
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
suspender as cobranças no cartão de crédito, bem como receber o restante do reembolso que tem direito.
2. DO DIREITO: 2.1 – DA TUTELA ANTECIPADA
Para que se evite uma lesão a ser suportada pela Autora, tendo em vista que a passagem foi comprada por meio de cartão de crédito e divido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo), sendo que a segunda parcela já foi creditada e paga pela autora, requer a Vossa Excelência, liminarmente, que seja oficiado a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A para que suspenda a cobranças das próximas parcelas, até julgamento final do processo.
De acordo com o artigo 54-G, I, do Código do Consumidor, é vedado a cobrança de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada em cartão de crédito, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, vejamos o artigo:
Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas:
I - realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido
v. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 300, do CPC que diz: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta da Ré se mostra plenamente evidenciada, uma vez que resta claro nas mensagens em anexo, que a Requerida somente fez o estorno parcial do reembolso devido a autora pelo cancelamento, sendo que a mesma possui o direito do valor integral, tendo em vista a “tarifa TOP”.
A verossimilhança da alegação está cabalmente demonstrada por todos os fatos aqui demonstrados e pelo flagrante violação as regras e princípios de proteção ao consumidor.
O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o indeferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, estendo preenchidos os requisitos legais.
Requer assim, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para que seja oficiada a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 60.872.504/0001-23, para que SUSPENDA as cobranças das próximas parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) referente a compra das passagens com a LATAM, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária.
.2 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 6º. VIII
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente ação, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desta forma, requer a aplicação do CDC ao presente caso, bem como seja Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP:
esta forma, requer a aplicação do CDC ao presente caso, bem como se
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
plicada a inversão do ônus da prova em face da Requerid
.4 - DO DANO MATERIAL – REEMBOLSO DO RESTANTE DO VALOR
Conforme mencionado nos fatos, a autora comprou pela “tarifa TOP” uma passagem Itália (MXP), no valor de R$ 11.241,10 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos) parceladas em 10 (dez) vezes no cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Após o cancelamento, a Requerida somente fez o reembolso PARCIAL na fatura do mês de julho, no valor de R$ 5.619,96 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), conforme fatura em anexo.
Sendo assim, requer que a Requerida seja condenada a fazer o reembolso do restante do valor de R$ 5.621,14 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e quatorze centavos), devidamente atualizada desde a data da efetiva compra.
2.5 DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, uma vez que a Requerida não cumpriu com a propaganda oferecida a consumidora, pois foi informado que na compra de passagem com “tarifa top”, poderia ser realizado o cancelamento sem a cobrança de taxas, porem quando a autora realizou o cancelamento, a ré não cumpriu com o acordado.
Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC.
No caso em apreço, a Requerida injustificadamente não cumpriu com o pactuado, impondo condições desvantajosas a consumidora, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
Insta destacar que a Requerente tentou resolver a presente situação administrativamente, mas não obteve êxito, motivo pelo qual foi necessário ajuizar a presente demanda.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
Excelência, a consumidora gastou um tempo tentando resolver um problema que ela não criou e isso toma horas da sua vida. E essas horas que ela gasta ligando, sofrendo, se aborrecendo, conseguindo advogado, participando de audiência, tudo isso é sofrimento desnecessário que precisa ser indenizado.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autora.
A jurisprudência, como não poderia deixar de ser, considera o descumprimento intencional da oferta como fato causador de dano moral, vejamos os exemplos
“DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A OFERTA VINCULA O FORNENCEDOR. ART. 30 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. O CONSUMIDOR PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA DO FORNECEDOR. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MANUTENÇÃO DA CIFRA. CORREÇÃO MONTERÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Nas palavras do Desembargador Rizzato Nunes1: oferta é um veículo, que transmite uma mensagem, que inclui informação e publicidade. O fornecedor é o emissor da mensagem e o consumidor é seu
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
receptor. "Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC. No caso em apreço, como de praxe, a Apelante não produziu as provas capazes de ilidir as alegações da Apelada, devendo cumprir o pacto no termos elencados pela consumidora na exordial. O simples inadimplemento contratual não enseja o direito a reparação material. Contudo, a recalcitrância injustificada em cumprir o pactuado, impondo condições desvantajosas ao consumidor, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento, impondo o pagamento da indenização moral. (TJ-PE - APL: 3613116 PE, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 15/04/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2015)” (grifo do subscritor).
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a Autora, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) Requer assim, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para que seja oficiada a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 60.872.504/0001-23, para que SUSPENDA as cobranças das próximas parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) referente a compra das passagens com a LATAM, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária.
b) A citação da Requerida para que, querendo, compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão;
c) Que seja julgado procedente a ação, para que, caso não seja deferido o pedido de LIMINAR ou não cumprida, seja RESCINDIDO o contrato, e consequentemente seja determinado a título de DANO MATERIAL a condenação da Requerida ao pagamento do restante do reembolso a Autora no valor de R$ 5.621,14 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e quatorze
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
centavos) em seu cartão de crédito, OU do que fora realmente pago no tramitar da demanda, devidamente atualizado desde a data do desembolso;
d) Que seja julgada procedente a ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais causados a Autora;
e) Seja decretada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com arrimo no art. 6º, inciso VIII do CDC;
Por fim, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal da ré.
á-se à causa o valor de R$ 25.621,14 (vinte e cinco mil seiscentos e vinte m reais e quatorze centavos).
Vila Velha/ES, 06 de outubro de 2023.
rancielle Paiva Schaeffe OAB/ES 27.117
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5028298-07.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
MIRELY TAVARES, brasileira, divorciada, inscrita no CPF de nº 172.286.607- 14, RG: 3563185 SSP/ES, residente e domiciliada Rua Luiz Fernandes Reis, nº 439, apartamento 703, Ed. Monte Catini, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-120, por sua advogada abaixo assinada, conforme procuração anexa, com escritório Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, Tels. (27) 99893-2404, e- mail: francielleschaeffer@hotmail.com, endereço que indica para recebimento das intimações/notificações de estilo, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, por seu representante legal, pelos motivos à seguir expostos:
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CN de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 6 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endere eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, por seu representante legal, pelos motiv à seguir expostos:
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
1. DOS FATOS
No dia 29/06/2023, a Autora comprou no site da Requerida uma passagem aérea para Itália (MXP), pelo valor de R$ 11.241,10 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos) divido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) em seu cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Referidas passagens foram compradas com “tarifa TOP”, que garantia que Autora poderia cancelar a qualquer tempo sem qualquer custo no reembolso.
No dia 07/07/2023, a Autora solicitou o cancelamento das passagens no chat da Requerida, bem como solicitou o reembolso do valor pago, sendo confirmado pela Ré que o reembolso seria feito integral, devido a tarifa adquirida, conforme conversa em anexo.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
Acontece que após o requerimento de cancelamento, a Requerida fez soment o reembolso PARCIAL na fatura do mês de julho, no valor de R$ 5.619,9 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos) conforme fatura em anexo.
Sendo assim, a Autora entrou novamente em contato com a Requerida para entender o motivo do reembolso ter vindo pela metade, sendo informado na ocasião, que houve um engano, pois, a taxa adquirida pela Requerente garante o direito de reembolso integral, motivo pelo qual foi aberto o protocolo nº 52465252, e foi afirmado pela Ré que em 48 horas o setor responsável entraria em contato com a autora. Conforme conversa abaixo.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
No entanto, passado mais de um mês, a Requerida não entrou em contato com a autora, bem como não realizou o restante do reembolso e, quando a Requerente entra em contato com a mesma, sempre é informado que o valor será lançado em sua próxima fatura. Vejamos a conversa:
Ocorre que chegando à fatura do mês de agosto/2023, a Autora verificou que além de não ter vindo o restante do reembolso, ainda está constando na fatura a cobrança das 10 parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo), sendo cobrado a 2ª parcela da compra, conforme pode ser verificado por esse juízo na fatura em anexo.
Diante do exposto, comprovada a tentativa frustrada da Requerente em resolver a presente situação de forma administrativa, bem como as tentativas frustradas de cancelamento das parcelas frente a operadora de cartão, necessária a via judicial para garantir os seus direitos como consumidora para
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
suspender as cobranças no cartão de crédito, bem como receber o restante do reembolso que tem direito.
2. DO DIREITO: 2.1 – DA TUTELA ANTECIPADA
Para que se evite uma lesão a ser suportada pela Autora, tendo em vista que a passagem foi comprada por meio de cartão de crédito e divido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo), sendo que a segunda parcela já foi creditada e paga pela autora, requer a Vossa Excelência, liminarmente, que seja oficiado a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A para que suspenda a cobranças das próximas parcelas, até julgamento final do processo.
De acordo com o artigo 54-G, I, do Código do Consumidor, é vedado a cobrança de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada em cartão de crédito, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, vejamos o artigo:
Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas:
I - realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido
v. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 300, do CPC que diz: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta da Ré se mostra plenamente evidenciada, uma vez que resta claro nas mensagens em anexo, que a Requerida somente fez o estorno parcial do reembolso devido a autora pelo cancelamento, sendo que a mesma possui o direito do valor integral, tendo em vista a “tarifa TOP”.
A verossimilhança da alegação está cabalmente demonstrada por todos os fatos aqui demonstrados e pelo flagrante violação as regras e princípios de proteção ao consumidor.
O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o indeferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, estendo preenchidos os requisitos legais.
Requer assim, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para que seja oficiada a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 60.872.504/0001-23, para que SUSPENDA as cobranças das próximas parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) referente a compra das passagens com a LATAM, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária.
.2 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 6º. VIII
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente ação, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desta forma, requer a aplicação do CDC ao presente caso, bem como seja Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP:
esta forma, requer a aplicação do CDC ao presente caso, bem como se
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
plicada a inversão do ônus da prova em face da Requerid
.4 - DO DANO MATERIAL – REEMBOLSO DO RESTANTE DO VALOR
Conforme mencionado nos fatos, a autora comprou pela “tarifa TOP” uma passagem Itália (MXP), no valor de R$ 11.241,10 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos) parceladas em 10 (dez) vezes no cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Após o cancelamento, a Requerida somente fez o reembolso PARCIAL na fatura do mês de julho, no valor de R$ 5.619,96 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), conforme fatura em anexo.
Sendo assim, requer que a Requerida seja condenada a fazer o reembolso do restante do valor de R$ 5.621,14 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e quatorze centavos), devidamente atualizada desde a data da efetiva compra.
2.5 DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, uma vez que a Requerida não cumpriu com a propaganda oferecida a consumidora, pois foi informado que na compra de passagem com “tarifa top”, poderia ser realizado o cancelamento sem a cobrança de taxas, porem quando a autora realizou o cancelamento, a ré não cumpriu com o acordado.
Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC.
No caso em apreço, a Requerida injustificadamente não cumpriu com o pactuado, impondo condições desvantajosas a consumidora, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
Insta destacar que a Requerente tentou resolver a presente situação administrativamente, mas não obteve êxito, motivo pelo qual foi necessário ajuizar a presente demanda.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
Excelência, a consumidora gastou um tempo tentando resolver um problema que ela não criou e isso toma horas da sua vida. E essas horas que ela gasta ligando, sofrendo, se aborrecendo, conseguindo advogado, participando de audiência, tudo isso é sofrimento desnecessário que precisa ser indenizado.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autora.
A jurisprudência, como não poderia deixar de ser, considera o descumprimento intencional da oferta como fato causador de dano moral, vejamos os exemplos
“DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A OFERTA VINCULA O FORNENCEDOR. ART. 30 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. O CONSUMIDOR PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA DO FORNECEDOR. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MANUTENÇÃO DA CIFRA. CORREÇÃO MONTERÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Nas palavras do Desembargador Rizzato Nunes1: oferta é um veículo, que transmite uma mensagem, que inclui informação e publicidade. O fornecedor é o emissor da mensagem e o consumidor é seu
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
receptor. "Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC. No caso em apreço, como de praxe, a Apelante não produziu as provas capazes de ilidir as alegações da Apelada, devendo cumprir o pacto no termos elencados pela consumidora na exordial. O simples inadimplemento contratual não enseja o direito a reparação material. Contudo, a recalcitrância injustificada em cumprir o pactuado, impondo condições desvantajosas ao consumidor, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento, impondo o pagamento da indenização moral. (TJ-PE - APL: 3613116 PE, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 15/04/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2015)” (grifo do subscritor).
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a Autora, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) Requer assim, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para que seja oficiada a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 60.872.504/0001-23, para que SUSPENDA as cobranças das próximas parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) referente a compra das passagens com a LATAM, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária.
b) A citação da Requerida para que, querendo, compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão;
c) Que seja julgado procedente a ação, para que, caso não seja deferido o pedido de LIMINAR ou não cumprida, seja RESCINDIDO o contrato, e consequentemente seja determinado a título de DANO MATERIAL a condenação da Requerida ao pagamento do restante do reembolso a Autora no valor de R$ 5.621,14 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e quatorze
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
centavos) em seu cartão de crédito, OU do que fora realmente pago no tramitar da demanda, devidamente atualizado desde a data do desembolso;
d) Que seja julgada procedente a ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais causados a Autora;
e) Seja decretada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com arrimo no art. 6º, inciso VIII do CDC;
Por fim, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal da ré.
á-se à causa o valor de R$ 25.621,14 (vinte e cinco mil seiscentos e vinte m reais e quatorze centavos).
Vila Velha/ES, 06 de outubro de 2023.
rancielle Paiva Schaeffe OAB/ES 27.117
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5028298-07.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
MIRELY TAVARES, brasileira, divorciada, inscrita no CPF de nº 172.286.607- 14, RG: 3563185 SSP/ES, residente e domiciliada Rua Luiz Fernandes Reis, nº 439, apartamento 703, Ed. Monte Catini, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-120, por sua advogada abaixo assinada, conforme procuração anexa, com escritório Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, Tels. (27) 99893-2404, e- mail: francielleschaeffer@hotmail.com, endereço que indica para recebimento das intimações/notificações de estilo, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, por seu representante legal, pelos motivos à seguir expostos:
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CN de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 6 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endere eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, por seu representante legal, pelos motiv à seguir expostos:
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
1. DOS FATOS
No dia 29/06/2023, a Autora comprou no site da Requerida uma passagem aérea para Itália (MXP), pelo valor de R$ 11.241,10 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos) divido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) em seu cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Referidas passagens foram compradas com “tarifa TOP”, que garantia que Autora poderia cancelar a qualquer tempo sem qualquer custo no reembolso.
No dia 07/07/2023, a Autora solicitou o cancelamento das passagens no chat da Requerida, bem como solicitou o reembolso do valor pago, sendo confirmado pela Ré que o reembolso seria feito integral, devido a tarifa adquirida, conforme conversa em anexo.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
Acontece que após o requerimento de cancelamento, a Requerida fez soment o reembolso PARCIAL na fatura do mês de julho, no valor de R$ 5.619,9 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos) conforme fatura em anexo.
Sendo assim, a Autora entrou novamente em contato com a Requerida para entender o motivo do reembolso ter vindo pela metade, sendo informado na ocasião, que houve um engano, pois, a taxa adquirida pela Requerente garante o direito de reembolso integral, motivo pelo qual foi aberto o protocolo nº 52465252, e foi afirmado pela Ré que em 48 horas o setor responsável entraria em contato com a autora. Conforme conversa abaixo.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
No entanto, passado mais de um mês, a Requerida não entrou em contato com a autora, bem como não realizou o restante do reembolso e, quando a Requerente entra em contato com a mesma, sempre é informado que o valor será lançado em sua próxima fatura. Vejamos a conversa:
Ocorre que chegando à fatura do mês de agosto/2023, a Autora verificou que além de não ter vindo o restante do reembolso, ainda está constando na fatura a cobrança das 10 parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo), sendo cobrado a 2ª parcela da compra, conforme pode ser verificado por esse juízo na fatura em anexo.
Diante do exposto, comprovada a tentativa frustrada da Requerente em resolver a presente situação de forma administrativa, bem como as tentativas frustradas de cancelamento das parcelas frente a operadora de cartão, necessária a via judicial para garantir os seus direitos como consumidora para
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
suspender as cobranças no cartão de crédito, bem como receber o restante do reembolso que tem direito.
2. DO DIREITO: 2.1 – DA TUTELA ANTECIPADA
Para que se evite uma lesão a ser suportada pela Autora, tendo em vista que a passagem foi comprada por meio de cartão de crédito e divido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo), sendo que a segunda parcela já foi creditada e paga pela autora, requer a Vossa Excelência, liminarmente, que seja oficiado a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A para que suspenda a cobranças das próximas parcelas, até julgamento final do processo.
De acordo com o artigo 54-G, I, do Código do Consumidor, é vedado a cobrança de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada em cartão de crédito, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, vejamos o artigo:
Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas:
I - realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido
v. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 300, do CPC que diz: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta da Ré se mostra plenamente evidenciada, uma vez que resta claro nas mensagens em anexo, que a Requerida somente fez o estorno parcial do reembolso devido a autora pelo cancelamento, sendo que a mesma possui o direito do valor integral, tendo em vista a “tarifa TOP”.
A verossimilhança da alegação está cabalmente demonstrada por todos os fatos aqui demonstrados e pelo flagrante violação as regras e princípios de proteção ao consumidor.
O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o indeferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, estendo preenchidos os requisitos legais.
Requer assim, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para que seja oficiada a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 60.872.504/0001-23, para que SUSPENDA as cobranças das próximas parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) referente a compra das passagens com a LATAM, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária.
.2 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 6º. VIII
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente ação, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desta forma, requer a aplicação do CDC ao presente caso, bem como seja Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP:
esta forma, requer a aplicação do CDC ao presente caso, bem como se
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
plicada a inversão do ônus da prova em face da Requerid
.4 - DO DANO MATERIAL – REEMBOLSO DO RESTANTE DO VALOR
Conforme mencionado nos fatos, a autora comprou pela “tarifa TOP” uma passagem Itália (MXP), no valor de R$ 11.241,10 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos) parceladas em 10 (dez) vezes no cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Após o cancelamento, a Requerida somente fez o reembolso PARCIAL na fatura do mês de julho, no valor de R$ 5.619,96 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), conforme fatura em anexo.
Sendo assim, requer que a Requerida seja condenada a fazer o reembolso do restante do valor de R$ 5.621,14 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e quatorze centavos), devidamente atualizada desde a data da efetiva compra.
2.5 DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, uma vez que a Requerida não cumpriu com a propaganda oferecida a consumidora, pois foi informado que na compra de passagem com “tarifa top”, poderia ser realizado o cancelamento sem a cobrança de taxas, porem quando a autora realizou o cancelamento, a ré não cumpriu com o acordado.
Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC.
No caso em apreço, a Requerida injustificadamente não cumpriu com o pactuado, impondo condições desvantajosas a consumidora, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
Insta destacar que a Requerente tentou resolver a presente situação administrativamente, mas não obteve êxito, motivo pelo qual foi necessário ajuizar a presente demanda.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
Excelência, a consumidora gastou um tempo tentando resolver um problema que ela não criou e isso toma horas da sua vida. E essas horas que ela gasta ligando, sofrendo, se aborrecendo, conseguindo advogado, participando de audiência, tudo isso é sofrimento desnecessário que precisa ser indenizado.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autora.
A jurisprudência, como não poderia deixar de ser, considera o descumprimento intencional da oferta como fato causador de dano moral, vejamos os exemplos
“DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A OFERTA VINCULA O FORNENCEDOR. ART. 30 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. O CONSUMIDOR PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA DO FORNECEDOR. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MANUTENÇÃO DA CIFRA. CORREÇÃO MONTERÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Nas palavras do Desembargador Rizzato Nunes1: oferta é um veículo, que transmite uma mensagem, que inclui informação e publicidade. O fornecedor é o emissor da mensagem e o consumidor é seu
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
receptor. "Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC. No caso em apreço, como de praxe, a Apelante não produziu as provas capazes de ilidir as alegações da Apelada, devendo cumprir o pacto no termos elencados pela consumidora na exordial. O simples inadimplemento contratual não enseja o direito a reparação material. Contudo, a recalcitrância injustificada em cumprir o pactuado, impondo condições desvantajosas ao consumidor, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento, impondo o pagamento da indenização moral. (TJ-PE - APL: 3613116 PE, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 15/04/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2015)” (grifo do subscritor).
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a Autora, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) Requer assim, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para que seja oficiada a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 60.872.504/0001-23, para que SUSPENDA as cobranças das próximas parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) referente a compra das passagens com a LATAM, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária.
b) A citação da Requerida para que, querendo, compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão;
c) Que seja julgado procedente a ação, para que, caso não seja deferido o pedido de LIMINAR ou não cumprida, seja RESCINDIDO o contrato, e consequentemente seja determinado a título de DANO MATERIAL a condenação da Requerida ao pagamento do restante do reembolso a Autora no valor de R$ 5.621,14 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e quatorze
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
centavos) em seu cartão de crédito, OU do que fora realmente pago no tramitar da demanda, devidamente atualizado desde a data do desembolso;
d) Que seja julgada procedente a ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais causados a Autora;
e) Seja decretada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com arrimo no art. 6º, inciso VIII do CDC;
Por fim, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal da ré.
á-se à causa o valor de R$ 25.621,14 (vinte e cinco mil seiscentos e vinte m reais e quatorze centavos).
Vila Velha/ES, 06 de outubro de 2023.
rancielle Paiva Schaeffe OAB/ES 27.117
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5028298-07.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
MIRELY TAVARES, brasileira, divorciada, inscrita no CPF de nº 172.286.607- 14, RG: 3563185 SSP/ES, residente e domiciliada Rua Luiz Fernandes Reis, nº 439, apartamento 703, Ed. Monte Catini, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-120, por sua advogada abaixo assinada, conforme procuração anexa, com escritório Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, Tels. (27) 99893-2404, e- mail: francielleschaeffer@hotmail.com, endereço que indica para recebimento das intimações/notificações de estilo, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, por seu representante legal, pelos motivos à seguir expostos:
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CN de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 6 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endere eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, por seu representante legal, pelos motiv à seguir expostos:
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
1. DOS FATOS
No dia 29/06/2023, a Autora comprou no site da Requerida uma passagem aérea para Itália (MXP), pelo valor de R$ 11.241,10 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos) divido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) em seu cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Referidas passagens foram compradas com “tarifa TOP”, que garantia que Autora poderia cancelar a qualquer tempo sem qualquer custo no reembolso.
No dia 07/07/2023, a Autora solicitou o cancelamento das passagens no chat da Requerida, bem como solicitou o reembolso do valor pago, sendo confirmado pela Ré que o reembolso seria feito integral, devido a tarifa adquirida, conforme conversa em anexo.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
Acontece que após o requerimento de cancelamento, a Requerida fez soment o reembolso PARCIAL na fatura do mês de julho, no valor de R$ 5.619,9 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos) conforme fatura em anexo.
Sendo assim, a Autora entrou novamente em contato com a Requerida para entender o motivo do reembolso ter vindo pela metade, sendo informado na ocasião, que houve um engano, pois, a taxa adquirida pela Requerente garante o direito de reembolso integral, motivo pelo qual foi aberto o protocolo nº 52465252, e foi afirmado pela Ré que em 48 horas o setor responsável entraria em contato com a autora. Conforme conversa abaixo.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
No entanto, passado mais de um mês, a Requerida não entrou em contato com a autora, bem como não realizou o restante do reembolso e, quando a Requerente entra em contato com a mesma, sempre é informado que o valor será lançado em sua próxima fatura. Vejamos a conversa:
Ocorre que chegando à fatura do mês de agosto/2023, a Autora verificou que além de não ter vindo o restante do reembolso, ainda está constando na fatura a cobrança das 10 parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo), sendo cobrado a 2ª parcela da compra, conforme pode ser verificado por esse juízo na fatura em anexo.
Diante do exposto, comprovada a tentativa frustrada da Requerente em resolver a presente situação de forma administrativa, bem como as tentativas frustradas de cancelamento das parcelas frente a operadora de cartão, necessária a via judicial para garantir os seus direitos como consumidora para
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
suspender as cobranças no cartão de crédito, bem como receber o restante do reembolso que tem direito.
2. DO DIREITO: 2.1 – DA TUTELA ANTECIPADA
Para que se evite uma lesão a ser suportada pela Autora, tendo em vista que a passagem foi comprada por meio de cartão de crédito e divido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo), sendo que a segunda parcela já foi creditada e paga pela autora, requer a Vossa Excelência, liminarmente, que seja oficiado a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A para que suspenda a cobranças das próximas parcelas, até julgamento final do processo.
De acordo com o artigo 54-G, I, do Código do Consumidor, é vedado a cobrança de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada em cartão de crédito, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, vejamos o artigo:
Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas:
I - realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido
v. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 300, do CPC que diz: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta da Ré se mostra plenamente evidenciada, uma vez que resta claro nas mensagens em anexo, que a Requerida somente fez o estorno parcial do reembolso devido a autora pelo cancelamento, sendo que a mesma possui o direito do valor integral, tendo em vista a “tarifa TOP”.
A verossimilhança da alegação está cabalmente demonstrada por todos os fatos aqui demonstrados e pelo flagrante violação as regras e princípios de proteção ao consumidor.
O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o indeferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, estendo preenchidos os requisitos legais.
Requer assim, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para que seja oficiada a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 60.872.504/0001-23, para que SUSPENDA as cobranças das próximas parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) referente a compra das passagens com a LATAM, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária.
.2 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 6º. VIII
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente ação, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desta forma, requer a aplicação do CDC ao presente caso, bem como seja Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP:
esta forma, requer a aplicação do CDC ao presente caso, bem como se
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
plicada a inversão do ônus da prova em face da Requerid
.4 - DO DANO MATERIAL – REEMBOLSO DO RESTANTE DO VALOR
Conforme mencionado nos fatos, a autora comprou pela “tarifa TOP” uma passagem Itália (MXP), no valor de R$ 11.241,10 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos) parceladas em 10 (dez) vezes no cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Após o cancelamento, a Requerida somente fez o reembolso PARCIAL na fatura do mês de julho, no valor de R$ 5.619,96 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), conforme fatura em anexo.
Sendo assim, requer que a Requerida seja condenada a fazer o reembolso do restante do valor de R$ 5.621,14 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e quatorze centavos), devidamente atualizada desde a data da efetiva compra.
2.5 DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, uma vez que a Requerida não cumpriu com a propaganda oferecida a consumidora, pois foi informado que na compra de passagem com “tarifa top”, poderia ser realizado o cancelamento sem a cobrança de taxas, porem quando a autora realizou o cancelamento, a ré não cumpriu com o acordado.
Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC.
No caso em apreço, a Requerida injustificadamente não cumpriu com o pactuado, impondo condições desvantajosas a consumidora, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
Insta destacar que a Requerente tentou resolver a presente situação administrativamente, mas não obteve êxito, motivo pelo qual foi necessário ajuizar a presente demanda.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
Excelência, a consumidora gastou um tempo tentando resolver um problema que ela não criou e isso toma horas da sua vida. E essas horas que ela gasta ligando, sofrendo, se aborrecendo, conseguindo advogado, participando de audiência, tudo isso é sofrimento desnecessário que precisa ser indenizado.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autora.
A jurisprudência, como não poderia deixar de ser, considera o descumprimento intencional da oferta como fato causador de dano moral, vejamos os exemplos
“DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A OFERTA VINCULA O FORNENCEDOR. ART. 30 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. O CONSUMIDOR PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA DO FORNECEDOR. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MANUTENÇÃO DA CIFRA. CORREÇÃO MONTERÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Nas palavras do Desembargador Rizzato Nunes1: oferta é um veículo, que transmite uma mensagem, que inclui informação e publicidade. O fornecedor é o emissor da mensagem e o consumidor é seu
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
receptor. "Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC. No caso em apreço, como de praxe, a Apelante não produziu as provas capazes de ilidir as alegações da Apelada, devendo cumprir o pacto no termos elencados pela consumidora na exordial. O simples inadimplemento contratual não enseja o direito a reparação material. Contudo, a recalcitrância injustificada em cumprir o pactuado, impondo condições desvantajosas ao consumidor, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento, impondo o pagamento da indenização moral. (TJ-PE - APL: 3613116 PE, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 15/04/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2015)” (grifo do subscritor).
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a Autora, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) Requer assim, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para que seja oficiada a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 60.872.504/0001-23, para que SUSPENDA as cobranças das próximas parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) referente a compra das passagens com a LATAM, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária.
b) A citação da Requerida para que, querendo, compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão;
c) Que seja julgado procedente a ação, para que, caso não seja deferido o pedido de LIMINAR ou não cumprida, seja RESCINDIDO o contrato, e consequentemente seja determinado a título de DANO MATERIAL a condenação da Requerida ao pagamento do restante do reembolso a Autora no valor de R$ 5.621,14 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e quatorze
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
centavos) em seu cartão de crédito, OU do que fora realmente pago no tramitar da demanda, devidamente atualizado desde a data do desembolso;
d) Que seja julgada procedente a ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais causados a Autora;
e) Seja decretada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com arrimo no art. 6º, inciso VIII do CDC;
Por fim, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal da ré.
á-se à causa o valor de R$ 25.621,14 (vinte e cinco mil seiscentos e vinte m reais e quatorze centavos).
Vila Velha/ES, 06 de outubro de 2023.
rancielle Paiva Schaeffe OAB/ES 27.117
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Não
|
5028298-07.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
MIRELY TAVARES, brasileira, divorciada, inscrita no CPF de nº 172.286.607- 14, RG: 3563185 SSP/ES, residente e domiciliada Rua Luiz Fernandes Reis, nº 439, apartamento 703, Ed. Monte Catini, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-120, por sua advogada abaixo assinada, conforme procuração anexa, com escritório Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, Tels. (27) 99893-2404, e- mail: francielleschaeffer@hotmail.com, endereço que indica para recebimento das intimações/notificações de estilo, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, por seu representante legal, pelos motivos à seguir expostos:
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CN de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 6 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endere eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, por seu representante legal, pelos motiv à seguir expostos:
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
1. DOS FATOS
No dia 29/06/2023, a Autora comprou no site da Requerida uma passagem aérea para Itália (MXP), pelo valor de R$ 11.241,10 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos) divido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) em seu cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Referidas passagens foram compradas com “tarifa TOP”, que garantia que Autora poderia cancelar a qualquer tempo sem qualquer custo no reembolso.
No dia 07/07/2023, a Autora solicitou o cancelamento das passagens no chat da Requerida, bem como solicitou o reembolso do valor pago, sendo confirmado pela Ré que o reembolso seria feito integral, devido a tarifa adquirida, conforme conversa em anexo.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
Acontece que após o requerimento de cancelamento, a Requerida fez soment o reembolso PARCIAL na fatura do mês de julho, no valor de R$ 5.619,9 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos) conforme fatura em anexo.
Sendo assim, a Autora entrou novamente em contato com a Requerida para entender o motivo do reembolso ter vindo pela metade, sendo informado na ocasião, que houve um engano, pois, a taxa adquirida pela Requerente garante o direito de reembolso integral, motivo pelo qual foi aberto o protocolo nº 52465252, e foi afirmado pela Ré que em 48 horas o setor responsável entraria em contato com a autora. Conforme conversa abaixo.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
No entanto, passado mais de um mês, a Requerida não entrou em contato com a autora, bem como não realizou o restante do reembolso e, quando a Requerente entra em contato com a mesma, sempre é informado que o valor será lançado em sua próxima fatura. Vejamos a conversa:
Ocorre que chegando à fatura do mês de agosto/2023, a Autora verificou que além de não ter vindo o restante do reembolso, ainda está constando na fatura a cobrança das 10 parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo), sendo cobrado a 2ª parcela da compra, conforme pode ser verificado por esse juízo na fatura em anexo.
Diante do exposto, comprovada a tentativa frustrada da Requerente em resolver a presente situação de forma administrativa, bem como as tentativas frustradas de cancelamento das parcelas frente a operadora de cartão, necessária a via judicial para garantir os seus direitos como consumidora para
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
suspender as cobranças no cartão de crédito, bem como receber o restante do reembolso que tem direito.
2. DO DIREITO: 2.1 – DA TUTELA ANTECIPADA
Para que se evite uma lesão a ser suportada pela Autora, tendo em vista que a passagem foi comprada por meio de cartão de crédito e divido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo), sendo que a segunda parcela já foi creditada e paga pela autora, requer a Vossa Excelência, liminarmente, que seja oficiado a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A para que suspenda a cobranças das próximas parcelas, até julgamento final do processo.
De acordo com o artigo 54-G, I, do Código do Consumidor, é vedado a cobrança de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada em cartão de crédito, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, vejamos o artigo:
Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas:
I - realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido
v. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 300, do CPC que diz: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta da Ré se mostra plenamente evidenciada, uma vez que resta claro nas mensagens em anexo, que a Requerida somente fez o estorno parcial do reembolso devido a autora pelo cancelamento, sendo que a mesma possui o direito do valor integral, tendo em vista a “tarifa TOP”.
A verossimilhança da alegação está cabalmente demonstrada por todos os fatos aqui demonstrados e pelo flagrante violação as regras e princípios de proteção ao consumidor.
O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o indeferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, estendo preenchidos os requisitos legais.
Requer assim, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para que seja oficiada a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 60.872.504/0001-23, para que SUSPENDA as cobranças das próximas parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) referente a compra das passagens com a LATAM, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária.
.2 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 6º. VIII
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente ação, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desta forma, requer a aplicação do CDC ao presente caso, bem como seja Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP:
esta forma, requer a aplicação do CDC ao presente caso, bem como se
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
plicada a inversão do ônus da prova em face da Requerid
.4 - DO DANO MATERIAL – REEMBOLSO DO RESTANTE DO VALOR
Conforme mencionado nos fatos, a autora comprou pela “tarifa TOP” uma passagem Itália (MXP), no valor de R$ 11.241,10 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos) parceladas em 10 (dez) vezes no cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Após o cancelamento, a Requerida somente fez o reembolso PARCIAL na fatura do mês de julho, no valor de R$ 5.619,96 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), conforme fatura em anexo.
Sendo assim, requer que a Requerida seja condenada a fazer o reembolso do restante do valor de R$ 5.621,14 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e quatorze centavos), devidamente atualizada desde a data da efetiva compra.
2.5 DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, uma vez que a Requerida não cumpriu com a propaganda oferecida a consumidora, pois foi informado que na compra de passagem com “tarifa top”, poderia ser realizado o cancelamento sem a cobrança de taxas, porem quando a autora realizou o cancelamento, a ré não cumpriu com o acordado.
Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC.
No caso em apreço, a Requerida injustificadamente não cumpriu com o pactuado, impondo condições desvantajosas a consumidora, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
Insta destacar que a Requerente tentou resolver a presente situação administrativamente, mas não obteve êxito, motivo pelo qual foi necessário ajuizar a presente demanda.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
Excelência, a consumidora gastou um tempo tentando resolver um problema que ela não criou e isso toma horas da sua vida. E essas horas que ela gasta ligando, sofrendo, se aborrecendo, conseguindo advogado, participando de audiência, tudo isso é sofrimento desnecessário que precisa ser indenizado.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autora.
A jurisprudência, como não poderia deixar de ser, considera o descumprimento intencional da oferta como fato causador de dano moral, vejamos os exemplos
“DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A OFERTA VINCULA O FORNENCEDOR. ART. 30 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. O CONSUMIDOR PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA DO FORNECEDOR. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MANUTENÇÃO DA CIFRA. CORREÇÃO MONTERÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Nas palavras do Desembargador Rizzato Nunes1: oferta é um veículo, que transmite uma mensagem, que inclui informação e publicidade. O fornecedor é o emissor da mensagem e o consumidor é seu
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
receptor. "Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC. No caso em apreço, como de praxe, a Apelante não produziu as provas capazes de ilidir as alegações da Apelada, devendo cumprir o pacto no termos elencados pela consumidora na exordial. O simples inadimplemento contratual não enseja o direito a reparação material. Contudo, a recalcitrância injustificada em cumprir o pactuado, impondo condições desvantajosas ao consumidor, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento, impondo o pagamento da indenização moral. (TJ-PE - APL: 3613116 PE, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 15/04/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2015)” (grifo do subscritor).
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a Autora, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) Requer assim, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para que seja oficiada a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 60.872.504/0001-23, para que SUSPENDA as cobranças das próximas parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) referente a compra das passagens com a LATAM, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária.
b) A citação da Requerida para que, querendo, compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão;
c) Que seja julgado procedente a ação, para que, caso não seja deferido o pedido de LIMINAR ou não cumprida, seja RESCINDIDO o contrato, e consequentemente seja determinado a título de DANO MATERIAL a condenação da Requerida ao pagamento do restante do reembolso a Autora no valor de R$ 5.621,14 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e quatorze
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
centavos) em seu cartão de crédito, OU do que fora realmente pago no tramitar da demanda, devidamente atualizado desde a data do desembolso;
d) Que seja julgada procedente a ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais causados a Autora;
e) Seja decretada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com arrimo no art. 6º, inciso VIII do CDC;
Por fim, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal da ré.
á-se à causa o valor de R$ 25.621,14 (vinte e cinco mil seiscentos e vinte m reais e quatorze centavos).
Vila Velha/ES, 06 de outubro de 2023.
rancielle Paiva Schaeffe OAB/ES 27.117
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5028298-07.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
MIRELY TAVARES, brasileira, divorciada, inscrita no CPF de nº 172.286.607- 14, RG: 3563185 SSP/ES, residente e domiciliada Rua Luiz Fernandes Reis, nº 439, apartamento 703, Ed. Monte Catini, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-120, por sua advogada abaixo assinada, conforme procuração anexa, com escritório Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, Tels. (27) 99893-2404, e- mail: francielleschaeffer@hotmail.com, endereço que indica para recebimento das intimações/notificações de estilo, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, por seu representante legal, pelos motivos à seguir expostos:
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CN de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 6 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endere eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, por seu representante legal, pelos motiv à seguir expostos:
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
1. DOS FATOS
No dia 29/06/2023, a Autora comprou no site da Requerida uma passagem aérea para Itália (MXP), pelo valor de R$ 11.241,10 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos) divido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) em seu cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Referidas passagens foram compradas com “tarifa TOP”, que garantia que Autora poderia cancelar a qualquer tempo sem qualquer custo no reembolso.
No dia 07/07/2023, a Autora solicitou o cancelamento das passagens no chat da Requerida, bem como solicitou o reembolso do valor pago, sendo confirmado pela Ré que o reembolso seria feito integral, devido a tarifa adquirida, conforme conversa em anexo.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
Acontece que após o requerimento de cancelamento, a Requerida fez soment o reembolso PARCIAL na fatura do mês de julho, no valor de R$ 5.619,9 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos) conforme fatura em anexo.
Sendo assim, a Autora entrou novamente em contato com a Requerida para entender o motivo do reembolso ter vindo pela metade, sendo informado na ocasião, que houve um engano, pois, a taxa adquirida pela Requerente garante o direito de reembolso integral, motivo pelo qual foi aberto o protocolo nº 52465252, e foi afirmado pela Ré que em 48 horas o setor responsável entraria em contato com a autora. Conforme conversa abaixo.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
No entanto, passado mais de um mês, a Requerida não entrou em contato com a autora, bem como não realizou o restante do reembolso e, quando a Requerente entra em contato com a mesma, sempre é informado que o valor será lançado em sua próxima fatura. Vejamos a conversa:
Ocorre que chegando à fatura do mês de agosto/2023, a Autora verificou que além de não ter vindo o restante do reembolso, ainda está constando na fatura a cobrança das 10 parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo), sendo cobrado a 2ª parcela da compra, conforme pode ser verificado por esse juízo na fatura em anexo.
Diante do exposto, comprovada a tentativa frustrada da Requerente em resolver a presente situação de forma administrativa, bem como as tentativas frustradas de cancelamento das parcelas frente a operadora de cartão, necessária a via judicial para garantir os seus direitos como consumidora para
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
suspender as cobranças no cartão de crédito, bem como receber o restante do reembolso que tem direito.
2. DO DIREITO: 2.1 – DA TUTELA ANTECIPADA
Para que se evite uma lesão a ser suportada pela Autora, tendo em vista que a passagem foi comprada por meio de cartão de crédito e divido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo), sendo que a segunda parcela já foi creditada e paga pela autora, requer a Vossa Excelência, liminarmente, que seja oficiado a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A para que suspenda a cobranças das próximas parcelas, até julgamento final do processo.
De acordo com o artigo 54-G, I, do Código do Consumidor, é vedado a cobrança de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada em cartão de crédito, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, vejamos o artigo:
Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas:
I - realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido
v. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 300, do CPC que diz: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta da Ré se mostra plenamente evidenciada, uma vez que resta claro nas mensagens em anexo, que a Requerida somente fez o estorno parcial do reembolso devido a autora pelo cancelamento, sendo que a mesma possui o direito do valor integral, tendo em vista a “tarifa TOP”.
A verossimilhança da alegação está cabalmente demonstrada por todos os fatos aqui demonstrados e pelo flagrante violação as regras e princípios de proteção ao consumidor.
O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o indeferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, estendo preenchidos os requisitos legais.
Requer assim, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para que seja oficiada a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 60.872.504/0001-23, para que SUSPENDA as cobranças das próximas parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) referente a compra das passagens com a LATAM, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária.
.2 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 6º. VIII
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente ação, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desta forma, requer a aplicação do CDC ao presente caso, bem como seja Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP:
esta forma, requer a aplicação do CDC ao presente caso, bem como se
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
plicada a inversão do ônus da prova em face da Requerid
.4 - DO DANO MATERIAL – REEMBOLSO DO RESTANTE DO VALOR
Conforme mencionado nos fatos, a autora comprou pela “tarifa TOP” uma passagem Itália (MXP), no valor de R$ 11.241,10 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos) parceladas em 10 (dez) vezes no cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Após o cancelamento, a Requerida somente fez o reembolso PARCIAL na fatura do mês de julho, no valor de R$ 5.619,96 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), conforme fatura em anexo.
Sendo assim, requer que a Requerida seja condenada a fazer o reembolso do restante do valor de R$ 5.621,14 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e quatorze centavos), devidamente atualizada desde a data da efetiva compra.
2.5 DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, uma vez que a Requerida não cumpriu com a propaganda oferecida a consumidora, pois foi informado que na compra de passagem com “tarifa top”, poderia ser realizado o cancelamento sem a cobrança de taxas, porem quando a autora realizou o cancelamento, a ré não cumpriu com o acordado.
Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC.
No caso em apreço, a Requerida injustificadamente não cumpriu com o pactuado, impondo condições desvantajosas a consumidora, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
Insta destacar que a Requerente tentou resolver a presente situação administrativamente, mas não obteve êxito, motivo pelo qual foi necessário ajuizar a presente demanda.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
Excelência, a consumidora gastou um tempo tentando resolver um problema que ela não criou e isso toma horas da sua vida. E essas horas que ela gasta ligando, sofrendo, se aborrecendo, conseguindo advogado, participando de audiência, tudo isso é sofrimento desnecessário que precisa ser indenizado.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autora.
A jurisprudência, como não poderia deixar de ser, considera o descumprimento intencional da oferta como fato causador de dano moral, vejamos os exemplos
“DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A OFERTA VINCULA O FORNENCEDOR. ART. 30 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. O CONSUMIDOR PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA DO FORNECEDOR. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MANUTENÇÃO DA CIFRA. CORREÇÃO MONTERÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Nas palavras do Desembargador Rizzato Nunes1: oferta é um veículo, que transmite uma mensagem, que inclui informação e publicidade. O fornecedor é o emissor da mensagem e o consumidor é seu
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
receptor. "Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC. No caso em apreço, como de praxe, a Apelante não produziu as provas capazes de ilidir as alegações da Apelada, devendo cumprir o pacto no termos elencados pela consumidora na exordial. O simples inadimplemento contratual não enseja o direito a reparação material. Contudo, a recalcitrância injustificada em cumprir o pactuado, impondo condições desvantajosas ao consumidor, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento, impondo o pagamento da indenização moral. (TJ-PE - APL: 3613116 PE, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 15/04/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2015)” (grifo do subscritor).
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a Autora, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) Requer assim, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para que seja oficiada a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 60.872.504/0001-23, para que SUSPENDA as cobranças das próximas parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) referente a compra das passagens com a LATAM, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária.
b) A citação da Requerida para que, querendo, compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão;
c) Que seja julgado procedente a ação, para que, caso não seja deferido o pedido de LIMINAR ou não cumprida, seja RESCINDIDO o contrato, e consequentemente seja determinado a título de DANO MATERIAL a condenação da Requerida ao pagamento do restante do reembolso a Autora no valor de R$ 5.621,14 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e quatorze
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
centavos) em seu cartão de crédito, OU do que fora realmente pago no tramitar da demanda, devidamente atualizado desde a data do desembolso;
d) Que seja julgada procedente a ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais causados a Autora;
e) Seja decretada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com arrimo no art. 6º, inciso VIII do CDC;
Por fim, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal da ré.
á-se à causa o valor de R$ 25.621,14 (vinte e cinco mil seiscentos e vinte m reais e quatorze centavos).
Vila Velha/ES, 06 de outubro de 2023.
rancielle Paiva Schaeffe OAB/ES 27.117
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5028298-07.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
MIRELY TAVARES, brasileira, divorciada, inscrita no CPF de nº 172.286.607- 14, RG: 3563185 SSP/ES, residente e domiciliada Rua Luiz Fernandes Reis, nº 439, apartamento 703, Ed. Monte Catini, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-120, por sua advogada abaixo assinada, conforme procuração anexa, com escritório Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, Tels. (27) 99893-2404, e- mail: francielleschaeffer@hotmail.com, endereço que indica para recebimento das intimações/notificações de estilo, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, por seu representante legal, pelos motivos à seguir expostos:
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CN de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 6 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endere eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, por seu representante legal, pelos motiv à seguir expostos:
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
1. DOS FATOS
No dia 29/06/2023, a Autora comprou no site da Requerida uma passagem aérea para Itália (MXP), pelo valor de R$ 11.241,10 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos) divido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) em seu cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Referidas passagens foram compradas com “tarifa TOP”, que garantia que Autora poderia cancelar a qualquer tempo sem qualquer custo no reembolso.
No dia 07/07/2023, a Autora solicitou o cancelamento das passagens no chat da Requerida, bem como solicitou o reembolso do valor pago, sendo confirmado pela Ré que o reembolso seria feito integral, devido a tarifa adquirida, conforme conversa em anexo.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
Acontece que após o requerimento de cancelamento, a Requerida fez soment o reembolso PARCIAL na fatura do mês de julho, no valor de R$ 5.619,9 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos) conforme fatura em anexo.
Sendo assim, a Autora entrou novamente em contato com a Requerida para entender o motivo do reembolso ter vindo pela metade, sendo informado na ocasião, que houve um engano, pois, a taxa adquirida pela Requerente garante o direito de reembolso integral, motivo pelo qual foi aberto o protocolo nº 52465252, e foi afirmado pela Ré que em 48 horas o setor responsável entraria em contato com a autora. Conforme conversa abaixo.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
No entanto, passado mais de um mês, a Requerida não entrou em contato com a autora, bem como não realizou o restante do reembolso e, quando a Requerente entra em contato com a mesma, sempre é informado que o valor será lançado em sua próxima fatura. Vejamos a conversa:
Ocorre que chegando à fatura do mês de agosto/2023, a Autora verificou que além de não ter vindo o restante do reembolso, ainda está constando na fatura a cobrança das 10 parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo), sendo cobrado a 2ª parcela da compra, conforme pode ser verificado por esse juízo na fatura em anexo.
Diante do exposto, comprovada a tentativa frustrada da Requerente em resolver a presente situação de forma administrativa, bem como as tentativas frustradas de cancelamento das parcelas frente a operadora de cartão, necessária a via judicial para garantir os seus direitos como consumidora para
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
suspender as cobranças no cartão de crédito, bem como receber o restante do reembolso que tem direito.
2. DO DIREITO: 2.1 – DA TUTELA ANTECIPADA
Para que se evite uma lesão a ser suportada pela Autora, tendo em vista que a passagem foi comprada por meio de cartão de crédito e divido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo), sendo que a segunda parcela já foi creditada e paga pela autora, requer a Vossa Excelência, liminarmente, que seja oficiado a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A para que suspenda a cobranças das próximas parcelas, até julgamento final do processo.
De acordo com o artigo 54-G, I, do Código do Consumidor, é vedado a cobrança de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada em cartão de crédito, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, vejamos o artigo:
Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas:
I - realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido
v. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 300, do CPC que diz: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta da Ré se mostra plenamente evidenciada, uma vez que resta claro nas mensagens em anexo, que a Requerida somente fez o estorno parcial do reembolso devido a autora pelo cancelamento, sendo que a mesma possui o direito do valor integral, tendo em vista a “tarifa TOP”.
A verossimilhança da alegação está cabalmente demonstrada por todos os fatos aqui demonstrados e pelo flagrante violação as regras e princípios de proteção ao consumidor.
O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o indeferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, estendo preenchidos os requisitos legais.
Requer assim, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para que seja oficiada a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 60.872.504/0001-23, para que SUSPENDA as cobranças das próximas parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) referente a compra das passagens com a LATAM, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária.
.2 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 6º. VIII
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente ação, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desta forma, requer a aplicação do CDC ao presente caso, bem como seja Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP:
esta forma, requer a aplicação do CDC ao presente caso, bem como se
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
plicada a inversão do ônus da prova em face da Requerid
.4 - DO DANO MATERIAL – REEMBOLSO DO RESTANTE DO VALOR
Conforme mencionado nos fatos, a autora comprou pela “tarifa TOP” uma passagem Itália (MXP), no valor de R$ 11.241,10 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos) parceladas em 10 (dez) vezes no cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Após o cancelamento, a Requerida somente fez o reembolso PARCIAL na fatura do mês de julho, no valor de R$ 5.619,96 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), conforme fatura em anexo.
Sendo assim, requer que a Requerida seja condenada a fazer o reembolso do restante do valor de R$ 5.621,14 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e quatorze centavos), devidamente atualizada desde a data da efetiva compra.
2.5 DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, uma vez que a Requerida não cumpriu com a propaganda oferecida a consumidora, pois foi informado que na compra de passagem com “tarifa top”, poderia ser realizado o cancelamento sem a cobrança de taxas, porem quando a autora realizou o cancelamento, a ré não cumpriu com o acordado.
Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC.
No caso em apreço, a Requerida injustificadamente não cumpriu com o pactuado, impondo condições desvantajosas a consumidora, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
Insta destacar que a Requerente tentou resolver a presente situação administrativamente, mas não obteve êxito, motivo pelo qual foi necessário ajuizar a presente demanda.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
Excelência, a consumidora gastou um tempo tentando resolver um problema que ela não criou e isso toma horas da sua vida. E essas horas que ela gasta ligando, sofrendo, se aborrecendo, conseguindo advogado, participando de audiência, tudo isso é sofrimento desnecessário que precisa ser indenizado.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autora.
A jurisprudência, como não poderia deixar de ser, considera o descumprimento intencional da oferta como fato causador de dano moral, vejamos os exemplos
“DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A OFERTA VINCULA O FORNENCEDOR. ART. 30 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. O CONSUMIDOR PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA DO FORNECEDOR. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MANUTENÇÃO DA CIFRA. CORREÇÃO MONTERÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Nas palavras do Desembargador Rizzato Nunes1: oferta é um veículo, que transmite uma mensagem, que inclui informação e publicidade. O fornecedor é o emissor da mensagem e o consumidor é seu
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
receptor. "Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC. No caso em apreço, como de praxe, a Apelante não produziu as provas capazes de ilidir as alegações da Apelada, devendo cumprir o pacto no termos elencados pela consumidora na exordial. O simples inadimplemento contratual não enseja o direito a reparação material. Contudo, a recalcitrância injustificada em cumprir o pactuado, impondo condições desvantajosas ao consumidor, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento, impondo o pagamento da indenização moral. (TJ-PE - APL: 3613116 PE, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 15/04/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2015)” (grifo do subscritor).
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a Autora, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) Requer assim, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para que seja oficiada a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 60.872.504/0001-23, para que SUSPENDA as cobranças das próximas parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) referente a compra das passagens com a LATAM, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária.
b) A citação da Requerida para que, querendo, compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão;
c) Que seja julgado procedente a ação, para que, caso não seja deferido o pedido de LIMINAR ou não cumprida, seja RESCINDIDO o contrato, e consequentemente seja determinado a título de DANO MATERIAL a condenação da Requerida ao pagamento do restante do reembolso a Autora no valor de R$ 5.621,14 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e quatorze
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
centavos) em seu cartão de crédito, OU do que fora realmente pago no tramitar da demanda, devidamente atualizado desde a data do desembolso;
d) Que seja julgada procedente a ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais causados a Autora;
e) Seja decretada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com arrimo no art. 6º, inciso VIII do CDC;
Por fim, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal da ré.
á-se à causa o valor de R$ 25.621,14 (vinte e cinco mil seiscentos e vinte m reais e quatorze centavos).
Vila Velha/ES, 06 de outubro de 2023.
rancielle Paiva Schaeffe OAB/ES 27.117
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5028298-07.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
MIRELY TAVARES, brasileira, divorciada, inscrita no CPF de nº 172.286.607- 14, RG: 3563185 SSP/ES, residente e domiciliada Rua Luiz Fernandes Reis, nº 439, apartamento 703, Ed. Monte Catini, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-120, por sua advogada abaixo assinada, conforme procuração anexa, com escritório Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, Tels. (27) 99893-2404, e- mail: francielleschaeffer@hotmail.com, endereço que indica para recebimento das intimações/notificações de estilo, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, por seu representante legal, pelos motivos à seguir expostos:
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CN de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 6 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endere eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, por seu representante legal, pelos motiv à seguir expostos:
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
1. DOS FATOS
No dia 29/06/2023, a Autora comprou no site da Requerida uma passagem aérea para Itália (MXP), pelo valor de R$ 11.241,10 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos) divido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) em seu cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Referidas passagens foram compradas com “tarifa TOP”, que garantia que Autora poderia cancelar a qualquer tempo sem qualquer custo no reembolso.
No dia 07/07/2023, a Autora solicitou o cancelamento das passagens no chat da Requerida, bem como solicitou o reembolso do valor pago, sendo confirmado pela Ré que o reembolso seria feito integral, devido a tarifa adquirida, conforme conversa em anexo.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
Acontece que após o requerimento de cancelamento, a Requerida fez soment o reembolso PARCIAL na fatura do mês de julho, no valor de R$ 5.619,9 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos) conforme fatura em anexo.
Sendo assim, a Autora entrou novamente em contato com a Requerida para entender o motivo do reembolso ter vindo pela metade, sendo informado na ocasião, que houve um engano, pois, a taxa adquirida pela Requerente garante o direito de reembolso integral, motivo pelo qual foi aberto o protocolo nº 52465252, e foi afirmado pela Ré que em 48 horas o setor responsável entraria em contato com a autora. Conforme conversa abaixo.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
No entanto, passado mais de um mês, a Requerida não entrou em contato com a autora, bem como não realizou o restante do reembolso e, quando a Requerente entra em contato com a mesma, sempre é informado que o valor será lançado em sua próxima fatura. Vejamos a conversa:
Ocorre que chegando à fatura do mês de agosto/2023, a Autora verificou que além de não ter vindo o restante do reembolso, ainda está constando na fatura a cobrança das 10 parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo), sendo cobrado a 2ª parcela da compra, conforme pode ser verificado por esse juízo na fatura em anexo.
Diante do exposto, comprovada a tentativa frustrada da Requerente em resolver a presente situação de forma administrativa, bem como as tentativas frustradas de cancelamento das parcelas frente a operadora de cartão, necessária a via judicial para garantir os seus direitos como consumidora para
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
suspender as cobranças no cartão de crédito, bem como receber o restante do reembolso que tem direito.
2. DO DIREITO: 2.1 – DA TUTELA ANTECIPADA
Para que se evite uma lesão a ser suportada pela Autora, tendo em vista que a passagem foi comprada por meio de cartão de crédito e divido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo), sendo que a segunda parcela já foi creditada e paga pela autora, requer a Vossa Excelência, liminarmente, que seja oficiado a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A para que suspenda a cobranças das próximas parcelas, até julgamento final do processo.
De acordo com o artigo 54-G, I, do Código do Consumidor, é vedado a cobrança de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada em cartão de crédito, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, vejamos o artigo:
Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas:
I - realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido
v. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 300, do CPC que diz: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta da Ré se mostra plenamente evidenciada, uma vez que resta claro nas mensagens em anexo, que a Requerida somente fez o estorno parcial do reembolso devido a autora pelo cancelamento, sendo que a mesma possui o direito do valor integral, tendo em vista a “tarifa TOP”.
A verossimilhança da alegação está cabalmente demonstrada por todos os fatos aqui demonstrados e pelo flagrante violação as regras e princípios de proteção ao consumidor.
O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o indeferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, estendo preenchidos os requisitos legais.
Requer assim, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para que seja oficiada a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 60.872.504/0001-23, para que SUSPENDA as cobranças das próximas parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) referente a compra das passagens com a LATAM, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária.
.2 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 6º. VIII
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente ação, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desta forma, requer a aplicação do CDC ao presente caso, bem como seja Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP:
esta forma, requer a aplicação do CDC ao presente caso, bem como se
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
plicada a inversão do ônus da prova em face da Requerid
.4 - DO DANO MATERIAL – REEMBOLSO DO RESTANTE DO VALOR
Conforme mencionado nos fatos, a autora comprou pela “tarifa TOP” uma passagem Itália (MXP), no valor de R$ 11.241,10 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos) parceladas em 10 (dez) vezes no cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Após o cancelamento, a Requerida somente fez o reembolso PARCIAL na fatura do mês de julho, no valor de R$ 5.619,96 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), conforme fatura em anexo.
Sendo assim, requer que a Requerida seja condenada a fazer o reembolso do restante do valor de R$ 5.621,14 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e quatorze centavos), devidamente atualizada desde a data da efetiva compra.
2.5 DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, uma vez que a Requerida não cumpriu com a propaganda oferecida a consumidora, pois foi informado que na compra de passagem com “tarifa top”, poderia ser realizado o cancelamento sem a cobrança de taxas, porem quando a autora realizou o cancelamento, a ré não cumpriu com o acordado.
Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC.
No caso em apreço, a Requerida injustificadamente não cumpriu com o pactuado, impondo condições desvantajosas a consumidora, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
Insta destacar que a Requerente tentou resolver a presente situação administrativamente, mas não obteve êxito, motivo pelo qual foi necessário ajuizar a presente demanda.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
Excelência, a consumidora gastou um tempo tentando resolver um problema que ela não criou e isso toma horas da sua vida. E essas horas que ela gasta ligando, sofrendo, se aborrecendo, conseguindo advogado, participando de audiência, tudo isso é sofrimento desnecessário que precisa ser indenizado.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autora.
A jurisprudência, como não poderia deixar de ser, considera o descumprimento intencional da oferta como fato causador de dano moral, vejamos os exemplos
“DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A OFERTA VINCULA O FORNENCEDOR. ART. 30 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. O CONSUMIDOR PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA DO FORNECEDOR. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MANUTENÇÃO DA CIFRA. CORREÇÃO MONTERÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Nas palavras do Desembargador Rizzato Nunes1: oferta é um veículo, que transmite uma mensagem, que inclui informação e publicidade. O fornecedor é o emissor da mensagem e o consumidor é seu
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
receptor. "Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC. No caso em apreço, como de praxe, a Apelante não produziu as provas capazes de ilidir as alegações da Apelada, devendo cumprir o pacto no termos elencados pela consumidora na exordial. O simples inadimplemento contratual não enseja o direito a reparação material. Contudo, a recalcitrância injustificada em cumprir o pactuado, impondo condições desvantajosas ao consumidor, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento, impondo o pagamento da indenização moral. (TJ-PE - APL: 3613116 PE, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 15/04/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2015)” (grifo do subscritor).
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a Autora, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) Requer assim, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para que seja oficiada a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 60.872.504/0001-23, para que SUSPENDA as cobranças das próximas parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) referente a compra das passagens com a LATAM, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária.
b) A citação da Requerida para que, querendo, compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão;
c) Que seja julgado procedente a ação, para que, caso não seja deferido o pedido de LIMINAR ou não cumprida, seja RESCINDIDO o contrato, e consequentemente seja determinado a título de DANO MATERIAL a condenação da Requerida ao pagamento do restante do reembolso a Autora no valor de R$ 5.621,14 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e quatorze
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
centavos) em seu cartão de crédito, OU do que fora realmente pago no tramitar da demanda, devidamente atualizado desde a data do desembolso;
d) Que seja julgada procedente a ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais causados a Autora;
e) Seja decretada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com arrimo no art. 6º, inciso VIII do CDC;
Por fim, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal da ré.
á-se à causa o valor de R$ 25.621,14 (vinte e cinco mil seiscentos e vinte m reais e quatorze centavos).
Vila Velha/ES, 06 de outubro de 2023.
rancielle Paiva Schaeffe OAB/ES 27.117
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Sim
|
5028298-07.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
MIRELY TAVARES, brasileira, divorciada, inscrita no CPF de nº 172.286.607- 14, RG: 3563185 SSP/ES, residente e domiciliada Rua Luiz Fernandes Reis, nº 439, apartamento 703, Ed. Monte Catini, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-120, por sua advogada abaixo assinada, conforme procuração anexa, com escritório Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, Tels. (27) 99893-2404, e- mail: francielleschaeffer@hotmail.com, endereço que indica para recebimento das intimações/notificações de estilo, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, por seu representante legal, pelos motivos à seguir expostos:
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CN de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 6 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endere eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, por seu representante legal, pelos motiv à seguir expostos:
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
1. DOS FATOS
No dia 29/06/2023, a Autora comprou no site da Requerida uma passagem aérea para Itália (MXP), pelo valor de R$ 11.241,10 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos) divido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) em seu cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Referidas passagens foram compradas com “tarifa TOP”, que garantia que Autora poderia cancelar a qualquer tempo sem qualquer custo no reembolso.
No dia 07/07/2023, a Autora solicitou o cancelamento das passagens no chat da Requerida, bem como solicitou o reembolso do valor pago, sendo confirmado pela Ré que o reembolso seria feito integral, devido a tarifa adquirida, conforme conversa em anexo.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
Acontece que após o requerimento de cancelamento, a Requerida fez soment o reembolso PARCIAL na fatura do mês de julho, no valor de R$ 5.619,9 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos) conforme fatura em anexo.
Sendo assim, a Autora entrou novamente em contato com a Requerida para entender o motivo do reembolso ter vindo pela metade, sendo informado na ocasião, que houve um engano, pois, a taxa adquirida pela Requerente garante o direito de reembolso integral, motivo pelo qual foi aberto o protocolo nº 52465252, e foi afirmado pela Ré que em 48 horas o setor responsável entraria em contato com a autora. Conforme conversa abaixo.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
No entanto, passado mais de um mês, a Requerida não entrou em contato com a autora, bem como não realizou o restante do reembolso e, quando a Requerente entra em contato com a mesma, sempre é informado que o valor será lançado em sua próxima fatura. Vejamos a conversa:
Ocorre que chegando à fatura do mês de agosto/2023, a Autora verificou que além de não ter vindo o restante do reembolso, ainda está constando na fatura a cobrança das 10 parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo), sendo cobrado a 2ª parcela da compra, conforme pode ser verificado por esse juízo na fatura em anexo.
Diante do exposto, comprovada a tentativa frustrada da Requerente em resolver a presente situação de forma administrativa, bem como as tentativas frustradas de cancelamento das parcelas frente a operadora de cartão, necessária a via judicial para garantir os seus direitos como consumidora para
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
suspender as cobranças no cartão de crédito, bem como receber o restante do reembolso que tem direito.
2. DO DIREITO: 2.1 – DA TUTELA ANTECIPADA
Para que se evite uma lesão a ser suportada pela Autora, tendo em vista que a passagem foi comprada por meio de cartão de crédito e divido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo), sendo que a segunda parcela já foi creditada e paga pela autora, requer a Vossa Excelência, liminarmente, que seja oficiado a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A para que suspenda a cobranças das próximas parcelas, até julgamento final do processo.
De acordo com o artigo 54-G, I, do Código do Consumidor, é vedado a cobrança de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada em cartão de crédito, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, vejamos o artigo:
Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas:
I - realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido
v. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 300, do CPC que diz: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta da Ré se mostra plenamente evidenciada, uma vez que resta claro nas mensagens em anexo, que a Requerida somente fez o estorno parcial do reembolso devido a autora pelo cancelamento, sendo que a mesma possui o direito do valor integral, tendo em vista a “tarifa TOP”.
A verossimilhança da alegação está cabalmente demonstrada por todos os fatos aqui demonstrados e pelo flagrante violação as regras e princípios de proteção ao consumidor.
O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o indeferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, estendo preenchidos os requisitos legais.
Requer assim, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para que seja oficiada a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 60.872.504/0001-23, para que SUSPENDA as cobranças das próximas parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) referente a compra das passagens com a LATAM, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária.
.2 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 6º. VIII
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente ação, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desta forma, requer a aplicação do CDC ao presente caso, bem como seja Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP:
esta forma, requer a aplicação do CDC ao presente caso, bem como se
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
plicada a inversão do ônus da prova em face da Requerid
.4 - DO DANO MATERIAL – REEMBOLSO DO RESTANTE DO VALOR
Conforme mencionado nos fatos, a autora comprou pela “tarifa TOP” uma passagem Itália (MXP), no valor de R$ 11.241,10 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos) parceladas em 10 (dez) vezes no cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Após o cancelamento, a Requerida somente fez o reembolso PARCIAL na fatura do mês de julho, no valor de R$ 5.619,96 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), conforme fatura em anexo.
Sendo assim, requer que a Requerida seja condenada a fazer o reembolso do restante do valor de R$ 5.621,14 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e quatorze centavos), devidamente atualizada desde a data da efetiva compra.
2.5 DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, uma vez que a Requerida não cumpriu com a propaganda oferecida a consumidora, pois foi informado que na compra de passagem com “tarifa top”, poderia ser realizado o cancelamento sem a cobrança de taxas, porem quando a autora realizou o cancelamento, a ré não cumpriu com o acordado.
Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC.
No caso em apreço, a Requerida injustificadamente não cumpriu com o pactuado, impondo condições desvantajosas a consumidora, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
Insta destacar que a Requerente tentou resolver a presente situação administrativamente, mas não obteve êxito, motivo pelo qual foi necessário ajuizar a presente demanda.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
Excelência, a consumidora gastou um tempo tentando resolver um problema que ela não criou e isso toma horas da sua vida. E essas horas que ela gasta ligando, sofrendo, se aborrecendo, conseguindo advogado, participando de audiência, tudo isso é sofrimento desnecessário que precisa ser indenizado.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autora.
A jurisprudência, como não poderia deixar de ser, considera o descumprimento intencional da oferta como fato causador de dano moral, vejamos os exemplos
“DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A OFERTA VINCULA O FORNENCEDOR. ART. 30 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. O CONSUMIDOR PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA DO FORNECEDOR. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MANUTENÇÃO DA CIFRA. CORREÇÃO MONTERÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Nas palavras do Desembargador Rizzato Nunes1: oferta é um veículo, que transmite uma mensagem, que inclui informação e publicidade. O fornecedor é o emissor da mensagem e o consumidor é seu
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
receptor. "Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC. No caso em apreço, como de praxe, a Apelante não produziu as provas capazes de ilidir as alegações da Apelada, devendo cumprir o pacto no termos elencados pela consumidora na exordial. O simples inadimplemento contratual não enseja o direito a reparação material. Contudo, a recalcitrância injustificada em cumprir o pactuado, impondo condições desvantajosas ao consumidor, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento, impondo o pagamento da indenização moral. (TJ-PE - APL: 3613116 PE, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 15/04/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2015)” (grifo do subscritor).
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a Autora, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) Requer assim, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para que seja oficiada a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 60.872.504/0001-23, para que SUSPENDA as cobranças das próximas parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) referente a compra das passagens com a LATAM, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária.
b) A citação da Requerida para que, querendo, compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão;
c) Que seja julgado procedente a ação, para que, caso não seja deferido o pedido de LIMINAR ou não cumprida, seja RESCINDIDO o contrato, e consequentemente seja determinado a título de DANO MATERIAL a condenação da Requerida ao pagamento do restante do reembolso a Autora no valor de R$ 5.621,14 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e quatorze
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
centavos) em seu cartão de crédito, OU do que fora realmente pago no tramitar da demanda, devidamente atualizado desde a data do desembolso;
d) Que seja julgada procedente a ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais causados a Autora;
e) Seja decretada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com arrimo no art. 6º, inciso VIII do CDC;
Por fim, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal da ré.
á-se à causa o valor de R$ 25.621,14 (vinte e cinco mil seiscentos e vinte m reais e quatorze centavos).
Vila Velha/ES, 06 de outubro de 2023.
rancielle Paiva Schaeffe OAB/ES 27.117
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5028298-07.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
MIRELY TAVARES, brasileira, divorciada, inscrita no CPF de nº 172.286.607- 14, RG: 3563185 SSP/ES, residente e domiciliada Rua Luiz Fernandes Reis, nº 439, apartamento 703, Ed. Monte Catini, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-120, por sua advogada abaixo assinada, conforme procuração anexa, com escritório Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, Tels. (27) 99893-2404, e- mail: francielleschaeffer@hotmail.com, endereço que indica para recebimento das intimações/notificações de estilo, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, por seu representante legal, pelos motivos à seguir expostos:
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CN de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 6 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endere eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, por seu representante legal, pelos motiv à seguir expostos:
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
1. DOS FATOS
No dia 29/06/2023, a Autora comprou no site da Requerida uma passagem aérea para Itália (MXP), pelo valor de R$ 11.241,10 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos) divido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) em seu cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Referidas passagens foram compradas com “tarifa TOP”, que garantia que Autora poderia cancelar a qualquer tempo sem qualquer custo no reembolso.
No dia 07/07/2023, a Autora solicitou o cancelamento das passagens no chat da Requerida, bem como solicitou o reembolso do valor pago, sendo confirmado pela Ré que o reembolso seria feito integral, devido a tarifa adquirida, conforme conversa em anexo.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
Acontece que após o requerimento de cancelamento, a Requerida fez soment o reembolso PARCIAL na fatura do mês de julho, no valor de R$ 5.619,9 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos) conforme fatura em anexo.
Sendo assim, a Autora entrou novamente em contato com a Requerida para entender o motivo do reembolso ter vindo pela metade, sendo informado na ocasião, que houve um engano, pois, a taxa adquirida pela Requerente garante o direito de reembolso integral, motivo pelo qual foi aberto o protocolo nº 52465252, e foi afirmado pela Ré que em 48 horas o setor responsável entraria em contato com a autora. Conforme conversa abaixo.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
No entanto, passado mais de um mês, a Requerida não entrou em contato com a autora, bem como não realizou o restante do reembolso e, quando a Requerente entra em contato com a mesma, sempre é informado que o valor será lançado em sua próxima fatura. Vejamos a conversa:
Ocorre que chegando à fatura do mês de agosto/2023, a Autora verificou que além de não ter vindo o restante do reembolso, ainda está constando na fatura a cobrança das 10 parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo), sendo cobrado a 2ª parcela da compra, conforme pode ser verificado por esse juízo na fatura em anexo.
Diante do exposto, comprovada a tentativa frustrada da Requerente em resolver a presente situação de forma administrativa, bem como as tentativas frustradas de cancelamento das parcelas frente a operadora de cartão, necessária a via judicial para garantir os seus direitos como consumidora para
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
suspender as cobranças no cartão de crédito, bem como receber o restante do reembolso que tem direito.
2. DO DIREITO: 2.1 – DA TUTELA ANTECIPADA
Para que se evite uma lesão a ser suportada pela Autora, tendo em vista que a passagem foi comprada por meio de cartão de crédito e divido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo), sendo que a segunda parcela já foi creditada e paga pela autora, requer a Vossa Excelência, liminarmente, que seja oficiado a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A para que suspenda a cobranças das próximas parcelas, até julgamento final do processo.
De acordo com o artigo 54-G, I, do Código do Consumidor, é vedado a cobrança de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada em cartão de crédito, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, vejamos o artigo:
Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas:
I - realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido
v. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 300, do CPC que diz: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta da Ré se mostra plenamente evidenciada, uma vez que resta claro nas mensagens em anexo, que a Requerida somente fez o estorno parcial do reembolso devido a autora pelo cancelamento, sendo que a mesma possui o direito do valor integral, tendo em vista a “tarifa TOP”.
A verossimilhança da alegação está cabalmente demonstrada por todos os fatos aqui demonstrados e pelo flagrante violação as regras e princípios de proteção ao consumidor.
O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o indeferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, estendo preenchidos os requisitos legais.
Requer assim, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para que seja oficiada a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 60.872.504/0001-23, para que SUSPENDA as cobranças das próximas parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) referente a compra das passagens com a LATAM, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária.
.2 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 6º. VIII
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente ação, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desta forma, requer a aplicação do CDC ao presente caso, bem como seja Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP:
esta forma, requer a aplicação do CDC ao presente caso, bem como se
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
plicada a inversão do ônus da prova em face da Requerid
.4 - DO DANO MATERIAL – REEMBOLSO DO RESTANTE DO VALOR
Conforme mencionado nos fatos, a autora comprou pela “tarifa TOP” uma passagem Itália (MXP), no valor de R$ 11.241,10 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos) parceladas em 10 (dez) vezes no cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Após o cancelamento, a Requerida somente fez o reembolso PARCIAL na fatura do mês de julho, no valor de R$ 5.619,96 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), conforme fatura em anexo.
Sendo assim, requer que a Requerida seja condenada a fazer o reembolso do restante do valor de R$ 5.621,14 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e quatorze centavos), devidamente atualizada desde a data da efetiva compra.
2.5 DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, uma vez que a Requerida não cumpriu com a propaganda oferecida a consumidora, pois foi informado que na compra de passagem com “tarifa top”, poderia ser realizado o cancelamento sem a cobrança de taxas, porem quando a autora realizou o cancelamento, a ré não cumpriu com o acordado.
Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC.
No caso em apreço, a Requerida injustificadamente não cumpriu com o pactuado, impondo condições desvantajosas a consumidora, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
Insta destacar que a Requerente tentou resolver a presente situação administrativamente, mas não obteve êxito, motivo pelo qual foi necessário ajuizar a presente demanda.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
Excelência, a consumidora gastou um tempo tentando resolver um problema que ela não criou e isso toma horas da sua vida. E essas horas que ela gasta ligando, sofrendo, se aborrecendo, conseguindo advogado, participando de audiência, tudo isso é sofrimento desnecessário que precisa ser indenizado.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autora.
A jurisprudência, como não poderia deixar de ser, considera o descumprimento intencional da oferta como fato causador de dano moral, vejamos os exemplos
“DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A OFERTA VINCULA O FORNENCEDOR. ART. 30 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. O CONSUMIDOR PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA DO FORNECEDOR. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MANUTENÇÃO DA CIFRA. CORREÇÃO MONTERÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Nas palavras do Desembargador Rizzato Nunes1: oferta é um veículo, que transmite uma mensagem, que inclui informação e publicidade. O fornecedor é o emissor da mensagem e o consumidor é seu
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
receptor. "Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC. No caso em apreço, como de praxe, a Apelante não produziu as provas capazes de ilidir as alegações da Apelada, devendo cumprir o pacto no termos elencados pela consumidora na exordial. O simples inadimplemento contratual não enseja o direito a reparação material. Contudo, a recalcitrância injustificada em cumprir o pactuado, impondo condições desvantajosas ao consumidor, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento, impondo o pagamento da indenização moral. (TJ-PE - APL: 3613116 PE, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 15/04/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2015)” (grifo do subscritor).
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a Autora, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) Requer assim, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para que seja oficiada a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 60.872.504/0001-23, para que SUSPENDA as cobranças das próximas parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) referente a compra das passagens com a LATAM, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária.
b) A citação da Requerida para que, querendo, compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão;
c) Que seja julgado procedente a ação, para que, caso não seja deferido o pedido de LIMINAR ou não cumprida, seja RESCINDIDO o contrato, e consequentemente seja determinado a título de DANO MATERIAL a condenação da Requerida ao pagamento do restante do reembolso a Autora no valor de R$ 5.621,14 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e quatorze
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
centavos) em seu cartão de crédito, OU do que fora realmente pago no tramitar da demanda, devidamente atualizado desde a data do desembolso;
d) Que seja julgada procedente a ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais causados a Autora;
e) Seja decretada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com arrimo no art. 6º, inciso VIII do CDC;
Por fim, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal da ré.
á-se à causa o valor de R$ 25.621,14 (vinte e cinco mil seiscentos e vinte m reais e quatorze centavos).
Vila Velha/ES, 06 de outubro de 2023.
rancielle Paiva Schaeffe OAB/ES 27.117
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5028298-07.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
MIRELY TAVARES, brasileira, divorciada, inscrita no CPF de nº 172.286.607- 14, RG: 3563185 SSP/ES, residente e domiciliada Rua Luiz Fernandes Reis, nº 439, apartamento 703, Ed. Monte Catini, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-120, por sua advogada abaixo assinada, conforme procuração anexa, com escritório Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, Tels. (27) 99893-2404, e- mail: francielleschaeffer@hotmail.com, endereço que indica para recebimento das intimações/notificações de estilo, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, por seu representante legal, pelos motivos à seguir expostos:
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CN de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 6 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endere eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, por seu representante legal, pelos motiv à seguir expostos:
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
1. DOS FATOS
No dia 29/06/2023, a Autora comprou no site da Requerida uma passagem aérea para Itália (MXP), pelo valor de R$ 11.241,10 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos) divido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) em seu cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Referidas passagens foram compradas com “tarifa TOP”, que garantia que Autora poderia cancelar a qualquer tempo sem qualquer custo no reembolso.
No dia 07/07/2023, a Autora solicitou o cancelamento das passagens no chat da Requerida, bem como solicitou o reembolso do valor pago, sendo confirmado pela Ré que o reembolso seria feito integral, devido a tarifa adquirida, conforme conversa em anexo.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
Acontece que após o requerimento de cancelamento, a Requerida fez soment o reembolso PARCIAL na fatura do mês de julho, no valor de R$ 5.619,9 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos) conforme fatura em anexo.
Sendo assim, a Autora entrou novamente em contato com a Requerida para entender o motivo do reembolso ter vindo pela metade, sendo informado na ocasião, que houve um engano, pois, a taxa adquirida pela Requerente garante o direito de reembolso integral, motivo pelo qual foi aberto o protocolo nº 52465252, e foi afirmado pela Ré que em 48 horas o setor responsável entraria em contato com a autora. Conforme conversa abaixo.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
No entanto, passado mais de um mês, a Requerida não entrou em contato com a autora, bem como não realizou o restante do reembolso e, quando a Requerente entra em contato com a mesma, sempre é informado que o valor será lançado em sua próxima fatura. Vejamos a conversa:
Ocorre que chegando à fatura do mês de agosto/2023, a Autora verificou que além de não ter vindo o restante do reembolso, ainda está constando na fatura a cobrança das 10 parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo), sendo cobrado a 2ª parcela da compra, conforme pode ser verificado por esse juízo na fatura em anexo.
Diante do exposto, comprovada a tentativa frustrada da Requerente em resolver a presente situação de forma administrativa, bem como as tentativas frustradas de cancelamento das parcelas frente a operadora de cartão, necessária a via judicial para garantir os seus direitos como consumidora para
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
suspender as cobranças no cartão de crédito, bem como receber o restante do reembolso que tem direito.
2. DO DIREITO: 2.1 – DA TUTELA ANTECIPADA
Para que se evite uma lesão a ser suportada pela Autora, tendo em vista que a passagem foi comprada por meio de cartão de crédito e divido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo), sendo que a segunda parcela já foi creditada e paga pela autora, requer a Vossa Excelência, liminarmente, que seja oficiado a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A para que suspenda a cobranças das próximas parcelas, até julgamento final do processo.
De acordo com o artigo 54-G, I, do Código do Consumidor, é vedado a cobrança de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada em cartão de crédito, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, vejamos o artigo:
Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas:
I - realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido
v. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 300, do CPC que diz: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta da Ré se mostra plenamente evidenciada, uma vez que resta claro nas mensagens em anexo, que a Requerida somente fez o estorno parcial do reembolso devido a autora pelo cancelamento, sendo que a mesma possui o direito do valor integral, tendo em vista a “tarifa TOP”.
A verossimilhança da alegação está cabalmente demonstrada por todos os fatos aqui demonstrados e pelo flagrante violação as regras e princípios de proteção ao consumidor.
O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o indeferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, estendo preenchidos os requisitos legais.
Requer assim, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para que seja oficiada a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 60.872.504/0001-23, para que SUSPENDA as cobranças das próximas parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) referente a compra das passagens com a LATAM, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária.
.2 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 6º. VIII
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente ação, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desta forma, requer a aplicação do CDC ao presente caso, bem como seja Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP:
esta forma, requer a aplicação do CDC ao presente caso, bem como se
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
plicada a inversão do ônus da prova em face da Requerid
.4 - DO DANO MATERIAL – REEMBOLSO DO RESTANTE DO VALOR
Conforme mencionado nos fatos, a autora comprou pela “tarifa TOP” uma passagem Itália (MXP), no valor de R$ 11.241,10 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos) parceladas em 10 (dez) vezes no cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Após o cancelamento, a Requerida somente fez o reembolso PARCIAL na fatura do mês de julho, no valor de R$ 5.619,96 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), conforme fatura em anexo.
Sendo assim, requer que a Requerida seja condenada a fazer o reembolso do restante do valor de R$ 5.621,14 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e quatorze centavos), devidamente atualizada desde a data da efetiva compra.
2.5 DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, uma vez que a Requerida não cumpriu com a propaganda oferecida a consumidora, pois foi informado que na compra de passagem com “tarifa top”, poderia ser realizado o cancelamento sem a cobrança de taxas, porem quando a autora realizou o cancelamento, a ré não cumpriu com o acordado.
Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC.
No caso em apreço, a Requerida injustificadamente não cumpriu com o pactuado, impondo condições desvantajosas a consumidora, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
Insta destacar que a Requerente tentou resolver a presente situação administrativamente, mas não obteve êxito, motivo pelo qual foi necessário ajuizar a presente demanda.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
Excelência, a consumidora gastou um tempo tentando resolver um problema que ela não criou e isso toma horas da sua vida. E essas horas que ela gasta ligando, sofrendo, se aborrecendo, conseguindo advogado, participando de audiência, tudo isso é sofrimento desnecessário que precisa ser indenizado.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autora.
A jurisprudência, como não poderia deixar de ser, considera o descumprimento intencional da oferta como fato causador de dano moral, vejamos os exemplos
“DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A OFERTA VINCULA O FORNENCEDOR. ART. 30 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. O CONSUMIDOR PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA DO FORNECEDOR. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MANUTENÇÃO DA CIFRA. CORREÇÃO MONTERÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Nas palavras do Desembargador Rizzato Nunes1: oferta é um veículo, que transmite uma mensagem, que inclui informação e publicidade. O fornecedor é o emissor da mensagem e o consumidor é seu
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
receptor. "Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC. No caso em apreço, como de praxe, a Apelante não produziu as provas capazes de ilidir as alegações da Apelada, devendo cumprir o pacto no termos elencados pela consumidora na exordial. O simples inadimplemento contratual não enseja o direito a reparação material. Contudo, a recalcitrância injustificada em cumprir o pactuado, impondo condições desvantajosas ao consumidor, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento, impondo o pagamento da indenização moral. (TJ-PE - APL: 3613116 PE, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 15/04/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2015)” (grifo do subscritor).
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a Autora, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) Requer assim, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para que seja oficiada a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 60.872.504/0001-23, para que SUSPENDA as cobranças das próximas parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) referente a compra das passagens com a LATAM, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária.
b) A citação da Requerida para que, querendo, compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão;
c) Que seja julgado procedente a ação, para que, caso não seja deferido o pedido de LIMINAR ou não cumprida, seja RESCINDIDO o contrato, e consequentemente seja determinado a título de DANO MATERIAL a condenação da Requerida ao pagamento do restante do reembolso a Autora no valor de R$ 5.621,14 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e quatorze
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
centavos) em seu cartão de crédito, OU do que fora realmente pago no tramitar da demanda, devidamente atualizado desde a data do desembolso;
d) Que seja julgada procedente a ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais causados a Autora;
e) Seja decretada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com arrimo no art. 6º, inciso VIII do CDC;
Por fim, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal da ré.
á-se à causa o valor de R$ 25.621,14 (vinte e cinco mil seiscentos e vinte m reais e quatorze centavos).
Vila Velha/ES, 06 de outubro de 2023.
rancielle Paiva Schaeffe OAB/ES 27.117
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5028298-07.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
MIRELY TAVARES, brasileira, divorciada, inscrita no CPF de nº 172.286.607- 14, RG: 3563185 SSP/ES, residente e domiciliada Rua Luiz Fernandes Reis, nº 439, apartamento 703, Ed. Monte Catini, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-120, por sua advogada abaixo assinada, conforme procuração anexa, com escritório Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, Tels. (27) 99893-2404, e- mail: francielleschaeffer@hotmail.com, endereço que indica para recebimento das intimações/notificações de estilo, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, por seu representante legal, pelos motivos à seguir expostos:
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CN de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 6 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endere eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, por seu representante legal, pelos motiv à seguir expostos:
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
1. DOS FATOS
No dia 29/06/2023, a Autora comprou no site da Requerida uma passagem aérea para Itália (MXP), pelo valor de R$ 11.241,10 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos) divido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) em seu cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Referidas passagens foram compradas com “tarifa TOP”, que garantia que Autora poderia cancelar a qualquer tempo sem qualquer custo no reembolso.
No dia 07/07/2023, a Autora solicitou o cancelamento das passagens no chat da Requerida, bem como solicitou o reembolso do valor pago, sendo confirmado pela Ré que o reembolso seria feito integral, devido a tarifa adquirida, conforme conversa em anexo.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
Acontece que após o requerimento de cancelamento, a Requerida fez soment o reembolso PARCIAL na fatura do mês de julho, no valor de R$ 5.619,9 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos) conforme fatura em anexo.
Sendo assim, a Autora entrou novamente em contato com a Requerida para entender o motivo do reembolso ter vindo pela metade, sendo informado na ocasião, que houve um engano, pois, a taxa adquirida pela Requerente garante o direito de reembolso integral, motivo pelo qual foi aberto o protocolo nº 52465252, e foi afirmado pela Ré que em 48 horas o setor responsável entraria em contato com a autora. Conforme conversa abaixo.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
No entanto, passado mais de um mês, a Requerida não entrou em contato com a autora, bem como não realizou o restante do reembolso e, quando a Requerente entra em contato com a mesma, sempre é informado que o valor será lançado em sua próxima fatura. Vejamos a conversa:
Ocorre que chegando à fatura do mês de agosto/2023, a Autora verificou que além de não ter vindo o restante do reembolso, ainda está constando na fatura a cobrança das 10 parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo), sendo cobrado a 2ª parcela da compra, conforme pode ser verificado por esse juízo na fatura em anexo.
Diante do exposto, comprovada a tentativa frustrada da Requerente em resolver a presente situação de forma administrativa, bem como as tentativas frustradas de cancelamento das parcelas frente a operadora de cartão, necessária a via judicial para garantir os seus direitos como consumidora para
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
suspender as cobranças no cartão de crédito, bem como receber o restante do reembolso que tem direito.
2. DO DIREITO: 2.1 – DA TUTELA ANTECIPADA
Para que se evite uma lesão a ser suportada pela Autora, tendo em vista que a passagem foi comprada por meio de cartão de crédito e divido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo), sendo que a segunda parcela já foi creditada e paga pela autora, requer a Vossa Excelência, liminarmente, que seja oficiado a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A para que suspenda a cobranças das próximas parcelas, até julgamento final do processo.
De acordo com o artigo 54-G, I, do Código do Consumidor, é vedado a cobrança de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada em cartão de crédito, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, vejamos o artigo:
Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas:
I - realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido
v. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 300, do CPC que diz: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta da Ré se mostra plenamente evidenciada, uma vez que resta claro nas mensagens em anexo, que a Requerida somente fez o estorno parcial do reembolso devido a autora pelo cancelamento, sendo que a mesma possui o direito do valor integral, tendo em vista a “tarifa TOP”.
A verossimilhança da alegação está cabalmente demonstrada por todos os fatos aqui demonstrados e pelo flagrante violação as regras e princípios de proteção ao consumidor.
O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o indeferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, estendo preenchidos os requisitos legais.
Requer assim, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para que seja oficiada a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 60.872.504/0001-23, para que SUSPENDA as cobranças das próximas parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) referente a compra das passagens com a LATAM, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária.
.2 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 6º. VIII
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente ação, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desta forma, requer a aplicação do CDC ao presente caso, bem como seja Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP:
esta forma, requer a aplicação do CDC ao presente caso, bem como se
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
plicada a inversão do ônus da prova em face da Requerid
.4 - DO DANO MATERIAL – REEMBOLSO DO RESTANTE DO VALOR
Conforme mencionado nos fatos, a autora comprou pela “tarifa TOP” uma passagem Itália (MXP), no valor de R$ 11.241,10 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos) parceladas em 10 (dez) vezes no cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Após o cancelamento, a Requerida somente fez o reembolso PARCIAL na fatura do mês de julho, no valor de R$ 5.619,96 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), conforme fatura em anexo.
Sendo assim, requer que a Requerida seja condenada a fazer o reembolso do restante do valor de R$ 5.621,14 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e quatorze centavos), devidamente atualizada desde a data da efetiva compra.
2.5 DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, uma vez que a Requerida não cumpriu com a propaganda oferecida a consumidora, pois foi informado que na compra de passagem com “tarifa top”, poderia ser realizado o cancelamento sem a cobrança de taxas, porem quando a autora realizou o cancelamento, a ré não cumpriu com o acordado.
Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC.
No caso em apreço, a Requerida injustificadamente não cumpriu com o pactuado, impondo condições desvantajosas a consumidora, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
Insta destacar que a Requerente tentou resolver a presente situação administrativamente, mas não obteve êxito, motivo pelo qual foi necessário ajuizar a presente demanda.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
Excelência, a consumidora gastou um tempo tentando resolver um problema que ela não criou e isso toma horas da sua vida. E essas horas que ela gasta ligando, sofrendo, se aborrecendo, conseguindo advogado, participando de audiência, tudo isso é sofrimento desnecessário que precisa ser indenizado.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autora.
A jurisprudência, como não poderia deixar de ser, considera o descumprimento intencional da oferta como fato causador de dano moral, vejamos os exemplos
“DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A OFERTA VINCULA O FORNENCEDOR. ART. 30 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. O CONSUMIDOR PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA DO FORNECEDOR. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MANUTENÇÃO DA CIFRA. CORREÇÃO MONTERÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Nas palavras do Desembargador Rizzato Nunes1: oferta é um veículo, que transmite uma mensagem, que inclui informação e publicidade. O fornecedor é o emissor da mensagem e o consumidor é seu
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
receptor. "Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC. No caso em apreço, como de praxe, a Apelante não produziu as provas capazes de ilidir as alegações da Apelada, devendo cumprir o pacto no termos elencados pela consumidora na exordial. O simples inadimplemento contratual não enseja o direito a reparação material. Contudo, a recalcitrância injustificada em cumprir o pactuado, impondo condições desvantajosas ao consumidor, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento, impondo o pagamento da indenização moral. (TJ-PE - APL: 3613116 PE, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 15/04/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2015)” (grifo do subscritor).
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a Autora, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) Requer assim, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para que seja oficiada a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 60.872.504/0001-23, para que SUSPENDA as cobranças das próximas parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) referente a compra das passagens com a LATAM, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária.
b) A citação da Requerida para que, querendo, compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão;
c) Que seja julgado procedente a ação, para que, caso não seja deferido o pedido de LIMINAR ou não cumprida, seja RESCINDIDO o contrato, e consequentemente seja determinado a título de DANO MATERIAL a condenação da Requerida ao pagamento do restante do reembolso a Autora no valor de R$ 5.621,14 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e quatorze
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
centavos) em seu cartão de crédito, OU do que fora realmente pago no tramitar da demanda, devidamente atualizado desde a data do desembolso;
d) Que seja julgada procedente a ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais causados a Autora;
e) Seja decretada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com arrimo no art. 6º, inciso VIII do CDC;
Por fim, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal da ré.
á-se à causa o valor de R$ 25.621,14 (vinte e cinco mil seiscentos e vinte m reais e quatorze centavos).
Vila Velha/ES, 06 de outubro de 2023.
rancielle Paiva Schaeffe OAB/ES 27.117
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5028298-07.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
MIRELY TAVARES, brasileira, divorciada, inscrita no CPF de nº 172.286.607- 14, RG: 3563185 SSP/ES, residente e domiciliada Rua Luiz Fernandes Reis, nº 439, apartamento 703, Ed. Monte Catini, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-120, por sua advogada abaixo assinada, conforme procuração anexa, com escritório Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, Tels. (27) 99893-2404, e- mail: francielleschaeffer@hotmail.com, endereço que indica para recebimento das intimações/notificações de estilo, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, por seu representante legal, pelos motivos à seguir expostos:
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CN de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 6 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endere eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, por seu representante legal, pelos motiv à seguir expostos:
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
1. DOS FATOS
No dia 29/06/2023, a Autora comprou no site da Requerida uma passagem aérea para Itália (MXP), pelo valor de R$ 11.241,10 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos) divido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) em seu cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Referidas passagens foram compradas com “tarifa TOP”, que garantia que Autora poderia cancelar a qualquer tempo sem qualquer custo no reembolso.
No dia 07/07/2023, a Autora solicitou o cancelamento das passagens no chat da Requerida, bem como solicitou o reembolso do valor pago, sendo confirmado pela Ré que o reembolso seria feito integral, devido a tarifa adquirida, conforme conversa em anexo.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
Acontece que após o requerimento de cancelamento, a Requerida fez soment o reembolso PARCIAL na fatura do mês de julho, no valor de R$ 5.619,9 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos) conforme fatura em anexo.
Sendo assim, a Autora entrou novamente em contato com a Requerida para entender o motivo do reembolso ter vindo pela metade, sendo informado na ocasião, que houve um engano, pois, a taxa adquirida pela Requerente garante o direito de reembolso integral, motivo pelo qual foi aberto o protocolo nº 52465252, e foi afirmado pela Ré que em 48 horas o setor responsável entraria em contato com a autora. Conforme conversa abaixo.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
No entanto, passado mais de um mês, a Requerida não entrou em contato com a autora, bem como não realizou o restante do reembolso e, quando a Requerente entra em contato com a mesma, sempre é informado que o valor será lançado em sua próxima fatura. Vejamos a conversa:
Ocorre que chegando à fatura do mês de agosto/2023, a Autora verificou que além de não ter vindo o restante do reembolso, ainda está constando na fatura a cobrança das 10 parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo), sendo cobrado a 2ª parcela da compra, conforme pode ser verificado por esse juízo na fatura em anexo.
Diante do exposto, comprovada a tentativa frustrada da Requerente em resolver a presente situação de forma administrativa, bem como as tentativas frustradas de cancelamento das parcelas frente a operadora de cartão, necessária a via judicial para garantir os seus direitos como consumidora para
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
suspender as cobranças no cartão de crédito, bem como receber o restante do reembolso que tem direito.
2. DO DIREITO: 2.1 – DA TUTELA ANTECIPADA
Para que se evite uma lesão a ser suportada pela Autora, tendo em vista que a passagem foi comprada por meio de cartão de crédito e divido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo), sendo que a segunda parcela já foi creditada e paga pela autora, requer a Vossa Excelência, liminarmente, que seja oficiado a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A para que suspenda a cobranças das próximas parcelas, até julgamento final do processo.
De acordo com o artigo 54-G, I, do Código do Consumidor, é vedado a cobrança de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada em cartão de crédito, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, vejamos o artigo:
Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas:
I - realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido
v. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 300, do CPC que diz: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta da Ré se mostra plenamente evidenciada, uma vez que resta claro nas mensagens em anexo, que a Requerida somente fez o estorno parcial do reembolso devido a autora pelo cancelamento, sendo que a mesma possui o direito do valor integral, tendo em vista a “tarifa TOP”.
A verossimilhança da alegação está cabalmente demonstrada por todos os fatos aqui demonstrados e pelo flagrante violação as regras e princípios de proteção ao consumidor.
O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o indeferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, estendo preenchidos os requisitos legais.
Requer assim, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para que seja oficiada a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 60.872.504/0001-23, para que SUSPENDA as cobranças das próximas parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) referente a compra das passagens com a LATAM, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária.
.2 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 6º. VIII
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente ação, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desta forma, requer a aplicação do CDC ao presente caso, bem como seja Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP:
esta forma, requer a aplicação do CDC ao presente caso, bem como se
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
plicada a inversão do ônus da prova em face da Requerid
.4 - DO DANO MATERIAL – REEMBOLSO DO RESTANTE DO VALOR
Conforme mencionado nos fatos, a autora comprou pela “tarifa TOP” uma passagem Itália (MXP), no valor de R$ 11.241,10 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos) parceladas em 10 (dez) vezes no cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Após o cancelamento, a Requerida somente fez o reembolso PARCIAL na fatura do mês de julho, no valor de R$ 5.619,96 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), conforme fatura em anexo.
Sendo assim, requer que a Requerida seja condenada a fazer o reembolso do restante do valor de R$ 5.621,14 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e quatorze centavos), devidamente atualizada desde a data da efetiva compra.
2.5 DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, uma vez que a Requerida não cumpriu com a propaganda oferecida a consumidora, pois foi informado que na compra de passagem com “tarifa top”, poderia ser realizado o cancelamento sem a cobrança de taxas, porem quando a autora realizou o cancelamento, a ré não cumpriu com o acordado.
Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC.
No caso em apreço, a Requerida injustificadamente não cumpriu com o pactuado, impondo condições desvantajosas a consumidora, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
Insta destacar que a Requerente tentou resolver a presente situação administrativamente, mas não obteve êxito, motivo pelo qual foi necessário ajuizar a presente demanda.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
Excelência, a consumidora gastou um tempo tentando resolver um problema que ela não criou e isso toma horas da sua vida. E essas horas que ela gasta ligando, sofrendo, se aborrecendo, conseguindo advogado, participando de audiência, tudo isso é sofrimento desnecessário que precisa ser indenizado.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autora.
A jurisprudência, como não poderia deixar de ser, considera o descumprimento intencional da oferta como fato causador de dano moral, vejamos os exemplos
“DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A OFERTA VINCULA O FORNENCEDOR. ART. 30 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. O CONSUMIDOR PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA DO FORNECEDOR. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MANUTENÇÃO DA CIFRA. CORREÇÃO MONTERÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Nas palavras do Desembargador Rizzato Nunes1: oferta é um veículo, que transmite uma mensagem, que inclui informação e publicidade. O fornecedor é o emissor da mensagem e o consumidor é seu
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
receptor. "Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC. No caso em apreço, como de praxe, a Apelante não produziu as provas capazes de ilidir as alegações da Apelada, devendo cumprir o pacto no termos elencados pela consumidora na exordial. O simples inadimplemento contratual não enseja o direito a reparação material. Contudo, a recalcitrância injustificada em cumprir o pactuado, impondo condições desvantajosas ao consumidor, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento, impondo o pagamento da indenização moral. (TJ-PE - APL: 3613116 PE, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 15/04/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2015)” (grifo do subscritor).
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a Autora, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) Requer assim, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para que seja oficiada a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 60.872.504/0001-23, para que SUSPENDA as cobranças das próximas parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) referente a compra das passagens com a LATAM, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária.
b) A citação da Requerida para que, querendo, compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão;
c) Que seja julgado procedente a ação, para que, caso não seja deferido o pedido de LIMINAR ou não cumprida, seja RESCINDIDO o contrato, e consequentemente seja determinado a título de DANO MATERIAL a condenação da Requerida ao pagamento do restante do reembolso a Autora no valor de R$ 5.621,14 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e quatorze
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
centavos) em seu cartão de crédito, OU do que fora realmente pago no tramitar da demanda, devidamente atualizado desde a data do desembolso;
d) Que seja julgada procedente a ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais causados a Autora;
e) Seja decretada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com arrimo no art. 6º, inciso VIII do CDC;
Por fim, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal da ré.
á-se à causa o valor de R$ 25.621,14 (vinte e cinco mil seiscentos e vinte m reais e quatorze centavos).
Vila Velha/ES, 06 de outubro de 2023.
rancielle Paiva Schaeffe OAB/ES 27.117
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Sim
|
5028298-07.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
MIRELY TAVARES, brasileira, divorciada, inscrita no CPF de nº 172.286.607- 14, RG: 3563185 SSP/ES, residente e domiciliada Rua Luiz Fernandes Reis, nº 439, apartamento 703, Ed. Monte Catini, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-120, por sua advogada abaixo assinada, conforme procuração anexa, com escritório Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, Tels. (27) 99893-2404, e- mail: francielleschaeffer@hotmail.com, endereço que indica para recebimento das intimações/notificações de estilo, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, por seu representante legal, pelos motivos à seguir expostos:
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CN de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 6 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endere eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, por seu representante legal, pelos motiv à seguir expostos:
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
1. DOS FATOS
No dia 29/06/2023, a Autora comprou no site da Requerida uma passagem aérea para Itália (MXP), pelo valor de R$ 11.241,10 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos) divido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) em seu cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Referidas passagens foram compradas com “tarifa TOP”, que garantia que Autora poderia cancelar a qualquer tempo sem qualquer custo no reembolso.
No dia 07/07/2023, a Autora solicitou o cancelamento das passagens no chat da Requerida, bem como solicitou o reembolso do valor pago, sendo confirmado pela Ré que o reembolso seria feito integral, devido a tarifa adquirida, conforme conversa em anexo.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
Acontece que após o requerimento de cancelamento, a Requerida fez soment o reembolso PARCIAL na fatura do mês de julho, no valor de R$ 5.619,9 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos) conforme fatura em anexo.
Sendo assim, a Autora entrou novamente em contato com a Requerida para entender o motivo do reembolso ter vindo pela metade, sendo informado na ocasião, que houve um engano, pois, a taxa adquirida pela Requerente garante o direito de reembolso integral, motivo pelo qual foi aberto o protocolo nº 52465252, e foi afirmado pela Ré que em 48 horas o setor responsável entraria em contato com a autora. Conforme conversa abaixo.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
No entanto, passado mais de um mês, a Requerida não entrou em contato com a autora, bem como não realizou o restante do reembolso e, quando a Requerente entra em contato com a mesma, sempre é informado que o valor será lançado em sua próxima fatura. Vejamos a conversa:
Ocorre que chegando à fatura do mês de agosto/2023, a Autora verificou que além de não ter vindo o restante do reembolso, ainda está constando na fatura a cobrança das 10 parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo), sendo cobrado a 2ª parcela da compra, conforme pode ser verificado por esse juízo na fatura em anexo.
Diante do exposto, comprovada a tentativa frustrada da Requerente em resolver a presente situação de forma administrativa, bem como as tentativas frustradas de cancelamento das parcelas frente a operadora de cartão, necessária a via judicial para garantir os seus direitos como consumidora para
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
suspender as cobranças no cartão de crédito, bem como receber o restante do reembolso que tem direito.
2. DO DIREITO: 2.1 – DA TUTELA ANTECIPADA
Para que se evite uma lesão a ser suportada pela Autora, tendo em vista que a passagem foi comprada por meio de cartão de crédito e divido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo), sendo que a segunda parcela já foi creditada e paga pela autora, requer a Vossa Excelência, liminarmente, que seja oficiado a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A para que suspenda a cobranças das próximas parcelas, até julgamento final do processo.
De acordo com o artigo 54-G, I, do Código do Consumidor, é vedado a cobrança de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada em cartão de crédito, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, vejamos o artigo:
Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas:
I - realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido
v. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 300, do CPC que diz: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta da Ré se mostra plenamente evidenciada, uma vez que resta claro nas mensagens em anexo, que a Requerida somente fez o estorno parcial do reembolso devido a autora pelo cancelamento, sendo que a mesma possui o direito do valor integral, tendo em vista a “tarifa TOP”.
A verossimilhança da alegação está cabalmente demonstrada por todos os fatos aqui demonstrados e pelo flagrante violação as regras e princípios de proteção ao consumidor.
O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o indeferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, estendo preenchidos os requisitos legais.
Requer assim, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para que seja oficiada a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 60.872.504/0001-23, para que SUSPENDA as cobranças das próximas parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) referente a compra das passagens com a LATAM, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária.
.2 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 6º. VIII
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente ação, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desta forma, requer a aplicação do CDC ao presente caso, bem como seja Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP:
esta forma, requer a aplicação do CDC ao presente caso, bem como se
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
plicada a inversão do ônus da prova em face da Requerid
.4 - DO DANO MATERIAL – REEMBOLSO DO RESTANTE DO VALOR
Conforme mencionado nos fatos, a autora comprou pela “tarifa TOP” uma passagem Itália (MXP), no valor de R$ 11.241,10 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos) parceladas em 10 (dez) vezes no cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Após o cancelamento, a Requerida somente fez o reembolso PARCIAL na fatura do mês de julho, no valor de R$ 5.619,96 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), conforme fatura em anexo.
Sendo assim, requer que a Requerida seja condenada a fazer o reembolso do restante do valor de R$ 5.621,14 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e quatorze centavos), devidamente atualizada desde a data da efetiva compra.
2.5 DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, uma vez que a Requerida não cumpriu com a propaganda oferecida a consumidora, pois foi informado que na compra de passagem com “tarifa top”, poderia ser realizado o cancelamento sem a cobrança de taxas, porem quando a autora realizou o cancelamento, a ré não cumpriu com o acordado.
Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC.
No caso em apreço, a Requerida injustificadamente não cumpriu com o pactuado, impondo condições desvantajosas a consumidora, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
Insta destacar que a Requerente tentou resolver a presente situação administrativamente, mas não obteve êxito, motivo pelo qual foi necessário ajuizar a presente demanda.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
Excelência, a consumidora gastou um tempo tentando resolver um problema que ela não criou e isso toma horas da sua vida. E essas horas que ela gasta ligando, sofrendo, se aborrecendo, conseguindo advogado, participando de audiência, tudo isso é sofrimento desnecessário que precisa ser indenizado.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autora.
A jurisprudência, como não poderia deixar de ser, considera o descumprimento intencional da oferta como fato causador de dano moral, vejamos os exemplos
“DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A OFERTA VINCULA O FORNENCEDOR. ART. 30 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. O CONSUMIDOR PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA DO FORNECEDOR. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MANUTENÇÃO DA CIFRA. CORREÇÃO MONTERÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Nas palavras do Desembargador Rizzato Nunes1: oferta é um veículo, que transmite uma mensagem, que inclui informação e publicidade. O fornecedor é o emissor da mensagem e o consumidor é seu
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
receptor. "Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC. No caso em apreço, como de praxe, a Apelante não produziu as provas capazes de ilidir as alegações da Apelada, devendo cumprir o pacto no termos elencados pela consumidora na exordial. O simples inadimplemento contratual não enseja o direito a reparação material. Contudo, a recalcitrância injustificada em cumprir o pactuado, impondo condições desvantajosas ao consumidor, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento, impondo o pagamento da indenização moral. (TJ-PE - APL: 3613116 PE, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 15/04/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2015)” (grifo do subscritor).
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a Autora, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) Requer assim, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para que seja oficiada a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 60.872.504/0001-23, para que SUSPENDA as cobranças das próximas parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) referente a compra das passagens com a LATAM, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária.
b) A citação da Requerida para que, querendo, compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão;
c) Que seja julgado procedente a ação, para que, caso não seja deferido o pedido de LIMINAR ou não cumprida, seja RESCINDIDO o contrato, e consequentemente seja determinado a título de DANO MATERIAL a condenação da Requerida ao pagamento do restante do reembolso a Autora no valor de R$ 5.621,14 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e quatorze
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
centavos) em seu cartão de crédito, OU do que fora realmente pago no tramitar da demanda, devidamente atualizado desde a data do desembolso;
d) Que seja julgada procedente a ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais causados a Autora;
e) Seja decretada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com arrimo no art. 6º, inciso VIII do CDC;
Por fim, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal da ré.
á-se à causa o valor de R$ 25.621,14 (vinte e cinco mil seiscentos e vinte m reais e quatorze centavos).
Vila Velha/ES, 06 de outubro de 2023.
rancielle Paiva Schaeffe OAB/ES 27.117
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5028298-07.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
MIRELY TAVARES, brasileira, divorciada, inscrita no CPF de nº 172.286.607- 14, RG: 3563185 SSP/ES, residente e domiciliada Rua Luiz Fernandes Reis, nº 439, apartamento 703, Ed. Monte Catini, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-120, por sua advogada abaixo assinada, conforme procuração anexa, com escritório Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, Tels. (27) 99893-2404, e- mail: francielleschaeffer@hotmail.com, endereço que indica para recebimento das intimações/notificações de estilo, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, por seu representante legal, pelos motivos à seguir expostos:
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CN de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 6 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endere eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, por seu representante legal, pelos motiv à seguir expostos:
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
1. DOS FATOS
No dia 29/06/2023, a Autora comprou no site da Requerida uma passagem aérea para Itália (MXP), pelo valor de R$ 11.241,10 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos) divido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) em seu cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Referidas passagens foram compradas com “tarifa TOP”, que garantia que Autora poderia cancelar a qualquer tempo sem qualquer custo no reembolso.
No dia 07/07/2023, a Autora solicitou o cancelamento das passagens no chat da Requerida, bem como solicitou o reembolso do valor pago, sendo confirmado pela Ré que o reembolso seria feito integral, devido a tarifa adquirida, conforme conversa em anexo.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
Acontece que após o requerimento de cancelamento, a Requerida fez soment o reembolso PARCIAL na fatura do mês de julho, no valor de R$ 5.619,9 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos) conforme fatura em anexo.
Sendo assim, a Autora entrou novamente em contato com a Requerida para entender o motivo do reembolso ter vindo pela metade, sendo informado na ocasião, que houve um engano, pois, a taxa adquirida pela Requerente garante o direito de reembolso integral, motivo pelo qual foi aberto o protocolo nº 52465252, e foi afirmado pela Ré que em 48 horas o setor responsável entraria em contato com a autora. Conforme conversa abaixo.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
No entanto, passado mais de um mês, a Requerida não entrou em contato com a autora, bem como não realizou o restante do reembolso e, quando a Requerente entra em contato com a mesma, sempre é informado que o valor será lançado em sua próxima fatura. Vejamos a conversa:
Ocorre que chegando à fatura do mês de agosto/2023, a Autora verificou que além de não ter vindo o restante do reembolso, ainda está constando na fatura a cobrança das 10 parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo), sendo cobrado a 2ª parcela da compra, conforme pode ser verificado por esse juízo na fatura em anexo.
Diante do exposto, comprovada a tentativa frustrada da Requerente em resolver a presente situação de forma administrativa, bem como as tentativas frustradas de cancelamento das parcelas frente a operadora de cartão, necessária a via judicial para garantir os seus direitos como consumidora para
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
suspender as cobranças no cartão de crédito, bem como receber o restante do reembolso que tem direito.
2. DO DIREITO: 2.1 – DA TUTELA ANTECIPADA
Para que se evite uma lesão a ser suportada pela Autora, tendo em vista que a passagem foi comprada por meio de cartão de crédito e divido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo), sendo que a segunda parcela já foi creditada e paga pela autora, requer a Vossa Excelência, liminarmente, que seja oficiado a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A para que suspenda a cobranças das próximas parcelas, até julgamento final do processo.
De acordo com o artigo 54-G, I, do Código do Consumidor, é vedado a cobrança de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada em cartão de crédito, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, vejamos o artigo:
Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas:
I - realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido
v. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 300, do CPC que diz: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta da Ré se mostra plenamente evidenciada, uma vez que resta claro nas mensagens em anexo, que a Requerida somente fez o estorno parcial do reembolso devido a autora pelo cancelamento, sendo que a mesma possui o direito do valor integral, tendo em vista a “tarifa TOP”.
A verossimilhança da alegação está cabalmente demonstrada por todos os fatos aqui demonstrados e pelo flagrante violação as regras e princípios de proteção ao consumidor.
O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o indeferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, estendo preenchidos os requisitos legais.
Requer assim, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para que seja oficiada a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 60.872.504/0001-23, para que SUSPENDA as cobranças das próximas parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) referente a compra das passagens com a LATAM, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária.
.2 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 6º. VIII
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente ação, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desta forma, requer a aplicação do CDC ao presente caso, bem como seja Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP:
esta forma, requer a aplicação do CDC ao presente caso, bem como se
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
plicada a inversão do ônus da prova em face da Requerid
.4 - DO DANO MATERIAL – REEMBOLSO DO RESTANTE DO VALOR
Conforme mencionado nos fatos, a autora comprou pela “tarifa TOP” uma passagem Itália (MXP), no valor de R$ 11.241,10 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos) parceladas em 10 (dez) vezes no cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Após o cancelamento, a Requerida somente fez o reembolso PARCIAL na fatura do mês de julho, no valor de R$ 5.619,96 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), conforme fatura em anexo.
Sendo assim, requer que a Requerida seja condenada a fazer o reembolso do restante do valor de R$ 5.621,14 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e quatorze centavos), devidamente atualizada desde a data da efetiva compra.
2.5 DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, uma vez que a Requerida não cumpriu com a propaganda oferecida a consumidora, pois foi informado que na compra de passagem com “tarifa top”, poderia ser realizado o cancelamento sem a cobrança de taxas, porem quando a autora realizou o cancelamento, a ré não cumpriu com o acordado.
Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC.
No caso em apreço, a Requerida injustificadamente não cumpriu com o pactuado, impondo condições desvantajosas a consumidora, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
Insta destacar que a Requerente tentou resolver a presente situação administrativamente, mas não obteve êxito, motivo pelo qual foi necessário ajuizar a presente demanda.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
Excelência, a consumidora gastou um tempo tentando resolver um problema que ela não criou e isso toma horas da sua vida. E essas horas que ela gasta ligando, sofrendo, se aborrecendo, conseguindo advogado, participando de audiência, tudo isso é sofrimento desnecessário que precisa ser indenizado.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autora.
A jurisprudência, como não poderia deixar de ser, considera o descumprimento intencional da oferta como fato causador de dano moral, vejamos os exemplos
“DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A OFERTA VINCULA O FORNENCEDOR. ART. 30 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. O CONSUMIDOR PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA DO FORNECEDOR. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MANUTENÇÃO DA CIFRA. CORREÇÃO MONTERÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Nas palavras do Desembargador Rizzato Nunes1: oferta é um veículo, que transmite uma mensagem, que inclui informação e publicidade. O fornecedor é o emissor da mensagem e o consumidor é seu
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
receptor. "Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC. No caso em apreço, como de praxe, a Apelante não produziu as provas capazes de ilidir as alegações da Apelada, devendo cumprir o pacto no termos elencados pela consumidora na exordial. O simples inadimplemento contratual não enseja o direito a reparação material. Contudo, a recalcitrância injustificada em cumprir o pactuado, impondo condições desvantajosas ao consumidor, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento, impondo o pagamento da indenização moral. (TJ-PE - APL: 3613116 PE, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 15/04/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2015)” (grifo do subscritor).
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a Autora, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) Requer assim, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para que seja oficiada a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 60.872.504/0001-23, para que SUSPENDA as cobranças das próximas parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) referente a compra das passagens com a LATAM, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária.
b) A citação da Requerida para que, querendo, compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão;
c) Que seja julgado procedente a ação, para que, caso não seja deferido o pedido de LIMINAR ou não cumprida, seja RESCINDIDO o contrato, e consequentemente seja determinado a título de DANO MATERIAL a condenação da Requerida ao pagamento do restante do reembolso a Autora no valor de R$ 5.621,14 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e quatorze
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
centavos) em seu cartão de crédito, OU do que fora realmente pago no tramitar da demanda, devidamente atualizado desde a data do desembolso;
d) Que seja julgada procedente a ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais causados a Autora;
e) Seja decretada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com arrimo no art. 6º, inciso VIII do CDC;
Por fim, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal da ré.
á-se à causa o valor de R$ 25.621,14 (vinte e cinco mil seiscentos e vinte m reais e quatorze centavos).
Vila Velha/ES, 06 de outubro de 2023.
rancielle Paiva Schaeffe OAB/ES 27.117
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5028298-07.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES.
MIRELY TAVARES, brasileira, divorciada, inscrita no CPF de nº 172.286.607- 14, RG: 3563185 SSP/ES, residente e domiciliada Rua Luiz Fernandes Reis, nº 439, apartamento 703, Ed. Monte Catini, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-120, por sua advogada abaixo assinada, conforme procuração anexa, com escritório Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, Tels. (27) 99893-2404, e- mail: francielleschaeffer@hotmail.com, endereço que indica para recebimento das intimações/notificações de estilo, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito, embasando-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, por seu representante legal, pelos motivos à seguir expostos:
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CN de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 6 Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, endere eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, por seu representante legal, pelos motiv à seguir expostos:
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
1. DOS FATOS
No dia 29/06/2023, a Autora comprou no site da Requerida uma passagem aérea para Itália (MXP), pelo valor de R$ 11.241,10 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos) divido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) em seu cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Referidas passagens foram compradas com “tarifa TOP”, que garantia que Autora poderia cancelar a qualquer tempo sem qualquer custo no reembolso.
No dia 07/07/2023, a Autora solicitou o cancelamento das passagens no chat da Requerida, bem como solicitou o reembolso do valor pago, sendo confirmado pela Ré que o reembolso seria feito integral, devido a tarifa adquirida, conforme conversa em anexo.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
Acontece que após o requerimento de cancelamento, a Requerida fez soment o reembolso PARCIAL na fatura do mês de julho, no valor de R$ 5.619,9 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos) conforme fatura em anexo.
Sendo assim, a Autora entrou novamente em contato com a Requerida para entender o motivo do reembolso ter vindo pela metade, sendo informado na ocasião, que houve um engano, pois, a taxa adquirida pela Requerente garante o direito de reembolso integral, motivo pelo qual foi aberto o protocolo nº 52465252, e foi afirmado pela Ré que em 48 horas o setor responsável entraria em contato com a autora. Conforme conversa abaixo.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
No entanto, passado mais de um mês, a Requerida não entrou em contato com a autora, bem como não realizou o restante do reembolso e, quando a Requerente entra em contato com a mesma, sempre é informado que o valor será lançado em sua próxima fatura. Vejamos a conversa:
Ocorre que chegando à fatura do mês de agosto/2023, a Autora verificou que além de não ter vindo o restante do reembolso, ainda está constando na fatura a cobrança das 10 parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo), sendo cobrado a 2ª parcela da compra, conforme pode ser verificado por esse juízo na fatura em anexo.
Diante do exposto, comprovada a tentativa frustrada da Requerente em resolver a presente situação de forma administrativa, bem como as tentativas frustradas de cancelamento das parcelas frente a operadora de cartão, necessária a via judicial para garantir os seus direitos como consumidora para
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
suspender as cobranças no cartão de crédito, bem como receber o restante do reembolso que tem direito.
2. DO DIREITO: 2.1 – DA TUTELA ANTECIPADA
Para que se evite uma lesão a ser suportada pela Autora, tendo em vista que a passagem foi comprada por meio de cartão de crédito e divido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo), sendo que a segunda parcela já foi creditada e paga pela autora, requer a Vossa Excelência, liminarmente, que seja oficiado a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A para que suspenda a cobranças das próximas parcelas, até julgamento final do processo.
De acordo com o artigo 54-G, I, do Código do Consumidor, é vedado a cobrança de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada em cartão de crédito, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, vejamos o artigo:
Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas:
I - realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido
v. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação.
Para o deferimento da tutela antecipada, inclusive de caráter liminar, deve-se preencher os requisitos do art. 300, do CPC que diz: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta da Ré se mostra plenamente evidenciada, uma vez que resta claro nas mensagens em anexo, que a Requerida somente fez o estorno parcial do reembolso devido a autora pelo cancelamento, sendo que a mesma possui o direito do valor integral, tendo em vista a “tarifa TOP”.
A verossimilhança da alegação está cabalmente demonstrada por todos os fatos aqui demonstrados e pelo flagrante violação as regras e princípios de proteção ao consumidor.
O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o indeferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.
Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela, estendo preenchidos os requisitos legais.
Requer assim, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para que seja oficiada a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 60.872.504/0001-23, para que SUSPENDA as cobranças das próximas parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) referente a compra das passagens com a LATAM, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária.
.2 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 6º. VIII
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e a Requerente é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente ação, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desta forma, requer a aplicação do CDC ao presente caso, bem como seja Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP:
esta forma, requer a aplicação do CDC ao presente caso, bem como se
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
plicada a inversão do ônus da prova em face da Requerid
.4 - DO DANO MATERIAL – REEMBOLSO DO RESTANTE DO VALOR
Conforme mencionado nos fatos, a autora comprou pela “tarifa TOP” uma passagem Itália (MXP), no valor de R$ 11.241,10 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos) parceladas em 10 (dez) vezes no cartão de crédito, conforme fatura em anexo.
Após o cancelamento, a Requerida somente fez o reembolso PARCIAL na fatura do mês de julho, no valor de R$ 5.619,96 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), conforme fatura em anexo.
Sendo assim, requer que a Requerida seja condenada a fazer o reembolso do restante do valor de R$ 5.621,14 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e quatorze centavos), devidamente atualizada desde a data da efetiva compra.
2.5 DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, uma vez que a Requerida não cumpriu com a propaganda oferecida a consumidora, pois foi informado que na compra de passagem com “tarifa top”, poderia ser realizado o cancelamento sem a cobrança de taxas, porem quando a autora realizou o cancelamento, a ré não cumpriu com o acordado.
Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC.
No caso em apreço, a Requerida injustificadamente não cumpriu com o pactuado, impondo condições desvantajosas a consumidora, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento.
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
Insta destacar que a Requerente tentou resolver a presente situação administrativamente, mas não obteve êxito, motivo pelo qual foi necessário ajuizar a presente demanda.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
Excelência, a consumidora gastou um tempo tentando resolver um problema que ela não criou e isso toma horas da sua vida. E essas horas que ela gasta ligando, sofrendo, se aborrecendo, conseguindo advogado, participando de audiência, tudo isso é sofrimento desnecessário que precisa ser indenizado.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autora.
A jurisprudência, como não poderia deixar de ser, considera o descumprimento intencional da oferta como fato causador de dano moral, vejamos os exemplos
“DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A OFERTA VINCULA O FORNENCEDOR. ART. 30 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. O CONSUMIDOR PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA DO FORNECEDOR. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MANUTENÇÃO DA CIFRA. CORREÇÃO MONTERÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Nas palavras do Desembargador Rizzato Nunes1: oferta é um veículo, que transmite uma mensagem, que inclui informação e publicidade. O fornecedor é o emissor da mensagem e o consumidor é seu
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
receptor. "Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e serviços, que restará obrigado ao cumprimento do pacto, inteligência dos art. 30 e 35, I, do CDC. No caso em apreço, como de praxe, a Apelante não produziu as provas capazes de ilidir as alegações da Apelada, devendo cumprir o pacto no termos elencados pela consumidora na exordial. O simples inadimplemento contratual não enseja o direito a reparação material. Contudo, a recalcitrância injustificada em cumprir o pactuado, impondo condições desvantajosas ao consumidor, valendo-se de sua posição privilegiada na relação, transbordam os limites do mero aborrecimento, impondo o pagamento da indenização moral. (TJ-PE - APL: 3613116 PE, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 15/04/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2015)” (grifo do subscritor).
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a Autora, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a) Requer assim, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, para que seja oficiada a operadora de cartões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ de nº 60.872.504/0001-23, para que SUSPENDA as cobranças das próximas parcelas de R$ 1.124,01 (mil cento e vinte e quatro reais e um centavo) referente a compra das passagens com a LATAM, até julgamento final do processo, sob pena de multa diária.
b) A citação da Requerida para que, querendo, compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão;
c) Que seja julgado procedente a ação, para que, caso não seja deferido o pedido de LIMINAR ou não cumprida, seja RESCINDIDO o contrato, e consequentemente seja determinado a título de DANO MATERIAL a condenação da Requerida ao pagamento do restante do reembolso a Autora no valor de R$ 5.621,14 (cinco mil seiscentos e vinte e um reais e quatorze
Av. Henrique Moscoso, nº. 863, Ed. Smart Offices, salas 906 e 907, Centro, Vila Velha, ES, CEP: 29.100-021, telefone: (27) 99893-2404, email: francielleschaeffer@hotmail.com.
centavos) em seu cartão de crédito, OU do que fora realmente pago no tramitar da demanda, devidamente atualizado desde a data do desembolso;
d) Que seja julgada procedente a ação para condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais causados a Autora;
e) Seja decretada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com arrimo no art. 6º, inciso VIII do CDC;
Por fim, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal da ré.
á-se à causa o valor de R$ 25.621,14 (vinte e cinco mil seiscentos e vinte m reais e quatorze centavos).
Vila Velha/ES, 06 de outubro de 2023.
rancielle Paiva Schaeffe OAB/ES 27.117
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Não
|
5028301-93.2022.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5028301-93.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 12.134,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HALANA DO CARMO SILVA, brasileira, solteira, médica veterinária, portadora do CPF nº 144.107.217-98 e RG nº 67200387-9, residente e domiciliada na avenida Estudante José Júlio de Souza, 1200, apto 804, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por intermédio de sua advogada ao final subscrita, devidamente constituída conforme instrumento de procuração em anexo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada a Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora estava em São Paulo para um compromisso de ordem pessoal e havia comprad passagem aérea pela empresa Requerida (LA3626) para o dia 09/10/2022 às 20h55, o qua partiria em voo direto do aeroporto de Congonhas (SP) com destino a Vitória (ES), conform cartão de embarque e e-mail de confirmação recebidos em anexo. (DOC.01 e 02).
No dia do embarque (09/10/2022 - domingo), a Autora chegou ao aeroporto de Congonhas aproximadamente às 16hs e percebeu que havia uma movimentação fora do comum, porém até aquele momento ela não havia sido informada pela companhia aérea de nenhuma atipicidade que pudesse prejudicar seu voo. Após conversar com algumas pessoas que também estavam esperando seus respectivos voos, a Autora foi informada de um acidente que havia ocorrido mais cedo, onde o pneu de um avião furou, motivando um atraso geral nos voos.
A Autora se direcionou, portanto, ao guichê da Requerida a fim de colher informações acerca do seu voo (a princípio sem escala e com decolagem prevista para às 20h55), porém lhe foi recomendado que ela esperasse as informações sobre cancelamento ou confirmação direto no painel ou via e-mail, tendo em vista que nem mesmo os próprios funcionários saberiam quais voos seriam prejudicados em razão do referido acidente.
Às 21h foi informado por voz o cancelamento do voo LA3626 e minutos após a Autora també recebeu e-mail com a mesma informação (DOC.03). Sucessivamente, a Autora recebeu outr e-mail remarcando seu voo para o dia 10/10/2022 (segunda-feira) às 07h com identificaçã LA3634, gerando um novo cartão de embarque (DOC.04), sendo também em voo direto.
Assim, a atendente da companhia disponibilizou vouchers para táxi branco/vermelho relativos as despesas de ida e volta ao aeroporto de Congonhas, sendo informado a Autora que ela deveria ligar para a central de agendamento do transporte para reservar seu horário de táxi para chegar ao aeroporto no dia seguinte. Acerca do voucher para hospedagem, a Autora
dispensou tendo em vista o tamanho da fila que iria enfrentar e porque tinha a possibilidade de passar a noite na casa de conhecidos. Com relação ao voucher para alimentação, este nunca foi ofertado a Autora, nem mesmo enquanto estava em espera de informações (5 horas ao total) e nem após o cancelamento de seu voo.
portante destacar que, em razão do novo horário do check in, a Autora deveria estar de volta o aeroporto por volta das 04hs, visto que seu embarque estava marcado para às 07hs. odavia, às 02h49 a Autora recebeu um novo e-mail da Requerida cancelando seu voo LA3634 DOC.05) e em seguida recebeu novo e-mail (DOC.06) com cartão de embarque para o voo A3924 e LA3848 no dia 10/10/2022 (segunda-feira), com o seguinte trajeto (DOC.07):
Embarque às 15h05 do aeroporto de Congonhas (SP) com destino ao aeroporto de Santos Dumont (RJ), com previsão de chegada às 16h05.
Embarque às 19h15 do aeroporto de Santos Dumont (RJ) com destino ao aeroporto de Vitória (ES), sendo a previsão de chegada às 20h15.
Importante registrar que o voo inicial da Autora era sem conexão e, após ser remarcado por duas vezes, ela precisou se submeter a uma escala no aeroporto no Rio de Janeiro por mais de 3 (três) horas, fazendo com que a mesma perdesse um dia inteiro de trabalho (DOC.08), visto que o programado era que ela retornar no domingo à noite, porém com todo o transtorno causado, a Autora chegou ao seu destino final somente às 20h15 da segunda-feira.
Outrossim, vale destacar que a Autora não conseguiu usar o voucher do táxi para o retorno no aeroporto na manhã da segunda-feira, 10/10/2022, pois embora ela tenha efetuado ligações para a central às 10h e às 11h30 deste dia, a mesma não obteve retorno. Assim, ela optou por chamar UBER, cuja corrida foi no valor de R$ 14,99 (DOC.09).
Portanto, visto o transtorno imensurável que a Autora sofreu, somado com danos materiais e a perda de um dia de trabalho, bem como a negligência da companhia aérea em razão da má prestação de serviço, não restou a Autora outra alternativa senão recorrer a tutela jurisdicional.
. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cabe esclarecer que é indiscutível a relação de consumo estabelecida entre as partes. Nesse contexto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se faz necessária, uma vez que é considerada lei especial e de ordem pública. Sendo assim, os direitos já existentes previstos nesta lei não poderão ser subtraídos, reduzidos ou modificados em detrimento de outra legislação.
A vulnerabilidade do consumidor já é reconhecida no CDC, prevista no art. 4º, inciso I. Contudo, é importante salientar que aqui também se encontra um consumidor hipossuficiente, tendo em vista que todas as provas estão em poder da requerida. Portanto, é cabível também a inversão do ônus da prova tutelada como direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.
Assim, tendo em vista os fatos narrados e todas as características de consumo preenchidas, não há dúvidas sobre a aplicabilidade do CDC no caso em tela.
II. DO DANO MATERIAL
A Autora sofreu prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial em razão da conduta negligente da Requerida.
Como se não bastasse a espera de 5 (cinco) horas para obter informação de que seu voo havi sido cancelado, não lhe foi oferecido nenhum voucher para alimentação. Após a confirmaçã de nova data de embarque, Autora recebeu vouchers para táxi e dispensou o voucher d hospedagem.
O voucher oferecido para transporte foi referente ao deslocamento do aeroporto para o local que a Autora iria pernoitar, bem como para seu retorno ao aeroporto no dia seguinte. Do aeroporto para o local do pernoite a Autora não teve maiores intercorrências, conseguindo
usufruir do voucher sem que houvesse perda patrimonial por parte dela. Contudo, o voucher que ela usaria para retorno ao aeroporto não foi utilizado tendo em vista a falta de informações da central.
Inicialmente, o voo da Autora havia sido remarcado para às 07hs, porém ainda durante a madrugada ele foi novamente remarcado, tendo seu horário de embarque alterado para às 15h05. Assim, às 10hs a Autora entrou em contato com a central solicitando o táxi para às 12hs, e nesta primeira ligação foi informada que retornariam o contato para confirmação. Não havendo retorno, às 11h30 a Autora entrou novamente em contato com a central, que não obteve retorno com relação a sua solicitação.
Nesse sentido, temendo a possibilidade não conseguir chegar a tempo no local, de modo a lhe prejudicar ainda mais, restou a Autora somente a alternativa de arcar com sua própria locomoção, motivo pelo qual ela optou por requisitar um UBER, que gerou uma corrida no valor de R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos).
Decisões em casos semelhantes atestam pelo reconhecimento do dano material em face da companhia aérea quando o Autor é impossibilitado de usufruir da corrida, ainda que com voucher em mãos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS E 05 MINUTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, CONDENANDO A RECORRENTE EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$4.000,00 PELA NÃO PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DEVIDA E R$300,00 POR DANO MATERIAL EM VIRTUDE DO VALOR GASTO COM TAXI PELO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. VOO EM QUESTÃO NÃO FOI CANCELADO. RECORRIDO QUE FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR MESMO COMPARECENDO NO HORÁRIO, DEVIDO A OVERBOOKING. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ DANO MATERIAL. VOUCHER DE TAXI FORNECIDO PELO RECORRENTE QUE NÃO PÔDE SER UTILIZADO POIS A EMPRESA DE TAXI NÃO COMPARECEU AO AEROPORTO. RECORRIDO QUE CONTRATOU TAXI PARTICULAR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE O DANO MORAL NÃO FOI COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FALTA DA ASSISTÊNCIA DEVIDA, QUAL SEJA, O FORNECIMENTO OU CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE. ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016
DA ANAC. ASSISTÊNCIA MATERIAL EM ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “ALIMENTAÇÃO, DE ACORDO COM O HORÁRIO, POR MEIO DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO OU DE VOUCHER INDIVIDUAL”. ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, EM CASO DE PERNOITE, E TRASLADO DE IDA E VOLTA”. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000719- 47.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 25.05.2020). (TJ-PR - RI: 00007194720198160049 PR 0000719-47.2019.8.16.0049 (Acórdão), Relator: Juíza Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) (Grifo e negrito nosso).
Pelo exposto, deve a parte Requerida ser condenada a ressarcir a Autora dos danos materiais causados em decorrência da falta de assistência no que tange ao meio de transporte para sua locomoção até o aeroporto.
III. DO DANO MORAL
O dano moral é aquele sofrimento ou prejuízo causado que não envolva perda de caráter patrimonial. É o desgaste da honra, imagem e deterioração psíquica e do estado de espírito d autor. Esta modalidade de dano está prevista no Código Civil Brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo nosso)
927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (Grifo nosso)
Vale reiterar que sob a incidência de relações de consumo, como no caso da presente lide, a regra é da responsabilidade objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grif nosso)
Ainda, ao interpretarmos o dano moral sob a égide da CF/88, observa-se que o mesmo reflete diretamente na dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, a reação psíquica da vítima não é indispensável, mas consequência do dano moral, assim deve-se considerar a reputação, imagem, honra e intimidade, conforme disposto:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o mero aborrecimento.
O caso em tela foi derivado de um acidente ocorrido na pista principal do aeroporto Congonhas, fazendo com que o aeroporto ficasse totalmente interditado por cerca de nove horas, após o pneu de um avião de pequeno porte estourar, conforme amplamente noticiado pelos maiores canais de imprensa do país.
Um dos direitos básicos garantido tanto pela ANAC quanto pelo CDC é o de informação. resolução da agência nº 400/2016 fala em informação a cada 30 minutos:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. (grifo e negrito nosso)
Nesse caso, seria menos danoso se a empresa Requerida disponibilizasse informação de atraso ou cancelamento conforme previsto na resolução supracitada, visto que a pista do aeroporto foi interditada por volta das 13h. Todavia, a Autora chegou ao aeroporto aproximadamente às 16hs sem que a companhia aérea requerida tivesse expedido qualquer notificação acerca das alterações ocorridas, seja pelo painel ou por contato eletrônico (e-mail, ligação ou mensagem).
Somado a isto, após entender o que havia ocorrido através de passageiros que também estavam no local, a Autora tentou buscar informações acerca de seu voo (originalmente com embarque às 20h55 em voo direto) no guichê da Requerida, sendo a mesma orientada pelos próprios funcionários a aguardar o cancelamento ou confirmação através do painel ou via e-mail, o que só foi ocorrer às 21hs, ou seja, após o seu horário previsto de embarque, ocasionando uma espera frustrada de 5 (cinco) horas sem nenhuma outra informação. Destaca-se que em nenhum momento, durante todo esse tempo de espera, a Autora foi avisada por e-mail ou pelo painel sobre o ocorrido ou cancelamento. Ao contrário, a Autora somente foi receber informações oficiais da Requerida acerca do acidente na manhã da segunda-feira (DOC.10), ou seja, no dia seguinte ao seu voo original (LA3626), sendo, portanto, uma informação totalmente desatualizada e atrasada.
Em caso semelhante, a terceira turma do STJ já declarou que “diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui
falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor”. In vebis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. (grifo e negrito nosso).
Outrossim, após 5 (cinco) horas de espera sem receber nenhum voucher de alimentação ou qualquer outra informação, a Autora teve seu voo remarcado para as 7hs do dia seguinte (LA3634) e, de madrugada, novamente cancelado e remarcado outro às 15h05 (LA3924), sendo este com escala no RJ (LA3848) por mais de 3 (três) horas, a fim de chegar ao seu destino final (Vitória/ES) somente às 20h15 da segunda-feira, quase 24 (vinte e quatro) horas de diferença do seu voo original.
A resolução 400/2016 da ANAC, além do dever de informação, também prevê o fornecimento d alimentação àqueles passageiros cujo voo esteja atrasado por mais de duas horas:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiro
estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; (grifo e negrito nosso).
Ainda, acerca da realocação de voo com chegada ao destino final causando prejuízos em razão de extrapolar horário:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – REALOCAÇÃO EM VÔO DIVERSO – ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ACOMODAÇÃO PARA AGUARDAR VÔO QUE PARTIRIA SOMENTE NO DIA POSTERIOR - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO REMANEJAMENTO REALIZADO PELA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL – RECURSO DA EMPRESA AÉREA DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. 1 – Os imprevistos no transporte aéreo são inerentes à própria atividade desempenhada pela companhia, contudo, se a realocação em vôo diverso ocorreu por fortuito externo (alto índice de tráfego na malha aeroviária), é ônus da sociedade empresarial comprovar o referido fato. 2 – Se a realocação de vôo causou prejuízo que extravasa o mero aborrecimento, tal como a chegada ao destino doze horas após, além do descaso da companhia aérea em fornecer alimentação e acomodação aos consumidores que somente poderiam embarcar no primeiro vôo da manhã do dia seguinte, conduta que viola a boa-fé contratual, cabe a responsabilização civil nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3 – Considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se por justa e razoável a majoração da indenização para R$ 15.000,00, para cada um dos autores. 4 – Recurso da empresa aérea desprovido. Recurso dos autores provido. (TJ-MS - AC: 08116922320188120001 MS 0811692-23.2018.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020) (grifo e negrito nosso).
Por fim, não se pode ignorar o fato que a Autora passou 5 (cinco) horas sem nenhuma oferta de alimentação ou voucher por parte da Requerida, configurando também a falha na prestação de serviços o que gera o dever de indenizar:
ATRASO DE VÔO NACIONAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS – ATRASO DE CERCA DE 3HE40M – DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS (FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO) – RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC – VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL – R$2.000,00 PARA CADA AUTOR – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10019545720198260565 SP 1001954- 57.2019.8.26.0565, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 29/10/2020, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/10/2020). (Grifo e negrito nosso).
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO EM QUASE 30 (TRINTA) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ATRASO DECORREU DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO AUTOR, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 14, DA RESOLUÇÃO N. 141/2010, DA ANAC. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO DE APELAÇÃO N. 1 DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 2 PROVIDO. 1. A apelante 1 não se desincumbiu do ônus de comprovar que o atraso do voo se deu devido às condições climáticas, tendo apresentado apenas captura de tela que em nada lhe socorre. 2. Igualmente não se pode emprestar valor probatório ao voucher reproduzido em sede de contestação com a finalidade de comprovar o fornecimento de alimentação ao autor durante a espera de outro voo, considerando que é datado de 29/03/2016, 3 (três) meses após os fatos narrados nos autos, bem como não guarda relação com o autor e sua família, sendo estranhas aos autos as pessoas ali elencadas. 3. Configurado o dano moral indenizável em virtude do transtorno causado ao autor, que somente chegou ao seu destino 30 (trinta) horas após o horário originalmente estabelecido. 4. Ao arbitrar o “quantum” indenizatório devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica das partes. Ainda, a indenização pecuniária deve cumprir seu papel punitivo- reparador sem, no entanto, configurar abuso ou provocar enriquecimento ilícito do ofendido. Analisando as peculiaridades do caso dos autos à luz desses critérios, a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJPR - 8ª C.Cível - 0001228-79.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 26.02.2020) (TJ-PR - APL: 00012287920168160017 PR 0001228-79.2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 26/02/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2020) (Grifo e negrito nosso).
A má-prestação de serviços por parte da Requerida continua quando observado que o voo ao qual a Autora foi realocada pela segunda vez foi por meio de conexão com mais de 3 (três) horas de espera no Rio de Janeiro, sendo que seu voo inicial era direto entre São Paulo – Vitória.
A Autora, que deveria estar em Vitória/ES na segunda-feira pela manhã em razão do seu trabalho, foi extremamente prejudicada com todo esse descaso da parte Requerida, tendo em vista que somente chegou ao destino final na noite do dia 10/10/2022 (segunda-feira), perdendo um dia inteiro de trabalho. Caso a mesma fosse mantida no voo das 07hs, que também era em voo direto, seu prejuízo seria praticamente inexistente, visto que mesmo com o cansaço do dia anterior, ela conseguiria honrar com seus compromissos profissionais.
O segundo cancelamento, relativo ao voo LA3634, ocorreu unilateralmente pela Requerida, sem qualquer justificativa e avisado durante a madrugada. Importante lembrar que a pista do aeroporto de Congonhas ficou livre para decolagem na noite do domingo, 09/10/2022, não cabendo justificar que o voo remarcado das 07hs também foi fruto do bloqueio da pista. Portanto, trata-se de cancelamento unilateral.
Assim, o prejuízo da Autora foi duplo pois o voo, novamente remarcado, previa conexão de mais de 3 (três) horas e sua chegada ocorreu somente à noite, quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso, diferentemente se houvesse mantido o voo das 07hs.
A espera desarrazoada em razão da conexão (que inicialmente não existia), bem como a falta de informação, ultrapassam a esfera do mero dissabor, causando danos extrapatrimoniais a parte Autora, conforme já decidido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DIRETO. REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO. CHEGADA COM SETE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, o autor celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. A tese recursal gira em torno da existência de danos morais, uma vez que (i) o mau tempo alegado teria ocorrido à noite, enquanto o voo contratado estava previsto para 13:00h, (ii) a ré não prestou assistência material ao autor. 4. Restou incontroverso o atraso no voo (direto), o que resultou na realocação em voo com conexão (boarding pass), ocasionando sete horas de atraso de chegada ao destino final. 5. Em decorrência de tal fato, sustenta o autor, ora apelante, que sofreu dano moral em razão de ter um compromisso profissional (Workshop) às 8h da manhã seguinte, tendo ficado sem descansar em razão do atraso de sete horas do voo contratado, que o fez chegar no destino final às 23:30h (boarding pass), e no hotel já no início do dia seguinte, tudo sem que a ré tenha prestado qualquer assistência material. 6. Ausência de quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes de ilicitude. 7. Embora a ré tenha alegado que o voo não decolou em razão do mau tempo, limitou-se a juntar notícia jornalística, publicada às 21h16 do dia 08/10/2019, dando conta de "chuva forte" "na noite desta terça-feira", e tampouco bastaria para tanto, vez que sequer é uma nota técnica. 8. Ademais, o voo contratado previa saída às 13:00h,
enquanto as condições climáticas ruins foram noticiadas para a noite do dia 08/10/2019. 9. A ré alega que prestou assistência material, juntando prints de seu sistema produzidos unilateralmente, insuficientes, portanto, para comprovar o efetivo fornecimento do voucher, negado pelo autor (art. 373, II, do NCPC). 10. Portanto, tem-se que o atraso, como fato previsível à atividade empresarial, traduziu fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 11. Incide a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. 12. O cancelamento do voo, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência, que devem reger as relações consumeristas. Artigo 6º, VI, do CDC. 13. Recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, que deve ser comprovado. 14. O autor, que viajou para compromisso profissional com início da manhã do dia seguinte ao de sua chegada, passou por situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança, tendo contratado voo direto e sido transportado por voo com conexão, chegando sete horas depois do previsto, sem receber assistência alimentar do fornecedor. Dano moral caracterizado. 15. Quantum fixado conforme valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência deste eg. Tribunal. 16. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02612897820198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/07/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) (grifo e negrito nosso).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE - REALOCAÇÃO DA AUTORA EM OUTRO VOO PARA O DIA SEGUINTE - COMPANHIA AÉREA QUE TAMBÉM MODIFICOU O ITINERÁRIO DO VOO DE VOLTA DA PARTE AUTORA, ALTERANDO A CIDADE E O TEMPO DE CONEXÃO, ALONGANDO A VIAGEM DE RETORNO PARA A CASA POR CERCA DE DEZOITO HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I- A necessidade de manutenção na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não servindo, assim, como justificativa para afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. II- Resta configurado o dano moral quando a dinâmica dos fatos informa que os dissabores sofridos pela autora, decorrentes da falha na prestação do serviço da companhia aérea ultrapassam o mero aborrecimento, caso destes autos, em que ocorreu cancelamento do voo de conexão comprado pela parte autora (voo de ida) e, além disso, a companhia aérea também modificou o itinerário do voo da passagem de volta da autora, que fez com que o retorno para a casa alongasse por cerca de dezoito horas. III- Mantém-se o valor dos danos morais, quando se verifica que ele levou em consideração a condição financeira dos réus, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a gravidade da conduta danosa praticada pela operadora de saúde, observando, ainda, valores estabelecidos em precedentes que julgaram casos semelhantes ao desses autos. (TJ-MS - AI: 14078204620218120000 MS 1407820-46.2021.8.12.0000, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 06/07/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021). (grifo e negrito nosso).
Em razão de todo o ocorrido, é incontroverso todo o desgaste que a Autora passou, perdendo um
dia inteiro de trabalho e, na noite anterior, passar 5 (cinco) horas esperando informação se seu voo seria cancelado ou não, não existindo nenhuma informação e oferta de alimentação. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Inúmeros são os entendimentos no mesmo sentido, os quais ancoram o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) (grifo e negrito nosso).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de
culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226- 25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) (grifo e negrito nosso).
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
parte Autora foi vítima do descaso, negligência e intransigência da companhia aérea
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mai dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral do consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, Requerida precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidores, ora parte Autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o Magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados devidamente comprovados e fundamentados, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de, no mínimo, 10 salários mínimos, o que corresponde atualmente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
) A citação da parte Requerida, no endereço acima declinado para, querendo, contestar o feito o prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia, nos termos do artigo 44 do CPC;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) A total procedência da presente ação, a fim de que
. Seja a Requerida compelida a indenizar a Autora pelos danos materiais causados no valor de $ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos);
2. Seja a Requerida condenada a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos em razão da falha na prestação de serviço, perda do tempo útil e toda a situação de estresse, angústia, inexistência de informação e alimentação ao longo de toda a espera cuja Autora foi exposta, em valor não inferior a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais).
d) A produção de todos os meios de prova legítimos, notadamente a produção de prova documental, a testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias, bem como a inversão do ônus da prova, já requerida.
Atribui-se a causa o valor de R$ 12.134,99 (doze mil cento e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2022.
BRUNA OLIVEIRA GALON NOBR OAB/ES 30.148
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5028301-93.2022.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5028301-93.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 12.134,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HALANA DO CARMO SILVA, brasileira, solteira, médica veterinária, portadora do CPF nº 144.107.217-98 e RG nº 67200387-9, residente e domiciliada na avenida Estudante José Júlio de Souza, 1200, apto 804, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por intermédio de sua advogada ao final subscrita, devidamente constituída conforme instrumento de procuração em anexo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada a Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora estava em São Paulo para um compromisso de ordem pessoal e havia comprad passagem aérea pela empresa Requerida (LA3626) para o dia 09/10/2022 às 20h55, o qua partiria em voo direto do aeroporto de Congonhas (SP) com destino a Vitória (ES), conform cartão de embarque e e-mail de confirmação recebidos em anexo. (DOC.01 e 02).
No dia do embarque (09/10/2022 - domingo), a Autora chegou ao aeroporto de Congonhas aproximadamente às 16hs e percebeu que havia uma movimentação fora do comum, porém até aquele momento ela não havia sido informada pela companhia aérea de nenhuma atipicidade que pudesse prejudicar seu voo. Após conversar com algumas pessoas que também estavam esperando seus respectivos voos, a Autora foi informada de um acidente que havia ocorrido mais cedo, onde o pneu de um avião furou, motivando um atraso geral nos voos.
A Autora se direcionou, portanto, ao guichê da Requerida a fim de colher informações acerca do seu voo (a princípio sem escala e com decolagem prevista para às 20h55), porém lhe foi recomendado que ela esperasse as informações sobre cancelamento ou confirmação direto no painel ou via e-mail, tendo em vista que nem mesmo os próprios funcionários saberiam quais voos seriam prejudicados em razão do referido acidente.
Às 21h foi informado por voz o cancelamento do voo LA3626 e minutos após a Autora també recebeu e-mail com a mesma informação (DOC.03). Sucessivamente, a Autora recebeu outr e-mail remarcando seu voo para o dia 10/10/2022 (segunda-feira) às 07h com identificaçã LA3634, gerando um novo cartão de embarque (DOC.04), sendo também em voo direto.
Assim, a atendente da companhia disponibilizou vouchers para táxi branco/vermelho relativos as despesas de ida e volta ao aeroporto de Congonhas, sendo informado a Autora que ela deveria ligar para a central de agendamento do transporte para reservar seu horário de táxi para chegar ao aeroporto no dia seguinte. Acerca do voucher para hospedagem, a Autora
dispensou tendo em vista o tamanho da fila que iria enfrentar e porque tinha a possibilidade de passar a noite na casa de conhecidos. Com relação ao voucher para alimentação, este nunca foi ofertado a Autora, nem mesmo enquanto estava em espera de informações (5 horas ao total) e nem após o cancelamento de seu voo.
portante destacar que, em razão do novo horário do check in, a Autora deveria estar de volta o aeroporto por volta das 04hs, visto que seu embarque estava marcado para às 07hs. odavia, às 02h49 a Autora recebeu um novo e-mail da Requerida cancelando seu voo LA3634 DOC.05) e em seguida recebeu novo e-mail (DOC.06) com cartão de embarque para o voo A3924 e LA3848 no dia 10/10/2022 (segunda-feira), com o seguinte trajeto (DOC.07):
Embarque às 15h05 do aeroporto de Congonhas (SP) com destino ao aeroporto de Santos Dumont (RJ), com previsão de chegada às 16h05.
Embarque às 19h15 do aeroporto de Santos Dumont (RJ) com destino ao aeroporto de Vitória (ES), sendo a previsão de chegada às 20h15.
Importante registrar que o voo inicial da Autora era sem conexão e, após ser remarcado por duas vezes, ela precisou se submeter a uma escala no aeroporto no Rio de Janeiro por mais de 3 (três) horas, fazendo com que a mesma perdesse um dia inteiro de trabalho (DOC.08), visto que o programado era que ela retornar no domingo à noite, porém com todo o transtorno causado, a Autora chegou ao seu destino final somente às 20h15 da segunda-feira.
Outrossim, vale destacar que a Autora não conseguiu usar o voucher do táxi para o retorno no aeroporto na manhã da segunda-feira, 10/10/2022, pois embora ela tenha efetuado ligações para a central às 10h e às 11h30 deste dia, a mesma não obteve retorno. Assim, ela optou por chamar UBER, cuja corrida foi no valor de R$ 14,99 (DOC.09).
Portanto, visto o transtorno imensurável que a Autora sofreu, somado com danos materiais e a perda de um dia de trabalho, bem como a negligência da companhia aérea em razão da má prestação de serviço, não restou a Autora outra alternativa senão recorrer a tutela jurisdicional.
. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cabe esclarecer que é indiscutível a relação de consumo estabelecida entre as partes. Nesse contexto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se faz necessária, uma vez que é considerada lei especial e de ordem pública. Sendo assim, os direitos já existentes previstos nesta lei não poderão ser subtraídos, reduzidos ou modificados em detrimento de outra legislação.
A vulnerabilidade do consumidor já é reconhecida no CDC, prevista no art. 4º, inciso I. Contudo, é importante salientar que aqui também se encontra um consumidor hipossuficiente, tendo em vista que todas as provas estão em poder da requerida. Portanto, é cabível também a inversão do ônus da prova tutelada como direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.
Assim, tendo em vista os fatos narrados e todas as características de consumo preenchidas, não há dúvidas sobre a aplicabilidade do CDC no caso em tela.
II. DO DANO MATERIAL
A Autora sofreu prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial em razão da conduta negligente da Requerida.
Como se não bastasse a espera de 5 (cinco) horas para obter informação de que seu voo havi sido cancelado, não lhe foi oferecido nenhum voucher para alimentação. Após a confirmaçã de nova data de embarque, Autora recebeu vouchers para táxi e dispensou o voucher d hospedagem.
O voucher oferecido para transporte foi referente ao deslocamento do aeroporto para o local que a Autora iria pernoitar, bem como para seu retorno ao aeroporto no dia seguinte. Do aeroporto para o local do pernoite a Autora não teve maiores intercorrências, conseguindo
usufruir do voucher sem que houvesse perda patrimonial por parte dela. Contudo, o voucher que ela usaria para retorno ao aeroporto não foi utilizado tendo em vista a falta de informações da central.
Inicialmente, o voo da Autora havia sido remarcado para às 07hs, porém ainda durante a madrugada ele foi novamente remarcado, tendo seu horário de embarque alterado para às 15h05. Assim, às 10hs a Autora entrou em contato com a central solicitando o táxi para às 12hs, e nesta primeira ligação foi informada que retornariam o contato para confirmação. Não havendo retorno, às 11h30 a Autora entrou novamente em contato com a central, que não obteve retorno com relação a sua solicitação.
Nesse sentido, temendo a possibilidade não conseguir chegar a tempo no local, de modo a lhe prejudicar ainda mais, restou a Autora somente a alternativa de arcar com sua própria locomoção, motivo pelo qual ela optou por requisitar um UBER, que gerou uma corrida no valor de R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos).
Decisões em casos semelhantes atestam pelo reconhecimento do dano material em face da companhia aérea quando o Autor é impossibilitado de usufruir da corrida, ainda que com voucher em mãos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS E 05 MINUTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, CONDENANDO A RECORRENTE EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$4.000,00 PELA NÃO PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DEVIDA E R$300,00 POR DANO MATERIAL EM VIRTUDE DO VALOR GASTO COM TAXI PELO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. VOO EM QUESTÃO NÃO FOI CANCELADO. RECORRIDO QUE FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR MESMO COMPARECENDO NO HORÁRIO, DEVIDO A OVERBOOKING. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ DANO MATERIAL. VOUCHER DE TAXI FORNECIDO PELO RECORRENTE QUE NÃO PÔDE SER UTILIZADO POIS A EMPRESA DE TAXI NÃO COMPARECEU AO AEROPORTO. RECORRIDO QUE CONTRATOU TAXI PARTICULAR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE O DANO MORAL NÃO FOI COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FALTA DA ASSISTÊNCIA DEVIDA, QUAL SEJA, O FORNECIMENTO OU CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE. ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016
DA ANAC. ASSISTÊNCIA MATERIAL EM ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “ALIMENTAÇÃO, DE ACORDO COM O HORÁRIO, POR MEIO DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO OU DE VOUCHER INDIVIDUAL”. ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, EM CASO DE PERNOITE, E TRASLADO DE IDA E VOLTA”. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000719- 47.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 25.05.2020). (TJ-PR - RI: 00007194720198160049 PR 0000719-47.2019.8.16.0049 (Acórdão), Relator: Juíza Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) (Grifo e negrito nosso).
Pelo exposto, deve a parte Requerida ser condenada a ressarcir a Autora dos danos materiais causados em decorrência da falta de assistência no que tange ao meio de transporte para sua locomoção até o aeroporto.
III. DO DANO MORAL
O dano moral é aquele sofrimento ou prejuízo causado que não envolva perda de caráter patrimonial. É o desgaste da honra, imagem e deterioração psíquica e do estado de espírito d autor. Esta modalidade de dano está prevista no Código Civil Brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo nosso)
927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (Grifo nosso)
Vale reiterar que sob a incidência de relações de consumo, como no caso da presente lide, a regra é da responsabilidade objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grif nosso)
Ainda, ao interpretarmos o dano moral sob a égide da CF/88, observa-se que o mesmo reflete diretamente na dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, a reação psíquica da vítima não é indispensável, mas consequência do dano moral, assim deve-se considerar a reputação, imagem, honra e intimidade, conforme disposto:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o mero aborrecimento.
O caso em tela foi derivado de um acidente ocorrido na pista principal do aeroporto Congonhas, fazendo com que o aeroporto ficasse totalmente interditado por cerca de nove horas, após o pneu de um avião de pequeno porte estourar, conforme amplamente noticiado pelos maiores canais de imprensa do país.
Um dos direitos básicos garantido tanto pela ANAC quanto pelo CDC é o de informação. resolução da agência nº 400/2016 fala em informação a cada 30 minutos:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. (grifo e negrito nosso)
Nesse caso, seria menos danoso se a empresa Requerida disponibilizasse informação de atraso ou cancelamento conforme previsto na resolução supracitada, visto que a pista do aeroporto foi interditada por volta das 13h. Todavia, a Autora chegou ao aeroporto aproximadamente às 16hs sem que a companhia aérea requerida tivesse expedido qualquer notificação acerca das alterações ocorridas, seja pelo painel ou por contato eletrônico (e-mail, ligação ou mensagem).
Somado a isto, após entender o que havia ocorrido através de passageiros que também estavam no local, a Autora tentou buscar informações acerca de seu voo (originalmente com embarque às 20h55 em voo direto) no guichê da Requerida, sendo a mesma orientada pelos próprios funcionários a aguardar o cancelamento ou confirmação através do painel ou via e-mail, o que só foi ocorrer às 21hs, ou seja, após o seu horário previsto de embarque, ocasionando uma espera frustrada de 5 (cinco) horas sem nenhuma outra informação. Destaca-se que em nenhum momento, durante todo esse tempo de espera, a Autora foi avisada por e-mail ou pelo painel sobre o ocorrido ou cancelamento. Ao contrário, a Autora somente foi receber informações oficiais da Requerida acerca do acidente na manhã da segunda-feira (DOC.10), ou seja, no dia seguinte ao seu voo original (LA3626), sendo, portanto, uma informação totalmente desatualizada e atrasada.
Em caso semelhante, a terceira turma do STJ já declarou que “diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui
falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor”. In vebis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. (grifo e negrito nosso).
Outrossim, após 5 (cinco) horas de espera sem receber nenhum voucher de alimentação ou qualquer outra informação, a Autora teve seu voo remarcado para as 7hs do dia seguinte (LA3634) e, de madrugada, novamente cancelado e remarcado outro às 15h05 (LA3924), sendo este com escala no RJ (LA3848) por mais de 3 (três) horas, a fim de chegar ao seu destino final (Vitória/ES) somente às 20h15 da segunda-feira, quase 24 (vinte e quatro) horas de diferença do seu voo original.
A resolução 400/2016 da ANAC, além do dever de informação, também prevê o fornecimento d alimentação àqueles passageiros cujo voo esteja atrasado por mais de duas horas:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiro
estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; (grifo e negrito nosso).
Ainda, acerca da realocação de voo com chegada ao destino final causando prejuízos em razão de extrapolar horário:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – REALOCAÇÃO EM VÔO DIVERSO – ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ACOMODAÇÃO PARA AGUARDAR VÔO QUE PARTIRIA SOMENTE NO DIA POSTERIOR - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO REMANEJAMENTO REALIZADO PELA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL – RECURSO DA EMPRESA AÉREA DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. 1 – Os imprevistos no transporte aéreo são inerentes à própria atividade desempenhada pela companhia, contudo, se a realocação em vôo diverso ocorreu por fortuito externo (alto índice de tráfego na malha aeroviária), é ônus da sociedade empresarial comprovar o referido fato. 2 – Se a realocação de vôo causou prejuízo que extravasa o mero aborrecimento, tal como a chegada ao destino doze horas após, além do descaso da companhia aérea em fornecer alimentação e acomodação aos consumidores que somente poderiam embarcar no primeiro vôo da manhã do dia seguinte, conduta que viola a boa-fé contratual, cabe a responsabilização civil nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3 – Considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se por justa e razoável a majoração da indenização para R$ 15.000,00, para cada um dos autores. 4 – Recurso da empresa aérea desprovido. Recurso dos autores provido. (TJ-MS - AC: 08116922320188120001 MS 0811692-23.2018.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020) (grifo e negrito nosso).
Por fim, não se pode ignorar o fato que a Autora passou 5 (cinco) horas sem nenhuma oferta de alimentação ou voucher por parte da Requerida, configurando também a falha na prestação de serviços o que gera o dever de indenizar:
ATRASO DE VÔO NACIONAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS – ATRASO DE CERCA DE 3HE40M – DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS (FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO) – RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC – VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL – R$2.000,00 PARA CADA AUTOR – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10019545720198260565 SP 1001954- 57.2019.8.26.0565, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 29/10/2020, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/10/2020). (Grifo e negrito nosso).
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO EM QUASE 30 (TRINTA) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ATRASO DECORREU DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO AUTOR, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 14, DA RESOLUÇÃO N. 141/2010, DA ANAC. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO DE APELAÇÃO N. 1 DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 2 PROVIDO. 1. A apelante 1 não se desincumbiu do ônus de comprovar que o atraso do voo se deu devido às condições climáticas, tendo apresentado apenas captura de tela que em nada lhe socorre. 2. Igualmente não se pode emprestar valor probatório ao voucher reproduzido em sede de contestação com a finalidade de comprovar o fornecimento de alimentação ao autor durante a espera de outro voo, considerando que é datado de 29/03/2016, 3 (três) meses após os fatos narrados nos autos, bem como não guarda relação com o autor e sua família, sendo estranhas aos autos as pessoas ali elencadas. 3. Configurado o dano moral indenizável em virtude do transtorno causado ao autor, que somente chegou ao seu destino 30 (trinta) horas após o horário originalmente estabelecido. 4. Ao arbitrar o “quantum” indenizatório devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica das partes. Ainda, a indenização pecuniária deve cumprir seu papel punitivo- reparador sem, no entanto, configurar abuso ou provocar enriquecimento ilícito do ofendido. Analisando as peculiaridades do caso dos autos à luz desses critérios, a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJPR - 8ª C.Cível - 0001228-79.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 26.02.2020) (TJ-PR - APL: 00012287920168160017 PR 0001228-79.2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 26/02/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2020) (Grifo e negrito nosso).
A má-prestação de serviços por parte da Requerida continua quando observado que o voo ao qual a Autora foi realocada pela segunda vez foi por meio de conexão com mais de 3 (três) horas de espera no Rio de Janeiro, sendo que seu voo inicial era direto entre São Paulo – Vitória.
A Autora, que deveria estar em Vitória/ES na segunda-feira pela manhã em razão do seu trabalho, foi extremamente prejudicada com todo esse descaso da parte Requerida, tendo em vista que somente chegou ao destino final na noite do dia 10/10/2022 (segunda-feira), perdendo um dia inteiro de trabalho. Caso a mesma fosse mantida no voo das 07hs, que também era em voo direto, seu prejuízo seria praticamente inexistente, visto que mesmo com o cansaço do dia anterior, ela conseguiria honrar com seus compromissos profissionais.
O segundo cancelamento, relativo ao voo LA3634, ocorreu unilateralmente pela Requerida, sem qualquer justificativa e avisado durante a madrugada. Importante lembrar que a pista do aeroporto de Congonhas ficou livre para decolagem na noite do domingo, 09/10/2022, não cabendo justificar que o voo remarcado das 07hs também foi fruto do bloqueio da pista. Portanto, trata-se de cancelamento unilateral.
Assim, o prejuízo da Autora foi duplo pois o voo, novamente remarcado, previa conexão de mais de 3 (três) horas e sua chegada ocorreu somente à noite, quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso, diferentemente se houvesse mantido o voo das 07hs.
A espera desarrazoada em razão da conexão (que inicialmente não existia), bem como a falta de informação, ultrapassam a esfera do mero dissabor, causando danos extrapatrimoniais a parte Autora, conforme já decidido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DIRETO. REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO. CHEGADA COM SETE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, o autor celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. A tese recursal gira em torno da existência de danos morais, uma vez que (i) o mau tempo alegado teria ocorrido à noite, enquanto o voo contratado estava previsto para 13:00h, (ii) a ré não prestou assistência material ao autor. 4. Restou incontroverso o atraso no voo (direto), o que resultou na realocação em voo com conexão (boarding pass), ocasionando sete horas de atraso de chegada ao destino final. 5. Em decorrência de tal fato, sustenta o autor, ora apelante, que sofreu dano moral em razão de ter um compromisso profissional (Workshop) às 8h da manhã seguinte, tendo ficado sem descansar em razão do atraso de sete horas do voo contratado, que o fez chegar no destino final às 23:30h (boarding pass), e no hotel já no início do dia seguinte, tudo sem que a ré tenha prestado qualquer assistência material. 6. Ausência de quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes de ilicitude. 7. Embora a ré tenha alegado que o voo não decolou em razão do mau tempo, limitou-se a juntar notícia jornalística, publicada às 21h16 do dia 08/10/2019, dando conta de "chuva forte" "na noite desta terça-feira", e tampouco bastaria para tanto, vez que sequer é uma nota técnica. 8. Ademais, o voo contratado previa saída às 13:00h,
enquanto as condições climáticas ruins foram noticiadas para a noite do dia 08/10/2019. 9. A ré alega que prestou assistência material, juntando prints de seu sistema produzidos unilateralmente, insuficientes, portanto, para comprovar o efetivo fornecimento do voucher, negado pelo autor (art. 373, II, do NCPC). 10. Portanto, tem-se que o atraso, como fato previsível à atividade empresarial, traduziu fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 11. Incide a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. 12. O cancelamento do voo, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência, que devem reger as relações consumeristas. Artigo 6º, VI, do CDC. 13. Recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, que deve ser comprovado. 14. O autor, que viajou para compromisso profissional com início da manhã do dia seguinte ao de sua chegada, passou por situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança, tendo contratado voo direto e sido transportado por voo com conexão, chegando sete horas depois do previsto, sem receber assistência alimentar do fornecedor. Dano moral caracterizado. 15. Quantum fixado conforme valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência deste eg. Tribunal. 16. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02612897820198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/07/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) (grifo e negrito nosso).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE - REALOCAÇÃO DA AUTORA EM OUTRO VOO PARA O DIA SEGUINTE - COMPANHIA AÉREA QUE TAMBÉM MODIFICOU O ITINERÁRIO DO VOO DE VOLTA DA PARTE AUTORA, ALTERANDO A CIDADE E O TEMPO DE CONEXÃO, ALONGANDO A VIAGEM DE RETORNO PARA A CASA POR CERCA DE DEZOITO HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I- A necessidade de manutenção na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não servindo, assim, como justificativa para afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. II- Resta configurado o dano moral quando a dinâmica dos fatos informa que os dissabores sofridos pela autora, decorrentes da falha na prestação do serviço da companhia aérea ultrapassam o mero aborrecimento, caso destes autos, em que ocorreu cancelamento do voo de conexão comprado pela parte autora (voo de ida) e, além disso, a companhia aérea também modificou o itinerário do voo da passagem de volta da autora, que fez com que o retorno para a casa alongasse por cerca de dezoito horas. III- Mantém-se o valor dos danos morais, quando se verifica que ele levou em consideração a condição financeira dos réus, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a gravidade da conduta danosa praticada pela operadora de saúde, observando, ainda, valores estabelecidos em precedentes que julgaram casos semelhantes ao desses autos. (TJ-MS - AI: 14078204620218120000 MS 1407820-46.2021.8.12.0000, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 06/07/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021). (grifo e negrito nosso).
Em razão de todo o ocorrido, é incontroverso todo o desgaste que a Autora passou, perdendo um
dia inteiro de trabalho e, na noite anterior, passar 5 (cinco) horas esperando informação se seu voo seria cancelado ou não, não existindo nenhuma informação e oferta de alimentação. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Inúmeros são os entendimentos no mesmo sentido, os quais ancoram o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) (grifo e negrito nosso).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de
culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226- 25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) (grifo e negrito nosso).
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
parte Autora foi vítima do descaso, negligência e intransigência da companhia aérea
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mai dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral do consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, Requerida precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidores, ora parte Autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o Magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados devidamente comprovados e fundamentados, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de, no mínimo, 10 salários mínimos, o que corresponde atualmente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
) A citação da parte Requerida, no endereço acima declinado para, querendo, contestar o feito o prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia, nos termos do artigo 44 do CPC;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) A total procedência da presente ação, a fim de que
. Seja a Requerida compelida a indenizar a Autora pelos danos materiais causados no valor de $ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos);
2. Seja a Requerida condenada a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos em razão da falha na prestação de serviço, perda do tempo útil e toda a situação de estresse, angústia, inexistência de informação e alimentação ao longo de toda a espera cuja Autora foi exposta, em valor não inferior a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais).
d) A produção de todos os meios de prova legítimos, notadamente a produção de prova documental, a testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias, bem como a inversão do ônus da prova, já requerida.
Atribui-se a causa o valor de R$ 12.134,99 (doze mil cento e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2022.
BRUNA OLIVEIRA GALON NOBR OAB/ES 30.148
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5028301-93.2022.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5028301-93.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 12.134,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HALANA DO CARMO SILVA, brasileira, solteira, médica veterinária, portadora do CPF nº 144.107.217-98 e RG nº 67200387-9, residente e domiciliada na avenida Estudante José Júlio de Souza, 1200, apto 804, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por intermédio de sua advogada ao final subscrita, devidamente constituída conforme instrumento de procuração em anexo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada a Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora estava em São Paulo para um compromisso de ordem pessoal e havia comprad passagem aérea pela empresa Requerida (LA3626) para o dia 09/10/2022 às 20h55, o qua partiria em voo direto do aeroporto de Congonhas (SP) com destino a Vitória (ES), conform cartão de embarque e e-mail de confirmação recebidos em anexo. (DOC.01 e 02).
No dia do embarque (09/10/2022 - domingo), a Autora chegou ao aeroporto de Congonhas aproximadamente às 16hs e percebeu que havia uma movimentação fora do comum, porém até aquele momento ela não havia sido informada pela companhia aérea de nenhuma atipicidade que pudesse prejudicar seu voo. Após conversar com algumas pessoas que também estavam esperando seus respectivos voos, a Autora foi informada de um acidente que havia ocorrido mais cedo, onde o pneu de um avião furou, motivando um atraso geral nos voos.
A Autora se direcionou, portanto, ao guichê da Requerida a fim de colher informações acerca do seu voo (a princípio sem escala e com decolagem prevista para às 20h55), porém lhe foi recomendado que ela esperasse as informações sobre cancelamento ou confirmação direto no painel ou via e-mail, tendo em vista que nem mesmo os próprios funcionários saberiam quais voos seriam prejudicados em razão do referido acidente.
Às 21h foi informado por voz o cancelamento do voo LA3626 e minutos após a Autora també recebeu e-mail com a mesma informação (DOC.03). Sucessivamente, a Autora recebeu outr e-mail remarcando seu voo para o dia 10/10/2022 (segunda-feira) às 07h com identificaçã LA3634, gerando um novo cartão de embarque (DOC.04), sendo também em voo direto.
Assim, a atendente da companhia disponibilizou vouchers para táxi branco/vermelho relativos as despesas de ida e volta ao aeroporto de Congonhas, sendo informado a Autora que ela deveria ligar para a central de agendamento do transporte para reservar seu horário de táxi para chegar ao aeroporto no dia seguinte. Acerca do voucher para hospedagem, a Autora
dispensou tendo em vista o tamanho da fila que iria enfrentar e porque tinha a possibilidade de passar a noite na casa de conhecidos. Com relação ao voucher para alimentação, este nunca foi ofertado a Autora, nem mesmo enquanto estava em espera de informações (5 horas ao total) e nem após o cancelamento de seu voo.
portante destacar que, em razão do novo horário do check in, a Autora deveria estar de volta o aeroporto por volta das 04hs, visto que seu embarque estava marcado para às 07hs. odavia, às 02h49 a Autora recebeu um novo e-mail da Requerida cancelando seu voo LA3634 DOC.05) e em seguida recebeu novo e-mail (DOC.06) com cartão de embarque para o voo A3924 e LA3848 no dia 10/10/2022 (segunda-feira), com o seguinte trajeto (DOC.07):
Embarque às 15h05 do aeroporto de Congonhas (SP) com destino ao aeroporto de Santos Dumont (RJ), com previsão de chegada às 16h05.
Embarque às 19h15 do aeroporto de Santos Dumont (RJ) com destino ao aeroporto de Vitória (ES), sendo a previsão de chegada às 20h15.
Importante registrar que o voo inicial da Autora era sem conexão e, após ser remarcado por duas vezes, ela precisou se submeter a uma escala no aeroporto no Rio de Janeiro por mais de 3 (três) horas, fazendo com que a mesma perdesse um dia inteiro de trabalho (DOC.08), visto que o programado era que ela retornar no domingo à noite, porém com todo o transtorno causado, a Autora chegou ao seu destino final somente às 20h15 da segunda-feira.
Outrossim, vale destacar que a Autora não conseguiu usar o voucher do táxi para o retorno no aeroporto na manhã da segunda-feira, 10/10/2022, pois embora ela tenha efetuado ligações para a central às 10h e às 11h30 deste dia, a mesma não obteve retorno. Assim, ela optou por chamar UBER, cuja corrida foi no valor de R$ 14,99 (DOC.09).
Portanto, visto o transtorno imensurável que a Autora sofreu, somado com danos materiais e a perda de um dia de trabalho, bem como a negligência da companhia aérea em razão da má prestação de serviço, não restou a Autora outra alternativa senão recorrer a tutela jurisdicional.
. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cabe esclarecer que é indiscutível a relação de consumo estabelecida entre as partes. Nesse contexto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se faz necessária, uma vez que é considerada lei especial e de ordem pública. Sendo assim, os direitos já existentes previstos nesta lei não poderão ser subtraídos, reduzidos ou modificados em detrimento de outra legislação.
A vulnerabilidade do consumidor já é reconhecida no CDC, prevista no art. 4º, inciso I. Contudo, é importante salientar que aqui também se encontra um consumidor hipossuficiente, tendo em vista que todas as provas estão em poder da requerida. Portanto, é cabível também a inversão do ônus da prova tutelada como direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.
Assim, tendo em vista os fatos narrados e todas as características de consumo preenchidas, não há dúvidas sobre a aplicabilidade do CDC no caso em tela.
II. DO DANO MATERIAL
A Autora sofreu prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial em razão da conduta negligente da Requerida.
Como se não bastasse a espera de 5 (cinco) horas para obter informação de que seu voo havi sido cancelado, não lhe foi oferecido nenhum voucher para alimentação. Após a confirmaçã de nova data de embarque, Autora recebeu vouchers para táxi e dispensou o voucher d hospedagem.
O voucher oferecido para transporte foi referente ao deslocamento do aeroporto para o local que a Autora iria pernoitar, bem como para seu retorno ao aeroporto no dia seguinte. Do aeroporto para o local do pernoite a Autora não teve maiores intercorrências, conseguindo
usufruir do voucher sem que houvesse perda patrimonial por parte dela. Contudo, o voucher que ela usaria para retorno ao aeroporto não foi utilizado tendo em vista a falta de informações da central.
Inicialmente, o voo da Autora havia sido remarcado para às 07hs, porém ainda durante a madrugada ele foi novamente remarcado, tendo seu horário de embarque alterado para às 15h05. Assim, às 10hs a Autora entrou em contato com a central solicitando o táxi para às 12hs, e nesta primeira ligação foi informada que retornariam o contato para confirmação. Não havendo retorno, às 11h30 a Autora entrou novamente em contato com a central, que não obteve retorno com relação a sua solicitação.
Nesse sentido, temendo a possibilidade não conseguir chegar a tempo no local, de modo a lhe prejudicar ainda mais, restou a Autora somente a alternativa de arcar com sua própria locomoção, motivo pelo qual ela optou por requisitar um UBER, que gerou uma corrida no valor de R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos).
Decisões em casos semelhantes atestam pelo reconhecimento do dano material em face da companhia aérea quando o Autor é impossibilitado de usufruir da corrida, ainda que com voucher em mãos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS E 05 MINUTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, CONDENANDO A RECORRENTE EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$4.000,00 PELA NÃO PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DEVIDA E R$300,00 POR DANO MATERIAL EM VIRTUDE DO VALOR GASTO COM TAXI PELO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. VOO EM QUESTÃO NÃO FOI CANCELADO. RECORRIDO QUE FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR MESMO COMPARECENDO NO HORÁRIO, DEVIDO A OVERBOOKING. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ DANO MATERIAL. VOUCHER DE TAXI FORNECIDO PELO RECORRENTE QUE NÃO PÔDE SER UTILIZADO POIS A EMPRESA DE TAXI NÃO COMPARECEU AO AEROPORTO. RECORRIDO QUE CONTRATOU TAXI PARTICULAR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE O DANO MORAL NÃO FOI COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FALTA DA ASSISTÊNCIA DEVIDA, QUAL SEJA, O FORNECIMENTO OU CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE. ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016
DA ANAC. ASSISTÊNCIA MATERIAL EM ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “ALIMENTAÇÃO, DE ACORDO COM O HORÁRIO, POR MEIO DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO OU DE VOUCHER INDIVIDUAL”. ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, EM CASO DE PERNOITE, E TRASLADO DE IDA E VOLTA”. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000719- 47.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 25.05.2020). (TJ-PR - RI: 00007194720198160049 PR 0000719-47.2019.8.16.0049 (Acórdão), Relator: Juíza Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) (Grifo e negrito nosso).
Pelo exposto, deve a parte Requerida ser condenada a ressarcir a Autora dos danos materiais causados em decorrência da falta de assistência no que tange ao meio de transporte para sua locomoção até o aeroporto.
III. DO DANO MORAL
O dano moral é aquele sofrimento ou prejuízo causado que não envolva perda de caráter patrimonial. É o desgaste da honra, imagem e deterioração psíquica e do estado de espírito d autor. Esta modalidade de dano está prevista no Código Civil Brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo nosso)
927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (Grifo nosso)
Vale reiterar que sob a incidência de relações de consumo, como no caso da presente lide, a regra é da responsabilidade objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grif nosso)
Ainda, ao interpretarmos o dano moral sob a égide da CF/88, observa-se que o mesmo reflete diretamente na dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, a reação psíquica da vítima não é indispensável, mas consequência do dano moral, assim deve-se considerar a reputação, imagem, honra e intimidade, conforme disposto:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o mero aborrecimento.
O caso em tela foi derivado de um acidente ocorrido na pista principal do aeroporto Congonhas, fazendo com que o aeroporto ficasse totalmente interditado por cerca de nove horas, após o pneu de um avião de pequeno porte estourar, conforme amplamente noticiado pelos maiores canais de imprensa do país.
Um dos direitos básicos garantido tanto pela ANAC quanto pelo CDC é o de informação. resolução da agência nº 400/2016 fala em informação a cada 30 minutos:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. (grifo e negrito nosso)
Nesse caso, seria menos danoso se a empresa Requerida disponibilizasse informação de atraso ou cancelamento conforme previsto na resolução supracitada, visto que a pista do aeroporto foi interditada por volta das 13h. Todavia, a Autora chegou ao aeroporto aproximadamente às 16hs sem que a companhia aérea requerida tivesse expedido qualquer notificação acerca das alterações ocorridas, seja pelo painel ou por contato eletrônico (e-mail, ligação ou mensagem).
Somado a isto, após entender o que havia ocorrido através de passageiros que também estavam no local, a Autora tentou buscar informações acerca de seu voo (originalmente com embarque às 20h55 em voo direto) no guichê da Requerida, sendo a mesma orientada pelos próprios funcionários a aguardar o cancelamento ou confirmação através do painel ou via e-mail, o que só foi ocorrer às 21hs, ou seja, após o seu horário previsto de embarque, ocasionando uma espera frustrada de 5 (cinco) horas sem nenhuma outra informação. Destaca-se que em nenhum momento, durante todo esse tempo de espera, a Autora foi avisada por e-mail ou pelo painel sobre o ocorrido ou cancelamento. Ao contrário, a Autora somente foi receber informações oficiais da Requerida acerca do acidente na manhã da segunda-feira (DOC.10), ou seja, no dia seguinte ao seu voo original (LA3626), sendo, portanto, uma informação totalmente desatualizada e atrasada.
Em caso semelhante, a terceira turma do STJ já declarou que “diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui
falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor”. In vebis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. (grifo e negrito nosso).
Outrossim, após 5 (cinco) horas de espera sem receber nenhum voucher de alimentação ou qualquer outra informação, a Autora teve seu voo remarcado para as 7hs do dia seguinte (LA3634) e, de madrugada, novamente cancelado e remarcado outro às 15h05 (LA3924), sendo este com escala no RJ (LA3848) por mais de 3 (três) horas, a fim de chegar ao seu destino final (Vitória/ES) somente às 20h15 da segunda-feira, quase 24 (vinte e quatro) horas de diferença do seu voo original.
A resolução 400/2016 da ANAC, além do dever de informação, também prevê o fornecimento d alimentação àqueles passageiros cujo voo esteja atrasado por mais de duas horas:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiro
estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; (grifo e negrito nosso).
Ainda, acerca da realocação de voo com chegada ao destino final causando prejuízos em razão de extrapolar horário:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – REALOCAÇÃO EM VÔO DIVERSO – ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ACOMODAÇÃO PARA AGUARDAR VÔO QUE PARTIRIA SOMENTE NO DIA POSTERIOR - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO REMANEJAMENTO REALIZADO PELA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL – RECURSO DA EMPRESA AÉREA DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. 1 – Os imprevistos no transporte aéreo são inerentes à própria atividade desempenhada pela companhia, contudo, se a realocação em vôo diverso ocorreu por fortuito externo (alto índice de tráfego na malha aeroviária), é ônus da sociedade empresarial comprovar o referido fato. 2 – Se a realocação de vôo causou prejuízo que extravasa o mero aborrecimento, tal como a chegada ao destino doze horas após, além do descaso da companhia aérea em fornecer alimentação e acomodação aos consumidores que somente poderiam embarcar no primeiro vôo da manhã do dia seguinte, conduta que viola a boa-fé contratual, cabe a responsabilização civil nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3 – Considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se por justa e razoável a majoração da indenização para R$ 15.000,00, para cada um dos autores. 4 – Recurso da empresa aérea desprovido. Recurso dos autores provido. (TJ-MS - AC: 08116922320188120001 MS 0811692-23.2018.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020) (grifo e negrito nosso).
Por fim, não se pode ignorar o fato que a Autora passou 5 (cinco) horas sem nenhuma oferta de alimentação ou voucher por parte da Requerida, configurando também a falha na prestação de serviços o que gera o dever de indenizar:
ATRASO DE VÔO NACIONAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS – ATRASO DE CERCA DE 3HE40M – DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS (FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO) – RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC – VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL – R$2.000,00 PARA CADA AUTOR – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10019545720198260565 SP 1001954- 57.2019.8.26.0565, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 29/10/2020, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/10/2020). (Grifo e negrito nosso).
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO EM QUASE 30 (TRINTA) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ATRASO DECORREU DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO AUTOR, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 14, DA RESOLUÇÃO N. 141/2010, DA ANAC. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO DE APELAÇÃO N. 1 DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 2 PROVIDO. 1. A apelante 1 não se desincumbiu do ônus de comprovar que o atraso do voo se deu devido às condições climáticas, tendo apresentado apenas captura de tela que em nada lhe socorre. 2. Igualmente não se pode emprestar valor probatório ao voucher reproduzido em sede de contestação com a finalidade de comprovar o fornecimento de alimentação ao autor durante a espera de outro voo, considerando que é datado de 29/03/2016, 3 (três) meses após os fatos narrados nos autos, bem como não guarda relação com o autor e sua família, sendo estranhas aos autos as pessoas ali elencadas. 3. Configurado o dano moral indenizável em virtude do transtorno causado ao autor, que somente chegou ao seu destino 30 (trinta) horas após o horário originalmente estabelecido. 4. Ao arbitrar o “quantum” indenizatório devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica das partes. Ainda, a indenização pecuniária deve cumprir seu papel punitivo- reparador sem, no entanto, configurar abuso ou provocar enriquecimento ilícito do ofendido. Analisando as peculiaridades do caso dos autos à luz desses critérios, a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJPR - 8ª C.Cível - 0001228-79.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 26.02.2020) (TJ-PR - APL: 00012287920168160017 PR 0001228-79.2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 26/02/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2020) (Grifo e negrito nosso).
A má-prestação de serviços por parte da Requerida continua quando observado que o voo ao qual a Autora foi realocada pela segunda vez foi por meio de conexão com mais de 3 (três) horas de espera no Rio de Janeiro, sendo que seu voo inicial era direto entre São Paulo – Vitória.
A Autora, que deveria estar em Vitória/ES na segunda-feira pela manhã em razão do seu trabalho, foi extremamente prejudicada com todo esse descaso da parte Requerida, tendo em vista que somente chegou ao destino final na noite do dia 10/10/2022 (segunda-feira), perdendo um dia inteiro de trabalho. Caso a mesma fosse mantida no voo das 07hs, que também era em voo direto, seu prejuízo seria praticamente inexistente, visto que mesmo com o cansaço do dia anterior, ela conseguiria honrar com seus compromissos profissionais.
O segundo cancelamento, relativo ao voo LA3634, ocorreu unilateralmente pela Requerida, sem qualquer justificativa e avisado durante a madrugada. Importante lembrar que a pista do aeroporto de Congonhas ficou livre para decolagem na noite do domingo, 09/10/2022, não cabendo justificar que o voo remarcado das 07hs também foi fruto do bloqueio da pista. Portanto, trata-se de cancelamento unilateral.
Assim, o prejuízo da Autora foi duplo pois o voo, novamente remarcado, previa conexão de mais de 3 (três) horas e sua chegada ocorreu somente à noite, quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso, diferentemente se houvesse mantido o voo das 07hs.
A espera desarrazoada em razão da conexão (que inicialmente não existia), bem como a falta de informação, ultrapassam a esfera do mero dissabor, causando danos extrapatrimoniais a parte Autora, conforme já decidido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DIRETO. REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO. CHEGADA COM SETE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, o autor celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. A tese recursal gira em torno da existência de danos morais, uma vez que (i) o mau tempo alegado teria ocorrido à noite, enquanto o voo contratado estava previsto para 13:00h, (ii) a ré não prestou assistência material ao autor. 4. Restou incontroverso o atraso no voo (direto), o que resultou na realocação em voo com conexão (boarding pass), ocasionando sete horas de atraso de chegada ao destino final. 5. Em decorrência de tal fato, sustenta o autor, ora apelante, que sofreu dano moral em razão de ter um compromisso profissional (Workshop) às 8h da manhã seguinte, tendo ficado sem descansar em razão do atraso de sete horas do voo contratado, que o fez chegar no destino final às 23:30h (boarding pass), e no hotel já no início do dia seguinte, tudo sem que a ré tenha prestado qualquer assistência material. 6. Ausência de quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes de ilicitude. 7. Embora a ré tenha alegado que o voo não decolou em razão do mau tempo, limitou-se a juntar notícia jornalística, publicada às 21h16 do dia 08/10/2019, dando conta de "chuva forte" "na noite desta terça-feira", e tampouco bastaria para tanto, vez que sequer é uma nota técnica. 8. Ademais, o voo contratado previa saída às 13:00h,
enquanto as condições climáticas ruins foram noticiadas para a noite do dia 08/10/2019. 9. A ré alega que prestou assistência material, juntando prints de seu sistema produzidos unilateralmente, insuficientes, portanto, para comprovar o efetivo fornecimento do voucher, negado pelo autor (art. 373, II, do NCPC). 10. Portanto, tem-se que o atraso, como fato previsível à atividade empresarial, traduziu fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 11. Incide a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. 12. O cancelamento do voo, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência, que devem reger as relações consumeristas. Artigo 6º, VI, do CDC. 13. Recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, que deve ser comprovado. 14. O autor, que viajou para compromisso profissional com início da manhã do dia seguinte ao de sua chegada, passou por situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança, tendo contratado voo direto e sido transportado por voo com conexão, chegando sete horas depois do previsto, sem receber assistência alimentar do fornecedor. Dano moral caracterizado. 15. Quantum fixado conforme valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência deste eg. Tribunal. 16. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02612897820198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/07/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) (grifo e negrito nosso).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE - REALOCAÇÃO DA AUTORA EM OUTRO VOO PARA O DIA SEGUINTE - COMPANHIA AÉREA QUE TAMBÉM MODIFICOU O ITINERÁRIO DO VOO DE VOLTA DA PARTE AUTORA, ALTERANDO A CIDADE E O TEMPO DE CONEXÃO, ALONGANDO A VIAGEM DE RETORNO PARA A CASA POR CERCA DE DEZOITO HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I- A necessidade de manutenção na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não servindo, assim, como justificativa para afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. II- Resta configurado o dano moral quando a dinâmica dos fatos informa que os dissabores sofridos pela autora, decorrentes da falha na prestação do serviço da companhia aérea ultrapassam o mero aborrecimento, caso destes autos, em que ocorreu cancelamento do voo de conexão comprado pela parte autora (voo de ida) e, além disso, a companhia aérea também modificou o itinerário do voo da passagem de volta da autora, que fez com que o retorno para a casa alongasse por cerca de dezoito horas. III- Mantém-se o valor dos danos morais, quando se verifica que ele levou em consideração a condição financeira dos réus, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a gravidade da conduta danosa praticada pela operadora de saúde, observando, ainda, valores estabelecidos em precedentes que julgaram casos semelhantes ao desses autos. (TJ-MS - AI: 14078204620218120000 MS 1407820-46.2021.8.12.0000, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 06/07/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021). (grifo e negrito nosso).
Em razão de todo o ocorrido, é incontroverso todo o desgaste que a Autora passou, perdendo um
dia inteiro de trabalho e, na noite anterior, passar 5 (cinco) horas esperando informação se seu voo seria cancelado ou não, não existindo nenhuma informação e oferta de alimentação. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Inúmeros são os entendimentos no mesmo sentido, os quais ancoram o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) (grifo e negrito nosso).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de
culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226- 25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) (grifo e negrito nosso).
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
parte Autora foi vítima do descaso, negligência e intransigência da companhia aérea
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mai dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral do consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, Requerida precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidores, ora parte Autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o Magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados devidamente comprovados e fundamentados, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de, no mínimo, 10 salários mínimos, o que corresponde atualmente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
) A citação da parte Requerida, no endereço acima declinado para, querendo, contestar o feito o prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia, nos termos do artigo 44 do CPC;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) A total procedência da presente ação, a fim de que
. Seja a Requerida compelida a indenizar a Autora pelos danos materiais causados no valor de $ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos);
2. Seja a Requerida condenada a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos em razão da falha na prestação de serviço, perda do tempo útil e toda a situação de estresse, angústia, inexistência de informação e alimentação ao longo de toda a espera cuja Autora foi exposta, em valor não inferior a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais).
d) A produção de todos os meios de prova legítimos, notadamente a produção de prova documental, a testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias, bem como a inversão do ônus da prova, já requerida.
Atribui-se a causa o valor de R$ 12.134,99 (doze mil cento e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2022.
BRUNA OLIVEIRA GALON NOBR OAB/ES 30.148
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5028301-93.2022.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5028301-93.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 12.134,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HALANA DO CARMO SILVA, brasileira, solteira, médica veterinária, portadora do CPF nº 144.107.217-98 e RG nº 67200387-9, residente e domiciliada na avenida Estudante José Júlio de Souza, 1200, apto 804, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por intermédio de sua advogada ao final subscrita, devidamente constituída conforme instrumento de procuração em anexo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada a Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora estava em São Paulo para um compromisso de ordem pessoal e havia comprad passagem aérea pela empresa Requerida (LA3626) para o dia 09/10/2022 às 20h55, o qua partiria em voo direto do aeroporto de Congonhas (SP) com destino a Vitória (ES), conform cartão de embarque e e-mail de confirmação recebidos em anexo. (DOC.01 e 02).
No dia do embarque (09/10/2022 - domingo), a Autora chegou ao aeroporto de Congonhas aproximadamente às 16hs e percebeu que havia uma movimentação fora do comum, porém até aquele momento ela não havia sido informada pela companhia aérea de nenhuma atipicidade que pudesse prejudicar seu voo. Após conversar com algumas pessoas que também estavam esperando seus respectivos voos, a Autora foi informada de um acidente que havia ocorrido mais cedo, onde o pneu de um avião furou, motivando um atraso geral nos voos.
A Autora se direcionou, portanto, ao guichê da Requerida a fim de colher informações acerca do seu voo (a princípio sem escala e com decolagem prevista para às 20h55), porém lhe foi recomendado que ela esperasse as informações sobre cancelamento ou confirmação direto no painel ou via e-mail, tendo em vista que nem mesmo os próprios funcionários saberiam quais voos seriam prejudicados em razão do referido acidente.
Às 21h foi informado por voz o cancelamento do voo LA3626 e minutos após a Autora també recebeu e-mail com a mesma informação (DOC.03). Sucessivamente, a Autora recebeu outr e-mail remarcando seu voo para o dia 10/10/2022 (segunda-feira) às 07h com identificaçã LA3634, gerando um novo cartão de embarque (DOC.04), sendo também em voo direto.
Assim, a atendente da companhia disponibilizou vouchers para táxi branco/vermelho relativos as despesas de ida e volta ao aeroporto de Congonhas, sendo informado a Autora que ela deveria ligar para a central de agendamento do transporte para reservar seu horário de táxi para chegar ao aeroporto no dia seguinte. Acerca do voucher para hospedagem, a Autora
dispensou tendo em vista o tamanho da fila que iria enfrentar e porque tinha a possibilidade de passar a noite na casa de conhecidos. Com relação ao voucher para alimentação, este nunca foi ofertado a Autora, nem mesmo enquanto estava em espera de informações (5 horas ao total) e nem após o cancelamento de seu voo.
portante destacar que, em razão do novo horário do check in, a Autora deveria estar de volta o aeroporto por volta das 04hs, visto que seu embarque estava marcado para às 07hs. odavia, às 02h49 a Autora recebeu um novo e-mail da Requerida cancelando seu voo LA3634 DOC.05) e em seguida recebeu novo e-mail (DOC.06) com cartão de embarque para o voo A3924 e LA3848 no dia 10/10/2022 (segunda-feira), com o seguinte trajeto (DOC.07):
Embarque às 15h05 do aeroporto de Congonhas (SP) com destino ao aeroporto de Santos Dumont (RJ), com previsão de chegada às 16h05.
Embarque às 19h15 do aeroporto de Santos Dumont (RJ) com destino ao aeroporto de Vitória (ES), sendo a previsão de chegada às 20h15.
Importante registrar que o voo inicial da Autora era sem conexão e, após ser remarcado por duas vezes, ela precisou se submeter a uma escala no aeroporto no Rio de Janeiro por mais de 3 (três) horas, fazendo com que a mesma perdesse um dia inteiro de trabalho (DOC.08), visto que o programado era que ela retornar no domingo à noite, porém com todo o transtorno causado, a Autora chegou ao seu destino final somente às 20h15 da segunda-feira.
Outrossim, vale destacar que a Autora não conseguiu usar o voucher do táxi para o retorno no aeroporto na manhã da segunda-feira, 10/10/2022, pois embora ela tenha efetuado ligações para a central às 10h e às 11h30 deste dia, a mesma não obteve retorno. Assim, ela optou por chamar UBER, cuja corrida foi no valor de R$ 14,99 (DOC.09).
Portanto, visto o transtorno imensurável que a Autora sofreu, somado com danos materiais e a perda de um dia de trabalho, bem como a negligência da companhia aérea em razão da má prestação de serviço, não restou a Autora outra alternativa senão recorrer a tutela jurisdicional.
. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cabe esclarecer que é indiscutível a relação de consumo estabelecida entre as partes. Nesse contexto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se faz necessária, uma vez que é considerada lei especial e de ordem pública. Sendo assim, os direitos já existentes previstos nesta lei não poderão ser subtraídos, reduzidos ou modificados em detrimento de outra legislação.
A vulnerabilidade do consumidor já é reconhecida no CDC, prevista no art. 4º, inciso I. Contudo, é importante salientar que aqui também se encontra um consumidor hipossuficiente, tendo em vista que todas as provas estão em poder da requerida. Portanto, é cabível também a inversão do ônus da prova tutelada como direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.
Assim, tendo em vista os fatos narrados e todas as características de consumo preenchidas, não há dúvidas sobre a aplicabilidade do CDC no caso em tela.
II. DO DANO MATERIAL
A Autora sofreu prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial em razão da conduta negligente da Requerida.
Como se não bastasse a espera de 5 (cinco) horas para obter informação de que seu voo havi sido cancelado, não lhe foi oferecido nenhum voucher para alimentação. Após a confirmaçã de nova data de embarque, Autora recebeu vouchers para táxi e dispensou o voucher d hospedagem.
O voucher oferecido para transporte foi referente ao deslocamento do aeroporto para o local que a Autora iria pernoitar, bem como para seu retorno ao aeroporto no dia seguinte. Do aeroporto para o local do pernoite a Autora não teve maiores intercorrências, conseguindo
usufruir do voucher sem que houvesse perda patrimonial por parte dela. Contudo, o voucher que ela usaria para retorno ao aeroporto não foi utilizado tendo em vista a falta de informações da central.
Inicialmente, o voo da Autora havia sido remarcado para às 07hs, porém ainda durante a madrugada ele foi novamente remarcado, tendo seu horário de embarque alterado para às 15h05. Assim, às 10hs a Autora entrou em contato com a central solicitando o táxi para às 12hs, e nesta primeira ligação foi informada que retornariam o contato para confirmação. Não havendo retorno, às 11h30 a Autora entrou novamente em contato com a central, que não obteve retorno com relação a sua solicitação.
Nesse sentido, temendo a possibilidade não conseguir chegar a tempo no local, de modo a lhe prejudicar ainda mais, restou a Autora somente a alternativa de arcar com sua própria locomoção, motivo pelo qual ela optou por requisitar um UBER, que gerou uma corrida no valor de R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos).
Decisões em casos semelhantes atestam pelo reconhecimento do dano material em face da companhia aérea quando o Autor é impossibilitado de usufruir da corrida, ainda que com voucher em mãos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS E 05 MINUTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, CONDENANDO A RECORRENTE EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$4.000,00 PELA NÃO PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DEVIDA E R$300,00 POR DANO MATERIAL EM VIRTUDE DO VALOR GASTO COM TAXI PELO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. VOO EM QUESTÃO NÃO FOI CANCELADO. RECORRIDO QUE FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR MESMO COMPARECENDO NO HORÁRIO, DEVIDO A OVERBOOKING. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ DANO MATERIAL. VOUCHER DE TAXI FORNECIDO PELO RECORRENTE QUE NÃO PÔDE SER UTILIZADO POIS A EMPRESA DE TAXI NÃO COMPARECEU AO AEROPORTO. RECORRIDO QUE CONTRATOU TAXI PARTICULAR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE O DANO MORAL NÃO FOI COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FALTA DA ASSISTÊNCIA DEVIDA, QUAL SEJA, O FORNECIMENTO OU CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE. ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016
DA ANAC. ASSISTÊNCIA MATERIAL EM ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “ALIMENTAÇÃO, DE ACORDO COM O HORÁRIO, POR MEIO DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO OU DE VOUCHER INDIVIDUAL”. ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, EM CASO DE PERNOITE, E TRASLADO DE IDA E VOLTA”. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000719- 47.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 25.05.2020). (TJ-PR - RI: 00007194720198160049 PR 0000719-47.2019.8.16.0049 (Acórdão), Relator: Juíza Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) (Grifo e negrito nosso).
Pelo exposto, deve a parte Requerida ser condenada a ressarcir a Autora dos danos materiais causados em decorrência da falta de assistência no que tange ao meio de transporte para sua locomoção até o aeroporto.
III. DO DANO MORAL
O dano moral é aquele sofrimento ou prejuízo causado que não envolva perda de caráter patrimonial. É o desgaste da honra, imagem e deterioração psíquica e do estado de espírito d autor. Esta modalidade de dano está prevista no Código Civil Brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo nosso)
927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (Grifo nosso)
Vale reiterar que sob a incidência de relações de consumo, como no caso da presente lide, a regra é da responsabilidade objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grif nosso)
Ainda, ao interpretarmos o dano moral sob a égide da CF/88, observa-se que o mesmo reflete diretamente na dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, a reação psíquica da vítima não é indispensável, mas consequência do dano moral, assim deve-se considerar a reputação, imagem, honra e intimidade, conforme disposto:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o mero aborrecimento.
O caso em tela foi derivado de um acidente ocorrido na pista principal do aeroporto Congonhas, fazendo com que o aeroporto ficasse totalmente interditado por cerca de nove horas, após o pneu de um avião de pequeno porte estourar, conforme amplamente noticiado pelos maiores canais de imprensa do país.
Um dos direitos básicos garantido tanto pela ANAC quanto pelo CDC é o de informação. resolução da agência nº 400/2016 fala em informação a cada 30 minutos:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. (grifo e negrito nosso)
Nesse caso, seria menos danoso se a empresa Requerida disponibilizasse informação de atraso ou cancelamento conforme previsto na resolução supracitada, visto que a pista do aeroporto foi interditada por volta das 13h. Todavia, a Autora chegou ao aeroporto aproximadamente às 16hs sem que a companhia aérea requerida tivesse expedido qualquer notificação acerca das alterações ocorridas, seja pelo painel ou por contato eletrônico (e-mail, ligação ou mensagem).
Somado a isto, após entender o que havia ocorrido através de passageiros que também estavam no local, a Autora tentou buscar informações acerca de seu voo (originalmente com embarque às 20h55 em voo direto) no guichê da Requerida, sendo a mesma orientada pelos próprios funcionários a aguardar o cancelamento ou confirmação através do painel ou via e-mail, o que só foi ocorrer às 21hs, ou seja, após o seu horário previsto de embarque, ocasionando uma espera frustrada de 5 (cinco) horas sem nenhuma outra informação. Destaca-se que em nenhum momento, durante todo esse tempo de espera, a Autora foi avisada por e-mail ou pelo painel sobre o ocorrido ou cancelamento. Ao contrário, a Autora somente foi receber informações oficiais da Requerida acerca do acidente na manhã da segunda-feira (DOC.10), ou seja, no dia seguinte ao seu voo original (LA3626), sendo, portanto, uma informação totalmente desatualizada e atrasada.
Em caso semelhante, a terceira turma do STJ já declarou que “diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui
falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor”. In vebis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. (grifo e negrito nosso).
Outrossim, após 5 (cinco) horas de espera sem receber nenhum voucher de alimentação ou qualquer outra informação, a Autora teve seu voo remarcado para as 7hs do dia seguinte (LA3634) e, de madrugada, novamente cancelado e remarcado outro às 15h05 (LA3924), sendo este com escala no RJ (LA3848) por mais de 3 (três) horas, a fim de chegar ao seu destino final (Vitória/ES) somente às 20h15 da segunda-feira, quase 24 (vinte e quatro) horas de diferença do seu voo original.
A resolução 400/2016 da ANAC, além do dever de informação, também prevê o fornecimento d alimentação àqueles passageiros cujo voo esteja atrasado por mais de duas horas:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiro
estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; (grifo e negrito nosso).
Ainda, acerca da realocação de voo com chegada ao destino final causando prejuízos em razão de extrapolar horário:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – REALOCAÇÃO EM VÔO DIVERSO – ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ACOMODAÇÃO PARA AGUARDAR VÔO QUE PARTIRIA SOMENTE NO DIA POSTERIOR - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO REMANEJAMENTO REALIZADO PELA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL – RECURSO DA EMPRESA AÉREA DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. 1 – Os imprevistos no transporte aéreo são inerentes à própria atividade desempenhada pela companhia, contudo, se a realocação em vôo diverso ocorreu por fortuito externo (alto índice de tráfego na malha aeroviária), é ônus da sociedade empresarial comprovar o referido fato. 2 – Se a realocação de vôo causou prejuízo que extravasa o mero aborrecimento, tal como a chegada ao destino doze horas após, além do descaso da companhia aérea em fornecer alimentação e acomodação aos consumidores que somente poderiam embarcar no primeiro vôo da manhã do dia seguinte, conduta que viola a boa-fé contratual, cabe a responsabilização civil nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3 – Considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se por justa e razoável a majoração da indenização para R$ 15.000,00, para cada um dos autores. 4 – Recurso da empresa aérea desprovido. Recurso dos autores provido. (TJ-MS - AC: 08116922320188120001 MS 0811692-23.2018.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020) (grifo e negrito nosso).
Por fim, não se pode ignorar o fato que a Autora passou 5 (cinco) horas sem nenhuma oferta de alimentação ou voucher por parte da Requerida, configurando também a falha na prestação de serviços o que gera o dever de indenizar:
ATRASO DE VÔO NACIONAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS – ATRASO DE CERCA DE 3HE40M – DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS (FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO) – RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC – VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL – R$2.000,00 PARA CADA AUTOR – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10019545720198260565 SP 1001954- 57.2019.8.26.0565, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 29/10/2020, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/10/2020). (Grifo e negrito nosso).
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO EM QUASE 30 (TRINTA) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ATRASO DECORREU DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO AUTOR, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 14, DA RESOLUÇÃO N. 141/2010, DA ANAC. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO DE APELAÇÃO N. 1 DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 2 PROVIDO. 1. A apelante 1 não se desincumbiu do ônus de comprovar que o atraso do voo se deu devido às condições climáticas, tendo apresentado apenas captura de tela que em nada lhe socorre. 2. Igualmente não se pode emprestar valor probatório ao voucher reproduzido em sede de contestação com a finalidade de comprovar o fornecimento de alimentação ao autor durante a espera de outro voo, considerando que é datado de 29/03/2016, 3 (três) meses após os fatos narrados nos autos, bem como não guarda relação com o autor e sua família, sendo estranhas aos autos as pessoas ali elencadas. 3. Configurado o dano moral indenizável em virtude do transtorno causado ao autor, que somente chegou ao seu destino 30 (trinta) horas após o horário originalmente estabelecido. 4. Ao arbitrar o “quantum” indenizatório devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica das partes. Ainda, a indenização pecuniária deve cumprir seu papel punitivo- reparador sem, no entanto, configurar abuso ou provocar enriquecimento ilícito do ofendido. Analisando as peculiaridades do caso dos autos à luz desses critérios, a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJPR - 8ª C.Cível - 0001228-79.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 26.02.2020) (TJ-PR - APL: 00012287920168160017 PR 0001228-79.2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 26/02/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2020) (Grifo e negrito nosso).
A má-prestação de serviços por parte da Requerida continua quando observado que o voo ao qual a Autora foi realocada pela segunda vez foi por meio de conexão com mais de 3 (três) horas de espera no Rio de Janeiro, sendo que seu voo inicial era direto entre São Paulo – Vitória.
A Autora, que deveria estar em Vitória/ES na segunda-feira pela manhã em razão do seu trabalho, foi extremamente prejudicada com todo esse descaso da parte Requerida, tendo em vista que somente chegou ao destino final na noite do dia 10/10/2022 (segunda-feira), perdendo um dia inteiro de trabalho. Caso a mesma fosse mantida no voo das 07hs, que também era em voo direto, seu prejuízo seria praticamente inexistente, visto que mesmo com o cansaço do dia anterior, ela conseguiria honrar com seus compromissos profissionais.
O segundo cancelamento, relativo ao voo LA3634, ocorreu unilateralmente pela Requerida, sem qualquer justificativa e avisado durante a madrugada. Importante lembrar que a pista do aeroporto de Congonhas ficou livre para decolagem na noite do domingo, 09/10/2022, não cabendo justificar que o voo remarcado das 07hs também foi fruto do bloqueio da pista. Portanto, trata-se de cancelamento unilateral.
Assim, o prejuízo da Autora foi duplo pois o voo, novamente remarcado, previa conexão de mais de 3 (três) horas e sua chegada ocorreu somente à noite, quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso, diferentemente se houvesse mantido o voo das 07hs.
A espera desarrazoada em razão da conexão (que inicialmente não existia), bem como a falta de informação, ultrapassam a esfera do mero dissabor, causando danos extrapatrimoniais a parte Autora, conforme já decidido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DIRETO. REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO. CHEGADA COM SETE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, o autor celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. A tese recursal gira em torno da existência de danos morais, uma vez que (i) o mau tempo alegado teria ocorrido à noite, enquanto o voo contratado estava previsto para 13:00h, (ii) a ré não prestou assistência material ao autor. 4. Restou incontroverso o atraso no voo (direto), o que resultou na realocação em voo com conexão (boarding pass), ocasionando sete horas de atraso de chegada ao destino final. 5. Em decorrência de tal fato, sustenta o autor, ora apelante, que sofreu dano moral em razão de ter um compromisso profissional (Workshop) às 8h da manhã seguinte, tendo ficado sem descansar em razão do atraso de sete horas do voo contratado, que o fez chegar no destino final às 23:30h (boarding pass), e no hotel já no início do dia seguinte, tudo sem que a ré tenha prestado qualquer assistência material. 6. Ausência de quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes de ilicitude. 7. Embora a ré tenha alegado que o voo não decolou em razão do mau tempo, limitou-se a juntar notícia jornalística, publicada às 21h16 do dia 08/10/2019, dando conta de "chuva forte" "na noite desta terça-feira", e tampouco bastaria para tanto, vez que sequer é uma nota técnica. 8. Ademais, o voo contratado previa saída às 13:00h,
enquanto as condições climáticas ruins foram noticiadas para a noite do dia 08/10/2019. 9. A ré alega que prestou assistência material, juntando prints de seu sistema produzidos unilateralmente, insuficientes, portanto, para comprovar o efetivo fornecimento do voucher, negado pelo autor (art. 373, II, do NCPC). 10. Portanto, tem-se que o atraso, como fato previsível à atividade empresarial, traduziu fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 11. Incide a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. 12. O cancelamento do voo, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência, que devem reger as relações consumeristas. Artigo 6º, VI, do CDC. 13. Recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, que deve ser comprovado. 14. O autor, que viajou para compromisso profissional com início da manhã do dia seguinte ao de sua chegada, passou por situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança, tendo contratado voo direto e sido transportado por voo com conexão, chegando sete horas depois do previsto, sem receber assistência alimentar do fornecedor. Dano moral caracterizado. 15. Quantum fixado conforme valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência deste eg. Tribunal. 16. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02612897820198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/07/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) (grifo e negrito nosso).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE - REALOCAÇÃO DA AUTORA EM OUTRO VOO PARA O DIA SEGUINTE - COMPANHIA AÉREA QUE TAMBÉM MODIFICOU O ITINERÁRIO DO VOO DE VOLTA DA PARTE AUTORA, ALTERANDO A CIDADE E O TEMPO DE CONEXÃO, ALONGANDO A VIAGEM DE RETORNO PARA A CASA POR CERCA DE DEZOITO HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I- A necessidade de manutenção na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não servindo, assim, como justificativa para afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. II- Resta configurado o dano moral quando a dinâmica dos fatos informa que os dissabores sofridos pela autora, decorrentes da falha na prestação do serviço da companhia aérea ultrapassam o mero aborrecimento, caso destes autos, em que ocorreu cancelamento do voo de conexão comprado pela parte autora (voo de ida) e, além disso, a companhia aérea também modificou o itinerário do voo da passagem de volta da autora, que fez com que o retorno para a casa alongasse por cerca de dezoito horas. III- Mantém-se o valor dos danos morais, quando se verifica que ele levou em consideração a condição financeira dos réus, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a gravidade da conduta danosa praticada pela operadora de saúde, observando, ainda, valores estabelecidos em precedentes que julgaram casos semelhantes ao desses autos. (TJ-MS - AI: 14078204620218120000 MS 1407820-46.2021.8.12.0000, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 06/07/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021). (grifo e negrito nosso).
Em razão de todo o ocorrido, é incontroverso todo o desgaste que a Autora passou, perdendo um
dia inteiro de trabalho e, na noite anterior, passar 5 (cinco) horas esperando informação se seu voo seria cancelado ou não, não existindo nenhuma informação e oferta de alimentação. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Inúmeros são os entendimentos no mesmo sentido, os quais ancoram o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) (grifo e negrito nosso).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de
culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226- 25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) (grifo e negrito nosso).
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
parte Autora foi vítima do descaso, negligência e intransigência da companhia aérea
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mai dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral do consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, Requerida precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidores, ora parte Autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o Magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados devidamente comprovados e fundamentados, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de, no mínimo, 10 salários mínimos, o que corresponde atualmente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
) A citação da parte Requerida, no endereço acima declinado para, querendo, contestar o feito o prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia, nos termos do artigo 44 do CPC;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) A total procedência da presente ação, a fim de que
. Seja a Requerida compelida a indenizar a Autora pelos danos materiais causados no valor de $ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos);
2. Seja a Requerida condenada a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos em razão da falha na prestação de serviço, perda do tempo útil e toda a situação de estresse, angústia, inexistência de informação e alimentação ao longo de toda a espera cuja Autora foi exposta, em valor não inferior a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais).
d) A produção de todos os meios de prova legítimos, notadamente a produção de prova documental, a testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias, bem como a inversão do ônus da prova, já requerida.
Atribui-se a causa o valor de R$ 12.134,99 (doze mil cento e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2022.
BRUNA OLIVEIRA GALON NOBR OAB/ES 30.148
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5028301-93.2022.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5028301-93.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 12.134,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HALANA DO CARMO SILVA, brasileira, solteira, médica veterinária, portadora do CPF nº 144.107.217-98 e RG nº 67200387-9, residente e domiciliada na avenida Estudante José Júlio de Souza, 1200, apto 804, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por intermédio de sua advogada ao final subscrita, devidamente constituída conforme instrumento de procuração em anexo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada a Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora estava em São Paulo para um compromisso de ordem pessoal e havia comprad passagem aérea pela empresa Requerida (LA3626) para o dia 09/10/2022 às 20h55, o qua partiria em voo direto do aeroporto de Congonhas (SP) com destino a Vitória (ES), conform cartão de embarque e e-mail de confirmação recebidos em anexo. (DOC.01 e 02).
No dia do embarque (09/10/2022 - domingo), a Autora chegou ao aeroporto de Congonhas aproximadamente às 16hs e percebeu que havia uma movimentação fora do comum, porém até aquele momento ela não havia sido informada pela companhia aérea de nenhuma atipicidade que pudesse prejudicar seu voo. Após conversar com algumas pessoas que também estavam esperando seus respectivos voos, a Autora foi informada de um acidente que havia ocorrido mais cedo, onde o pneu de um avião furou, motivando um atraso geral nos voos.
A Autora se direcionou, portanto, ao guichê da Requerida a fim de colher informações acerca do seu voo (a princípio sem escala e com decolagem prevista para às 20h55), porém lhe foi recomendado que ela esperasse as informações sobre cancelamento ou confirmação direto no painel ou via e-mail, tendo em vista que nem mesmo os próprios funcionários saberiam quais voos seriam prejudicados em razão do referido acidente.
Às 21h foi informado por voz o cancelamento do voo LA3626 e minutos após a Autora també recebeu e-mail com a mesma informação (DOC.03). Sucessivamente, a Autora recebeu outr e-mail remarcando seu voo para o dia 10/10/2022 (segunda-feira) às 07h com identificaçã LA3634, gerando um novo cartão de embarque (DOC.04), sendo também em voo direto.
Assim, a atendente da companhia disponibilizou vouchers para táxi branco/vermelho relativos as despesas de ida e volta ao aeroporto de Congonhas, sendo informado a Autora que ela deveria ligar para a central de agendamento do transporte para reservar seu horário de táxi para chegar ao aeroporto no dia seguinte. Acerca do voucher para hospedagem, a Autora
dispensou tendo em vista o tamanho da fila que iria enfrentar e porque tinha a possibilidade de passar a noite na casa de conhecidos. Com relação ao voucher para alimentação, este nunca foi ofertado a Autora, nem mesmo enquanto estava em espera de informações (5 horas ao total) e nem após o cancelamento de seu voo.
portante destacar que, em razão do novo horário do check in, a Autora deveria estar de volta o aeroporto por volta das 04hs, visto que seu embarque estava marcado para às 07hs. odavia, às 02h49 a Autora recebeu um novo e-mail da Requerida cancelando seu voo LA3634 DOC.05) e em seguida recebeu novo e-mail (DOC.06) com cartão de embarque para o voo A3924 e LA3848 no dia 10/10/2022 (segunda-feira), com o seguinte trajeto (DOC.07):
Embarque às 15h05 do aeroporto de Congonhas (SP) com destino ao aeroporto de Santos Dumont (RJ), com previsão de chegada às 16h05.
Embarque às 19h15 do aeroporto de Santos Dumont (RJ) com destino ao aeroporto de Vitória (ES), sendo a previsão de chegada às 20h15.
Importante registrar que o voo inicial da Autora era sem conexão e, após ser remarcado por duas vezes, ela precisou se submeter a uma escala no aeroporto no Rio de Janeiro por mais de 3 (três) horas, fazendo com que a mesma perdesse um dia inteiro de trabalho (DOC.08), visto que o programado era que ela retornar no domingo à noite, porém com todo o transtorno causado, a Autora chegou ao seu destino final somente às 20h15 da segunda-feira.
Outrossim, vale destacar que a Autora não conseguiu usar o voucher do táxi para o retorno no aeroporto na manhã da segunda-feira, 10/10/2022, pois embora ela tenha efetuado ligações para a central às 10h e às 11h30 deste dia, a mesma não obteve retorno. Assim, ela optou por chamar UBER, cuja corrida foi no valor de R$ 14,99 (DOC.09).
Portanto, visto o transtorno imensurável que a Autora sofreu, somado com danos materiais e a perda de um dia de trabalho, bem como a negligência da companhia aérea em razão da má prestação de serviço, não restou a Autora outra alternativa senão recorrer a tutela jurisdicional.
. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cabe esclarecer que é indiscutível a relação de consumo estabelecida entre as partes. Nesse contexto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se faz necessária, uma vez que é considerada lei especial e de ordem pública. Sendo assim, os direitos já existentes previstos nesta lei não poderão ser subtraídos, reduzidos ou modificados em detrimento de outra legislação.
A vulnerabilidade do consumidor já é reconhecida no CDC, prevista no art. 4º, inciso I. Contudo, é importante salientar que aqui também se encontra um consumidor hipossuficiente, tendo em vista que todas as provas estão em poder da requerida. Portanto, é cabível também a inversão do ônus da prova tutelada como direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.
Assim, tendo em vista os fatos narrados e todas as características de consumo preenchidas, não há dúvidas sobre a aplicabilidade do CDC no caso em tela.
II. DO DANO MATERIAL
A Autora sofreu prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial em razão da conduta negligente da Requerida.
Como se não bastasse a espera de 5 (cinco) horas para obter informação de que seu voo havi sido cancelado, não lhe foi oferecido nenhum voucher para alimentação. Após a confirmaçã de nova data de embarque, Autora recebeu vouchers para táxi e dispensou o voucher d hospedagem.
O voucher oferecido para transporte foi referente ao deslocamento do aeroporto para o local que a Autora iria pernoitar, bem como para seu retorno ao aeroporto no dia seguinte. Do aeroporto para o local do pernoite a Autora não teve maiores intercorrências, conseguindo
usufruir do voucher sem que houvesse perda patrimonial por parte dela. Contudo, o voucher que ela usaria para retorno ao aeroporto não foi utilizado tendo em vista a falta de informações da central.
Inicialmente, o voo da Autora havia sido remarcado para às 07hs, porém ainda durante a madrugada ele foi novamente remarcado, tendo seu horário de embarque alterado para às 15h05. Assim, às 10hs a Autora entrou em contato com a central solicitando o táxi para às 12hs, e nesta primeira ligação foi informada que retornariam o contato para confirmação. Não havendo retorno, às 11h30 a Autora entrou novamente em contato com a central, que não obteve retorno com relação a sua solicitação.
Nesse sentido, temendo a possibilidade não conseguir chegar a tempo no local, de modo a lhe prejudicar ainda mais, restou a Autora somente a alternativa de arcar com sua própria locomoção, motivo pelo qual ela optou por requisitar um UBER, que gerou uma corrida no valor de R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos).
Decisões em casos semelhantes atestam pelo reconhecimento do dano material em face da companhia aérea quando o Autor é impossibilitado de usufruir da corrida, ainda que com voucher em mãos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS E 05 MINUTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, CONDENANDO A RECORRENTE EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$4.000,00 PELA NÃO PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DEVIDA E R$300,00 POR DANO MATERIAL EM VIRTUDE DO VALOR GASTO COM TAXI PELO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. VOO EM QUESTÃO NÃO FOI CANCELADO. RECORRIDO QUE FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR MESMO COMPARECENDO NO HORÁRIO, DEVIDO A OVERBOOKING. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ DANO MATERIAL. VOUCHER DE TAXI FORNECIDO PELO RECORRENTE QUE NÃO PÔDE SER UTILIZADO POIS A EMPRESA DE TAXI NÃO COMPARECEU AO AEROPORTO. RECORRIDO QUE CONTRATOU TAXI PARTICULAR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE O DANO MORAL NÃO FOI COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FALTA DA ASSISTÊNCIA DEVIDA, QUAL SEJA, O FORNECIMENTO OU CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE. ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016
DA ANAC. ASSISTÊNCIA MATERIAL EM ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “ALIMENTAÇÃO, DE ACORDO COM O HORÁRIO, POR MEIO DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO OU DE VOUCHER INDIVIDUAL”. ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, EM CASO DE PERNOITE, E TRASLADO DE IDA E VOLTA”. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000719- 47.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 25.05.2020). (TJ-PR - RI: 00007194720198160049 PR 0000719-47.2019.8.16.0049 (Acórdão), Relator: Juíza Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) (Grifo e negrito nosso).
Pelo exposto, deve a parte Requerida ser condenada a ressarcir a Autora dos danos materiais causados em decorrência da falta de assistência no que tange ao meio de transporte para sua locomoção até o aeroporto.
III. DO DANO MORAL
O dano moral é aquele sofrimento ou prejuízo causado que não envolva perda de caráter patrimonial. É o desgaste da honra, imagem e deterioração psíquica e do estado de espírito d autor. Esta modalidade de dano está prevista no Código Civil Brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo nosso)
927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (Grifo nosso)
Vale reiterar que sob a incidência de relações de consumo, como no caso da presente lide, a regra é da responsabilidade objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grif nosso)
Ainda, ao interpretarmos o dano moral sob a égide da CF/88, observa-se que o mesmo reflete diretamente na dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, a reação psíquica da vítima não é indispensável, mas consequência do dano moral, assim deve-se considerar a reputação, imagem, honra e intimidade, conforme disposto:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o mero aborrecimento.
O caso em tela foi derivado de um acidente ocorrido na pista principal do aeroporto Congonhas, fazendo com que o aeroporto ficasse totalmente interditado por cerca de nove horas, após o pneu de um avião de pequeno porte estourar, conforme amplamente noticiado pelos maiores canais de imprensa do país.
Um dos direitos básicos garantido tanto pela ANAC quanto pelo CDC é o de informação. resolução da agência nº 400/2016 fala em informação a cada 30 minutos:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. (grifo e negrito nosso)
Nesse caso, seria menos danoso se a empresa Requerida disponibilizasse informação de atraso ou cancelamento conforme previsto na resolução supracitada, visto que a pista do aeroporto foi interditada por volta das 13h. Todavia, a Autora chegou ao aeroporto aproximadamente às 16hs sem que a companhia aérea requerida tivesse expedido qualquer notificação acerca das alterações ocorridas, seja pelo painel ou por contato eletrônico (e-mail, ligação ou mensagem).
Somado a isto, após entender o que havia ocorrido através de passageiros que também estavam no local, a Autora tentou buscar informações acerca de seu voo (originalmente com embarque às 20h55 em voo direto) no guichê da Requerida, sendo a mesma orientada pelos próprios funcionários a aguardar o cancelamento ou confirmação através do painel ou via e-mail, o que só foi ocorrer às 21hs, ou seja, após o seu horário previsto de embarque, ocasionando uma espera frustrada de 5 (cinco) horas sem nenhuma outra informação. Destaca-se que em nenhum momento, durante todo esse tempo de espera, a Autora foi avisada por e-mail ou pelo painel sobre o ocorrido ou cancelamento. Ao contrário, a Autora somente foi receber informações oficiais da Requerida acerca do acidente na manhã da segunda-feira (DOC.10), ou seja, no dia seguinte ao seu voo original (LA3626), sendo, portanto, uma informação totalmente desatualizada e atrasada.
Em caso semelhante, a terceira turma do STJ já declarou que “diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui
falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor”. In vebis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. (grifo e negrito nosso).
Outrossim, após 5 (cinco) horas de espera sem receber nenhum voucher de alimentação ou qualquer outra informação, a Autora teve seu voo remarcado para as 7hs do dia seguinte (LA3634) e, de madrugada, novamente cancelado e remarcado outro às 15h05 (LA3924), sendo este com escala no RJ (LA3848) por mais de 3 (três) horas, a fim de chegar ao seu destino final (Vitória/ES) somente às 20h15 da segunda-feira, quase 24 (vinte e quatro) horas de diferença do seu voo original.
A resolução 400/2016 da ANAC, além do dever de informação, também prevê o fornecimento d alimentação àqueles passageiros cujo voo esteja atrasado por mais de duas horas:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiro
estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; (grifo e negrito nosso).
Ainda, acerca da realocação de voo com chegada ao destino final causando prejuízos em razão de extrapolar horário:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – REALOCAÇÃO EM VÔO DIVERSO – ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ACOMODAÇÃO PARA AGUARDAR VÔO QUE PARTIRIA SOMENTE NO DIA POSTERIOR - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO REMANEJAMENTO REALIZADO PELA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL – RECURSO DA EMPRESA AÉREA DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. 1 – Os imprevistos no transporte aéreo são inerentes à própria atividade desempenhada pela companhia, contudo, se a realocação em vôo diverso ocorreu por fortuito externo (alto índice de tráfego na malha aeroviária), é ônus da sociedade empresarial comprovar o referido fato. 2 – Se a realocação de vôo causou prejuízo que extravasa o mero aborrecimento, tal como a chegada ao destino doze horas após, além do descaso da companhia aérea em fornecer alimentação e acomodação aos consumidores que somente poderiam embarcar no primeiro vôo da manhã do dia seguinte, conduta que viola a boa-fé contratual, cabe a responsabilização civil nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3 – Considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se por justa e razoável a majoração da indenização para R$ 15.000,00, para cada um dos autores. 4 – Recurso da empresa aérea desprovido. Recurso dos autores provido. (TJ-MS - AC: 08116922320188120001 MS 0811692-23.2018.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020) (grifo e negrito nosso).
Por fim, não se pode ignorar o fato que a Autora passou 5 (cinco) horas sem nenhuma oferta de alimentação ou voucher por parte da Requerida, configurando também a falha na prestação de serviços o que gera o dever de indenizar:
ATRASO DE VÔO NACIONAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS – ATRASO DE CERCA DE 3HE40M – DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS (FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO) – RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC – VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL – R$2.000,00 PARA CADA AUTOR – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10019545720198260565 SP 1001954- 57.2019.8.26.0565, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 29/10/2020, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/10/2020). (Grifo e negrito nosso).
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO EM QUASE 30 (TRINTA) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ATRASO DECORREU DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO AUTOR, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 14, DA RESOLUÇÃO N. 141/2010, DA ANAC. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO DE APELAÇÃO N. 1 DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 2 PROVIDO. 1. A apelante 1 não se desincumbiu do ônus de comprovar que o atraso do voo se deu devido às condições climáticas, tendo apresentado apenas captura de tela que em nada lhe socorre. 2. Igualmente não se pode emprestar valor probatório ao voucher reproduzido em sede de contestação com a finalidade de comprovar o fornecimento de alimentação ao autor durante a espera de outro voo, considerando que é datado de 29/03/2016, 3 (três) meses após os fatos narrados nos autos, bem como não guarda relação com o autor e sua família, sendo estranhas aos autos as pessoas ali elencadas. 3. Configurado o dano moral indenizável em virtude do transtorno causado ao autor, que somente chegou ao seu destino 30 (trinta) horas após o horário originalmente estabelecido. 4. Ao arbitrar o “quantum” indenizatório devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica das partes. Ainda, a indenização pecuniária deve cumprir seu papel punitivo- reparador sem, no entanto, configurar abuso ou provocar enriquecimento ilícito do ofendido. Analisando as peculiaridades do caso dos autos à luz desses critérios, a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJPR - 8ª C.Cível - 0001228-79.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 26.02.2020) (TJ-PR - APL: 00012287920168160017 PR 0001228-79.2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 26/02/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2020) (Grifo e negrito nosso).
A má-prestação de serviços por parte da Requerida continua quando observado que o voo ao qual a Autora foi realocada pela segunda vez foi por meio de conexão com mais de 3 (três) horas de espera no Rio de Janeiro, sendo que seu voo inicial era direto entre São Paulo – Vitória.
A Autora, que deveria estar em Vitória/ES na segunda-feira pela manhã em razão do seu trabalho, foi extremamente prejudicada com todo esse descaso da parte Requerida, tendo em vista que somente chegou ao destino final na noite do dia 10/10/2022 (segunda-feira), perdendo um dia inteiro de trabalho. Caso a mesma fosse mantida no voo das 07hs, que também era em voo direto, seu prejuízo seria praticamente inexistente, visto que mesmo com o cansaço do dia anterior, ela conseguiria honrar com seus compromissos profissionais.
O segundo cancelamento, relativo ao voo LA3634, ocorreu unilateralmente pela Requerida, sem qualquer justificativa e avisado durante a madrugada. Importante lembrar que a pista do aeroporto de Congonhas ficou livre para decolagem na noite do domingo, 09/10/2022, não cabendo justificar que o voo remarcado das 07hs também foi fruto do bloqueio da pista. Portanto, trata-se de cancelamento unilateral.
Assim, o prejuízo da Autora foi duplo pois o voo, novamente remarcado, previa conexão de mais de 3 (três) horas e sua chegada ocorreu somente à noite, quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso, diferentemente se houvesse mantido o voo das 07hs.
A espera desarrazoada em razão da conexão (que inicialmente não existia), bem como a falta de informação, ultrapassam a esfera do mero dissabor, causando danos extrapatrimoniais a parte Autora, conforme já decidido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DIRETO. REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO. CHEGADA COM SETE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, o autor celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. A tese recursal gira em torno da existência de danos morais, uma vez que (i) o mau tempo alegado teria ocorrido à noite, enquanto o voo contratado estava previsto para 13:00h, (ii) a ré não prestou assistência material ao autor. 4. Restou incontroverso o atraso no voo (direto), o que resultou na realocação em voo com conexão (boarding pass), ocasionando sete horas de atraso de chegada ao destino final. 5. Em decorrência de tal fato, sustenta o autor, ora apelante, que sofreu dano moral em razão de ter um compromisso profissional (Workshop) às 8h da manhã seguinte, tendo ficado sem descansar em razão do atraso de sete horas do voo contratado, que o fez chegar no destino final às 23:30h (boarding pass), e no hotel já no início do dia seguinte, tudo sem que a ré tenha prestado qualquer assistência material. 6. Ausência de quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes de ilicitude. 7. Embora a ré tenha alegado que o voo não decolou em razão do mau tempo, limitou-se a juntar notícia jornalística, publicada às 21h16 do dia 08/10/2019, dando conta de "chuva forte" "na noite desta terça-feira", e tampouco bastaria para tanto, vez que sequer é uma nota técnica. 8. Ademais, o voo contratado previa saída às 13:00h,
enquanto as condições climáticas ruins foram noticiadas para a noite do dia 08/10/2019. 9. A ré alega que prestou assistência material, juntando prints de seu sistema produzidos unilateralmente, insuficientes, portanto, para comprovar o efetivo fornecimento do voucher, negado pelo autor (art. 373, II, do NCPC). 10. Portanto, tem-se que o atraso, como fato previsível à atividade empresarial, traduziu fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 11. Incide a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. 12. O cancelamento do voo, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência, que devem reger as relações consumeristas. Artigo 6º, VI, do CDC. 13. Recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, que deve ser comprovado. 14. O autor, que viajou para compromisso profissional com início da manhã do dia seguinte ao de sua chegada, passou por situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança, tendo contratado voo direto e sido transportado por voo com conexão, chegando sete horas depois do previsto, sem receber assistência alimentar do fornecedor. Dano moral caracterizado. 15. Quantum fixado conforme valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência deste eg. Tribunal. 16. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02612897820198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/07/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) (grifo e negrito nosso).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE - REALOCAÇÃO DA AUTORA EM OUTRO VOO PARA O DIA SEGUINTE - COMPANHIA AÉREA QUE TAMBÉM MODIFICOU O ITINERÁRIO DO VOO DE VOLTA DA PARTE AUTORA, ALTERANDO A CIDADE E O TEMPO DE CONEXÃO, ALONGANDO A VIAGEM DE RETORNO PARA A CASA POR CERCA DE DEZOITO HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I- A necessidade de manutenção na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não servindo, assim, como justificativa para afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. II- Resta configurado o dano moral quando a dinâmica dos fatos informa que os dissabores sofridos pela autora, decorrentes da falha na prestação do serviço da companhia aérea ultrapassam o mero aborrecimento, caso destes autos, em que ocorreu cancelamento do voo de conexão comprado pela parte autora (voo de ida) e, além disso, a companhia aérea também modificou o itinerário do voo da passagem de volta da autora, que fez com que o retorno para a casa alongasse por cerca de dezoito horas. III- Mantém-se o valor dos danos morais, quando se verifica que ele levou em consideração a condição financeira dos réus, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a gravidade da conduta danosa praticada pela operadora de saúde, observando, ainda, valores estabelecidos em precedentes que julgaram casos semelhantes ao desses autos. (TJ-MS - AI: 14078204620218120000 MS 1407820-46.2021.8.12.0000, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 06/07/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021). (grifo e negrito nosso).
Em razão de todo o ocorrido, é incontroverso todo o desgaste que a Autora passou, perdendo um
dia inteiro de trabalho e, na noite anterior, passar 5 (cinco) horas esperando informação se seu voo seria cancelado ou não, não existindo nenhuma informação e oferta de alimentação. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Inúmeros são os entendimentos no mesmo sentido, os quais ancoram o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) (grifo e negrito nosso).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de
culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226- 25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) (grifo e negrito nosso).
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
parte Autora foi vítima do descaso, negligência e intransigência da companhia aérea
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mai dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral do consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, Requerida precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidores, ora parte Autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o Magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados devidamente comprovados e fundamentados, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de, no mínimo, 10 salários mínimos, o que corresponde atualmente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
) A citação da parte Requerida, no endereço acima declinado para, querendo, contestar o feito o prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia, nos termos do artigo 44 do CPC;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) A total procedência da presente ação, a fim de que
. Seja a Requerida compelida a indenizar a Autora pelos danos materiais causados no valor de $ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos);
2. Seja a Requerida condenada a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos em razão da falha na prestação de serviço, perda do tempo útil e toda a situação de estresse, angústia, inexistência de informação e alimentação ao longo de toda a espera cuja Autora foi exposta, em valor não inferior a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais).
d) A produção de todos os meios de prova legítimos, notadamente a produção de prova documental, a testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias, bem como a inversão do ônus da prova, já requerida.
Atribui-se a causa o valor de R$ 12.134,99 (doze mil cento e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2022.
BRUNA OLIVEIRA GALON NOBR OAB/ES 30.148
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5028301-93.2022.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5028301-93.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 12.134,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HALANA DO CARMO SILVA, brasileira, solteira, médica veterinária, portadora do CPF nº 144.107.217-98 e RG nº 67200387-9, residente e domiciliada na avenida Estudante José Júlio de Souza, 1200, apto 804, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por intermédio de sua advogada ao final subscrita, devidamente constituída conforme instrumento de procuração em anexo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada a Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora estava em São Paulo para um compromisso de ordem pessoal e havia comprad passagem aérea pela empresa Requerida (LA3626) para o dia 09/10/2022 às 20h55, o qua partiria em voo direto do aeroporto de Congonhas (SP) com destino a Vitória (ES), conform cartão de embarque e e-mail de confirmação recebidos em anexo. (DOC.01 e 02).
No dia do embarque (09/10/2022 - domingo), a Autora chegou ao aeroporto de Congonhas aproximadamente às 16hs e percebeu que havia uma movimentação fora do comum, porém até aquele momento ela não havia sido informada pela companhia aérea de nenhuma atipicidade que pudesse prejudicar seu voo. Após conversar com algumas pessoas que também estavam esperando seus respectivos voos, a Autora foi informada de um acidente que havia ocorrido mais cedo, onde o pneu de um avião furou, motivando um atraso geral nos voos.
A Autora se direcionou, portanto, ao guichê da Requerida a fim de colher informações acerca do seu voo (a princípio sem escala e com decolagem prevista para às 20h55), porém lhe foi recomendado que ela esperasse as informações sobre cancelamento ou confirmação direto no painel ou via e-mail, tendo em vista que nem mesmo os próprios funcionários saberiam quais voos seriam prejudicados em razão do referido acidente.
Às 21h foi informado por voz o cancelamento do voo LA3626 e minutos após a Autora també recebeu e-mail com a mesma informação (DOC.03). Sucessivamente, a Autora recebeu outr e-mail remarcando seu voo para o dia 10/10/2022 (segunda-feira) às 07h com identificaçã LA3634, gerando um novo cartão de embarque (DOC.04), sendo também em voo direto.
Assim, a atendente da companhia disponibilizou vouchers para táxi branco/vermelho relativos as despesas de ida e volta ao aeroporto de Congonhas, sendo informado a Autora que ela deveria ligar para a central de agendamento do transporte para reservar seu horário de táxi para chegar ao aeroporto no dia seguinte. Acerca do voucher para hospedagem, a Autora
dispensou tendo em vista o tamanho da fila que iria enfrentar e porque tinha a possibilidade de passar a noite na casa de conhecidos. Com relação ao voucher para alimentação, este nunca foi ofertado a Autora, nem mesmo enquanto estava em espera de informações (5 horas ao total) e nem após o cancelamento de seu voo.
portante destacar que, em razão do novo horário do check in, a Autora deveria estar de volta o aeroporto por volta das 04hs, visto que seu embarque estava marcado para às 07hs. odavia, às 02h49 a Autora recebeu um novo e-mail da Requerida cancelando seu voo LA3634 DOC.05) e em seguida recebeu novo e-mail (DOC.06) com cartão de embarque para o voo A3924 e LA3848 no dia 10/10/2022 (segunda-feira), com o seguinte trajeto (DOC.07):
Embarque às 15h05 do aeroporto de Congonhas (SP) com destino ao aeroporto de Santos Dumont (RJ), com previsão de chegada às 16h05.
Embarque às 19h15 do aeroporto de Santos Dumont (RJ) com destino ao aeroporto de Vitória (ES), sendo a previsão de chegada às 20h15.
Importante registrar que o voo inicial da Autora era sem conexão e, após ser remarcado por duas vezes, ela precisou se submeter a uma escala no aeroporto no Rio de Janeiro por mais de 3 (três) horas, fazendo com que a mesma perdesse um dia inteiro de trabalho (DOC.08), visto que o programado era que ela retornar no domingo à noite, porém com todo o transtorno causado, a Autora chegou ao seu destino final somente às 20h15 da segunda-feira.
Outrossim, vale destacar que a Autora não conseguiu usar o voucher do táxi para o retorno no aeroporto na manhã da segunda-feira, 10/10/2022, pois embora ela tenha efetuado ligações para a central às 10h e às 11h30 deste dia, a mesma não obteve retorno. Assim, ela optou por chamar UBER, cuja corrida foi no valor de R$ 14,99 (DOC.09).
Portanto, visto o transtorno imensurável que a Autora sofreu, somado com danos materiais e a perda de um dia de trabalho, bem como a negligência da companhia aérea em razão da má prestação de serviço, não restou a Autora outra alternativa senão recorrer a tutela jurisdicional.
. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cabe esclarecer que é indiscutível a relação de consumo estabelecida entre as partes. Nesse contexto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se faz necessária, uma vez que é considerada lei especial e de ordem pública. Sendo assim, os direitos já existentes previstos nesta lei não poderão ser subtraídos, reduzidos ou modificados em detrimento de outra legislação.
A vulnerabilidade do consumidor já é reconhecida no CDC, prevista no art. 4º, inciso I. Contudo, é importante salientar que aqui também se encontra um consumidor hipossuficiente, tendo em vista que todas as provas estão em poder da requerida. Portanto, é cabível também a inversão do ônus da prova tutelada como direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.
Assim, tendo em vista os fatos narrados e todas as características de consumo preenchidas, não há dúvidas sobre a aplicabilidade do CDC no caso em tela.
II. DO DANO MATERIAL
A Autora sofreu prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial em razão da conduta negligente da Requerida.
Como se não bastasse a espera de 5 (cinco) horas para obter informação de que seu voo havi sido cancelado, não lhe foi oferecido nenhum voucher para alimentação. Após a confirmaçã de nova data de embarque, Autora recebeu vouchers para táxi e dispensou o voucher d hospedagem.
O voucher oferecido para transporte foi referente ao deslocamento do aeroporto para o local que a Autora iria pernoitar, bem como para seu retorno ao aeroporto no dia seguinte. Do aeroporto para o local do pernoite a Autora não teve maiores intercorrências, conseguindo
usufruir do voucher sem que houvesse perda patrimonial por parte dela. Contudo, o voucher que ela usaria para retorno ao aeroporto não foi utilizado tendo em vista a falta de informações da central.
Inicialmente, o voo da Autora havia sido remarcado para às 07hs, porém ainda durante a madrugada ele foi novamente remarcado, tendo seu horário de embarque alterado para às 15h05. Assim, às 10hs a Autora entrou em contato com a central solicitando o táxi para às 12hs, e nesta primeira ligação foi informada que retornariam o contato para confirmação. Não havendo retorno, às 11h30 a Autora entrou novamente em contato com a central, que não obteve retorno com relação a sua solicitação.
Nesse sentido, temendo a possibilidade não conseguir chegar a tempo no local, de modo a lhe prejudicar ainda mais, restou a Autora somente a alternativa de arcar com sua própria locomoção, motivo pelo qual ela optou por requisitar um UBER, que gerou uma corrida no valor de R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos).
Decisões em casos semelhantes atestam pelo reconhecimento do dano material em face da companhia aérea quando o Autor é impossibilitado de usufruir da corrida, ainda que com voucher em mãos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS E 05 MINUTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, CONDENANDO A RECORRENTE EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$4.000,00 PELA NÃO PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DEVIDA E R$300,00 POR DANO MATERIAL EM VIRTUDE DO VALOR GASTO COM TAXI PELO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. VOO EM QUESTÃO NÃO FOI CANCELADO. RECORRIDO QUE FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR MESMO COMPARECENDO NO HORÁRIO, DEVIDO A OVERBOOKING. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ DANO MATERIAL. VOUCHER DE TAXI FORNECIDO PELO RECORRENTE QUE NÃO PÔDE SER UTILIZADO POIS A EMPRESA DE TAXI NÃO COMPARECEU AO AEROPORTO. RECORRIDO QUE CONTRATOU TAXI PARTICULAR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE O DANO MORAL NÃO FOI COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FALTA DA ASSISTÊNCIA DEVIDA, QUAL SEJA, O FORNECIMENTO OU CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE. ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016
DA ANAC. ASSISTÊNCIA MATERIAL EM ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “ALIMENTAÇÃO, DE ACORDO COM O HORÁRIO, POR MEIO DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO OU DE VOUCHER INDIVIDUAL”. ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, EM CASO DE PERNOITE, E TRASLADO DE IDA E VOLTA”. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000719- 47.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 25.05.2020). (TJ-PR - RI: 00007194720198160049 PR 0000719-47.2019.8.16.0049 (Acórdão), Relator: Juíza Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) (Grifo e negrito nosso).
Pelo exposto, deve a parte Requerida ser condenada a ressarcir a Autora dos danos materiais causados em decorrência da falta de assistência no que tange ao meio de transporte para sua locomoção até o aeroporto.
III. DO DANO MORAL
O dano moral é aquele sofrimento ou prejuízo causado que não envolva perda de caráter patrimonial. É o desgaste da honra, imagem e deterioração psíquica e do estado de espírito d autor. Esta modalidade de dano está prevista no Código Civil Brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo nosso)
927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (Grifo nosso)
Vale reiterar que sob a incidência de relações de consumo, como no caso da presente lide, a regra é da responsabilidade objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grif nosso)
Ainda, ao interpretarmos o dano moral sob a égide da CF/88, observa-se que o mesmo reflete diretamente na dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, a reação psíquica da vítima não é indispensável, mas consequência do dano moral, assim deve-se considerar a reputação, imagem, honra e intimidade, conforme disposto:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o mero aborrecimento.
O caso em tela foi derivado de um acidente ocorrido na pista principal do aeroporto Congonhas, fazendo com que o aeroporto ficasse totalmente interditado por cerca de nove horas, após o pneu de um avião de pequeno porte estourar, conforme amplamente noticiado pelos maiores canais de imprensa do país.
Um dos direitos básicos garantido tanto pela ANAC quanto pelo CDC é o de informação. resolução da agência nº 400/2016 fala em informação a cada 30 minutos:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. (grifo e negrito nosso)
Nesse caso, seria menos danoso se a empresa Requerida disponibilizasse informação de atraso ou cancelamento conforme previsto na resolução supracitada, visto que a pista do aeroporto foi interditada por volta das 13h. Todavia, a Autora chegou ao aeroporto aproximadamente às 16hs sem que a companhia aérea requerida tivesse expedido qualquer notificação acerca das alterações ocorridas, seja pelo painel ou por contato eletrônico (e-mail, ligação ou mensagem).
Somado a isto, após entender o que havia ocorrido através de passageiros que também estavam no local, a Autora tentou buscar informações acerca de seu voo (originalmente com embarque às 20h55 em voo direto) no guichê da Requerida, sendo a mesma orientada pelos próprios funcionários a aguardar o cancelamento ou confirmação através do painel ou via e-mail, o que só foi ocorrer às 21hs, ou seja, após o seu horário previsto de embarque, ocasionando uma espera frustrada de 5 (cinco) horas sem nenhuma outra informação. Destaca-se que em nenhum momento, durante todo esse tempo de espera, a Autora foi avisada por e-mail ou pelo painel sobre o ocorrido ou cancelamento. Ao contrário, a Autora somente foi receber informações oficiais da Requerida acerca do acidente na manhã da segunda-feira (DOC.10), ou seja, no dia seguinte ao seu voo original (LA3626), sendo, portanto, uma informação totalmente desatualizada e atrasada.
Em caso semelhante, a terceira turma do STJ já declarou que “diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui
falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor”. In vebis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. (grifo e negrito nosso).
Outrossim, após 5 (cinco) horas de espera sem receber nenhum voucher de alimentação ou qualquer outra informação, a Autora teve seu voo remarcado para as 7hs do dia seguinte (LA3634) e, de madrugada, novamente cancelado e remarcado outro às 15h05 (LA3924), sendo este com escala no RJ (LA3848) por mais de 3 (três) horas, a fim de chegar ao seu destino final (Vitória/ES) somente às 20h15 da segunda-feira, quase 24 (vinte e quatro) horas de diferença do seu voo original.
A resolução 400/2016 da ANAC, além do dever de informação, também prevê o fornecimento d alimentação àqueles passageiros cujo voo esteja atrasado por mais de duas horas:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiro
estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; (grifo e negrito nosso).
Ainda, acerca da realocação de voo com chegada ao destino final causando prejuízos em razão de extrapolar horário:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – REALOCAÇÃO EM VÔO DIVERSO – ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ACOMODAÇÃO PARA AGUARDAR VÔO QUE PARTIRIA SOMENTE NO DIA POSTERIOR - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO REMANEJAMENTO REALIZADO PELA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL – RECURSO DA EMPRESA AÉREA DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. 1 – Os imprevistos no transporte aéreo são inerentes à própria atividade desempenhada pela companhia, contudo, se a realocação em vôo diverso ocorreu por fortuito externo (alto índice de tráfego na malha aeroviária), é ônus da sociedade empresarial comprovar o referido fato. 2 – Se a realocação de vôo causou prejuízo que extravasa o mero aborrecimento, tal como a chegada ao destino doze horas após, além do descaso da companhia aérea em fornecer alimentação e acomodação aos consumidores que somente poderiam embarcar no primeiro vôo da manhã do dia seguinte, conduta que viola a boa-fé contratual, cabe a responsabilização civil nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3 – Considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se por justa e razoável a majoração da indenização para R$ 15.000,00, para cada um dos autores. 4 – Recurso da empresa aérea desprovido. Recurso dos autores provido. (TJ-MS - AC: 08116922320188120001 MS 0811692-23.2018.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020) (grifo e negrito nosso).
Por fim, não se pode ignorar o fato que a Autora passou 5 (cinco) horas sem nenhuma oferta de alimentação ou voucher por parte da Requerida, configurando também a falha na prestação de serviços o que gera o dever de indenizar:
ATRASO DE VÔO NACIONAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS – ATRASO DE CERCA DE 3HE40M – DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS (FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO) – RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC – VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL – R$2.000,00 PARA CADA AUTOR – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10019545720198260565 SP 1001954- 57.2019.8.26.0565, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 29/10/2020, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/10/2020). (Grifo e negrito nosso).
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO EM QUASE 30 (TRINTA) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ATRASO DECORREU DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO AUTOR, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 14, DA RESOLUÇÃO N. 141/2010, DA ANAC. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO DE APELAÇÃO N. 1 DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 2 PROVIDO. 1. A apelante 1 não se desincumbiu do ônus de comprovar que o atraso do voo se deu devido às condições climáticas, tendo apresentado apenas captura de tela que em nada lhe socorre. 2. Igualmente não se pode emprestar valor probatório ao voucher reproduzido em sede de contestação com a finalidade de comprovar o fornecimento de alimentação ao autor durante a espera de outro voo, considerando que é datado de 29/03/2016, 3 (três) meses após os fatos narrados nos autos, bem como não guarda relação com o autor e sua família, sendo estranhas aos autos as pessoas ali elencadas. 3. Configurado o dano moral indenizável em virtude do transtorno causado ao autor, que somente chegou ao seu destino 30 (trinta) horas após o horário originalmente estabelecido. 4. Ao arbitrar o “quantum” indenizatório devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica das partes. Ainda, a indenização pecuniária deve cumprir seu papel punitivo- reparador sem, no entanto, configurar abuso ou provocar enriquecimento ilícito do ofendido. Analisando as peculiaridades do caso dos autos à luz desses critérios, a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJPR - 8ª C.Cível - 0001228-79.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 26.02.2020) (TJ-PR - APL: 00012287920168160017 PR 0001228-79.2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 26/02/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2020) (Grifo e negrito nosso).
A má-prestação de serviços por parte da Requerida continua quando observado que o voo ao qual a Autora foi realocada pela segunda vez foi por meio de conexão com mais de 3 (três) horas de espera no Rio de Janeiro, sendo que seu voo inicial era direto entre São Paulo – Vitória.
A Autora, que deveria estar em Vitória/ES na segunda-feira pela manhã em razão do seu trabalho, foi extremamente prejudicada com todo esse descaso da parte Requerida, tendo em vista que somente chegou ao destino final na noite do dia 10/10/2022 (segunda-feira), perdendo um dia inteiro de trabalho. Caso a mesma fosse mantida no voo das 07hs, que também era em voo direto, seu prejuízo seria praticamente inexistente, visto que mesmo com o cansaço do dia anterior, ela conseguiria honrar com seus compromissos profissionais.
O segundo cancelamento, relativo ao voo LA3634, ocorreu unilateralmente pela Requerida, sem qualquer justificativa e avisado durante a madrugada. Importante lembrar que a pista do aeroporto de Congonhas ficou livre para decolagem na noite do domingo, 09/10/2022, não cabendo justificar que o voo remarcado das 07hs também foi fruto do bloqueio da pista. Portanto, trata-se de cancelamento unilateral.
Assim, o prejuízo da Autora foi duplo pois o voo, novamente remarcado, previa conexão de mais de 3 (três) horas e sua chegada ocorreu somente à noite, quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso, diferentemente se houvesse mantido o voo das 07hs.
A espera desarrazoada em razão da conexão (que inicialmente não existia), bem como a falta de informação, ultrapassam a esfera do mero dissabor, causando danos extrapatrimoniais a parte Autora, conforme já decidido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DIRETO. REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO. CHEGADA COM SETE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, o autor celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. A tese recursal gira em torno da existência de danos morais, uma vez que (i) o mau tempo alegado teria ocorrido à noite, enquanto o voo contratado estava previsto para 13:00h, (ii) a ré não prestou assistência material ao autor. 4. Restou incontroverso o atraso no voo (direto), o que resultou na realocação em voo com conexão (boarding pass), ocasionando sete horas de atraso de chegada ao destino final. 5. Em decorrência de tal fato, sustenta o autor, ora apelante, que sofreu dano moral em razão de ter um compromisso profissional (Workshop) às 8h da manhã seguinte, tendo ficado sem descansar em razão do atraso de sete horas do voo contratado, que o fez chegar no destino final às 23:30h (boarding pass), e no hotel já no início do dia seguinte, tudo sem que a ré tenha prestado qualquer assistência material. 6. Ausência de quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes de ilicitude. 7. Embora a ré tenha alegado que o voo não decolou em razão do mau tempo, limitou-se a juntar notícia jornalística, publicada às 21h16 do dia 08/10/2019, dando conta de "chuva forte" "na noite desta terça-feira", e tampouco bastaria para tanto, vez que sequer é uma nota técnica. 8. Ademais, o voo contratado previa saída às 13:00h,
enquanto as condições climáticas ruins foram noticiadas para a noite do dia 08/10/2019. 9. A ré alega que prestou assistência material, juntando prints de seu sistema produzidos unilateralmente, insuficientes, portanto, para comprovar o efetivo fornecimento do voucher, negado pelo autor (art. 373, II, do NCPC). 10. Portanto, tem-se que o atraso, como fato previsível à atividade empresarial, traduziu fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 11. Incide a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. 12. O cancelamento do voo, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência, que devem reger as relações consumeristas. Artigo 6º, VI, do CDC. 13. Recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, que deve ser comprovado. 14. O autor, que viajou para compromisso profissional com início da manhã do dia seguinte ao de sua chegada, passou por situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança, tendo contratado voo direto e sido transportado por voo com conexão, chegando sete horas depois do previsto, sem receber assistência alimentar do fornecedor. Dano moral caracterizado. 15. Quantum fixado conforme valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência deste eg. Tribunal. 16. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02612897820198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/07/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) (grifo e negrito nosso).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE - REALOCAÇÃO DA AUTORA EM OUTRO VOO PARA O DIA SEGUINTE - COMPANHIA AÉREA QUE TAMBÉM MODIFICOU O ITINERÁRIO DO VOO DE VOLTA DA PARTE AUTORA, ALTERANDO A CIDADE E O TEMPO DE CONEXÃO, ALONGANDO A VIAGEM DE RETORNO PARA A CASA POR CERCA DE DEZOITO HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I- A necessidade de manutenção na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não servindo, assim, como justificativa para afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. II- Resta configurado o dano moral quando a dinâmica dos fatos informa que os dissabores sofridos pela autora, decorrentes da falha na prestação do serviço da companhia aérea ultrapassam o mero aborrecimento, caso destes autos, em que ocorreu cancelamento do voo de conexão comprado pela parte autora (voo de ida) e, além disso, a companhia aérea também modificou o itinerário do voo da passagem de volta da autora, que fez com que o retorno para a casa alongasse por cerca de dezoito horas. III- Mantém-se o valor dos danos morais, quando se verifica que ele levou em consideração a condição financeira dos réus, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a gravidade da conduta danosa praticada pela operadora de saúde, observando, ainda, valores estabelecidos em precedentes que julgaram casos semelhantes ao desses autos. (TJ-MS - AI: 14078204620218120000 MS 1407820-46.2021.8.12.0000, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 06/07/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021). (grifo e negrito nosso).
Em razão de todo o ocorrido, é incontroverso todo o desgaste que a Autora passou, perdendo um
dia inteiro de trabalho e, na noite anterior, passar 5 (cinco) horas esperando informação se seu voo seria cancelado ou não, não existindo nenhuma informação e oferta de alimentação. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Inúmeros são os entendimentos no mesmo sentido, os quais ancoram o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) (grifo e negrito nosso).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de
culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226- 25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) (grifo e negrito nosso).
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
parte Autora foi vítima do descaso, negligência e intransigência da companhia aérea
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mai dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral do consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, Requerida precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidores, ora parte Autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o Magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados devidamente comprovados e fundamentados, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de, no mínimo, 10 salários mínimos, o que corresponde atualmente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
) A citação da parte Requerida, no endereço acima declinado para, querendo, contestar o feito o prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia, nos termos do artigo 44 do CPC;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) A total procedência da presente ação, a fim de que
. Seja a Requerida compelida a indenizar a Autora pelos danos materiais causados no valor de $ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos);
2. Seja a Requerida condenada a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos em razão da falha na prestação de serviço, perda do tempo útil e toda a situação de estresse, angústia, inexistência de informação e alimentação ao longo de toda a espera cuja Autora foi exposta, em valor não inferior a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais).
d) A produção de todos os meios de prova legítimos, notadamente a produção de prova documental, a testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias, bem como a inversão do ônus da prova, já requerida.
Atribui-se a causa o valor de R$ 12.134,99 (doze mil cento e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2022.
BRUNA OLIVEIRA GALON NOBR OAB/ES 30.148
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5028301-93.2022.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5028301-93.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 12.134,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HALANA DO CARMO SILVA, brasileira, solteira, médica veterinária, portadora do CPF nº 144.107.217-98 e RG nº 67200387-9, residente e domiciliada na avenida Estudante José Júlio de Souza, 1200, apto 804, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por intermédio de sua advogada ao final subscrita, devidamente constituída conforme instrumento de procuração em anexo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada a Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora estava em São Paulo para um compromisso de ordem pessoal e havia comprad passagem aérea pela empresa Requerida (LA3626) para o dia 09/10/2022 às 20h55, o qua partiria em voo direto do aeroporto de Congonhas (SP) com destino a Vitória (ES), conform cartão de embarque e e-mail de confirmação recebidos em anexo. (DOC.01 e 02).
No dia do embarque (09/10/2022 - domingo), a Autora chegou ao aeroporto de Congonhas aproximadamente às 16hs e percebeu que havia uma movimentação fora do comum, porém até aquele momento ela não havia sido informada pela companhia aérea de nenhuma atipicidade que pudesse prejudicar seu voo. Após conversar com algumas pessoas que também estavam esperando seus respectivos voos, a Autora foi informada de um acidente que havia ocorrido mais cedo, onde o pneu de um avião furou, motivando um atraso geral nos voos.
A Autora se direcionou, portanto, ao guichê da Requerida a fim de colher informações acerca do seu voo (a princípio sem escala e com decolagem prevista para às 20h55), porém lhe foi recomendado que ela esperasse as informações sobre cancelamento ou confirmação direto no painel ou via e-mail, tendo em vista que nem mesmo os próprios funcionários saberiam quais voos seriam prejudicados em razão do referido acidente.
Às 21h foi informado por voz o cancelamento do voo LA3626 e minutos após a Autora també recebeu e-mail com a mesma informação (DOC.03). Sucessivamente, a Autora recebeu outr e-mail remarcando seu voo para o dia 10/10/2022 (segunda-feira) às 07h com identificaçã LA3634, gerando um novo cartão de embarque (DOC.04), sendo também em voo direto.
Assim, a atendente da companhia disponibilizou vouchers para táxi branco/vermelho relativos as despesas de ida e volta ao aeroporto de Congonhas, sendo informado a Autora que ela deveria ligar para a central de agendamento do transporte para reservar seu horário de táxi para chegar ao aeroporto no dia seguinte. Acerca do voucher para hospedagem, a Autora
dispensou tendo em vista o tamanho da fila que iria enfrentar e porque tinha a possibilidade de passar a noite na casa de conhecidos. Com relação ao voucher para alimentação, este nunca foi ofertado a Autora, nem mesmo enquanto estava em espera de informações (5 horas ao total) e nem após o cancelamento de seu voo.
portante destacar que, em razão do novo horário do check in, a Autora deveria estar de volta o aeroporto por volta das 04hs, visto que seu embarque estava marcado para às 07hs. odavia, às 02h49 a Autora recebeu um novo e-mail da Requerida cancelando seu voo LA3634 DOC.05) e em seguida recebeu novo e-mail (DOC.06) com cartão de embarque para o voo A3924 e LA3848 no dia 10/10/2022 (segunda-feira), com o seguinte trajeto (DOC.07):
Embarque às 15h05 do aeroporto de Congonhas (SP) com destino ao aeroporto de Santos Dumont (RJ), com previsão de chegada às 16h05.
Embarque às 19h15 do aeroporto de Santos Dumont (RJ) com destino ao aeroporto de Vitória (ES), sendo a previsão de chegada às 20h15.
Importante registrar que o voo inicial da Autora era sem conexão e, após ser remarcado por duas vezes, ela precisou se submeter a uma escala no aeroporto no Rio de Janeiro por mais de 3 (três) horas, fazendo com que a mesma perdesse um dia inteiro de trabalho (DOC.08), visto que o programado era que ela retornar no domingo à noite, porém com todo o transtorno causado, a Autora chegou ao seu destino final somente às 20h15 da segunda-feira.
Outrossim, vale destacar que a Autora não conseguiu usar o voucher do táxi para o retorno no aeroporto na manhã da segunda-feira, 10/10/2022, pois embora ela tenha efetuado ligações para a central às 10h e às 11h30 deste dia, a mesma não obteve retorno. Assim, ela optou por chamar UBER, cuja corrida foi no valor de R$ 14,99 (DOC.09).
Portanto, visto o transtorno imensurável que a Autora sofreu, somado com danos materiais e a perda de um dia de trabalho, bem como a negligência da companhia aérea em razão da má prestação de serviço, não restou a Autora outra alternativa senão recorrer a tutela jurisdicional.
. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cabe esclarecer que é indiscutível a relação de consumo estabelecida entre as partes. Nesse contexto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se faz necessária, uma vez que é considerada lei especial e de ordem pública. Sendo assim, os direitos já existentes previstos nesta lei não poderão ser subtraídos, reduzidos ou modificados em detrimento de outra legislação.
A vulnerabilidade do consumidor já é reconhecida no CDC, prevista no art. 4º, inciso I. Contudo, é importante salientar que aqui também se encontra um consumidor hipossuficiente, tendo em vista que todas as provas estão em poder da requerida. Portanto, é cabível também a inversão do ônus da prova tutelada como direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.
Assim, tendo em vista os fatos narrados e todas as características de consumo preenchidas, não há dúvidas sobre a aplicabilidade do CDC no caso em tela.
II. DO DANO MATERIAL
A Autora sofreu prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial em razão da conduta negligente da Requerida.
Como se não bastasse a espera de 5 (cinco) horas para obter informação de que seu voo havi sido cancelado, não lhe foi oferecido nenhum voucher para alimentação. Após a confirmaçã de nova data de embarque, Autora recebeu vouchers para táxi e dispensou o voucher d hospedagem.
O voucher oferecido para transporte foi referente ao deslocamento do aeroporto para o local que a Autora iria pernoitar, bem como para seu retorno ao aeroporto no dia seguinte. Do aeroporto para o local do pernoite a Autora não teve maiores intercorrências, conseguindo
usufruir do voucher sem que houvesse perda patrimonial por parte dela. Contudo, o voucher que ela usaria para retorno ao aeroporto não foi utilizado tendo em vista a falta de informações da central.
Inicialmente, o voo da Autora havia sido remarcado para às 07hs, porém ainda durante a madrugada ele foi novamente remarcado, tendo seu horário de embarque alterado para às 15h05. Assim, às 10hs a Autora entrou em contato com a central solicitando o táxi para às 12hs, e nesta primeira ligação foi informada que retornariam o contato para confirmação. Não havendo retorno, às 11h30 a Autora entrou novamente em contato com a central, que não obteve retorno com relação a sua solicitação.
Nesse sentido, temendo a possibilidade não conseguir chegar a tempo no local, de modo a lhe prejudicar ainda mais, restou a Autora somente a alternativa de arcar com sua própria locomoção, motivo pelo qual ela optou por requisitar um UBER, que gerou uma corrida no valor de R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos).
Decisões em casos semelhantes atestam pelo reconhecimento do dano material em face da companhia aérea quando o Autor é impossibilitado de usufruir da corrida, ainda que com voucher em mãos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS E 05 MINUTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, CONDENANDO A RECORRENTE EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$4.000,00 PELA NÃO PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DEVIDA E R$300,00 POR DANO MATERIAL EM VIRTUDE DO VALOR GASTO COM TAXI PELO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. VOO EM QUESTÃO NÃO FOI CANCELADO. RECORRIDO QUE FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR MESMO COMPARECENDO NO HORÁRIO, DEVIDO A OVERBOOKING. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ DANO MATERIAL. VOUCHER DE TAXI FORNECIDO PELO RECORRENTE QUE NÃO PÔDE SER UTILIZADO POIS A EMPRESA DE TAXI NÃO COMPARECEU AO AEROPORTO. RECORRIDO QUE CONTRATOU TAXI PARTICULAR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE O DANO MORAL NÃO FOI COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FALTA DA ASSISTÊNCIA DEVIDA, QUAL SEJA, O FORNECIMENTO OU CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE. ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016
DA ANAC. ASSISTÊNCIA MATERIAL EM ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “ALIMENTAÇÃO, DE ACORDO COM O HORÁRIO, POR MEIO DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO OU DE VOUCHER INDIVIDUAL”. ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, EM CASO DE PERNOITE, E TRASLADO DE IDA E VOLTA”. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000719- 47.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 25.05.2020). (TJ-PR - RI: 00007194720198160049 PR 0000719-47.2019.8.16.0049 (Acórdão), Relator: Juíza Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) (Grifo e negrito nosso).
Pelo exposto, deve a parte Requerida ser condenada a ressarcir a Autora dos danos materiais causados em decorrência da falta de assistência no que tange ao meio de transporte para sua locomoção até o aeroporto.
III. DO DANO MORAL
O dano moral é aquele sofrimento ou prejuízo causado que não envolva perda de caráter patrimonial. É o desgaste da honra, imagem e deterioração psíquica e do estado de espírito d autor. Esta modalidade de dano está prevista no Código Civil Brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo nosso)
927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (Grifo nosso)
Vale reiterar que sob a incidência de relações de consumo, como no caso da presente lide, a regra é da responsabilidade objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grif nosso)
Ainda, ao interpretarmos o dano moral sob a égide da CF/88, observa-se que o mesmo reflete diretamente na dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, a reação psíquica da vítima não é indispensável, mas consequência do dano moral, assim deve-se considerar a reputação, imagem, honra e intimidade, conforme disposto:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o mero aborrecimento.
O caso em tela foi derivado de um acidente ocorrido na pista principal do aeroporto Congonhas, fazendo com que o aeroporto ficasse totalmente interditado por cerca de nove horas, após o pneu de um avião de pequeno porte estourar, conforme amplamente noticiado pelos maiores canais de imprensa do país.
Um dos direitos básicos garantido tanto pela ANAC quanto pelo CDC é o de informação. resolução da agência nº 400/2016 fala em informação a cada 30 minutos:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. (grifo e negrito nosso)
Nesse caso, seria menos danoso se a empresa Requerida disponibilizasse informação de atraso ou cancelamento conforme previsto na resolução supracitada, visto que a pista do aeroporto foi interditada por volta das 13h. Todavia, a Autora chegou ao aeroporto aproximadamente às 16hs sem que a companhia aérea requerida tivesse expedido qualquer notificação acerca das alterações ocorridas, seja pelo painel ou por contato eletrônico (e-mail, ligação ou mensagem).
Somado a isto, após entender o que havia ocorrido através de passageiros que também estavam no local, a Autora tentou buscar informações acerca de seu voo (originalmente com embarque às 20h55 em voo direto) no guichê da Requerida, sendo a mesma orientada pelos próprios funcionários a aguardar o cancelamento ou confirmação através do painel ou via e-mail, o que só foi ocorrer às 21hs, ou seja, após o seu horário previsto de embarque, ocasionando uma espera frustrada de 5 (cinco) horas sem nenhuma outra informação. Destaca-se que em nenhum momento, durante todo esse tempo de espera, a Autora foi avisada por e-mail ou pelo painel sobre o ocorrido ou cancelamento. Ao contrário, a Autora somente foi receber informações oficiais da Requerida acerca do acidente na manhã da segunda-feira (DOC.10), ou seja, no dia seguinte ao seu voo original (LA3626), sendo, portanto, uma informação totalmente desatualizada e atrasada.
Em caso semelhante, a terceira turma do STJ já declarou que “diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui
falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor”. In vebis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. (grifo e negrito nosso).
Outrossim, após 5 (cinco) horas de espera sem receber nenhum voucher de alimentação ou qualquer outra informação, a Autora teve seu voo remarcado para as 7hs do dia seguinte (LA3634) e, de madrugada, novamente cancelado e remarcado outro às 15h05 (LA3924), sendo este com escala no RJ (LA3848) por mais de 3 (três) horas, a fim de chegar ao seu destino final (Vitória/ES) somente às 20h15 da segunda-feira, quase 24 (vinte e quatro) horas de diferença do seu voo original.
A resolução 400/2016 da ANAC, além do dever de informação, também prevê o fornecimento d alimentação àqueles passageiros cujo voo esteja atrasado por mais de duas horas:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiro
estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; (grifo e negrito nosso).
Ainda, acerca da realocação de voo com chegada ao destino final causando prejuízos em razão de extrapolar horário:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – REALOCAÇÃO EM VÔO DIVERSO – ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ACOMODAÇÃO PARA AGUARDAR VÔO QUE PARTIRIA SOMENTE NO DIA POSTERIOR - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO REMANEJAMENTO REALIZADO PELA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL – RECURSO DA EMPRESA AÉREA DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. 1 – Os imprevistos no transporte aéreo são inerentes à própria atividade desempenhada pela companhia, contudo, se a realocação em vôo diverso ocorreu por fortuito externo (alto índice de tráfego na malha aeroviária), é ônus da sociedade empresarial comprovar o referido fato. 2 – Se a realocação de vôo causou prejuízo que extravasa o mero aborrecimento, tal como a chegada ao destino doze horas após, além do descaso da companhia aérea em fornecer alimentação e acomodação aos consumidores que somente poderiam embarcar no primeiro vôo da manhã do dia seguinte, conduta que viola a boa-fé contratual, cabe a responsabilização civil nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3 – Considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se por justa e razoável a majoração da indenização para R$ 15.000,00, para cada um dos autores. 4 – Recurso da empresa aérea desprovido. Recurso dos autores provido. (TJ-MS - AC: 08116922320188120001 MS 0811692-23.2018.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020) (grifo e negrito nosso).
Por fim, não se pode ignorar o fato que a Autora passou 5 (cinco) horas sem nenhuma oferta de alimentação ou voucher por parte da Requerida, configurando também a falha na prestação de serviços o que gera o dever de indenizar:
ATRASO DE VÔO NACIONAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS – ATRASO DE CERCA DE 3HE40M – DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS (FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO) – RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC – VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL – R$2.000,00 PARA CADA AUTOR – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10019545720198260565 SP 1001954- 57.2019.8.26.0565, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 29/10/2020, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/10/2020). (Grifo e negrito nosso).
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO EM QUASE 30 (TRINTA) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ATRASO DECORREU DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO AUTOR, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 14, DA RESOLUÇÃO N. 141/2010, DA ANAC. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO DE APELAÇÃO N. 1 DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 2 PROVIDO. 1. A apelante 1 não se desincumbiu do ônus de comprovar que o atraso do voo se deu devido às condições climáticas, tendo apresentado apenas captura de tela que em nada lhe socorre. 2. Igualmente não se pode emprestar valor probatório ao voucher reproduzido em sede de contestação com a finalidade de comprovar o fornecimento de alimentação ao autor durante a espera de outro voo, considerando que é datado de 29/03/2016, 3 (três) meses após os fatos narrados nos autos, bem como não guarda relação com o autor e sua família, sendo estranhas aos autos as pessoas ali elencadas. 3. Configurado o dano moral indenizável em virtude do transtorno causado ao autor, que somente chegou ao seu destino 30 (trinta) horas após o horário originalmente estabelecido. 4. Ao arbitrar o “quantum” indenizatório devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica das partes. Ainda, a indenização pecuniária deve cumprir seu papel punitivo- reparador sem, no entanto, configurar abuso ou provocar enriquecimento ilícito do ofendido. Analisando as peculiaridades do caso dos autos à luz desses critérios, a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJPR - 8ª C.Cível - 0001228-79.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 26.02.2020) (TJ-PR - APL: 00012287920168160017 PR 0001228-79.2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 26/02/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2020) (Grifo e negrito nosso).
A má-prestação de serviços por parte da Requerida continua quando observado que o voo ao qual a Autora foi realocada pela segunda vez foi por meio de conexão com mais de 3 (três) horas de espera no Rio de Janeiro, sendo que seu voo inicial era direto entre São Paulo – Vitória.
A Autora, que deveria estar em Vitória/ES na segunda-feira pela manhã em razão do seu trabalho, foi extremamente prejudicada com todo esse descaso da parte Requerida, tendo em vista que somente chegou ao destino final na noite do dia 10/10/2022 (segunda-feira), perdendo um dia inteiro de trabalho. Caso a mesma fosse mantida no voo das 07hs, que também era em voo direto, seu prejuízo seria praticamente inexistente, visto que mesmo com o cansaço do dia anterior, ela conseguiria honrar com seus compromissos profissionais.
O segundo cancelamento, relativo ao voo LA3634, ocorreu unilateralmente pela Requerida, sem qualquer justificativa e avisado durante a madrugada. Importante lembrar que a pista do aeroporto de Congonhas ficou livre para decolagem na noite do domingo, 09/10/2022, não cabendo justificar que o voo remarcado das 07hs também foi fruto do bloqueio da pista. Portanto, trata-se de cancelamento unilateral.
Assim, o prejuízo da Autora foi duplo pois o voo, novamente remarcado, previa conexão de mais de 3 (três) horas e sua chegada ocorreu somente à noite, quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso, diferentemente se houvesse mantido o voo das 07hs.
A espera desarrazoada em razão da conexão (que inicialmente não existia), bem como a falta de informação, ultrapassam a esfera do mero dissabor, causando danos extrapatrimoniais a parte Autora, conforme já decidido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DIRETO. REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO. CHEGADA COM SETE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, o autor celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. A tese recursal gira em torno da existência de danos morais, uma vez que (i) o mau tempo alegado teria ocorrido à noite, enquanto o voo contratado estava previsto para 13:00h, (ii) a ré não prestou assistência material ao autor. 4. Restou incontroverso o atraso no voo (direto), o que resultou na realocação em voo com conexão (boarding pass), ocasionando sete horas de atraso de chegada ao destino final. 5. Em decorrência de tal fato, sustenta o autor, ora apelante, que sofreu dano moral em razão de ter um compromisso profissional (Workshop) às 8h da manhã seguinte, tendo ficado sem descansar em razão do atraso de sete horas do voo contratado, que o fez chegar no destino final às 23:30h (boarding pass), e no hotel já no início do dia seguinte, tudo sem que a ré tenha prestado qualquer assistência material. 6. Ausência de quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes de ilicitude. 7. Embora a ré tenha alegado que o voo não decolou em razão do mau tempo, limitou-se a juntar notícia jornalística, publicada às 21h16 do dia 08/10/2019, dando conta de "chuva forte" "na noite desta terça-feira", e tampouco bastaria para tanto, vez que sequer é uma nota técnica. 8. Ademais, o voo contratado previa saída às 13:00h,
enquanto as condições climáticas ruins foram noticiadas para a noite do dia 08/10/2019. 9. A ré alega que prestou assistência material, juntando prints de seu sistema produzidos unilateralmente, insuficientes, portanto, para comprovar o efetivo fornecimento do voucher, negado pelo autor (art. 373, II, do NCPC). 10. Portanto, tem-se que o atraso, como fato previsível à atividade empresarial, traduziu fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 11. Incide a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. 12. O cancelamento do voo, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência, que devem reger as relações consumeristas. Artigo 6º, VI, do CDC. 13. Recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, que deve ser comprovado. 14. O autor, que viajou para compromisso profissional com início da manhã do dia seguinte ao de sua chegada, passou por situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança, tendo contratado voo direto e sido transportado por voo com conexão, chegando sete horas depois do previsto, sem receber assistência alimentar do fornecedor. Dano moral caracterizado. 15. Quantum fixado conforme valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência deste eg. Tribunal. 16. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02612897820198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/07/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) (grifo e negrito nosso).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE - REALOCAÇÃO DA AUTORA EM OUTRO VOO PARA O DIA SEGUINTE - COMPANHIA AÉREA QUE TAMBÉM MODIFICOU O ITINERÁRIO DO VOO DE VOLTA DA PARTE AUTORA, ALTERANDO A CIDADE E O TEMPO DE CONEXÃO, ALONGANDO A VIAGEM DE RETORNO PARA A CASA POR CERCA DE DEZOITO HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I- A necessidade de manutenção na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não servindo, assim, como justificativa para afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. II- Resta configurado o dano moral quando a dinâmica dos fatos informa que os dissabores sofridos pela autora, decorrentes da falha na prestação do serviço da companhia aérea ultrapassam o mero aborrecimento, caso destes autos, em que ocorreu cancelamento do voo de conexão comprado pela parte autora (voo de ida) e, além disso, a companhia aérea também modificou o itinerário do voo da passagem de volta da autora, que fez com que o retorno para a casa alongasse por cerca de dezoito horas. III- Mantém-se o valor dos danos morais, quando se verifica que ele levou em consideração a condição financeira dos réus, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a gravidade da conduta danosa praticada pela operadora de saúde, observando, ainda, valores estabelecidos em precedentes que julgaram casos semelhantes ao desses autos. (TJ-MS - AI: 14078204620218120000 MS 1407820-46.2021.8.12.0000, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 06/07/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021). (grifo e negrito nosso).
Em razão de todo o ocorrido, é incontroverso todo o desgaste que a Autora passou, perdendo um
dia inteiro de trabalho e, na noite anterior, passar 5 (cinco) horas esperando informação se seu voo seria cancelado ou não, não existindo nenhuma informação e oferta de alimentação. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Inúmeros são os entendimentos no mesmo sentido, os quais ancoram o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) (grifo e negrito nosso).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de
culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226- 25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) (grifo e negrito nosso).
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
parte Autora foi vítima do descaso, negligência e intransigência da companhia aérea
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mai dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral do consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, Requerida precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidores, ora parte Autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o Magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados devidamente comprovados e fundamentados, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de, no mínimo, 10 salários mínimos, o que corresponde atualmente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
) A citação da parte Requerida, no endereço acima declinado para, querendo, contestar o feito o prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia, nos termos do artigo 44 do CPC;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) A total procedência da presente ação, a fim de que
. Seja a Requerida compelida a indenizar a Autora pelos danos materiais causados no valor de $ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos);
2. Seja a Requerida condenada a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos em razão da falha na prestação de serviço, perda do tempo útil e toda a situação de estresse, angústia, inexistência de informação e alimentação ao longo de toda a espera cuja Autora foi exposta, em valor não inferior a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais).
d) A produção de todos os meios de prova legítimos, notadamente a produção de prova documental, a testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias, bem como a inversão do ônus da prova, já requerida.
Atribui-se a causa o valor de R$ 12.134,99 (doze mil cento e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2022.
BRUNA OLIVEIRA GALON NOBR OAB/ES 30.148
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5028301-93.2022.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5028301-93.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 12.134,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HALANA DO CARMO SILVA, brasileira, solteira, médica veterinária, portadora do CPF nº 144.107.217-98 e RG nº 67200387-9, residente e domiciliada na avenida Estudante José Júlio de Souza, 1200, apto 804, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por intermédio de sua advogada ao final subscrita, devidamente constituída conforme instrumento de procuração em anexo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada a Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora estava em São Paulo para um compromisso de ordem pessoal e havia comprad passagem aérea pela empresa Requerida (LA3626) para o dia 09/10/2022 às 20h55, o qua partiria em voo direto do aeroporto de Congonhas (SP) com destino a Vitória (ES), conform cartão de embarque e e-mail de confirmação recebidos em anexo. (DOC.01 e 02).
No dia do embarque (09/10/2022 - domingo), a Autora chegou ao aeroporto de Congonhas aproximadamente às 16hs e percebeu que havia uma movimentação fora do comum, porém até aquele momento ela não havia sido informada pela companhia aérea de nenhuma atipicidade que pudesse prejudicar seu voo. Após conversar com algumas pessoas que também estavam esperando seus respectivos voos, a Autora foi informada de um acidente que havia ocorrido mais cedo, onde o pneu de um avião furou, motivando um atraso geral nos voos.
A Autora se direcionou, portanto, ao guichê da Requerida a fim de colher informações acerca do seu voo (a princípio sem escala e com decolagem prevista para às 20h55), porém lhe foi recomendado que ela esperasse as informações sobre cancelamento ou confirmação direto no painel ou via e-mail, tendo em vista que nem mesmo os próprios funcionários saberiam quais voos seriam prejudicados em razão do referido acidente.
Às 21h foi informado por voz o cancelamento do voo LA3626 e minutos após a Autora també recebeu e-mail com a mesma informação (DOC.03). Sucessivamente, a Autora recebeu outr e-mail remarcando seu voo para o dia 10/10/2022 (segunda-feira) às 07h com identificaçã LA3634, gerando um novo cartão de embarque (DOC.04), sendo também em voo direto.
Assim, a atendente da companhia disponibilizou vouchers para táxi branco/vermelho relativos as despesas de ida e volta ao aeroporto de Congonhas, sendo informado a Autora que ela deveria ligar para a central de agendamento do transporte para reservar seu horário de táxi para chegar ao aeroporto no dia seguinte. Acerca do voucher para hospedagem, a Autora
dispensou tendo em vista o tamanho da fila que iria enfrentar e porque tinha a possibilidade de passar a noite na casa de conhecidos. Com relação ao voucher para alimentação, este nunca foi ofertado a Autora, nem mesmo enquanto estava em espera de informações (5 horas ao total) e nem após o cancelamento de seu voo.
portante destacar que, em razão do novo horário do check in, a Autora deveria estar de volta o aeroporto por volta das 04hs, visto que seu embarque estava marcado para às 07hs. odavia, às 02h49 a Autora recebeu um novo e-mail da Requerida cancelando seu voo LA3634 DOC.05) e em seguida recebeu novo e-mail (DOC.06) com cartão de embarque para o voo A3924 e LA3848 no dia 10/10/2022 (segunda-feira), com o seguinte trajeto (DOC.07):
Embarque às 15h05 do aeroporto de Congonhas (SP) com destino ao aeroporto de Santos Dumont (RJ), com previsão de chegada às 16h05.
Embarque às 19h15 do aeroporto de Santos Dumont (RJ) com destino ao aeroporto de Vitória (ES), sendo a previsão de chegada às 20h15.
Importante registrar que o voo inicial da Autora era sem conexão e, após ser remarcado por duas vezes, ela precisou se submeter a uma escala no aeroporto no Rio de Janeiro por mais de 3 (três) horas, fazendo com que a mesma perdesse um dia inteiro de trabalho (DOC.08), visto que o programado era que ela retornar no domingo à noite, porém com todo o transtorno causado, a Autora chegou ao seu destino final somente às 20h15 da segunda-feira.
Outrossim, vale destacar que a Autora não conseguiu usar o voucher do táxi para o retorno no aeroporto na manhã da segunda-feira, 10/10/2022, pois embora ela tenha efetuado ligações para a central às 10h e às 11h30 deste dia, a mesma não obteve retorno. Assim, ela optou por chamar UBER, cuja corrida foi no valor de R$ 14,99 (DOC.09).
Portanto, visto o transtorno imensurável que a Autora sofreu, somado com danos materiais e a perda de um dia de trabalho, bem como a negligência da companhia aérea em razão da má prestação de serviço, não restou a Autora outra alternativa senão recorrer a tutela jurisdicional.
. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cabe esclarecer que é indiscutível a relação de consumo estabelecida entre as partes. Nesse contexto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se faz necessária, uma vez que é considerada lei especial e de ordem pública. Sendo assim, os direitos já existentes previstos nesta lei não poderão ser subtraídos, reduzidos ou modificados em detrimento de outra legislação.
A vulnerabilidade do consumidor já é reconhecida no CDC, prevista no art. 4º, inciso I. Contudo, é importante salientar que aqui também se encontra um consumidor hipossuficiente, tendo em vista que todas as provas estão em poder da requerida. Portanto, é cabível também a inversão do ônus da prova tutelada como direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.
Assim, tendo em vista os fatos narrados e todas as características de consumo preenchidas, não há dúvidas sobre a aplicabilidade do CDC no caso em tela.
II. DO DANO MATERIAL
A Autora sofreu prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial em razão da conduta negligente da Requerida.
Como se não bastasse a espera de 5 (cinco) horas para obter informação de que seu voo havi sido cancelado, não lhe foi oferecido nenhum voucher para alimentação. Após a confirmaçã de nova data de embarque, Autora recebeu vouchers para táxi e dispensou o voucher d hospedagem.
O voucher oferecido para transporte foi referente ao deslocamento do aeroporto para o local que a Autora iria pernoitar, bem como para seu retorno ao aeroporto no dia seguinte. Do aeroporto para o local do pernoite a Autora não teve maiores intercorrências, conseguindo
usufruir do voucher sem que houvesse perda patrimonial por parte dela. Contudo, o voucher que ela usaria para retorno ao aeroporto não foi utilizado tendo em vista a falta de informações da central.
Inicialmente, o voo da Autora havia sido remarcado para às 07hs, porém ainda durante a madrugada ele foi novamente remarcado, tendo seu horário de embarque alterado para às 15h05. Assim, às 10hs a Autora entrou em contato com a central solicitando o táxi para às 12hs, e nesta primeira ligação foi informada que retornariam o contato para confirmação. Não havendo retorno, às 11h30 a Autora entrou novamente em contato com a central, que não obteve retorno com relação a sua solicitação.
Nesse sentido, temendo a possibilidade não conseguir chegar a tempo no local, de modo a lhe prejudicar ainda mais, restou a Autora somente a alternativa de arcar com sua própria locomoção, motivo pelo qual ela optou por requisitar um UBER, que gerou uma corrida no valor de R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos).
Decisões em casos semelhantes atestam pelo reconhecimento do dano material em face da companhia aérea quando o Autor é impossibilitado de usufruir da corrida, ainda que com voucher em mãos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS E 05 MINUTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, CONDENANDO A RECORRENTE EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$4.000,00 PELA NÃO PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DEVIDA E R$300,00 POR DANO MATERIAL EM VIRTUDE DO VALOR GASTO COM TAXI PELO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. VOO EM QUESTÃO NÃO FOI CANCELADO. RECORRIDO QUE FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR MESMO COMPARECENDO NO HORÁRIO, DEVIDO A OVERBOOKING. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ DANO MATERIAL. VOUCHER DE TAXI FORNECIDO PELO RECORRENTE QUE NÃO PÔDE SER UTILIZADO POIS A EMPRESA DE TAXI NÃO COMPARECEU AO AEROPORTO. RECORRIDO QUE CONTRATOU TAXI PARTICULAR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE O DANO MORAL NÃO FOI COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FALTA DA ASSISTÊNCIA DEVIDA, QUAL SEJA, O FORNECIMENTO OU CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE. ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016
DA ANAC. ASSISTÊNCIA MATERIAL EM ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “ALIMENTAÇÃO, DE ACORDO COM O HORÁRIO, POR MEIO DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO OU DE VOUCHER INDIVIDUAL”. ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, EM CASO DE PERNOITE, E TRASLADO DE IDA E VOLTA”. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000719- 47.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 25.05.2020). (TJ-PR - RI: 00007194720198160049 PR 0000719-47.2019.8.16.0049 (Acórdão), Relator: Juíza Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) (Grifo e negrito nosso).
Pelo exposto, deve a parte Requerida ser condenada a ressarcir a Autora dos danos materiais causados em decorrência da falta de assistência no que tange ao meio de transporte para sua locomoção até o aeroporto.
III. DO DANO MORAL
O dano moral é aquele sofrimento ou prejuízo causado que não envolva perda de caráter patrimonial. É o desgaste da honra, imagem e deterioração psíquica e do estado de espírito d autor. Esta modalidade de dano está prevista no Código Civil Brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo nosso)
927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (Grifo nosso)
Vale reiterar que sob a incidência de relações de consumo, como no caso da presente lide, a regra é da responsabilidade objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grif nosso)
Ainda, ao interpretarmos o dano moral sob a égide da CF/88, observa-se que o mesmo reflete diretamente na dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, a reação psíquica da vítima não é indispensável, mas consequência do dano moral, assim deve-se considerar a reputação, imagem, honra e intimidade, conforme disposto:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o mero aborrecimento.
O caso em tela foi derivado de um acidente ocorrido na pista principal do aeroporto Congonhas, fazendo com que o aeroporto ficasse totalmente interditado por cerca de nove horas, após o pneu de um avião de pequeno porte estourar, conforme amplamente noticiado pelos maiores canais de imprensa do país.
Um dos direitos básicos garantido tanto pela ANAC quanto pelo CDC é o de informação. resolução da agência nº 400/2016 fala em informação a cada 30 minutos:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. (grifo e negrito nosso)
Nesse caso, seria menos danoso se a empresa Requerida disponibilizasse informação de atraso ou cancelamento conforme previsto na resolução supracitada, visto que a pista do aeroporto foi interditada por volta das 13h. Todavia, a Autora chegou ao aeroporto aproximadamente às 16hs sem que a companhia aérea requerida tivesse expedido qualquer notificação acerca das alterações ocorridas, seja pelo painel ou por contato eletrônico (e-mail, ligação ou mensagem).
Somado a isto, após entender o que havia ocorrido através de passageiros que também estavam no local, a Autora tentou buscar informações acerca de seu voo (originalmente com embarque às 20h55 em voo direto) no guichê da Requerida, sendo a mesma orientada pelos próprios funcionários a aguardar o cancelamento ou confirmação através do painel ou via e-mail, o que só foi ocorrer às 21hs, ou seja, após o seu horário previsto de embarque, ocasionando uma espera frustrada de 5 (cinco) horas sem nenhuma outra informação. Destaca-se que em nenhum momento, durante todo esse tempo de espera, a Autora foi avisada por e-mail ou pelo painel sobre o ocorrido ou cancelamento. Ao contrário, a Autora somente foi receber informações oficiais da Requerida acerca do acidente na manhã da segunda-feira (DOC.10), ou seja, no dia seguinte ao seu voo original (LA3626), sendo, portanto, uma informação totalmente desatualizada e atrasada.
Em caso semelhante, a terceira turma do STJ já declarou que “diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui
falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor”. In vebis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. (grifo e negrito nosso).
Outrossim, após 5 (cinco) horas de espera sem receber nenhum voucher de alimentação ou qualquer outra informação, a Autora teve seu voo remarcado para as 7hs do dia seguinte (LA3634) e, de madrugada, novamente cancelado e remarcado outro às 15h05 (LA3924), sendo este com escala no RJ (LA3848) por mais de 3 (três) horas, a fim de chegar ao seu destino final (Vitória/ES) somente às 20h15 da segunda-feira, quase 24 (vinte e quatro) horas de diferença do seu voo original.
A resolução 400/2016 da ANAC, além do dever de informação, também prevê o fornecimento d alimentação àqueles passageiros cujo voo esteja atrasado por mais de duas horas:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiro
estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; (grifo e negrito nosso).
Ainda, acerca da realocação de voo com chegada ao destino final causando prejuízos em razão de extrapolar horário:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – REALOCAÇÃO EM VÔO DIVERSO – ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ACOMODAÇÃO PARA AGUARDAR VÔO QUE PARTIRIA SOMENTE NO DIA POSTERIOR - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO REMANEJAMENTO REALIZADO PELA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL – RECURSO DA EMPRESA AÉREA DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. 1 – Os imprevistos no transporte aéreo são inerentes à própria atividade desempenhada pela companhia, contudo, se a realocação em vôo diverso ocorreu por fortuito externo (alto índice de tráfego na malha aeroviária), é ônus da sociedade empresarial comprovar o referido fato. 2 – Se a realocação de vôo causou prejuízo que extravasa o mero aborrecimento, tal como a chegada ao destino doze horas após, além do descaso da companhia aérea em fornecer alimentação e acomodação aos consumidores que somente poderiam embarcar no primeiro vôo da manhã do dia seguinte, conduta que viola a boa-fé contratual, cabe a responsabilização civil nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3 – Considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se por justa e razoável a majoração da indenização para R$ 15.000,00, para cada um dos autores. 4 – Recurso da empresa aérea desprovido. Recurso dos autores provido. (TJ-MS - AC: 08116922320188120001 MS 0811692-23.2018.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020) (grifo e negrito nosso).
Por fim, não se pode ignorar o fato que a Autora passou 5 (cinco) horas sem nenhuma oferta de alimentação ou voucher por parte da Requerida, configurando também a falha na prestação de serviços o que gera o dever de indenizar:
ATRASO DE VÔO NACIONAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS – ATRASO DE CERCA DE 3HE40M – DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS (FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO) – RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC – VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL – R$2.000,00 PARA CADA AUTOR – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10019545720198260565 SP 1001954- 57.2019.8.26.0565, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 29/10/2020, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/10/2020). (Grifo e negrito nosso).
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO EM QUASE 30 (TRINTA) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ATRASO DECORREU DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO AUTOR, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 14, DA RESOLUÇÃO N. 141/2010, DA ANAC. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO DE APELAÇÃO N. 1 DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 2 PROVIDO. 1. A apelante 1 não se desincumbiu do ônus de comprovar que o atraso do voo se deu devido às condições climáticas, tendo apresentado apenas captura de tela que em nada lhe socorre. 2. Igualmente não se pode emprestar valor probatório ao voucher reproduzido em sede de contestação com a finalidade de comprovar o fornecimento de alimentação ao autor durante a espera de outro voo, considerando que é datado de 29/03/2016, 3 (três) meses após os fatos narrados nos autos, bem como não guarda relação com o autor e sua família, sendo estranhas aos autos as pessoas ali elencadas. 3. Configurado o dano moral indenizável em virtude do transtorno causado ao autor, que somente chegou ao seu destino 30 (trinta) horas após o horário originalmente estabelecido. 4. Ao arbitrar o “quantum” indenizatório devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica das partes. Ainda, a indenização pecuniária deve cumprir seu papel punitivo- reparador sem, no entanto, configurar abuso ou provocar enriquecimento ilícito do ofendido. Analisando as peculiaridades do caso dos autos à luz desses critérios, a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJPR - 8ª C.Cível - 0001228-79.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 26.02.2020) (TJ-PR - APL: 00012287920168160017 PR 0001228-79.2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 26/02/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2020) (Grifo e negrito nosso).
A má-prestação de serviços por parte da Requerida continua quando observado que o voo ao qual a Autora foi realocada pela segunda vez foi por meio de conexão com mais de 3 (três) horas de espera no Rio de Janeiro, sendo que seu voo inicial era direto entre São Paulo – Vitória.
A Autora, que deveria estar em Vitória/ES na segunda-feira pela manhã em razão do seu trabalho, foi extremamente prejudicada com todo esse descaso da parte Requerida, tendo em vista que somente chegou ao destino final na noite do dia 10/10/2022 (segunda-feira), perdendo um dia inteiro de trabalho. Caso a mesma fosse mantida no voo das 07hs, que também era em voo direto, seu prejuízo seria praticamente inexistente, visto que mesmo com o cansaço do dia anterior, ela conseguiria honrar com seus compromissos profissionais.
O segundo cancelamento, relativo ao voo LA3634, ocorreu unilateralmente pela Requerida, sem qualquer justificativa e avisado durante a madrugada. Importante lembrar que a pista do aeroporto de Congonhas ficou livre para decolagem na noite do domingo, 09/10/2022, não cabendo justificar que o voo remarcado das 07hs também foi fruto do bloqueio da pista. Portanto, trata-se de cancelamento unilateral.
Assim, o prejuízo da Autora foi duplo pois o voo, novamente remarcado, previa conexão de mais de 3 (três) horas e sua chegada ocorreu somente à noite, quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso, diferentemente se houvesse mantido o voo das 07hs.
A espera desarrazoada em razão da conexão (que inicialmente não existia), bem como a falta de informação, ultrapassam a esfera do mero dissabor, causando danos extrapatrimoniais a parte Autora, conforme já decidido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DIRETO. REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO. CHEGADA COM SETE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, o autor celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. A tese recursal gira em torno da existência de danos morais, uma vez que (i) o mau tempo alegado teria ocorrido à noite, enquanto o voo contratado estava previsto para 13:00h, (ii) a ré não prestou assistência material ao autor. 4. Restou incontroverso o atraso no voo (direto), o que resultou na realocação em voo com conexão (boarding pass), ocasionando sete horas de atraso de chegada ao destino final. 5. Em decorrência de tal fato, sustenta o autor, ora apelante, que sofreu dano moral em razão de ter um compromisso profissional (Workshop) às 8h da manhã seguinte, tendo ficado sem descansar em razão do atraso de sete horas do voo contratado, que o fez chegar no destino final às 23:30h (boarding pass), e no hotel já no início do dia seguinte, tudo sem que a ré tenha prestado qualquer assistência material. 6. Ausência de quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes de ilicitude. 7. Embora a ré tenha alegado que o voo não decolou em razão do mau tempo, limitou-se a juntar notícia jornalística, publicada às 21h16 do dia 08/10/2019, dando conta de "chuva forte" "na noite desta terça-feira", e tampouco bastaria para tanto, vez que sequer é uma nota técnica. 8. Ademais, o voo contratado previa saída às 13:00h,
enquanto as condições climáticas ruins foram noticiadas para a noite do dia 08/10/2019. 9. A ré alega que prestou assistência material, juntando prints de seu sistema produzidos unilateralmente, insuficientes, portanto, para comprovar o efetivo fornecimento do voucher, negado pelo autor (art. 373, II, do NCPC). 10. Portanto, tem-se que o atraso, como fato previsível à atividade empresarial, traduziu fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 11. Incide a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. 12. O cancelamento do voo, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência, que devem reger as relações consumeristas. Artigo 6º, VI, do CDC. 13. Recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, que deve ser comprovado. 14. O autor, que viajou para compromisso profissional com início da manhã do dia seguinte ao de sua chegada, passou por situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança, tendo contratado voo direto e sido transportado por voo com conexão, chegando sete horas depois do previsto, sem receber assistência alimentar do fornecedor. Dano moral caracterizado. 15. Quantum fixado conforme valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência deste eg. Tribunal. 16. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02612897820198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/07/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) (grifo e negrito nosso).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE - REALOCAÇÃO DA AUTORA EM OUTRO VOO PARA O DIA SEGUINTE - COMPANHIA AÉREA QUE TAMBÉM MODIFICOU O ITINERÁRIO DO VOO DE VOLTA DA PARTE AUTORA, ALTERANDO A CIDADE E O TEMPO DE CONEXÃO, ALONGANDO A VIAGEM DE RETORNO PARA A CASA POR CERCA DE DEZOITO HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I- A necessidade de manutenção na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não servindo, assim, como justificativa para afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. II- Resta configurado o dano moral quando a dinâmica dos fatos informa que os dissabores sofridos pela autora, decorrentes da falha na prestação do serviço da companhia aérea ultrapassam o mero aborrecimento, caso destes autos, em que ocorreu cancelamento do voo de conexão comprado pela parte autora (voo de ida) e, além disso, a companhia aérea também modificou o itinerário do voo da passagem de volta da autora, que fez com que o retorno para a casa alongasse por cerca de dezoito horas. III- Mantém-se o valor dos danos morais, quando se verifica que ele levou em consideração a condição financeira dos réus, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a gravidade da conduta danosa praticada pela operadora de saúde, observando, ainda, valores estabelecidos em precedentes que julgaram casos semelhantes ao desses autos. (TJ-MS - AI: 14078204620218120000 MS 1407820-46.2021.8.12.0000, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 06/07/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021). (grifo e negrito nosso).
Em razão de todo o ocorrido, é incontroverso todo o desgaste que a Autora passou, perdendo um
dia inteiro de trabalho e, na noite anterior, passar 5 (cinco) horas esperando informação se seu voo seria cancelado ou não, não existindo nenhuma informação e oferta de alimentação. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Inúmeros são os entendimentos no mesmo sentido, os quais ancoram o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) (grifo e negrito nosso).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de
culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226- 25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) (grifo e negrito nosso).
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
parte Autora foi vítima do descaso, negligência e intransigência da companhia aérea
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mai dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral do consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, Requerida precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidores, ora parte Autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o Magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados devidamente comprovados e fundamentados, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de, no mínimo, 10 salários mínimos, o que corresponde atualmente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
) A citação da parte Requerida, no endereço acima declinado para, querendo, contestar o feito o prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia, nos termos do artigo 44 do CPC;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) A total procedência da presente ação, a fim de que
. Seja a Requerida compelida a indenizar a Autora pelos danos materiais causados no valor de $ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos);
2. Seja a Requerida condenada a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos em razão da falha na prestação de serviço, perda do tempo útil e toda a situação de estresse, angústia, inexistência de informação e alimentação ao longo de toda a espera cuja Autora foi exposta, em valor não inferior a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais).
d) A produção de todos os meios de prova legítimos, notadamente a produção de prova documental, a testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias, bem como a inversão do ônus da prova, já requerida.
Atribui-se a causa o valor de R$ 12.134,99 (doze mil cento e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2022.
BRUNA OLIVEIRA GALON NOBR OAB/ES 30.148
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5028301-93.2022.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5028301-93.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 12.134,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HALANA DO CARMO SILVA, brasileira, solteira, médica veterinária, portadora do CPF nº 144.107.217-98 e RG nº 67200387-9, residente e domiciliada na avenida Estudante José Júlio de Souza, 1200, apto 804, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por intermédio de sua advogada ao final subscrita, devidamente constituída conforme instrumento de procuração em anexo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada a Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora estava em São Paulo para um compromisso de ordem pessoal e havia comprad passagem aérea pela empresa Requerida (LA3626) para o dia 09/10/2022 às 20h55, o qua partiria em voo direto do aeroporto de Congonhas (SP) com destino a Vitória (ES), conform cartão de embarque e e-mail de confirmação recebidos em anexo. (DOC.01 e 02).
No dia do embarque (09/10/2022 - domingo), a Autora chegou ao aeroporto de Congonhas aproximadamente às 16hs e percebeu que havia uma movimentação fora do comum, porém até aquele momento ela não havia sido informada pela companhia aérea de nenhuma atipicidade que pudesse prejudicar seu voo. Após conversar com algumas pessoas que também estavam esperando seus respectivos voos, a Autora foi informada de um acidente que havia ocorrido mais cedo, onde o pneu de um avião furou, motivando um atraso geral nos voos.
A Autora se direcionou, portanto, ao guichê da Requerida a fim de colher informações acerca do seu voo (a princípio sem escala e com decolagem prevista para às 20h55), porém lhe foi recomendado que ela esperasse as informações sobre cancelamento ou confirmação direto no painel ou via e-mail, tendo em vista que nem mesmo os próprios funcionários saberiam quais voos seriam prejudicados em razão do referido acidente.
Às 21h foi informado por voz o cancelamento do voo LA3626 e minutos após a Autora també recebeu e-mail com a mesma informação (DOC.03). Sucessivamente, a Autora recebeu outr e-mail remarcando seu voo para o dia 10/10/2022 (segunda-feira) às 07h com identificaçã LA3634, gerando um novo cartão de embarque (DOC.04), sendo também em voo direto.
Assim, a atendente da companhia disponibilizou vouchers para táxi branco/vermelho relativos as despesas de ida e volta ao aeroporto de Congonhas, sendo informado a Autora que ela deveria ligar para a central de agendamento do transporte para reservar seu horário de táxi para chegar ao aeroporto no dia seguinte. Acerca do voucher para hospedagem, a Autora
dispensou tendo em vista o tamanho da fila que iria enfrentar e porque tinha a possibilidade de passar a noite na casa de conhecidos. Com relação ao voucher para alimentação, este nunca foi ofertado a Autora, nem mesmo enquanto estava em espera de informações (5 horas ao total) e nem após o cancelamento de seu voo.
portante destacar que, em razão do novo horário do check in, a Autora deveria estar de volta o aeroporto por volta das 04hs, visto que seu embarque estava marcado para às 07hs. odavia, às 02h49 a Autora recebeu um novo e-mail da Requerida cancelando seu voo LA3634 DOC.05) e em seguida recebeu novo e-mail (DOC.06) com cartão de embarque para o voo A3924 e LA3848 no dia 10/10/2022 (segunda-feira), com o seguinte trajeto (DOC.07):
Embarque às 15h05 do aeroporto de Congonhas (SP) com destino ao aeroporto de Santos Dumont (RJ), com previsão de chegada às 16h05.
Embarque às 19h15 do aeroporto de Santos Dumont (RJ) com destino ao aeroporto de Vitória (ES), sendo a previsão de chegada às 20h15.
Importante registrar que o voo inicial da Autora era sem conexão e, após ser remarcado por duas vezes, ela precisou se submeter a uma escala no aeroporto no Rio de Janeiro por mais de 3 (três) horas, fazendo com que a mesma perdesse um dia inteiro de trabalho (DOC.08), visto que o programado era que ela retornar no domingo à noite, porém com todo o transtorno causado, a Autora chegou ao seu destino final somente às 20h15 da segunda-feira.
Outrossim, vale destacar que a Autora não conseguiu usar o voucher do táxi para o retorno no aeroporto na manhã da segunda-feira, 10/10/2022, pois embora ela tenha efetuado ligações para a central às 10h e às 11h30 deste dia, a mesma não obteve retorno. Assim, ela optou por chamar UBER, cuja corrida foi no valor de R$ 14,99 (DOC.09).
Portanto, visto o transtorno imensurável que a Autora sofreu, somado com danos materiais e a perda de um dia de trabalho, bem como a negligência da companhia aérea em razão da má prestação de serviço, não restou a Autora outra alternativa senão recorrer a tutela jurisdicional.
. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cabe esclarecer que é indiscutível a relação de consumo estabelecida entre as partes. Nesse contexto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se faz necessária, uma vez que é considerada lei especial e de ordem pública. Sendo assim, os direitos já existentes previstos nesta lei não poderão ser subtraídos, reduzidos ou modificados em detrimento de outra legislação.
A vulnerabilidade do consumidor já é reconhecida no CDC, prevista no art. 4º, inciso I. Contudo, é importante salientar que aqui também se encontra um consumidor hipossuficiente, tendo em vista que todas as provas estão em poder da requerida. Portanto, é cabível também a inversão do ônus da prova tutelada como direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.
Assim, tendo em vista os fatos narrados e todas as características de consumo preenchidas, não há dúvidas sobre a aplicabilidade do CDC no caso em tela.
II. DO DANO MATERIAL
A Autora sofreu prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial em razão da conduta negligente da Requerida.
Como se não bastasse a espera de 5 (cinco) horas para obter informação de que seu voo havi sido cancelado, não lhe foi oferecido nenhum voucher para alimentação. Após a confirmaçã de nova data de embarque, Autora recebeu vouchers para táxi e dispensou o voucher d hospedagem.
O voucher oferecido para transporte foi referente ao deslocamento do aeroporto para o local que a Autora iria pernoitar, bem como para seu retorno ao aeroporto no dia seguinte. Do aeroporto para o local do pernoite a Autora não teve maiores intercorrências, conseguindo
usufruir do voucher sem que houvesse perda patrimonial por parte dela. Contudo, o voucher que ela usaria para retorno ao aeroporto não foi utilizado tendo em vista a falta de informações da central.
Inicialmente, o voo da Autora havia sido remarcado para às 07hs, porém ainda durante a madrugada ele foi novamente remarcado, tendo seu horário de embarque alterado para às 15h05. Assim, às 10hs a Autora entrou em contato com a central solicitando o táxi para às 12hs, e nesta primeira ligação foi informada que retornariam o contato para confirmação. Não havendo retorno, às 11h30 a Autora entrou novamente em contato com a central, que não obteve retorno com relação a sua solicitação.
Nesse sentido, temendo a possibilidade não conseguir chegar a tempo no local, de modo a lhe prejudicar ainda mais, restou a Autora somente a alternativa de arcar com sua própria locomoção, motivo pelo qual ela optou por requisitar um UBER, que gerou uma corrida no valor de R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos).
Decisões em casos semelhantes atestam pelo reconhecimento do dano material em face da companhia aérea quando o Autor é impossibilitado de usufruir da corrida, ainda que com voucher em mãos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS E 05 MINUTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, CONDENANDO A RECORRENTE EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$4.000,00 PELA NÃO PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DEVIDA E R$300,00 POR DANO MATERIAL EM VIRTUDE DO VALOR GASTO COM TAXI PELO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. VOO EM QUESTÃO NÃO FOI CANCELADO. RECORRIDO QUE FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR MESMO COMPARECENDO NO HORÁRIO, DEVIDO A OVERBOOKING. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ DANO MATERIAL. VOUCHER DE TAXI FORNECIDO PELO RECORRENTE QUE NÃO PÔDE SER UTILIZADO POIS A EMPRESA DE TAXI NÃO COMPARECEU AO AEROPORTO. RECORRIDO QUE CONTRATOU TAXI PARTICULAR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE O DANO MORAL NÃO FOI COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FALTA DA ASSISTÊNCIA DEVIDA, QUAL SEJA, O FORNECIMENTO OU CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE. ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016
DA ANAC. ASSISTÊNCIA MATERIAL EM ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “ALIMENTAÇÃO, DE ACORDO COM O HORÁRIO, POR MEIO DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO OU DE VOUCHER INDIVIDUAL”. ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, EM CASO DE PERNOITE, E TRASLADO DE IDA E VOLTA”. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000719- 47.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 25.05.2020). (TJ-PR - RI: 00007194720198160049 PR 0000719-47.2019.8.16.0049 (Acórdão), Relator: Juíza Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) (Grifo e negrito nosso).
Pelo exposto, deve a parte Requerida ser condenada a ressarcir a Autora dos danos materiais causados em decorrência da falta de assistência no que tange ao meio de transporte para sua locomoção até o aeroporto.
III. DO DANO MORAL
O dano moral é aquele sofrimento ou prejuízo causado que não envolva perda de caráter patrimonial. É o desgaste da honra, imagem e deterioração psíquica e do estado de espírito d autor. Esta modalidade de dano está prevista no Código Civil Brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo nosso)
927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (Grifo nosso)
Vale reiterar que sob a incidência de relações de consumo, como no caso da presente lide, a regra é da responsabilidade objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grif nosso)
Ainda, ao interpretarmos o dano moral sob a égide da CF/88, observa-se que o mesmo reflete diretamente na dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, a reação psíquica da vítima não é indispensável, mas consequência do dano moral, assim deve-se considerar a reputação, imagem, honra e intimidade, conforme disposto:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o mero aborrecimento.
O caso em tela foi derivado de um acidente ocorrido na pista principal do aeroporto Congonhas, fazendo com que o aeroporto ficasse totalmente interditado por cerca de nove horas, após o pneu de um avião de pequeno porte estourar, conforme amplamente noticiado pelos maiores canais de imprensa do país.
Um dos direitos básicos garantido tanto pela ANAC quanto pelo CDC é o de informação. resolução da agência nº 400/2016 fala em informação a cada 30 minutos:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. (grifo e negrito nosso)
Nesse caso, seria menos danoso se a empresa Requerida disponibilizasse informação de atraso ou cancelamento conforme previsto na resolução supracitada, visto que a pista do aeroporto foi interditada por volta das 13h. Todavia, a Autora chegou ao aeroporto aproximadamente às 16hs sem que a companhia aérea requerida tivesse expedido qualquer notificação acerca das alterações ocorridas, seja pelo painel ou por contato eletrônico (e-mail, ligação ou mensagem).
Somado a isto, após entender o que havia ocorrido através de passageiros que também estavam no local, a Autora tentou buscar informações acerca de seu voo (originalmente com embarque às 20h55 em voo direto) no guichê da Requerida, sendo a mesma orientada pelos próprios funcionários a aguardar o cancelamento ou confirmação através do painel ou via e-mail, o que só foi ocorrer às 21hs, ou seja, após o seu horário previsto de embarque, ocasionando uma espera frustrada de 5 (cinco) horas sem nenhuma outra informação. Destaca-se que em nenhum momento, durante todo esse tempo de espera, a Autora foi avisada por e-mail ou pelo painel sobre o ocorrido ou cancelamento. Ao contrário, a Autora somente foi receber informações oficiais da Requerida acerca do acidente na manhã da segunda-feira (DOC.10), ou seja, no dia seguinte ao seu voo original (LA3626), sendo, portanto, uma informação totalmente desatualizada e atrasada.
Em caso semelhante, a terceira turma do STJ já declarou que “diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui
falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor”. In vebis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. (grifo e negrito nosso).
Outrossim, após 5 (cinco) horas de espera sem receber nenhum voucher de alimentação ou qualquer outra informação, a Autora teve seu voo remarcado para as 7hs do dia seguinte (LA3634) e, de madrugada, novamente cancelado e remarcado outro às 15h05 (LA3924), sendo este com escala no RJ (LA3848) por mais de 3 (três) horas, a fim de chegar ao seu destino final (Vitória/ES) somente às 20h15 da segunda-feira, quase 24 (vinte e quatro) horas de diferença do seu voo original.
A resolução 400/2016 da ANAC, além do dever de informação, também prevê o fornecimento d alimentação àqueles passageiros cujo voo esteja atrasado por mais de duas horas:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiro
estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; (grifo e negrito nosso).
Ainda, acerca da realocação de voo com chegada ao destino final causando prejuízos em razão de extrapolar horário:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – REALOCAÇÃO EM VÔO DIVERSO – ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ACOMODAÇÃO PARA AGUARDAR VÔO QUE PARTIRIA SOMENTE NO DIA POSTERIOR - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO REMANEJAMENTO REALIZADO PELA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL – RECURSO DA EMPRESA AÉREA DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. 1 – Os imprevistos no transporte aéreo são inerentes à própria atividade desempenhada pela companhia, contudo, se a realocação em vôo diverso ocorreu por fortuito externo (alto índice de tráfego na malha aeroviária), é ônus da sociedade empresarial comprovar o referido fato. 2 – Se a realocação de vôo causou prejuízo que extravasa o mero aborrecimento, tal como a chegada ao destino doze horas após, além do descaso da companhia aérea em fornecer alimentação e acomodação aos consumidores que somente poderiam embarcar no primeiro vôo da manhã do dia seguinte, conduta que viola a boa-fé contratual, cabe a responsabilização civil nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3 – Considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se por justa e razoável a majoração da indenização para R$ 15.000,00, para cada um dos autores. 4 – Recurso da empresa aérea desprovido. Recurso dos autores provido. (TJ-MS - AC: 08116922320188120001 MS 0811692-23.2018.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020) (grifo e negrito nosso).
Por fim, não se pode ignorar o fato que a Autora passou 5 (cinco) horas sem nenhuma oferta de alimentação ou voucher por parte da Requerida, configurando também a falha na prestação de serviços o que gera o dever de indenizar:
ATRASO DE VÔO NACIONAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS – ATRASO DE CERCA DE 3HE40M – DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS (FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO) – RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC – VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL – R$2.000,00 PARA CADA AUTOR – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10019545720198260565 SP 1001954- 57.2019.8.26.0565, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 29/10/2020, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/10/2020). (Grifo e negrito nosso).
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO EM QUASE 30 (TRINTA) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ATRASO DECORREU DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO AUTOR, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 14, DA RESOLUÇÃO N. 141/2010, DA ANAC. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO DE APELAÇÃO N. 1 DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 2 PROVIDO. 1. A apelante 1 não se desincumbiu do ônus de comprovar que o atraso do voo se deu devido às condições climáticas, tendo apresentado apenas captura de tela que em nada lhe socorre. 2. Igualmente não se pode emprestar valor probatório ao voucher reproduzido em sede de contestação com a finalidade de comprovar o fornecimento de alimentação ao autor durante a espera de outro voo, considerando que é datado de 29/03/2016, 3 (três) meses após os fatos narrados nos autos, bem como não guarda relação com o autor e sua família, sendo estranhas aos autos as pessoas ali elencadas. 3. Configurado o dano moral indenizável em virtude do transtorno causado ao autor, que somente chegou ao seu destino 30 (trinta) horas após o horário originalmente estabelecido. 4. Ao arbitrar o “quantum” indenizatório devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica das partes. Ainda, a indenização pecuniária deve cumprir seu papel punitivo- reparador sem, no entanto, configurar abuso ou provocar enriquecimento ilícito do ofendido. Analisando as peculiaridades do caso dos autos à luz desses critérios, a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJPR - 8ª C.Cível - 0001228-79.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 26.02.2020) (TJ-PR - APL: 00012287920168160017 PR 0001228-79.2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 26/02/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2020) (Grifo e negrito nosso).
A má-prestação de serviços por parte da Requerida continua quando observado que o voo ao qual a Autora foi realocada pela segunda vez foi por meio de conexão com mais de 3 (três) horas de espera no Rio de Janeiro, sendo que seu voo inicial era direto entre São Paulo – Vitória.
A Autora, que deveria estar em Vitória/ES na segunda-feira pela manhã em razão do seu trabalho, foi extremamente prejudicada com todo esse descaso da parte Requerida, tendo em vista que somente chegou ao destino final na noite do dia 10/10/2022 (segunda-feira), perdendo um dia inteiro de trabalho. Caso a mesma fosse mantida no voo das 07hs, que também era em voo direto, seu prejuízo seria praticamente inexistente, visto que mesmo com o cansaço do dia anterior, ela conseguiria honrar com seus compromissos profissionais.
O segundo cancelamento, relativo ao voo LA3634, ocorreu unilateralmente pela Requerida, sem qualquer justificativa e avisado durante a madrugada. Importante lembrar que a pista do aeroporto de Congonhas ficou livre para decolagem na noite do domingo, 09/10/2022, não cabendo justificar que o voo remarcado das 07hs também foi fruto do bloqueio da pista. Portanto, trata-se de cancelamento unilateral.
Assim, o prejuízo da Autora foi duplo pois o voo, novamente remarcado, previa conexão de mais de 3 (três) horas e sua chegada ocorreu somente à noite, quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso, diferentemente se houvesse mantido o voo das 07hs.
A espera desarrazoada em razão da conexão (que inicialmente não existia), bem como a falta de informação, ultrapassam a esfera do mero dissabor, causando danos extrapatrimoniais a parte Autora, conforme já decidido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DIRETO. REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO. CHEGADA COM SETE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, o autor celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. A tese recursal gira em torno da existência de danos morais, uma vez que (i) o mau tempo alegado teria ocorrido à noite, enquanto o voo contratado estava previsto para 13:00h, (ii) a ré não prestou assistência material ao autor. 4. Restou incontroverso o atraso no voo (direto), o que resultou na realocação em voo com conexão (boarding pass), ocasionando sete horas de atraso de chegada ao destino final. 5. Em decorrência de tal fato, sustenta o autor, ora apelante, que sofreu dano moral em razão de ter um compromisso profissional (Workshop) às 8h da manhã seguinte, tendo ficado sem descansar em razão do atraso de sete horas do voo contratado, que o fez chegar no destino final às 23:30h (boarding pass), e no hotel já no início do dia seguinte, tudo sem que a ré tenha prestado qualquer assistência material. 6. Ausência de quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes de ilicitude. 7. Embora a ré tenha alegado que o voo não decolou em razão do mau tempo, limitou-se a juntar notícia jornalística, publicada às 21h16 do dia 08/10/2019, dando conta de "chuva forte" "na noite desta terça-feira", e tampouco bastaria para tanto, vez que sequer é uma nota técnica. 8. Ademais, o voo contratado previa saída às 13:00h,
enquanto as condições climáticas ruins foram noticiadas para a noite do dia 08/10/2019. 9. A ré alega que prestou assistência material, juntando prints de seu sistema produzidos unilateralmente, insuficientes, portanto, para comprovar o efetivo fornecimento do voucher, negado pelo autor (art. 373, II, do NCPC). 10. Portanto, tem-se que o atraso, como fato previsível à atividade empresarial, traduziu fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 11. Incide a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. 12. O cancelamento do voo, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência, que devem reger as relações consumeristas. Artigo 6º, VI, do CDC. 13. Recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, que deve ser comprovado. 14. O autor, que viajou para compromisso profissional com início da manhã do dia seguinte ao de sua chegada, passou por situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança, tendo contratado voo direto e sido transportado por voo com conexão, chegando sete horas depois do previsto, sem receber assistência alimentar do fornecedor. Dano moral caracterizado. 15. Quantum fixado conforme valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência deste eg. Tribunal. 16. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02612897820198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/07/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) (grifo e negrito nosso).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE - REALOCAÇÃO DA AUTORA EM OUTRO VOO PARA O DIA SEGUINTE - COMPANHIA AÉREA QUE TAMBÉM MODIFICOU O ITINERÁRIO DO VOO DE VOLTA DA PARTE AUTORA, ALTERANDO A CIDADE E O TEMPO DE CONEXÃO, ALONGANDO A VIAGEM DE RETORNO PARA A CASA POR CERCA DE DEZOITO HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I- A necessidade de manutenção na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não servindo, assim, como justificativa para afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. II- Resta configurado o dano moral quando a dinâmica dos fatos informa que os dissabores sofridos pela autora, decorrentes da falha na prestação do serviço da companhia aérea ultrapassam o mero aborrecimento, caso destes autos, em que ocorreu cancelamento do voo de conexão comprado pela parte autora (voo de ida) e, além disso, a companhia aérea também modificou o itinerário do voo da passagem de volta da autora, que fez com que o retorno para a casa alongasse por cerca de dezoito horas. III- Mantém-se o valor dos danos morais, quando se verifica que ele levou em consideração a condição financeira dos réus, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a gravidade da conduta danosa praticada pela operadora de saúde, observando, ainda, valores estabelecidos em precedentes que julgaram casos semelhantes ao desses autos. (TJ-MS - AI: 14078204620218120000 MS 1407820-46.2021.8.12.0000, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 06/07/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021). (grifo e negrito nosso).
Em razão de todo o ocorrido, é incontroverso todo o desgaste que a Autora passou, perdendo um
dia inteiro de trabalho e, na noite anterior, passar 5 (cinco) horas esperando informação se seu voo seria cancelado ou não, não existindo nenhuma informação e oferta de alimentação. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Inúmeros são os entendimentos no mesmo sentido, os quais ancoram o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) (grifo e negrito nosso).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de
culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226- 25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) (grifo e negrito nosso).
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
parte Autora foi vítima do descaso, negligência e intransigência da companhia aérea
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mai dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral do consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, Requerida precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidores, ora parte Autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o Magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados devidamente comprovados e fundamentados, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de, no mínimo, 10 salários mínimos, o que corresponde atualmente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
) A citação da parte Requerida, no endereço acima declinado para, querendo, contestar o feito o prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia, nos termos do artigo 44 do CPC;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) A total procedência da presente ação, a fim de que
. Seja a Requerida compelida a indenizar a Autora pelos danos materiais causados no valor de $ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos);
2. Seja a Requerida condenada a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos em razão da falha na prestação de serviço, perda do tempo útil e toda a situação de estresse, angústia, inexistência de informação e alimentação ao longo de toda a espera cuja Autora foi exposta, em valor não inferior a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais).
d) A produção de todos os meios de prova legítimos, notadamente a produção de prova documental, a testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias, bem como a inversão do ônus da prova, já requerida.
Atribui-se a causa o valor de R$ 12.134,99 (doze mil cento e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2022.
BRUNA OLIVEIRA GALON NOBR OAB/ES 30.148
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5028301-93.2022.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5028301-93.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 12.134,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HALANA DO CARMO SILVA, brasileira, solteira, médica veterinária, portadora do CPF nº 144.107.217-98 e RG nº 67200387-9, residente e domiciliada na avenida Estudante José Júlio de Souza, 1200, apto 804, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por intermédio de sua advogada ao final subscrita, devidamente constituída conforme instrumento de procuração em anexo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada a Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora estava em São Paulo para um compromisso de ordem pessoal e havia comprad passagem aérea pela empresa Requerida (LA3626) para o dia 09/10/2022 às 20h55, o qua partiria em voo direto do aeroporto de Congonhas (SP) com destino a Vitória (ES), conform cartão de embarque e e-mail de confirmação recebidos em anexo. (DOC.01 e 02).
No dia do embarque (09/10/2022 - domingo), a Autora chegou ao aeroporto de Congonhas aproximadamente às 16hs e percebeu que havia uma movimentação fora do comum, porém até aquele momento ela não havia sido informada pela companhia aérea de nenhuma atipicidade que pudesse prejudicar seu voo. Após conversar com algumas pessoas que também estavam esperando seus respectivos voos, a Autora foi informada de um acidente que havia ocorrido mais cedo, onde o pneu de um avião furou, motivando um atraso geral nos voos.
A Autora se direcionou, portanto, ao guichê da Requerida a fim de colher informações acerca do seu voo (a princípio sem escala e com decolagem prevista para às 20h55), porém lhe foi recomendado que ela esperasse as informações sobre cancelamento ou confirmação direto no painel ou via e-mail, tendo em vista que nem mesmo os próprios funcionários saberiam quais voos seriam prejudicados em razão do referido acidente.
Às 21h foi informado por voz o cancelamento do voo LA3626 e minutos após a Autora també recebeu e-mail com a mesma informação (DOC.03). Sucessivamente, a Autora recebeu outr e-mail remarcando seu voo para o dia 10/10/2022 (segunda-feira) às 07h com identificaçã LA3634, gerando um novo cartão de embarque (DOC.04), sendo também em voo direto.
Assim, a atendente da companhia disponibilizou vouchers para táxi branco/vermelho relativos as despesas de ida e volta ao aeroporto de Congonhas, sendo informado a Autora que ela deveria ligar para a central de agendamento do transporte para reservar seu horário de táxi para chegar ao aeroporto no dia seguinte. Acerca do voucher para hospedagem, a Autora
dispensou tendo em vista o tamanho da fila que iria enfrentar e porque tinha a possibilidade de passar a noite na casa de conhecidos. Com relação ao voucher para alimentação, este nunca foi ofertado a Autora, nem mesmo enquanto estava em espera de informações (5 horas ao total) e nem após o cancelamento de seu voo.
portante destacar que, em razão do novo horário do check in, a Autora deveria estar de volta o aeroporto por volta das 04hs, visto que seu embarque estava marcado para às 07hs. odavia, às 02h49 a Autora recebeu um novo e-mail da Requerida cancelando seu voo LA3634 DOC.05) e em seguida recebeu novo e-mail (DOC.06) com cartão de embarque para o voo A3924 e LA3848 no dia 10/10/2022 (segunda-feira), com o seguinte trajeto (DOC.07):
Embarque às 15h05 do aeroporto de Congonhas (SP) com destino ao aeroporto de Santos Dumont (RJ), com previsão de chegada às 16h05.
Embarque às 19h15 do aeroporto de Santos Dumont (RJ) com destino ao aeroporto de Vitória (ES), sendo a previsão de chegada às 20h15.
Importante registrar que o voo inicial da Autora era sem conexão e, após ser remarcado por duas vezes, ela precisou se submeter a uma escala no aeroporto no Rio de Janeiro por mais de 3 (três) horas, fazendo com que a mesma perdesse um dia inteiro de trabalho (DOC.08), visto que o programado era que ela retornar no domingo à noite, porém com todo o transtorno causado, a Autora chegou ao seu destino final somente às 20h15 da segunda-feira.
Outrossim, vale destacar que a Autora não conseguiu usar o voucher do táxi para o retorno no aeroporto na manhã da segunda-feira, 10/10/2022, pois embora ela tenha efetuado ligações para a central às 10h e às 11h30 deste dia, a mesma não obteve retorno. Assim, ela optou por chamar UBER, cuja corrida foi no valor de R$ 14,99 (DOC.09).
Portanto, visto o transtorno imensurável que a Autora sofreu, somado com danos materiais e a perda de um dia de trabalho, bem como a negligência da companhia aérea em razão da má prestação de serviço, não restou a Autora outra alternativa senão recorrer a tutela jurisdicional.
. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cabe esclarecer que é indiscutível a relação de consumo estabelecida entre as partes. Nesse contexto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se faz necessária, uma vez que é considerada lei especial e de ordem pública. Sendo assim, os direitos já existentes previstos nesta lei não poderão ser subtraídos, reduzidos ou modificados em detrimento de outra legislação.
A vulnerabilidade do consumidor já é reconhecida no CDC, prevista no art. 4º, inciso I. Contudo, é importante salientar que aqui também se encontra um consumidor hipossuficiente, tendo em vista que todas as provas estão em poder da requerida. Portanto, é cabível também a inversão do ônus da prova tutelada como direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.
Assim, tendo em vista os fatos narrados e todas as características de consumo preenchidas, não há dúvidas sobre a aplicabilidade do CDC no caso em tela.
II. DO DANO MATERIAL
A Autora sofreu prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial em razão da conduta negligente da Requerida.
Como se não bastasse a espera de 5 (cinco) horas para obter informação de que seu voo havi sido cancelado, não lhe foi oferecido nenhum voucher para alimentação. Após a confirmaçã de nova data de embarque, Autora recebeu vouchers para táxi e dispensou o voucher d hospedagem.
O voucher oferecido para transporte foi referente ao deslocamento do aeroporto para o local que a Autora iria pernoitar, bem como para seu retorno ao aeroporto no dia seguinte. Do aeroporto para o local do pernoite a Autora não teve maiores intercorrências, conseguindo
usufruir do voucher sem que houvesse perda patrimonial por parte dela. Contudo, o voucher que ela usaria para retorno ao aeroporto não foi utilizado tendo em vista a falta de informações da central.
Inicialmente, o voo da Autora havia sido remarcado para às 07hs, porém ainda durante a madrugada ele foi novamente remarcado, tendo seu horário de embarque alterado para às 15h05. Assim, às 10hs a Autora entrou em contato com a central solicitando o táxi para às 12hs, e nesta primeira ligação foi informada que retornariam o contato para confirmação. Não havendo retorno, às 11h30 a Autora entrou novamente em contato com a central, que não obteve retorno com relação a sua solicitação.
Nesse sentido, temendo a possibilidade não conseguir chegar a tempo no local, de modo a lhe prejudicar ainda mais, restou a Autora somente a alternativa de arcar com sua própria locomoção, motivo pelo qual ela optou por requisitar um UBER, que gerou uma corrida no valor de R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos).
Decisões em casos semelhantes atestam pelo reconhecimento do dano material em face da companhia aérea quando o Autor é impossibilitado de usufruir da corrida, ainda que com voucher em mãos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS E 05 MINUTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, CONDENANDO A RECORRENTE EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$4.000,00 PELA NÃO PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DEVIDA E R$300,00 POR DANO MATERIAL EM VIRTUDE DO VALOR GASTO COM TAXI PELO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. VOO EM QUESTÃO NÃO FOI CANCELADO. RECORRIDO QUE FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR MESMO COMPARECENDO NO HORÁRIO, DEVIDO A OVERBOOKING. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ DANO MATERIAL. VOUCHER DE TAXI FORNECIDO PELO RECORRENTE QUE NÃO PÔDE SER UTILIZADO POIS A EMPRESA DE TAXI NÃO COMPARECEU AO AEROPORTO. RECORRIDO QUE CONTRATOU TAXI PARTICULAR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE O DANO MORAL NÃO FOI COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FALTA DA ASSISTÊNCIA DEVIDA, QUAL SEJA, O FORNECIMENTO OU CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE. ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016
DA ANAC. ASSISTÊNCIA MATERIAL EM ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “ALIMENTAÇÃO, DE ACORDO COM O HORÁRIO, POR MEIO DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO OU DE VOUCHER INDIVIDUAL”. ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, EM CASO DE PERNOITE, E TRASLADO DE IDA E VOLTA”. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000719- 47.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 25.05.2020). (TJ-PR - RI: 00007194720198160049 PR 0000719-47.2019.8.16.0049 (Acórdão), Relator: Juíza Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) (Grifo e negrito nosso).
Pelo exposto, deve a parte Requerida ser condenada a ressarcir a Autora dos danos materiais causados em decorrência da falta de assistência no que tange ao meio de transporte para sua locomoção até o aeroporto.
III. DO DANO MORAL
O dano moral é aquele sofrimento ou prejuízo causado que não envolva perda de caráter patrimonial. É o desgaste da honra, imagem e deterioração psíquica e do estado de espírito d autor. Esta modalidade de dano está prevista no Código Civil Brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo nosso)
927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (Grifo nosso)
Vale reiterar que sob a incidência de relações de consumo, como no caso da presente lide, a regra é da responsabilidade objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grif nosso)
Ainda, ao interpretarmos o dano moral sob a égide da CF/88, observa-se que o mesmo reflete diretamente na dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, a reação psíquica da vítima não é indispensável, mas consequência do dano moral, assim deve-se considerar a reputação, imagem, honra e intimidade, conforme disposto:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o mero aborrecimento.
O caso em tela foi derivado de um acidente ocorrido na pista principal do aeroporto Congonhas, fazendo com que o aeroporto ficasse totalmente interditado por cerca de nove horas, após o pneu de um avião de pequeno porte estourar, conforme amplamente noticiado pelos maiores canais de imprensa do país.
Um dos direitos básicos garantido tanto pela ANAC quanto pelo CDC é o de informação. resolução da agência nº 400/2016 fala em informação a cada 30 minutos:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. (grifo e negrito nosso)
Nesse caso, seria menos danoso se a empresa Requerida disponibilizasse informação de atraso ou cancelamento conforme previsto na resolução supracitada, visto que a pista do aeroporto foi interditada por volta das 13h. Todavia, a Autora chegou ao aeroporto aproximadamente às 16hs sem que a companhia aérea requerida tivesse expedido qualquer notificação acerca das alterações ocorridas, seja pelo painel ou por contato eletrônico (e-mail, ligação ou mensagem).
Somado a isto, após entender o que havia ocorrido através de passageiros que também estavam no local, a Autora tentou buscar informações acerca de seu voo (originalmente com embarque às 20h55 em voo direto) no guichê da Requerida, sendo a mesma orientada pelos próprios funcionários a aguardar o cancelamento ou confirmação através do painel ou via e-mail, o que só foi ocorrer às 21hs, ou seja, após o seu horário previsto de embarque, ocasionando uma espera frustrada de 5 (cinco) horas sem nenhuma outra informação. Destaca-se que em nenhum momento, durante todo esse tempo de espera, a Autora foi avisada por e-mail ou pelo painel sobre o ocorrido ou cancelamento. Ao contrário, a Autora somente foi receber informações oficiais da Requerida acerca do acidente na manhã da segunda-feira (DOC.10), ou seja, no dia seguinte ao seu voo original (LA3626), sendo, portanto, uma informação totalmente desatualizada e atrasada.
Em caso semelhante, a terceira turma do STJ já declarou que “diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui
falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor”. In vebis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. (grifo e negrito nosso).
Outrossim, após 5 (cinco) horas de espera sem receber nenhum voucher de alimentação ou qualquer outra informação, a Autora teve seu voo remarcado para as 7hs do dia seguinte (LA3634) e, de madrugada, novamente cancelado e remarcado outro às 15h05 (LA3924), sendo este com escala no RJ (LA3848) por mais de 3 (três) horas, a fim de chegar ao seu destino final (Vitória/ES) somente às 20h15 da segunda-feira, quase 24 (vinte e quatro) horas de diferença do seu voo original.
A resolução 400/2016 da ANAC, além do dever de informação, também prevê o fornecimento d alimentação àqueles passageiros cujo voo esteja atrasado por mais de duas horas:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiro
estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; (grifo e negrito nosso).
Ainda, acerca da realocação de voo com chegada ao destino final causando prejuízos em razão de extrapolar horário:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – REALOCAÇÃO EM VÔO DIVERSO – ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ACOMODAÇÃO PARA AGUARDAR VÔO QUE PARTIRIA SOMENTE NO DIA POSTERIOR - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO REMANEJAMENTO REALIZADO PELA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL – RECURSO DA EMPRESA AÉREA DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. 1 – Os imprevistos no transporte aéreo são inerentes à própria atividade desempenhada pela companhia, contudo, se a realocação em vôo diverso ocorreu por fortuito externo (alto índice de tráfego na malha aeroviária), é ônus da sociedade empresarial comprovar o referido fato. 2 – Se a realocação de vôo causou prejuízo que extravasa o mero aborrecimento, tal como a chegada ao destino doze horas após, além do descaso da companhia aérea em fornecer alimentação e acomodação aos consumidores que somente poderiam embarcar no primeiro vôo da manhã do dia seguinte, conduta que viola a boa-fé contratual, cabe a responsabilização civil nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3 – Considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se por justa e razoável a majoração da indenização para R$ 15.000,00, para cada um dos autores. 4 – Recurso da empresa aérea desprovido. Recurso dos autores provido. (TJ-MS - AC: 08116922320188120001 MS 0811692-23.2018.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020) (grifo e negrito nosso).
Por fim, não se pode ignorar o fato que a Autora passou 5 (cinco) horas sem nenhuma oferta de alimentação ou voucher por parte da Requerida, configurando também a falha na prestação de serviços o que gera o dever de indenizar:
ATRASO DE VÔO NACIONAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS – ATRASO DE CERCA DE 3HE40M – DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS (FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO) – RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC – VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL – R$2.000,00 PARA CADA AUTOR – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10019545720198260565 SP 1001954- 57.2019.8.26.0565, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 29/10/2020, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/10/2020). (Grifo e negrito nosso).
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO EM QUASE 30 (TRINTA) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ATRASO DECORREU DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO AUTOR, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 14, DA RESOLUÇÃO N. 141/2010, DA ANAC. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO DE APELAÇÃO N. 1 DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 2 PROVIDO. 1. A apelante 1 não se desincumbiu do ônus de comprovar que o atraso do voo se deu devido às condições climáticas, tendo apresentado apenas captura de tela que em nada lhe socorre. 2. Igualmente não se pode emprestar valor probatório ao voucher reproduzido em sede de contestação com a finalidade de comprovar o fornecimento de alimentação ao autor durante a espera de outro voo, considerando que é datado de 29/03/2016, 3 (três) meses após os fatos narrados nos autos, bem como não guarda relação com o autor e sua família, sendo estranhas aos autos as pessoas ali elencadas. 3. Configurado o dano moral indenizável em virtude do transtorno causado ao autor, que somente chegou ao seu destino 30 (trinta) horas após o horário originalmente estabelecido. 4. Ao arbitrar o “quantum” indenizatório devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica das partes. Ainda, a indenização pecuniária deve cumprir seu papel punitivo- reparador sem, no entanto, configurar abuso ou provocar enriquecimento ilícito do ofendido. Analisando as peculiaridades do caso dos autos à luz desses critérios, a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJPR - 8ª C.Cível - 0001228-79.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 26.02.2020) (TJ-PR - APL: 00012287920168160017 PR 0001228-79.2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 26/02/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2020) (Grifo e negrito nosso).
A má-prestação de serviços por parte da Requerida continua quando observado que o voo ao qual a Autora foi realocada pela segunda vez foi por meio de conexão com mais de 3 (três) horas de espera no Rio de Janeiro, sendo que seu voo inicial era direto entre São Paulo – Vitória.
A Autora, que deveria estar em Vitória/ES na segunda-feira pela manhã em razão do seu trabalho, foi extremamente prejudicada com todo esse descaso da parte Requerida, tendo em vista que somente chegou ao destino final na noite do dia 10/10/2022 (segunda-feira), perdendo um dia inteiro de trabalho. Caso a mesma fosse mantida no voo das 07hs, que também era em voo direto, seu prejuízo seria praticamente inexistente, visto que mesmo com o cansaço do dia anterior, ela conseguiria honrar com seus compromissos profissionais.
O segundo cancelamento, relativo ao voo LA3634, ocorreu unilateralmente pela Requerida, sem qualquer justificativa e avisado durante a madrugada. Importante lembrar que a pista do aeroporto de Congonhas ficou livre para decolagem na noite do domingo, 09/10/2022, não cabendo justificar que o voo remarcado das 07hs também foi fruto do bloqueio da pista. Portanto, trata-se de cancelamento unilateral.
Assim, o prejuízo da Autora foi duplo pois o voo, novamente remarcado, previa conexão de mais de 3 (três) horas e sua chegada ocorreu somente à noite, quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso, diferentemente se houvesse mantido o voo das 07hs.
A espera desarrazoada em razão da conexão (que inicialmente não existia), bem como a falta de informação, ultrapassam a esfera do mero dissabor, causando danos extrapatrimoniais a parte Autora, conforme já decidido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DIRETO. REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO. CHEGADA COM SETE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, o autor celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. A tese recursal gira em torno da existência de danos morais, uma vez que (i) o mau tempo alegado teria ocorrido à noite, enquanto o voo contratado estava previsto para 13:00h, (ii) a ré não prestou assistência material ao autor. 4. Restou incontroverso o atraso no voo (direto), o que resultou na realocação em voo com conexão (boarding pass), ocasionando sete horas de atraso de chegada ao destino final. 5. Em decorrência de tal fato, sustenta o autor, ora apelante, que sofreu dano moral em razão de ter um compromisso profissional (Workshop) às 8h da manhã seguinte, tendo ficado sem descansar em razão do atraso de sete horas do voo contratado, que o fez chegar no destino final às 23:30h (boarding pass), e no hotel já no início do dia seguinte, tudo sem que a ré tenha prestado qualquer assistência material. 6. Ausência de quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes de ilicitude. 7. Embora a ré tenha alegado que o voo não decolou em razão do mau tempo, limitou-se a juntar notícia jornalística, publicada às 21h16 do dia 08/10/2019, dando conta de "chuva forte" "na noite desta terça-feira", e tampouco bastaria para tanto, vez que sequer é uma nota técnica. 8. Ademais, o voo contratado previa saída às 13:00h,
enquanto as condições climáticas ruins foram noticiadas para a noite do dia 08/10/2019. 9. A ré alega que prestou assistência material, juntando prints de seu sistema produzidos unilateralmente, insuficientes, portanto, para comprovar o efetivo fornecimento do voucher, negado pelo autor (art. 373, II, do NCPC). 10. Portanto, tem-se que o atraso, como fato previsível à atividade empresarial, traduziu fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 11. Incide a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. 12. O cancelamento do voo, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência, que devem reger as relações consumeristas. Artigo 6º, VI, do CDC. 13. Recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, que deve ser comprovado. 14. O autor, que viajou para compromisso profissional com início da manhã do dia seguinte ao de sua chegada, passou por situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança, tendo contratado voo direto e sido transportado por voo com conexão, chegando sete horas depois do previsto, sem receber assistência alimentar do fornecedor. Dano moral caracterizado. 15. Quantum fixado conforme valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência deste eg. Tribunal. 16. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02612897820198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/07/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) (grifo e negrito nosso).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE - REALOCAÇÃO DA AUTORA EM OUTRO VOO PARA O DIA SEGUINTE - COMPANHIA AÉREA QUE TAMBÉM MODIFICOU O ITINERÁRIO DO VOO DE VOLTA DA PARTE AUTORA, ALTERANDO A CIDADE E O TEMPO DE CONEXÃO, ALONGANDO A VIAGEM DE RETORNO PARA A CASA POR CERCA DE DEZOITO HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I- A necessidade de manutenção na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não servindo, assim, como justificativa para afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. II- Resta configurado o dano moral quando a dinâmica dos fatos informa que os dissabores sofridos pela autora, decorrentes da falha na prestação do serviço da companhia aérea ultrapassam o mero aborrecimento, caso destes autos, em que ocorreu cancelamento do voo de conexão comprado pela parte autora (voo de ida) e, além disso, a companhia aérea também modificou o itinerário do voo da passagem de volta da autora, que fez com que o retorno para a casa alongasse por cerca de dezoito horas. III- Mantém-se o valor dos danos morais, quando se verifica que ele levou em consideração a condição financeira dos réus, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a gravidade da conduta danosa praticada pela operadora de saúde, observando, ainda, valores estabelecidos em precedentes que julgaram casos semelhantes ao desses autos. (TJ-MS - AI: 14078204620218120000 MS 1407820-46.2021.8.12.0000, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 06/07/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021). (grifo e negrito nosso).
Em razão de todo o ocorrido, é incontroverso todo o desgaste que a Autora passou, perdendo um
dia inteiro de trabalho e, na noite anterior, passar 5 (cinco) horas esperando informação se seu voo seria cancelado ou não, não existindo nenhuma informação e oferta de alimentação. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Inúmeros são os entendimentos no mesmo sentido, os quais ancoram o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) (grifo e negrito nosso).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de
culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226- 25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) (grifo e negrito nosso).
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
parte Autora foi vítima do descaso, negligência e intransigência da companhia aérea
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mai dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral do consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, Requerida precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidores, ora parte Autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o Magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados devidamente comprovados e fundamentados, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de, no mínimo, 10 salários mínimos, o que corresponde atualmente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
) A citação da parte Requerida, no endereço acima declinado para, querendo, contestar o feito o prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia, nos termos do artigo 44 do CPC;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) A total procedência da presente ação, a fim de que
. Seja a Requerida compelida a indenizar a Autora pelos danos materiais causados no valor de $ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos);
2. Seja a Requerida condenada a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos em razão da falha na prestação de serviço, perda do tempo útil e toda a situação de estresse, angústia, inexistência de informação e alimentação ao longo de toda a espera cuja Autora foi exposta, em valor não inferior a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais).
d) A produção de todos os meios de prova legítimos, notadamente a produção de prova documental, a testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias, bem como a inversão do ônus da prova, já requerida.
Atribui-se a causa o valor de R$ 12.134,99 (doze mil cento e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2022.
BRUNA OLIVEIRA GALON NOBR OAB/ES 30.148
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5028301-93.2022.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5028301-93.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 12.134,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HALANA DO CARMO SILVA, brasileira, solteira, médica veterinária, portadora do CPF nº 144.107.217-98 e RG nº 67200387-9, residente e domiciliada na avenida Estudante José Júlio de Souza, 1200, apto 804, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por intermédio de sua advogada ao final subscrita, devidamente constituída conforme instrumento de procuração em anexo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada a Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora estava em São Paulo para um compromisso de ordem pessoal e havia comprad passagem aérea pela empresa Requerida (LA3626) para o dia 09/10/2022 às 20h55, o qua partiria em voo direto do aeroporto de Congonhas (SP) com destino a Vitória (ES), conform cartão de embarque e e-mail de confirmação recebidos em anexo. (DOC.01 e 02).
No dia do embarque (09/10/2022 - domingo), a Autora chegou ao aeroporto de Congonhas aproximadamente às 16hs e percebeu que havia uma movimentação fora do comum, porém até aquele momento ela não havia sido informada pela companhia aérea de nenhuma atipicidade que pudesse prejudicar seu voo. Após conversar com algumas pessoas que também estavam esperando seus respectivos voos, a Autora foi informada de um acidente que havia ocorrido mais cedo, onde o pneu de um avião furou, motivando um atraso geral nos voos.
A Autora se direcionou, portanto, ao guichê da Requerida a fim de colher informações acerca do seu voo (a princípio sem escala e com decolagem prevista para às 20h55), porém lhe foi recomendado que ela esperasse as informações sobre cancelamento ou confirmação direto no painel ou via e-mail, tendo em vista que nem mesmo os próprios funcionários saberiam quais voos seriam prejudicados em razão do referido acidente.
Às 21h foi informado por voz o cancelamento do voo LA3626 e minutos após a Autora també recebeu e-mail com a mesma informação (DOC.03). Sucessivamente, a Autora recebeu outr e-mail remarcando seu voo para o dia 10/10/2022 (segunda-feira) às 07h com identificaçã LA3634, gerando um novo cartão de embarque (DOC.04), sendo também em voo direto.
Assim, a atendente da companhia disponibilizou vouchers para táxi branco/vermelho relativos as despesas de ida e volta ao aeroporto de Congonhas, sendo informado a Autora que ela deveria ligar para a central de agendamento do transporte para reservar seu horário de táxi para chegar ao aeroporto no dia seguinte. Acerca do voucher para hospedagem, a Autora
dispensou tendo em vista o tamanho da fila que iria enfrentar e porque tinha a possibilidade de passar a noite na casa de conhecidos. Com relação ao voucher para alimentação, este nunca foi ofertado a Autora, nem mesmo enquanto estava em espera de informações (5 horas ao total) e nem após o cancelamento de seu voo.
portante destacar que, em razão do novo horário do check in, a Autora deveria estar de volta o aeroporto por volta das 04hs, visto que seu embarque estava marcado para às 07hs. odavia, às 02h49 a Autora recebeu um novo e-mail da Requerida cancelando seu voo LA3634 DOC.05) e em seguida recebeu novo e-mail (DOC.06) com cartão de embarque para o voo A3924 e LA3848 no dia 10/10/2022 (segunda-feira), com o seguinte trajeto (DOC.07):
Embarque às 15h05 do aeroporto de Congonhas (SP) com destino ao aeroporto de Santos Dumont (RJ), com previsão de chegada às 16h05.
Embarque às 19h15 do aeroporto de Santos Dumont (RJ) com destino ao aeroporto de Vitória (ES), sendo a previsão de chegada às 20h15.
Importante registrar que o voo inicial da Autora era sem conexão e, após ser remarcado por duas vezes, ela precisou se submeter a uma escala no aeroporto no Rio de Janeiro por mais de 3 (três) horas, fazendo com que a mesma perdesse um dia inteiro de trabalho (DOC.08), visto que o programado era que ela retornar no domingo à noite, porém com todo o transtorno causado, a Autora chegou ao seu destino final somente às 20h15 da segunda-feira.
Outrossim, vale destacar que a Autora não conseguiu usar o voucher do táxi para o retorno no aeroporto na manhã da segunda-feira, 10/10/2022, pois embora ela tenha efetuado ligações para a central às 10h e às 11h30 deste dia, a mesma não obteve retorno. Assim, ela optou por chamar UBER, cuja corrida foi no valor de R$ 14,99 (DOC.09).
Portanto, visto o transtorno imensurável que a Autora sofreu, somado com danos materiais e a perda de um dia de trabalho, bem como a negligência da companhia aérea em razão da má prestação de serviço, não restou a Autora outra alternativa senão recorrer a tutela jurisdicional.
. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cabe esclarecer que é indiscutível a relação de consumo estabelecida entre as partes. Nesse contexto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se faz necessária, uma vez que é considerada lei especial e de ordem pública. Sendo assim, os direitos já existentes previstos nesta lei não poderão ser subtraídos, reduzidos ou modificados em detrimento de outra legislação.
A vulnerabilidade do consumidor já é reconhecida no CDC, prevista no art. 4º, inciso I. Contudo, é importante salientar que aqui também se encontra um consumidor hipossuficiente, tendo em vista que todas as provas estão em poder da requerida. Portanto, é cabível também a inversão do ônus da prova tutelada como direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.
Assim, tendo em vista os fatos narrados e todas as características de consumo preenchidas, não há dúvidas sobre a aplicabilidade do CDC no caso em tela.
II. DO DANO MATERIAL
A Autora sofreu prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial em razão da conduta negligente da Requerida.
Como se não bastasse a espera de 5 (cinco) horas para obter informação de que seu voo havi sido cancelado, não lhe foi oferecido nenhum voucher para alimentação. Após a confirmaçã de nova data de embarque, Autora recebeu vouchers para táxi e dispensou o voucher d hospedagem.
O voucher oferecido para transporte foi referente ao deslocamento do aeroporto para o local que a Autora iria pernoitar, bem como para seu retorno ao aeroporto no dia seguinte. Do aeroporto para o local do pernoite a Autora não teve maiores intercorrências, conseguindo
usufruir do voucher sem que houvesse perda patrimonial por parte dela. Contudo, o voucher que ela usaria para retorno ao aeroporto não foi utilizado tendo em vista a falta de informações da central.
Inicialmente, o voo da Autora havia sido remarcado para às 07hs, porém ainda durante a madrugada ele foi novamente remarcado, tendo seu horário de embarque alterado para às 15h05. Assim, às 10hs a Autora entrou em contato com a central solicitando o táxi para às 12hs, e nesta primeira ligação foi informada que retornariam o contato para confirmação. Não havendo retorno, às 11h30 a Autora entrou novamente em contato com a central, que não obteve retorno com relação a sua solicitação.
Nesse sentido, temendo a possibilidade não conseguir chegar a tempo no local, de modo a lhe prejudicar ainda mais, restou a Autora somente a alternativa de arcar com sua própria locomoção, motivo pelo qual ela optou por requisitar um UBER, que gerou uma corrida no valor de R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos).
Decisões em casos semelhantes atestam pelo reconhecimento do dano material em face da companhia aérea quando o Autor é impossibilitado de usufruir da corrida, ainda que com voucher em mãos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS E 05 MINUTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, CONDENANDO A RECORRENTE EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$4.000,00 PELA NÃO PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DEVIDA E R$300,00 POR DANO MATERIAL EM VIRTUDE DO VALOR GASTO COM TAXI PELO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. VOO EM QUESTÃO NÃO FOI CANCELADO. RECORRIDO QUE FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR MESMO COMPARECENDO NO HORÁRIO, DEVIDO A OVERBOOKING. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ DANO MATERIAL. VOUCHER DE TAXI FORNECIDO PELO RECORRENTE QUE NÃO PÔDE SER UTILIZADO POIS A EMPRESA DE TAXI NÃO COMPARECEU AO AEROPORTO. RECORRIDO QUE CONTRATOU TAXI PARTICULAR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE O DANO MORAL NÃO FOI COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FALTA DA ASSISTÊNCIA DEVIDA, QUAL SEJA, O FORNECIMENTO OU CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE. ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016
DA ANAC. ASSISTÊNCIA MATERIAL EM ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “ALIMENTAÇÃO, DE ACORDO COM O HORÁRIO, POR MEIO DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO OU DE VOUCHER INDIVIDUAL”. ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, EM CASO DE PERNOITE, E TRASLADO DE IDA E VOLTA”. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000719- 47.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 25.05.2020). (TJ-PR - RI: 00007194720198160049 PR 0000719-47.2019.8.16.0049 (Acórdão), Relator: Juíza Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) (Grifo e negrito nosso).
Pelo exposto, deve a parte Requerida ser condenada a ressarcir a Autora dos danos materiais causados em decorrência da falta de assistência no que tange ao meio de transporte para sua locomoção até o aeroporto.
III. DO DANO MORAL
O dano moral é aquele sofrimento ou prejuízo causado que não envolva perda de caráter patrimonial. É o desgaste da honra, imagem e deterioração psíquica e do estado de espírito d autor. Esta modalidade de dano está prevista no Código Civil Brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo nosso)
927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (Grifo nosso)
Vale reiterar que sob a incidência de relações de consumo, como no caso da presente lide, a regra é da responsabilidade objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grif nosso)
Ainda, ao interpretarmos o dano moral sob a égide da CF/88, observa-se que o mesmo reflete diretamente na dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, a reação psíquica da vítima não é indispensável, mas consequência do dano moral, assim deve-se considerar a reputação, imagem, honra e intimidade, conforme disposto:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o mero aborrecimento.
O caso em tela foi derivado de um acidente ocorrido na pista principal do aeroporto Congonhas, fazendo com que o aeroporto ficasse totalmente interditado por cerca de nove horas, após o pneu de um avião de pequeno porte estourar, conforme amplamente noticiado pelos maiores canais de imprensa do país.
Um dos direitos básicos garantido tanto pela ANAC quanto pelo CDC é o de informação. resolução da agência nº 400/2016 fala em informação a cada 30 minutos:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. (grifo e negrito nosso)
Nesse caso, seria menos danoso se a empresa Requerida disponibilizasse informação de atraso ou cancelamento conforme previsto na resolução supracitada, visto que a pista do aeroporto foi interditada por volta das 13h. Todavia, a Autora chegou ao aeroporto aproximadamente às 16hs sem que a companhia aérea requerida tivesse expedido qualquer notificação acerca das alterações ocorridas, seja pelo painel ou por contato eletrônico (e-mail, ligação ou mensagem).
Somado a isto, após entender o que havia ocorrido através de passageiros que também estavam no local, a Autora tentou buscar informações acerca de seu voo (originalmente com embarque às 20h55 em voo direto) no guichê da Requerida, sendo a mesma orientada pelos próprios funcionários a aguardar o cancelamento ou confirmação através do painel ou via e-mail, o que só foi ocorrer às 21hs, ou seja, após o seu horário previsto de embarque, ocasionando uma espera frustrada de 5 (cinco) horas sem nenhuma outra informação. Destaca-se que em nenhum momento, durante todo esse tempo de espera, a Autora foi avisada por e-mail ou pelo painel sobre o ocorrido ou cancelamento. Ao contrário, a Autora somente foi receber informações oficiais da Requerida acerca do acidente na manhã da segunda-feira (DOC.10), ou seja, no dia seguinte ao seu voo original (LA3626), sendo, portanto, uma informação totalmente desatualizada e atrasada.
Em caso semelhante, a terceira turma do STJ já declarou que “diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui
falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor”. In vebis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. (grifo e negrito nosso).
Outrossim, após 5 (cinco) horas de espera sem receber nenhum voucher de alimentação ou qualquer outra informação, a Autora teve seu voo remarcado para as 7hs do dia seguinte (LA3634) e, de madrugada, novamente cancelado e remarcado outro às 15h05 (LA3924), sendo este com escala no RJ (LA3848) por mais de 3 (três) horas, a fim de chegar ao seu destino final (Vitória/ES) somente às 20h15 da segunda-feira, quase 24 (vinte e quatro) horas de diferença do seu voo original.
A resolução 400/2016 da ANAC, além do dever de informação, também prevê o fornecimento d alimentação àqueles passageiros cujo voo esteja atrasado por mais de duas horas:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiro
estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; (grifo e negrito nosso).
Ainda, acerca da realocação de voo com chegada ao destino final causando prejuízos em razão de extrapolar horário:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – REALOCAÇÃO EM VÔO DIVERSO – ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ACOMODAÇÃO PARA AGUARDAR VÔO QUE PARTIRIA SOMENTE NO DIA POSTERIOR - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO REMANEJAMENTO REALIZADO PELA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL – RECURSO DA EMPRESA AÉREA DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. 1 – Os imprevistos no transporte aéreo são inerentes à própria atividade desempenhada pela companhia, contudo, se a realocação em vôo diverso ocorreu por fortuito externo (alto índice de tráfego na malha aeroviária), é ônus da sociedade empresarial comprovar o referido fato. 2 – Se a realocação de vôo causou prejuízo que extravasa o mero aborrecimento, tal como a chegada ao destino doze horas após, além do descaso da companhia aérea em fornecer alimentação e acomodação aos consumidores que somente poderiam embarcar no primeiro vôo da manhã do dia seguinte, conduta que viola a boa-fé contratual, cabe a responsabilização civil nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3 – Considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se por justa e razoável a majoração da indenização para R$ 15.000,00, para cada um dos autores. 4 – Recurso da empresa aérea desprovido. Recurso dos autores provido. (TJ-MS - AC: 08116922320188120001 MS 0811692-23.2018.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020) (grifo e negrito nosso).
Por fim, não se pode ignorar o fato que a Autora passou 5 (cinco) horas sem nenhuma oferta de alimentação ou voucher por parte da Requerida, configurando também a falha na prestação de serviços o que gera o dever de indenizar:
ATRASO DE VÔO NACIONAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS – ATRASO DE CERCA DE 3HE40M – DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS (FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO) – RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC – VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL – R$2.000,00 PARA CADA AUTOR – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10019545720198260565 SP 1001954- 57.2019.8.26.0565, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 29/10/2020, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/10/2020). (Grifo e negrito nosso).
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO EM QUASE 30 (TRINTA) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ATRASO DECORREU DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO AUTOR, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 14, DA RESOLUÇÃO N. 141/2010, DA ANAC. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO DE APELAÇÃO N. 1 DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 2 PROVIDO. 1. A apelante 1 não se desincumbiu do ônus de comprovar que o atraso do voo se deu devido às condições climáticas, tendo apresentado apenas captura de tela que em nada lhe socorre. 2. Igualmente não se pode emprestar valor probatório ao voucher reproduzido em sede de contestação com a finalidade de comprovar o fornecimento de alimentação ao autor durante a espera de outro voo, considerando que é datado de 29/03/2016, 3 (três) meses após os fatos narrados nos autos, bem como não guarda relação com o autor e sua família, sendo estranhas aos autos as pessoas ali elencadas. 3. Configurado o dano moral indenizável em virtude do transtorno causado ao autor, que somente chegou ao seu destino 30 (trinta) horas após o horário originalmente estabelecido. 4. Ao arbitrar o “quantum” indenizatório devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica das partes. Ainda, a indenização pecuniária deve cumprir seu papel punitivo- reparador sem, no entanto, configurar abuso ou provocar enriquecimento ilícito do ofendido. Analisando as peculiaridades do caso dos autos à luz desses critérios, a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJPR - 8ª C.Cível - 0001228-79.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 26.02.2020) (TJ-PR - APL: 00012287920168160017 PR 0001228-79.2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 26/02/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2020) (Grifo e negrito nosso).
A má-prestação de serviços por parte da Requerida continua quando observado que o voo ao qual a Autora foi realocada pela segunda vez foi por meio de conexão com mais de 3 (três) horas de espera no Rio de Janeiro, sendo que seu voo inicial era direto entre São Paulo – Vitória.
A Autora, que deveria estar em Vitória/ES na segunda-feira pela manhã em razão do seu trabalho, foi extremamente prejudicada com todo esse descaso da parte Requerida, tendo em vista que somente chegou ao destino final na noite do dia 10/10/2022 (segunda-feira), perdendo um dia inteiro de trabalho. Caso a mesma fosse mantida no voo das 07hs, que também era em voo direto, seu prejuízo seria praticamente inexistente, visto que mesmo com o cansaço do dia anterior, ela conseguiria honrar com seus compromissos profissionais.
O segundo cancelamento, relativo ao voo LA3634, ocorreu unilateralmente pela Requerida, sem qualquer justificativa e avisado durante a madrugada. Importante lembrar que a pista do aeroporto de Congonhas ficou livre para decolagem na noite do domingo, 09/10/2022, não cabendo justificar que o voo remarcado das 07hs também foi fruto do bloqueio da pista. Portanto, trata-se de cancelamento unilateral.
Assim, o prejuízo da Autora foi duplo pois o voo, novamente remarcado, previa conexão de mais de 3 (três) horas e sua chegada ocorreu somente à noite, quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso, diferentemente se houvesse mantido o voo das 07hs.
A espera desarrazoada em razão da conexão (que inicialmente não existia), bem como a falta de informação, ultrapassam a esfera do mero dissabor, causando danos extrapatrimoniais a parte Autora, conforme já decidido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DIRETO. REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO. CHEGADA COM SETE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, o autor celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. A tese recursal gira em torno da existência de danos morais, uma vez que (i) o mau tempo alegado teria ocorrido à noite, enquanto o voo contratado estava previsto para 13:00h, (ii) a ré não prestou assistência material ao autor. 4. Restou incontroverso o atraso no voo (direto), o que resultou na realocação em voo com conexão (boarding pass), ocasionando sete horas de atraso de chegada ao destino final. 5. Em decorrência de tal fato, sustenta o autor, ora apelante, que sofreu dano moral em razão de ter um compromisso profissional (Workshop) às 8h da manhã seguinte, tendo ficado sem descansar em razão do atraso de sete horas do voo contratado, que o fez chegar no destino final às 23:30h (boarding pass), e no hotel já no início do dia seguinte, tudo sem que a ré tenha prestado qualquer assistência material. 6. Ausência de quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes de ilicitude. 7. Embora a ré tenha alegado que o voo não decolou em razão do mau tempo, limitou-se a juntar notícia jornalística, publicada às 21h16 do dia 08/10/2019, dando conta de "chuva forte" "na noite desta terça-feira", e tampouco bastaria para tanto, vez que sequer é uma nota técnica. 8. Ademais, o voo contratado previa saída às 13:00h,
enquanto as condições climáticas ruins foram noticiadas para a noite do dia 08/10/2019. 9. A ré alega que prestou assistência material, juntando prints de seu sistema produzidos unilateralmente, insuficientes, portanto, para comprovar o efetivo fornecimento do voucher, negado pelo autor (art. 373, II, do NCPC). 10. Portanto, tem-se que o atraso, como fato previsível à atividade empresarial, traduziu fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 11. Incide a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. 12. O cancelamento do voo, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência, que devem reger as relações consumeristas. Artigo 6º, VI, do CDC. 13. Recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, que deve ser comprovado. 14. O autor, que viajou para compromisso profissional com início da manhã do dia seguinte ao de sua chegada, passou por situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança, tendo contratado voo direto e sido transportado por voo com conexão, chegando sete horas depois do previsto, sem receber assistência alimentar do fornecedor. Dano moral caracterizado. 15. Quantum fixado conforme valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência deste eg. Tribunal. 16. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02612897820198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/07/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) (grifo e negrito nosso).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE - REALOCAÇÃO DA AUTORA EM OUTRO VOO PARA O DIA SEGUINTE - COMPANHIA AÉREA QUE TAMBÉM MODIFICOU O ITINERÁRIO DO VOO DE VOLTA DA PARTE AUTORA, ALTERANDO A CIDADE E O TEMPO DE CONEXÃO, ALONGANDO A VIAGEM DE RETORNO PARA A CASA POR CERCA DE DEZOITO HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I- A necessidade de manutenção na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não servindo, assim, como justificativa para afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. II- Resta configurado o dano moral quando a dinâmica dos fatos informa que os dissabores sofridos pela autora, decorrentes da falha na prestação do serviço da companhia aérea ultrapassam o mero aborrecimento, caso destes autos, em que ocorreu cancelamento do voo de conexão comprado pela parte autora (voo de ida) e, além disso, a companhia aérea também modificou o itinerário do voo da passagem de volta da autora, que fez com que o retorno para a casa alongasse por cerca de dezoito horas. III- Mantém-se o valor dos danos morais, quando se verifica que ele levou em consideração a condição financeira dos réus, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a gravidade da conduta danosa praticada pela operadora de saúde, observando, ainda, valores estabelecidos em precedentes que julgaram casos semelhantes ao desses autos. (TJ-MS - AI: 14078204620218120000 MS 1407820-46.2021.8.12.0000, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 06/07/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021). (grifo e negrito nosso).
Em razão de todo o ocorrido, é incontroverso todo o desgaste que a Autora passou, perdendo um
dia inteiro de trabalho e, na noite anterior, passar 5 (cinco) horas esperando informação se seu voo seria cancelado ou não, não existindo nenhuma informação e oferta de alimentação. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Inúmeros são os entendimentos no mesmo sentido, os quais ancoram o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) (grifo e negrito nosso).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de
culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226- 25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) (grifo e negrito nosso).
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
parte Autora foi vítima do descaso, negligência e intransigência da companhia aérea
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mai dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral do consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, Requerida precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidores, ora parte Autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o Magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados devidamente comprovados e fundamentados, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de, no mínimo, 10 salários mínimos, o que corresponde atualmente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
) A citação da parte Requerida, no endereço acima declinado para, querendo, contestar o feito o prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia, nos termos do artigo 44 do CPC;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) A total procedência da presente ação, a fim de que
. Seja a Requerida compelida a indenizar a Autora pelos danos materiais causados no valor de $ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos);
2. Seja a Requerida condenada a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos em razão da falha na prestação de serviço, perda do tempo útil e toda a situação de estresse, angústia, inexistência de informação e alimentação ao longo de toda a espera cuja Autora foi exposta, em valor não inferior a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais).
d) A produção de todos os meios de prova legítimos, notadamente a produção de prova documental, a testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias, bem como a inversão do ônus da prova, já requerida.
Atribui-se a causa o valor de R$ 12.134,99 (doze mil cento e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2022.
BRUNA OLIVEIRA GALON NOBR OAB/ES 30.148
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5028301-93.2022.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5028301-93.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 12.134,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HALANA DO CARMO SILVA, brasileira, solteira, médica veterinária, portadora do CPF nº 144.107.217-98 e RG nº 67200387-9, residente e domiciliada na avenida Estudante José Júlio de Souza, 1200, apto 804, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por intermédio de sua advogada ao final subscrita, devidamente constituída conforme instrumento de procuração em anexo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada a Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora estava em São Paulo para um compromisso de ordem pessoal e havia comprad passagem aérea pela empresa Requerida (LA3626) para o dia 09/10/2022 às 20h55, o qua partiria em voo direto do aeroporto de Congonhas (SP) com destino a Vitória (ES), conform cartão de embarque e e-mail de confirmação recebidos em anexo. (DOC.01 e 02).
No dia do embarque (09/10/2022 - domingo), a Autora chegou ao aeroporto de Congonhas aproximadamente às 16hs e percebeu que havia uma movimentação fora do comum, porém até aquele momento ela não havia sido informada pela companhia aérea de nenhuma atipicidade que pudesse prejudicar seu voo. Após conversar com algumas pessoas que também estavam esperando seus respectivos voos, a Autora foi informada de um acidente que havia ocorrido mais cedo, onde o pneu de um avião furou, motivando um atraso geral nos voos.
A Autora se direcionou, portanto, ao guichê da Requerida a fim de colher informações acerca do seu voo (a princípio sem escala e com decolagem prevista para às 20h55), porém lhe foi recomendado que ela esperasse as informações sobre cancelamento ou confirmação direto no painel ou via e-mail, tendo em vista que nem mesmo os próprios funcionários saberiam quais voos seriam prejudicados em razão do referido acidente.
Às 21h foi informado por voz o cancelamento do voo LA3626 e minutos após a Autora també recebeu e-mail com a mesma informação (DOC.03). Sucessivamente, a Autora recebeu outr e-mail remarcando seu voo para o dia 10/10/2022 (segunda-feira) às 07h com identificaçã LA3634, gerando um novo cartão de embarque (DOC.04), sendo também em voo direto.
Assim, a atendente da companhia disponibilizou vouchers para táxi branco/vermelho relativos as despesas de ida e volta ao aeroporto de Congonhas, sendo informado a Autora que ela deveria ligar para a central de agendamento do transporte para reservar seu horário de táxi para chegar ao aeroporto no dia seguinte. Acerca do voucher para hospedagem, a Autora
dispensou tendo em vista o tamanho da fila que iria enfrentar e porque tinha a possibilidade de passar a noite na casa de conhecidos. Com relação ao voucher para alimentação, este nunca foi ofertado a Autora, nem mesmo enquanto estava em espera de informações (5 horas ao total) e nem após o cancelamento de seu voo.
portante destacar que, em razão do novo horário do check in, a Autora deveria estar de volta o aeroporto por volta das 04hs, visto que seu embarque estava marcado para às 07hs. odavia, às 02h49 a Autora recebeu um novo e-mail da Requerida cancelando seu voo LA3634 DOC.05) e em seguida recebeu novo e-mail (DOC.06) com cartão de embarque para o voo A3924 e LA3848 no dia 10/10/2022 (segunda-feira), com o seguinte trajeto (DOC.07):
Embarque às 15h05 do aeroporto de Congonhas (SP) com destino ao aeroporto de Santos Dumont (RJ), com previsão de chegada às 16h05.
Embarque às 19h15 do aeroporto de Santos Dumont (RJ) com destino ao aeroporto de Vitória (ES), sendo a previsão de chegada às 20h15.
Importante registrar que o voo inicial da Autora era sem conexão e, após ser remarcado por duas vezes, ela precisou se submeter a uma escala no aeroporto no Rio de Janeiro por mais de 3 (três) horas, fazendo com que a mesma perdesse um dia inteiro de trabalho (DOC.08), visto que o programado era que ela retornar no domingo à noite, porém com todo o transtorno causado, a Autora chegou ao seu destino final somente às 20h15 da segunda-feira.
Outrossim, vale destacar que a Autora não conseguiu usar o voucher do táxi para o retorno no aeroporto na manhã da segunda-feira, 10/10/2022, pois embora ela tenha efetuado ligações para a central às 10h e às 11h30 deste dia, a mesma não obteve retorno. Assim, ela optou por chamar UBER, cuja corrida foi no valor de R$ 14,99 (DOC.09).
Portanto, visto o transtorno imensurável que a Autora sofreu, somado com danos materiais e a perda de um dia de trabalho, bem como a negligência da companhia aérea em razão da má prestação de serviço, não restou a Autora outra alternativa senão recorrer a tutela jurisdicional.
. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cabe esclarecer que é indiscutível a relação de consumo estabelecida entre as partes. Nesse contexto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se faz necessária, uma vez que é considerada lei especial e de ordem pública. Sendo assim, os direitos já existentes previstos nesta lei não poderão ser subtraídos, reduzidos ou modificados em detrimento de outra legislação.
A vulnerabilidade do consumidor já é reconhecida no CDC, prevista no art. 4º, inciso I. Contudo, é importante salientar que aqui também se encontra um consumidor hipossuficiente, tendo em vista que todas as provas estão em poder da requerida. Portanto, é cabível também a inversão do ônus da prova tutelada como direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.
Assim, tendo em vista os fatos narrados e todas as características de consumo preenchidas, não há dúvidas sobre a aplicabilidade do CDC no caso em tela.
II. DO DANO MATERIAL
A Autora sofreu prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial em razão da conduta negligente da Requerida.
Como se não bastasse a espera de 5 (cinco) horas para obter informação de que seu voo havi sido cancelado, não lhe foi oferecido nenhum voucher para alimentação. Após a confirmaçã de nova data de embarque, Autora recebeu vouchers para táxi e dispensou o voucher d hospedagem.
O voucher oferecido para transporte foi referente ao deslocamento do aeroporto para o local que a Autora iria pernoitar, bem como para seu retorno ao aeroporto no dia seguinte. Do aeroporto para o local do pernoite a Autora não teve maiores intercorrências, conseguindo
usufruir do voucher sem que houvesse perda patrimonial por parte dela. Contudo, o voucher que ela usaria para retorno ao aeroporto não foi utilizado tendo em vista a falta de informações da central.
Inicialmente, o voo da Autora havia sido remarcado para às 07hs, porém ainda durante a madrugada ele foi novamente remarcado, tendo seu horário de embarque alterado para às 15h05. Assim, às 10hs a Autora entrou em contato com a central solicitando o táxi para às 12hs, e nesta primeira ligação foi informada que retornariam o contato para confirmação. Não havendo retorno, às 11h30 a Autora entrou novamente em contato com a central, que não obteve retorno com relação a sua solicitação.
Nesse sentido, temendo a possibilidade não conseguir chegar a tempo no local, de modo a lhe prejudicar ainda mais, restou a Autora somente a alternativa de arcar com sua própria locomoção, motivo pelo qual ela optou por requisitar um UBER, que gerou uma corrida no valor de R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos).
Decisões em casos semelhantes atestam pelo reconhecimento do dano material em face da companhia aérea quando o Autor é impossibilitado de usufruir da corrida, ainda que com voucher em mãos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS E 05 MINUTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, CONDENANDO A RECORRENTE EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$4.000,00 PELA NÃO PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DEVIDA E R$300,00 POR DANO MATERIAL EM VIRTUDE DO VALOR GASTO COM TAXI PELO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. VOO EM QUESTÃO NÃO FOI CANCELADO. RECORRIDO QUE FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR MESMO COMPARECENDO NO HORÁRIO, DEVIDO A OVERBOOKING. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ DANO MATERIAL. VOUCHER DE TAXI FORNECIDO PELO RECORRENTE QUE NÃO PÔDE SER UTILIZADO POIS A EMPRESA DE TAXI NÃO COMPARECEU AO AEROPORTO. RECORRIDO QUE CONTRATOU TAXI PARTICULAR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE O DANO MORAL NÃO FOI COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FALTA DA ASSISTÊNCIA DEVIDA, QUAL SEJA, O FORNECIMENTO OU CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE. ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016
DA ANAC. ASSISTÊNCIA MATERIAL EM ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “ALIMENTAÇÃO, DE ACORDO COM O HORÁRIO, POR MEIO DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO OU DE VOUCHER INDIVIDUAL”. ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, EM CASO DE PERNOITE, E TRASLADO DE IDA E VOLTA”. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000719- 47.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 25.05.2020). (TJ-PR - RI: 00007194720198160049 PR 0000719-47.2019.8.16.0049 (Acórdão), Relator: Juíza Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) (Grifo e negrito nosso).
Pelo exposto, deve a parte Requerida ser condenada a ressarcir a Autora dos danos materiais causados em decorrência da falta de assistência no que tange ao meio de transporte para sua locomoção até o aeroporto.
III. DO DANO MORAL
O dano moral é aquele sofrimento ou prejuízo causado que não envolva perda de caráter patrimonial. É o desgaste da honra, imagem e deterioração psíquica e do estado de espírito d autor. Esta modalidade de dano está prevista no Código Civil Brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo nosso)
927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (Grifo nosso)
Vale reiterar que sob a incidência de relações de consumo, como no caso da presente lide, a regra é da responsabilidade objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grif nosso)
Ainda, ao interpretarmos o dano moral sob a égide da CF/88, observa-se que o mesmo reflete diretamente na dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, a reação psíquica da vítima não é indispensável, mas consequência do dano moral, assim deve-se considerar a reputação, imagem, honra e intimidade, conforme disposto:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o mero aborrecimento.
O caso em tela foi derivado de um acidente ocorrido na pista principal do aeroporto Congonhas, fazendo com que o aeroporto ficasse totalmente interditado por cerca de nove horas, após o pneu de um avião de pequeno porte estourar, conforme amplamente noticiado pelos maiores canais de imprensa do país.
Um dos direitos básicos garantido tanto pela ANAC quanto pelo CDC é o de informação. resolução da agência nº 400/2016 fala em informação a cada 30 minutos:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. (grifo e negrito nosso)
Nesse caso, seria menos danoso se a empresa Requerida disponibilizasse informação de atraso ou cancelamento conforme previsto na resolução supracitada, visto que a pista do aeroporto foi interditada por volta das 13h. Todavia, a Autora chegou ao aeroporto aproximadamente às 16hs sem que a companhia aérea requerida tivesse expedido qualquer notificação acerca das alterações ocorridas, seja pelo painel ou por contato eletrônico (e-mail, ligação ou mensagem).
Somado a isto, após entender o que havia ocorrido através de passageiros que também estavam no local, a Autora tentou buscar informações acerca de seu voo (originalmente com embarque às 20h55 em voo direto) no guichê da Requerida, sendo a mesma orientada pelos próprios funcionários a aguardar o cancelamento ou confirmação através do painel ou via e-mail, o que só foi ocorrer às 21hs, ou seja, após o seu horário previsto de embarque, ocasionando uma espera frustrada de 5 (cinco) horas sem nenhuma outra informação. Destaca-se que em nenhum momento, durante todo esse tempo de espera, a Autora foi avisada por e-mail ou pelo painel sobre o ocorrido ou cancelamento. Ao contrário, a Autora somente foi receber informações oficiais da Requerida acerca do acidente na manhã da segunda-feira (DOC.10), ou seja, no dia seguinte ao seu voo original (LA3626), sendo, portanto, uma informação totalmente desatualizada e atrasada.
Em caso semelhante, a terceira turma do STJ já declarou que “diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui
falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor”. In vebis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. (grifo e negrito nosso).
Outrossim, após 5 (cinco) horas de espera sem receber nenhum voucher de alimentação ou qualquer outra informação, a Autora teve seu voo remarcado para as 7hs do dia seguinte (LA3634) e, de madrugada, novamente cancelado e remarcado outro às 15h05 (LA3924), sendo este com escala no RJ (LA3848) por mais de 3 (três) horas, a fim de chegar ao seu destino final (Vitória/ES) somente às 20h15 da segunda-feira, quase 24 (vinte e quatro) horas de diferença do seu voo original.
A resolução 400/2016 da ANAC, além do dever de informação, também prevê o fornecimento d alimentação àqueles passageiros cujo voo esteja atrasado por mais de duas horas:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiro
estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; (grifo e negrito nosso).
Ainda, acerca da realocação de voo com chegada ao destino final causando prejuízos em razão de extrapolar horário:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – REALOCAÇÃO EM VÔO DIVERSO – ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ACOMODAÇÃO PARA AGUARDAR VÔO QUE PARTIRIA SOMENTE NO DIA POSTERIOR - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO REMANEJAMENTO REALIZADO PELA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL – RECURSO DA EMPRESA AÉREA DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. 1 – Os imprevistos no transporte aéreo são inerentes à própria atividade desempenhada pela companhia, contudo, se a realocação em vôo diverso ocorreu por fortuito externo (alto índice de tráfego na malha aeroviária), é ônus da sociedade empresarial comprovar o referido fato. 2 – Se a realocação de vôo causou prejuízo que extravasa o mero aborrecimento, tal como a chegada ao destino doze horas após, além do descaso da companhia aérea em fornecer alimentação e acomodação aos consumidores que somente poderiam embarcar no primeiro vôo da manhã do dia seguinte, conduta que viola a boa-fé contratual, cabe a responsabilização civil nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3 – Considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se por justa e razoável a majoração da indenização para R$ 15.000,00, para cada um dos autores. 4 – Recurso da empresa aérea desprovido. Recurso dos autores provido. (TJ-MS - AC: 08116922320188120001 MS 0811692-23.2018.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020) (grifo e negrito nosso).
Por fim, não se pode ignorar o fato que a Autora passou 5 (cinco) horas sem nenhuma oferta de alimentação ou voucher por parte da Requerida, configurando também a falha na prestação de serviços o que gera o dever de indenizar:
ATRASO DE VÔO NACIONAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS – ATRASO DE CERCA DE 3HE40M – DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS (FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO) – RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC – VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL – R$2.000,00 PARA CADA AUTOR – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10019545720198260565 SP 1001954- 57.2019.8.26.0565, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 29/10/2020, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/10/2020). (Grifo e negrito nosso).
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO EM QUASE 30 (TRINTA) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ATRASO DECORREU DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO AUTOR, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 14, DA RESOLUÇÃO N. 141/2010, DA ANAC. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO DE APELAÇÃO N. 1 DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 2 PROVIDO. 1. A apelante 1 não se desincumbiu do ônus de comprovar que o atraso do voo se deu devido às condições climáticas, tendo apresentado apenas captura de tela que em nada lhe socorre. 2. Igualmente não se pode emprestar valor probatório ao voucher reproduzido em sede de contestação com a finalidade de comprovar o fornecimento de alimentação ao autor durante a espera de outro voo, considerando que é datado de 29/03/2016, 3 (três) meses após os fatos narrados nos autos, bem como não guarda relação com o autor e sua família, sendo estranhas aos autos as pessoas ali elencadas. 3. Configurado o dano moral indenizável em virtude do transtorno causado ao autor, que somente chegou ao seu destino 30 (trinta) horas após o horário originalmente estabelecido. 4. Ao arbitrar o “quantum” indenizatório devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica das partes. Ainda, a indenização pecuniária deve cumprir seu papel punitivo- reparador sem, no entanto, configurar abuso ou provocar enriquecimento ilícito do ofendido. Analisando as peculiaridades do caso dos autos à luz desses critérios, a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJPR - 8ª C.Cível - 0001228-79.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 26.02.2020) (TJ-PR - APL: 00012287920168160017 PR 0001228-79.2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 26/02/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2020) (Grifo e negrito nosso).
A má-prestação de serviços por parte da Requerida continua quando observado que o voo ao qual a Autora foi realocada pela segunda vez foi por meio de conexão com mais de 3 (três) horas de espera no Rio de Janeiro, sendo que seu voo inicial era direto entre São Paulo – Vitória.
A Autora, que deveria estar em Vitória/ES na segunda-feira pela manhã em razão do seu trabalho, foi extremamente prejudicada com todo esse descaso da parte Requerida, tendo em vista que somente chegou ao destino final na noite do dia 10/10/2022 (segunda-feira), perdendo um dia inteiro de trabalho. Caso a mesma fosse mantida no voo das 07hs, que também era em voo direto, seu prejuízo seria praticamente inexistente, visto que mesmo com o cansaço do dia anterior, ela conseguiria honrar com seus compromissos profissionais.
O segundo cancelamento, relativo ao voo LA3634, ocorreu unilateralmente pela Requerida, sem qualquer justificativa e avisado durante a madrugada. Importante lembrar que a pista do aeroporto de Congonhas ficou livre para decolagem na noite do domingo, 09/10/2022, não cabendo justificar que o voo remarcado das 07hs também foi fruto do bloqueio da pista. Portanto, trata-se de cancelamento unilateral.
Assim, o prejuízo da Autora foi duplo pois o voo, novamente remarcado, previa conexão de mais de 3 (três) horas e sua chegada ocorreu somente à noite, quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso, diferentemente se houvesse mantido o voo das 07hs.
A espera desarrazoada em razão da conexão (que inicialmente não existia), bem como a falta de informação, ultrapassam a esfera do mero dissabor, causando danos extrapatrimoniais a parte Autora, conforme já decidido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DIRETO. REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO. CHEGADA COM SETE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, o autor celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. A tese recursal gira em torno da existência de danos morais, uma vez que (i) o mau tempo alegado teria ocorrido à noite, enquanto o voo contratado estava previsto para 13:00h, (ii) a ré não prestou assistência material ao autor. 4. Restou incontroverso o atraso no voo (direto), o que resultou na realocação em voo com conexão (boarding pass), ocasionando sete horas de atraso de chegada ao destino final. 5. Em decorrência de tal fato, sustenta o autor, ora apelante, que sofreu dano moral em razão de ter um compromisso profissional (Workshop) às 8h da manhã seguinte, tendo ficado sem descansar em razão do atraso de sete horas do voo contratado, que o fez chegar no destino final às 23:30h (boarding pass), e no hotel já no início do dia seguinte, tudo sem que a ré tenha prestado qualquer assistência material. 6. Ausência de quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes de ilicitude. 7. Embora a ré tenha alegado que o voo não decolou em razão do mau tempo, limitou-se a juntar notícia jornalística, publicada às 21h16 do dia 08/10/2019, dando conta de "chuva forte" "na noite desta terça-feira", e tampouco bastaria para tanto, vez que sequer é uma nota técnica. 8. Ademais, o voo contratado previa saída às 13:00h,
enquanto as condições climáticas ruins foram noticiadas para a noite do dia 08/10/2019. 9. A ré alega que prestou assistência material, juntando prints de seu sistema produzidos unilateralmente, insuficientes, portanto, para comprovar o efetivo fornecimento do voucher, negado pelo autor (art. 373, II, do NCPC). 10. Portanto, tem-se que o atraso, como fato previsível à atividade empresarial, traduziu fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 11. Incide a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. 12. O cancelamento do voo, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência, que devem reger as relações consumeristas. Artigo 6º, VI, do CDC. 13. Recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, que deve ser comprovado. 14. O autor, que viajou para compromisso profissional com início da manhã do dia seguinte ao de sua chegada, passou por situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança, tendo contratado voo direto e sido transportado por voo com conexão, chegando sete horas depois do previsto, sem receber assistência alimentar do fornecedor. Dano moral caracterizado. 15. Quantum fixado conforme valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência deste eg. Tribunal. 16. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02612897820198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/07/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) (grifo e negrito nosso).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE - REALOCAÇÃO DA AUTORA EM OUTRO VOO PARA O DIA SEGUINTE - COMPANHIA AÉREA QUE TAMBÉM MODIFICOU O ITINERÁRIO DO VOO DE VOLTA DA PARTE AUTORA, ALTERANDO A CIDADE E O TEMPO DE CONEXÃO, ALONGANDO A VIAGEM DE RETORNO PARA A CASA POR CERCA DE DEZOITO HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I- A necessidade de manutenção na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não servindo, assim, como justificativa para afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. II- Resta configurado o dano moral quando a dinâmica dos fatos informa que os dissabores sofridos pela autora, decorrentes da falha na prestação do serviço da companhia aérea ultrapassam o mero aborrecimento, caso destes autos, em que ocorreu cancelamento do voo de conexão comprado pela parte autora (voo de ida) e, além disso, a companhia aérea também modificou o itinerário do voo da passagem de volta da autora, que fez com que o retorno para a casa alongasse por cerca de dezoito horas. III- Mantém-se o valor dos danos morais, quando se verifica que ele levou em consideração a condição financeira dos réus, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a gravidade da conduta danosa praticada pela operadora de saúde, observando, ainda, valores estabelecidos em precedentes que julgaram casos semelhantes ao desses autos. (TJ-MS - AI: 14078204620218120000 MS 1407820-46.2021.8.12.0000, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 06/07/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021). (grifo e negrito nosso).
Em razão de todo o ocorrido, é incontroverso todo o desgaste que a Autora passou, perdendo um
dia inteiro de trabalho e, na noite anterior, passar 5 (cinco) horas esperando informação se seu voo seria cancelado ou não, não existindo nenhuma informação e oferta de alimentação. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Inúmeros são os entendimentos no mesmo sentido, os quais ancoram o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) (grifo e negrito nosso).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de
culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226- 25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) (grifo e negrito nosso).
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
parte Autora foi vítima do descaso, negligência e intransigência da companhia aérea
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mai dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral do consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, Requerida precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidores, ora parte Autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o Magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados devidamente comprovados e fundamentados, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de, no mínimo, 10 salários mínimos, o que corresponde atualmente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
) A citação da parte Requerida, no endereço acima declinado para, querendo, contestar o feito o prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia, nos termos do artigo 44 do CPC;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) A total procedência da presente ação, a fim de que
. Seja a Requerida compelida a indenizar a Autora pelos danos materiais causados no valor de $ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos);
2. Seja a Requerida condenada a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos em razão da falha na prestação de serviço, perda do tempo útil e toda a situação de estresse, angústia, inexistência de informação e alimentação ao longo de toda a espera cuja Autora foi exposta, em valor não inferior a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais).
d) A produção de todos os meios de prova legítimos, notadamente a produção de prova documental, a testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias, bem como a inversão do ônus da prova, já requerida.
Atribui-se a causa o valor de R$ 12.134,99 (doze mil cento e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2022.
BRUNA OLIVEIRA GALON NOBR OAB/ES 30.148
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5028301-93.2022.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5028301-93.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 12.134,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HALANA DO CARMO SILVA, brasileira, solteira, médica veterinária, portadora do CPF nº 144.107.217-98 e RG nº 67200387-9, residente e domiciliada na avenida Estudante José Júlio de Souza, 1200, apto 804, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por intermédio de sua advogada ao final subscrita, devidamente constituída conforme instrumento de procuração em anexo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada a Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora estava em São Paulo para um compromisso de ordem pessoal e havia comprad passagem aérea pela empresa Requerida (LA3626) para o dia 09/10/2022 às 20h55, o qua partiria em voo direto do aeroporto de Congonhas (SP) com destino a Vitória (ES), conform cartão de embarque e e-mail de confirmação recebidos em anexo. (DOC.01 e 02).
No dia do embarque (09/10/2022 - domingo), a Autora chegou ao aeroporto de Congonhas aproximadamente às 16hs e percebeu que havia uma movimentação fora do comum, porém até aquele momento ela não havia sido informada pela companhia aérea de nenhuma atipicidade que pudesse prejudicar seu voo. Após conversar com algumas pessoas que também estavam esperando seus respectivos voos, a Autora foi informada de um acidente que havia ocorrido mais cedo, onde o pneu de um avião furou, motivando um atraso geral nos voos.
A Autora se direcionou, portanto, ao guichê da Requerida a fim de colher informações acerca do seu voo (a princípio sem escala e com decolagem prevista para às 20h55), porém lhe foi recomendado que ela esperasse as informações sobre cancelamento ou confirmação direto no painel ou via e-mail, tendo em vista que nem mesmo os próprios funcionários saberiam quais voos seriam prejudicados em razão do referido acidente.
Às 21h foi informado por voz o cancelamento do voo LA3626 e minutos após a Autora també recebeu e-mail com a mesma informação (DOC.03). Sucessivamente, a Autora recebeu outr e-mail remarcando seu voo para o dia 10/10/2022 (segunda-feira) às 07h com identificaçã LA3634, gerando um novo cartão de embarque (DOC.04), sendo também em voo direto.
Assim, a atendente da companhia disponibilizou vouchers para táxi branco/vermelho relativos as despesas de ida e volta ao aeroporto de Congonhas, sendo informado a Autora que ela deveria ligar para a central de agendamento do transporte para reservar seu horário de táxi para chegar ao aeroporto no dia seguinte. Acerca do voucher para hospedagem, a Autora
dispensou tendo em vista o tamanho da fila que iria enfrentar e porque tinha a possibilidade de passar a noite na casa de conhecidos. Com relação ao voucher para alimentação, este nunca foi ofertado a Autora, nem mesmo enquanto estava em espera de informações (5 horas ao total) e nem após o cancelamento de seu voo.
portante destacar que, em razão do novo horário do check in, a Autora deveria estar de volta o aeroporto por volta das 04hs, visto que seu embarque estava marcado para às 07hs. odavia, às 02h49 a Autora recebeu um novo e-mail da Requerida cancelando seu voo LA3634 DOC.05) e em seguida recebeu novo e-mail (DOC.06) com cartão de embarque para o voo A3924 e LA3848 no dia 10/10/2022 (segunda-feira), com o seguinte trajeto (DOC.07):
Embarque às 15h05 do aeroporto de Congonhas (SP) com destino ao aeroporto de Santos Dumont (RJ), com previsão de chegada às 16h05.
Embarque às 19h15 do aeroporto de Santos Dumont (RJ) com destino ao aeroporto de Vitória (ES), sendo a previsão de chegada às 20h15.
Importante registrar que o voo inicial da Autora era sem conexão e, após ser remarcado por duas vezes, ela precisou se submeter a uma escala no aeroporto no Rio de Janeiro por mais de 3 (três) horas, fazendo com que a mesma perdesse um dia inteiro de trabalho (DOC.08), visto que o programado era que ela retornar no domingo à noite, porém com todo o transtorno causado, a Autora chegou ao seu destino final somente às 20h15 da segunda-feira.
Outrossim, vale destacar que a Autora não conseguiu usar o voucher do táxi para o retorno no aeroporto na manhã da segunda-feira, 10/10/2022, pois embora ela tenha efetuado ligações para a central às 10h e às 11h30 deste dia, a mesma não obteve retorno. Assim, ela optou por chamar UBER, cuja corrida foi no valor de R$ 14,99 (DOC.09).
Portanto, visto o transtorno imensurável que a Autora sofreu, somado com danos materiais e a perda de um dia de trabalho, bem como a negligência da companhia aérea em razão da má prestação de serviço, não restou a Autora outra alternativa senão recorrer a tutela jurisdicional.
. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cabe esclarecer que é indiscutível a relação de consumo estabelecida entre as partes. Nesse contexto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se faz necessária, uma vez que é considerada lei especial e de ordem pública. Sendo assim, os direitos já existentes previstos nesta lei não poderão ser subtraídos, reduzidos ou modificados em detrimento de outra legislação.
A vulnerabilidade do consumidor já é reconhecida no CDC, prevista no art. 4º, inciso I. Contudo, é importante salientar que aqui também se encontra um consumidor hipossuficiente, tendo em vista que todas as provas estão em poder da requerida. Portanto, é cabível também a inversão do ônus da prova tutelada como direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.
Assim, tendo em vista os fatos narrados e todas as características de consumo preenchidas, não há dúvidas sobre a aplicabilidade do CDC no caso em tela.
II. DO DANO MATERIAL
A Autora sofreu prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial em razão da conduta negligente da Requerida.
Como se não bastasse a espera de 5 (cinco) horas para obter informação de que seu voo havi sido cancelado, não lhe foi oferecido nenhum voucher para alimentação. Após a confirmaçã de nova data de embarque, Autora recebeu vouchers para táxi e dispensou o voucher d hospedagem.
O voucher oferecido para transporte foi referente ao deslocamento do aeroporto para o local que a Autora iria pernoitar, bem como para seu retorno ao aeroporto no dia seguinte. Do aeroporto para o local do pernoite a Autora não teve maiores intercorrências, conseguindo
usufruir do voucher sem que houvesse perda patrimonial por parte dela. Contudo, o voucher que ela usaria para retorno ao aeroporto não foi utilizado tendo em vista a falta de informações da central.
Inicialmente, o voo da Autora havia sido remarcado para às 07hs, porém ainda durante a madrugada ele foi novamente remarcado, tendo seu horário de embarque alterado para às 15h05. Assim, às 10hs a Autora entrou em contato com a central solicitando o táxi para às 12hs, e nesta primeira ligação foi informada que retornariam o contato para confirmação. Não havendo retorno, às 11h30 a Autora entrou novamente em contato com a central, que não obteve retorno com relação a sua solicitação.
Nesse sentido, temendo a possibilidade não conseguir chegar a tempo no local, de modo a lhe prejudicar ainda mais, restou a Autora somente a alternativa de arcar com sua própria locomoção, motivo pelo qual ela optou por requisitar um UBER, que gerou uma corrida no valor de R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos).
Decisões em casos semelhantes atestam pelo reconhecimento do dano material em face da companhia aérea quando o Autor é impossibilitado de usufruir da corrida, ainda que com voucher em mãos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS E 05 MINUTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, CONDENANDO A RECORRENTE EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$4.000,00 PELA NÃO PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DEVIDA E R$300,00 POR DANO MATERIAL EM VIRTUDE DO VALOR GASTO COM TAXI PELO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. VOO EM QUESTÃO NÃO FOI CANCELADO. RECORRIDO QUE FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR MESMO COMPARECENDO NO HORÁRIO, DEVIDO A OVERBOOKING. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ DANO MATERIAL. VOUCHER DE TAXI FORNECIDO PELO RECORRENTE QUE NÃO PÔDE SER UTILIZADO POIS A EMPRESA DE TAXI NÃO COMPARECEU AO AEROPORTO. RECORRIDO QUE CONTRATOU TAXI PARTICULAR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE O DANO MORAL NÃO FOI COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FALTA DA ASSISTÊNCIA DEVIDA, QUAL SEJA, O FORNECIMENTO OU CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE. ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016
DA ANAC. ASSISTÊNCIA MATERIAL EM ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “ALIMENTAÇÃO, DE ACORDO COM O HORÁRIO, POR MEIO DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO OU DE VOUCHER INDIVIDUAL”. ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, EM CASO DE PERNOITE, E TRASLADO DE IDA E VOLTA”. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000719- 47.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 25.05.2020). (TJ-PR - RI: 00007194720198160049 PR 0000719-47.2019.8.16.0049 (Acórdão), Relator: Juíza Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) (Grifo e negrito nosso).
Pelo exposto, deve a parte Requerida ser condenada a ressarcir a Autora dos danos materiais causados em decorrência da falta de assistência no que tange ao meio de transporte para sua locomoção até o aeroporto.
III. DO DANO MORAL
O dano moral é aquele sofrimento ou prejuízo causado que não envolva perda de caráter patrimonial. É o desgaste da honra, imagem e deterioração psíquica e do estado de espírito d autor. Esta modalidade de dano está prevista no Código Civil Brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo nosso)
927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (Grifo nosso)
Vale reiterar que sob a incidência de relações de consumo, como no caso da presente lide, a regra é da responsabilidade objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grif nosso)
Ainda, ao interpretarmos o dano moral sob a égide da CF/88, observa-se que o mesmo reflete diretamente na dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, a reação psíquica da vítima não é indispensável, mas consequência do dano moral, assim deve-se considerar a reputação, imagem, honra e intimidade, conforme disposto:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o mero aborrecimento.
O caso em tela foi derivado de um acidente ocorrido na pista principal do aeroporto Congonhas, fazendo com que o aeroporto ficasse totalmente interditado por cerca de nove horas, após o pneu de um avião de pequeno porte estourar, conforme amplamente noticiado pelos maiores canais de imprensa do país.
Um dos direitos básicos garantido tanto pela ANAC quanto pelo CDC é o de informação. resolução da agência nº 400/2016 fala em informação a cada 30 minutos:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. (grifo e negrito nosso)
Nesse caso, seria menos danoso se a empresa Requerida disponibilizasse informação de atraso ou cancelamento conforme previsto na resolução supracitada, visto que a pista do aeroporto foi interditada por volta das 13h. Todavia, a Autora chegou ao aeroporto aproximadamente às 16hs sem que a companhia aérea requerida tivesse expedido qualquer notificação acerca das alterações ocorridas, seja pelo painel ou por contato eletrônico (e-mail, ligação ou mensagem).
Somado a isto, após entender o que havia ocorrido através de passageiros que também estavam no local, a Autora tentou buscar informações acerca de seu voo (originalmente com embarque às 20h55 em voo direto) no guichê da Requerida, sendo a mesma orientada pelos próprios funcionários a aguardar o cancelamento ou confirmação através do painel ou via e-mail, o que só foi ocorrer às 21hs, ou seja, após o seu horário previsto de embarque, ocasionando uma espera frustrada de 5 (cinco) horas sem nenhuma outra informação. Destaca-se que em nenhum momento, durante todo esse tempo de espera, a Autora foi avisada por e-mail ou pelo painel sobre o ocorrido ou cancelamento. Ao contrário, a Autora somente foi receber informações oficiais da Requerida acerca do acidente na manhã da segunda-feira (DOC.10), ou seja, no dia seguinte ao seu voo original (LA3626), sendo, portanto, uma informação totalmente desatualizada e atrasada.
Em caso semelhante, a terceira turma do STJ já declarou que “diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui
falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor”. In vebis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. (grifo e negrito nosso).
Outrossim, após 5 (cinco) horas de espera sem receber nenhum voucher de alimentação ou qualquer outra informação, a Autora teve seu voo remarcado para as 7hs do dia seguinte (LA3634) e, de madrugada, novamente cancelado e remarcado outro às 15h05 (LA3924), sendo este com escala no RJ (LA3848) por mais de 3 (três) horas, a fim de chegar ao seu destino final (Vitória/ES) somente às 20h15 da segunda-feira, quase 24 (vinte e quatro) horas de diferença do seu voo original.
A resolução 400/2016 da ANAC, além do dever de informação, também prevê o fornecimento d alimentação àqueles passageiros cujo voo esteja atrasado por mais de duas horas:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiro
estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; (grifo e negrito nosso).
Ainda, acerca da realocação de voo com chegada ao destino final causando prejuízos em razão de extrapolar horário:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – REALOCAÇÃO EM VÔO DIVERSO – ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ACOMODAÇÃO PARA AGUARDAR VÔO QUE PARTIRIA SOMENTE NO DIA POSTERIOR - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO REMANEJAMENTO REALIZADO PELA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL – RECURSO DA EMPRESA AÉREA DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. 1 – Os imprevistos no transporte aéreo são inerentes à própria atividade desempenhada pela companhia, contudo, se a realocação em vôo diverso ocorreu por fortuito externo (alto índice de tráfego na malha aeroviária), é ônus da sociedade empresarial comprovar o referido fato. 2 – Se a realocação de vôo causou prejuízo que extravasa o mero aborrecimento, tal como a chegada ao destino doze horas após, além do descaso da companhia aérea em fornecer alimentação e acomodação aos consumidores que somente poderiam embarcar no primeiro vôo da manhã do dia seguinte, conduta que viola a boa-fé contratual, cabe a responsabilização civil nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3 – Considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se por justa e razoável a majoração da indenização para R$ 15.000,00, para cada um dos autores. 4 – Recurso da empresa aérea desprovido. Recurso dos autores provido. (TJ-MS - AC: 08116922320188120001 MS 0811692-23.2018.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020) (grifo e negrito nosso).
Por fim, não se pode ignorar o fato que a Autora passou 5 (cinco) horas sem nenhuma oferta de alimentação ou voucher por parte da Requerida, configurando também a falha na prestação de serviços o que gera o dever de indenizar:
ATRASO DE VÔO NACIONAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS – ATRASO DE CERCA DE 3HE40M – DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS (FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO) – RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC – VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL – R$2.000,00 PARA CADA AUTOR – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10019545720198260565 SP 1001954- 57.2019.8.26.0565, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 29/10/2020, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/10/2020). (Grifo e negrito nosso).
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO EM QUASE 30 (TRINTA) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ATRASO DECORREU DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO AUTOR, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 14, DA RESOLUÇÃO N. 141/2010, DA ANAC. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO DE APELAÇÃO N. 1 DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 2 PROVIDO. 1. A apelante 1 não se desincumbiu do ônus de comprovar que o atraso do voo se deu devido às condições climáticas, tendo apresentado apenas captura de tela que em nada lhe socorre. 2. Igualmente não se pode emprestar valor probatório ao voucher reproduzido em sede de contestação com a finalidade de comprovar o fornecimento de alimentação ao autor durante a espera de outro voo, considerando que é datado de 29/03/2016, 3 (três) meses após os fatos narrados nos autos, bem como não guarda relação com o autor e sua família, sendo estranhas aos autos as pessoas ali elencadas. 3. Configurado o dano moral indenizável em virtude do transtorno causado ao autor, que somente chegou ao seu destino 30 (trinta) horas após o horário originalmente estabelecido. 4. Ao arbitrar o “quantum” indenizatório devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica das partes. Ainda, a indenização pecuniária deve cumprir seu papel punitivo- reparador sem, no entanto, configurar abuso ou provocar enriquecimento ilícito do ofendido. Analisando as peculiaridades do caso dos autos à luz desses critérios, a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJPR - 8ª C.Cível - 0001228-79.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 26.02.2020) (TJ-PR - APL: 00012287920168160017 PR 0001228-79.2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 26/02/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2020) (Grifo e negrito nosso).
A má-prestação de serviços por parte da Requerida continua quando observado que o voo ao qual a Autora foi realocada pela segunda vez foi por meio de conexão com mais de 3 (três) horas de espera no Rio de Janeiro, sendo que seu voo inicial era direto entre São Paulo – Vitória.
A Autora, que deveria estar em Vitória/ES na segunda-feira pela manhã em razão do seu trabalho, foi extremamente prejudicada com todo esse descaso da parte Requerida, tendo em vista que somente chegou ao destino final na noite do dia 10/10/2022 (segunda-feira), perdendo um dia inteiro de trabalho. Caso a mesma fosse mantida no voo das 07hs, que também era em voo direto, seu prejuízo seria praticamente inexistente, visto que mesmo com o cansaço do dia anterior, ela conseguiria honrar com seus compromissos profissionais.
O segundo cancelamento, relativo ao voo LA3634, ocorreu unilateralmente pela Requerida, sem qualquer justificativa e avisado durante a madrugada. Importante lembrar que a pista do aeroporto de Congonhas ficou livre para decolagem na noite do domingo, 09/10/2022, não cabendo justificar que o voo remarcado das 07hs também foi fruto do bloqueio da pista. Portanto, trata-se de cancelamento unilateral.
Assim, o prejuízo da Autora foi duplo pois o voo, novamente remarcado, previa conexão de mais de 3 (três) horas e sua chegada ocorreu somente à noite, quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso, diferentemente se houvesse mantido o voo das 07hs.
A espera desarrazoada em razão da conexão (que inicialmente não existia), bem como a falta de informação, ultrapassam a esfera do mero dissabor, causando danos extrapatrimoniais a parte Autora, conforme já decidido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DIRETO. REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO. CHEGADA COM SETE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, o autor celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. A tese recursal gira em torno da existência de danos morais, uma vez que (i) o mau tempo alegado teria ocorrido à noite, enquanto o voo contratado estava previsto para 13:00h, (ii) a ré não prestou assistência material ao autor. 4. Restou incontroverso o atraso no voo (direto), o que resultou na realocação em voo com conexão (boarding pass), ocasionando sete horas de atraso de chegada ao destino final. 5. Em decorrência de tal fato, sustenta o autor, ora apelante, que sofreu dano moral em razão de ter um compromisso profissional (Workshop) às 8h da manhã seguinte, tendo ficado sem descansar em razão do atraso de sete horas do voo contratado, que o fez chegar no destino final às 23:30h (boarding pass), e no hotel já no início do dia seguinte, tudo sem que a ré tenha prestado qualquer assistência material. 6. Ausência de quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes de ilicitude. 7. Embora a ré tenha alegado que o voo não decolou em razão do mau tempo, limitou-se a juntar notícia jornalística, publicada às 21h16 do dia 08/10/2019, dando conta de "chuva forte" "na noite desta terça-feira", e tampouco bastaria para tanto, vez que sequer é uma nota técnica. 8. Ademais, o voo contratado previa saída às 13:00h,
enquanto as condições climáticas ruins foram noticiadas para a noite do dia 08/10/2019. 9. A ré alega que prestou assistência material, juntando prints de seu sistema produzidos unilateralmente, insuficientes, portanto, para comprovar o efetivo fornecimento do voucher, negado pelo autor (art. 373, II, do NCPC). 10. Portanto, tem-se que o atraso, como fato previsível à atividade empresarial, traduziu fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 11. Incide a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. 12. O cancelamento do voo, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência, que devem reger as relações consumeristas. Artigo 6º, VI, do CDC. 13. Recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, que deve ser comprovado. 14. O autor, que viajou para compromisso profissional com início da manhã do dia seguinte ao de sua chegada, passou por situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança, tendo contratado voo direto e sido transportado por voo com conexão, chegando sete horas depois do previsto, sem receber assistência alimentar do fornecedor. Dano moral caracterizado. 15. Quantum fixado conforme valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência deste eg. Tribunal. 16. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02612897820198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/07/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) (grifo e negrito nosso).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE - REALOCAÇÃO DA AUTORA EM OUTRO VOO PARA O DIA SEGUINTE - COMPANHIA AÉREA QUE TAMBÉM MODIFICOU O ITINERÁRIO DO VOO DE VOLTA DA PARTE AUTORA, ALTERANDO A CIDADE E O TEMPO DE CONEXÃO, ALONGANDO A VIAGEM DE RETORNO PARA A CASA POR CERCA DE DEZOITO HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I- A necessidade de manutenção na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não servindo, assim, como justificativa para afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. II- Resta configurado o dano moral quando a dinâmica dos fatos informa que os dissabores sofridos pela autora, decorrentes da falha na prestação do serviço da companhia aérea ultrapassam o mero aborrecimento, caso destes autos, em que ocorreu cancelamento do voo de conexão comprado pela parte autora (voo de ida) e, além disso, a companhia aérea também modificou o itinerário do voo da passagem de volta da autora, que fez com que o retorno para a casa alongasse por cerca de dezoito horas. III- Mantém-se o valor dos danos morais, quando se verifica que ele levou em consideração a condição financeira dos réus, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a gravidade da conduta danosa praticada pela operadora de saúde, observando, ainda, valores estabelecidos em precedentes que julgaram casos semelhantes ao desses autos. (TJ-MS - AI: 14078204620218120000 MS 1407820-46.2021.8.12.0000, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 06/07/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021). (grifo e negrito nosso).
Em razão de todo o ocorrido, é incontroverso todo o desgaste que a Autora passou, perdendo um
dia inteiro de trabalho e, na noite anterior, passar 5 (cinco) horas esperando informação se seu voo seria cancelado ou não, não existindo nenhuma informação e oferta de alimentação. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Inúmeros são os entendimentos no mesmo sentido, os quais ancoram o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) (grifo e negrito nosso).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de
culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226- 25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) (grifo e negrito nosso).
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
parte Autora foi vítima do descaso, negligência e intransigência da companhia aérea
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mai dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral do consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, Requerida precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidores, ora parte Autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o Magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados devidamente comprovados e fundamentados, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de, no mínimo, 10 salários mínimos, o que corresponde atualmente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
) A citação da parte Requerida, no endereço acima declinado para, querendo, contestar o feito o prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia, nos termos do artigo 44 do CPC;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) A total procedência da presente ação, a fim de que
. Seja a Requerida compelida a indenizar a Autora pelos danos materiais causados no valor de $ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos);
2. Seja a Requerida condenada a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos em razão da falha na prestação de serviço, perda do tempo útil e toda a situação de estresse, angústia, inexistência de informação e alimentação ao longo de toda a espera cuja Autora foi exposta, em valor não inferior a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais).
d) A produção de todos os meios de prova legítimos, notadamente a produção de prova documental, a testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias, bem como a inversão do ônus da prova, já requerida.
Atribui-se a causa o valor de R$ 12.134,99 (doze mil cento e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2022.
BRUNA OLIVEIRA GALON NOBR OAB/ES 30.148
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5028301-93.2022.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5028301-93.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 12.134,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HALANA DO CARMO SILVA, brasileira, solteira, médica veterinária, portadora do CPF nº 144.107.217-98 e RG nº 67200387-9, residente e domiciliada na avenida Estudante José Júlio de Souza, 1200, apto 804, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por intermédio de sua advogada ao final subscrita, devidamente constituída conforme instrumento de procuração em anexo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada a Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora estava em São Paulo para um compromisso de ordem pessoal e havia comprad passagem aérea pela empresa Requerida (LA3626) para o dia 09/10/2022 às 20h55, o qua partiria em voo direto do aeroporto de Congonhas (SP) com destino a Vitória (ES), conform cartão de embarque e e-mail de confirmação recebidos em anexo. (DOC.01 e 02).
No dia do embarque (09/10/2022 - domingo), a Autora chegou ao aeroporto de Congonhas aproximadamente às 16hs e percebeu que havia uma movimentação fora do comum, porém até aquele momento ela não havia sido informada pela companhia aérea de nenhuma atipicidade que pudesse prejudicar seu voo. Após conversar com algumas pessoas que também estavam esperando seus respectivos voos, a Autora foi informada de um acidente que havia ocorrido mais cedo, onde o pneu de um avião furou, motivando um atraso geral nos voos.
A Autora se direcionou, portanto, ao guichê da Requerida a fim de colher informações acerca do seu voo (a princípio sem escala e com decolagem prevista para às 20h55), porém lhe foi recomendado que ela esperasse as informações sobre cancelamento ou confirmação direto no painel ou via e-mail, tendo em vista que nem mesmo os próprios funcionários saberiam quais voos seriam prejudicados em razão do referido acidente.
Às 21h foi informado por voz o cancelamento do voo LA3626 e minutos após a Autora també recebeu e-mail com a mesma informação (DOC.03). Sucessivamente, a Autora recebeu outr e-mail remarcando seu voo para o dia 10/10/2022 (segunda-feira) às 07h com identificaçã LA3634, gerando um novo cartão de embarque (DOC.04), sendo também em voo direto.
Assim, a atendente da companhia disponibilizou vouchers para táxi branco/vermelho relativos as despesas de ida e volta ao aeroporto de Congonhas, sendo informado a Autora que ela deveria ligar para a central de agendamento do transporte para reservar seu horário de táxi para chegar ao aeroporto no dia seguinte. Acerca do voucher para hospedagem, a Autora
dispensou tendo em vista o tamanho da fila que iria enfrentar e porque tinha a possibilidade de passar a noite na casa de conhecidos. Com relação ao voucher para alimentação, este nunca foi ofertado a Autora, nem mesmo enquanto estava em espera de informações (5 horas ao total) e nem após o cancelamento de seu voo.
portante destacar que, em razão do novo horário do check in, a Autora deveria estar de volta o aeroporto por volta das 04hs, visto que seu embarque estava marcado para às 07hs. odavia, às 02h49 a Autora recebeu um novo e-mail da Requerida cancelando seu voo LA3634 DOC.05) e em seguida recebeu novo e-mail (DOC.06) com cartão de embarque para o voo A3924 e LA3848 no dia 10/10/2022 (segunda-feira), com o seguinte trajeto (DOC.07):
Embarque às 15h05 do aeroporto de Congonhas (SP) com destino ao aeroporto de Santos Dumont (RJ), com previsão de chegada às 16h05.
Embarque às 19h15 do aeroporto de Santos Dumont (RJ) com destino ao aeroporto de Vitória (ES), sendo a previsão de chegada às 20h15.
Importante registrar que o voo inicial da Autora era sem conexão e, após ser remarcado por duas vezes, ela precisou se submeter a uma escala no aeroporto no Rio de Janeiro por mais de 3 (três) horas, fazendo com que a mesma perdesse um dia inteiro de trabalho (DOC.08), visto que o programado era que ela retornar no domingo à noite, porém com todo o transtorno causado, a Autora chegou ao seu destino final somente às 20h15 da segunda-feira.
Outrossim, vale destacar que a Autora não conseguiu usar o voucher do táxi para o retorno no aeroporto na manhã da segunda-feira, 10/10/2022, pois embora ela tenha efetuado ligações para a central às 10h e às 11h30 deste dia, a mesma não obteve retorno. Assim, ela optou por chamar UBER, cuja corrida foi no valor de R$ 14,99 (DOC.09).
Portanto, visto o transtorno imensurável que a Autora sofreu, somado com danos materiais e a perda de um dia de trabalho, bem como a negligência da companhia aérea em razão da má prestação de serviço, não restou a Autora outra alternativa senão recorrer a tutela jurisdicional.
. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cabe esclarecer que é indiscutível a relação de consumo estabelecida entre as partes. Nesse contexto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se faz necessária, uma vez que é considerada lei especial e de ordem pública. Sendo assim, os direitos já existentes previstos nesta lei não poderão ser subtraídos, reduzidos ou modificados em detrimento de outra legislação.
A vulnerabilidade do consumidor já é reconhecida no CDC, prevista no art. 4º, inciso I. Contudo, é importante salientar que aqui também se encontra um consumidor hipossuficiente, tendo em vista que todas as provas estão em poder da requerida. Portanto, é cabível também a inversão do ônus da prova tutelada como direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.
Assim, tendo em vista os fatos narrados e todas as características de consumo preenchidas, não há dúvidas sobre a aplicabilidade do CDC no caso em tela.
II. DO DANO MATERIAL
A Autora sofreu prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial em razão da conduta negligente da Requerida.
Como se não bastasse a espera de 5 (cinco) horas para obter informação de que seu voo havi sido cancelado, não lhe foi oferecido nenhum voucher para alimentação. Após a confirmaçã de nova data de embarque, Autora recebeu vouchers para táxi e dispensou o voucher d hospedagem.
O voucher oferecido para transporte foi referente ao deslocamento do aeroporto para o local que a Autora iria pernoitar, bem como para seu retorno ao aeroporto no dia seguinte. Do aeroporto para o local do pernoite a Autora não teve maiores intercorrências, conseguindo
usufruir do voucher sem que houvesse perda patrimonial por parte dela. Contudo, o voucher que ela usaria para retorno ao aeroporto não foi utilizado tendo em vista a falta de informações da central.
Inicialmente, o voo da Autora havia sido remarcado para às 07hs, porém ainda durante a madrugada ele foi novamente remarcado, tendo seu horário de embarque alterado para às 15h05. Assim, às 10hs a Autora entrou em contato com a central solicitando o táxi para às 12hs, e nesta primeira ligação foi informada que retornariam o contato para confirmação. Não havendo retorno, às 11h30 a Autora entrou novamente em contato com a central, que não obteve retorno com relação a sua solicitação.
Nesse sentido, temendo a possibilidade não conseguir chegar a tempo no local, de modo a lhe prejudicar ainda mais, restou a Autora somente a alternativa de arcar com sua própria locomoção, motivo pelo qual ela optou por requisitar um UBER, que gerou uma corrida no valor de R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos).
Decisões em casos semelhantes atestam pelo reconhecimento do dano material em face da companhia aérea quando o Autor é impossibilitado de usufruir da corrida, ainda que com voucher em mãos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS E 05 MINUTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, CONDENANDO A RECORRENTE EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$4.000,00 PELA NÃO PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DEVIDA E R$300,00 POR DANO MATERIAL EM VIRTUDE DO VALOR GASTO COM TAXI PELO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. VOO EM QUESTÃO NÃO FOI CANCELADO. RECORRIDO QUE FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR MESMO COMPARECENDO NO HORÁRIO, DEVIDO A OVERBOOKING. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ DANO MATERIAL. VOUCHER DE TAXI FORNECIDO PELO RECORRENTE QUE NÃO PÔDE SER UTILIZADO POIS A EMPRESA DE TAXI NÃO COMPARECEU AO AEROPORTO. RECORRIDO QUE CONTRATOU TAXI PARTICULAR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE O DANO MORAL NÃO FOI COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FALTA DA ASSISTÊNCIA DEVIDA, QUAL SEJA, O FORNECIMENTO OU CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE. ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016
DA ANAC. ASSISTÊNCIA MATERIAL EM ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “ALIMENTAÇÃO, DE ACORDO COM O HORÁRIO, POR MEIO DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO OU DE VOUCHER INDIVIDUAL”. ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, EM CASO DE PERNOITE, E TRASLADO DE IDA E VOLTA”. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000719- 47.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 25.05.2020). (TJ-PR - RI: 00007194720198160049 PR 0000719-47.2019.8.16.0049 (Acórdão), Relator: Juíza Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) (Grifo e negrito nosso).
Pelo exposto, deve a parte Requerida ser condenada a ressarcir a Autora dos danos materiais causados em decorrência da falta de assistência no que tange ao meio de transporte para sua locomoção até o aeroporto.
III. DO DANO MORAL
O dano moral é aquele sofrimento ou prejuízo causado que não envolva perda de caráter patrimonial. É o desgaste da honra, imagem e deterioração psíquica e do estado de espírito d autor. Esta modalidade de dano está prevista no Código Civil Brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo nosso)
927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (Grifo nosso)
Vale reiterar que sob a incidência de relações de consumo, como no caso da presente lide, a regra é da responsabilidade objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grif nosso)
Ainda, ao interpretarmos o dano moral sob a égide da CF/88, observa-se que o mesmo reflete diretamente na dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, a reação psíquica da vítima não é indispensável, mas consequência do dano moral, assim deve-se considerar a reputação, imagem, honra e intimidade, conforme disposto:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o mero aborrecimento.
O caso em tela foi derivado de um acidente ocorrido na pista principal do aeroporto Congonhas, fazendo com que o aeroporto ficasse totalmente interditado por cerca de nove horas, após o pneu de um avião de pequeno porte estourar, conforme amplamente noticiado pelos maiores canais de imprensa do país.
Um dos direitos básicos garantido tanto pela ANAC quanto pelo CDC é o de informação. resolução da agência nº 400/2016 fala em informação a cada 30 minutos:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. (grifo e negrito nosso)
Nesse caso, seria menos danoso se a empresa Requerida disponibilizasse informação de atraso ou cancelamento conforme previsto na resolução supracitada, visto que a pista do aeroporto foi interditada por volta das 13h. Todavia, a Autora chegou ao aeroporto aproximadamente às 16hs sem que a companhia aérea requerida tivesse expedido qualquer notificação acerca das alterações ocorridas, seja pelo painel ou por contato eletrônico (e-mail, ligação ou mensagem).
Somado a isto, após entender o que havia ocorrido através de passageiros que também estavam no local, a Autora tentou buscar informações acerca de seu voo (originalmente com embarque às 20h55 em voo direto) no guichê da Requerida, sendo a mesma orientada pelos próprios funcionários a aguardar o cancelamento ou confirmação através do painel ou via e-mail, o que só foi ocorrer às 21hs, ou seja, após o seu horário previsto de embarque, ocasionando uma espera frustrada de 5 (cinco) horas sem nenhuma outra informação. Destaca-se que em nenhum momento, durante todo esse tempo de espera, a Autora foi avisada por e-mail ou pelo painel sobre o ocorrido ou cancelamento. Ao contrário, a Autora somente foi receber informações oficiais da Requerida acerca do acidente na manhã da segunda-feira (DOC.10), ou seja, no dia seguinte ao seu voo original (LA3626), sendo, portanto, uma informação totalmente desatualizada e atrasada.
Em caso semelhante, a terceira turma do STJ já declarou que “diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui
falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor”. In vebis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. (grifo e negrito nosso).
Outrossim, após 5 (cinco) horas de espera sem receber nenhum voucher de alimentação ou qualquer outra informação, a Autora teve seu voo remarcado para as 7hs do dia seguinte (LA3634) e, de madrugada, novamente cancelado e remarcado outro às 15h05 (LA3924), sendo este com escala no RJ (LA3848) por mais de 3 (três) horas, a fim de chegar ao seu destino final (Vitória/ES) somente às 20h15 da segunda-feira, quase 24 (vinte e quatro) horas de diferença do seu voo original.
A resolução 400/2016 da ANAC, além do dever de informação, também prevê o fornecimento d alimentação àqueles passageiros cujo voo esteja atrasado por mais de duas horas:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiro
estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; (grifo e negrito nosso).
Ainda, acerca da realocação de voo com chegada ao destino final causando prejuízos em razão de extrapolar horário:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – REALOCAÇÃO EM VÔO DIVERSO – ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ACOMODAÇÃO PARA AGUARDAR VÔO QUE PARTIRIA SOMENTE NO DIA POSTERIOR - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO REMANEJAMENTO REALIZADO PELA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL – RECURSO DA EMPRESA AÉREA DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. 1 – Os imprevistos no transporte aéreo são inerentes à própria atividade desempenhada pela companhia, contudo, se a realocação em vôo diverso ocorreu por fortuito externo (alto índice de tráfego na malha aeroviária), é ônus da sociedade empresarial comprovar o referido fato. 2 – Se a realocação de vôo causou prejuízo que extravasa o mero aborrecimento, tal como a chegada ao destino doze horas após, além do descaso da companhia aérea em fornecer alimentação e acomodação aos consumidores que somente poderiam embarcar no primeiro vôo da manhã do dia seguinte, conduta que viola a boa-fé contratual, cabe a responsabilização civil nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3 – Considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se por justa e razoável a majoração da indenização para R$ 15.000,00, para cada um dos autores. 4 – Recurso da empresa aérea desprovido. Recurso dos autores provido. (TJ-MS - AC: 08116922320188120001 MS 0811692-23.2018.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020) (grifo e negrito nosso).
Por fim, não se pode ignorar o fato que a Autora passou 5 (cinco) horas sem nenhuma oferta de alimentação ou voucher por parte da Requerida, configurando também a falha na prestação de serviços o que gera o dever de indenizar:
ATRASO DE VÔO NACIONAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS – ATRASO DE CERCA DE 3HE40M – DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS (FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO) – RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC – VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL – R$2.000,00 PARA CADA AUTOR – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10019545720198260565 SP 1001954- 57.2019.8.26.0565, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 29/10/2020, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/10/2020). (Grifo e negrito nosso).
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO EM QUASE 30 (TRINTA) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ATRASO DECORREU DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO AUTOR, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 14, DA RESOLUÇÃO N. 141/2010, DA ANAC. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO DE APELAÇÃO N. 1 DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 2 PROVIDO. 1. A apelante 1 não se desincumbiu do ônus de comprovar que o atraso do voo se deu devido às condições climáticas, tendo apresentado apenas captura de tela que em nada lhe socorre. 2. Igualmente não se pode emprestar valor probatório ao voucher reproduzido em sede de contestação com a finalidade de comprovar o fornecimento de alimentação ao autor durante a espera de outro voo, considerando que é datado de 29/03/2016, 3 (três) meses após os fatos narrados nos autos, bem como não guarda relação com o autor e sua família, sendo estranhas aos autos as pessoas ali elencadas. 3. Configurado o dano moral indenizável em virtude do transtorno causado ao autor, que somente chegou ao seu destino 30 (trinta) horas após o horário originalmente estabelecido. 4. Ao arbitrar o “quantum” indenizatório devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica das partes. Ainda, a indenização pecuniária deve cumprir seu papel punitivo- reparador sem, no entanto, configurar abuso ou provocar enriquecimento ilícito do ofendido. Analisando as peculiaridades do caso dos autos à luz desses critérios, a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJPR - 8ª C.Cível - 0001228-79.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 26.02.2020) (TJ-PR - APL: 00012287920168160017 PR 0001228-79.2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 26/02/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2020) (Grifo e negrito nosso).
A má-prestação de serviços por parte da Requerida continua quando observado que o voo ao qual a Autora foi realocada pela segunda vez foi por meio de conexão com mais de 3 (três) horas de espera no Rio de Janeiro, sendo que seu voo inicial era direto entre São Paulo – Vitória.
A Autora, que deveria estar em Vitória/ES na segunda-feira pela manhã em razão do seu trabalho, foi extremamente prejudicada com todo esse descaso da parte Requerida, tendo em vista que somente chegou ao destino final na noite do dia 10/10/2022 (segunda-feira), perdendo um dia inteiro de trabalho. Caso a mesma fosse mantida no voo das 07hs, que também era em voo direto, seu prejuízo seria praticamente inexistente, visto que mesmo com o cansaço do dia anterior, ela conseguiria honrar com seus compromissos profissionais.
O segundo cancelamento, relativo ao voo LA3634, ocorreu unilateralmente pela Requerida, sem qualquer justificativa e avisado durante a madrugada. Importante lembrar que a pista do aeroporto de Congonhas ficou livre para decolagem na noite do domingo, 09/10/2022, não cabendo justificar que o voo remarcado das 07hs também foi fruto do bloqueio da pista. Portanto, trata-se de cancelamento unilateral.
Assim, o prejuízo da Autora foi duplo pois o voo, novamente remarcado, previa conexão de mais de 3 (três) horas e sua chegada ocorreu somente à noite, quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso, diferentemente se houvesse mantido o voo das 07hs.
A espera desarrazoada em razão da conexão (que inicialmente não existia), bem como a falta de informação, ultrapassam a esfera do mero dissabor, causando danos extrapatrimoniais a parte Autora, conforme já decidido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DIRETO. REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO. CHEGADA COM SETE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, o autor celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. A tese recursal gira em torno da existência de danos morais, uma vez que (i) o mau tempo alegado teria ocorrido à noite, enquanto o voo contratado estava previsto para 13:00h, (ii) a ré não prestou assistência material ao autor. 4. Restou incontroverso o atraso no voo (direto), o que resultou na realocação em voo com conexão (boarding pass), ocasionando sete horas de atraso de chegada ao destino final. 5. Em decorrência de tal fato, sustenta o autor, ora apelante, que sofreu dano moral em razão de ter um compromisso profissional (Workshop) às 8h da manhã seguinte, tendo ficado sem descansar em razão do atraso de sete horas do voo contratado, que o fez chegar no destino final às 23:30h (boarding pass), e no hotel já no início do dia seguinte, tudo sem que a ré tenha prestado qualquer assistência material. 6. Ausência de quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes de ilicitude. 7. Embora a ré tenha alegado que o voo não decolou em razão do mau tempo, limitou-se a juntar notícia jornalística, publicada às 21h16 do dia 08/10/2019, dando conta de "chuva forte" "na noite desta terça-feira", e tampouco bastaria para tanto, vez que sequer é uma nota técnica. 8. Ademais, o voo contratado previa saída às 13:00h,
enquanto as condições climáticas ruins foram noticiadas para a noite do dia 08/10/2019. 9. A ré alega que prestou assistência material, juntando prints de seu sistema produzidos unilateralmente, insuficientes, portanto, para comprovar o efetivo fornecimento do voucher, negado pelo autor (art. 373, II, do NCPC). 10. Portanto, tem-se que o atraso, como fato previsível à atividade empresarial, traduziu fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 11. Incide a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. 12. O cancelamento do voo, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência, que devem reger as relações consumeristas. Artigo 6º, VI, do CDC. 13. Recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, que deve ser comprovado. 14. O autor, que viajou para compromisso profissional com início da manhã do dia seguinte ao de sua chegada, passou por situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança, tendo contratado voo direto e sido transportado por voo com conexão, chegando sete horas depois do previsto, sem receber assistência alimentar do fornecedor. Dano moral caracterizado. 15. Quantum fixado conforme valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência deste eg. Tribunal. 16. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02612897820198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/07/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) (grifo e negrito nosso).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE - REALOCAÇÃO DA AUTORA EM OUTRO VOO PARA O DIA SEGUINTE - COMPANHIA AÉREA QUE TAMBÉM MODIFICOU O ITINERÁRIO DO VOO DE VOLTA DA PARTE AUTORA, ALTERANDO A CIDADE E O TEMPO DE CONEXÃO, ALONGANDO A VIAGEM DE RETORNO PARA A CASA POR CERCA DE DEZOITO HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I- A necessidade de manutenção na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não servindo, assim, como justificativa para afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. II- Resta configurado o dano moral quando a dinâmica dos fatos informa que os dissabores sofridos pela autora, decorrentes da falha na prestação do serviço da companhia aérea ultrapassam o mero aborrecimento, caso destes autos, em que ocorreu cancelamento do voo de conexão comprado pela parte autora (voo de ida) e, além disso, a companhia aérea também modificou o itinerário do voo da passagem de volta da autora, que fez com que o retorno para a casa alongasse por cerca de dezoito horas. III- Mantém-se o valor dos danos morais, quando se verifica que ele levou em consideração a condição financeira dos réus, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a gravidade da conduta danosa praticada pela operadora de saúde, observando, ainda, valores estabelecidos em precedentes que julgaram casos semelhantes ao desses autos. (TJ-MS - AI: 14078204620218120000 MS 1407820-46.2021.8.12.0000, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 06/07/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021). (grifo e negrito nosso).
Em razão de todo o ocorrido, é incontroverso todo o desgaste que a Autora passou, perdendo um
dia inteiro de trabalho e, na noite anterior, passar 5 (cinco) horas esperando informação se seu voo seria cancelado ou não, não existindo nenhuma informação e oferta de alimentação. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Inúmeros são os entendimentos no mesmo sentido, os quais ancoram o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) (grifo e negrito nosso).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de
culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226- 25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) (grifo e negrito nosso).
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
parte Autora foi vítima do descaso, negligência e intransigência da companhia aérea
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mai dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral do consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, Requerida precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidores, ora parte Autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o Magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados devidamente comprovados e fundamentados, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de, no mínimo, 10 salários mínimos, o que corresponde atualmente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
) A citação da parte Requerida, no endereço acima declinado para, querendo, contestar o feito o prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia, nos termos do artigo 44 do CPC;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) A total procedência da presente ação, a fim de que
. Seja a Requerida compelida a indenizar a Autora pelos danos materiais causados no valor de $ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos);
2. Seja a Requerida condenada a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos em razão da falha na prestação de serviço, perda do tempo útil e toda a situação de estresse, angústia, inexistência de informação e alimentação ao longo de toda a espera cuja Autora foi exposta, em valor não inferior a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais).
d) A produção de todos os meios de prova legítimos, notadamente a produção de prova documental, a testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias, bem como a inversão do ônus da prova, já requerida.
Atribui-se a causa o valor de R$ 12.134,99 (doze mil cento e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2022.
BRUNA OLIVEIRA GALON NOBR OAB/ES 30.148
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Sim
|
5028301-93.2022.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5028301-93.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 12.134,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HALANA DO CARMO SILVA, brasileira, solteira, médica veterinária, portadora do CPF nº 144.107.217-98 e RG nº 67200387-9, residente e domiciliada na avenida Estudante José Júlio de Souza, 1200, apto 804, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por intermédio de sua advogada ao final subscrita, devidamente constituída conforme instrumento de procuração em anexo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada a Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora estava em São Paulo para um compromisso de ordem pessoal e havia comprad passagem aérea pela empresa Requerida (LA3626) para o dia 09/10/2022 às 20h55, o qua partiria em voo direto do aeroporto de Congonhas (SP) com destino a Vitória (ES), conform cartão de embarque e e-mail de confirmação recebidos em anexo. (DOC.01 e 02).
No dia do embarque (09/10/2022 - domingo), a Autora chegou ao aeroporto de Congonhas aproximadamente às 16hs e percebeu que havia uma movimentação fora do comum, porém até aquele momento ela não havia sido informada pela companhia aérea de nenhuma atipicidade que pudesse prejudicar seu voo. Após conversar com algumas pessoas que também estavam esperando seus respectivos voos, a Autora foi informada de um acidente que havia ocorrido mais cedo, onde o pneu de um avião furou, motivando um atraso geral nos voos.
A Autora se direcionou, portanto, ao guichê da Requerida a fim de colher informações acerca do seu voo (a princípio sem escala e com decolagem prevista para às 20h55), porém lhe foi recomendado que ela esperasse as informações sobre cancelamento ou confirmação direto no painel ou via e-mail, tendo em vista que nem mesmo os próprios funcionários saberiam quais voos seriam prejudicados em razão do referido acidente.
Às 21h foi informado por voz o cancelamento do voo LA3626 e minutos após a Autora també recebeu e-mail com a mesma informação (DOC.03). Sucessivamente, a Autora recebeu outr e-mail remarcando seu voo para o dia 10/10/2022 (segunda-feira) às 07h com identificaçã LA3634, gerando um novo cartão de embarque (DOC.04), sendo também em voo direto.
Assim, a atendente da companhia disponibilizou vouchers para táxi branco/vermelho relativos as despesas de ida e volta ao aeroporto de Congonhas, sendo informado a Autora que ela deveria ligar para a central de agendamento do transporte para reservar seu horário de táxi para chegar ao aeroporto no dia seguinte. Acerca do voucher para hospedagem, a Autora
dispensou tendo em vista o tamanho da fila que iria enfrentar e porque tinha a possibilidade de passar a noite na casa de conhecidos. Com relação ao voucher para alimentação, este nunca foi ofertado a Autora, nem mesmo enquanto estava em espera de informações (5 horas ao total) e nem após o cancelamento de seu voo.
portante destacar que, em razão do novo horário do check in, a Autora deveria estar de volta o aeroporto por volta das 04hs, visto que seu embarque estava marcado para às 07hs. odavia, às 02h49 a Autora recebeu um novo e-mail da Requerida cancelando seu voo LA3634 DOC.05) e em seguida recebeu novo e-mail (DOC.06) com cartão de embarque para o voo A3924 e LA3848 no dia 10/10/2022 (segunda-feira), com o seguinte trajeto (DOC.07):
Embarque às 15h05 do aeroporto de Congonhas (SP) com destino ao aeroporto de Santos Dumont (RJ), com previsão de chegada às 16h05.
Embarque às 19h15 do aeroporto de Santos Dumont (RJ) com destino ao aeroporto de Vitória (ES), sendo a previsão de chegada às 20h15.
Importante registrar que o voo inicial da Autora era sem conexão e, após ser remarcado por duas vezes, ela precisou se submeter a uma escala no aeroporto no Rio de Janeiro por mais de 3 (três) horas, fazendo com que a mesma perdesse um dia inteiro de trabalho (DOC.08), visto que o programado era que ela retornar no domingo à noite, porém com todo o transtorno causado, a Autora chegou ao seu destino final somente às 20h15 da segunda-feira.
Outrossim, vale destacar que a Autora não conseguiu usar o voucher do táxi para o retorno no aeroporto na manhã da segunda-feira, 10/10/2022, pois embora ela tenha efetuado ligações para a central às 10h e às 11h30 deste dia, a mesma não obteve retorno. Assim, ela optou por chamar UBER, cuja corrida foi no valor de R$ 14,99 (DOC.09).
Portanto, visto o transtorno imensurável que a Autora sofreu, somado com danos materiais e a perda de um dia de trabalho, bem como a negligência da companhia aérea em razão da má prestação de serviço, não restou a Autora outra alternativa senão recorrer a tutela jurisdicional.
. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cabe esclarecer que é indiscutível a relação de consumo estabelecida entre as partes. Nesse contexto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se faz necessária, uma vez que é considerada lei especial e de ordem pública. Sendo assim, os direitos já existentes previstos nesta lei não poderão ser subtraídos, reduzidos ou modificados em detrimento de outra legislação.
A vulnerabilidade do consumidor já é reconhecida no CDC, prevista no art. 4º, inciso I. Contudo, é importante salientar que aqui também se encontra um consumidor hipossuficiente, tendo em vista que todas as provas estão em poder da requerida. Portanto, é cabível também a inversão do ônus da prova tutelada como direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.
Assim, tendo em vista os fatos narrados e todas as características de consumo preenchidas, não há dúvidas sobre a aplicabilidade do CDC no caso em tela.
II. DO DANO MATERIAL
A Autora sofreu prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial em razão da conduta negligente da Requerida.
Como se não bastasse a espera de 5 (cinco) horas para obter informação de que seu voo havi sido cancelado, não lhe foi oferecido nenhum voucher para alimentação. Após a confirmaçã de nova data de embarque, Autora recebeu vouchers para táxi e dispensou o voucher d hospedagem.
O voucher oferecido para transporte foi referente ao deslocamento do aeroporto para o local que a Autora iria pernoitar, bem como para seu retorno ao aeroporto no dia seguinte. Do aeroporto para o local do pernoite a Autora não teve maiores intercorrências, conseguindo
usufruir do voucher sem que houvesse perda patrimonial por parte dela. Contudo, o voucher que ela usaria para retorno ao aeroporto não foi utilizado tendo em vista a falta de informações da central.
Inicialmente, o voo da Autora havia sido remarcado para às 07hs, porém ainda durante a madrugada ele foi novamente remarcado, tendo seu horário de embarque alterado para às 15h05. Assim, às 10hs a Autora entrou em contato com a central solicitando o táxi para às 12hs, e nesta primeira ligação foi informada que retornariam o contato para confirmação. Não havendo retorno, às 11h30 a Autora entrou novamente em contato com a central, que não obteve retorno com relação a sua solicitação.
Nesse sentido, temendo a possibilidade não conseguir chegar a tempo no local, de modo a lhe prejudicar ainda mais, restou a Autora somente a alternativa de arcar com sua própria locomoção, motivo pelo qual ela optou por requisitar um UBER, que gerou uma corrida no valor de R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos).
Decisões em casos semelhantes atestam pelo reconhecimento do dano material em face da companhia aérea quando o Autor é impossibilitado de usufruir da corrida, ainda que com voucher em mãos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS E 05 MINUTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, CONDENANDO A RECORRENTE EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$4.000,00 PELA NÃO PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DEVIDA E R$300,00 POR DANO MATERIAL EM VIRTUDE DO VALOR GASTO COM TAXI PELO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. VOO EM QUESTÃO NÃO FOI CANCELADO. RECORRIDO QUE FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR MESMO COMPARECENDO NO HORÁRIO, DEVIDO A OVERBOOKING. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ DANO MATERIAL. VOUCHER DE TAXI FORNECIDO PELO RECORRENTE QUE NÃO PÔDE SER UTILIZADO POIS A EMPRESA DE TAXI NÃO COMPARECEU AO AEROPORTO. RECORRIDO QUE CONTRATOU TAXI PARTICULAR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE O DANO MORAL NÃO FOI COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FALTA DA ASSISTÊNCIA DEVIDA, QUAL SEJA, O FORNECIMENTO OU CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE. ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016
DA ANAC. ASSISTÊNCIA MATERIAL EM ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “ALIMENTAÇÃO, DE ACORDO COM O HORÁRIO, POR MEIO DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO OU DE VOUCHER INDIVIDUAL”. ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, EM CASO DE PERNOITE, E TRASLADO DE IDA E VOLTA”. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000719- 47.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 25.05.2020). (TJ-PR - RI: 00007194720198160049 PR 0000719-47.2019.8.16.0049 (Acórdão), Relator: Juíza Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) (Grifo e negrito nosso).
Pelo exposto, deve a parte Requerida ser condenada a ressarcir a Autora dos danos materiais causados em decorrência da falta de assistência no que tange ao meio de transporte para sua locomoção até o aeroporto.
III. DO DANO MORAL
O dano moral é aquele sofrimento ou prejuízo causado que não envolva perda de caráter patrimonial. É o desgaste da honra, imagem e deterioração psíquica e do estado de espírito d autor. Esta modalidade de dano está prevista no Código Civil Brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo nosso)
927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (Grifo nosso)
Vale reiterar que sob a incidência de relações de consumo, como no caso da presente lide, a regra é da responsabilidade objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grif nosso)
Ainda, ao interpretarmos o dano moral sob a égide da CF/88, observa-se que o mesmo reflete diretamente na dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, a reação psíquica da vítima não é indispensável, mas consequência do dano moral, assim deve-se considerar a reputação, imagem, honra e intimidade, conforme disposto:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o mero aborrecimento.
O caso em tela foi derivado de um acidente ocorrido na pista principal do aeroporto Congonhas, fazendo com que o aeroporto ficasse totalmente interditado por cerca de nove horas, após o pneu de um avião de pequeno porte estourar, conforme amplamente noticiado pelos maiores canais de imprensa do país.
Um dos direitos básicos garantido tanto pela ANAC quanto pelo CDC é o de informação. resolução da agência nº 400/2016 fala em informação a cada 30 minutos:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. (grifo e negrito nosso)
Nesse caso, seria menos danoso se a empresa Requerida disponibilizasse informação de atraso ou cancelamento conforme previsto na resolução supracitada, visto que a pista do aeroporto foi interditada por volta das 13h. Todavia, a Autora chegou ao aeroporto aproximadamente às 16hs sem que a companhia aérea requerida tivesse expedido qualquer notificação acerca das alterações ocorridas, seja pelo painel ou por contato eletrônico (e-mail, ligação ou mensagem).
Somado a isto, após entender o que havia ocorrido através de passageiros que também estavam no local, a Autora tentou buscar informações acerca de seu voo (originalmente com embarque às 20h55 em voo direto) no guichê da Requerida, sendo a mesma orientada pelos próprios funcionários a aguardar o cancelamento ou confirmação através do painel ou via e-mail, o que só foi ocorrer às 21hs, ou seja, após o seu horário previsto de embarque, ocasionando uma espera frustrada de 5 (cinco) horas sem nenhuma outra informação. Destaca-se que em nenhum momento, durante todo esse tempo de espera, a Autora foi avisada por e-mail ou pelo painel sobre o ocorrido ou cancelamento. Ao contrário, a Autora somente foi receber informações oficiais da Requerida acerca do acidente na manhã da segunda-feira (DOC.10), ou seja, no dia seguinte ao seu voo original (LA3626), sendo, portanto, uma informação totalmente desatualizada e atrasada.
Em caso semelhante, a terceira turma do STJ já declarou que “diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui
falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor”. In vebis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. (grifo e negrito nosso).
Outrossim, após 5 (cinco) horas de espera sem receber nenhum voucher de alimentação ou qualquer outra informação, a Autora teve seu voo remarcado para as 7hs do dia seguinte (LA3634) e, de madrugada, novamente cancelado e remarcado outro às 15h05 (LA3924), sendo este com escala no RJ (LA3848) por mais de 3 (três) horas, a fim de chegar ao seu destino final (Vitória/ES) somente às 20h15 da segunda-feira, quase 24 (vinte e quatro) horas de diferença do seu voo original.
A resolução 400/2016 da ANAC, além do dever de informação, também prevê o fornecimento d alimentação àqueles passageiros cujo voo esteja atrasado por mais de duas horas:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiro
estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; (grifo e negrito nosso).
Ainda, acerca da realocação de voo com chegada ao destino final causando prejuízos em razão de extrapolar horário:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – REALOCAÇÃO EM VÔO DIVERSO – ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ACOMODAÇÃO PARA AGUARDAR VÔO QUE PARTIRIA SOMENTE NO DIA POSTERIOR - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO REMANEJAMENTO REALIZADO PELA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL – RECURSO DA EMPRESA AÉREA DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. 1 – Os imprevistos no transporte aéreo são inerentes à própria atividade desempenhada pela companhia, contudo, se a realocação em vôo diverso ocorreu por fortuito externo (alto índice de tráfego na malha aeroviária), é ônus da sociedade empresarial comprovar o referido fato. 2 – Se a realocação de vôo causou prejuízo que extravasa o mero aborrecimento, tal como a chegada ao destino doze horas após, além do descaso da companhia aérea em fornecer alimentação e acomodação aos consumidores que somente poderiam embarcar no primeiro vôo da manhã do dia seguinte, conduta que viola a boa-fé contratual, cabe a responsabilização civil nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3 – Considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se por justa e razoável a majoração da indenização para R$ 15.000,00, para cada um dos autores. 4 – Recurso da empresa aérea desprovido. Recurso dos autores provido. (TJ-MS - AC: 08116922320188120001 MS 0811692-23.2018.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020) (grifo e negrito nosso).
Por fim, não se pode ignorar o fato que a Autora passou 5 (cinco) horas sem nenhuma oferta de alimentação ou voucher por parte da Requerida, configurando também a falha na prestação de serviços o que gera o dever de indenizar:
ATRASO DE VÔO NACIONAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS – ATRASO DE CERCA DE 3HE40M – DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS (FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO) – RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC – VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL – R$2.000,00 PARA CADA AUTOR – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10019545720198260565 SP 1001954- 57.2019.8.26.0565, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 29/10/2020, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/10/2020). (Grifo e negrito nosso).
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO EM QUASE 30 (TRINTA) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ATRASO DECORREU DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO AUTOR, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 14, DA RESOLUÇÃO N. 141/2010, DA ANAC. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO DE APELAÇÃO N. 1 DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 2 PROVIDO. 1. A apelante 1 não se desincumbiu do ônus de comprovar que o atraso do voo se deu devido às condições climáticas, tendo apresentado apenas captura de tela que em nada lhe socorre. 2. Igualmente não se pode emprestar valor probatório ao voucher reproduzido em sede de contestação com a finalidade de comprovar o fornecimento de alimentação ao autor durante a espera de outro voo, considerando que é datado de 29/03/2016, 3 (três) meses após os fatos narrados nos autos, bem como não guarda relação com o autor e sua família, sendo estranhas aos autos as pessoas ali elencadas. 3. Configurado o dano moral indenizável em virtude do transtorno causado ao autor, que somente chegou ao seu destino 30 (trinta) horas após o horário originalmente estabelecido. 4. Ao arbitrar o “quantum” indenizatório devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica das partes. Ainda, a indenização pecuniária deve cumprir seu papel punitivo- reparador sem, no entanto, configurar abuso ou provocar enriquecimento ilícito do ofendido. Analisando as peculiaridades do caso dos autos à luz desses critérios, a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJPR - 8ª C.Cível - 0001228-79.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 26.02.2020) (TJ-PR - APL: 00012287920168160017 PR 0001228-79.2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 26/02/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2020) (Grifo e negrito nosso).
A má-prestação de serviços por parte da Requerida continua quando observado que o voo ao qual a Autora foi realocada pela segunda vez foi por meio de conexão com mais de 3 (três) horas de espera no Rio de Janeiro, sendo que seu voo inicial era direto entre São Paulo – Vitória.
A Autora, que deveria estar em Vitória/ES na segunda-feira pela manhã em razão do seu trabalho, foi extremamente prejudicada com todo esse descaso da parte Requerida, tendo em vista que somente chegou ao destino final na noite do dia 10/10/2022 (segunda-feira), perdendo um dia inteiro de trabalho. Caso a mesma fosse mantida no voo das 07hs, que também era em voo direto, seu prejuízo seria praticamente inexistente, visto que mesmo com o cansaço do dia anterior, ela conseguiria honrar com seus compromissos profissionais.
O segundo cancelamento, relativo ao voo LA3634, ocorreu unilateralmente pela Requerida, sem qualquer justificativa e avisado durante a madrugada. Importante lembrar que a pista do aeroporto de Congonhas ficou livre para decolagem na noite do domingo, 09/10/2022, não cabendo justificar que o voo remarcado das 07hs também foi fruto do bloqueio da pista. Portanto, trata-se de cancelamento unilateral.
Assim, o prejuízo da Autora foi duplo pois o voo, novamente remarcado, previa conexão de mais de 3 (três) horas e sua chegada ocorreu somente à noite, quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso, diferentemente se houvesse mantido o voo das 07hs.
A espera desarrazoada em razão da conexão (que inicialmente não existia), bem como a falta de informação, ultrapassam a esfera do mero dissabor, causando danos extrapatrimoniais a parte Autora, conforme já decidido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DIRETO. REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO. CHEGADA COM SETE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, o autor celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. A tese recursal gira em torno da existência de danos morais, uma vez que (i) o mau tempo alegado teria ocorrido à noite, enquanto o voo contratado estava previsto para 13:00h, (ii) a ré não prestou assistência material ao autor. 4. Restou incontroverso o atraso no voo (direto), o que resultou na realocação em voo com conexão (boarding pass), ocasionando sete horas de atraso de chegada ao destino final. 5. Em decorrência de tal fato, sustenta o autor, ora apelante, que sofreu dano moral em razão de ter um compromisso profissional (Workshop) às 8h da manhã seguinte, tendo ficado sem descansar em razão do atraso de sete horas do voo contratado, que o fez chegar no destino final às 23:30h (boarding pass), e no hotel já no início do dia seguinte, tudo sem que a ré tenha prestado qualquer assistência material. 6. Ausência de quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes de ilicitude. 7. Embora a ré tenha alegado que o voo não decolou em razão do mau tempo, limitou-se a juntar notícia jornalística, publicada às 21h16 do dia 08/10/2019, dando conta de "chuva forte" "na noite desta terça-feira", e tampouco bastaria para tanto, vez que sequer é uma nota técnica. 8. Ademais, o voo contratado previa saída às 13:00h,
enquanto as condições climáticas ruins foram noticiadas para a noite do dia 08/10/2019. 9. A ré alega que prestou assistência material, juntando prints de seu sistema produzidos unilateralmente, insuficientes, portanto, para comprovar o efetivo fornecimento do voucher, negado pelo autor (art. 373, II, do NCPC). 10. Portanto, tem-se que o atraso, como fato previsível à atividade empresarial, traduziu fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 11. Incide a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. 12. O cancelamento do voo, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência, que devem reger as relações consumeristas. Artigo 6º, VI, do CDC. 13. Recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, que deve ser comprovado. 14. O autor, que viajou para compromisso profissional com início da manhã do dia seguinte ao de sua chegada, passou por situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança, tendo contratado voo direto e sido transportado por voo com conexão, chegando sete horas depois do previsto, sem receber assistência alimentar do fornecedor. Dano moral caracterizado. 15. Quantum fixado conforme valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência deste eg. Tribunal. 16. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02612897820198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/07/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) (grifo e negrito nosso).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE - REALOCAÇÃO DA AUTORA EM OUTRO VOO PARA O DIA SEGUINTE - COMPANHIA AÉREA QUE TAMBÉM MODIFICOU O ITINERÁRIO DO VOO DE VOLTA DA PARTE AUTORA, ALTERANDO A CIDADE E O TEMPO DE CONEXÃO, ALONGANDO A VIAGEM DE RETORNO PARA A CASA POR CERCA DE DEZOITO HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I- A necessidade de manutenção na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não servindo, assim, como justificativa para afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. II- Resta configurado o dano moral quando a dinâmica dos fatos informa que os dissabores sofridos pela autora, decorrentes da falha na prestação do serviço da companhia aérea ultrapassam o mero aborrecimento, caso destes autos, em que ocorreu cancelamento do voo de conexão comprado pela parte autora (voo de ida) e, além disso, a companhia aérea também modificou o itinerário do voo da passagem de volta da autora, que fez com que o retorno para a casa alongasse por cerca de dezoito horas. III- Mantém-se o valor dos danos morais, quando se verifica que ele levou em consideração a condição financeira dos réus, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a gravidade da conduta danosa praticada pela operadora de saúde, observando, ainda, valores estabelecidos em precedentes que julgaram casos semelhantes ao desses autos. (TJ-MS - AI: 14078204620218120000 MS 1407820-46.2021.8.12.0000, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 06/07/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021). (grifo e negrito nosso).
Em razão de todo o ocorrido, é incontroverso todo o desgaste que a Autora passou, perdendo um
dia inteiro de trabalho e, na noite anterior, passar 5 (cinco) horas esperando informação se seu voo seria cancelado ou não, não existindo nenhuma informação e oferta de alimentação. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Inúmeros são os entendimentos no mesmo sentido, os quais ancoram o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) (grifo e negrito nosso).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de
culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226- 25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) (grifo e negrito nosso).
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
parte Autora foi vítima do descaso, negligência e intransigência da companhia aérea
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mai dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral do consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, Requerida precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidores, ora parte Autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o Magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados devidamente comprovados e fundamentados, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de, no mínimo, 10 salários mínimos, o que corresponde atualmente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
) A citação da parte Requerida, no endereço acima declinado para, querendo, contestar o feito o prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia, nos termos do artigo 44 do CPC;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) A total procedência da presente ação, a fim de que
. Seja a Requerida compelida a indenizar a Autora pelos danos materiais causados no valor de $ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos);
2. Seja a Requerida condenada a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos em razão da falha na prestação de serviço, perda do tempo útil e toda a situação de estresse, angústia, inexistência de informação e alimentação ao longo de toda a espera cuja Autora foi exposta, em valor não inferior a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais).
d) A produção de todos os meios de prova legítimos, notadamente a produção de prova documental, a testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias, bem como a inversão do ônus da prova, já requerida.
Atribui-se a causa o valor de R$ 12.134,99 (doze mil cento e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2022.
BRUNA OLIVEIRA GALON NOBR OAB/ES 30.148
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5028301-93.2022.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5028301-93.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 12.134,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HALANA DO CARMO SILVA, brasileira, solteira, médica veterinária, portadora do CPF nº 144.107.217-98 e RG nº 67200387-9, residente e domiciliada na avenida Estudante José Júlio de Souza, 1200, apto 804, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por intermédio de sua advogada ao final subscrita, devidamente constituída conforme instrumento de procuração em anexo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada a Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora estava em São Paulo para um compromisso de ordem pessoal e havia comprad passagem aérea pela empresa Requerida (LA3626) para o dia 09/10/2022 às 20h55, o qua partiria em voo direto do aeroporto de Congonhas (SP) com destino a Vitória (ES), conform cartão de embarque e e-mail de confirmação recebidos em anexo. (DOC.01 e 02).
No dia do embarque (09/10/2022 - domingo), a Autora chegou ao aeroporto de Congonhas aproximadamente às 16hs e percebeu que havia uma movimentação fora do comum, porém até aquele momento ela não havia sido informada pela companhia aérea de nenhuma atipicidade que pudesse prejudicar seu voo. Após conversar com algumas pessoas que também estavam esperando seus respectivos voos, a Autora foi informada de um acidente que havia ocorrido mais cedo, onde o pneu de um avião furou, motivando um atraso geral nos voos.
A Autora se direcionou, portanto, ao guichê da Requerida a fim de colher informações acerca do seu voo (a princípio sem escala e com decolagem prevista para às 20h55), porém lhe foi recomendado que ela esperasse as informações sobre cancelamento ou confirmação direto no painel ou via e-mail, tendo em vista que nem mesmo os próprios funcionários saberiam quais voos seriam prejudicados em razão do referido acidente.
Às 21h foi informado por voz o cancelamento do voo LA3626 e minutos após a Autora també recebeu e-mail com a mesma informação (DOC.03). Sucessivamente, a Autora recebeu outr e-mail remarcando seu voo para o dia 10/10/2022 (segunda-feira) às 07h com identificaçã LA3634, gerando um novo cartão de embarque (DOC.04), sendo também em voo direto.
Assim, a atendente da companhia disponibilizou vouchers para táxi branco/vermelho relativos as despesas de ida e volta ao aeroporto de Congonhas, sendo informado a Autora que ela deveria ligar para a central de agendamento do transporte para reservar seu horário de táxi para chegar ao aeroporto no dia seguinte. Acerca do voucher para hospedagem, a Autora
dispensou tendo em vista o tamanho da fila que iria enfrentar e porque tinha a possibilidade de passar a noite na casa de conhecidos. Com relação ao voucher para alimentação, este nunca foi ofertado a Autora, nem mesmo enquanto estava em espera de informações (5 horas ao total) e nem após o cancelamento de seu voo.
portante destacar que, em razão do novo horário do check in, a Autora deveria estar de volta o aeroporto por volta das 04hs, visto que seu embarque estava marcado para às 07hs. odavia, às 02h49 a Autora recebeu um novo e-mail da Requerida cancelando seu voo LA3634 DOC.05) e em seguida recebeu novo e-mail (DOC.06) com cartão de embarque para o voo A3924 e LA3848 no dia 10/10/2022 (segunda-feira), com o seguinte trajeto (DOC.07):
Embarque às 15h05 do aeroporto de Congonhas (SP) com destino ao aeroporto de Santos Dumont (RJ), com previsão de chegada às 16h05.
Embarque às 19h15 do aeroporto de Santos Dumont (RJ) com destino ao aeroporto de Vitória (ES), sendo a previsão de chegada às 20h15.
Importante registrar que o voo inicial da Autora era sem conexão e, após ser remarcado por duas vezes, ela precisou se submeter a uma escala no aeroporto no Rio de Janeiro por mais de 3 (três) horas, fazendo com que a mesma perdesse um dia inteiro de trabalho (DOC.08), visto que o programado era que ela retornar no domingo à noite, porém com todo o transtorno causado, a Autora chegou ao seu destino final somente às 20h15 da segunda-feira.
Outrossim, vale destacar que a Autora não conseguiu usar o voucher do táxi para o retorno no aeroporto na manhã da segunda-feira, 10/10/2022, pois embora ela tenha efetuado ligações para a central às 10h e às 11h30 deste dia, a mesma não obteve retorno. Assim, ela optou por chamar UBER, cuja corrida foi no valor de R$ 14,99 (DOC.09).
Portanto, visto o transtorno imensurável que a Autora sofreu, somado com danos materiais e a perda de um dia de trabalho, bem como a negligência da companhia aérea em razão da má prestação de serviço, não restou a Autora outra alternativa senão recorrer a tutela jurisdicional.
. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cabe esclarecer que é indiscutível a relação de consumo estabelecida entre as partes. Nesse contexto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se faz necessária, uma vez que é considerada lei especial e de ordem pública. Sendo assim, os direitos já existentes previstos nesta lei não poderão ser subtraídos, reduzidos ou modificados em detrimento de outra legislação.
A vulnerabilidade do consumidor já é reconhecida no CDC, prevista no art. 4º, inciso I. Contudo, é importante salientar que aqui também se encontra um consumidor hipossuficiente, tendo em vista que todas as provas estão em poder da requerida. Portanto, é cabível também a inversão do ônus da prova tutelada como direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.
Assim, tendo em vista os fatos narrados e todas as características de consumo preenchidas, não há dúvidas sobre a aplicabilidade do CDC no caso em tela.
II. DO DANO MATERIAL
A Autora sofreu prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial em razão da conduta negligente da Requerida.
Como se não bastasse a espera de 5 (cinco) horas para obter informação de que seu voo havi sido cancelado, não lhe foi oferecido nenhum voucher para alimentação. Após a confirmaçã de nova data de embarque, Autora recebeu vouchers para táxi e dispensou o voucher d hospedagem.
O voucher oferecido para transporte foi referente ao deslocamento do aeroporto para o local que a Autora iria pernoitar, bem como para seu retorno ao aeroporto no dia seguinte. Do aeroporto para o local do pernoite a Autora não teve maiores intercorrências, conseguindo
usufruir do voucher sem que houvesse perda patrimonial por parte dela. Contudo, o voucher que ela usaria para retorno ao aeroporto não foi utilizado tendo em vista a falta de informações da central.
Inicialmente, o voo da Autora havia sido remarcado para às 07hs, porém ainda durante a madrugada ele foi novamente remarcado, tendo seu horário de embarque alterado para às 15h05. Assim, às 10hs a Autora entrou em contato com a central solicitando o táxi para às 12hs, e nesta primeira ligação foi informada que retornariam o contato para confirmação. Não havendo retorno, às 11h30 a Autora entrou novamente em contato com a central, que não obteve retorno com relação a sua solicitação.
Nesse sentido, temendo a possibilidade não conseguir chegar a tempo no local, de modo a lhe prejudicar ainda mais, restou a Autora somente a alternativa de arcar com sua própria locomoção, motivo pelo qual ela optou por requisitar um UBER, que gerou uma corrida no valor de R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos).
Decisões em casos semelhantes atestam pelo reconhecimento do dano material em face da companhia aérea quando o Autor é impossibilitado de usufruir da corrida, ainda que com voucher em mãos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS E 05 MINUTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, CONDENANDO A RECORRENTE EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$4.000,00 PELA NÃO PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DEVIDA E R$300,00 POR DANO MATERIAL EM VIRTUDE DO VALOR GASTO COM TAXI PELO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. VOO EM QUESTÃO NÃO FOI CANCELADO. RECORRIDO QUE FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR MESMO COMPARECENDO NO HORÁRIO, DEVIDO A OVERBOOKING. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ DANO MATERIAL. VOUCHER DE TAXI FORNECIDO PELO RECORRENTE QUE NÃO PÔDE SER UTILIZADO POIS A EMPRESA DE TAXI NÃO COMPARECEU AO AEROPORTO. RECORRIDO QUE CONTRATOU TAXI PARTICULAR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE O DANO MORAL NÃO FOI COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FALTA DA ASSISTÊNCIA DEVIDA, QUAL SEJA, O FORNECIMENTO OU CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE. ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016
DA ANAC. ASSISTÊNCIA MATERIAL EM ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “ALIMENTAÇÃO, DE ACORDO COM O HORÁRIO, POR MEIO DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO OU DE VOUCHER INDIVIDUAL”. ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, EM CASO DE PERNOITE, E TRASLADO DE IDA E VOLTA”. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000719- 47.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 25.05.2020). (TJ-PR - RI: 00007194720198160049 PR 0000719-47.2019.8.16.0049 (Acórdão), Relator: Juíza Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) (Grifo e negrito nosso).
Pelo exposto, deve a parte Requerida ser condenada a ressarcir a Autora dos danos materiais causados em decorrência da falta de assistência no que tange ao meio de transporte para sua locomoção até o aeroporto.
III. DO DANO MORAL
O dano moral é aquele sofrimento ou prejuízo causado que não envolva perda de caráter patrimonial. É o desgaste da honra, imagem e deterioração psíquica e do estado de espírito d autor. Esta modalidade de dano está prevista no Código Civil Brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo nosso)
927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (Grifo nosso)
Vale reiterar que sob a incidência de relações de consumo, como no caso da presente lide, a regra é da responsabilidade objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grif nosso)
Ainda, ao interpretarmos o dano moral sob a égide da CF/88, observa-se que o mesmo reflete diretamente na dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, a reação psíquica da vítima não é indispensável, mas consequência do dano moral, assim deve-se considerar a reputação, imagem, honra e intimidade, conforme disposto:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o mero aborrecimento.
O caso em tela foi derivado de um acidente ocorrido na pista principal do aeroporto Congonhas, fazendo com que o aeroporto ficasse totalmente interditado por cerca de nove horas, após o pneu de um avião de pequeno porte estourar, conforme amplamente noticiado pelos maiores canais de imprensa do país.
Um dos direitos básicos garantido tanto pela ANAC quanto pelo CDC é o de informação. resolução da agência nº 400/2016 fala em informação a cada 30 minutos:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. (grifo e negrito nosso)
Nesse caso, seria menos danoso se a empresa Requerida disponibilizasse informação de atraso ou cancelamento conforme previsto na resolução supracitada, visto que a pista do aeroporto foi interditada por volta das 13h. Todavia, a Autora chegou ao aeroporto aproximadamente às 16hs sem que a companhia aérea requerida tivesse expedido qualquer notificação acerca das alterações ocorridas, seja pelo painel ou por contato eletrônico (e-mail, ligação ou mensagem).
Somado a isto, após entender o que havia ocorrido através de passageiros que também estavam no local, a Autora tentou buscar informações acerca de seu voo (originalmente com embarque às 20h55 em voo direto) no guichê da Requerida, sendo a mesma orientada pelos próprios funcionários a aguardar o cancelamento ou confirmação através do painel ou via e-mail, o que só foi ocorrer às 21hs, ou seja, após o seu horário previsto de embarque, ocasionando uma espera frustrada de 5 (cinco) horas sem nenhuma outra informação. Destaca-se que em nenhum momento, durante todo esse tempo de espera, a Autora foi avisada por e-mail ou pelo painel sobre o ocorrido ou cancelamento. Ao contrário, a Autora somente foi receber informações oficiais da Requerida acerca do acidente na manhã da segunda-feira (DOC.10), ou seja, no dia seguinte ao seu voo original (LA3626), sendo, portanto, uma informação totalmente desatualizada e atrasada.
Em caso semelhante, a terceira turma do STJ já declarou que “diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui
falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor”. In vebis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. (grifo e negrito nosso).
Outrossim, após 5 (cinco) horas de espera sem receber nenhum voucher de alimentação ou qualquer outra informação, a Autora teve seu voo remarcado para as 7hs do dia seguinte (LA3634) e, de madrugada, novamente cancelado e remarcado outro às 15h05 (LA3924), sendo este com escala no RJ (LA3848) por mais de 3 (três) horas, a fim de chegar ao seu destino final (Vitória/ES) somente às 20h15 da segunda-feira, quase 24 (vinte e quatro) horas de diferença do seu voo original.
A resolução 400/2016 da ANAC, além do dever de informação, também prevê o fornecimento d alimentação àqueles passageiros cujo voo esteja atrasado por mais de duas horas:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiro
estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; (grifo e negrito nosso).
Ainda, acerca da realocação de voo com chegada ao destino final causando prejuízos em razão de extrapolar horário:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – REALOCAÇÃO EM VÔO DIVERSO – ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ACOMODAÇÃO PARA AGUARDAR VÔO QUE PARTIRIA SOMENTE NO DIA POSTERIOR - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO REMANEJAMENTO REALIZADO PELA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL – RECURSO DA EMPRESA AÉREA DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. 1 – Os imprevistos no transporte aéreo são inerentes à própria atividade desempenhada pela companhia, contudo, se a realocação em vôo diverso ocorreu por fortuito externo (alto índice de tráfego na malha aeroviária), é ônus da sociedade empresarial comprovar o referido fato. 2 – Se a realocação de vôo causou prejuízo que extravasa o mero aborrecimento, tal como a chegada ao destino doze horas após, além do descaso da companhia aérea em fornecer alimentação e acomodação aos consumidores que somente poderiam embarcar no primeiro vôo da manhã do dia seguinte, conduta que viola a boa-fé contratual, cabe a responsabilização civil nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3 – Considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se por justa e razoável a majoração da indenização para R$ 15.000,00, para cada um dos autores. 4 – Recurso da empresa aérea desprovido. Recurso dos autores provido. (TJ-MS - AC: 08116922320188120001 MS 0811692-23.2018.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020) (grifo e negrito nosso).
Por fim, não se pode ignorar o fato que a Autora passou 5 (cinco) horas sem nenhuma oferta de alimentação ou voucher por parte da Requerida, configurando também a falha na prestação de serviços o que gera o dever de indenizar:
ATRASO DE VÔO NACIONAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS – ATRASO DE CERCA DE 3HE40M – DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS (FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO) – RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC – VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL – R$2.000,00 PARA CADA AUTOR – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10019545720198260565 SP 1001954- 57.2019.8.26.0565, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 29/10/2020, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/10/2020). (Grifo e negrito nosso).
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO EM QUASE 30 (TRINTA) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ATRASO DECORREU DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO AUTOR, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 14, DA RESOLUÇÃO N. 141/2010, DA ANAC. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO DE APELAÇÃO N. 1 DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 2 PROVIDO. 1. A apelante 1 não se desincumbiu do ônus de comprovar que o atraso do voo se deu devido às condições climáticas, tendo apresentado apenas captura de tela que em nada lhe socorre. 2. Igualmente não se pode emprestar valor probatório ao voucher reproduzido em sede de contestação com a finalidade de comprovar o fornecimento de alimentação ao autor durante a espera de outro voo, considerando que é datado de 29/03/2016, 3 (três) meses após os fatos narrados nos autos, bem como não guarda relação com o autor e sua família, sendo estranhas aos autos as pessoas ali elencadas. 3. Configurado o dano moral indenizável em virtude do transtorno causado ao autor, que somente chegou ao seu destino 30 (trinta) horas após o horário originalmente estabelecido. 4. Ao arbitrar o “quantum” indenizatório devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica das partes. Ainda, a indenização pecuniária deve cumprir seu papel punitivo- reparador sem, no entanto, configurar abuso ou provocar enriquecimento ilícito do ofendido. Analisando as peculiaridades do caso dos autos à luz desses critérios, a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJPR - 8ª C.Cível - 0001228-79.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 26.02.2020) (TJ-PR - APL: 00012287920168160017 PR 0001228-79.2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 26/02/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2020) (Grifo e negrito nosso).
A má-prestação de serviços por parte da Requerida continua quando observado que o voo ao qual a Autora foi realocada pela segunda vez foi por meio de conexão com mais de 3 (três) horas de espera no Rio de Janeiro, sendo que seu voo inicial era direto entre São Paulo – Vitória.
A Autora, que deveria estar em Vitória/ES na segunda-feira pela manhã em razão do seu trabalho, foi extremamente prejudicada com todo esse descaso da parte Requerida, tendo em vista que somente chegou ao destino final na noite do dia 10/10/2022 (segunda-feira), perdendo um dia inteiro de trabalho. Caso a mesma fosse mantida no voo das 07hs, que também era em voo direto, seu prejuízo seria praticamente inexistente, visto que mesmo com o cansaço do dia anterior, ela conseguiria honrar com seus compromissos profissionais.
O segundo cancelamento, relativo ao voo LA3634, ocorreu unilateralmente pela Requerida, sem qualquer justificativa e avisado durante a madrugada. Importante lembrar que a pista do aeroporto de Congonhas ficou livre para decolagem na noite do domingo, 09/10/2022, não cabendo justificar que o voo remarcado das 07hs também foi fruto do bloqueio da pista. Portanto, trata-se de cancelamento unilateral.
Assim, o prejuízo da Autora foi duplo pois o voo, novamente remarcado, previa conexão de mais de 3 (três) horas e sua chegada ocorreu somente à noite, quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso, diferentemente se houvesse mantido o voo das 07hs.
A espera desarrazoada em razão da conexão (que inicialmente não existia), bem como a falta de informação, ultrapassam a esfera do mero dissabor, causando danos extrapatrimoniais a parte Autora, conforme já decidido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DIRETO. REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO. CHEGADA COM SETE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, o autor celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. A tese recursal gira em torno da existência de danos morais, uma vez que (i) o mau tempo alegado teria ocorrido à noite, enquanto o voo contratado estava previsto para 13:00h, (ii) a ré não prestou assistência material ao autor. 4. Restou incontroverso o atraso no voo (direto), o que resultou na realocação em voo com conexão (boarding pass), ocasionando sete horas de atraso de chegada ao destino final. 5. Em decorrência de tal fato, sustenta o autor, ora apelante, que sofreu dano moral em razão de ter um compromisso profissional (Workshop) às 8h da manhã seguinte, tendo ficado sem descansar em razão do atraso de sete horas do voo contratado, que o fez chegar no destino final às 23:30h (boarding pass), e no hotel já no início do dia seguinte, tudo sem que a ré tenha prestado qualquer assistência material. 6. Ausência de quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes de ilicitude. 7. Embora a ré tenha alegado que o voo não decolou em razão do mau tempo, limitou-se a juntar notícia jornalística, publicada às 21h16 do dia 08/10/2019, dando conta de "chuva forte" "na noite desta terça-feira", e tampouco bastaria para tanto, vez que sequer é uma nota técnica. 8. Ademais, o voo contratado previa saída às 13:00h,
enquanto as condições climáticas ruins foram noticiadas para a noite do dia 08/10/2019. 9. A ré alega que prestou assistência material, juntando prints de seu sistema produzidos unilateralmente, insuficientes, portanto, para comprovar o efetivo fornecimento do voucher, negado pelo autor (art. 373, II, do NCPC). 10. Portanto, tem-se que o atraso, como fato previsível à atividade empresarial, traduziu fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 11. Incide a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. 12. O cancelamento do voo, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência, que devem reger as relações consumeristas. Artigo 6º, VI, do CDC. 13. Recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, que deve ser comprovado. 14. O autor, que viajou para compromisso profissional com início da manhã do dia seguinte ao de sua chegada, passou por situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança, tendo contratado voo direto e sido transportado por voo com conexão, chegando sete horas depois do previsto, sem receber assistência alimentar do fornecedor. Dano moral caracterizado. 15. Quantum fixado conforme valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência deste eg. Tribunal. 16. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02612897820198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/07/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) (grifo e negrito nosso).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE - REALOCAÇÃO DA AUTORA EM OUTRO VOO PARA O DIA SEGUINTE - COMPANHIA AÉREA QUE TAMBÉM MODIFICOU O ITINERÁRIO DO VOO DE VOLTA DA PARTE AUTORA, ALTERANDO A CIDADE E O TEMPO DE CONEXÃO, ALONGANDO A VIAGEM DE RETORNO PARA A CASA POR CERCA DE DEZOITO HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I- A necessidade de manutenção na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não servindo, assim, como justificativa para afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. II- Resta configurado o dano moral quando a dinâmica dos fatos informa que os dissabores sofridos pela autora, decorrentes da falha na prestação do serviço da companhia aérea ultrapassam o mero aborrecimento, caso destes autos, em que ocorreu cancelamento do voo de conexão comprado pela parte autora (voo de ida) e, além disso, a companhia aérea também modificou o itinerário do voo da passagem de volta da autora, que fez com que o retorno para a casa alongasse por cerca de dezoito horas. III- Mantém-se o valor dos danos morais, quando se verifica que ele levou em consideração a condição financeira dos réus, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a gravidade da conduta danosa praticada pela operadora de saúde, observando, ainda, valores estabelecidos em precedentes que julgaram casos semelhantes ao desses autos. (TJ-MS - AI: 14078204620218120000 MS 1407820-46.2021.8.12.0000, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 06/07/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021). (grifo e negrito nosso).
Em razão de todo o ocorrido, é incontroverso todo o desgaste que a Autora passou, perdendo um
dia inteiro de trabalho e, na noite anterior, passar 5 (cinco) horas esperando informação se seu voo seria cancelado ou não, não existindo nenhuma informação e oferta de alimentação. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Inúmeros são os entendimentos no mesmo sentido, os quais ancoram o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) (grifo e negrito nosso).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de
culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226- 25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) (grifo e negrito nosso).
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
parte Autora foi vítima do descaso, negligência e intransigência da companhia aérea
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mai dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral do consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, Requerida precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidores, ora parte Autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o Magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados devidamente comprovados e fundamentados, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de, no mínimo, 10 salários mínimos, o que corresponde atualmente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
) A citação da parte Requerida, no endereço acima declinado para, querendo, contestar o feito o prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia, nos termos do artigo 44 do CPC;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) A total procedência da presente ação, a fim de que
. Seja a Requerida compelida a indenizar a Autora pelos danos materiais causados no valor de $ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos);
2. Seja a Requerida condenada a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos em razão da falha na prestação de serviço, perda do tempo útil e toda a situação de estresse, angústia, inexistência de informação e alimentação ao longo de toda a espera cuja Autora foi exposta, em valor não inferior a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais).
d) A produção de todos os meios de prova legítimos, notadamente a produção de prova documental, a testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias, bem como a inversão do ônus da prova, já requerida.
Atribui-se a causa o valor de R$ 12.134,99 (doze mil cento e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2022.
BRUNA OLIVEIRA GALON NOBR OAB/ES 30.148
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5028301-93.2022.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5028301-93.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 12.134,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HALANA DO CARMO SILVA, brasileira, solteira, médica veterinária, portadora do CPF nº 144.107.217-98 e RG nº 67200387-9, residente e domiciliada na avenida Estudante José Júlio de Souza, 1200, apto 804, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por intermédio de sua advogada ao final subscrita, devidamente constituída conforme instrumento de procuração em anexo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada a Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora estava em São Paulo para um compromisso de ordem pessoal e havia comprad passagem aérea pela empresa Requerida (LA3626) para o dia 09/10/2022 às 20h55, o qua partiria em voo direto do aeroporto de Congonhas (SP) com destino a Vitória (ES), conform cartão de embarque e e-mail de confirmação recebidos em anexo. (DOC.01 e 02).
No dia do embarque (09/10/2022 - domingo), a Autora chegou ao aeroporto de Congonhas aproximadamente às 16hs e percebeu que havia uma movimentação fora do comum, porém até aquele momento ela não havia sido informada pela companhia aérea de nenhuma atipicidade que pudesse prejudicar seu voo. Após conversar com algumas pessoas que também estavam esperando seus respectivos voos, a Autora foi informada de um acidente que havia ocorrido mais cedo, onde o pneu de um avião furou, motivando um atraso geral nos voos.
A Autora se direcionou, portanto, ao guichê da Requerida a fim de colher informações acerca do seu voo (a princípio sem escala e com decolagem prevista para às 20h55), porém lhe foi recomendado que ela esperasse as informações sobre cancelamento ou confirmação direto no painel ou via e-mail, tendo em vista que nem mesmo os próprios funcionários saberiam quais voos seriam prejudicados em razão do referido acidente.
Às 21h foi informado por voz o cancelamento do voo LA3626 e minutos após a Autora també recebeu e-mail com a mesma informação (DOC.03). Sucessivamente, a Autora recebeu outr e-mail remarcando seu voo para o dia 10/10/2022 (segunda-feira) às 07h com identificaçã LA3634, gerando um novo cartão de embarque (DOC.04), sendo também em voo direto.
Assim, a atendente da companhia disponibilizou vouchers para táxi branco/vermelho relativos as despesas de ida e volta ao aeroporto de Congonhas, sendo informado a Autora que ela deveria ligar para a central de agendamento do transporte para reservar seu horário de táxi para chegar ao aeroporto no dia seguinte. Acerca do voucher para hospedagem, a Autora
dispensou tendo em vista o tamanho da fila que iria enfrentar e porque tinha a possibilidade de passar a noite na casa de conhecidos. Com relação ao voucher para alimentação, este nunca foi ofertado a Autora, nem mesmo enquanto estava em espera de informações (5 horas ao total) e nem após o cancelamento de seu voo.
portante destacar que, em razão do novo horário do check in, a Autora deveria estar de volta o aeroporto por volta das 04hs, visto que seu embarque estava marcado para às 07hs. odavia, às 02h49 a Autora recebeu um novo e-mail da Requerida cancelando seu voo LA3634 DOC.05) e em seguida recebeu novo e-mail (DOC.06) com cartão de embarque para o voo A3924 e LA3848 no dia 10/10/2022 (segunda-feira), com o seguinte trajeto (DOC.07):
Embarque às 15h05 do aeroporto de Congonhas (SP) com destino ao aeroporto de Santos Dumont (RJ), com previsão de chegada às 16h05.
Embarque às 19h15 do aeroporto de Santos Dumont (RJ) com destino ao aeroporto de Vitória (ES), sendo a previsão de chegada às 20h15.
Importante registrar que o voo inicial da Autora era sem conexão e, após ser remarcado por duas vezes, ela precisou se submeter a uma escala no aeroporto no Rio de Janeiro por mais de 3 (três) horas, fazendo com que a mesma perdesse um dia inteiro de trabalho (DOC.08), visto que o programado era que ela retornar no domingo à noite, porém com todo o transtorno causado, a Autora chegou ao seu destino final somente às 20h15 da segunda-feira.
Outrossim, vale destacar que a Autora não conseguiu usar o voucher do táxi para o retorno no aeroporto na manhã da segunda-feira, 10/10/2022, pois embora ela tenha efetuado ligações para a central às 10h e às 11h30 deste dia, a mesma não obteve retorno. Assim, ela optou por chamar UBER, cuja corrida foi no valor de R$ 14,99 (DOC.09).
Portanto, visto o transtorno imensurável que a Autora sofreu, somado com danos materiais e a perda de um dia de trabalho, bem como a negligência da companhia aérea em razão da má prestação de serviço, não restou a Autora outra alternativa senão recorrer a tutela jurisdicional.
. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cabe esclarecer que é indiscutível a relação de consumo estabelecida entre as partes. Nesse contexto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se faz necessária, uma vez que é considerada lei especial e de ordem pública. Sendo assim, os direitos já existentes previstos nesta lei não poderão ser subtraídos, reduzidos ou modificados em detrimento de outra legislação.
A vulnerabilidade do consumidor já é reconhecida no CDC, prevista no art. 4º, inciso I. Contudo, é importante salientar que aqui também se encontra um consumidor hipossuficiente, tendo em vista que todas as provas estão em poder da requerida. Portanto, é cabível também a inversão do ônus da prova tutelada como direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.
Assim, tendo em vista os fatos narrados e todas as características de consumo preenchidas, não há dúvidas sobre a aplicabilidade do CDC no caso em tela.
II. DO DANO MATERIAL
A Autora sofreu prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial em razão da conduta negligente da Requerida.
Como se não bastasse a espera de 5 (cinco) horas para obter informação de que seu voo havi sido cancelado, não lhe foi oferecido nenhum voucher para alimentação. Após a confirmaçã de nova data de embarque, Autora recebeu vouchers para táxi e dispensou o voucher d hospedagem.
O voucher oferecido para transporte foi referente ao deslocamento do aeroporto para o local que a Autora iria pernoitar, bem como para seu retorno ao aeroporto no dia seguinte. Do aeroporto para o local do pernoite a Autora não teve maiores intercorrências, conseguindo
usufruir do voucher sem que houvesse perda patrimonial por parte dela. Contudo, o voucher que ela usaria para retorno ao aeroporto não foi utilizado tendo em vista a falta de informações da central.
Inicialmente, o voo da Autora havia sido remarcado para às 07hs, porém ainda durante a madrugada ele foi novamente remarcado, tendo seu horário de embarque alterado para às 15h05. Assim, às 10hs a Autora entrou em contato com a central solicitando o táxi para às 12hs, e nesta primeira ligação foi informada que retornariam o contato para confirmação. Não havendo retorno, às 11h30 a Autora entrou novamente em contato com a central, que não obteve retorno com relação a sua solicitação.
Nesse sentido, temendo a possibilidade não conseguir chegar a tempo no local, de modo a lhe prejudicar ainda mais, restou a Autora somente a alternativa de arcar com sua própria locomoção, motivo pelo qual ela optou por requisitar um UBER, que gerou uma corrida no valor de R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos).
Decisões em casos semelhantes atestam pelo reconhecimento do dano material em face da companhia aérea quando o Autor é impossibilitado de usufruir da corrida, ainda que com voucher em mãos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS E 05 MINUTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, CONDENANDO A RECORRENTE EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$4.000,00 PELA NÃO PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DEVIDA E R$300,00 POR DANO MATERIAL EM VIRTUDE DO VALOR GASTO COM TAXI PELO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. VOO EM QUESTÃO NÃO FOI CANCELADO. RECORRIDO QUE FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR MESMO COMPARECENDO NO HORÁRIO, DEVIDO A OVERBOOKING. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ DANO MATERIAL. VOUCHER DE TAXI FORNECIDO PELO RECORRENTE QUE NÃO PÔDE SER UTILIZADO POIS A EMPRESA DE TAXI NÃO COMPARECEU AO AEROPORTO. RECORRIDO QUE CONTRATOU TAXI PARTICULAR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE O DANO MORAL NÃO FOI COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FALTA DA ASSISTÊNCIA DEVIDA, QUAL SEJA, O FORNECIMENTO OU CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE. ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016
DA ANAC. ASSISTÊNCIA MATERIAL EM ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “ALIMENTAÇÃO, DE ACORDO COM O HORÁRIO, POR MEIO DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO OU DE VOUCHER INDIVIDUAL”. ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, EM CASO DE PERNOITE, E TRASLADO DE IDA E VOLTA”. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000719- 47.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 25.05.2020). (TJ-PR - RI: 00007194720198160049 PR 0000719-47.2019.8.16.0049 (Acórdão), Relator: Juíza Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) (Grifo e negrito nosso).
Pelo exposto, deve a parte Requerida ser condenada a ressarcir a Autora dos danos materiais causados em decorrência da falta de assistência no que tange ao meio de transporte para sua locomoção até o aeroporto.
III. DO DANO MORAL
O dano moral é aquele sofrimento ou prejuízo causado que não envolva perda de caráter patrimonial. É o desgaste da honra, imagem e deterioração psíquica e do estado de espírito d autor. Esta modalidade de dano está prevista no Código Civil Brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo nosso)
927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (Grifo nosso)
Vale reiterar que sob a incidência de relações de consumo, como no caso da presente lide, a regra é da responsabilidade objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grif nosso)
Ainda, ao interpretarmos o dano moral sob a égide da CF/88, observa-se que o mesmo reflete diretamente na dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, a reação psíquica da vítima não é indispensável, mas consequência do dano moral, assim deve-se considerar a reputação, imagem, honra e intimidade, conforme disposto:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o mero aborrecimento.
O caso em tela foi derivado de um acidente ocorrido na pista principal do aeroporto Congonhas, fazendo com que o aeroporto ficasse totalmente interditado por cerca de nove horas, após o pneu de um avião de pequeno porte estourar, conforme amplamente noticiado pelos maiores canais de imprensa do país.
Um dos direitos básicos garantido tanto pela ANAC quanto pelo CDC é o de informação. resolução da agência nº 400/2016 fala em informação a cada 30 minutos:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. (grifo e negrito nosso)
Nesse caso, seria menos danoso se a empresa Requerida disponibilizasse informação de atraso ou cancelamento conforme previsto na resolução supracitada, visto que a pista do aeroporto foi interditada por volta das 13h. Todavia, a Autora chegou ao aeroporto aproximadamente às 16hs sem que a companhia aérea requerida tivesse expedido qualquer notificação acerca das alterações ocorridas, seja pelo painel ou por contato eletrônico (e-mail, ligação ou mensagem).
Somado a isto, após entender o que havia ocorrido através de passageiros que também estavam no local, a Autora tentou buscar informações acerca de seu voo (originalmente com embarque às 20h55 em voo direto) no guichê da Requerida, sendo a mesma orientada pelos próprios funcionários a aguardar o cancelamento ou confirmação através do painel ou via e-mail, o que só foi ocorrer às 21hs, ou seja, após o seu horário previsto de embarque, ocasionando uma espera frustrada de 5 (cinco) horas sem nenhuma outra informação. Destaca-se que em nenhum momento, durante todo esse tempo de espera, a Autora foi avisada por e-mail ou pelo painel sobre o ocorrido ou cancelamento. Ao contrário, a Autora somente foi receber informações oficiais da Requerida acerca do acidente na manhã da segunda-feira (DOC.10), ou seja, no dia seguinte ao seu voo original (LA3626), sendo, portanto, uma informação totalmente desatualizada e atrasada.
Em caso semelhante, a terceira turma do STJ já declarou que “diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui
falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor”. In vebis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. (grifo e negrito nosso).
Outrossim, após 5 (cinco) horas de espera sem receber nenhum voucher de alimentação ou qualquer outra informação, a Autora teve seu voo remarcado para as 7hs do dia seguinte (LA3634) e, de madrugada, novamente cancelado e remarcado outro às 15h05 (LA3924), sendo este com escala no RJ (LA3848) por mais de 3 (três) horas, a fim de chegar ao seu destino final (Vitória/ES) somente às 20h15 da segunda-feira, quase 24 (vinte e quatro) horas de diferença do seu voo original.
A resolução 400/2016 da ANAC, além do dever de informação, também prevê o fornecimento d alimentação àqueles passageiros cujo voo esteja atrasado por mais de duas horas:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiro
estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; (grifo e negrito nosso).
Ainda, acerca da realocação de voo com chegada ao destino final causando prejuízos em razão de extrapolar horário:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – REALOCAÇÃO EM VÔO DIVERSO – ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ACOMODAÇÃO PARA AGUARDAR VÔO QUE PARTIRIA SOMENTE NO DIA POSTERIOR - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO REMANEJAMENTO REALIZADO PELA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL – RECURSO DA EMPRESA AÉREA DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. 1 – Os imprevistos no transporte aéreo são inerentes à própria atividade desempenhada pela companhia, contudo, se a realocação em vôo diverso ocorreu por fortuito externo (alto índice de tráfego na malha aeroviária), é ônus da sociedade empresarial comprovar o referido fato. 2 – Se a realocação de vôo causou prejuízo que extravasa o mero aborrecimento, tal como a chegada ao destino doze horas após, além do descaso da companhia aérea em fornecer alimentação e acomodação aos consumidores que somente poderiam embarcar no primeiro vôo da manhã do dia seguinte, conduta que viola a boa-fé contratual, cabe a responsabilização civil nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3 – Considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se por justa e razoável a majoração da indenização para R$ 15.000,00, para cada um dos autores. 4 – Recurso da empresa aérea desprovido. Recurso dos autores provido. (TJ-MS - AC: 08116922320188120001 MS 0811692-23.2018.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020) (grifo e negrito nosso).
Por fim, não se pode ignorar o fato que a Autora passou 5 (cinco) horas sem nenhuma oferta de alimentação ou voucher por parte da Requerida, configurando também a falha na prestação de serviços o que gera o dever de indenizar:
ATRASO DE VÔO NACIONAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS – ATRASO DE CERCA DE 3HE40M – DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS (FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO) – RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC – VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL – R$2.000,00 PARA CADA AUTOR – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10019545720198260565 SP 1001954- 57.2019.8.26.0565, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 29/10/2020, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/10/2020). (Grifo e negrito nosso).
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO EM QUASE 30 (TRINTA) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ATRASO DECORREU DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO AUTOR, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 14, DA RESOLUÇÃO N. 141/2010, DA ANAC. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO DE APELAÇÃO N. 1 DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 2 PROVIDO. 1. A apelante 1 não se desincumbiu do ônus de comprovar que o atraso do voo se deu devido às condições climáticas, tendo apresentado apenas captura de tela que em nada lhe socorre. 2. Igualmente não se pode emprestar valor probatório ao voucher reproduzido em sede de contestação com a finalidade de comprovar o fornecimento de alimentação ao autor durante a espera de outro voo, considerando que é datado de 29/03/2016, 3 (três) meses após os fatos narrados nos autos, bem como não guarda relação com o autor e sua família, sendo estranhas aos autos as pessoas ali elencadas. 3. Configurado o dano moral indenizável em virtude do transtorno causado ao autor, que somente chegou ao seu destino 30 (trinta) horas após o horário originalmente estabelecido. 4. Ao arbitrar o “quantum” indenizatório devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica das partes. Ainda, a indenização pecuniária deve cumprir seu papel punitivo- reparador sem, no entanto, configurar abuso ou provocar enriquecimento ilícito do ofendido. Analisando as peculiaridades do caso dos autos à luz desses critérios, a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJPR - 8ª C.Cível - 0001228-79.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 26.02.2020) (TJ-PR - APL: 00012287920168160017 PR 0001228-79.2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 26/02/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2020) (Grifo e negrito nosso).
A má-prestação de serviços por parte da Requerida continua quando observado que o voo ao qual a Autora foi realocada pela segunda vez foi por meio de conexão com mais de 3 (três) horas de espera no Rio de Janeiro, sendo que seu voo inicial era direto entre São Paulo – Vitória.
A Autora, que deveria estar em Vitória/ES na segunda-feira pela manhã em razão do seu trabalho, foi extremamente prejudicada com todo esse descaso da parte Requerida, tendo em vista que somente chegou ao destino final na noite do dia 10/10/2022 (segunda-feira), perdendo um dia inteiro de trabalho. Caso a mesma fosse mantida no voo das 07hs, que também era em voo direto, seu prejuízo seria praticamente inexistente, visto que mesmo com o cansaço do dia anterior, ela conseguiria honrar com seus compromissos profissionais.
O segundo cancelamento, relativo ao voo LA3634, ocorreu unilateralmente pela Requerida, sem qualquer justificativa e avisado durante a madrugada. Importante lembrar que a pista do aeroporto de Congonhas ficou livre para decolagem na noite do domingo, 09/10/2022, não cabendo justificar que o voo remarcado das 07hs também foi fruto do bloqueio da pista. Portanto, trata-se de cancelamento unilateral.
Assim, o prejuízo da Autora foi duplo pois o voo, novamente remarcado, previa conexão de mais de 3 (três) horas e sua chegada ocorreu somente à noite, quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso, diferentemente se houvesse mantido o voo das 07hs.
A espera desarrazoada em razão da conexão (que inicialmente não existia), bem como a falta de informação, ultrapassam a esfera do mero dissabor, causando danos extrapatrimoniais a parte Autora, conforme já decidido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DIRETO. REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO. CHEGADA COM SETE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, o autor celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. A tese recursal gira em torno da existência de danos morais, uma vez que (i) o mau tempo alegado teria ocorrido à noite, enquanto o voo contratado estava previsto para 13:00h, (ii) a ré não prestou assistência material ao autor. 4. Restou incontroverso o atraso no voo (direto), o que resultou na realocação em voo com conexão (boarding pass), ocasionando sete horas de atraso de chegada ao destino final. 5. Em decorrência de tal fato, sustenta o autor, ora apelante, que sofreu dano moral em razão de ter um compromisso profissional (Workshop) às 8h da manhã seguinte, tendo ficado sem descansar em razão do atraso de sete horas do voo contratado, que o fez chegar no destino final às 23:30h (boarding pass), e no hotel já no início do dia seguinte, tudo sem que a ré tenha prestado qualquer assistência material. 6. Ausência de quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes de ilicitude. 7. Embora a ré tenha alegado que o voo não decolou em razão do mau tempo, limitou-se a juntar notícia jornalística, publicada às 21h16 do dia 08/10/2019, dando conta de "chuva forte" "na noite desta terça-feira", e tampouco bastaria para tanto, vez que sequer é uma nota técnica. 8. Ademais, o voo contratado previa saída às 13:00h,
enquanto as condições climáticas ruins foram noticiadas para a noite do dia 08/10/2019. 9. A ré alega que prestou assistência material, juntando prints de seu sistema produzidos unilateralmente, insuficientes, portanto, para comprovar o efetivo fornecimento do voucher, negado pelo autor (art. 373, II, do NCPC). 10. Portanto, tem-se que o atraso, como fato previsível à atividade empresarial, traduziu fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 11. Incide a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. 12. O cancelamento do voo, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência, que devem reger as relações consumeristas. Artigo 6º, VI, do CDC. 13. Recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, que deve ser comprovado. 14. O autor, que viajou para compromisso profissional com início da manhã do dia seguinte ao de sua chegada, passou por situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança, tendo contratado voo direto e sido transportado por voo com conexão, chegando sete horas depois do previsto, sem receber assistência alimentar do fornecedor. Dano moral caracterizado. 15. Quantum fixado conforme valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência deste eg. Tribunal. 16. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02612897820198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/07/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) (grifo e negrito nosso).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE - REALOCAÇÃO DA AUTORA EM OUTRO VOO PARA O DIA SEGUINTE - COMPANHIA AÉREA QUE TAMBÉM MODIFICOU O ITINERÁRIO DO VOO DE VOLTA DA PARTE AUTORA, ALTERANDO A CIDADE E O TEMPO DE CONEXÃO, ALONGANDO A VIAGEM DE RETORNO PARA A CASA POR CERCA DE DEZOITO HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I- A necessidade de manutenção na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não servindo, assim, como justificativa para afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. II- Resta configurado o dano moral quando a dinâmica dos fatos informa que os dissabores sofridos pela autora, decorrentes da falha na prestação do serviço da companhia aérea ultrapassam o mero aborrecimento, caso destes autos, em que ocorreu cancelamento do voo de conexão comprado pela parte autora (voo de ida) e, além disso, a companhia aérea também modificou o itinerário do voo da passagem de volta da autora, que fez com que o retorno para a casa alongasse por cerca de dezoito horas. III- Mantém-se o valor dos danos morais, quando se verifica que ele levou em consideração a condição financeira dos réus, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a gravidade da conduta danosa praticada pela operadora de saúde, observando, ainda, valores estabelecidos em precedentes que julgaram casos semelhantes ao desses autos. (TJ-MS - AI: 14078204620218120000 MS 1407820-46.2021.8.12.0000, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 06/07/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021). (grifo e negrito nosso).
Em razão de todo o ocorrido, é incontroverso todo o desgaste que a Autora passou, perdendo um
dia inteiro de trabalho e, na noite anterior, passar 5 (cinco) horas esperando informação se seu voo seria cancelado ou não, não existindo nenhuma informação e oferta de alimentação. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Inúmeros são os entendimentos no mesmo sentido, os quais ancoram o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) (grifo e negrito nosso).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de
culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226- 25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) (grifo e negrito nosso).
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
parte Autora foi vítima do descaso, negligência e intransigência da companhia aérea
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mai dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral do consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, Requerida precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidores, ora parte Autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o Magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados devidamente comprovados e fundamentados, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de, no mínimo, 10 salários mínimos, o que corresponde atualmente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
) A citação da parte Requerida, no endereço acima declinado para, querendo, contestar o feito o prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia, nos termos do artigo 44 do CPC;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) A total procedência da presente ação, a fim de que
. Seja a Requerida compelida a indenizar a Autora pelos danos materiais causados no valor de $ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos);
2. Seja a Requerida condenada a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos em razão da falha na prestação de serviço, perda do tempo útil e toda a situação de estresse, angústia, inexistência de informação e alimentação ao longo de toda a espera cuja Autora foi exposta, em valor não inferior a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais).
d) A produção de todos os meios de prova legítimos, notadamente a produção de prova documental, a testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias, bem como a inversão do ônus da prova, já requerida.
Atribui-se a causa o valor de R$ 12.134,99 (doze mil cento e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2022.
BRUNA OLIVEIRA GALON NOBR OAB/ES 30.148
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
|
5028301-93.2022.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5028301-93.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 12.134,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HALANA DO CARMO SILVA, brasileira, solteira, médica veterinária, portadora do CPF nº 144.107.217-98 e RG nº 67200387-9, residente e domiciliada na avenida Estudante José Júlio de Souza, 1200, apto 804, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por intermédio de sua advogada ao final subscrita, devidamente constituída conforme instrumento de procuração em anexo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada a Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora estava em São Paulo para um compromisso de ordem pessoal e havia comprad passagem aérea pela empresa Requerida (LA3626) para o dia 09/10/2022 às 20h55, o qua partiria em voo direto do aeroporto de Congonhas (SP) com destino a Vitória (ES), conform cartão de embarque e e-mail de confirmação recebidos em anexo. (DOC.01 e 02).
No dia do embarque (09/10/2022 - domingo), a Autora chegou ao aeroporto de Congonhas aproximadamente às 16hs e percebeu que havia uma movimentação fora do comum, porém até aquele momento ela não havia sido informada pela companhia aérea de nenhuma atipicidade que pudesse prejudicar seu voo. Após conversar com algumas pessoas que também estavam esperando seus respectivos voos, a Autora foi informada de um acidente que havia ocorrido mais cedo, onde o pneu de um avião furou, motivando um atraso geral nos voos.
A Autora se direcionou, portanto, ao guichê da Requerida a fim de colher informações acerca do seu voo (a princípio sem escala e com decolagem prevista para às 20h55), porém lhe foi recomendado que ela esperasse as informações sobre cancelamento ou confirmação direto no painel ou via e-mail, tendo em vista que nem mesmo os próprios funcionários saberiam quais voos seriam prejudicados em razão do referido acidente.
Às 21h foi informado por voz o cancelamento do voo LA3626 e minutos após a Autora també recebeu e-mail com a mesma informação (DOC.03). Sucessivamente, a Autora recebeu outr e-mail remarcando seu voo para o dia 10/10/2022 (segunda-feira) às 07h com identificaçã LA3634, gerando um novo cartão de embarque (DOC.04), sendo também em voo direto.
Assim, a atendente da companhia disponibilizou vouchers para táxi branco/vermelho relativos as despesas de ida e volta ao aeroporto de Congonhas, sendo informado a Autora que ela deveria ligar para a central de agendamento do transporte para reservar seu horário de táxi para chegar ao aeroporto no dia seguinte. Acerca do voucher para hospedagem, a Autora
dispensou tendo em vista o tamanho da fila que iria enfrentar e porque tinha a possibilidade de passar a noite na casa de conhecidos. Com relação ao voucher para alimentação, este nunca foi ofertado a Autora, nem mesmo enquanto estava em espera de informações (5 horas ao total) e nem após o cancelamento de seu voo.
portante destacar que, em razão do novo horário do check in, a Autora deveria estar de volta o aeroporto por volta das 04hs, visto que seu embarque estava marcado para às 07hs. odavia, às 02h49 a Autora recebeu um novo e-mail da Requerida cancelando seu voo LA3634 DOC.05) e em seguida recebeu novo e-mail (DOC.06) com cartão de embarque para o voo A3924 e LA3848 no dia 10/10/2022 (segunda-feira), com o seguinte trajeto (DOC.07):
Embarque às 15h05 do aeroporto de Congonhas (SP) com destino ao aeroporto de Santos Dumont (RJ), com previsão de chegada às 16h05.
Embarque às 19h15 do aeroporto de Santos Dumont (RJ) com destino ao aeroporto de Vitória (ES), sendo a previsão de chegada às 20h15.
Importante registrar que o voo inicial da Autora era sem conexão e, após ser remarcado por duas vezes, ela precisou se submeter a uma escala no aeroporto no Rio de Janeiro por mais de 3 (três) horas, fazendo com que a mesma perdesse um dia inteiro de trabalho (DOC.08), visto que o programado era que ela retornar no domingo à noite, porém com todo o transtorno causado, a Autora chegou ao seu destino final somente às 20h15 da segunda-feira.
Outrossim, vale destacar que a Autora não conseguiu usar o voucher do táxi para o retorno no aeroporto na manhã da segunda-feira, 10/10/2022, pois embora ela tenha efetuado ligações para a central às 10h e às 11h30 deste dia, a mesma não obteve retorno. Assim, ela optou por chamar UBER, cuja corrida foi no valor de R$ 14,99 (DOC.09).
Portanto, visto o transtorno imensurável que a Autora sofreu, somado com danos materiais e a perda de um dia de trabalho, bem como a negligência da companhia aérea em razão da má prestação de serviço, não restou a Autora outra alternativa senão recorrer a tutela jurisdicional.
. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cabe esclarecer que é indiscutível a relação de consumo estabelecida entre as partes. Nesse contexto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se faz necessária, uma vez que é considerada lei especial e de ordem pública. Sendo assim, os direitos já existentes previstos nesta lei não poderão ser subtraídos, reduzidos ou modificados em detrimento de outra legislação.
A vulnerabilidade do consumidor já é reconhecida no CDC, prevista no art. 4º, inciso I. Contudo, é importante salientar que aqui também se encontra um consumidor hipossuficiente, tendo em vista que todas as provas estão em poder da requerida. Portanto, é cabível também a inversão do ônus da prova tutelada como direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.
Assim, tendo em vista os fatos narrados e todas as características de consumo preenchidas, não há dúvidas sobre a aplicabilidade do CDC no caso em tela.
II. DO DANO MATERIAL
A Autora sofreu prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial em razão da conduta negligente da Requerida.
Como se não bastasse a espera de 5 (cinco) horas para obter informação de que seu voo havi sido cancelado, não lhe foi oferecido nenhum voucher para alimentação. Após a confirmaçã de nova data de embarque, Autora recebeu vouchers para táxi e dispensou o voucher d hospedagem.
O voucher oferecido para transporte foi referente ao deslocamento do aeroporto para o local que a Autora iria pernoitar, bem como para seu retorno ao aeroporto no dia seguinte. Do aeroporto para o local do pernoite a Autora não teve maiores intercorrências, conseguindo
usufruir do voucher sem que houvesse perda patrimonial por parte dela. Contudo, o voucher que ela usaria para retorno ao aeroporto não foi utilizado tendo em vista a falta de informações da central.
Inicialmente, o voo da Autora havia sido remarcado para às 07hs, porém ainda durante a madrugada ele foi novamente remarcado, tendo seu horário de embarque alterado para às 15h05. Assim, às 10hs a Autora entrou em contato com a central solicitando o táxi para às 12hs, e nesta primeira ligação foi informada que retornariam o contato para confirmação. Não havendo retorno, às 11h30 a Autora entrou novamente em contato com a central, que não obteve retorno com relação a sua solicitação.
Nesse sentido, temendo a possibilidade não conseguir chegar a tempo no local, de modo a lhe prejudicar ainda mais, restou a Autora somente a alternativa de arcar com sua própria locomoção, motivo pelo qual ela optou por requisitar um UBER, que gerou uma corrida no valor de R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos).
Decisões em casos semelhantes atestam pelo reconhecimento do dano material em face da companhia aérea quando o Autor é impossibilitado de usufruir da corrida, ainda que com voucher em mãos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS E 05 MINUTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, CONDENANDO A RECORRENTE EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$4.000,00 PELA NÃO PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DEVIDA E R$300,00 POR DANO MATERIAL EM VIRTUDE DO VALOR GASTO COM TAXI PELO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. VOO EM QUESTÃO NÃO FOI CANCELADO. RECORRIDO QUE FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR MESMO COMPARECENDO NO HORÁRIO, DEVIDO A OVERBOOKING. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ DANO MATERIAL. VOUCHER DE TAXI FORNECIDO PELO RECORRENTE QUE NÃO PÔDE SER UTILIZADO POIS A EMPRESA DE TAXI NÃO COMPARECEU AO AEROPORTO. RECORRIDO QUE CONTRATOU TAXI PARTICULAR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE O DANO MORAL NÃO FOI COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FALTA DA ASSISTÊNCIA DEVIDA, QUAL SEJA, O FORNECIMENTO OU CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE. ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016
DA ANAC. ASSISTÊNCIA MATERIAL EM ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “ALIMENTAÇÃO, DE ACORDO COM O HORÁRIO, POR MEIO DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO OU DE VOUCHER INDIVIDUAL”. ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, EM CASO DE PERNOITE, E TRASLADO DE IDA E VOLTA”. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000719- 47.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 25.05.2020). (TJ-PR - RI: 00007194720198160049 PR 0000719-47.2019.8.16.0049 (Acórdão), Relator: Juíza Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) (Grifo e negrito nosso).
Pelo exposto, deve a parte Requerida ser condenada a ressarcir a Autora dos danos materiais causados em decorrência da falta de assistência no que tange ao meio de transporte para sua locomoção até o aeroporto.
III. DO DANO MORAL
O dano moral é aquele sofrimento ou prejuízo causado que não envolva perda de caráter patrimonial. É o desgaste da honra, imagem e deterioração psíquica e do estado de espírito d autor. Esta modalidade de dano está prevista no Código Civil Brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo nosso)
927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (Grifo nosso)
Vale reiterar que sob a incidência de relações de consumo, como no caso da presente lide, a regra é da responsabilidade objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grif nosso)
Ainda, ao interpretarmos o dano moral sob a égide da CF/88, observa-se que o mesmo reflete diretamente na dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, a reação psíquica da vítima não é indispensável, mas consequência do dano moral, assim deve-se considerar a reputação, imagem, honra e intimidade, conforme disposto:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o mero aborrecimento.
O caso em tela foi derivado de um acidente ocorrido na pista principal do aeroporto Congonhas, fazendo com que o aeroporto ficasse totalmente interditado por cerca de nove horas, após o pneu de um avião de pequeno porte estourar, conforme amplamente noticiado pelos maiores canais de imprensa do país.
Um dos direitos básicos garantido tanto pela ANAC quanto pelo CDC é o de informação. resolução da agência nº 400/2016 fala em informação a cada 30 minutos:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. (grifo e negrito nosso)
Nesse caso, seria menos danoso se a empresa Requerida disponibilizasse informação de atraso ou cancelamento conforme previsto na resolução supracitada, visto que a pista do aeroporto foi interditada por volta das 13h. Todavia, a Autora chegou ao aeroporto aproximadamente às 16hs sem que a companhia aérea requerida tivesse expedido qualquer notificação acerca das alterações ocorridas, seja pelo painel ou por contato eletrônico (e-mail, ligação ou mensagem).
Somado a isto, após entender o que havia ocorrido através de passageiros que também estavam no local, a Autora tentou buscar informações acerca de seu voo (originalmente com embarque às 20h55 em voo direto) no guichê da Requerida, sendo a mesma orientada pelos próprios funcionários a aguardar o cancelamento ou confirmação através do painel ou via e-mail, o que só foi ocorrer às 21hs, ou seja, após o seu horário previsto de embarque, ocasionando uma espera frustrada de 5 (cinco) horas sem nenhuma outra informação. Destaca-se que em nenhum momento, durante todo esse tempo de espera, a Autora foi avisada por e-mail ou pelo painel sobre o ocorrido ou cancelamento. Ao contrário, a Autora somente foi receber informações oficiais da Requerida acerca do acidente na manhã da segunda-feira (DOC.10), ou seja, no dia seguinte ao seu voo original (LA3626), sendo, portanto, uma informação totalmente desatualizada e atrasada.
Em caso semelhante, a terceira turma do STJ já declarou que “diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui
falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor”. In vebis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. (grifo e negrito nosso).
Outrossim, após 5 (cinco) horas de espera sem receber nenhum voucher de alimentação ou qualquer outra informação, a Autora teve seu voo remarcado para as 7hs do dia seguinte (LA3634) e, de madrugada, novamente cancelado e remarcado outro às 15h05 (LA3924), sendo este com escala no RJ (LA3848) por mais de 3 (três) horas, a fim de chegar ao seu destino final (Vitória/ES) somente às 20h15 da segunda-feira, quase 24 (vinte e quatro) horas de diferença do seu voo original.
A resolução 400/2016 da ANAC, além do dever de informação, também prevê o fornecimento d alimentação àqueles passageiros cujo voo esteja atrasado por mais de duas horas:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiro
estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; (grifo e negrito nosso).
Ainda, acerca da realocação de voo com chegada ao destino final causando prejuízos em razão de extrapolar horário:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – REALOCAÇÃO EM VÔO DIVERSO – ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ACOMODAÇÃO PARA AGUARDAR VÔO QUE PARTIRIA SOMENTE NO DIA POSTERIOR - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO REMANEJAMENTO REALIZADO PELA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL – RECURSO DA EMPRESA AÉREA DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. 1 – Os imprevistos no transporte aéreo são inerentes à própria atividade desempenhada pela companhia, contudo, se a realocação em vôo diverso ocorreu por fortuito externo (alto índice de tráfego na malha aeroviária), é ônus da sociedade empresarial comprovar o referido fato. 2 – Se a realocação de vôo causou prejuízo que extravasa o mero aborrecimento, tal como a chegada ao destino doze horas após, além do descaso da companhia aérea em fornecer alimentação e acomodação aos consumidores que somente poderiam embarcar no primeiro vôo da manhã do dia seguinte, conduta que viola a boa-fé contratual, cabe a responsabilização civil nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3 – Considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se por justa e razoável a majoração da indenização para R$ 15.000,00, para cada um dos autores. 4 – Recurso da empresa aérea desprovido. Recurso dos autores provido. (TJ-MS - AC: 08116922320188120001 MS 0811692-23.2018.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020) (grifo e negrito nosso).
Por fim, não se pode ignorar o fato que a Autora passou 5 (cinco) horas sem nenhuma oferta de alimentação ou voucher por parte da Requerida, configurando também a falha na prestação de serviços o que gera o dever de indenizar:
ATRASO DE VÔO NACIONAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS – ATRASO DE CERCA DE 3HE40M – DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS (FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO) – RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC – VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL – R$2.000,00 PARA CADA AUTOR – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10019545720198260565 SP 1001954- 57.2019.8.26.0565, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 29/10/2020, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/10/2020). (Grifo e negrito nosso).
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO EM QUASE 30 (TRINTA) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ATRASO DECORREU DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO AUTOR, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 14, DA RESOLUÇÃO N. 141/2010, DA ANAC. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO DE APELAÇÃO N. 1 DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 2 PROVIDO. 1. A apelante 1 não se desincumbiu do ônus de comprovar que o atraso do voo se deu devido às condições climáticas, tendo apresentado apenas captura de tela que em nada lhe socorre. 2. Igualmente não se pode emprestar valor probatório ao voucher reproduzido em sede de contestação com a finalidade de comprovar o fornecimento de alimentação ao autor durante a espera de outro voo, considerando que é datado de 29/03/2016, 3 (três) meses após os fatos narrados nos autos, bem como não guarda relação com o autor e sua família, sendo estranhas aos autos as pessoas ali elencadas. 3. Configurado o dano moral indenizável em virtude do transtorno causado ao autor, que somente chegou ao seu destino 30 (trinta) horas após o horário originalmente estabelecido. 4. Ao arbitrar o “quantum” indenizatório devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica das partes. Ainda, a indenização pecuniária deve cumprir seu papel punitivo- reparador sem, no entanto, configurar abuso ou provocar enriquecimento ilícito do ofendido. Analisando as peculiaridades do caso dos autos à luz desses critérios, a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJPR - 8ª C.Cível - 0001228-79.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 26.02.2020) (TJ-PR - APL: 00012287920168160017 PR 0001228-79.2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 26/02/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2020) (Grifo e negrito nosso).
A má-prestação de serviços por parte da Requerida continua quando observado que o voo ao qual a Autora foi realocada pela segunda vez foi por meio de conexão com mais de 3 (três) horas de espera no Rio de Janeiro, sendo que seu voo inicial era direto entre São Paulo – Vitória.
A Autora, que deveria estar em Vitória/ES na segunda-feira pela manhã em razão do seu trabalho, foi extremamente prejudicada com todo esse descaso da parte Requerida, tendo em vista que somente chegou ao destino final na noite do dia 10/10/2022 (segunda-feira), perdendo um dia inteiro de trabalho. Caso a mesma fosse mantida no voo das 07hs, que também era em voo direto, seu prejuízo seria praticamente inexistente, visto que mesmo com o cansaço do dia anterior, ela conseguiria honrar com seus compromissos profissionais.
O segundo cancelamento, relativo ao voo LA3634, ocorreu unilateralmente pela Requerida, sem qualquer justificativa e avisado durante a madrugada. Importante lembrar que a pista do aeroporto de Congonhas ficou livre para decolagem na noite do domingo, 09/10/2022, não cabendo justificar que o voo remarcado das 07hs também foi fruto do bloqueio da pista. Portanto, trata-se de cancelamento unilateral.
Assim, o prejuízo da Autora foi duplo pois o voo, novamente remarcado, previa conexão de mais de 3 (três) horas e sua chegada ocorreu somente à noite, quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso, diferentemente se houvesse mantido o voo das 07hs.
A espera desarrazoada em razão da conexão (que inicialmente não existia), bem como a falta de informação, ultrapassam a esfera do mero dissabor, causando danos extrapatrimoniais a parte Autora, conforme já decidido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DIRETO. REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO. CHEGADA COM SETE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, o autor celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. A tese recursal gira em torno da existência de danos morais, uma vez que (i) o mau tempo alegado teria ocorrido à noite, enquanto o voo contratado estava previsto para 13:00h, (ii) a ré não prestou assistência material ao autor. 4. Restou incontroverso o atraso no voo (direto), o que resultou na realocação em voo com conexão (boarding pass), ocasionando sete horas de atraso de chegada ao destino final. 5. Em decorrência de tal fato, sustenta o autor, ora apelante, que sofreu dano moral em razão de ter um compromisso profissional (Workshop) às 8h da manhã seguinte, tendo ficado sem descansar em razão do atraso de sete horas do voo contratado, que o fez chegar no destino final às 23:30h (boarding pass), e no hotel já no início do dia seguinte, tudo sem que a ré tenha prestado qualquer assistência material. 6. Ausência de quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes de ilicitude. 7. Embora a ré tenha alegado que o voo não decolou em razão do mau tempo, limitou-se a juntar notícia jornalística, publicada às 21h16 do dia 08/10/2019, dando conta de "chuva forte" "na noite desta terça-feira", e tampouco bastaria para tanto, vez que sequer é uma nota técnica. 8. Ademais, o voo contratado previa saída às 13:00h,
enquanto as condições climáticas ruins foram noticiadas para a noite do dia 08/10/2019. 9. A ré alega que prestou assistência material, juntando prints de seu sistema produzidos unilateralmente, insuficientes, portanto, para comprovar o efetivo fornecimento do voucher, negado pelo autor (art. 373, II, do NCPC). 10. Portanto, tem-se que o atraso, como fato previsível à atividade empresarial, traduziu fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 11. Incide a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. 12. O cancelamento do voo, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência, que devem reger as relações consumeristas. Artigo 6º, VI, do CDC. 13. Recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, que deve ser comprovado. 14. O autor, que viajou para compromisso profissional com início da manhã do dia seguinte ao de sua chegada, passou por situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança, tendo contratado voo direto e sido transportado por voo com conexão, chegando sete horas depois do previsto, sem receber assistência alimentar do fornecedor. Dano moral caracterizado. 15. Quantum fixado conforme valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência deste eg. Tribunal. 16. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02612897820198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/07/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) (grifo e negrito nosso).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE - REALOCAÇÃO DA AUTORA EM OUTRO VOO PARA O DIA SEGUINTE - COMPANHIA AÉREA QUE TAMBÉM MODIFICOU O ITINERÁRIO DO VOO DE VOLTA DA PARTE AUTORA, ALTERANDO A CIDADE E O TEMPO DE CONEXÃO, ALONGANDO A VIAGEM DE RETORNO PARA A CASA POR CERCA DE DEZOITO HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I- A necessidade de manutenção na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não servindo, assim, como justificativa para afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. II- Resta configurado o dano moral quando a dinâmica dos fatos informa que os dissabores sofridos pela autora, decorrentes da falha na prestação do serviço da companhia aérea ultrapassam o mero aborrecimento, caso destes autos, em que ocorreu cancelamento do voo de conexão comprado pela parte autora (voo de ida) e, além disso, a companhia aérea também modificou o itinerário do voo da passagem de volta da autora, que fez com que o retorno para a casa alongasse por cerca de dezoito horas. III- Mantém-se o valor dos danos morais, quando se verifica que ele levou em consideração a condição financeira dos réus, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a gravidade da conduta danosa praticada pela operadora de saúde, observando, ainda, valores estabelecidos em precedentes que julgaram casos semelhantes ao desses autos. (TJ-MS - AI: 14078204620218120000 MS 1407820-46.2021.8.12.0000, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 06/07/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021). (grifo e negrito nosso).
Em razão de todo o ocorrido, é incontroverso todo o desgaste que a Autora passou, perdendo um
dia inteiro de trabalho e, na noite anterior, passar 5 (cinco) horas esperando informação se seu voo seria cancelado ou não, não existindo nenhuma informação e oferta de alimentação. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Inúmeros são os entendimentos no mesmo sentido, os quais ancoram o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) (grifo e negrito nosso).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de
culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226- 25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) (grifo e negrito nosso).
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
parte Autora foi vítima do descaso, negligência e intransigência da companhia aérea
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mai dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral do consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, Requerida precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidores, ora parte Autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o Magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados devidamente comprovados e fundamentados, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de, no mínimo, 10 salários mínimos, o que corresponde atualmente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
) A citação da parte Requerida, no endereço acima declinado para, querendo, contestar o feito o prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia, nos termos do artigo 44 do CPC;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) A total procedência da presente ação, a fim de que
. Seja a Requerida compelida a indenizar a Autora pelos danos materiais causados no valor de $ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos);
2. Seja a Requerida condenada a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos em razão da falha na prestação de serviço, perda do tempo útil e toda a situação de estresse, angústia, inexistência de informação e alimentação ao longo de toda a espera cuja Autora foi exposta, em valor não inferior a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais).
d) A produção de todos os meios de prova legítimos, notadamente a produção de prova documental, a testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias, bem como a inversão do ônus da prova, já requerida.
Atribui-se a causa o valor de R$ 12.134,99 (doze mil cento e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2022.
BRUNA OLIVEIRA GALON NOBR OAB/ES 30.148
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5028301-93.2022.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5028301-93.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 12.134,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HALANA DO CARMO SILVA, brasileira, solteira, médica veterinária, portadora do CPF nº 144.107.217-98 e RG nº 67200387-9, residente e domiciliada na avenida Estudante José Júlio de Souza, 1200, apto 804, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por intermédio de sua advogada ao final subscrita, devidamente constituída conforme instrumento de procuração em anexo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada a Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora estava em São Paulo para um compromisso de ordem pessoal e havia comprad passagem aérea pela empresa Requerida (LA3626) para o dia 09/10/2022 às 20h55, o qua partiria em voo direto do aeroporto de Congonhas (SP) com destino a Vitória (ES), conform cartão de embarque e e-mail de confirmação recebidos em anexo. (DOC.01 e 02).
No dia do embarque (09/10/2022 - domingo), a Autora chegou ao aeroporto de Congonhas aproximadamente às 16hs e percebeu que havia uma movimentação fora do comum, porém até aquele momento ela não havia sido informada pela companhia aérea de nenhuma atipicidade que pudesse prejudicar seu voo. Após conversar com algumas pessoas que também estavam esperando seus respectivos voos, a Autora foi informada de um acidente que havia ocorrido mais cedo, onde o pneu de um avião furou, motivando um atraso geral nos voos.
A Autora se direcionou, portanto, ao guichê da Requerida a fim de colher informações acerca do seu voo (a princípio sem escala e com decolagem prevista para às 20h55), porém lhe foi recomendado que ela esperasse as informações sobre cancelamento ou confirmação direto no painel ou via e-mail, tendo em vista que nem mesmo os próprios funcionários saberiam quais voos seriam prejudicados em razão do referido acidente.
Às 21h foi informado por voz o cancelamento do voo LA3626 e minutos após a Autora també recebeu e-mail com a mesma informação (DOC.03). Sucessivamente, a Autora recebeu outr e-mail remarcando seu voo para o dia 10/10/2022 (segunda-feira) às 07h com identificaçã LA3634, gerando um novo cartão de embarque (DOC.04), sendo também em voo direto.
Assim, a atendente da companhia disponibilizou vouchers para táxi branco/vermelho relativos as despesas de ida e volta ao aeroporto de Congonhas, sendo informado a Autora que ela deveria ligar para a central de agendamento do transporte para reservar seu horário de táxi para chegar ao aeroporto no dia seguinte. Acerca do voucher para hospedagem, a Autora
dispensou tendo em vista o tamanho da fila que iria enfrentar e porque tinha a possibilidade de passar a noite na casa de conhecidos. Com relação ao voucher para alimentação, este nunca foi ofertado a Autora, nem mesmo enquanto estava em espera de informações (5 horas ao total) e nem após o cancelamento de seu voo.
portante destacar que, em razão do novo horário do check in, a Autora deveria estar de volta o aeroporto por volta das 04hs, visto que seu embarque estava marcado para às 07hs. odavia, às 02h49 a Autora recebeu um novo e-mail da Requerida cancelando seu voo LA3634 DOC.05) e em seguida recebeu novo e-mail (DOC.06) com cartão de embarque para o voo A3924 e LA3848 no dia 10/10/2022 (segunda-feira), com o seguinte trajeto (DOC.07):
Embarque às 15h05 do aeroporto de Congonhas (SP) com destino ao aeroporto de Santos Dumont (RJ), com previsão de chegada às 16h05.
Embarque às 19h15 do aeroporto de Santos Dumont (RJ) com destino ao aeroporto de Vitória (ES), sendo a previsão de chegada às 20h15.
Importante registrar que o voo inicial da Autora era sem conexão e, após ser remarcado por duas vezes, ela precisou se submeter a uma escala no aeroporto no Rio de Janeiro por mais de 3 (três) horas, fazendo com que a mesma perdesse um dia inteiro de trabalho (DOC.08), visto que o programado era que ela retornar no domingo à noite, porém com todo o transtorno causado, a Autora chegou ao seu destino final somente às 20h15 da segunda-feira.
Outrossim, vale destacar que a Autora não conseguiu usar o voucher do táxi para o retorno no aeroporto na manhã da segunda-feira, 10/10/2022, pois embora ela tenha efetuado ligações para a central às 10h e às 11h30 deste dia, a mesma não obteve retorno. Assim, ela optou por chamar UBER, cuja corrida foi no valor de R$ 14,99 (DOC.09).
Portanto, visto o transtorno imensurável que a Autora sofreu, somado com danos materiais e a perda de um dia de trabalho, bem como a negligência da companhia aérea em razão da má prestação de serviço, não restou a Autora outra alternativa senão recorrer a tutela jurisdicional.
. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cabe esclarecer que é indiscutível a relação de consumo estabelecida entre as partes. Nesse contexto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se faz necessária, uma vez que é considerada lei especial e de ordem pública. Sendo assim, os direitos já existentes previstos nesta lei não poderão ser subtraídos, reduzidos ou modificados em detrimento de outra legislação.
A vulnerabilidade do consumidor já é reconhecida no CDC, prevista no art. 4º, inciso I. Contudo, é importante salientar que aqui também se encontra um consumidor hipossuficiente, tendo em vista que todas as provas estão em poder da requerida. Portanto, é cabível também a inversão do ônus da prova tutelada como direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.
Assim, tendo em vista os fatos narrados e todas as características de consumo preenchidas, não há dúvidas sobre a aplicabilidade do CDC no caso em tela.
II. DO DANO MATERIAL
A Autora sofreu prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial em razão da conduta negligente da Requerida.
Como se não bastasse a espera de 5 (cinco) horas para obter informação de que seu voo havi sido cancelado, não lhe foi oferecido nenhum voucher para alimentação. Após a confirmaçã de nova data de embarque, Autora recebeu vouchers para táxi e dispensou o voucher d hospedagem.
O voucher oferecido para transporte foi referente ao deslocamento do aeroporto para o local que a Autora iria pernoitar, bem como para seu retorno ao aeroporto no dia seguinte. Do aeroporto para o local do pernoite a Autora não teve maiores intercorrências, conseguindo
usufruir do voucher sem que houvesse perda patrimonial por parte dela. Contudo, o voucher que ela usaria para retorno ao aeroporto não foi utilizado tendo em vista a falta de informações da central.
Inicialmente, o voo da Autora havia sido remarcado para às 07hs, porém ainda durante a madrugada ele foi novamente remarcado, tendo seu horário de embarque alterado para às 15h05. Assim, às 10hs a Autora entrou em contato com a central solicitando o táxi para às 12hs, e nesta primeira ligação foi informada que retornariam o contato para confirmação. Não havendo retorno, às 11h30 a Autora entrou novamente em contato com a central, que não obteve retorno com relação a sua solicitação.
Nesse sentido, temendo a possibilidade não conseguir chegar a tempo no local, de modo a lhe prejudicar ainda mais, restou a Autora somente a alternativa de arcar com sua própria locomoção, motivo pelo qual ela optou por requisitar um UBER, que gerou uma corrida no valor de R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos).
Decisões em casos semelhantes atestam pelo reconhecimento do dano material em face da companhia aérea quando o Autor é impossibilitado de usufruir da corrida, ainda que com voucher em mãos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS E 05 MINUTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, CONDENANDO A RECORRENTE EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$4.000,00 PELA NÃO PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DEVIDA E R$300,00 POR DANO MATERIAL EM VIRTUDE DO VALOR GASTO COM TAXI PELO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. VOO EM QUESTÃO NÃO FOI CANCELADO. RECORRIDO QUE FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR MESMO COMPARECENDO NO HORÁRIO, DEVIDO A OVERBOOKING. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ DANO MATERIAL. VOUCHER DE TAXI FORNECIDO PELO RECORRENTE QUE NÃO PÔDE SER UTILIZADO POIS A EMPRESA DE TAXI NÃO COMPARECEU AO AEROPORTO. RECORRIDO QUE CONTRATOU TAXI PARTICULAR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE O DANO MORAL NÃO FOI COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FALTA DA ASSISTÊNCIA DEVIDA, QUAL SEJA, O FORNECIMENTO OU CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE. ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016
DA ANAC. ASSISTÊNCIA MATERIAL EM ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “ALIMENTAÇÃO, DE ACORDO COM O HORÁRIO, POR MEIO DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO OU DE VOUCHER INDIVIDUAL”. ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, EM CASO DE PERNOITE, E TRASLADO DE IDA E VOLTA”. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000719- 47.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 25.05.2020). (TJ-PR - RI: 00007194720198160049 PR 0000719-47.2019.8.16.0049 (Acórdão), Relator: Juíza Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) (Grifo e negrito nosso).
Pelo exposto, deve a parte Requerida ser condenada a ressarcir a Autora dos danos materiais causados em decorrência da falta de assistência no que tange ao meio de transporte para sua locomoção até o aeroporto.
III. DO DANO MORAL
O dano moral é aquele sofrimento ou prejuízo causado que não envolva perda de caráter patrimonial. É o desgaste da honra, imagem e deterioração psíquica e do estado de espírito d autor. Esta modalidade de dano está prevista no Código Civil Brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo nosso)
927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (Grifo nosso)
Vale reiterar que sob a incidência de relações de consumo, como no caso da presente lide, a regra é da responsabilidade objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grif nosso)
Ainda, ao interpretarmos o dano moral sob a égide da CF/88, observa-se que o mesmo reflete diretamente na dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, a reação psíquica da vítima não é indispensável, mas consequência do dano moral, assim deve-se considerar a reputação, imagem, honra e intimidade, conforme disposto:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o mero aborrecimento.
O caso em tela foi derivado de um acidente ocorrido na pista principal do aeroporto Congonhas, fazendo com que o aeroporto ficasse totalmente interditado por cerca de nove horas, após o pneu de um avião de pequeno porte estourar, conforme amplamente noticiado pelos maiores canais de imprensa do país.
Um dos direitos básicos garantido tanto pela ANAC quanto pelo CDC é o de informação. resolução da agência nº 400/2016 fala em informação a cada 30 minutos:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. (grifo e negrito nosso)
Nesse caso, seria menos danoso se a empresa Requerida disponibilizasse informação de atraso ou cancelamento conforme previsto na resolução supracitada, visto que a pista do aeroporto foi interditada por volta das 13h. Todavia, a Autora chegou ao aeroporto aproximadamente às 16hs sem que a companhia aérea requerida tivesse expedido qualquer notificação acerca das alterações ocorridas, seja pelo painel ou por contato eletrônico (e-mail, ligação ou mensagem).
Somado a isto, após entender o que havia ocorrido através de passageiros que também estavam no local, a Autora tentou buscar informações acerca de seu voo (originalmente com embarque às 20h55 em voo direto) no guichê da Requerida, sendo a mesma orientada pelos próprios funcionários a aguardar o cancelamento ou confirmação através do painel ou via e-mail, o que só foi ocorrer às 21hs, ou seja, após o seu horário previsto de embarque, ocasionando uma espera frustrada de 5 (cinco) horas sem nenhuma outra informação. Destaca-se que em nenhum momento, durante todo esse tempo de espera, a Autora foi avisada por e-mail ou pelo painel sobre o ocorrido ou cancelamento. Ao contrário, a Autora somente foi receber informações oficiais da Requerida acerca do acidente na manhã da segunda-feira (DOC.10), ou seja, no dia seguinte ao seu voo original (LA3626), sendo, portanto, uma informação totalmente desatualizada e atrasada.
Em caso semelhante, a terceira turma do STJ já declarou que “diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui
falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor”. In vebis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. (grifo e negrito nosso).
Outrossim, após 5 (cinco) horas de espera sem receber nenhum voucher de alimentação ou qualquer outra informação, a Autora teve seu voo remarcado para as 7hs do dia seguinte (LA3634) e, de madrugada, novamente cancelado e remarcado outro às 15h05 (LA3924), sendo este com escala no RJ (LA3848) por mais de 3 (três) horas, a fim de chegar ao seu destino final (Vitória/ES) somente às 20h15 da segunda-feira, quase 24 (vinte e quatro) horas de diferença do seu voo original.
A resolução 400/2016 da ANAC, além do dever de informação, também prevê o fornecimento d alimentação àqueles passageiros cujo voo esteja atrasado por mais de duas horas:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiro
estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; (grifo e negrito nosso).
Ainda, acerca da realocação de voo com chegada ao destino final causando prejuízos em razão de extrapolar horário:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – REALOCAÇÃO EM VÔO DIVERSO – ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ACOMODAÇÃO PARA AGUARDAR VÔO QUE PARTIRIA SOMENTE NO DIA POSTERIOR - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO REMANEJAMENTO REALIZADO PELA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL – RECURSO DA EMPRESA AÉREA DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. 1 – Os imprevistos no transporte aéreo são inerentes à própria atividade desempenhada pela companhia, contudo, se a realocação em vôo diverso ocorreu por fortuito externo (alto índice de tráfego na malha aeroviária), é ônus da sociedade empresarial comprovar o referido fato. 2 – Se a realocação de vôo causou prejuízo que extravasa o mero aborrecimento, tal como a chegada ao destino doze horas após, além do descaso da companhia aérea em fornecer alimentação e acomodação aos consumidores que somente poderiam embarcar no primeiro vôo da manhã do dia seguinte, conduta que viola a boa-fé contratual, cabe a responsabilização civil nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3 – Considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se por justa e razoável a majoração da indenização para R$ 15.000,00, para cada um dos autores. 4 – Recurso da empresa aérea desprovido. Recurso dos autores provido. (TJ-MS - AC: 08116922320188120001 MS 0811692-23.2018.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020) (grifo e negrito nosso).
Por fim, não se pode ignorar o fato que a Autora passou 5 (cinco) horas sem nenhuma oferta de alimentação ou voucher por parte da Requerida, configurando também a falha na prestação de serviços o que gera o dever de indenizar:
ATRASO DE VÔO NACIONAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS – ATRASO DE CERCA DE 3HE40M – DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS (FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO) – RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC – VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL – R$2.000,00 PARA CADA AUTOR – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10019545720198260565 SP 1001954- 57.2019.8.26.0565, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 29/10/2020, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/10/2020). (Grifo e negrito nosso).
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO EM QUASE 30 (TRINTA) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ATRASO DECORREU DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO AUTOR, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 14, DA RESOLUÇÃO N. 141/2010, DA ANAC. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO DE APELAÇÃO N. 1 DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 2 PROVIDO. 1. A apelante 1 não se desincumbiu do ônus de comprovar que o atraso do voo se deu devido às condições climáticas, tendo apresentado apenas captura de tela que em nada lhe socorre. 2. Igualmente não se pode emprestar valor probatório ao voucher reproduzido em sede de contestação com a finalidade de comprovar o fornecimento de alimentação ao autor durante a espera de outro voo, considerando que é datado de 29/03/2016, 3 (três) meses após os fatos narrados nos autos, bem como não guarda relação com o autor e sua família, sendo estranhas aos autos as pessoas ali elencadas. 3. Configurado o dano moral indenizável em virtude do transtorno causado ao autor, que somente chegou ao seu destino 30 (trinta) horas após o horário originalmente estabelecido. 4. Ao arbitrar o “quantum” indenizatório devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica das partes. Ainda, a indenização pecuniária deve cumprir seu papel punitivo- reparador sem, no entanto, configurar abuso ou provocar enriquecimento ilícito do ofendido. Analisando as peculiaridades do caso dos autos à luz desses critérios, a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJPR - 8ª C.Cível - 0001228-79.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 26.02.2020) (TJ-PR - APL: 00012287920168160017 PR 0001228-79.2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 26/02/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2020) (Grifo e negrito nosso).
A má-prestação de serviços por parte da Requerida continua quando observado que o voo ao qual a Autora foi realocada pela segunda vez foi por meio de conexão com mais de 3 (três) horas de espera no Rio de Janeiro, sendo que seu voo inicial era direto entre São Paulo – Vitória.
A Autora, que deveria estar em Vitória/ES na segunda-feira pela manhã em razão do seu trabalho, foi extremamente prejudicada com todo esse descaso da parte Requerida, tendo em vista que somente chegou ao destino final na noite do dia 10/10/2022 (segunda-feira), perdendo um dia inteiro de trabalho. Caso a mesma fosse mantida no voo das 07hs, que também era em voo direto, seu prejuízo seria praticamente inexistente, visto que mesmo com o cansaço do dia anterior, ela conseguiria honrar com seus compromissos profissionais.
O segundo cancelamento, relativo ao voo LA3634, ocorreu unilateralmente pela Requerida, sem qualquer justificativa e avisado durante a madrugada. Importante lembrar que a pista do aeroporto de Congonhas ficou livre para decolagem na noite do domingo, 09/10/2022, não cabendo justificar que o voo remarcado das 07hs também foi fruto do bloqueio da pista. Portanto, trata-se de cancelamento unilateral.
Assim, o prejuízo da Autora foi duplo pois o voo, novamente remarcado, previa conexão de mais de 3 (três) horas e sua chegada ocorreu somente à noite, quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso, diferentemente se houvesse mantido o voo das 07hs.
A espera desarrazoada em razão da conexão (que inicialmente não existia), bem como a falta de informação, ultrapassam a esfera do mero dissabor, causando danos extrapatrimoniais a parte Autora, conforme já decidido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DIRETO. REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO. CHEGADA COM SETE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, o autor celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. A tese recursal gira em torno da existência de danos morais, uma vez que (i) o mau tempo alegado teria ocorrido à noite, enquanto o voo contratado estava previsto para 13:00h, (ii) a ré não prestou assistência material ao autor. 4. Restou incontroverso o atraso no voo (direto), o que resultou na realocação em voo com conexão (boarding pass), ocasionando sete horas de atraso de chegada ao destino final. 5. Em decorrência de tal fato, sustenta o autor, ora apelante, que sofreu dano moral em razão de ter um compromisso profissional (Workshop) às 8h da manhã seguinte, tendo ficado sem descansar em razão do atraso de sete horas do voo contratado, que o fez chegar no destino final às 23:30h (boarding pass), e no hotel já no início do dia seguinte, tudo sem que a ré tenha prestado qualquer assistência material. 6. Ausência de quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes de ilicitude. 7. Embora a ré tenha alegado que o voo não decolou em razão do mau tempo, limitou-se a juntar notícia jornalística, publicada às 21h16 do dia 08/10/2019, dando conta de "chuva forte" "na noite desta terça-feira", e tampouco bastaria para tanto, vez que sequer é uma nota técnica. 8. Ademais, o voo contratado previa saída às 13:00h,
enquanto as condições climáticas ruins foram noticiadas para a noite do dia 08/10/2019. 9. A ré alega que prestou assistência material, juntando prints de seu sistema produzidos unilateralmente, insuficientes, portanto, para comprovar o efetivo fornecimento do voucher, negado pelo autor (art. 373, II, do NCPC). 10. Portanto, tem-se que o atraso, como fato previsível à atividade empresarial, traduziu fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 11. Incide a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. 12. O cancelamento do voo, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência, que devem reger as relações consumeristas. Artigo 6º, VI, do CDC. 13. Recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, que deve ser comprovado. 14. O autor, que viajou para compromisso profissional com início da manhã do dia seguinte ao de sua chegada, passou por situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança, tendo contratado voo direto e sido transportado por voo com conexão, chegando sete horas depois do previsto, sem receber assistência alimentar do fornecedor. Dano moral caracterizado. 15. Quantum fixado conforme valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência deste eg. Tribunal. 16. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02612897820198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/07/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) (grifo e negrito nosso).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE - REALOCAÇÃO DA AUTORA EM OUTRO VOO PARA O DIA SEGUINTE - COMPANHIA AÉREA QUE TAMBÉM MODIFICOU O ITINERÁRIO DO VOO DE VOLTA DA PARTE AUTORA, ALTERANDO A CIDADE E O TEMPO DE CONEXÃO, ALONGANDO A VIAGEM DE RETORNO PARA A CASA POR CERCA DE DEZOITO HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I- A necessidade de manutenção na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não servindo, assim, como justificativa para afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. II- Resta configurado o dano moral quando a dinâmica dos fatos informa que os dissabores sofridos pela autora, decorrentes da falha na prestação do serviço da companhia aérea ultrapassam o mero aborrecimento, caso destes autos, em que ocorreu cancelamento do voo de conexão comprado pela parte autora (voo de ida) e, além disso, a companhia aérea também modificou o itinerário do voo da passagem de volta da autora, que fez com que o retorno para a casa alongasse por cerca de dezoito horas. III- Mantém-se o valor dos danos morais, quando se verifica que ele levou em consideração a condição financeira dos réus, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a gravidade da conduta danosa praticada pela operadora de saúde, observando, ainda, valores estabelecidos em precedentes que julgaram casos semelhantes ao desses autos. (TJ-MS - AI: 14078204620218120000 MS 1407820-46.2021.8.12.0000, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 06/07/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021). (grifo e negrito nosso).
Em razão de todo o ocorrido, é incontroverso todo o desgaste que a Autora passou, perdendo um
dia inteiro de trabalho e, na noite anterior, passar 5 (cinco) horas esperando informação se seu voo seria cancelado ou não, não existindo nenhuma informação e oferta de alimentação. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Inúmeros são os entendimentos no mesmo sentido, os quais ancoram o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) (grifo e negrito nosso).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de
culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226- 25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) (grifo e negrito nosso).
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
parte Autora foi vítima do descaso, negligência e intransigência da companhia aérea
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mai dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral do consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, Requerida precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidores, ora parte Autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o Magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados devidamente comprovados e fundamentados, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de, no mínimo, 10 salários mínimos, o que corresponde atualmente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
) A citação da parte Requerida, no endereço acima declinado para, querendo, contestar o feito o prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia, nos termos do artigo 44 do CPC;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) A total procedência da presente ação, a fim de que
. Seja a Requerida compelida a indenizar a Autora pelos danos materiais causados no valor de $ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos);
2. Seja a Requerida condenada a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos em razão da falha na prestação de serviço, perda do tempo útil e toda a situação de estresse, angústia, inexistência de informação e alimentação ao longo de toda a espera cuja Autora foi exposta, em valor não inferior a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais).
d) A produção de todos os meios de prova legítimos, notadamente a produção de prova documental, a testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias, bem como a inversão do ônus da prova, já requerida.
Atribui-se a causa o valor de R$ 12.134,99 (doze mil cento e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2022.
BRUNA OLIVEIRA GALON NOBR OAB/ES 30.148
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5028301-93.2022.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5028301-93.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 12.134,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HALANA DO CARMO SILVA, brasileira, solteira, médica veterinária, portadora do CPF nº 144.107.217-98 e RG nº 67200387-9, residente e domiciliada na avenida Estudante José Júlio de Souza, 1200, apto 804, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por intermédio de sua advogada ao final subscrita, devidamente constituída conforme instrumento de procuração em anexo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada a Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora estava em São Paulo para um compromisso de ordem pessoal e havia comprad passagem aérea pela empresa Requerida (LA3626) para o dia 09/10/2022 às 20h55, o qua partiria em voo direto do aeroporto de Congonhas (SP) com destino a Vitória (ES), conform cartão de embarque e e-mail de confirmação recebidos em anexo. (DOC.01 e 02).
No dia do embarque (09/10/2022 - domingo), a Autora chegou ao aeroporto de Congonhas aproximadamente às 16hs e percebeu que havia uma movimentação fora do comum, porém até aquele momento ela não havia sido informada pela companhia aérea de nenhuma atipicidade que pudesse prejudicar seu voo. Após conversar com algumas pessoas que também estavam esperando seus respectivos voos, a Autora foi informada de um acidente que havia ocorrido mais cedo, onde o pneu de um avião furou, motivando um atraso geral nos voos.
A Autora se direcionou, portanto, ao guichê da Requerida a fim de colher informações acerca do seu voo (a princípio sem escala e com decolagem prevista para às 20h55), porém lhe foi recomendado que ela esperasse as informações sobre cancelamento ou confirmação direto no painel ou via e-mail, tendo em vista que nem mesmo os próprios funcionários saberiam quais voos seriam prejudicados em razão do referido acidente.
Às 21h foi informado por voz o cancelamento do voo LA3626 e minutos após a Autora també recebeu e-mail com a mesma informação (DOC.03). Sucessivamente, a Autora recebeu outr e-mail remarcando seu voo para o dia 10/10/2022 (segunda-feira) às 07h com identificaçã LA3634, gerando um novo cartão de embarque (DOC.04), sendo também em voo direto.
Assim, a atendente da companhia disponibilizou vouchers para táxi branco/vermelho relativos as despesas de ida e volta ao aeroporto de Congonhas, sendo informado a Autora que ela deveria ligar para a central de agendamento do transporte para reservar seu horário de táxi para chegar ao aeroporto no dia seguinte. Acerca do voucher para hospedagem, a Autora
dispensou tendo em vista o tamanho da fila que iria enfrentar e porque tinha a possibilidade de passar a noite na casa de conhecidos. Com relação ao voucher para alimentação, este nunca foi ofertado a Autora, nem mesmo enquanto estava em espera de informações (5 horas ao total) e nem após o cancelamento de seu voo.
portante destacar que, em razão do novo horário do check in, a Autora deveria estar de volta o aeroporto por volta das 04hs, visto que seu embarque estava marcado para às 07hs. odavia, às 02h49 a Autora recebeu um novo e-mail da Requerida cancelando seu voo LA3634 DOC.05) e em seguida recebeu novo e-mail (DOC.06) com cartão de embarque para o voo A3924 e LA3848 no dia 10/10/2022 (segunda-feira), com o seguinte trajeto (DOC.07):
Embarque às 15h05 do aeroporto de Congonhas (SP) com destino ao aeroporto de Santos Dumont (RJ), com previsão de chegada às 16h05.
Embarque às 19h15 do aeroporto de Santos Dumont (RJ) com destino ao aeroporto de Vitória (ES), sendo a previsão de chegada às 20h15.
Importante registrar que o voo inicial da Autora era sem conexão e, após ser remarcado por duas vezes, ela precisou se submeter a uma escala no aeroporto no Rio de Janeiro por mais de 3 (três) horas, fazendo com que a mesma perdesse um dia inteiro de trabalho (DOC.08), visto que o programado era que ela retornar no domingo à noite, porém com todo o transtorno causado, a Autora chegou ao seu destino final somente às 20h15 da segunda-feira.
Outrossim, vale destacar que a Autora não conseguiu usar o voucher do táxi para o retorno no aeroporto na manhã da segunda-feira, 10/10/2022, pois embora ela tenha efetuado ligações para a central às 10h e às 11h30 deste dia, a mesma não obteve retorno. Assim, ela optou por chamar UBER, cuja corrida foi no valor de R$ 14,99 (DOC.09).
Portanto, visto o transtorno imensurável que a Autora sofreu, somado com danos materiais e a perda de um dia de trabalho, bem como a negligência da companhia aérea em razão da má prestação de serviço, não restou a Autora outra alternativa senão recorrer a tutela jurisdicional.
. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cabe esclarecer que é indiscutível a relação de consumo estabelecida entre as partes. Nesse contexto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se faz necessária, uma vez que é considerada lei especial e de ordem pública. Sendo assim, os direitos já existentes previstos nesta lei não poderão ser subtraídos, reduzidos ou modificados em detrimento de outra legislação.
A vulnerabilidade do consumidor já é reconhecida no CDC, prevista no art. 4º, inciso I. Contudo, é importante salientar que aqui também se encontra um consumidor hipossuficiente, tendo em vista que todas as provas estão em poder da requerida. Portanto, é cabível também a inversão do ônus da prova tutelada como direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.
Assim, tendo em vista os fatos narrados e todas as características de consumo preenchidas, não há dúvidas sobre a aplicabilidade do CDC no caso em tela.
II. DO DANO MATERIAL
A Autora sofreu prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial em razão da conduta negligente da Requerida.
Como se não bastasse a espera de 5 (cinco) horas para obter informação de que seu voo havi sido cancelado, não lhe foi oferecido nenhum voucher para alimentação. Após a confirmaçã de nova data de embarque, Autora recebeu vouchers para táxi e dispensou o voucher d hospedagem.
O voucher oferecido para transporte foi referente ao deslocamento do aeroporto para o local que a Autora iria pernoitar, bem como para seu retorno ao aeroporto no dia seguinte. Do aeroporto para o local do pernoite a Autora não teve maiores intercorrências, conseguindo
usufruir do voucher sem que houvesse perda patrimonial por parte dela. Contudo, o voucher que ela usaria para retorno ao aeroporto não foi utilizado tendo em vista a falta de informações da central.
Inicialmente, o voo da Autora havia sido remarcado para às 07hs, porém ainda durante a madrugada ele foi novamente remarcado, tendo seu horário de embarque alterado para às 15h05. Assim, às 10hs a Autora entrou em contato com a central solicitando o táxi para às 12hs, e nesta primeira ligação foi informada que retornariam o contato para confirmação. Não havendo retorno, às 11h30 a Autora entrou novamente em contato com a central, que não obteve retorno com relação a sua solicitação.
Nesse sentido, temendo a possibilidade não conseguir chegar a tempo no local, de modo a lhe prejudicar ainda mais, restou a Autora somente a alternativa de arcar com sua própria locomoção, motivo pelo qual ela optou por requisitar um UBER, que gerou uma corrida no valor de R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos).
Decisões em casos semelhantes atestam pelo reconhecimento do dano material em face da companhia aérea quando o Autor é impossibilitado de usufruir da corrida, ainda que com voucher em mãos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS E 05 MINUTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, CONDENANDO A RECORRENTE EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$4.000,00 PELA NÃO PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DEVIDA E R$300,00 POR DANO MATERIAL EM VIRTUDE DO VALOR GASTO COM TAXI PELO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. VOO EM QUESTÃO NÃO FOI CANCELADO. RECORRIDO QUE FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR MESMO COMPARECENDO NO HORÁRIO, DEVIDO A OVERBOOKING. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ DANO MATERIAL. VOUCHER DE TAXI FORNECIDO PELO RECORRENTE QUE NÃO PÔDE SER UTILIZADO POIS A EMPRESA DE TAXI NÃO COMPARECEU AO AEROPORTO. RECORRIDO QUE CONTRATOU TAXI PARTICULAR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE O DANO MORAL NÃO FOI COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FALTA DA ASSISTÊNCIA DEVIDA, QUAL SEJA, O FORNECIMENTO OU CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE. ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016
DA ANAC. ASSISTÊNCIA MATERIAL EM ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “ALIMENTAÇÃO, DE ACORDO COM O HORÁRIO, POR MEIO DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO OU DE VOUCHER INDIVIDUAL”. ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, EM CASO DE PERNOITE, E TRASLADO DE IDA E VOLTA”. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000719- 47.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 25.05.2020). (TJ-PR - RI: 00007194720198160049 PR 0000719-47.2019.8.16.0049 (Acórdão), Relator: Juíza Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) (Grifo e negrito nosso).
Pelo exposto, deve a parte Requerida ser condenada a ressarcir a Autora dos danos materiais causados em decorrência da falta de assistência no que tange ao meio de transporte para sua locomoção até o aeroporto.
III. DO DANO MORAL
O dano moral é aquele sofrimento ou prejuízo causado que não envolva perda de caráter patrimonial. É o desgaste da honra, imagem e deterioração psíquica e do estado de espírito d autor. Esta modalidade de dano está prevista no Código Civil Brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo nosso)
927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (Grifo nosso)
Vale reiterar que sob a incidência de relações de consumo, como no caso da presente lide, a regra é da responsabilidade objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grif nosso)
Ainda, ao interpretarmos o dano moral sob a égide da CF/88, observa-se que o mesmo reflete diretamente na dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, a reação psíquica da vítima não é indispensável, mas consequência do dano moral, assim deve-se considerar a reputação, imagem, honra e intimidade, conforme disposto:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o mero aborrecimento.
O caso em tela foi derivado de um acidente ocorrido na pista principal do aeroporto Congonhas, fazendo com que o aeroporto ficasse totalmente interditado por cerca de nove horas, após o pneu de um avião de pequeno porte estourar, conforme amplamente noticiado pelos maiores canais de imprensa do país.
Um dos direitos básicos garantido tanto pela ANAC quanto pelo CDC é o de informação. resolução da agência nº 400/2016 fala em informação a cada 30 minutos:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. (grifo e negrito nosso)
Nesse caso, seria menos danoso se a empresa Requerida disponibilizasse informação de atraso ou cancelamento conforme previsto na resolução supracitada, visto que a pista do aeroporto foi interditada por volta das 13h. Todavia, a Autora chegou ao aeroporto aproximadamente às 16hs sem que a companhia aérea requerida tivesse expedido qualquer notificação acerca das alterações ocorridas, seja pelo painel ou por contato eletrônico (e-mail, ligação ou mensagem).
Somado a isto, após entender o que havia ocorrido através de passageiros que também estavam no local, a Autora tentou buscar informações acerca de seu voo (originalmente com embarque às 20h55 em voo direto) no guichê da Requerida, sendo a mesma orientada pelos próprios funcionários a aguardar o cancelamento ou confirmação através do painel ou via e-mail, o que só foi ocorrer às 21hs, ou seja, após o seu horário previsto de embarque, ocasionando uma espera frustrada de 5 (cinco) horas sem nenhuma outra informação. Destaca-se que em nenhum momento, durante todo esse tempo de espera, a Autora foi avisada por e-mail ou pelo painel sobre o ocorrido ou cancelamento. Ao contrário, a Autora somente foi receber informações oficiais da Requerida acerca do acidente na manhã da segunda-feira (DOC.10), ou seja, no dia seguinte ao seu voo original (LA3626), sendo, portanto, uma informação totalmente desatualizada e atrasada.
Em caso semelhante, a terceira turma do STJ já declarou que “diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui
falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor”. In vebis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. (grifo e negrito nosso).
Outrossim, após 5 (cinco) horas de espera sem receber nenhum voucher de alimentação ou qualquer outra informação, a Autora teve seu voo remarcado para as 7hs do dia seguinte (LA3634) e, de madrugada, novamente cancelado e remarcado outro às 15h05 (LA3924), sendo este com escala no RJ (LA3848) por mais de 3 (três) horas, a fim de chegar ao seu destino final (Vitória/ES) somente às 20h15 da segunda-feira, quase 24 (vinte e quatro) horas de diferença do seu voo original.
A resolução 400/2016 da ANAC, além do dever de informação, também prevê o fornecimento d alimentação àqueles passageiros cujo voo esteja atrasado por mais de duas horas:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiro
estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; (grifo e negrito nosso).
Ainda, acerca da realocação de voo com chegada ao destino final causando prejuízos em razão de extrapolar horário:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – REALOCAÇÃO EM VÔO DIVERSO – ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ACOMODAÇÃO PARA AGUARDAR VÔO QUE PARTIRIA SOMENTE NO DIA POSTERIOR - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO REMANEJAMENTO REALIZADO PELA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL – RECURSO DA EMPRESA AÉREA DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. 1 – Os imprevistos no transporte aéreo são inerentes à própria atividade desempenhada pela companhia, contudo, se a realocação em vôo diverso ocorreu por fortuito externo (alto índice de tráfego na malha aeroviária), é ônus da sociedade empresarial comprovar o referido fato. 2 – Se a realocação de vôo causou prejuízo que extravasa o mero aborrecimento, tal como a chegada ao destino doze horas após, além do descaso da companhia aérea em fornecer alimentação e acomodação aos consumidores que somente poderiam embarcar no primeiro vôo da manhã do dia seguinte, conduta que viola a boa-fé contratual, cabe a responsabilização civil nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3 – Considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se por justa e razoável a majoração da indenização para R$ 15.000,00, para cada um dos autores. 4 – Recurso da empresa aérea desprovido. Recurso dos autores provido. (TJ-MS - AC: 08116922320188120001 MS 0811692-23.2018.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020) (grifo e negrito nosso).
Por fim, não se pode ignorar o fato que a Autora passou 5 (cinco) horas sem nenhuma oferta de alimentação ou voucher por parte da Requerida, configurando também a falha na prestação de serviços o que gera o dever de indenizar:
ATRASO DE VÔO NACIONAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS – ATRASO DE CERCA DE 3HE40M – DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS (FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO) – RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC – VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL – R$2.000,00 PARA CADA AUTOR – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10019545720198260565 SP 1001954- 57.2019.8.26.0565, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 29/10/2020, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/10/2020). (Grifo e negrito nosso).
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO EM QUASE 30 (TRINTA) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ATRASO DECORREU DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO AUTOR, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 14, DA RESOLUÇÃO N. 141/2010, DA ANAC. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO DE APELAÇÃO N. 1 DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 2 PROVIDO. 1. A apelante 1 não se desincumbiu do ônus de comprovar que o atraso do voo se deu devido às condições climáticas, tendo apresentado apenas captura de tela que em nada lhe socorre. 2. Igualmente não se pode emprestar valor probatório ao voucher reproduzido em sede de contestação com a finalidade de comprovar o fornecimento de alimentação ao autor durante a espera de outro voo, considerando que é datado de 29/03/2016, 3 (três) meses após os fatos narrados nos autos, bem como não guarda relação com o autor e sua família, sendo estranhas aos autos as pessoas ali elencadas. 3. Configurado o dano moral indenizável em virtude do transtorno causado ao autor, que somente chegou ao seu destino 30 (trinta) horas após o horário originalmente estabelecido. 4. Ao arbitrar o “quantum” indenizatório devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica das partes. Ainda, a indenização pecuniária deve cumprir seu papel punitivo- reparador sem, no entanto, configurar abuso ou provocar enriquecimento ilícito do ofendido. Analisando as peculiaridades do caso dos autos à luz desses critérios, a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJPR - 8ª C.Cível - 0001228-79.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 26.02.2020) (TJ-PR - APL: 00012287920168160017 PR 0001228-79.2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 26/02/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2020) (Grifo e negrito nosso).
A má-prestação de serviços por parte da Requerida continua quando observado que o voo ao qual a Autora foi realocada pela segunda vez foi por meio de conexão com mais de 3 (três) horas de espera no Rio de Janeiro, sendo que seu voo inicial era direto entre São Paulo – Vitória.
A Autora, que deveria estar em Vitória/ES na segunda-feira pela manhã em razão do seu trabalho, foi extremamente prejudicada com todo esse descaso da parte Requerida, tendo em vista que somente chegou ao destino final na noite do dia 10/10/2022 (segunda-feira), perdendo um dia inteiro de trabalho. Caso a mesma fosse mantida no voo das 07hs, que também era em voo direto, seu prejuízo seria praticamente inexistente, visto que mesmo com o cansaço do dia anterior, ela conseguiria honrar com seus compromissos profissionais.
O segundo cancelamento, relativo ao voo LA3634, ocorreu unilateralmente pela Requerida, sem qualquer justificativa e avisado durante a madrugada. Importante lembrar que a pista do aeroporto de Congonhas ficou livre para decolagem na noite do domingo, 09/10/2022, não cabendo justificar que o voo remarcado das 07hs também foi fruto do bloqueio da pista. Portanto, trata-se de cancelamento unilateral.
Assim, o prejuízo da Autora foi duplo pois o voo, novamente remarcado, previa conexão de mais de 3 (três) horas e sua chegada ocorreu somente à noite, quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso, diferentemente se houvesse mantido o voo das 07hs.
A espera desarrazoada em razão da conexão (que inicialmente não existia), bem como a falta de informação, ultrapassam a esfera do mero dissabor, causando danos extrapatrimoniais a parte Autora, conforme já decidido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DIRETO. REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO. CHEGADA COM SETE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, o autor celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. A tese recursal gira em torno da existência de danos morais, uma vez que (i) o mau tempo alegado teria ocorrido à noite, enquanto o voo contratado estava previsto para 13:00h, (ii) a ré não prestou assistência material ao autor. 4. Restou incontroverso o atraso no voo (direto), o que resultou na realocação em voo com conexão (boarding pass), ocasionando sete horas de atraso de chegada ao destino final. 5. Em decorrência de tal fato, sustenta o autor, ora apelante, que sofreu dano moral em razão de ter um compromisso profissional (Workshop) às 8h da manhã seguinte, tendo ficado sem descansar em razão do atraso de sete horas do voo contratado, que o fez chegar no destino final às 23:30h (boarding pass), e no hotel já no início do dia seguinte, tudo sem que a ré tenha prestado qualquer assistência material. 6. Ausência de quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes de ilicitude. 7. Embora a ré tenha alegado que o voo não decolou em razão do mau tempo, limitou-se a juntar notícia jornalística, publicada às 21h16 do dia 08/10/2019, dando conta de "chuva forte" "na noite desta terça-feira", e tampouco bastaria para tanto, vez que sequer é uma nota técnica. 8. Ademais, o voo contratado previa saída às 13:00h,
enquanto as condições climáticas ruins foram noticiadas para a noite do dia 08/10/2019. 9. A ré alega que prestou assistência material, juntando prints de seu sistema produzidos unilateralmente, insuficientes, portanto, para comprovar o efetivo fornecimento do voucher, negado pelo autor (art. 373, II, do NCPC). 10. Portanto, tem-se que o atraso, como fato previsível à atividade empresarial, traduziu fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 11. Incide a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. 12. O cancelamento do voo, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência, que devem reger as relações consumeristas. Artigo 6º, VI, do CDC. 13. Recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, que deve ser comprovado. 14. O autor, que viajou para compromisso profissional com início da manhã do dia seguinte ao de sua chegada, passou por situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança, tendo contratado voo direto e sido transportado por voo com conexão, chegando sete horas depois do previsto, sem receber assistência alimentar do fornecedor. Dano moral caracterizado. 15. Quantum fixado conforme valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência deste eg. Tribunal. 16. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02612897820198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/07/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) (grifo e negrito nosso).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE - REALOCAÇÃO DA AUTORA EM OUTRO VOO PARA O DIA SEGUINTE - COMPANHIA AÉREA QUE TAMBÉM MODIFICOU O ITINERÁRIO DO VOO DE VOLTA DA PARTE AUTORA, ALTERANDO A CIDADE E O TEMPO DE CONEXÃO, ALONGANDO A VIAGEM DE RETORNO PARA A CASA POR CERCA DE DEZOITO HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I- A necessidade de manutenção na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não servindo, assim, como justificativa para afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. II- Resta configurado o dano moral quando a dinâmica dos fatos informa que os dissabores sofridos pela autora, decorrentes da falha na prestação do serviço da companhia aérea ultrapassam o mero aborrecimento, caso destes autos, em que ocorreu cancelamento do voo de conexão comprado pela parte autora (voo de ida) e, além disso, a companhia aérea também modificou o itinerário do voo da passagem de volta da autora, que fez com que o retorno para a casa alongasse por cerca de dezoito horas. III- Mantém-se o valor dos danos morais, quando se verifica que ele levou em consideração a condição financeira dos réus, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a gravidade da conduta danosa praticada pela operadora de saúde, observando, ainda, valores estabelecidos em precedentes que julgaram casos semelhantes ao desses autos. (TJ-MS - AI: 14078204620218120000 MS 1407820-46.2021.8.12.0000, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 06/07/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021). (grifo e negrito nosso).
Em razão de todo o ocorrido, é incontroverso todo o desgaste que a Autora passou, perdendo um
dia inteiro de trabalho e, na noite anterior, passar 5 (cinco) horas esperando informação se seu voo seria cancelado ou não, não existindo nenhuma informação e oferta de alimentação. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Inúmeros são os entendimentos no mesmo sentido, os quais ancoram o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) (grifo e negrito nosso).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de
culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226- 25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) (grifo e negrito nosso).
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
parte Autora foi vítima do descaso, negligência e intransigência da companhia aérea
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mai dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral do consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, Requerida precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidores, ora parte Autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o Magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados devidamente comprovados e fundamentados, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de, no mínimo, 10 salários mínimos, o que corresponde atualmente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
) A citação da parte Requerida, no endereço acima declinado para, querendo, contestar o feito o prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia, nos termos do artigo 44 do CPC;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) A total procedência da presente ação, a fim de que
. Seja a Requerida compelida a indenizar a Autora pelos danos materiais causados no valor de $ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos);
2. Seja a Requerida condenada a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos em razão da falha na prestação de serviço, perda do tempo útil e toda a situação de estresse, angústia, inexistência de informação e alimentação ao longo de toda a espera cuja Autora foi exposta, em valor não inferior a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais).
d) A produção de todos os meios de prova legítimos, notadamente a produção de prova documental, a testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias, bem como a inversão do ônus da prova, já requerida.
Atribui-se a causa o valor de R$ 12.134,99 (doze mil cento e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2022.
BRUNA OLIVEIRA GALON NOBR OAB/ES 30.148
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5028301-93.2022.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5028301-93.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 12.134,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HALANA DO CARMO SILVA, brasileira, solteira, médica veterinária, portadora do CPF nº 144.107.217-98 e RG nº 67200387-9, residente e domiciliada na avenida Estudante José Júlio de Souza, 1200, apto 804, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por intermédio de sua advogada ao final subscrita, devidamente constituída conforme instrumento de procuração em anexo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada a Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora estava em São Paulo para um compromisso de ordem pessoal e havia comprad passagem aérea pela empresa Requerida (LA3626) para o dia 09/10/2022 às 20h55, o qua partiria em voo direto do aeroporto de Congonhas (SP) com destino a Vitória (ES), conform cartão de embarque e e-mail de confirmação recebidos em anexo. (DOC.01 e 02).
No dia do embarque (09/10/2022 - domingo), a Autora chegou ao aeroporto de Congonhas aproximadamente às 16hs e percebeu que havia uma movimentação fora do comum, porém até aquele momento ela não havia sido informada pela companhia aérea de nenhuma atipicidade que pudesse prejudicar seu voo. Após conversar com algumas pessoas que também estavam esperando seus respectivos voos, a Autora foi informada de um acidente que havia ocorrido mais cedo, onde o pneu de um avião furou, motivando um atraso geral nos voos.
A Autora se direcionou, portanto, ao guichê da Requerida a fim de colher informações acerca do seu voo (a princípio sem escala e com decolagem prevista para às 20h55), porém lhe foi recomendado que ela esperasse as informações sobre cancelamento ou confirmação direto no painel ou via e-mail, tendo em vista que nem mesmo os próprios funcionários saberiam quais voos seriam prejudicados em razão do referido acidente.
Às 21h foi informado por voz o cancelamento do voo LA3626 e minutos após a Autora també recebeu e-mail com a mesma informação (DOC.03). Sucessivamente, a Autora recebeu outr e-mail remarcando seu voo para o dia 10/10/2022 (segunda-feira) às 07h com identificaçã LA3634, gerando um novo cartão de embarque (DOC.04), sendo também em voo direto.
Assim, a atendente da companhia disponibilizou vouchers para táxi branco/vermelho relativos as despesas de ida e volta ao aeroporto de Congonhas, sendo informado a Autora que ela deveria ligar para a central de agendamento do transporte para reservar seu horário de táxi para chegar ao aeroporto no dia seguinte. Acerca do voucher para hospedagem, a Autora
dispensou tendo em vista o tamanho da fila que iria enfrentar e porque tinha a possibilidade de passar a noite na casa de conhecidos. Com relação ao voucher para alimentação, este nunca foi ofertado a Autora, nem mesmo enquanto estava em espera de informações (5 horas ao total) e nem após o cancelamento de seu voo.
portante destacar que, em razão do novo horário do check in, a Autora deveria estar de volta o aeroporto por volta das 04hs, visto que seu embarque estava marcado para às 07hs. odavia, às 02h49 a Autora recebeu um novo e-mail da Requerida cancelando seu voo LA3634 DOC.05) e em seguida recebeu novo e-mail (DOC.06) com cartão de embarque para o voo A3924 e LA3848 no dia 10/10/2022 (segunda-feira), com o seguinte trajeto (DOC.07):
Embarque às 15h05 do aeroporto de Congonhas (SP) com destino ao aeroporto de Santos Dumont (RJ), com previsão de chegada às 16h05.
Embarque às 19h15 do aeroporto de Santos Dumont (RJ) com destino ao aeroporto de Vitória (ES), sendo a previsão de chegada às 20h15.
Importante registrar que o voo inicial da Autora era sem conexão e, após ser remarcado por duas vezes, ela precisou se submeter a uma escala no aeroporto no Rio de Janeiro por mais de 3 (três) horas, fazendo com que a mesma perdesse um dia inteiro de trabalho (DOC.08), visto que o programado era que ela retornar no domingo à noite, porém com todo o transtorno causado, a Autora chegou ao seu destino final somente às 20h15 da segunda-feira.
Outrossim, vale destacar que a Autora não conseguiu usar o voucher do táxi para o retorno no aeroporto na manhã da segunda-feira, 10/10/2022, pois embora ela tenha efetuado ligações para a central às 10h e às 11h30 deste dia, a mesma não obteve retorno. Assim, ela optou por chamar UBER, cuja corrida foi no valor de R$ 14,99 (DOC.09).
Portanto, visto o transtorno imensurável que a Autora sofreu, somado com danos materiais e a perda de um dia de trabalho, bem como a negligência da companhia aérea em razão da má prestação de serviço, não restou a Autora outra alternativa senão recorrer a tutela jurisdicional.
. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cabe esclarecer que é indiscutível a relação de consumo estabelecida entre as partes. Nesse contexto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se faz necessária, uma vez que é considerada lei especial e de ordem pública. Sendo assim, os direitos já existentes previstos nesta lei não poderão ser subtraídos, reduzidos ou modificados em detrimento de outra legislação.
A vulnerabilidade do consumidor já é reconhecida no CDC, prevista no art. 4º, inciso I. Contudo, é importante salientar que aqui também se encontra um consumidor hipossuficiente, tendo em vista que todas as provas estão em poder da requerida. Portanto, é cabível também a inversão do ônus da prova tutelada como direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.
Assim, tendo em vista os fatos narrados e todas as características de consumo preenchidas, não há dúvidas sobre a aplicabilidade do CDC no caso em tela.
II. DO DANO MATERIAL
A Autora sofreu prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial em razão da conduta negligente da Requerida.
Como se não bastasse a espera de 5 (cinco) horas para obter informação de que seu voo havi sido cancelado, não lhe foi oferecido nenhum voucher para alimentação. Após a confirmaçã de nova data de embarque, Autora recebeu vouchers para táxi e dispensou o voucher d hospedagem.
O voucher oferecido para transporte foi referente ao deslocamento do aeroporto para o local que a Autora iria pernoitar, bem como para seu retorno ao aeroporto no dia seguinte. Do aeroporto para o local do pernoite a Autora não teve maiores intercorrências, conseguindo
usufruir do voucher sem que houvesse perda patrimonial por parte dela. Contudo, o voucher que ela usaria para retorno ao aeroporto não foi utilizado tendo em vista a falta de informações da central.
Inicialmente, o voo da Autora havia sido remarcado para às 07hs, porém ainda durante a madrugada ele foi novamente remarcado, tendo seu horário de embarque alterado para às 15h05. Assim, às 10hs a Autora entrou em contato com a central solicitando o táxi para às 12hs, e nesta primeira ligação foi informada que retornariam o contato para confirmação. Não havendo retorno, às 11h30 a Autora entrou novamente em contato com a central, que não obteve retorno com relação a sua solicitação.
Nesse sentido, temendo a possibilidade não conseguir chegar a tempo no local, de modo a lhe prejudicar ainda mais, restou a Autora somente a alternativa de arcar com sua própria locomoção, motivo pelo qual ela optou por requisitar um UBER, que gerou uma corrida no valor de R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos).
Decisões em casos semelhantes atestam pelo reconhecimento do dano material em face da companhia aérea quando o Autor é impossibilitado de usufruir da corrida, ainda que com voucher em mãos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS E 05 MINUTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, CONDENANDO A RECORRENTE EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$4.000,00 PELA NÃO PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DEVIDA E R$300,00 POR DANO MATERIAL EM VIRTUDE DO VALOR GASTO COM TAXI PELO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. VOO EM QUESTÃO NÃO FOI CANCELADO. RECORRIDO QUE FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR MESMO COMPARECENDO NO HORÁRIO, DEVIDO A OVERBOOKING. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ DANO MATERIAL. VOUCHER DE TAXI FORNECIDO PELO RECORRENTE QUE NÃO PÔDE SER UTILIZADO POIS A EMPRESA DE TAXI NÃO COMPARECEU AO AEROPORTO. RECORRIDO QUE CONTRATOU TAXI PARTICULAR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE O DANO MORAL NÃO FOI COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FALTA DA ASSISTÊNCIA DEVIDA, QUAL SEJA, O FORNECIMENTO OU CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE. ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016
DA ANAC. ASSISTÊNCIA MATERIAL EM ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “ALIMENTAÇÃO, DE ACORDO COM O HORÁRIO, POR MEIO DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO OU DE VOUCHER INDIVIDUAL”. ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, EM CASO DE PERNOITE, E TRASLADO DE IDA E VOLTA”. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000719- 47.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 25.05.2020). (TJ-PR - RI: 00007194720198160049 PR 0000719-47.2019.8.16.0049 (Acórdão), Relator: Juíza Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) (Grifo e negrito nosso).
Pelo exposto, deve a parte Requerida ser condenada a ressarcir a Autora dos danos materiais causados em decorrência da falta de assistência no que tange ao meio de transporte para sua locomoção até o aeroporto.
III. DO DANO MORAL
O dano moral é aquele sofrimento ou prejuízo causado que não envolva perda de caráter patrimonial. É o desgaste da honra, imagem e deterioração psíquica e do estado de espírito d autor. Esta modalidade de dano está prevista no Código Civil Brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo nosso)
927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (Grifo nosso)
Vale reiterar que sob a incidência de relações de consumo, como no caso da presente lide, a regra é da responsabilidade objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grif nosso)
Ainda, ao interpretarmos o dano moral sob a égide da CF/88, observa-se que o mesmo reflete diretamente na dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, a reação psíquica da vítima não é indispensável, mas consequência do dano moral, assim deve-se considerar a reputação, imagem, honra e intimidade, conforme disposto:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o mero aborrecimento.
O caso em tela foi derivado de um acidente ocorrido na pista principal do aeroporto Congonhas, fazendo com que o aeroporto ficasse totalmente interditado por cerca de nove horas, após o pneu de um avião de pequeno porte estourar, conforme amplamente noticiado pelos maiores canais de imprensa do país.
Um dos direitos básicos garantido tanto pela ANAC quanto pelo CDC é o de informação. resolução da agência nº 400/2016 fala em informação a cada 30 minutos:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. (grifo e negrito nosso)
Nesse caso, seria menos danoso se a empresa Requerida disponibilizasse informação de atraso ou cancelamento conforme previsto na resolução supracitada, visto que a pista do aeroporto foi interditada por volta das 13h. Todavia, a Autora chegou ao aeroporto aproximadamente às 16hs sem que a companhia aérea requerida tivesse expedido qualquer notificação acerca das alterações ocorridas, seja pelo painel ou por contato eletrônico (e-mail, ligação ou mensagem).
Somado a isto, após entender o que havia ocorrido através de passageiros que também estavam no local, a Autora tentou buscar informações acerca de seu voo (originalmente com embarque às 20h55 em voo direto) no guichê da Requerida, sendo a mesma orientada pelos próprios funcionários a aguardar o cancelamento ou confirmação através do painel ou via e-mail, o que só foi ocorrer às 21hs, ou seja, após o seu horário previsto de embarque, ocasionando uma espera frustrada de 5 (cinco) horas sem nenhuma outra informação. Destaca-se que em nenhum momento, durante todo esse tempo de espera, a Autora foi avisada por e-mail ou pelo painel sobre o ocorrido ou cancelamento. Ao contrário, a Autora somente foi receber informações oficiais da Requerida acerca do acidente na manhã da segunda-feira (DOC.10), ou seja, no dia seguinte ao seu voo original (LA3626), sendo, portanto, uma informação totalmente desatualizada e atrasada.
Em caso semelhante, a terceira turma do STJ já declarou que “diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui
falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor”. In vebis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. (grifo e negrito nosso).
Outrossim, após 5 (cinco) horas de espera sem receber nenhum voucher de alimentação ou qualquer outra informação, a Autora teve seu voo remarcado para as 7hs do dia seguinte (LA3634) e, de madrugada, novamente cancelado e remarcado outro às 15h05 (LA3924), sendo este com escala no RJ (LA3848) por mais de 3 (três) horas, a fim de chegar ao seu destino final (Vitória/ES) somente às 20h15 da segunda-feira, quase 24 (vinte e quatro) horas de diferença do seu voo original.
A resolução 400/2016 da ANAC, além do dever de informação, também prevê o fornecimento d alimentação àqueles passageiros cujo voo esteja atrasado por mais de duas horas:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiro
estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; (grifo e negrito nosso).
Ainda, acerca da realocação de voo com chegada ao destino final causando prejuízos em razão de extrapolar horário:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – REALOCAÇÃO EM VÔO DIVERSO – ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ACOMODAÇÃO PARA AGUARDAR VÔO QUE PARTIRIA SOMENTE NO DIA POSTERIOR - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO REMANEJAMENTO REALIZADO PELA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL – RECURSO DA EMPRESA AÉREA DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. 1 – Os imprevistos no transporte aéreo são inerentes à própria atividade desempenhada pela companhia, contudo, se a realocação em vôo diverso ocorreu por fortuito externo (alto índice de tráfego na malha aeroviária), é ônus da sociedade empresarial comprovar o referido fato. 2 – Se a realocação de vôo causou prejuízo que extravasa o mero aborrecimento, tal como a chegada ao destino doze horas após, além do descaso da companhia aérea em fornecer alimentação e acomodação aos consumidores que somente poderiam embarcar no primeiro vôo da manhã do dia seguinte, conduta que viola a boa-fé contratual, cabe a responsabilização civil nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3 – Considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se por justa e razoável a majoração da indenização para R$ 15.000,00, para cada um dos autores. 4 – Recurso da empresa aérea desprovido. Recurso dos autores provido. (TJ-MS - AC: 08116922320188120001 MS 0811692-23.2018.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020) (grifo e negrito nosso).
Por fim, não se pode ignorar o fato que a Autora passou 5 (cinco) horas sem nenhuma oferta de alimentação ou voucher por parte da Requerida, configurando também a falha na prestação de serviços o que gera o dever de indenizar:
ATRASO DE VÔO NACIONAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS – ATRASO DE CERCA DE 3HE40M – DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS (FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO) – RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC – VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL – R$2.000,00 PARA CADA AUTOR – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10019545720198260565 SP 1001954- 57.2019.8.26.0565, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 29/10/2020, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/10/2020). (Grifo e negrito nosso).
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO EM QUASE 30 (TRINTA) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ATRASO DECORREU DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO AUTOR, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 14, DA RESOLUÇÃO N. 141/2010, DA ANAC. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO DE APELAÇÃO N. 1 DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 2 PROVIDO. 1. A apelante 1 não se desincumbiu do ônus de comprovar que o atraso do voo se deu devido às condições climáticas, tendo apresentado apenas captura de tela que em nada lhe socorre. 2. Igualmente não se pode emprestar valor probatório ao voucher reproduzido em sede de contestação com a finalidade de comprovar o fornecimento de alimentação ao autor durante a espera de outro voo, considerando que é datado de 29/03/2016, 3 (três) meses após os fatos narrados nos autos, bem como não guarda relação com o autor e sua família, sendo estranhas aos autos as pessoas ali elencadas. 3. Configurado o dano moral indenizável em virtude do transtorno causado ao autor, que somente chegou ao seu destino 30 (trinta) horas após o horário originalmente estabelecido. 4. Ao arbitrar o “quantum” indenizatório devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica das partes. Ainda, a indenização pecuniária deve cumprir seu papel punitivo- reparador sem, no entanto, configurar abuso ou provocar enriquecimento ilícito do ofendido. Analisando as peculiaridades do caso dos autos à luz desses critérios, a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJPR - 8ª C.Cível - 0001228-79.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 26.02.2020) (TJ-PR - APL: 00012287920168160017 PR 0001228-79.2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 26/02/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2020) (Grifo e negrito nosso).
A má-prestação de serviços por parte da Requerida continua quando observado que o voo ao qual a Autora foi realocada pela segunda vez foi por meio de conexão com mais de 3 (três) horas de espera no Rio de Janeiro, sendo que seu voo inicial era direto entre São Paulo – Vitória.
A Autora, que deveria estar em Vitória/ES na segunda-feira pela manhã em razão do seu trabalho, foi extremamente prejudicada com todo esse descaso da parte Requerida, tendo em vista que somente chegou ao destino final na noite do dia 10/10/2022 (segunda-feira), perdendo um dia inteiro de trabalho. Caso a mesma fosse mantida no voo das 07hs, que também era em voo direto, seu prejuízo seria praticamente inexistente, visto que mesmo com o cansaço do dia anterior, ela conseguiria honrar com seus compromissos profissionais.
O segundo cancelamento, relativo ao voo LA3634, ocorreu unilateralmente pela Requerida, sem qualquer justificativa e avisado durante a madrugada. Importante lembrar que a pista do aeroporto de Congonhas ficou livre para decolagem na noite do domingo, 09/10/2022, não cabendo justificar que o voo remarcado das 07hs também foi fruto do bloqueio da pista. Portanto, trata-se de cancelamento unilateral.
Assim, o prejuízo da Autora foi duplo pois o voo, novamente remarcado, previa conexão de mais de 3 (três) horas e sua chegada ocorreu somente à noite, quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso, diferentemente se houvesse mantido o voo das 07hs.
A espera desarrazoada em razão da conexão (que inicialmente não existia), bem como a falta de informação, ultrapassam a esfera do mero dissabor, causando danos extrapatrimoniais a parte Autora, conforme já decidido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DIRETO. REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO. CHEGADA COM SETE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, o autor celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. A tese recursal gira em torno da existência de danos morais, uma vez que (i) o mau tempo alegado teria ocorrido à noite, enquanto o voo contratado estava previsto para 13:00h, (ii) a ré não prestou assistência material ao autor. 4. Restou incontroverso o atraso no voo (direto), o que resultou na realocação em voo com conexão (boarding pass), ocasionando sete horas de atraso de chegada ao destino final. 5. Em decorrência de tal fato, sustenta o autor, ora apelante, que sofreu dano moral em razão de ter um compromisso profissional (Workshop) às 8h da manhã seguinte, tendo ficado sem descansar em razão do atraso de sete horas do voo contratado, que o fez chegar no destino final às 23:30h (boarding pass), e no hotel já no início do dia seguinte, tudo sem que a ré tenha prestado qualquer assistência material. 6. Ausência de quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes de ilicitude. 7. Embora a ré tenha alegado que o voo não decolou em razão do mau tempo, limitou-se a juntar notícia jornalística, publicada às 21h16 do dia 08/10/2019, dando conta de "chuva forte" "na noite desta terça-feira", e tampouco bastaria para tanto, vez que sequer é uma nota técnica. 8. Ademais, o voo contratado previa saída às 13:00h,
enquanto as condições climáticas ruins foram noticiadas para a noite do dia 08/10/2019. 9. A ré alega que prestou assistência material, juntando prints de seu sistema produzidos unilateralmente, insuficientes, portanto, para comprovar o efetivo fornecimento do voucher, negado pelo autor (art. 373, II, do NCPC). 10. Portanto, tem-se que o atraso, como fato previsível à atividade empresarial, traduziu fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 11. Incide a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. 12. O cancelamento do voo, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência, que devem reger as relações consumeristas. Artigo 6º, VI, do CDC. 13. Recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, que deve ser comprovado. 14. O autor, que viajou para compromisso profissional com início da manhã do dia seguinte ao de sua chegada, passou por situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança, tendo contratado voo direto e sido transportado por voo com conexão, chegando sete horas depois do previsto, sem receber assistência alimentar do fornecedor. Dano moral caracterizado. 15. Quantum fixado conforme valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência deste eg. Tribunal. 16. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02612897820198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/07/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) (grifo e negrito nosso).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE - REALOCAÇÃO DA AUTORA EM OUTRO VOO PARA O DIA SEGUINTE - COMPANHIA AÉREA QUE TAMBÉM MODIFICOU O ITINERÁRIO DO VOO DE VOLTA DA PARTE AUTORA, ALTERANDO A CIDADE E O TEMPO DE CONEXÃO, ALONGANDO A VIAGEM DE RETORNO PARA A CASA POR CERCA DE DEZOITO HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I- A necessidade de manutenção na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não servindo, assim, como justificativa para afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. II- Resta configurado o dano moral quando a dinâmica dos fatos informa que os dissabores sofridos pela autora, decorrentes da falha na prestação do serviço da companhia aérea ultrapassam o mero aborrecimento, caso destes autos, em que ocorreu cancelamento do voo de conexão comprado pela parte autora (voo de ida) e, além disso, a companhia aérea também modificou o itinerário do voo da passagem de volta da autora, que fez com que o retorno para a casa alongasse por cerca de dezoito horas. III- Mantém-se o valor dos danos morais, quando se verifica que ele levou em consideração a condição financeira dos réus, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a gravidade da conduta danosa praticada pela operadora de saúde, observando, ainda, valores estabelecidos em precedentes que julgaram casos semelhantes ao desses autos. (TJ-MS - AI: 14078204620218120000 MS 1407820-46.2021.8.12.0000, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 06/07/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021). (grifo e negrito nosso).
Em razão de todo o ocorrido, é incontroverso todo o desgaste que a Autora passou, perdendo um
dia inteiro de trabalho e, na noite anterior, passar 5 (cinco) horas esperando informação se seu voo seria cancelado ou não, não existindo nenhuma informação e oferta de alimentação. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Inúmeros são os entendimentos no mesmo sentido, os quais ancoram o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) (grifo e negrito nosso).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de
culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226- 25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) (grifo e negrito nosso).
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
parte Autora foi vítima do descaso, negligência e intransigência da companhia aérea
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mai dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral do consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, Requerida precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidores, ora parte Autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o Magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados devidamente comprovados e fundamentados, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de, no mínimo, 10 salários mínimos, o que corresponde atualmente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
) A citação da parte Requerida, no endereço acima declinado para, querendo, contestar o feito o prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia, nos termos do artigo 44 do CPC;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) A total procedência da presente ação, a fim de que
. Seja a Requerida compelida a indenizar a Autora pelos danos materiais causados no valor de $ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos);
2. Seja a Requerida condenada a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos em razão da falha na prestação de serviço, perda do tempo útil e toda a situação de estresse, angústia, inexistência de informação e alimentação ao longo de toda a espera cuja Autora foi exposta, em valor não inferior a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais).
d) A produção de todos os meios de prova legítimos, notadamente a produção de prova documental, a testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias, bem como a inversão do ônus da prova, já requerida.
Atribui-se a causa o valor de R$ 12.134,99 (doze mil cento e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2022.
BRUNA OLIVEIRA GALON NOBR OAB/ES 30.148
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5028301-93.2022.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5028301-93.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 12.134,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HALANA DO CARMO SILVA, brasileira, solteira, médica veterinária, portadora do CPF nº 144.107.217-98 e RG nº 67200387-9, residente e domiciliada na avenida Estudante José Júlio de Souza, 1200, apto 804, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por intermédio de sua advogada ao final subscrita, devidamente constituída conforme instrumento de procuração em anexo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada a Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora estava em São Paulo para um compromisso de ordem pessoal e havia comprad passagem aérea pela empresa Requerida (LA3626) para o dia 09/10/2022 às 20h55, o qua partiria em voo direto do aeroporto de Congonhas (SP) com destino a Vitória (ES), conform cartão de embarque e e-mail de confirmação recebidos em anexo. (DOC.01 e 02).
No dia do embarque (09/10/2022 - domingo), a Autora chegou ao aeroporto de Congonhas aproximadamente às 16hs e percebeu que havia uma movimentação fora do comum, porém até aquele momento ela não havia sido informada pela companhia aérea de nenhuma atipicidade que pudesse prejudicar seu voo. Após conversar com algumas pessoas que também estavam esperando seus respectivos voos, a Autora foi informada de um acidente que havia ocorrido mais cedo, onde o pneu de um avião furou, motivando um atraso geral nos voos.
A Autora se direcionou, portanto, ao guichê da Requerida a fim de colher informações acerca do seu voo (a princípio sem escala e com decolagem prevista para às 20h55), porém lhe foi recomendado que ela esperasse as informações sobre cancelamento ou confirmação direto no painel ou via e-mail, tendo em vista que nem mesmo os próprios funcionários saberiam quais voos seriam prejudicados em razão do referido acidente.
Às 21h foi informado por voz o cancelamento do voo LA3626 e minutos após a Autora també recebeu e-mail com a mesma informação (DOC.03). Sucessivamente, a Autora recebeu outr e-mail remarcando seu voo para o dia 10/10/2022 (segunda-feira) às 07h com identificaçã LA3634, gerando um novo cartão de embarque (DOC.04), sendo também em voo direto.
Assim, a atendente da companhia disponibilizou vouchers para táxi branco/vermelho relativos as despesas de ida e volta ao aeroporto de Congonhas, sendo informado a Autora que ela deveria ligar para a central de agendamento do transporte para reservar seu horário de táxi para chegar ao aeroporto no dia seguinte. Acerca do voucher para hospedagem, a Autora
dispensou tendo em vista o tamanho da fila que iria enfrentar e porque tinha a possibilidade de passar a noite na casa de conhecidos. Com relação ao voucher para alimentação, este nunca foi ofertado a Autora, nem mesmo enquanto estava em espera de informações (5 horas ao total) e nem após o cancelamento de seu voo.
portante destacar que, em razão do novo horário do check in, a Autora deveria estar de volta o aeroporto por volta das 04hs, visto que seu embarque estava marcado para às 07hs. odavia, às 02h49 a Autora recebeu um novo e-mail da Requerida cancelando seu voo LA3634 DOC.05) e em seguida recebeu novo e-mail (DOC.06) com cartão de embarque para o voo A3924 e LA3848 no dia 10/10/2022 (segunda-feira), com o seguinte trajeto (DOC.07):
Embarque às 15h05 do aeroporto de Congonhas (SP) com destino ao aeroporto de Santos Dumont (RJ), com previsão de chegada às 16h05.
Embarque às 19h15 do aeroporto de Santos Dumont (RJ) com destino ao aeroporto de Vitória (ES), sendo a previsão de chegada às 20h15.
Importante registrar que o voo inicial da Autora era sem conexão e, após ser remarcado por duas vezes, ela precisou se submeter a uma escala no aeroporto no Rio de Janeiro por mais de 3 (três) horas, fazendo com que a mesma perdesse um dia inteiro de trabalho (DOC.08), visto que o programado era que ela retornar no domingo à noite, porém com todo o transtorno causado, a Autora chegou ao seu destino final somente às 20h15 da segunda-feira.
Outrossim, vale destacar que a Autora não conseguiu usar o voucher do táxi para o retorno no aeroporto na manhã da segunda-feira, 10/10/2022, pois embora ela tenha efetuado ligações para a central às 10h e às 11h30 deste dia, a mesma não obteve retorno. Assim, ela optou por chamar UBER, cuja corrida foi no valor de R$ 14,99 (DOC.09).
Portanto, visto o transtorno imensurável que a Autora sofreu, somado com danos materiais e a perda de um dia de trabalho, bem como a negligência da companhia aérea em razão da má prestação de serviço, não restou a Autora outra alternativa senão recorrer a tutela jurisdicional.
. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cabe esclarecer que é indiscutível a relação de consumo estabelecida entre as partes. Nesse contexto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se faz necessária, uma vez que é considerada lei especial e de ordem pública. Sendo assim, os direitos já existentes previstos nesta lei não poderão ser subtraídos, reduzidos ou modificados em detrimento de outra legislação.
A vulnerabilidade do consumidor já é reconhecida no CDC, prevista no art. 4º, inciso I. Contudo, é importante salientar que aqui também se encontra um consumidor hipossuficiente, tendo em vista que todas as provas estão em poder da requerida. Portanto, é cabível também a inversão do ônus da prova tutelada como direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.
Assim, tendo em vista os fatos narrados e todas as características de consumo preenchidas, não há dúvidas sobre a aplicabilidade do CDC no caso em tela.
II. DO DANO MATERIAL
A Autora sofreu prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial em razão da conduta negligente da Requerida.
Como se não bastasse a espera de 5 (cinco) horas para obter informação de que seu voo havi sido cancelado, não lhe foi oferecido nenhum voucher para alimentação. Após a confirmaçã de nova data de embarque, Autora recebeu vouchers para táxi e dispensou o voucher d hospedagem.
O voucher oferecido para transporte foi referente ao deslocamento do aeroporto para o local que a Autora iria pernoitar, bem como para seu retorno ao aeroporto no dia seguinte. Do aeroporto para o local do pernoite a Autora não teve maiores intercorrências, conseguindo
usufruir do voucher sem que houvesse perda patrimonial por parte dela. Contudo, o voucher que ela usaria para retorno ao aeroporto não foi utilizado tendo em vista a falta de informações da central.
Inicialmente, o voo da Autora havia sido remarcado para às 07hs, porém ainda durante a madrugada ele foi novamente remarcado, tendo seu horário de embarque alterado para às 15h05. Assim, às 10hs a Autora entrou em contato com a central solicitando o táxi para às 12hs, e nesta primeira ligação foi informada que retornariam o contato para confirmação. Não havendo retorno, às 11h30 a Autora entrou novamente em contato com a central, que não obteve retorno com relação a sua solicitação.
Nesse sentido, temendo a possibilidade não conseguir chegar a tempo no local, de modo a lhe prejudicar ainda mais, restou a Autora somente a alternativa de arcar com sua própria locomoção, motivo pelo qual ela optou por requisitar um UBER, que gerou uma corrida no valor de R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos).
Decisões em casos semelhantes atestam pelo reconhecimento do dano material em face da companhia aérea quando o Autor é impossibilitado de usufruir da corrida, ainda que com voucher em mãos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS E 05 MINUTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, CONDENANDO A RECORRENTE EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$4.000,00 PELA NÃO PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DEVIDA E R$300,00 POR DANO MATERIAL EM VIRTUDE DO VALOR GASTO COM TAXI PELO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. VOO EM QUESTÃO NÃO FOI CANCELADO. RECORRIDO QUE FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR MESMO COMPARECENDO NO HORÁRIO, DEVIDO A OVERBOOKING. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ DANO MATERIAL. VOUCHER DE TAXI FORNECIDO PELO RECORRENTE QUE NÃO PÔDE SER UTILIZADO POIS A EMPRESA DE TAXI NÃO COMPARECEU AO AEROPORTO. RECORRIDO QUE CONTRATOU TAXI PARTICULAR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE O DANO MORAL NÃO FOI COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FALTA DA ASSISTÊNCIA DEVIDA, QUAL SEJA, O FORNECIMENTO OU CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE. ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016
DA ANAC. ASSISTÊNCIA MATERIAL EM ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “ALIMENTAÇÃO, DE ACORDO COM O HORÁRIO, POR MEIO DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO OU DE VOUCHER INDIVIDUAL”. ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, EM CASO DE PERNOITE, E TRASLADO DE IDA E VOLTA”. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000719- 47.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 25.05.2020). (TJ-PR - RI: 00007194720198160049 PR 0000719-47.2019.8.16.0049 (Acórdão), Relator: Juíza Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) (Grifo e negrito nosso).
Pelo exposto, deve a parte Requerida ser condenada a ressarcir a Autora dos danos materiais causados em decorrência da falta de assistência no que tange ao meio de transporte para sua locomoção até o aeroporto.
III. DO DANO MORAL
O dano moral é aquele sofrimento ou prejuízo causado que não envolva perda de caráter patrimonial. É o desgaste da honra, imagem e deterioração psíquica e do estado de espírito d autor. Esta modalidade de dano está prevista no Código Civil Brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo nosso)
927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (Grifo nosso)
Vale reiterar que sob a incidência de relações de consumo, como no caso da presente lide, a regra é da responsabilidade objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grif nosso)
Ainda, ao interpretarmos o dano moral sob a égide da CF/88, observa-se que o mesmo reflete diretamente na dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, a reação psíquica da vítima não é indispensável, mas consequência do dano moral, assim deve-se considerar a reputação, imagem, honra e intimidade, conforme disposto:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o mero aborrecimento.
O caso em tela foi derivado de um acidente ocorrido na pista principal do aeroporto Congonhas, fazendo com que o aeroporto ficasse totalmente interditado por cerca de nove horas, após o pneu de um avião de pequeno porte estourar, conforme amplamente noticiado pelos maiores canais de imprensa do país.
Um dos direitos básicos garantido tanto pela ANAC quanto pelo CDC é o de informação. resolução da agência nº 400/2016 fala em informação a cada 30 minutos:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. (grifo e negrito nosso)
Nesse caso, seria menos danoso se a empresa Requerida disponibilizasse informação de atraso ou cancelamento conforme previsto na resolução supracitada, visto que a pista do aeroporto foi interditada por volta das 13h. Todavia, a Autora chegou ao aeroporto aproximadamente às 16hs sem que a companhia aérea requerida tivesse expedido qualquer notificação acerca das alterações ocorridas, seja pelo painel ou por contato eletrônico (e-mail, ligação ou mensagem).
Somado a isto, após entender o que havia ocorrido através de passageiros que também estavam no local, a Autora tentou buscar informações acerca de seu voo (originalmente com embarque às 20h55 em voo direto) no guichê da Requerida, sendo a mesma orientada pelos próprios funcionários a aguardar o cancelamento ou confirmação através do painel ou via e-mail, o que só foi ocorrer às 21hs, ou seja, após o seu horário previsto de embarque, ocasionando uma espera frustrada de 5 (cinco) horas sem nenhuma outra informação. Destaca-se que em nenhum momento, durante todo esse tempo de espera, a Autora foi avisada por e-mail ou pelo painel sobre o ocorrido ou cancelamento. Ao contrário, a Autora somente foi receber informações oficiais da Requerida acerca do acidente na manhã da segunda-feira (DOC.10), ou seja, no dia seguinte ao seu voo original (LA3626), sendo, portanto, uma informação totalmente desatualizada e atrasada.
Em caso semelhante, a terceira turma do STJ já declarou que “diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui
falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor”. In vebis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. (grifo e negrito nosso).
Outrossim, após 5 (cinco) horas de espera sem receber nenhum voucher de alimentação ou qualquer outra informação, a Autora teve seu voo remarcado para as 7hs do dia seguinte (LA3634) e, de madrugada, novamente cancelado e remarcado outro às 15h05 (LA3924), sendo este com escala no RJ (LA3848) por mais de 3 (três) horas, a fim de chegar ao seu destino final (Vitória/ES) somente às 20h15 da segunda-feira, quase 24 (vinte e quatro) horas de diferença do seu voo original.
A resolução 400/2016 da ANAC, além do dever de informação, também prevê o fornecimento d alimentação àqueles passageiros cujo voo esteja atrasado por mais de duas horas:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiro
estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; (grifo e negrito nosso).
Ainda, acerca da realocação de voo com chegada ao destino final causando prejuízos em razão de extrapolar horário:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – REALOCAÇÃO EM VÔO DIVERSO – ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ACOMODAÇÃO PARA AGUARDAR VÔO QUE PARTIRIA SOMENTE NO DIA POSTERIOR - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO REMANEJAMENTO REALIZADO PELA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL – RECURSO DA EMPRESA AÉREA DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. 1 – Os imprevistos no transporte aéreo são inerentes à própria atividade desempenhada pela companhia, contudo, se a realocação em vôo diverso ocorreu por fortuito externo (alto índice de tráfego na malha aeroviária), é ônus da sociedade empresarial comprovar o referido fato. 2 – Se a realocação de vôo causou prejuízo que extravasa o mero aborrecimento, tal como a chegada ao destino doze horas após, além do descaso da companhia aérea em fornecer alimentação e acomodação aos consumidores que somente poderiam embarcar no primeiro vôo da manhã do dia seguinte, conduta que viola a boa-fé contratual, cabe a responsabilização civil nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3 – Considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se por justa e razoável a majoração da indenização para R$ 15.000,00, para cada um dos autores. 4 – Recurso da empresa aérea desprovido. Recurso dos autores provido. (TJ-MS - AC: 08116922320188120001 MS 0811692-23.2018.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020) (grifo e negrito nosso).
Por fim, não se pode ignorar o fato que a Autora passou 5 (cinco) horas sem nenhuma oferta de alimentação ou voucher por parte da Requerida, configurando também a falha na prestação de serviços o que gera o dever de indenizar:
ATRASO DE VÔO NACIONAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS – ATRASO DE CERCA DE 3HE40M – DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS (FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO) – RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC – VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL – R$2.000,00 PARA CADA AUTOR – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10019545720198260565 SP 1001954- 57.2019.8.26.0565, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 29/10/2020, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/10/2020). (Grifo e negrito nosso).
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO EM QUASE 30 (TRINTA) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ATRASO DECORREU DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO AUTOR, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 14, DA RESOLUÇÃO N. 141/2010, DA ANAC. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO DE APELAÇÃO N. 1 DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 2 PROVIDO. 1. A apelante 1 não se desincumbiu do ônus de comprovar que o atraso do voo se deu devido às condições climáticas, tendo apresentado apenas captura de tela que em nada lhe socorre. 2. Igualmente não se pode emprestar valor probatório ao voucher reproduzido em sede de contestação com a finalidade de comprovar o fornecimento de alimentação ao autor durante a espera de outro voo, considerando que é datado de 29/03/2016, 3 (três) meses após os fatos narrados nos autos, bem como não guarda relação com o autor e sua família, sendo estranhas aos autos as pessoas ali elencadas. 3. Configurado o dano moral indenizável em virtude do transtorno causado ao autor, que somente chegou ao seu destino 30 (trinta) horas após o horário originalmente estabelecido. 4. Ao arbitrar o “quantum” indenizatório devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica das partes. Ainda, a indenização pecuniária deve cumprir seu papel punitivo- reparador sem, no entanto, configurar abuso ou provocar enriquecimento ilícito do ofendido. Analisando as peculiaridades do caso dos autos à luz desses critérios, a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJPR - 8ª C.Cível - 0001228-79.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 26.02.2020) (TJ-PR - APL: 00012287920168160017 PR 0001228-79.2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 26/02/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2020) (Grifo e negrito nosso).
A má-prestação de serviços por parte da Requerida continua quando observado que o voo ao qual a Autora foi realocada pela segunda vez foi por meio de conexão com mais de 3 (três) horas de espera no Rio de Janeiro, sendo que seu voo inicial era direto entre São Paulo – Vitória.
A Autora, que deveria estar em Vitória/ES na segunda-feira pela manhã em razão do seu trabalho, foi extremamente prejudicada com todo esse descaso da parte Requerida, tendo em vista que somente chegou ao destino final na noite do dia 10/10/2022 (segunda-feira), perdendo um dia inteiro de trabalho. Caso a mesma fosse mantida no voo das 07hs, que também era em voo direto, seu prejuízo seria praticamente inexistente, visto que mesmo com o cansaço do dia anterior, ela conseguiria honrar com seus compromissos profissionais.
O segundo cancelamento, relativo ao voo LA3634, ocorreu unilateralmente pela Requerida, sem qualquer justificativa e avisado durante a madrugada. Importante lembrar que a pista do aeroporto de Congonhas ficou livre para decolagem na noite do domingo, 09/10/2022, não cabendo justificar que o voo remarcado das 07hs também foi fruto do bloqueio da pista. Portanto, trata-se de cancelamento unilateral.
Assim, o prejuízo da Autora foi duplo pois o voo, novamente remarcado, previa conexão de mais de 3 (três) horas e sua chegada ocorreu somente à noite, quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso, diferentemente se houvesse mantido o voo das 07hs.
A espera desarrazoada em razão da conexão (que inicialmente não existia), bem como a falta de informação, ultrapassam a esfera do mero dissabor, causando danos extrapatrimoniais a parte Autora, conforme já decidido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DIRETO. REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO. CHEGADA COM SETE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, o autor celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. A tese recursal gira em torno da existência de danos morais, uma vez que (i) o mau tempo alegado teria ocorrido à noite, enquanto o voo contratado estava previsto para 13:00h, (ii) a ré não prestou assistência material ao autor. 4. Restou incontroverso o atraso no voo (direto), o que resultou na realocação em voo com conexão (boarding pass), ocasionando sete horas de atraso de chegada ao destino final. 5. Em decorrência de tal fato, sustenta o autor, ora apelante, que sofreu dano moral em razão de ter um compromisso profissional (Workshop) às 8h da manhã seguinte, tendo ficado sem descansar em razão do atraso de sete horas do voo contratado, que o fez chegar no destino final às 23:30h (boarding pass), e no hotel já no início do dia seguinte, tudo sem que a ré tenha prestado qualquer assistência material. 6. Ausência de quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes de ilicitude. 7. Embora a ré tenha alegado que o voo não decolou em razão do mau tempo, limitou-se a juntar notícia jornalística, publicada às 21h16 do dia 08/10/2019, dando conta de "chuva forte" "na noite desta terça-feira", e tampouco bastaria para tanto, vez que sequer é uma nota técnica. 8. Ademais, o voo contratado previa saída às 13:00h,
enquanto as condições climáticas ruins foram noticiadas para a noite do dia 08/10/2019. 9. A ré alega que prestou assistência material, juntando prints de seu sistema produzidos unilateralmente, insuficientes, portanto, para comprovar o efetivo fornecimento do voucher, negado pelo autor (art. 373, II, do NCPC). 10. Portanto, tem-se que o atraso, como fato previsível à atividade empresarial, traduziu fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 11. Incide a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. 12. O cancelamento do voo, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência, que devem reger as relações consumeristas. Artigo 6º, VI, do CDC. 13. Recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, que deve ser comprovado. 14. O autor, que viajou para compromisso profissional com início da manhã do dia seguinte ao de sua chegada, passou por situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança, tendo contratado voo direto e sido transportado por voo com conexão, chegando sete horas depois do previsto, sem receber assistência alimentar do fornecedor. Dano moral caracterizado. 15. Quantum fixado conforme valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência deste eg. Tribunal. 16. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02612897820198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/07/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) (grifo e negrito nosso).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE - REALOCAÇÃO DA AUTORA EM OUTRO VOO PARA O DIA SEGUINTE - COMPANHIA AÉREA QUE TAMBÉM MODIFICOU O ITINERÁRIO DO VOO DE VOLTA DA PARTE AUTORA, ALTERANDO A CIDADE E O TEMPO DE CONEXÃO, ALONGANDO A VIAGEM DE RETORNO PARA A CASA POR CERCA DE DEZOITO HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I- A necessidade de manutenção na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não servindo, assim, como justificativa para afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. II- Resta configurado o dano moral quando a dinâmica dos fatos informa que os dissabores sofridos pela autora, decorrentes da falha na prestação do serviço da companhia aérea ultrapassam o mero aborrecimento, caso destes autos, em que ocorreu cancelamento do voo de conexão comprado pela parte autora (voo de ida) e, além disso, a companhia aérea também modificou o itinerário do voo da passagem de volta da autora, que fez com que o retorno para a casa alongasse por cerca de dezoito horas. III- Mantém-se o valor dos danos morais, quando se verifica que ele levou em consideração a condição financeira dos réus, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a gravidade da conduta danosa praticada pela operadora de saúde, observando, ainda, valores estabelecidos em precedentes que julgaram casos semelhantes ao desses autos. (TJ-MS - AI: 14078204620218120000 MS 1407820-46.2021.8.12.0000, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 06/07/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021). (grifo e negrito nosso).
Em razão de todo o ocorrido, é incontroverso todo o desgaste que a Autora passou, perdendo um
dia inteiro de trabalho e, na noite anterior, passar 5 (cinco) horas esperando informação se seu voo seria cancelado ou não, não existindo nenhuma informação e oferta de alimentação. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Inúmeros são os entendimentos no mesmo sentido, os quais ancoram o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) (grifo e negrito nosso).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de
culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226- 25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) (grifo e negrito nosso).
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
parte Autora foi vítima do descaso, negligência e intransigência da companhia aérea
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mai dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral do consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, Requerida precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidores, ora parte Autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o Magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados devidamente comprovados e fundamentados, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de, no mínimo, 10 salários mínimos, o que corresponde atualmente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
) A citação da parte Requerida, no endereço acima declinado para, querendo, contestar o feito o prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia, nos termos do artigo 44 do CPC;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) A total procedência da presente ação, a fim de que
. Seja a Requerida compelida a indenizar a Autora pelos danos materiais causados no valor de $ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos);
2. Seja a Requerida condenada a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos em razão da falha na prestação de serviço, perda do tempo útil e toda a situação de estresse, angústia, inexistência de informação e alimentação ao longo de toda a espera cuja Autora foi exposta, em valor não inferior a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais).
d) A produção de todos os meios de prova legítimos, notadamente a produção de prova documental, a testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias, bem como a inversão do ônus da prova, já requerida.
Atribui-se a causa o valor de R$ 12.134,99 (doze mil cento e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2022.
BRUNA OLIVEIRA GALON NOBR OAB/ES 30.148
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5028301-93.2022.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5028301-93.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 12.134,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HALANA DO CARMO SILVA, brasileira, solteira, médica veterinária, portadora do CPF nº 144.107.217-98 e RG nº 67200387-9, residente e domiciliada na avenida Estudante José Júlio de Souza, 1200, apto 804, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por intermédio de sua advogada ao final subscrita, devidamente constituída conforme instrumento de procuração em anexo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada a Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
A Autora estava em São Paulo para um compromisso de ordem pessoal e havia comprad passagem aérea pela empresa Requerida (LA3626) para o dia 09/10/2022 às 20h55, o qua partiria em voo direto do aeroporto de Congonhas (SP) com destino a Vitória (ES), conform cartão de embarque e e-mail de confirmação recebidos em anexo. (DOC.01 e 02).
No dia do embarque (09/10/2022 - domingo), a Autora chegou ao aeroporto de Congonhas aproximadamente às 16hs e percebeu que havia uma movimentação fora do comum, porém até aquele momento ela não havia sido informada pela companhia aérea de nenhuma atipicidade que pudesse prejudicar seu voo. Após conversar com algumas pessoas que também estavam esperando seus respectivos voos, a Autora foi informada de um acidente que havia ocorrido mais cedo, onde o pneu de um avião furou, motivando um atraso geral nos voos.
A Autora se direcionou, portanto, ao guichê da Requerida a fim de colher informações acerca do seu voo (a princípio sem escala e com decolagem prevista para às 20h55), porém lhe foi recomendado que ela esperasse as informações sobre cancelamento ou confirmação direto no painel ou via e-mail, tendo em vista que nem mesmo os próprios funcionários saberiam quais voos seriam prejudicados em razão do referido acidente.
Às 21h foi informado por voz o cancelamento do voo LA3626 e minutos após a Autora també recebeu e-mail com a mesma informação (DOC.03). Sucessivamente, a Autora recebeu outr e-mail remarcando seu voo para o dia 10/10/2022 (segunda-feira) às 07h com identificaçã LA3634, gerando um novo cartão de embarque (DOC.04), sendo também em voo direto.
Assim, a atendente da companhia disponibilizou vouchers para táxi branco/vermelho relativos as despesas de ida e volta ao aeroporto de Congonhas, sendo informado a Autora que ela deveria ligar para a central de agendamento do transporte para reservar seu horário de táxi para chegar ao aeroporto no dia seguinte. Acerca do voucher para hospedagem, a Autora
dispensou tendo em vista o tamanho da fila que iria enfrentar e porque tinha a possibilidade de passar a noite na casa de conhecidos. Com relação ao voucher para alimentação, este nunca foi ofertado a Autora, nem mesmo enquanto estava em espera de informações (5 horas ao total) e nem após o cancelamento de seu voo.
portante destacar que, em razão do novo horário do check in, a Autora deveria estar de volta o aeroporto por volta das 04hs, visto que seu embarque estava marcado para às 07hs. odavia, às 02h49 a Autora recebeu um novo e-mail da Requerida cancelando seu voo LA3634 DOC.05) e em seguida recebeu novo e-mail (DOC.06) com cartão de embarque para o voo A3924 e LA3848 no dia 10/10/2022 (segunda-feira), com o seguinte trajeto (DOC.07):
Embarque às 15h05 do aeroporto de Congonhas (SP) com destino ao aeroporto de Santos Dumont (RJ), com previsão de chegada às 16h05.
Embarque às 19h15 do aeroporto de Santos Dumont (RJ) com destino ao aeroporto de Vitória (ES), sendo a previsão de chegada às 20h15.
Importante registrar que o voo inicial da Autora era sem conexão e, após ser remarcado por duas vezes, ela precisou se submeter a uma escala no aeroporto no Rio de Janeiro por mais de 3 (três) horas, fazendo com que a mesma perdesse um dia inteiro de trabalho (DOC.08), visto que o programado era que ela retornar no domingo à noite, porém com todo o transtorno causado, a Autora chegou ao seu destino final somente às 20h15 da segunda-feira.
Outrossim, vale destacar que a Autora não conseguiu usar o voucher do táxi para o retorno no aeroporto na manhã da segunda-feira, 10/10/2022, pois embora ela tenha efetuado ligações para a central às 10h e às 11h30 deste dia, a mesma não obteve retorno. Assim, ela optou por chamar UBER, cuja corrida foi no valor de R$ 14,99 (DOC.09).
Portanto, visto o transtorno imensurável que a Autora sofreu, somado com danos materiais e a perda de um dia de trabalho, bem como a negligência da companhia aérea em razão da má prestação de serviço, não restou a Autora outra alternativa senão recorrer a tutela jurisdicional.
. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cabe esclarecer que é indiscutível a relação de consumo estabelecida entre as partes. Nesse contexto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se faz necessária, uma vez que é considerada lei especial e de ordem pública. Sendo assim, os direitos já existentes previstos nesta lei não poderão ser subtraídos, reduzidos ou modificados em detrimento de outra legislação.
A vulnerabilidade do consumidor já é reconhecida no CDC, prevista no art. 4º, inciso I. Contudo, é importante salientar que aqui também se encontra um consumidor hipossuficiente, tendo em vista que todas as provas estão em poder da requerida. Portanto, é cabível também a inversão do ônus da prova tutelada como direito básico previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.
Assim, tendo em vista os fatos narrados e todas as características de consumo preenchidas, não há dúvidas sobre a aplicabilidade do CDC no caso em tela.
II. DO DANO MATERIAL
A Autora sofreu prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial em razão da conduta negligente da Requerida.
Como se não bastasse a espera de 5 (cinco) horas para obter informação de que seu voo havi sido cancelado, não lhe foi oferecido nenhum voucher para alimentação. Após a confirmaçã de nova data de embarque, Autora recebeu vouchers para táxi e dispensou o voucher d hospedagem.
O voucher oferecido para transporte foi referente ao deslocamento do aeroporto para o local que a Autora iria pernoitar, bem como para seu retorno ao aeroporto no dia seguinte. Do aeroporto para o local do pernoite a Autora não teve maiores intercorrências, conseguindo
usufruir do voucher sem que houvesse perda patrimonial por parte dela. Contudo, o voucher que ela usaria para retorno ao aeroporto não foi utilizado tendo em vista a falta de informações da central.
Inicialmente, o voo da Autora havia sido remarcado para às 07hs, porém ainda durante a madrugada ele foi novamente remarcado, tendo seu horário de embarque alterado para às 15h05. Assim, às 10hs a Autora entrou em contato com a central solicitando o táxi para às 12hs, e nesta primeira ligação foi informada que retornariam o contato para confirmação. Não havendo retorno, às 11h30 a Autora entrou novamente em contato com a central, que não obteve retorno com relação a sua solicitação.
Nesse sentido, temendo a possibilidade não conseguir chegar a tempo no local, de modo a lhe prejudicar ainda mais, restou a Autora somente a alternativa de arcar com sua própria locomoção, motivo pelo qual ela optou por requisitar um UBER, que gerou uma corrida no valor de R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos).
Decisões em casos semelhantes atestam pelo reconhecimento do dano material em face da companhia aérea quando o Autor é impossibilitado de usufruir da corrida, ainda que com voucher em mãos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS E 05 MINUTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, CONDENANDO A RECORRENTE EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$4.000,00 PELA NÃO PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DEVIDA E R$300,00 POR DANO MATERIAL EM VIRTUDE DO VALOR GASTO COM TAXI PELO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. VOO EM QUESTÃO NÃO FOI CANCELADO. RECORRIDO QUE FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR MESMO COMPARECENDO NO HORÁRIO, DEVIDO A OVERBOOKING. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ DANO MATERIAL. VOUCHER DE TAXI FORNECIDO PELO RECORRENTE QUE NÃO PÔDE SER UTILIZADO POIS A EMPRESA DE TAXI NÃO COMPARECEU AO AEROPORTO. RECORRIDO QUE CONTRATOU TAXI PARTICULAR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE O DANO MORAL NÃO FOI COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FALTA DA ASSISTÊNCIA DEVIDA, QUAL SEJA, O FORNECIMENTO OU CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE. ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016
DA ANAC. ASSISTÊNCIA MATERIAL EM ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “ALIMENTAÇÃO, DE ACORDO COM O HORÁRIO, POR MEIO DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO OU DE VOUCHER INDIVIDUAL”. ATRASO SUPERIOR A DUAS HORAS: “SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, EM CASO DE PERNOITE, E TRASLADO DE IDA E VOLTA”. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000719- 47.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 25.05.2020). (TJ-PR - RI: 00007194720198160049 PR 0000719-47.2019.8.16.0049 (Acórdão), Relator: Juíza Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) (Grifo e negrito nosso).
Pelo exposto, deve a parte Requerida ser condenada a ressarcir a Autora dos danos materiais causados em decorrência da falta de assistência no que tange ao meio de transporte para sua locomoção até o aeroporto.
III. DO DANO MORAL
O dano moral é aquele sofrimento ou prejuízo causado que não envolva perda de caráter patrimonial. É o desgaste da honra, imagem e deterioração psíquica e do estado de espírito d autor. Esta modalidade de dano está prevista no Código Civil Brasileiro:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo nosso)
927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (Grifo nosso)
Vale reiterar que sob a incidência de relações de consumo, como no caso da presente lide, a regra é da responsabilidade objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grif nosso)
Ainda, ao interpretarmos o dano moral sob a égide da CF/88, observa-se que o mesmo reflete diretamente na dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, a reação psíquica da vítima não é indispensável, mas consequência do dano moral, assim deve-se considerar a reputação, imagem, honra e intimidade, conforme disposto:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o mero aborrecimento.
O caso em tela foi derivado de um acidente ocorrido na pista principal do aeroporto Congonhas, fazendo com que o aeroporto ficasse totalmente interditado por cerca de nove horas, após o pneu de um avião de pequeno porte estourar, conforme amplamente noticiado pelos maiores canais de imprensa do país.
Um dos direitos básicos garantido tanto pela ANAC quanto pelo CDC é o de informação. resolução da agência nº 400/2016 fala em informação a cada 30 minutos:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. (grifo e negrito nosso)
Nesse caso, seria menos danoso se a empresa Requerida disponibilizasse informação de atraso ou cancelamento conforme previsto na resolução supracitada, visto que a pista do aeroporto foi interditada por volta das 13h. Todavia, a Autora chegou ao aeroporto aproximadamente às 16hs sem que a companhia aérea requerida tivesse expedido qualquer notificação acerca das alterações ocorridas, seja pelo painel ou por contato eletrônico (e-mail, ligação ou mensagem).
Somado a isto, após entender o que havia ocorrido através de passageiros que também estavam no local, a Autora tentou buscar informações acerca de seu voo (originalmente com embarque às 20h55 em voo direto) no guichê da Requerida, sendo a mesma orientada pelos próprios funcionários a aguardar o cancelamento ou confirmação através do painel ou via e-mail, o que só foi ocorrer às 21hs, ou seja, após o seu horário previsto de embarque, ocasionando uma espera frustrada de 5 (cinco) horas sem nenhuma outra informação. Destaca-se que em nenhum momento, durante todo esse tempo de espera, a Autora foi avisada por e-mail ou pelo painel sobre o ocorrido ou cancelamento. Ao contrário, a Autora somente foi receber informações oficiais da Requerida acerca do acidente na manhã da segunda-feira (DOC.10), ou seja, no dia seguinte ao seu voo original (LA3626), sendo, portanto, uma informação totalmente desatualizada e atrasada.
Em caso semelhante, a terceira turma do STJ já declarou que “diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui
falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor”. In vebis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. (grifo e negrito nosso).
Outrossim, após 5 (cinco) horas de espera sem receber nenhum voucher de alimentação ou qualquer outra informação, a Autora teve seu voo remarcado para as 7hs do dia seguinte (LA3634) e, de madrugada, novamente cancelado e remarcado outro às 15h05 (LA3924), sendo este com escala no RJ (LA3848) por mais de 3 (três) horas, a fim de chegar ao seu destino final (Vitória/ES) somente às 20h15 da segunda-feira, quase 24 (vinte e quatro) horas de diferença do seu voo original.
A resolução 400/2016 da ANAC, além do dever de informação, também prevê o fornecimento d alimentação àqueles passageiros cujo voo esteja atrasado por mais de duas horas:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiro
estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; (grifo e negrito nosso).
Ainda, acerca da realocação de voo com chegada ao destino final causando prejuízos em razão de extrapolar horário:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – REALOCAÇÃO EM VÔO DIVERSO – ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ACOMODAÇÃO PARA AGUARDAR VÔO QUE PARTIRIA SOMENTE NO DIA POSTERIOR - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO REMANEJAMENTO REALIZADO PELA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL – RECURSO DA EMPRESA AÉREA DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. 1 – Os imprevistos no transporte aéreo são inerentes à própria atividade desempenhada pela companhia, contudo, se a realocação em vôo diverso ocorreu por fortuito externo (alto índice de tráfego na malha aeroviária), é ônus da sociedade empresarial comprovar o referido fato. 2 – Se a realocação de vôo causou prejuízo que extravasa o mero aborrecimento, tal como a chegada ao destino doze horas após, além do descaso da companhia aérea em fornecer alimentação e acomodação aos consumidores que somente poderiam embarcar no primeiro vôo da manhã do dia seguinte, conduta que viola a boa-fé contratual, cabe a responsabilização civil nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3 – Considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se por justa e razoável a majoração da indenização para R$ 15.000,00, para cada um dos autores. 4 – Recurso da empresa aérea desprovido. Recurso dos autores provido. (TJ-MS - AC: 08116922320188120001 MS 0811692-23.2018.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020) (grifo e negrito nosso).
Por fim, não se pode ignorar o fato que a Autora passou 5 (cinco) horas sem nenhuma oferta de alimentação ou voucher por parte da Requerida, configurando também a falha na prestação de serviços o que gera o dever de indenizar:
ATRASO DE VÔO NACIONAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS – ATRASO DE CERCA DE 3HE40M – DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – FALTA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS (FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO) – RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC – VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL – R$2.000,00 PARA CADA AUTOR – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10019545720198260565 SP 1001954- 57.2019.8.26.0565, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 29/10/2020, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/10/2020). (Grifo e negrito nosso).
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO EM QUASE 30 (TRINTA) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ATRASO DECORREU DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO AUTOR, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 14, DA RESOLUÇÃO N. 141/2010, DA ANAC. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO DE APELAÇÃO N. 1 DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 2 PROVIDO. 1. A apelante 1 não se desincumbiu do ônus de comprovar que o atraso do voo se deu devido às condições climáticas, tendo apresentado apenas captura de tela que em nada lhe socorre. 2. Igualmente não se pode emprestar valor probatório ao voucher reproduzido em sede de contestação com a finalidade de comprovar o fornecimento de alimentação ao autor durante a espera de outro voo, considerando que é datado de 29/03/2016, 3 (três) meses após os fatos narrados nos autos, bem como não guarda relação com o autor e sua família, sendo estranhas aos autos as pessoas ali elencadas. 3. Configurado o dano moral indenizável em virtude do transtorno causado ao autor, que somente chegou ao seu destino 30 (trinta) horas após o horário originalmente estabelecido. 4. Ao arbitrar o “quantum” indenizatório devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica das partes. Ainda, a indenização pecuniária deve cumprir seu papel punitivo- reparador sem, no entanto, configurar abuso ou provocar enriquecimento ilícito do ofendido. Analisando as peculiaridades do caso dos autos à luz desses critérios, a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJPR - 8ª C.Cível - 0001228-79.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 26.02.2020) (TJ-PR - APL: 00012287920168160017 PR 0001228-79.2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 26/02/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2020) (Grifo e negrito nosso).
A má-prestação de serviços por parte da Requerida continua quando observado que o voo ao qual a Autora foi realocada pela segunda vez foi por meio de conexão com mais de 3 (três) horas de espera no Rio de Janeiro, sendo que seu voo inicial era direto entre São Paulo – Vitória.
A Autora, que deveria estar em Vitória/ES na segunda-feira pela manhã em razão do seu trabalho, foi extremamente prejudicada com todo esse descaso da parte Requerida, tendo em vista que somente chegou ao destino final na noite do dia 10/10/2022 (segunda-feira), perdendo um dia inteiro de trabalho. Caso a mesma fosse mantida no voo das 07hs, que também era em voo direto, seu prejuízo seria praticamente inexistente, visto que mesmo com o cansaço do dia anterior, ela conseguiria honrar com seus compromissos profissionais.
O segundo cancelamento, relativo ao voo LA3634, ocorreu unilateralmente pela Requerida, sem qualquer justificativa e avisado durante a madrugada. Importante lembrar que a pista do aeroporto de Congonhas ficou livre para decolagem na noite do domingo, 09/10/2022, não cabendo justificar que o voo remarcado das 07hs também foi fruto do bloqueio da pista. Portanto, trata-se de cancelamento unilateral.
Assim, o prejuízo da Autora foi duplo pois o voo, novamente remarcado, previa conexão de mais de 3 (três) horas e sua chegada ocorreu somente à noite, quase 24 (vinte e quatro) horas de atraso, diferentemente se houvesse mantido o voo das 07hs.
A espera desarrazoada em razão da conexão (que inicialmente não existia), bem como a falta de informação, ultrapassam a esfera do mero dissabor, causando danos extrapatrimoniais a parte Autora, conforme já decidido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DIRETO. REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO. CHEGADA COM SETE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, o autor celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. A tese recursal gira em torno da existência de danos morais, uma vez que (i) o mau tempo alegado teria ocorrido à noite, enquanto o voo contratado estava previsto para 13:00h, (ii) a ré não prestou assistência material ao autor. 4. Restou incontroverso o atraso no voo (direto), o que resultou na realocação em voo com conexão (boarding pass), ocasionando sete horas de atraso de chegada ao destino final. 5. Em decorrência de tal fato, sustenta o autor, ora apelante, que sofreu dano moral em razão de ter um compromisso profissional (Workshop) às 8h da manhã seguinte, tendo ficado sem descansar em razão do atraso de sete horas do voo contratado, que o fez chegar no destino final às 23:30h (boarding pass), e no hotel já no início do dia seguinte, tudo sem que a ré tenha prestado qualquer assistência material. 6. Ausência de quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes de ilicitude. 7. Embora a ré tenha alegado que o voo não decolou em razão do mau tempo, limitou-se a juntar notícia jornalística, publicada às 21h16 do dia 08/10/2019, dando conta de "chuva forte" "na noite desta terça-feira", e tampouco bastaria para tanto, vez que sequer é uma nota técnica. 8. Ademais, o voo contratado previa saída às 13:00h,
enquanto as condições climáticas ruins foram noticiadas para a noite do dia 08/10/2019. 9. A ré alega que prestou assistência material, juntando prints de seu sistema produzidos unilateralmente, insuficientes, portanto, para comprovar o efetivo fornecimento do voucher, negado pelo autor (art. 373, II, do NCPC). 10. Portanto, tem-se que o atraso, como fato previsível à atividade empresarial, traduziu fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 11. Incide a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. 12. O cancelamento do voo, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência, que devem reger as relações consumeristas. Artigo 6º, VI, do CDC. 13. Recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, que deve ser comprovado. 14. O autor, que viajou para compromisso profissional com início da manhã do dia seguinte ao de sua chegada, passou por situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança, tendo contratado voo direto e sido transportado por voo com conexão, chegando sete horas depois do previsto, sem receber assistência alimentar do fornecedor. Dano moral caracterizado. 15. Quantum fixado conforme valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência deste eg. Tribunal. 16. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02612897820198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/07/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) (grifo e negrito nosso).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE - REALOCAÇÃO DA AUTORA EM OUTRO VOO PARA O DIA SEGUINTE - COMPANHIA AÉREA QUE TAMBÉM MODIFICOU O ITINERÁRIO DO VOO DE VOLTA DA PARTE AUTORA, ALTERANDO A CIDADE E O TEMPO DE CONEXÃO, ALONGANDO A VIAGEM DE RETORNO PARA A CASA POR CERCA DE DEZOITO HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I- A necessidade de manutenção na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não servindo, assim, como justificativa para afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. II- Resta configurado o dano moral quando a dinâmica dos fatos informa que os dissabores sofridos pela autora, decorrentes da falha na prestação do serviço da companhia aérea ultrapassam o mero aborrecimento, caso destes autos, em que ocorreu cancelamento do voo de conexão comprado pela parte autora (voo de ida) e, além disso, a companhia aérea também modificou o itinerário do voo da passagem de volta da autora, que fez com que o retorno para a casa alongasse por cerca de dezoito horas. III- Mantém-se o valor dos danos morais, quando se verifica que ele levou em consideração a condição financeira dos réus, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a gravidade da conduta danosa praticada pela operadora de saúde, observando, ainda, valores estabelecidos em precedentes que julgaram casos semelhantes ao desses autos. (TJ-MS - AI: 14078204620218120000 MS 1407820-46.2021.8.12.0000, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 06/07/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021). (grifo e negrito nosso).
Em razão de todo o ocorrido, é incontroverso todo o desgaste que a Autora passou, perdendo um
dia inteiro de trabalho e, na noite anterior, passar 5 (cinco) horas esperando informação se seu voo seria cancelado ou não, não existindo nenhuma informação e oferta de alimentação. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Inúmeros são os entendimentos no mesmo sentido, os quais ancoram o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) (grifo e negrito nosso).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de
culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226- 25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) (grifo e negrito nosso).
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
parte Autora foi vítima do descaso, negligência e intransigência da companhia aérea
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mai dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral do consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, Requerida precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento ao consumidores, ora parte Autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o Magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados devidamente comprovados e fundamentados, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de, no mínimo, 10 salários mínimos, o que corresponde atualmente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
) A citação da parte Requerida, no endereço acima declinado para, querendo, contestar o feito o prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia, nos termos do artigo 44 do CPC;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
c) A total procedência da presente ação, a fim de que
. Seja a Requerida compelida a indenizar a Autora pelos danos materiais causados no valor de $ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos);
2. Seja a Requerida condenada a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos em razão da falha na prestação de serviço, perda do tempo útil e toda a situação de estresse, angústia, inexistência de informação e alimentação ao longo de toda a espera cuja Autora foi exposta, em valor não inferior a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais).
d) A produção de todos os meios de prova legítimos, notadamente a produção de prova documental, a testemunhal, e as demais que se fizerem necessárias, bem como a inversão do ônus da prova, já requerida.
Atribui-se a causa o valor de R$ 12.134,99 (doze mil cento e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2022.
BRUNA OLIVEIRA GALON NOBR OAB/ES 30.148
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5028305-33.2022.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
úmero: 5028305-33.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 5.398,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SILAS HENRIQUES SOARES (SILAS), brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 117.829.757-80, portador do RG nº 2.082.049 SSP/ES, e sua esposa MICHELE DE ARAÚJO LÁZARO SOARES (MICHELE), brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 140.338.227-12, residentes e domiciliados na Rua Rio Branco, 66, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-130, por seu advogado in fine assinado (Doc. 01), com endereço profissional na Rua Maranhão, nº 575, Ed. Centro Empresarial Praia da Costa – Torre Sul, sala 104, Praia da Costa, Vila Velha (ES), CEP 29101-340, vem a presença de Vossa Excelência ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede situada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, (11) 5035 7319 (Doc. 02), pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.
I. OS FATOS
1. Os Autores SILAS e MICHELE contrataram os serviços de transporte aéreo internacional da LATAM, de Vitória para Santiago, no Chile, ida e volta, com direito a 1 bagagem despachada de até 23kg, cada um, vejamos:
2. No trecho Santiago a Vitória, ocorrido no dia 16/08/2022, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para troca de aeronave, os Autores foram surpreendidos com suas 2 malas médias de polipropileno, da marca Suissewin, completamente danificadas, vejamos:
3. Vê-se já aqui, Excelência, que os danos suportados pelas malas são irreparáveis e demonstram a toda evidência o defeito na prestação do serviço da LATAM, que não cuidou dos pertences de SILAS e MICHELE com o zelo contratado e esperado.
4. Convém esclarecer que o fato – malas danificadas – foi reportado pelos Autores a LATAM no próprio aeroporto de Guarulhos, que emitiu um emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). (Doc. 06)
5. Na oportunidade, a LATAM propôs aos Autores a quantia de $60,00 (sessenta dólares) em espécie, por cada mala, ou $90,00 (noventa dólares) em serviços na companhia, por cada mala.
6. Ocorre, Excelência, que o valor do acordo proposto é bem inferior ao valor das malas, avaliada em R$699,00, cada uma, motivo pelo qual o acordo foi recusado pelos Autores. (Doc. 07)
7. Diante da recusa, o colaborador da LATAM desejou um debochado “boa sorte na Justiça” aos Autores, que tiveram que ouvir a gracinha calados devido à falta de tempo para discutir e pelo cansaço, pois já estavam viajando desde as primeiras horas da madrugada do dia 16/08/2022.
8. Depois de registrar o fato, os Autores se viram obrigados a carregar as malas de 23kg durante o percurso de 15 minutos entre o terminal internacional até o terminal doméstico, em razão dos danos nas rodinhas.
9. No terminal doméstico, os Autores despacharam as malas para Vitória. Chegando no destino, os Autores foram buscar as malas e novamente se depararam com o serviço defeituoso da LATAM.
10. Isto porque, em razão das avarias, as malas chegaram no último trajeto ainda mais danificadas. LAMENTÁVEL!
11. Dessa vez, os danos foram nos cadeados TSA de ambas as malas, que pararam de funcionar e pareciam ter sido violados. Foi uma luta para abrir as malas devido ao problema.
12. SILAS e MICHELE até tentaram relatar esses novos danos junto à LATAM, mas a companhia se recusou a formalizar a reclamação dos novos acontecimentos, sob a alegação de que já havia um RIB registrado em Guarulhos.
13. É, pois, diante desse cenário de danos e desrespeito da LATAM em decorrência de defeito na prestação do serviço, que os Autores ajuízam a presente demanda, pela qual buscam sobretudo garantir o ressarcimento dos prejuízos materiais e morais suportados em decorrência da falha na prestação do serviço da LATAM.
II. FATO DO SERVIÇO. MALAS DANIFICADAS. RESSARCIMENTO DO DANO
14. Com efeito, a pretensão de SILAS e MICHELE subsumi em fato d serviço (art. 14, CDC). Logo, cumpre ter em mente as características que regem constituição e forma de atuação do direito em tela.
15. Por se tratar de responsabilidade por fato do serviço (art. 14, CDC), o dever de indenizar independe de culpa, reclamando apenas a existência de um acidente de consumo decorrente de algum defeito no serviço (fato do serviço), nexo de causalidade (relação de consumo) e o dano efetivo.
16. Os Autores pedem licença para citar no corpo da peça inaugural as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
17. Tecidas essas premissas e voltando ao caso em apreço, constata-se que os Autores contrataram o serviço de transporte aéreo da LATAM com direito a bagagem despachada (relação de consumo). (Docs. 03 e 04)
18. No trajeto de Santiago para Vitória, as malas de SILAS e MICHELE foram completamente danificadas, revelando o acidente de consumo decorrente de defeito na prestação de serviço. (Docs. 05 e 06)
19. Convém ressaltar que as malas dos Autores eram da marca Suissewin, modelo Normandia, tamanho médio, com cadeado TSA, capacidade expansível, 4 rodas removíveis com giro 360°, alça superior e lateral, divisória em zíper, cintas elásticas com trava, bolso telado interno, forro em nylon, feita 100% em ABS, vendida exclusivamente pelas Lojas Baggagio, vejamos:
(Doc. 05)
20. Em visita recente a loja Baggagio, os Autores foram informados pelo vendedor que o modelo Normandia saiu de fabricação, sendo substituído pelo modelo Dinamarca, que possui as mesmas características e custa R$699,00, cada. (Doc. 07)
21. Assim, tem-se que esse acidente de consumo causou prejuízo material a SILAS e MICHELE na ordem total de R$1398,00, sendo, R$699,00 por cada mala.
22. Forte em tais razões, os Autores SILAS e MICHELE requerem seja a LATAM condenada a reparar os danos materiais provocados pelo acidente de consumo decorrente do defeito na prestação do serviço (art. 14, CDC), no valor de R$1.398,00 (hum mil, trezentos e noventa e oito reais), sendo R$699,00 para cada autor.
III. FATO DO SERVIÇO. CONDUTA DESRESPEITOSA E DESDENHOSA DA LATAM. RESSARCIMENTO DO DANO MORAL. IN RE IPSA.
23. Também caminha em favor dos Autores a jurisprudência relacionada à ocorrência de danos morais em hipóteses como a presente.
4. Com efeito, são vastos os precedentes dos Tribunais Pátrios nos quais s eafirma, em casos da espécie, que os “danos morais que se reputa com aracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busc dministrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a s ocorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação e modo a desestimular condutas semelhantes”. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212 elator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020 IGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15).
25. É o caso presente. Não obstante a ocorrência dos danos morais prescindir da apresentação de provas especificas, algumas palavras precisam ser ditas no que toca à especial condição dos Autores, para que assim a fixação da verba indenizatória possa cumprir a contento o princípio da reparação integral insculpido no artigo 944 do Código Civil.
26. Nessa senda, é preciso ter em conta que os Autores estavam viajando a lazer, uma segunda lua de mel, buscando paz e sossego, quando de repente se viram em meio a um grande problema com suas malas, que foram completamente danificadas e violadas pela companhia Ré.
27. E quando instada a resolver o problema, a LATAM se limitou a propor uma quantia muito inferior ao valor das malas danificadas, inviabilizando qualquer tipo de acordo.
28. Sem contar o tratamento debochado e desdenhoso dispensado aos Autores pelos colaboradores da companhia Ré, tanto em Guarulhos, como em vitória, com direito a um “boa sorte na justiça”.
29. Além do tom jocoso e da proposta indecorosa, sobreleva o fato de que a LATAM sequer disponibilizou aos Autores SILAS e MICHELE um empregado para carregar as malas danificadas, deixando os passageiros à própria sorte.
30. Com efeito, ambas as malas estavam com as rodinhas estouradas, obrigando os Autores a carregá-las do terminal internacional até o check-in do terminal doméstico para empacotamento e novo despacho, um percurso torturoso de aproximadamente 15 minutos, com escadas e transeuntes.
31. E mais, quando do desembarque em Vitória, os Autores verificaram que as avarias se agravaram ainda mais, sendo que a LATAM se recusou a fazer novo RIB com relação às novas avarias, em manifesto desrespeito às regras basilares do direito do consumidor, abandonando os Autores à própria sorte, causando neles forte sentimento de impotência.
32. Na realidade, Excelência, o que se denota é que a LATAM já não se importa mais com esses tipos de defeitos no serviço, é indiferente. Simplesmente, a companhia oferta um valor ínfimo para o consumidor à título de ressarcimento, “se aceitar bem, se não amém” e “boa sorte na justiça”. É como se já fizesse parte do pacote!
33. Indaga-se: QUANTAS AÇÕES EXISTEM DE EXTRAVIO DE BAGAGENS? QUANTAS OUTRAS DE MALAS DANIFICADAS OU DE FURTO DE PERTENCES? SÃO INCONTÁVEIS! ISSO SEM CONTAR OS INÚMEROS CASOS DE CONSUMIDORES QUE NÃO BUSCAM A JUSTIÇA POR SEUS DIREITOS VIOLADOS. É UMA BAITA FALTA DE RESPEITO COM O CONSUMIDOR!
34. Portanto, de um lado, tem-se os Autores SILAS e MICHELE e todas essas sensíveis dificuldades que foram obrigados a suportar durante sua viagem de lazer; de outro, a companhia Ré, que se furta à sua principal obrigação contratual que é transportar com segurança e zelo os passageiros e seus pertences.
35. Logo, comprovados os danos morais sofridos pelos Autores em razão do defeito no serviço e no descaso e desdém da LATAM, o dever de indenizar é medida que se impõe.
36. Confia-se, assim, em que todas essas peculiaridades serão levadas em consideração no momento de fixação do quantum indenizatório, de maneira que os danos morais sejam arbitrados em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor
37. Diante de tudo o que foi exposto, os Autores requerem a Voss Excelência:
. Seja citada a Ré no endereço indicado no preâmbulo da present petição, para apresentar defesa à presente ação, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b. A final, seja julgado inteiramente procedente o pedido exordial para condenar a Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$699,00 para cada Autor, bem como condenar a Ré no pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada Autor, conforme acima fundamentado;
c. Requer, ainda, a condenação da Ré nas custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados sobre o valor atribuído à causa, na forma do §2º e §3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil/2015
d. Protesta, e desde já requer, pela produção de por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal.
38. Dá-se a causa o valor de R$ 5.398,00 (cinco mil, trezentos e noventa e oito reais).
Rol de testemunhas:
i. VIVIANE OLIVEIRA NOGUEIRA FERRARI, brasileira, médica, casada, inscrita no CPF sob o nº 057.099.417-94, residente na Rua Diógenes Malacarne, 365, ap. 603/torre 2, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-210;
ii. EDISON GUILHERME FERRARI JUNIOR, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF sob o nº 093.663.757-90, residente na Rua Diógenes Malacarne, 365, ap. 603/torre 2, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-210;
Termos em que Pede deferimento.
Vila Velha (ES), 17 de novembro de 2022.
FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES OAB ES 257 B
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5028305-33.2022.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
úmero: 5028305-33.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 5.398,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SILAS HENRIQUES SOARES (SILAS), brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 117.829.757-80, portador do RG nº 2.082.049 SSP/ES, e sua esposa MICHELE DE ARAÚJO LÁZARO SOARES (MICHELE), brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 140.338.227-12, residentes e domiciliados na Rua Rio Branco, 66, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-130, por seu advogado in fine assinado (Doc. 01), com endereço profissional na Rua Maranhão, nº 575, Ed. Centro Empresarial Praia da Costa – Torre Sul, sala 104, Praia da Costa, Vila Velha (ES), CEP 29101-340, vem a presença de Vossa Excelência ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede situada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, (11) 5035 7319 (Doc. 02), pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.
I. OS FATOS
1. Os Autores SILAS e MICHELE contrataram os serviços de transporte aéreo internacional da LATAM, de Vitória para Santiago, no Chile, ida e volta, com direito a 1 bagagem despachada de até 23kg, cada um, vejamos:
2. No trecho Santiago a Vitória, ocorrido no dia 16/08/2022, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para troca de aeronave, os Autores foram surpreendidos com suas 2 malas médias de polipropileno, da marca Suissewin, completamente danificadas, vejamos:
3. Vê-se já aqui, Excelência, que os danos suportados pelas malas são irreparáveis e demonstram a toda evidência o defeito na prestação do serviço da LATAM, que não cuidou dos pertences de SILAS e MICHELE com o zelo contratado e esperado.
4. Convém esclarecer que o fato – malas danificadas – foi reportado pelos Autores a LATAM no próprio aeroporto de Guarulhos, que emitiu um emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). (Doc. 06)
5. Na oportunidade, a LATAM propôs aos Autores a quantia de $60,00 (sessenta dólares) em espécie, por cada mala, ou $90,00 (noventa dólares) em serviços na companhia, por cada mala.
6. Ocorre, Excelência, que o valor do acordo proposto é bem inferior ao valor das malas, avaliada em R$699,00, cada uma, motivo pelo qual o acordo foi recusado pelos Autores. (Doc. 07)
7. Diante da recusa, o colaborador da LATAM desejou um debochado “boa sorte na Justiça” aos Autores, que tiveram que ouvir a gracinha calados devido à falta de tempo para discutir e pelo cansaço, pois já estavam viajando desde as primeiras horas da madrugada do dia 16/08/2022.
8. Depois de registrar o fato, os Autores se viram obrigados a carregar as malas de 23kg durante o percurso de 15 minutos entre o terminal internacional até o terminal doméstico, em razão dos danos nas rodinhas.
9. No terminal doméstico, os Autores despacharam as malas para Vitória. Chegando no destino, os Autores foram buscar as malas e novamente se depararam com o serviço defeituoso da LATAM.
10. Isto porque, em razão das avarias, as malas chegaram no último trajeto ainda mais danificadas. LAMENTÁVEL!
11. Dessa vez, os danos foram nos cadeados TSA de ambas as malas, que pararam de funcionar e pareciam ter sido violados. Foi uma luta para abrir as malas devido ao problema.
12. SILAS e MICHELE até tentaram relatar esses novos danos junto à LATAM, mas a companhia se recusou a formalizar a reclamação dos novos acontecimentos, sob a alegação de que já havia um RIB registrado em Guarulhos.
13. É, pois, diante desse cenário de danos e desrespeito da LATAM em decorrência de defeito na prestação do serviço, que os Autores ajuízam a presente demanda, pela qual buscam sobretudo garantir o ressarcimento dos prejuízos materiais e morais suportados em decorrência da falha na prestação do serviço da LATAM.
II. FATO DO SERVIÇO. MALAS DANIFICADAS. RESSARCIMENTO DO DANO
14. Com efeito, a pretensão de SILAS e MICHELE subsumi em fato d serviço (art. 14, CDC). Logo, cumpre ter em mente as características que regem constituição e forma de atuação do direito em tela.
15. Por se tratar de responsabilidade por fato do serviço (art. 14, CDC), o dever de indenizar independe de culpa, reclamando apenas a existência de um acidente de consumo decorrente de algum defeito no serviço (fato do serviço), nexo de causalidade (relação de consumo) e o dano efetivo.
16. Os Autores pedem licença para citar no corpo da peça inaugural as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
17. Tecidas essas premissas e voltando ao caso em apreço, constata-se que os Autores contrataram o serviço de transporte aéreo da LATAM com direito a bagagem despachada (relação de consumo). (Docs. 03 e 04)
18. No trajeto de Santiago para Vitória, as malas de SILAS e MICHELE foram completamente danificadas, revelando o acidente de consumo decorrente de defeito na prestação de serviço. (Docs. 05 e 06)
19. Convém ressaltar que as malas dos Autores eram da marca Suissewin, modelo Normandia, tamanho médio, com cadeado TSA, capacidade expansível, 4 rodas removíveis com giro 360°, alça superior e lateral, divisória em zíper, cintas elásticas com trava, bolso telado interno, forro em nylon, feita 100% em ABS, vendida exclusivamente pelas Lojas Baggagio, vejamos:
(Doc. 05)
20. Em visita recente a loja Baggagio, os Autores foram informados pelo vendedor que o modelo Normandia saiu de fabricação, sendo substituído pelo modelo Dinamarca, que possui as mesmas características e custa R$699,00, cada. (Doc. 07)
21. Assim, tem-se que esse acidente de consumo causou prejuízo material a SILAS e MICHELE na ordem total de R$1398,00, sendo, R$699,00 por cada mala.
22. Forte em tais razões, os Autores SILAS e MICHELE requerem seja a LATAM condenada a reparar os danos materiais provocados pelo acidente de consumo decorrente do defeito na prestação do serviço (art. 14, CDC), no valor de R$1.398,00 (hum mil, trezentos e noventa e oito reais), sendo R$699,00 para cada autor.
III. FATO DO SERVIÇO. CONDUTA DESRESPEITOSA E DESDENHOSA DA LATAM. RESSARCIMENTO DO DANO MORAL. IN RE IPSA.
23. Também caminha em favor dos Autores a jurisprudência relacionada à ocorrência de danos morais em hipóteses como a presente.
4. Com efeito, são vastos os precedentes dos Tribunais Pátrios nos quais s eafirma, em casos da espécie, que os “danos morais que se reputa com aracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busc dministrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a s ocorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação e modo a desestimular condutas semelhantes”. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212 elator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020 IGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15).
25. É o caso presente. Não obstante a ocorrência dos danos morais prescindir da apresentação de provas especificas, algumas palavras precisam ser ditas no que toca à especial condição dos Autores, para que assim a fixação da verba indenizatória possa cumprir a contento o princípio da reparação integral insculpido no artigo 944 do Código Civil.
26. Nessa senda, é preciso ter em conta que os Autores estavam viajando a lazer, uma segunda lua de mel, buscando paz e sossego, quando de repente se viram em meio a um grande problema com suas malas, que foram completamente danificadas e violadas pela companhia Ré.
27. E quando instada a resolver o problema, a LATAM se limitou a propor uma quantia muito inferior ao valor das malas danificadas, inviabilizando qualquer tipo de acordo.
28. Sem contar o tratamento debochado e desdenhoso dispensado aos Autores pelos colaboradores da companhia Ré, tanto em Guarulhos, como em vitória, com direito a um “boa sorte na justiça”.
29. Além do tom jocoso e da proposta indecorosa, sobreleva o fato de que a LATAM sequer disponibilizou aos Autores SILAS e MICHELE um empregado para carregar as malas danificadas, deixando os passageiros à própria sorte.
30. Com efeito, ambas as malas estavam com as rodinhas estouradas, obrigando os Autores a carregá-las do terminal internacional até o check-in do terminal doméstico para empacotamento e novo despacho, um percurso torturoso de aproximadamente 15 minutos, com escadas e transeuntes.
31. E mais, quando do desembarque em Vitória, os Autores verificaram que as avarias se agravaram ainda mais, sendo que a LATAM se recusou a fazer novo RIB com relação às novas avarias, em manifesto desrespeito às regras basilares do direito do consumidor, abandonando os Autores à própria sorte, causando neles forte sentimento de impotência.
32. Na realidade, Excelência, o que se denota é que a LATAM já não se importa mais com esses tipos de defeitos no serviço, é indiferente. Simplesmente, a companhia oferta um valor ínfimo para o consumidor à título de ressarcimento, “se aceitar bem, se não amém” e “boa sorte na justiça”. É como se já fizesse parte do pacote!
33. Indaga-se: QUANTAS AÇÕES EXISTEM DE EXTRAVIO DE BAGAGENS? QUANTAS OUTRAS DE MALAS DANIFICADAS OU DE FURTO DE PERTENCES? SÃO INCONTÁVEIS! ISSO SEM CONTAR OS INÚMEROS CASOS DE CONSUMIDORES QUE NÃO BUSCAM A JUSTIÇA POR SEUS DIREITOS VIOLADOS. É UMA BAITA FALTA DE RESPEITO COM O CONSUMIDOR!
34. Portanto, de um lado, tem-se os Autores SILAS e MICHELE e todas essas sensíveis dificuldades que foram obrigados a suportar durante sua viagem de lazer; de outro, a companhia Ré, que se furta à sua principal obrigação contratual que é transportar com segurança e zelo os passageiros e seus pertences.
35. Logo, comprovados os danos morais sofridos pelos Autores em razão do defeito no serviço e no descaso e desdém da LATAM, o dever de indenizar é medida que se impõe.
36. Confia-se, assim, em que todas essas peculiaridades serão levadas em consideração no momento de fixação do quantum indenizatório, de maneira que os danos morais sejam arbitrados em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor
37. Diante de tudo o que foi exposto, os Autores requerem a Voss Excelência:
. Seja citada a Ré no endereço indicado no preâmbulo da present petição, para apresentar defesa à presente ação, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b. A final, seja julgado inteiramente procedente o pedido exordial para condenar a Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$699,00 para cada Autor, bem como condenar a Ré no pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada Autor, conforme acima fundamentado;
c. Requer, ainda, a condenação da Ré nas custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados sobre o valor atribuído à causa, na forma do §2º e §3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil/2015
d. Protesta, e desde já requer, pela produção de por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal.
38. Dá-se a causa o valor de R$ 5.398,00 (cinco mil, trezentos e noventa e oito reais).
Rol de testemunhas:
i. VIVIANE OLIVEIRA NOGUEIRA FERRARI, brasileira, médica, casada, inscrita no CPF sob o nº 057.099.417-94, residente na Rua Diógenes Malacarne, 365, ap. 603/torre 2, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-210;
ii. EDISON GUILHERME FERRARI JUNIOR, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF sob o nº 093.663.757-90, residente na Rua Diógenes Malacarne, 365, ap. 603/torre 2, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-210;
Termos em que Pede deferimento.
Vila Velha (ES), 17 de novembro de 2022.
FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES OAB ES 257 B
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5028305-33.2022.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
úmero: 5028305-33.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 5.398,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SILAS HENRIQUES SOARES (SILAS), brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 117.829.757-80, portador do RG nº 2.082.049 SSP/ES, e sua esposa MICHELE DE ARAÚJO LÁZARO SOARES (MICHELE), brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 140.338.227-12, residentes e domiciliados na Rua Rio Branco, 66, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-130, por seu advogado in fine assinado (Doc. 01), com endereço profissional na Rua Maranhão, nº 575, Ed. Centro Empresarial Praia da Costa – Torre Sul, sala 104, Praia da Costa, Vila Velha (ES), CEP 29101-340, vem a presença de Vossa Excelência ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede situada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, (11) 5035 7319 (Doc. 02), pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.
I. OS FATOS
1. Os Autores SILAS e MICHELE contrataram os serviços de transporte aéreo internacional da LATAM, de Vitória para Santiago, no Chile, ida e volta, com direito a 1 bagagem despachada de até 23kg, cada um, vejamos:
2. No trecho Santiago a Vitória, ocorrido no dia 16/08/2022, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para troca de aeronave, os Autores foram surpreendidos com suas 2 malas médias de polipropileno, da marca Suissewin, completamente danificadas, vejamos:
3. Vê-se já aqui, Excelência, que os danos suportados pelas malas são irreparáveis e demonstram a toda evidência o defeito na prestação do serviço da LATAM, que não cuidou dos pertences de SILAS e MICHELE com o zelo contratado e esperado.
4. Convém esclarecer que o fato – malas danificadas – foi reportado pelos Autores a LATAM no próprio aeroporto de Guarulhos, que emitiu um emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). (Doc. 06)
5. Na oportunidade, a LATAM propôs aos Autores a quantia de $60,00 (sessenta dólares) em espécie, por cada mala, ou $90,00 (noventa dólares) em serviços na companhia, por cada mala.
6. Ocorre, Excelência, que o valor do acordo proposto é bem inferior ao valor das malas, avaliada em R$699,00, cada uma, motivo pelo qual o acordo foi recusado pelos Autores. (Doc. 07)
7. Diante da recusa, o colaborador da LATAM desejou um debochado “boa sorte na Justiça” aos Autores, que tiveram que ouvir a gracinha calados devido à falta de tempo para discutir e pelo cansaço, pois já estavam viajando desde as primeiras horas da madrugada do dia 16/08/2022.
8. Depois de registrar o fato, os Autores se viram obrigados a carregar as malas de 23kg durante o percurso de 15 minutos entre o terminal internacional até o terminal doméstico, em razão dos danos nas rodinhas.
9. No terminal doméstico, os Autores despacharam as malas para Vitória. Chegando no destino, os Autores foram buscar as malas e novamente se depararam com o serviço defeituoso da LATAM.
10. Isto porque, em razão das avarias, as malas chegaram no último trajeto ainda mais danificadas. LAMENTÁVEL!
11. Dessa vez, os danos foram nos cadeados TSA de ambas as malas, que pararam de funcionar e pareciam ter sido violados. Foi uma luta para abrir as malas devido ao problema.
12. SILAS e MICHELE até tentaram relatar esses novos danos junto à LATAM, mas a companhia se recusou a formalizar a reclamação dos novos acontecimentos, sob a alegação de que já havia um RIB registrado em Guarulhos.
13. É, pois, diante desse cenário de danos e desrespeito da LATAM em decorrência de defeito na prestação do serviço, que os Autores ajuízam a presente demanda, pela qual buscam sobretudo garantir o ressarcimento dos prejuízos materiais e morais suportados em decorrência da falha na prestação do serviço da LATAM.
II. FATO DO SERVIÇO. MALAS DANIFICADAS. RESSARCIMENTO DO DANO
14. Com efeito, a pretensão de SILAS e MICHELE subsumi em fato d serviço (art. 14, CDC). Logo, cumpre ter em mente as características que regem constituição e forma de atuação do direito em tela.
15. Por se tratar de responsabilidade por fato do serviço (art. 14, CDC), o dever de indenizar independe de culpa, reclamando apenas a existência de um acidente de consumo decorrente de algum defeito no serviço (fato do serviço), nexo de causalidade (relação de consumo) e o dano efetivo.
16. Os Autores pedem licença para citar no corpo da peça inaugural as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
17. Tecidas essas premissas e voltando ao caso em apreço, constata-se que os Autores contrataram o serviço de transporte aéreo da LATAM com direito a bagagem despachada (relação de consumo). (Docs. 03 e 04)
18. No trajeto de Santiago para Vitória, as malas de SILAS e MICHELE foram completamente danificadas, revelando o acidente de consumo decorrente de defeito na prestação de serviço. (Docs. 05 e 06)
19. Convém ressaltar que as malas dos Autores eram da marca Suissewin, modelo Normandia, tamanho médio, com cadeado TSA, capacidade expansível, 4 rodas removíveis com giro 360°, alça superior e lateral, divisória em zíper, cintas elásticas com trava, bolso telado interno, forro em nylon, feita 100% em ABS, vendida exclusivamente pelas Lojas Baggagio, vejamos:
(Doc. 05)
20. Em visita recente a loja Baggagio, os Autores foram informados pelo vendedor que o modelo Normandia saiu de fabricação, sendo substituído pelo modelo Dinamarca, que possui as mesmas características e custa R$699,00, cada. (Doc. 07)
21. Assim, tem-se que esse acidente de consumo causou prejuízo material a SILAS e MICHELE na ordem total de R$1398,00, sendo, R$699,00 por cada mala.
22. Forte em tais razões, os Autores SILAS e MICHELE requerem seja a LATAM condenada a reparar os danos materiais provocados pelo acidente de consumo decorrente do defeito na prestação do serviço (art. 14, CDC), no valor de R$1.398,00 (hum mil, trezentos e noventa e oito reais), sendo R$699,00 para cada autor.
III. FATO DO SERVIÇO. CONDUTA DESRESPEITOSA E DESDENHOSA DA LATAM. RESSARCIMENTO DO DANO MORAL. IN RE IPSA.
23. Também caminha em favor dos Autores a jurisprudência relacionada à ocorrência de danos morais em hipóteses como a presente.
4. Com efeito, são vastos os precedentes dos Tribunais Pátrios nos quais s eafirma, em casos da espécie, que os “danos morais que se reputa com aracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busc dministrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a s ocorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação e modo a desestimular condutas semelhantes”. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212 elator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020 IGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15).
25. É o caso presente. Não obstante a ocorrência dos danos morais prescindir da apresentação de provas especificas, algumas palavras precisam ser ditas no que toca à especial condição dos Autores, para que assim a fixação da verba indenizatória possa cumprir a contento o princípio da reparação integral insculpido no artigo 944 do Código Civil.
26. Nessa senda, é preciso ter em conta que os Autores estavam viajando a lazer, uma segunda lua de mel, buscando paz e sossego, quando de repente se viram em meio a um grande problema com suas malas, que foram completamente danificadas e violadas pela companhia Ré.
27. E quando instada a resolver o problema, a LATAM se limitou a propor uma quantia muito inferior ao valor das malas danificadas, inviabilizando qualquer tipo de acordo.
28. Sem contar o tratamento debochado e desdenhoso dispensado aos Autores pelos colaboradores da companhia Ré, tanto em Guarulhos, como em vitória, com direito a um “boa sorte na justiça”.
29. Além do tom jocoso e da proposta indecorosa, sobreleva o fato de que a LATAM sequer disponibilizou aos Autores SILAS e MICHELE um empregado para carregar as malas danificadas, deixando os passageiros à própria sorte.
30. Com efeito, ambas as malas estavam com as rodinhas estouradas, obrigando os Autores a carregá-las do terminal internacional até o check-in do terminal doméstico para empacotamento e novo despacho, um percurso torturoso de aproximadamente 15 minutos, com escadas e transeuntes.
31. E mais, quando do desembarque em Vitória, os Autores verificaram que as avarias se agravaram ainda mais, sendo que a LATAM se recusou a fazer novo RIB com relação às novas avarias, em manifesto desrespeito às regras basilares do direito do consumidor, abandonando os Autores à própria sorte, causando neles forte sentimento de impotência.
32. Na realidade, Excelência, o que se denota é que a LATAM já não se importa mais com esses tipos de defeitos no serviço, é indiferente. Simplesmente, a companhia oferta um valor ínfimo para o consumidor à título de ressarcimento, “se aceitar bem, se não amém” e “boa sorte na justiça”. É como se já fizesse parte do pacote!
33. Indaga-se: QUANTAS AÇÕES EXISTEM DE EXTRAVIO DE BAGAGENS? QUANTAS OUTRAS DE MALAS DANIFICADAS OU DE FURTO DE PERTENCES? SÃO INCONTÁVEIS! ISSO SEM CONTAR OS INÚMEROS CASOS DE CONSUMIDORES QUE NÃO BUSCAM A JUSTIÇA POR SEUS DIREITOS VIOLADOS. É UMA BAITA FALTA DE RESPEITO COM O CONSUMIDOR!
34. Portanto, de um lado, tem-se os Autores SILAS e MICHELE e todas essas sensíveis dificuldades que foram obrigados a suportar durante sua viagem de lazer; de outro, a companhia Ré, que se furta à sua principal obrigação contratual que é transportar com segurança e zelo os passageiros e seus pertences.
35. Logo, comprovados os danos morais sofridos pelos Autores em razão do defeito no serviço e no descaso e desdém da LATAM, o dever de indenizar é medida que se impõe.
36. Confia-se, assim, em que todas essas peculiaridades serão levadas em consideração no momento de fixação do quantum indenizatório, de maneira que os danos morais sejam arbitrados em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor
37. Diante de tudo o que foi exposto, os Autores requerem a Voss Excelência:
. Seja citada a Ré no endereço indicado no preâmbulo da present petição, para apresentar defesa à presente ação, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b. A final, seja julgado inteiramente procedente o pedido exordial para condenar a Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$699,00 para cada Autor, bem como condenar a Ré no pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada Autor, conforme acima fundamentado;
c. Requer, ainda, a condenação da Ré nas custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados sobre o valor atribuído à causa, na forma do §2º e §3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil/2015
d. Protesta, e desde já requer, pela produção de por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal.
38. Dá-se a causa o valor de R$ 5.398,00 (cinco mil, trezentos e noventa e oito reais).
Rol de testemunhas:
i. VIVIANE OLIVEIRA NOGUEIRA FERRARI, brasileira, médica, casada, inscrita no CPF sob o nº 057.099.417-94, residente na Rua Diógenes Malacarne, 365, ap. 603/torre 2, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-210;
ii. EDISON GUILHERME FERRARI JUNIOR, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF sob o nº 093.663.757-90, residente na Rua Diógenes Malacarne, 365, ap. 603/torre 2, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-210;
Termos em que Pede deferimento.
Vila Velha (ES), 17 de novembro de 2022.
FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES OAB ES 257 B
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5028305-33.2022.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
úmero: 5028305-33.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 5.398,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SILAS HENRIQUES SOARES (SILAS), brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 117.829.757-80, portador do RG nº 2.082.049 SSP/ES, e sua esposa MICHELE DE ARAÚJO LÁZARO SOARES (MICHELE), brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 140.338.227-12, residentes e domiciliados na Rua Rio Branco, 66, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-130, por seu advogado in fine assinado (Doc. 01), com endereço profissional na Rua Maranhão, nº 575, Ed. Centro Empresarial Praia da Costa – Torre Sul, sala 104, Praia da Costa, Vila Velha (ES), CEP 29101-340, vem a presença de Vossa Excelência ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede situada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, (11) 5035 7319 (Doc. 02), pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.
I. OS FATOS
1. Os Autores SILAS e MICHELE contrataram os serviços de transporte aéreo internacional da LATAM, de Vitória para Santiago, no Chile, ida e volta, com direito a 1 bagagem despachada de até 23kg, cada um, vejamos:
2. No trecho Santiago a Vitória, ocorrido no dia 16/08/2022, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para troca de aeronave, os Autores foram surpreendidos com suas 2 malas médias de polipropileno, da marca Suissewin, completamente danificadas, vejamos:
3. Vê-se já aqui, Excelência, que os danos suportados pelas malas são irreparáveis e demonstram a toda evidência o defeito na prestação do serviço da LATAM, que não cuidou dos pertences de SILAS e MICHELE com o zelo contratado e esperado.
4. Convém esclarecer que o fato – malas danificadas – foi reportado pelos Autores a LATAM no próprio aeroporto de Guarulhos, que emitiu um emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). (Doc. 06)
5. Na oportunidade, a LATAM propôs aos Autores a quantia de $60,00 (sessenta dólares) em espécie, por cada mala, ou $90,00 (noventa dólares) em serviços na companhia, por cada mala.
6. Ocorre, Excelência, que o valor do acordo proposto é bem inferior ao valor das malas, avaliada em R$699,00, cada uma, motivo pelo qual o acordo foi recusado pelos Autores. (Doc. 07)
7. Diante da recusa, o colaborador da LATAM desejou um debochado “boa sorte na Justiça” aos Autores, que tiveram que ouvir a gracinha calados devido à falta de tempo para discutir e pelo cansaço, pois já estavam viajando desde as primeiras horas da madrugada do dia 16/08/2022.
8. Depois de registrar o fato, os Autores se viram obrigados a carregar as malas de 23kg durante o percurso de 15 minutos entre o terminal internacional até o terminal doméstico, em razão dos danos nas rodinhas.
9. No terminal doméstico, os Autores despacharam as malas para Vitória. Chegando no destino, os Autores foram buscar as malas e novamente se depararam com o serviço defeituoso da LATAM.
10. Isto porque, em razão das avarias, as malas chegaram no último trajeto ainda mais danificadas. LAMENTÁVEL!
11. Dessa vez, os danos foram nos cadeados TSA de ambas as malas, que pararam de funcionar e pareciam ter sido violados. Foi uma luta para abrir as malas devido ao problema.
12. SILAS e MICHELE até tentaram relatar esses novos danos junto à LATAM, mas a companhia se recusou a formalizar a reclamação dos novos acontecimentos, sob a alegação de que já havia um RIB registrado em Guarulhos.
13. É, pois, diante desse cenário de danos e desrespeito da LATAM em decorrência de defeito na prestação do serviço, que os Autores ajuízam a presente demanda, pela qual buscam sobretudo garantir o ressarcimento dos prejuízos materiais e morais suportados em decorrência da falha na prestação do serviço da LATAM.
II. FATO DO SERVIÇO. MALAS DANIFICADAS. RESSARCIMENTO DO DANO
14. Com efeito, a pretensão de SILAS e MICHELE subsumi em fato d serviço (art. 14, CDC). Logo, cumpre ter em mente as características que regem constituição e forma de atuação do direito em tela.
15. Por se tratar de responsabilidade por fato do serviço (art. 14, CDC), o dever de indenizar independe de culpa, reclamando apenas a existência de um acidente de consumo decorrente de algum defeito no serviço (fato do serviço), nexo de causalidade (relação de consumo) e o dano efetivo.
16. Os Autores pedem licença para citar no corpo da peça inaugural as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
17. Tecidas essas premissas e voltando ao caso em apreço, constata-se que os Autores contrataram o serviço de transporte aéreo da LATAM com direito a bagagem despachada (relação de consumo). (Docs. 03 e 04)
18. No trajeto de Santiago para Vitória, as malas de SILAS e MICHELE foram completamente danificadas, revelando o acidente de consumo decorrente de defeito na prestação de serviço. (Docs. 05 e 06)
19. Convém ressaltar que as malas dos Autores eram da marca Suissewin, modelo Normandia, tamanho médio, com cadeado TSA, capacidade expansível, 4 rodas removíveis com giro 360°, alça superior e lateral, divisória em zíper, cintas elásticas com trava, bolso telado interno, forro em nylon, feita 100% em ABS, vendida exclusivamente pelas Lojas Baggagio, vejamos:
(Doc. 05)
20. Em visita recente a loja Baggagio, os Autores foram informados pelo vendedor que o modelo Normandia saiu de fabricação, sendo substituído pelo modelo Dinamarca, que possui as mesmas características e custa R$699,00, cada. (Doc. 07)
21. Assim, tem-se que esse acidente de consumo causou prejuízo material a SILAS e MICHELE na ordem total de R$1398,00, sendo, R$699,00 por cada mala.
22. Forte em tais razões, os Autores SILAS e MICHELE requerem seja a LATAM condenada a reparar os danos materiais provocados pelo acidente de consumo decorrente do defeito na prestação do serviço (art. 14, CDC), no valor de R$1.398,00 (hum mil, trezentos e noventa e oito reais), sendo R$699,00 para cada autor.
III. FATO DO SERVIÇO. CONDUTA DESRESPEITOSA E DESDENHOSA DA LATAM. RESSARCIMENTO DO DANO MORAL. IN RE IPSA.
23. Também caminha em favor dos Autores a jurisprudência relacionada à ocorrência de danos morais em hipóteses como a presente.
4. Com efeito, são vastos os precedentes dos Tribunais Pátrios nos quais s eafirma, em casos da espécie, que os “danos morais que se reputa com aracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busc dministrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a s ocorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação e modo a desestimular condutas semelhantes”. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212 elator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020 IGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15).
25. É o caso presente. Não obstante a ocorrência dos danos morais prescindir da apresentação de provas especificas, algumas palavras precisam ser ditas no que toca à especial condição dos Autores, para que assim a fixação da verba indenizatória possa cumprir a contento o princípio da reparação integral insculpido no artigo 944 do Código Civil.
26. Nessa senda, é preciso ter em conta que os Autores estavam viajando a lazer, uma segunda lua de mel, buscando paz e sossego, quando de repente se viram em meio a um grande problema com suas malas, que foram completamente danificadas e violadas pela companhia Ré.
27. E quando instada a resolver o problema, a LATAM se limitou a propor uma quantia muito inferior ao valor das malas danificadas, inviabilizando qualquer tipo de acordo.
28. Sem contar o tratamento debochado e desdenhoso dispensado aos Autores pelos colaboradores da companhia Ré, tanto em Guarulhos, como em vitória, com direito a um “boa sorte na justiça”.
29. Além do tom jocoso e da proposta indecorosa, sobreleva o fato de que a LATAM sequer disponibilizou aos Autores SILAS e MICHELE um empregado para carregar as malas danificadas, deixando os passageiros à própria sorte.
30. Com efeito, ambas as malas estavam com as rodinhas estouradas, obrigando os Autores a carregá-las do terminal internacional até o check-in do terminal doméstico para empacotamento e novo despacho, um percurso torturoso de aproximadamente 15 minutos, com escadas e transeuntes.
31. E mais, quando do desembarque em Vitória, os Autores verificaram que as avarias se agravaram ainda mais, sendo que a LATAM se recusou a fazer novo RIB com relação às novas avarias, em manifesto desrespeito às regras basilares do direito do consumidor, abandonando os Autores à própria sorte, causando neles forte sentimento de impotência.
32. Na realidade, Excelência, o que se denota é que a LATAM já não se importa mais com esses tipos de defeitos no serviço, é indiferente. Simplesmente, a companhia oferta um valor ínfimo para o consumidor à título de ressarcimento, “se aceitar bem, se não amém” e “boa sorte na justiça”. É como se já fizesse parte do pacote!
33. Indaga-se: QUANTAS AÇÕES EXISTEM DE EXTRAVIO DE BAGAGENS? QUANTAS OUTRAS DE MALAS DANIFICADAS OU DE FURTO DE PERTENCES? SÃO INCONTÁVEIS! ISSO SEM CONTAR OS INÚMEROS CASOS DE CONSUMIDORES QUE NÃO BUSCAM A JUSTIÇA POR SEUS DIREITOS VIOLADOS. É UMA BAITA FALTA DE RESPEITO COM O CONSUMIDOR!
34. Portanto, de um lado, tem-se os Autores SILAS e MICHELE e todas essas sensíveis dificuldades que foram obrigados a suportar durante sua viagem de lazer; de outro, a companhia Ré, que se furta à sua principal obrigação contratual que é transportar com segurança e zelo os passageiros e seus pertences.
35. Logo, comprovados os danos morais sofridos pelos Autores em razão do defeito no serviço e no descaso e desdém da LATAM, o dever de indenizar é medida que se impõe.
36. Confia-se, assim, em que todas essas peculiaridades serão levadas em consideração no momento de fixação do quantum indenizatório, de maneira que os danos morais sejam arbitrados em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor
37. Diante de tudo o que foi exposto, os Autores requerem a Voss Excelência:
. Seja citada a Ré no endereço indicado no preâmbulo da present petição, para apresentar defesa à presente ação, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b. A final, seja julgado inteiramente procedente o pedido exordial para condenar a Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$699,00 para cada Autor, bem como condenar a Ré no pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada Autor, conforme acima fundamentado;
c. Requer, ainda, a condenação da Ré nas custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados sobre o valor atribuído à causa, na forma do §2º e §3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil/2015
d. Protesta, e desde já requer, pela produção de por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal.
38. Dá-se a causa o valor de R$ 5.398,00 (cinco mil, trezentos e noventa e oito reais).
Rol de testemunhas:
i. VIVIANE OLIVEIRA NOGUEIRA FERRARI, brasileira, médica, casada, inscrita no CPF sob o nº 057.099.417-94, residente na Rua Diógenes Malacarne, 365, ap. 603/torre 2, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-210;
ii. EDISON GUILHERME FERRARI JUNIOR, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF sob o nº 093.663.757-90, residente na Rua Diógenes Malacarne, 365, ap. 603/torre 2, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-210;
Termos em que Pede deferimento.
Vila Velha (ES), 17 de novembro de 2022.
FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES OAB ES 257 B
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Não
|
5028305-33.2022.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
úmero: 5028305-33.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 5.398,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SILAS HENRIQUES SOARES (SILAS), brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 117.829.757-80, portador do RG nº 2.082.049 SSP/ES, e sua esposa MICHELE DE ARAÚJO LÁZARO SOARES (MICHELE), brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 140.338.227-12, residentes e domiciliados na Rua Rio Branco, 66, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-130, por seu advogado in fine assinado (Doc. 01), com endereço profissional na Rua Maranhão, nº 575, Ed. Centro Empresarial Praia da Costa – Torre Sul, sala 104, Praia da Costa, Vila Velha (ES), CEP 29101-340, vem a presença de Vossa Excelência ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede situada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, (11) 5035 7319 (Doc. 02), pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.
I. OS FATOS
1. Os Autores SILAS e MICHELE contrataram os serviços de transporte aéreo internacional da LATAM, de Vitória para Santiago, no Chile, ida e volta, com direito a 1 bagagem despachada de até 23kg, cada um, vejamos:
2. No trecho Santiago a Vitória, ocorrido no dia 16/08/2022, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para troca de aeronave, os Autores foram surpreendidos com suas 2 malas médias de polipropileno, da marca Suissewin, completamente danificadas, vejamos:
3. Vê-se já aqui, Excelência, que os danos suportados pelas malas são irreparáveis e demonstram a toda evidência o defeito na prestação do serviço da LATAM, que não cuidou dos pertences de SILAS e MICHELE com o zelo contratado e esperado.
4. Convém esclarecer que o fato – malas danificadas – foi reportado pelos Autores a LATAM no próprio aeroporto de Guarulhos, que emitiu um emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). (Doc. 06)
5. Na oportunidade, a LATAM propôs aos Autores a quantia de $60,00 (sessenta dólares) em espécie, por cada mala, ou $90,00 (noventa dólares) em serviços na companhia, por cada mala.
6. Ocorre, Excelência, que o valor do acordo proposto é bem inferior ao valor das malas, avaliada em R$699,00, cada uma, motivo pelo qual o acordo foi recusado pelos Autores. (Doc. 07)
7. Diante da recusa, o colaborador da LATAM desejou um debochado “boa sorte na Justiça” aos Autores, que tiveram que ouvir a gracinha calados devido à falta de tempo para discutir e pelo cansaço, pois já estavam viajando desde as primeiras horas da madrugada do dia 16/08/2022.
8. Depois de registrar o fato, os Autores se viram obrigados a carregar as malas de 23kg durante o percurso de 15 minutos entre o terminal internacional até o terminal doméstico, em razão dos danos nas rodinhas.
9. No terminal doméstico, os Autores despacharam as malas para Vitória. Chegando no destino, os Autores foram buscar as malas e novamente se depararam com o serviço defeituoso da LATAM.
10. Isto porque, em razão das avarias, as malas chegaram no último trajeto ainda mais danificadas. LAMENTÁVEL!
11. Dessa vez, os danos foram nos cadeados TSA de ambas as malas, que pararam de funcionar e pareciam ter sido violados. Foi uma luta para abrir as malas devido ao problema.
12. SILAS e MICHELE até tentaram relatar esses novos danos junto à LATAM, mas a companhia se recusou a formalizar a reclamação dos novos acontecimentos, sob a alegação de que já havia um RIB registrado em Guarulhos.
13. É, pois, diante desse cenário de danos e desrespeito da LATAM em decorrência de defeito na prestação do serviço, que os Autores ajuízam a presente demanda, pela qual buscam sobretudo garantir o ressarcimento dos prejuízos materiais e morais suportados em decorrência da falha na prestação do serviço da LATAM.
II. FATO DO SERVIÇO. MALAS DANIFICADAS. RESSARCIMENTO DO DANO
14. Com efeito, a pretensão de SILAS e MICHELE subsumi em fato d serviço (art. 14, CDC). Logo, cumpre ter em mente as características que regem constituição e forma de atuação do direito em tela.
15. Por se tratar de responsabilidade por fato do serviço (art. 14, CDC), o dever de indenizar independe de culpa, reclamando apenas a existência de um acidente de consumo decorrente de algum defeito no serviço (fato do serviço), nexo de causalidade (relação de consumo) e o dano efetivo.
16. Os Autores pedem licença para citar no corpo da peça inaugural as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
17. Tecidas essas premissas e voltando ao caso em apreço, constata-se que os Autores contrataram o serviço de transporte aéreo da LATAM com direito a bagagem despachada (relação de consumo). (Docs. 03 e 04)
18. No trajeto de Santiago para Vitória, as malas de SILAS e MICHELE foram completamente danificadas, revelando o acidente de consumo decorrente de defeito na prestação de serviço. (Docs. 05 e 06)
19. Convém ressaltar que as malas dos Autores eram da marca Suissewin, modelo Normandia, tamanho médio, com cadeado TSA, capacidade expansível, 4 rodas removíveis com giro 360°, alça superior e lateral, divisória em zíper, cintas elásticas com trava, bolso telado interno, forro em nylon, feita 100% em ABS, vendida exclusivamente pelas Lojas Baggagio, vejamos:
(Doc. 05)
20. Em visita recente a loja Baggagio, os Autores foram informados pelo vendedor que o modelo Normandia saiu de fabricação, sendo substituído pelo modelo Dinamarca, que possui as mesmas características e custa R$699,00, cada. (Doc. 07)
21. Assim, tem-se que esse acidente de consumo causou prejuízo material a SILAS e MICHELE na ordem total de R$1398,00, sendo, R$699,00 por cada mala.
22. Forte em tais razões, os Autores SILAS e MICHELE requerem seja a LATAM condenada a reparar os danos materiais provocados pelo acidente de consumo decorrente do defeito na prestação do serviço (art. 14, CDC), no valor de R$1.398,00 (hum mil, trezentos e noventa e oito reais), sendo R$699,00 para cada autor.
III. FATO DO SERVIÇO. CONDUTA DESRESPEITOSA E DESDENHOSA DA LATAM. RESSARCIMENTO DO DANO MORAL. IN RE IPSA.
23. Também caminha em favor dos Autores a jurisprudência relacionada à ocorrência de danos morais em hipóteses como a presente.
4. Com efeito, são vastos os precedentes dos Tribunais Pátrios nos quais s eafirma, em casos da espécie, que os “danos morais que se reputa com aracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busc dministrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a s ocorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação e modo a desestimular condutas semelhantes”. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212 elator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020 IGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15).
25. É o caso presente. Não obstante a ocorrência dos danos morais prescindir da apresentação de provas especificas, algumas palavras precisam ser ditas no que toca à especial condição dos Autores, para que assim a fixação da verba indenizatória possa cumprir a contento o princípio da reparação integral insculpido no artigo 944 do Código Civil.
26. Nessa senda, é preciso ter em conta que os Autores estavam viajando a lazer, uma segunda lua de mel, buscando paz e sossego, quando de repente se viram em meio a um grande problema com suas malas, que foram completamente danificadas e violadas pela companhia Ré.
27. E quando instada a resolver o problema, a LATAM se limitou a propor uma quantia muito inferior ao valor das malas danificadas, inviabilizando qualquer tipo de acordo.
28. Sem contar o tratamento debochado e desdenhoso dispensado aos Autores pelos colaboradores da companhia Ré, tanto em Guarulhos, como em vitória, com direito a um “boa sorte na justiça”.
29. Além do tom jocoso e da proposta indecorosa, sobreleva o fato de que a LATAM sequer disponibilizou aos Autores SILAS e MICHELE um empregado para carregar as malas danificadas, deixando os passageiros à própria sorte.
30. Com efeito, ambas as malas estavam com as rodinhas estouradas, obrigando os Autores a carregá-las do terminal internacional até o check-in do terminal doméstico para empacotamento e novo despacho, um percurso torturoso de aproximadamente 15 minutos, com escadas e transeuntes.
31. E mais, quando do desembarque em Vitória, os Autores verificaram que as avarias se agravaram ainda mais, sendo que a LATAM se recusou a fazer novo RIB com relação às novas avarias, em manifesto desrespeito às regras basilares do direito do consumidor, abandonando os Autores à própria sorte, causando neles forte sentimento de impotência.
32. Na realidade, Excelência, o que se denota é que a LATAM já não se importa mais com esses tipos de defeitos no serviço, é indiferente. Simplesmente, a companhia oferta um valor ínfimo para o consumidor à título de ressarcimento, “se aceitar bem, se não amém” e “boa sorte na justiça”. É como se já fizesse parte do pacote!
33. Indaga-se: QUANTAS AÇÕES EXISTEM DE EXTRAVIO DE BAGAGENS? QUANTAS OUTRAS DE MALAS DANIFICADAS OU DE FURTO DE PERTENCES? SÃO INCONTÁVEIS! ISSO SEM CONTAR OS INÚMEROS CASOS DE CONSUMIDORES QUE NÃO BUSCAM A JUSTIÇA POR SEUS DIREITOS VIOLADOS. É UMA BAITA FALTA DE RESPEITO COM O CONSUMIDOR!
34. Portanto, de um lado, tem-se os Autores SILAS e MICHELE e todas essas sensíveis dificuldades que foram obrigados a suportar durante sua viagem de lazer; de outro, a companhia Ré, que se furta à sua principal obrigação contratual que é transportar com segurança e zelo os passageiros e seus pertences.
35. Logo, comprovados os danos morais sofridos pelos Autores em razão do defeito no serviço e no descaso e desdém da LATAM, o dever de indenizar é medida que se impõe.
36. Confia-se, assim, em que todas essas peculiaridades serão levadas em consideração no momento de fixação do quantum indenizatório, de maneira que os danos morais sejam arbitrados em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor
37. Diante de tudo o que foi exposto, os Autores requerem a Voss Excelência:
. Seja citada a Ré no endereço indicado no preâmbulo da present petição, para apresentar defesa à presente ação, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b. A final, seja julgado inteiramente procedente o pedido exordial para condenar a Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$699,00 para cada Autor, bem como condenar a Ré no pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada Autor, conforme acima fundamentado;
c. Requer, ainda, a condenação da Ré nas custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados sobre o valor atribuído à causa, na forma do §2º e §3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil/2015
d. Protesta, e desde já requer, pela produção de por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal.
38. Dá-se a causa o valor de R$ 5.398,00 (cinco mil, trezentos e noventa e oito reais).
Rol de testemunhas:
i. VIVIANE OLIVEIRA NOGUEIRA FERRARI, brasileira, médica, casada, inscrita no CPF sob o nº 057.099.417-94, residente na Rua Diógenes Malacarne, 365, ap. 603/torre 2, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-210;
ii. EDISON GUILHERME FERRARI JUNIOR, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF sob o nº 093.663.757-90, residente na Rua Diógenes Malacarne, 365, ap. 603/torre 2, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-210;
Termos em que Pede deferimento.
Vila Velha (ES), 17 de novembro de 2022.
FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES OAB ES 257 B
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Sim
|
5028305-33.2022.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
úmero: 5028305-33.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 5.398,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SILAS HENRIQUES SOARES (SILAS), brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 117.829.757-80, portador do RG nº 2.082.049 SSP/ES, e sua esposa MICHELE DE ARAÚJO LÁZARO SOARES (MICHELE), brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 140.338.227-12, residentes e domiciliados na Rua Rio Branco, 66, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-130, por seu advogado in fine assinado (Doc. 01), com endereço profissional na Rua Maranhão, nº 575, Ed. Centro Empresarial Praia da Costa – Torre Sul, sala 104, Praia da Costa, Vila Velha (ES), CEP 29101-340, vem a presença de Vossa Excelência ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede situada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, (11) 5035 7319 (Doc. 02), pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.
I. OS FATOS
1. Os Autores SILAS e MICHELE contrataram os serviços de transporte aéreo internacional da LATAM, de Vitória para Santiago, no Chile, ida e volta, com direito a 1 bagagem despachada de até 23kg, cada um, vejamos:
2. No trecho Santiago a Vitória, ocorrido no dia 16/08/2022, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para troca de aeronave, os Autores foram surpreendidos com suas 2 malas médias de polipropileno, da marca Suissewin, completamente danificadas, vejamos:
3. Vê-se já aqui, Excelência, que os danos suportados pelas malas são irreparáveis e demonstram a toda evidência o defeito na prestação do serviço da LATAM, que não cuidou dos pertences de SILAS e MICHELE com o zelo contratado e esperado.
4. Convém esclarecer que o fato – malas danificadas – foi reportado pelos Autores a LATAM no próprio aeroporto de Guarulhos, que emitiu um emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). (Doc. 06)
5. Na oportunidade, a LATAM propôs aos Autores a quantia de $60,00 (sessenta dólares) em espécie, por cada mala, ou $90,00 (noventa dólares) em serviços na companhia, por cada mala.
6. Ocorre, Excelência, que o valor do acordo proposto é bem inferior ao valor das malas, avaliada em R$699,00, cada uma, motivo pelo qual o acordo foi recusado pelos Autores. (Doc. 07)
7. Diante da recusa, o colaborador da LATAM desejou um debochado “boa sorte na Justiça” aos Autores, que tiveram que ouvir a gracinha calados devido à falta de tempo para discutir e pelo cansaço, pois já estavam viajando desde as primeiras horas da madrugada do dia 16/08/2022.
8. Depois de registrar o fato, os Autores se viram obrigados a carregar as malas de 23kg durante o percurso de 15 minutos entre o terminal internacional até o terminal doméstico, em razão dos danos nas rodinhas.
9. No terminal doméstico, os Autores despacharam as malas para Vitória. Chegando no destino, os Autores foram buscar as malas e novamente se depararam com o serviço defeituoso da LATAM.
10. Isto porque, em razão das avarias, as malas chegaram no último trajeto ainda mais danificadas. LAMENTÁVEL!
11. Dessa vez, os danos foram nos cadeados TSA de ambas as malas, que pararam de funcionar e pareciam ter sido violados. Foi uma luta para abrir as malas devido ao problema.
12. SILAS e MICHELE até tentaram relatar esses novos danos junto à LATAM, mas a companhia se recusou a formalizar a reclamação dos novos acontecimentos, sob a alegação de que já havia um RIB registrado em Guarulhos.
13. É, pois, diante desse cenário de danos e desrespeito da LATAM em decorrência de defeito na prestação do serviço, que os Autores ajuízam a presente demanda, pela qual buscam sobretudo garantir o ressarcimento dos prejuízos materiais e morais suportados em decorrência da falha na prestação do serviço da LATAM.
II. FATO DO SERVIÇO. MALAS DANIFICADAS. RESSARCIMENTO DO DANO
14. Com efeito, a pretensão de SILAS e MICHELE subsumi em fato d serviço (art. 14, CDC). Logo, cumpre ter em mente as características que regem constituição e forma de atuação do direito em tela.
15. Por se tratar de responsabilidade por fato do serviço (art. 14, CDC), o dever de indenizar independe de culpa, reclamando apenas a existência de um acidente de consumo decorrente de algum defeito no serviço (fato do serviço), nexo de causalidade (relação de consumo) e o dano efetivo.
16. Os Autores pedem licença para citar no corpo da peça inaugural as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
17. Tecidas essas premissas e voltando ao caso em apreço, constata-se que os Autores contrataram o serviço de transporte aéreo da LATAM com direito a bagagem despachada (relação de consumo). (Docs. 03 e 04)
18. No trajeto de Santiago para Vitória, as malas de SILAS e MICHELE foram completamente danificadas, revelando o acidente de consumo decorrente de defeito na prestação de serviço. (Docs. 05 e 06)
19. Convém ressaltar que as malas dos Autores eram da marca Suissewin, modelo Normandia, tamanho médio, com cadeado TSA, capacidade expansível, 4 rodas removíveis com giro 360°, alça superior e lateral, divisória em zíper, cintas elásticas com trava, bolso telado interno, forro em nylon, feita 100% em ABS, vendida exclusivamente pelas Lojas Baggagio, vejamos:
(Doc. 05)
20. Em visita recente a loja Baggagio, os Autores foram informados pelo vendedor que o modelo Normandia saiu de fabricação, sendo substituído pelo modelo Dinamarca, que possui as mesmas características e custa R$699,00, cada. (Doc. 07)
21. Assim, tem-se que esse acidente de consumo causou prejuízo material a SILAS e MICHELE na ordem total de R$1398,00, sendo, R$699,00 por cada mala.
22. Forte em tais razões, os Autores SILAS e MICHELE requerem seja a LATAM condenada a reparar os danos materiais provocados pelo acidente de consumo decorrente do defeito na prestação do serviço (art. 14, CDC), no valor de R$1.398,00 (hum mil, trezentos e noventa e oito reais), sendo R$699,00 para cada autor.
III. FATO DO SERVIÇO. CONDUTA DESRESPEITOSA E DESDENHOSA DA LATAM. RESSARCIMENTO DO DANO MORAL. IN RE IPSA.
23. Também caminha em favor dos Autores a jurisprudência relacionada à ocorrência de danos morais em hipóteses como a presente.
4. Com efeito, são vastos os precedentes dos Tribunais Pátrios nos quais s eafirma, em casos da espécie, que os “danos morais que se reputa com aracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busc dministrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a s ocorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação e modo a desestimular condutas semelhantes”. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212 elator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020 IGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15).
25. É o caso presente. Não obstante a ocorrência dos danos morais prescindir da apresentação de provas especificas, algumas palavras precisam ser ditas no que toca à especial condição dos Autores, para que assim a fixação da verba indenizatória possa cumprir a contento o princípio da reparação integral insculpido no artigo 944 do Código Civil.
26. Nessa senda, é preciso ter em conta que os Autores estavam viajando a lazer, uma segunda lua de mel, buscando paz e sossego, quando de repente se viram em meio a um grande problema com suas malas, que foram completamente danificadas e violadas pela companhia Ré.
27. E quando instada a resolver o problema, a LATAM se limitou a propor uma quantia muito inferior ao valor das malas danificadas, inviabilizando qualquer tipo de acordo.
28. Sem contar o tratamento debochado e desdenhoso dispensado aos Autores pelos colaboradores da companhia Ré, tanto em Guarulhos, como em vitória, com direito a um “boa sorte na justiça”.
29. Além do tom jocoso e da proposta indecorosa, sobreleva o fato de que a LATAM sequer disponibilizou aos Autores SILAS e MICHELE um empregado para carregar as malas danificadas, deixando os passageiros à própria sorte.
30. Com efeito, ambas as malas estavam com as rodinhas estouradas, obrigando os Autores a carregá-las do terminal internacional até o check-in do terminal doméstico para empacotamento e novo despacho, um percurso torturoso de aproximadamente 15 minutos, com escadas e transeuntes.
31. E mais, quando do desembarque em Vitória, os Autores verificaram que as avarias se agravaram ainda mais, sendo que a LATAM se recusou a fazer novo RIB com relação às novas avarias, em manifesto desrespeito às regras basilares do direito do consumidor, abandonando os Autores à própria sorte, causando neles forte sentimento de impotência.
32. Na realidade, Excelência, o que se denota é que a LATAM já não se importa mais com esses tipos de defeitos no serviço, é indiferente. Simplesmente, a companhia oferta um valor ínfimo para o consumidor à título de ressarcimento, “se aceitar bem, se não amém” e “boa sorte na justiça”. É como se já fizesse parte do pacote!
33. Indaga-se: QUANTAS AÇÕES EXISTEM DE EXTRAVIO DE BAGAGENS? QUANTAS OUTRAS DE MALAS DANIFICADAS OU DE FURTO DE PERTENCES? SÃO INCONTÁVEIS! ISSO SEM CONTAR OS INÚMEROS CASOS DE CONSUMIDORES QUE NÃO BUSCAM A JUSTIÇA POR SEUS DIREITOS VIOLADOS. É UMA BAITA FALTA DE RESPEITO COM O CONSUMIDOR!
34. Portanto, de um lado, tem-se os Autores SILAS e MICHELE e todas essas sensíveis dificuldades que foram obrigados a suportar durante sua viagem de lazer; de outro, a companhia Ré, que se furta à sua principal obrigação contratual que é transportar com segurança e zelo os passageiros e seus pertences.
35. Logo, comprovados os danos morais sofridos pelos Autores em razão do defeito no serviço e no descaso e desdém da LATAM, o dever de indenizar é medida que se impõe.
36. Confia-se, assim, em que todas essas peculiaridades serão levadas em consideração no momento de fixação do quantum indenizatório, de maneira que os danos morais sejam arbitrados em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor
37. Diante de tudo o que foi exposto, os Autores requerem a Voss Excelência:
. Seja citada a Ré no endereço indicado no preâmbulo da present petição, para apresentar defesa à presente ação, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b. A final, seja julgado inteiramente procedente o pedido exordial para condenar a Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$699,00 para cada Autor, bem como condenar a Ré no pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada Autor, conforme acima fundamentado;
c. Requer, ainda, a condenação da Ré nas custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados sobre o valor atribuído à causa, na forma do §2º e §3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil/2015
d. Protesta, e desde já requer, pela produção de por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal.
38. Dá-se a causa o valor de R$ 5.398,00 (cinco mil, trezentos e noventa e oito reais).
Rol de testemunhas:
i. VIVIANE OLIVEIRA NOGUEIRA FERRARI, brasileira, médica, casada, inscrita no CPF sob o nº 057.099.417-94, residente na Rua Diógenes Malacarne, 365, ap. 603/torre 2, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-210;
ii. EDISON GUILHERME FERRARI JUNIOR, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF sob o nº 093.663.757-90, residente na Rua Diógenes Malacarne, 365, ap. 603/torre 2, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-210;
Termos em que Pede deferimento.
Vila Velha (ES), 17 de novembro de 2022.
FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES OAB ES 257 B
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Não
|
5028305-33.2022.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
úmero: 5028305-33.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 5.398,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SILAS HENRIQUES SOARES (SILAS), brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 117.829.757-80, portador do RG nº 2.082.049 SSP/ES, e sua esposa MICHELE DE ARAÚJO LÁZARO SOARES (MICHELE), brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 140.338.227-12, residentes e domiciliados na Rua Rio Branco, 66, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-130, por seu advogado in fine assinado (Doc. 01), com endereço profissional na Rua Maranhão, nº 575, Ed. Centro Empresarial Praia da Costa – Torre Sul, sala 104, Praia da Costa, Vila Velha (ES), CEP 29101-340, vem a presença de Vossa Excelência ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede situada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, (11) 5035 7319 (Doc. 02), pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.
I. OS FATOS
1. Os Autores SILAS e MICHELE contrataram os serviços de transporte aéreo internacional da LATAM, de Vitória para Santiago, no Chile, ida e volta, com direito a 1 bagagem despachada de até 23kg, cada um, vejamos:
2. No trecho Santiago a Vitória, ocorrido no dia 16/08/2022, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para troca de aeronave, os Autores foram surpreendidos com suas 2 malas médias de polipropileno, da marca Suissewin, completamente danificadas, vejamos:
3. Vê-se já aqui, Excelência, que os danos suportados pelas malas são irreparáveis e demonstram a toda evidência o defeito na prestação do serviço da LATAM, que não cuidou dos pertences de SILAS e MICHELE com o zelo contratado e esperado.
4. Convém esclarecer que o fato – malas danificadas – foi reportado pelos Autores a LATAM no próprio aeroporto de Guarulhos, que emitiu um emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). (Doc. 06)
5. Na oportunidade, a LATAM propôs aos Autores a quantia de $60,00 (sessenta dólares) em espécie, por cada mala, ou $90,00 (noventa dólares) em serviços na companhia, por cada mala.
6. Ocorre, Excelência, que o valor do acordo proposto é bem inferior ao valor das malas, avaliada em R$699,00, cada uma, motivo pelo qual o acordo foi recusado pelos Autores. (Doc. 07)
7. Diante da recusa, o colaborador da LATAM desejou um debochado “boa sorte na Justiça” aos Autores, que tiveram que ouvir a gracinha calados devido à falta de tempo para discutir e pelo cansaço, pois já estavam viajando desde as primeiras horas da madrugada do dia 16/08/2022.
8. Depois de registrar o fato, os Autores se viram obrigados a carregar as malas de 23kg durante o percurso de 15 minutos entre o terminal internacional até o terminal doméstico, em razão dos danos nas rodinhas.
9. No terminal doméstico, os Autores despacharam as malas para Vitória. Chegando no destino, os Autores foram buscar as malas e novamente se depararam com o serviço defeituoso da LATAM.
10. Isto porque, em razão das avarias, as malas chegaram no último trajeto ainda mais danificadas. LAMENTÁVEL!
11. Dessa vez, os danos foram nos cadeados TSA de ambas as malas, que pararam de funcionar e pareciam ter sido violados. Foi uma luta para abrir as malas devido ao problema.
12. SILAS e MICHELE até tentaram relatar esses novos danos junto à LATAM, mas a companhia se recusou a formalizar a reclamação dos novos acontecimentos, sob a alegação de que já havia um RIB registrado em Guarulhos.
13. É, pois, diante desse cenário de danos e desrespeito da LATAM em decorrência de defeito na prestação do serviço, que os Autores ajuízam a presente demanda, pela qual buscam sobretudo garantir o ressarcimento dos prejuízos materiais e morais suportados em decorrência da falha na prestação do serviço da LATAM.
II. FATO DO SERVIÇO. MALAS DANIFICADAS. RESSARCIMENTO DO DANO
14. Com efeito, a pretensão de SILAS e MICHELE subsumi em fato d serviço (art. 14, CDC). Logo, cumpre ter em mente as características que regem constituição e forma de atuação do direito em tela.
15. Por se tratar de responsabilidade por fato do serviço (art. 14, CDC), o dever de indenizar independe de culpa, reclamando apenas a existência de um acidente de consumo decorrente de algum defeito no serviço (fato do serviço), nexo de causalidade (relação de consumo) e o dano efetivo.
16. Os Autores pedem licença para citar no corpo da peça inaugural as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
17. Tecidas essas premissas e voltando ao caso em apreço, constata-se que os Autores contrataram o serviço de transporte aéreo da LATAM com direito a bagagem despachada (relação de consumo). (Docs. 03 e 04)
18. No trajeto de Santiago para Vitória, as malas de SILAS e MICHELE foram completamente danificadas, revelando o acidente de consumo decorrente de defeito na prestação de serviço. (Docs. 05 e 06)
19. Convém ressaltar que as malas dos Autores eram da marca Suissewin, modelo Normandia, tamanho médio, com cadeado TSA, capacidade expansível, 4 rodas removíveis com giro 360°, alça superior e lateral, divisória em zíper, cintas elásticas com trava, bolso telado interno, forro em nylon, feita 100% em ABS, vendida exclusivamente pelas Lojas Baggagio, vejamos:
(Doc. 05)
20. Em visita recente a loja Baggagio, os Autores foram informados pelo vendedor que o modelo Normandia saiu de fabricação, sendo substituído pelo modelo Dinamarca, que possui as mesmas características e custa R$699,00, cada. (Doc. 07)
21. Assim, tem-se que esse acidente de consumo causou prejuízo material a SILAS e MICHELE na ordem total de R$1398,00, sendo, R$699,00 por cada mala.
22. Forte em tais razões, os Autores SILAS e MICHELE requerem seja a LATAM condenada a reparar os danos materiais provocados pelo acidente de consumo decorrente do defeito na prestação do serviço (art. 14, CDC), no valor de R$1.398,00 (hum mil, trezentos e noventa e oito reais), sendo R$699,00 para cada autor.
III. FATO DO SERVIÇO. CONDUTA DESRESPEITOSA E DESDENHOSA DA LATAM. RESSARCIMENTO DO DANO MORAL. IN RE IPSA.
23. Também caminha em favor dos Autores a jurisprudência relacionada à ocorrência de danos morais em hipóteses como a presente.
4. Com efeito, são vastos os precedentes dos Tribunais Pátrios nos quais s eafirma, em casos da espécie, que os “danos morais que se reputa com aracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busc dministrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a s ocorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação e modo a desestimular condutas semelhantes”. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212 elator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020 IGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15).
25. É o caso presente. Não obstante a ocorrência dos danos morais prescindir da apresentação de provas especificas, algumas palavras precisam ser ditas no que toca à especial condição dos Autores, para que assim a fixação da verba indenizatória possa cumprir a contento o princípio da reparação integral insculpido no artigo 944 do Código Civil.
26. Nessa senda, é preciso ter em conta que os Autores estavam viajando a lazer, uma segunda lua de mel, buscando paz e sossego, quando de repente se viram em meio a um grande problema com suas malas, que foram completamente danificadas e violadas pela companhia Ré.
27. E quando instada a resolver o problema, a LATAM se limitou a propor uma quantia muito inferior ao valor das malas danificadas, inviabilizando qualquer tipo de acordo.
28. Sem contar o tratamento debochado e desdenhoso dispensado aos Autores pelos colaboradores da companhia Ré, tanto em Guarulhos, como em vitória, com direito a um “boa sorte na justiça”.
29. Além do tom jocoso e da proposta indecorosa, sobreleva o fato de que a LATAM sequer disponibilizou aos Autores SILAS e MICHELE um empregado para carregar as malas danificadas, deixando os passageiros à própria sorte.
30. Com efeito, ambas as malas estavam com as rodinhas estouradas, obrigando os Autores a carregá-las do terminal internacional até o check-in do terminal doméstico para empacotamento e novo despacho, um percurso torturoso de aproximadamente 15 minutos, com escadas e transeuntes.
31. E mais, quando do desembarque em Vitória, os Autores verificaram que as avarias se agravaram ainda mais, sendo que a LATAM se recusou a fazer novo RIB com relação às novas avarias, em manifesto desrespeito às regras basilares do direito do consumidor, abandonando os Autores à própria sorte, causando neles forte sentimento de impotência.
32. Na realidade, Excelência, o que se denota é que a LATAM já não se importa mais com esses tipos de defeitos no serviço, é indiferente. Simplesmente, a companhia oferta um valor ínfimo para o consumidor à título de ressarcimento, “se aceitar bem, se não amém” e “boa sorte na justiça”. É como se já fizesse parte do pacote!
33. Indaga-se: QUANTAS AÇÕES EXISTEM DE EXTRAVIO DE BAGAGENS? QUANTAS OUTRAS DE MALAS DANIFICADAS OU DE FURTO DE PERTENCES? SÃO INCONTÁVEIS! ISSO SEM CONTAR OS INÚMEROS CASOS DE CONSUMIDORES QUE NÃO BUSCAM A JUSTIÇA POR SEUS DIREITOS VIOLADOS. É UMA BAITA FALTA DE RESPEITO COM O CONSUMIDOR!
34. Portanto, de um lado, tem-se os Autores SILAS e MICHELE e todas essas sensíveis dificuldades que foram obrigados a suportar durante sua viagem de lazer; de outro, a companhia Ré, que se furta à sua principal obrigação contratual que é transportar com segurança e zelo os passageiros e seus pertences.
35. Logo, comprovados os danos morais sofridos pelos Autores em razão do defeito no serviço e no descaso e desdém da LATAM, o dever de indenizar é medida que se impõe.
36. Confia-se, assim, em que todas essas peculiaridades serão levadas em consideração no momento de fixação do quantum indenizatório, de maneira que os danos morais sejam arbitrados em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor
37. Diante de tudo o que foi exposto, os Autores requerem a Voss Excelência:
. Seja citada a Ré no endereço indicado no preâmbulo da present petição, para apresentar defesa à presente ação, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b. A final, seja julgado inteiramente procedente o pedido exordial para condenar a Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$699,00 para cada Autor, bem como condenar a Ré no pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada Autor, conforme acima fundamentado;
c. Requer, ainda, a condenação da Ré nas custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados sobre o valor atribuído à causa, na forma do §2º e §3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil/2015
d. Protesta, e desde já requer, pela produção de por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal.
38. Dá-se a causa o valor de R$ 5.398,00 (cinco mil, trezentos e noventa e oito reais).
Rol de testemunhas:
i. VIVIANE OLIVEIRA NOGUEIRA FERRARI, brasileira, médica, casada, inscrita no CPF sob o nº 057.099.417-94, residente na Rua Diógenes Malacarne, 365, ap. 603/torre 2, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-210;
ii. EDISON GUILHERME FERRARI JUNIOR, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF sob o nº 093.663.757-90, residente na Rua Diógenes Malacarne, 365, ap. 603/torre 2, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-210;
Termos em que Pede deferimento.
Vila Velha (ES), 17 de novembro de 2022.
FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES OAB ES 257 B
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Sim
|
5028305-33.2022.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
úmero: 5028305-33.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 5.398,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SILAS HENRIQUES SOARES (SILAS), brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 117.829.757-80, portador do RG nº 2.082.049 SSP/ES, e sua esposa MICHELE DE ARAÚJO LÁZARO SOARES (MICHELE), brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 140.338.227-12, residentes e domiciliados na Rua Rio Branco, 66, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-130, por seu advogado in fine assinado (Doc. 01), com endereço profissional na Rua Maranhão, nº 575, Ed. Centro Empresarial Praia da Costa – Torre Sul, sala 104, Praia da Costa, Vila Velha (ES), CEP 29101-340, vem a presença de Vossa Excelência ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede situada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, (11) 5035 7319 (Doc. 02), pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.
I. OS FATOS
1. Os Autores SILAS e MICHELE contrataram os serviços de transporte aéreo internacional da LATAM, de Vitória para Santiago, no Chile, ida e volta, com direito a 1 bagagem despachada de até 23kg, cada um, vejamos:
2. No trecho Santiago a Vitória, ocorrido no dia 16/08/2022, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para troca de aeronave, os Autores foram surpreendidos com suas 2 malas médias de polipropileno, da marca Suissewin, completamente danificadas, vejamos:
3. Vê-se já aqui, Excelência, que os danos suportados pelas malas são irreparáveis e demonstram a toda evidência o defeito na prestação do serviço da LATAM, que não cuidou dos pertences de SILAS e MICHELE com o zelo contratado e esperado.
4. Convém esclarecer que o fato – malas danificadas – foi reportado pelos Autores a LATAM no próprio aeroporto de Guarulhos, que emitiu um emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). (Doc. 06)
5. Na oportunidade, a LATAM propôs aos Autores a quantia de $60,00 (sessenta dólares) em espécie, por cada mala, ou $90,00 (noventa dólares) em serviços na companhia, por cada mala.
6. Ocorre, Excelência, que o valor do acordo proposto é bem inferior ao valor das malas, avaliada em R$699,00, cada uma, motivo pelo qual o acordo foi recusado pelos Autores. (Doc. 07)
7. Diante da recusa, o colaborador da LATAM desejou um debochado “boa sorte na Justiça” aos Autores, que tiveram que ouvir a gracinha calados devido à falta de tempo para discutir e pelo cansaço, pois já estavam viajando desde as primeiras horas da madrugada do dia 16/08/2022.
8. Depois de registrar o fato, os Autores se viram obrigados a carregar as malas de 23kg durante o percurso de 15 minutos entre o terminal internacional até o terminal doméstico, em razão dos danos nas rodinhas.
9. No terminal doméstico, os Autores despacharam as malas para Vitória. Chegando no destino, os Autores foram buscar as malas e novamente se depararam com o serviço defeituoso da LATAM.
10. Isto porque, em razão das avarias, as malas chegaram no último trajeto ainda mais danificadas. LAMENTÁVEL!
11. Dessa vez, os danos foram nos cadeados TSA de ambas as malas, que pararam de funcionar e pareciam ter sido violados. Foi uma luta para abrir as malas devido ao problema.
12. SILAS e MICHELE até tentaram relatar esses novos danos junto à LATAM, mas a companhia se recusou a formalizar a reclamação dos novos acontecimentos, sob a alegação de que já havia um RIB registrado em Guarulhos.
13. É, pois, diante desse cenário de danos e desrespeito da LATAM em decorrência de defeito na prestação do serviço, que os Autores ajuízam a presente demanda, pela qual buscam sobretudo garantir o ressarcimento dos prejuízos materiais e morais suportados em decorrência da falha na prestação do serviço da LATAM.
II. FATO DO SERVIÇO. MALAS DANIFICADAS. RESSARCIMENTO DO DANO
14. Com efeito, a pretensão de SILAS e MICHELE subsumi em fato d serviço (art. 14, CDC). Logo, cumpre ter em mente as características que regem constituição e forma de atuação do direito em tela.
15. Por se tratar de responsabilidade por fato do serviço (art. 14, CDC), o dever de indenizar independe de culpa, reclamando apenas a existência de um acidente de consumo decorrente de algum defeito no serviço (fato do serviço), nexo de causalidade (relação de consumo) e o dano efetivo.
16. Os Autores pedem licença para citar no corpo da peça inaugural as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
17. Tecidas essas premissas e voltando ao caso em apreço, constata-se que os Autores contrataram o serviço de transporte aéreo da LATAM com direito a bagagem despachada (relação de consumo). (Docs. 03 e 04)
18. No trajeto de Santiago para Vitória, as malas de SILAS e MICHELE foram completamente danificadas, revelando o acidente de consumo decorrente de defeito na prestação de serviço. (Docs. 05 e 06)
19. Convém ressaltar que as malas dos Autores eram da marca Suissewin, modelo Normandia, tamanho médio, com cadeado TSA, capacidade expansível, 4 rodas removíveis com giro 360°, alça superior e lateral, divisória em zíper, cintas elásticas com trava, bolso telado interno, forro em nylon, feita 100% em ABS, vendida exclusivamente pelas Lojas Baggagio, vejamos:
(Doc. 05)
20. Em visita recente a loja Baggagio, os Autores foram informados pelo vendedor que o modelo Normandia saiu de fabricação, sendo substituído pelo modelo Dinamarca, que possui as mesmas características e custa R$699,00, cada. (Doc. 07)
21. Assim, tem-se que esse acidente de consumo causou prejuízo material a SILAS e MICHELE na ordem total de R$1398,00, sendo, R$699,00 por cada mala.
22. Forte em tais razões, os Autores SILAS e MICHELE requerem seja a LATAM condenada a reparar os danos materiais provocados pelo acidente de consumo decorrente do defeito na prestação do serviço (art. 14, CDC), no valor de R$1.398,00 (hum mil, trezentos e noventa e oito reais), sendo R$699,00 para cada autor.
III. FATO DO SERVIÇO. CONDUTA DESRESPEITOSA E DESDENHOSA DA LATAM. RESSARCIMENTO DO DANO MORAL. IN RE IPSA.
23. Também caminha em favor dos Autores a jurisprudência relacionada à ocorrência de danos morais em hipóteses como a presente.
4. Com efeito, são vastos os precedentes dos Tribunais Pátrios nos quais s eafirma, em casos da espécie, que os “danos morais que se reputa com aracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busc dministrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a s ocorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação e modo a desestimular condutas semelhantes”. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212 elator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020 IGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15).
25. É o caso presente. Não obstante a ocorrência dos danos morais prescindir da apresentação de provas especificas, algumas palavras precisam ser ditas no que toca à especial condição dos Autores, para que assim a fixação da verba indenizatória possa cumprir a contento o princípio da reparação integral insculpido no artigo 944 do Código Civil.
26. Nessa senda, é preciso ter em conta que os Autores estavam viajando a lazer, uma segunda lua de mel, buscando paz e sossego, quando de repente se viram em meio a um grande problema com suas malas, que foram completamente danificadas e violadas pela companhia Ré.
27. E quando instada a resolver o problema, a LATAM se limitou a propor uma quantia muito inferior ao valor das malas danificadas, inviabilizando qualquer tipo de acordo.
28. Sem contar o tratamento debochado e desdenhoso dispensado aos Autores pelos colaboradores da companhia Ré, tanto em Guarulhos, como em vitória, com direito a um “boa sorte na justiça”.
29. Além do tom jocoso e da proposta indecorosa, sobreleva o fato de que a LATAM sequer disponibilizou aos Autores SILAS e MICHELE um empregado para carregar as malas danificadas, deixando os passageiros à própria sorte.
30. Com efeito, ambas as malas estavam com as rodinhas estouradas, obrigando os Autores a carregá-las do terminal internacional até o check-in do terminal doméstico para empacotamento e novo despacho, um percurso torturoso de aproximadamente 15 minutos, com escadas e transeuntes.
31. E mais, quando do desembarque em Vitória, os Autores verificaram que as avarias se agravaram ainda mais, sendo que a LATAM se recusou a fazer novo RIB com relação às novas avarias, em manifesto desrespeito às regras basilares do direito do consumidor, abandonando os Autores à própria sorte, causando neles forte sentimento de impotência.
32. Na realidade, Excelência, o que se denota é que a LATAM já não se importa mais com esses tipos de defeitos no serviço, é indiferente. Simplesmente, a companhia oferta um valor ínfimo para o consumidor à título de ressarcimento, “se aceitar bem, se não amém” e “boa sorte na justiça”. É como se já fizesse parte do pacote!
33. Indaga-se: QUANTAS AÇÕES EXISTEM DE EXTRAVIO DE BAGAGENS? QUANTAS OUTRAS DE MALAS DANIFICADAS OU DE FURTO DE PERTENCES? SÃO INCONTÁVEIS! ISSO SEM CONTAR OS INÚMEROS CASOS DE CONSUMIDORES QUE NÃO BUSCAM A JUSTIÇA POR SEUS DIREITOS VIOLADOS. É UMA BAITA FALTA DE RESPEITO COM O CONSUMIDOR!
34. Portanto, de um lado, tem-se os Autores SILAS e MICHELE e todas essas sensíveis dificuldades que foram obrigados a suportar durante sua viagem de lazer; de outro, a companhia Ré, que se furta à sua principal obrigação contratual que é transportar com segurança e zelo os passageiros e seus pertences.
35. Logo, comprovados os danos morais sofridos pelos Autores em razão do defeito no serviço e no descaso e desdém da LATAM, o dever de indenizar é medida que se impõe.
36. Confia-se, assim, em que todas essas peculiaridades serão levadas em consideração no momento de fixação do quantum indenizatório, de maneira que os danos morais sejam arbitrados em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor
37. Diante de tudo o que foi exposto, os Autores requerem a Voss Excelência:
. Seja citada a Ré no endereço indicado no preâmbulo da present petição, para apresentar defesa à presente ação, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b. A final, seja julgado inteiramente procedente o pedido exordial para condenar a Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$699,00 para cada Autor, bem como condenar a Ré no pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada Autor, conforme acima fundamentado;
c. Requer, ainda, a condenação da Ré nas custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados sobre o valor atribuído à causa, na forma do §2º e §3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil/2015
d. Protesta, e desde já requer, pela produção de por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal.
38. Dá-se a causa o valor de R$ 5.398,00 (cinco mil, trezentos e noventa e oito reais).
Rol de testemunhas:
i. VIVIANE OLIVEIRA NOGUEIRA FERRARI, brasileira, médica, casada, inscrita no CPF sob o nº 057.099.417-94, residente na Rua Diógenes Malacarne, 365, ap. 603/torre 2, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-210;
ii. EDISON GUILHERME FERRARI JUNIOR, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF sob o nº 093.663.757-90, residente na Rua Diógenes Malacarne, 365, ap. 603/torre 2, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-210;
Termos em que Pede deferimento.
Vila Velha (ES), 17 de novembro de 2022.
FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES OAB ES 257 B
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5028305-33.2022.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
úmero: 5028305-33.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 5.398,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SILAS HENRIQUES SOARES (SILAS), brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 117.829.757-80, portador do RG nº 2.082.049 SSP/ES, e sua esposa MICHELE DE ARAÚJO LÁZARO SOARES (MICHELE), brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 140.338.227-12, residentes e domiciliados na Rua Rio Branco, 66, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-130, por seu advogado in fine assinado (Doc. 01), com endereço profissional na Rua Maranhão, nº 575, Ed. Centro Empresarial Praia da Costa – Torre Sul, sala 104, Praia da Costa, Vila Velha (ES), CEP 29101-340, vem a presença de Vossa Excelência ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede situada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, (11) 5035 7319 (Doc. 02), pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.
I. OS FATOS
1. Os Autores SILAS e MICHELE contrataram os serviços de transporte aéreo internacional da LATAM, de Vitória para Santiago, no Chile, ida e volta, com direito a 1 bagagem despachada de até 23kg, cada um, vejamos:
2. No trecho Santiago a Vitória, ocorrido no dia 16/08/2022, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para troca de aeronave, os Autores foram surpreendidos com suas 2 malas médias de polipropileno, da marca Suissewin, completamente danificadas, vejamos:
3. Vê-se já aqui, Excelência, que os danos suportados pelas malas são irreparáveis e demonstram a toda evidência o defeito na prestação do serviço da LATAM, que não cuidou dos pertences de SILAS e MICHELE com o zelo contratado e esperado.
4. Convém esclarecer que o fato – malas danificadas – foi reportado pelos Autores a LATAM no próprio aeroporto de Guarulhos, que emitiu um emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). (Doc. 06)
5. Na oportunidade, a LATAM propôs aos Autores a quantia de $60,00 (sessenta dólares) em espécie, por cada mala, ou $90,00 (noventa dólares) em serviços na companhia, por cada mala.
6. Ocorre, Excelência, que o valor do acordo proposto é bem inferior ao valor das malas, avaliada em R$699,00, cada uma, motivo pelo qual o acordo foi recusado pelos Autores. (Doc. 07)
7. Diante da recusa, o colaborador da LATAM desejou um debochado “boa sorte na Justiça” aos Autores, que tiveram que ouvir a gracinha calados devido à falta de tempo para discutir e pelo cansaço, pois já estavam viajando desde as primeiras horas da madrugada do dia 16/08/2022.
8. Depois de registrar o fato, os Autores se viram obrigados a carregar as malas de 23kg durante o percurso de 15 minutos entre o terminal internacional até o terminal doméstico, em razão dos danos nas rodinhas.
9. No terminal doméstico, os Autores despacharam as malas para Vitória. Chegando no destino, os Autores foram buscar as malas e novamente se depararam com o serviço defeituoso da LATAM.
10. Isto porque, em razão das avarias, as malas chegaram no último trajeto ainda mais danificadas. LAMENTÁVEL!
11. Dessa vez, os danos foram nos cadeados TSA de ambas as malas, que pararam de funcionar e pareciam ter sido violados. Foi uma luta para abrir as malas devido ao problema.
12. SILAS e MICHELE até tentaram relatar esses novos danos junto à LATAM, mas a companhia se recusou a formalizar a reclamação dos novos acontecimentos, sob a alegação de que já havia um RIB registrado em Guarulhos.
13. É, pois, diante desse cenário de danos e desrespeito da LATAM em decorrência de defeito na prestação do serviço, que os Autores ajuízam a presente demanda, pela qual buscam sobretudo garantir o ressarcimento dos prejuízos materiais e morais suportados em decorrência da falha na prestação do serviço da LATAM.
II. FATO DO SERVIÇO. MALAS DANIFICADAS. RESSARCIMENTO DO DANO
14. Com efeito, a pretensão de SILAS e MICHELE subsumi em fato d serviço (art. 14, CDC). Logo, cumpre ter em mente as características que regem constituição e forma de atuação do direito em tela.
15. Por se tratar de responsabilidade por fato do serviço (art. 14, CDC), o dever de indenizar independe de culpa, reclamando apenas a existência de um acidente de consumo decorrente de algum defeito no serviço (fato do serviço), nexo de causalidade (relação de consumo) e o dano efetivo.
16. Os Autores pedem licença para citar no corpo da peça inaugural as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
17. Tecidas essas premissas e voltando ao caso em apreço, constata-se que os Autores contrataram o serviço de transporte aéreo da LATAM com direito a bagagem despachada (relação de consumo). (Docs. 03 e 04)
18. No trajeto de Santiago para Vitória, as malas de SILAS e MICHELE foram completamente danificadas, revelando o acidente de consumo decorrente de defeito na prestação de serviço. (Docs. 05 e 06)
19. Convém ressaltar que as malas dos Autores eram da marca Suissewin, modelo Normandia, tamanho médio, com cadeado TSA, capacidade expansível, 4 rodas removíveis com giro 360°, alça superior e lateral, divisória em zíper, cintas elásticas com trava, bolso telado interno, forro em nylon, feita 100% em ABS, vendida exclusivamente pelas Lojas Baggagio, vejamos:
(Doc. 05)
20. Em visita recente a loja Baggagio, os Autores foram informados pelo vendedor que o modelo Normandia saiu de fabricação, sendo substituído pelo modelo Dinamarca, que possui as mesmas características e custa R$699,00, cada. (Doc. 07)
21. Assim, tem-se que esse acidente de consumo causou prejuízo material a SILAS e MICHELE na ordem total de R$1398,00, sendo, R$699,00 por cada mala.
22. Forte em tais razões, os Autores SILAS e MICHELE requerem seja a LATAM condenada a reparar os danos materiais provocados pelo acidente de consumo decorrente do defeito na prestação do serviço (art. 14, CDC), no valor de R$1.398,00 (hum mil, trezentos e noventa e oito reais), sendo R$699,00 para cada autor.
III. FATO DO SERVIÇO. CONDUTA DESRESPEITOSA E DESDENHOSA DA LATAM. RESSARCIMENTO DO DANO MORAL. IN RE IPSA.
23. Também caminha em favor dos Autores a jurisprudência relacionada à ocorrência de danos morais em hipóteses como a presente.
4. Com efeito, são vastos os precedentes dos Tribunais Pátrios nos quais s eafirma, em casos da espécie, que os “danos morais que se reputa com aracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busc dministrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a s ocorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação e modo a desestimular condutas semelhantes”. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212 elator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020 IGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15).
25. É o caso presente. Não obstante a ocorrência dos danos morais prescindir da apresentação de provas especificas, algumas palavras precisam ser ditas no que toca à especial condição dos Autores, para que assim a fixação da verba indenizatória possa cumprir a contento o princípio da reparação integral insculpido no artigo 944 do Código Civil.
26. Nessa senda, é preciso ter em conta que os Autores estavam viajando a lazer, uma segunda lua de mel, buscando paz e sossego, quando de repente se viram em meio a um grande problema com suas malas, que foram completamente danificadas e violadas pela companhia Ré.
27. E quando instada a resolver o problema, a LATAM se limitou a propor uma quantia muito inferior ao valor das malas danificadas, inviabilizando qualquer tipo de acordo.
28. Sem contar o tratamento debochado e desdenhoso dispensado aos Autores pelos colaboradores da companhia Ré, tanto em Guarulhos, como em vitória, com direito a um “boa sorte na justiça”.
29. Além do tom jocoso e da proposta indecorosa, sobreleva o fato de que a LATAM sequer disponibilizou aos Autores SILAS e MICHELE um empregado para carregar as malas danificadas, deixando os passageiros à própria sorte.
30. Com efeito, ambas as malas estavam com as rodinhas estouradas, obrigando os Autores a carregá-las do terminal internacional até o check-in do terminal doméstico para empacotamento e novo despacho, um percurso torturoso de aproximadamente 15 minutos, com escadas e transeuntes.
31. E mais, quando do desembarque em Vitória, os Autores verificaram que as avarias se agravaram ainda mais, sendo que a LATAM se recusou a fazer novo RIB com relação às novas avarias, em manifesto desrespeito às regras basilares do direito do consumidor, abandonando os Autores à própria sorte, causando neles forte sentimento de impotência.
32. Na realidade, Excelência, o que se denota é que a LATAM já não se importa mais com esses tipos de defeitos no serviço, é indiferente. Simplesmente, a companhia oferta um valor ínfimo para o consumidor à título de ressarcimento, “se aceitar bem, se não amém” e “boa sorte na justiça”. É como se já fizesse parte do pacote!
33. Indaga-se: QUANTAS AÇÕES EXISTEM DE EXTRAVIO DE BAGAGENS? QUANTAS OUTRAS DE MALAS DANIFICADAS OU DE FURTO DE PERTENCES? SÃO INCONTÁVEIS! ISSO SEM CONTAR OS INÚMEROS CASOS DE CONSUMIDORES QUE NÃO BUSCAM A JUSTIÇA POR SEUS DIREITOS VIOLADOS. É UMA BAITA FALTA DE RESPEITO COM O CONSUMIDOR!
34. Portanto, de um lado, tem-se os Autores SILAS e MICHELE e todas essas sensíveis dificuldades que foram obrigados a suportar durante sua viagem de lazer; de outro, a companhia Ré, que se furta à sua principal obrigação contratual que é transportar com segurança e zelo os passageiros e seus pertences.
35. Logo, comprovados os danos morais sofridos pelos Autores em razão do defeito no serviço e no descaso e desdém da LATAM, o dever de indenizar é medida que se impõe.
36. Confia-se, assim, em que todas essas peculiaridades serão levadas em consideração no momento de fixação do quantum indenizatório, de maneira que os danos morais sejam arbitrados em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor
37. Diante de tudo o que foi exposto, os Autores requerem a Voss Excelência:
. Seja citada a Ré no endereço indicado no preâmbulo da present petição, para apresentar defesa à presente ação, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b. A final, seja julgado inteiramente procedente o pedido exordial para condenar a Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$699,00 para cada Autor, bem como condenar a Ré no pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada Autor, conforme acima fundamentado;
c. Requer, ainda, a condenação da Ré nas custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados sobre o valor atribuído à causa, na forma do §2º e §3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil/2015
d. Protesta, e desde já requer, pela produção de por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal.
38. Dá-se a causa o valor de R$ 5.398,00 (cinco mil, trezentos e noventa e oito reais).
Rol de testemunhas:
i. VIVIANE OLIVEIRA NOGUEIRA FERRARI, brasileira, médica, casada, inscrita no CPF sob o nº 057.099.417-94, residente na Rua Diógenes Malacarne, 365, ap. 603/torre 2, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-210;
ii. EDISON GUILHERME FERRARI JUNIOR, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF sob o nº 093.663.757-90, residente na Rua Diógenes Malacarne, 365, ap. 603/torre 2, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-210;
Termos em que Pede deferimento.
Vila Velha (ES), 17 de novembro de 2022.
FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES OAB ES 257 B
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Sim
|
5028305-33.2022.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
úmero: 5028305-33.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 5.398,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SILAS HENRIQUES SOARES (SILAS), brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 117.829.757-80, portador do RG nº 2.082.049 SSP/ES, e sua esposa MICHELE DE ARAÚJO LÁZARO SOARES (MICHELE), brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 140.338.227-12, residentes e domiciliados na Rua Rio Branco, 66, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-130, por seu advogado in fine assinado (Doc. 01), com endereço profissional na Rua Maranhão, nº 575, Ed. Centro Empresarial Praia da Costa – Torre Sul, sala 104, Praia da Costa, Vila Velha (ES), CEP 29101-340, vem a presença de Vossa Excelência ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede situada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, (11) 5035 7319 (Doc. 02), pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.
I. OS FATOS
1. Os Autores SILAS e MICHELE contrataram os serviços de transporte aéreo internacional da LATAM, de Vitória para Santiago, no Chile, ida e volta, com direito a 1 bagagem despachada de até 23kg, cada um, vejamos:
2. No trecho Santiago a Vitória, ocorrido no dia 16/08/2022, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para troca de aeronave, os Autores foram surpreendidos com suas 2 malas médias de polipropileno, da marca Suissewin, completamente danificadas, vejamos:
3. Vê-se já aqui, Excelência, que os danos suportados pelas malas são irreparáveis e demonstram a toda evidência o defeito na prestação do serviço da LATAM, que não cuidou dos pertences de SILAS e MICHELE com o zelo contratado e esperado.
4. Convém esclarecer que o fato – malas danificadas – foi reportado pelos Autores a LATAM no próprio aeroporto de Guarulhos, que emitiu um emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). (Doc. 06)
5. Na oportunidade, a LATAM propôs aos Autores a quantia de $60,00 (sessenta dólares) em espécie, por cada mala, ou $90,00 (noventa dólares) em serviços na companhia, por cada mala.
6. Ocorre, Excelência, que o valor do acordo proposto é bem inferior ao valor das malas, avaliada em R$699,00, cada uma, motivo pelo qual o acordo foi recusado pelos Autores. (Doc. 07)
7. Diante da recusa, o colaborador da LATAM desejou um debochado “boa sorte na Justiça” aos Autores, que tiveram que ouvir a gracinha calados devido à falta de tempo para discutir e pelo cansaço, pois já estavam viajando desde as primeiras horas da madrugada do dia 16/08/2022.
8. Depois de registrar o fato, os Autores se viram obrigados a carregar as malas de 23kg durante o percurso de 15 minutos entre o terminal internacional até o terminal doméstico, em razão dos danos nas rodinhas.
9. No terminal doméstico, os Autores despacharam as malas para Vitória. Chegando no destino, os Autores foram buscar as malas e novamente se depararam com o serviço defeituoso da LATAM.
10. Isto porque, em razão das avarias, as malas chegaram no último trajeto ainda mais danificadas. LAMENTÁVEL!
11. Dessa vez, os danos foram nos cadeados TSA de ambas as malas, que pararam de funcionar e pareciam ter sido violados. Foi uma luta para abrir as malas devido ao problema.
12. SILAS e MICHELE até tentaram relatar esses novos danos junto à LATAM, mas a companhia se recusou a formalizar a reclamação dos novos acontecimentos, sob a alegação de que já havia um RIB registrado em Guarulhos.
13. É, pois, diante desse cenário de danos e desrespeito da LATAM em decorrência de defeito na prestação do serviço, que os Autores ajuízam a presente demanda, pela qual buscam sobretudo garantir o ressarcimento dos prejuízos materiais e morais suportados em decorrência da falha na prestação do serviço da LATAM.
II. FATO DO SERVIÇO. MALAS DANIFICADAS. RESSARCIMENTO DO DANO
14. Com efeito, a pretensão de SILAS e MICHELE subsumi em fato d serviço (art. 14, CDC). Logo, cumpre ter em mente as características que regem constituição e forma de atuação do direito em tela.
15. Por se tratar de responsabilidade por fato do serviço (art. 14, CDC), o dever de indenizar independe de culpa, reclamando apenas a existência de um acidente de consumo decorrente de algum defeito no serviço (fato do serviço), nexo de causalidade (relação de consumo) e o dano efetivo.
16. Os Autores pedem licença para citar no corpo da peça inaugural as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
17. Tecidas essas premissas e voltando ao caso em apreço, constata-se que os Autores contrataram o serviço de transporte aéreo da LATAM com direito a bagagem despachada (relação de consumo). (Docs. 03 e 04)
18. No trajeto de Santiago para Vitória, as malas de SILAS e MICHELE foram completamente danificadas, revelando o acidente de consumo decorrente de defeito na prestação de serviço. (Docs. 05 e 06)
19. Convém ressaltar que as malas dos Autores eram da marca Suissewin, modelo Normandia, tamanho médio, com cadeado TSA, capacidade expansível, 4 rodas removíveis com giro 360°, alça superior e lateral, divisória em zíper, cintas elásticas com trava, bolso telado interno, forro em nylon, feita 100% em ABS, vendida exclusivamente pelas Lojas Baggagio, vejamos:
(Doc. 05)
20. Em visita recente a loja Baggagio, os Autores foram informados pelo vendedor que o modelo Normandia saiu de fabricação, sendo substituído pelo modelo Dinamarca, que possui as mesmas características e custa R$699,00, cada. (Doc. 07)
21. Assim, tem-se que esse acidente de consumo causou prejuízo material a SILAS e MICHELE na ordem total de R$1398,00, sendo, R$699,00 por cada mala.
22. Forte em tais razões, os Autores SILAS e MICHELE requerem seja a LATAM condenada a reparar os danos materiais provocados pelo acidente de consumo decorrente do defeito na prestação do serviço (art. 14, CDC), no valor de R$1.398,00 (hum mil, trezentos e noventa e oito reais), sendo R$699,00 para cada autor.
III. FATO DO SERVIÇO. CONDUTA DESRESPEITOSA E DESDENHOSA DA LATAM. RESSARCIMENTO DO DANO MORAL. IN RE IPSA.
23. Também caminha em favor dos Autores a jurisprudência relacionada à ocorrência de danos morais em hipóteses como a presente.
4. Com efeito, são vastos os precedentes dos Tribunais Pátrios nos quais s eafirma, em casos da espécie, que os “danos morais que se reputa com aracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busc dministrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a s ocorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação e modo a desestimular condutas semelhantes”. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212 elator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020 IGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15).
25. É o caso presente. Não obstante a ocorrência dos danos morais prescindir da apresentação de provas especificas, algumas palavras precisam ser ditas no que toca à especial condição dos Autores, para que assim a fixação da verba indenizatória possa cumprir a contento o princípio da reparação integral insculpido no artigo 944 do Código Civil.
26. Nessa senda, é preciso ter em conta que os Autores estavam viajando a lazer, uma segunda lua de mel, buscando paz e sossego, quando de repente se viram em meio a um grande problema com suas malas, que foram completamente danificadas e violadas pela companhia Ré.
27. E quando instada a resolver o problema, a LATAM se limitou a propor uma quantia muito inferior ao valor das malas danificadas, inviabilizando qualquer tipo de acordo.
28. Sem contar o tratamento debochado e desdenhoso dispensado aos Autores pelos colaboradores da companhia Ré, tanto em Guarulhos, como em vitória, com direito a um “boa sorte na justiça”.
29. Além do tom jocoso e da proposta indecorosa, sobreleva o fato de que a LATAM sequer disponibilizou aos Autores SILAS e MICHELE um empregado para carregar as malas danificadas, deixando os passageiros à própria sorte.
30. Com efeito, ambas as malas estavam com as rodinhas estouradas, obrigando os Autores a carregá-las do terminal internacional até o check-in do terminal doméstico para empacotamento e novo despacho, um percurso torturoso de aproximadamente 15 minutos, com escadas e transeuntes.
31. E mais, quando do desembarque em Vitória, os Autores verificaram que as avarias se agravaram ainda mais, sendo que a LATAM se recusou a fazer novo RIB com relação às novas avarias, em manifesto desrespeito às regras basilares do direito do consumidor, abandonando os Autores à própria sorte, causando neles forte sentimento de impotência.
32. Na realidade, Excelência, o que se denota é que a LATAM já não se importa mais com esses tipos de defeitos no serviço, é indiferente. Simplesmente, a companhia oferta um valor ínfimo para o consumidor à título de ressarcimento, “se aceitar bem, se não amém” e “boa sorte na justiça”. É como se já fizesse parte do pacote!
33. Indaga-se: QUANTAS AÇÕES EXISTEM DE EXTRAVIO DE BAGAGENS? QUANTAS OUTRAS DE MALAS DANIFICADAS OU DE FURTO DE PERTENCES? SÃO INCONTÁVEIS! ISSO SEM CONTAR OS INÚMEROS CASOS DE CONSUMIDORES QUE NÃO BUSCAM A JUSTIÇA POR SEUS DIREITOS VIOLADOS. É UMA BAITA FALTA DE RESPEITO COM O CONSUMIDOR!
34. Portanto, de um lado, tem-se os Autores SILAS e MICHELE e todas essas sensíveis dificuldades que foram obrigados a suportar durante sua viagem de lazer; de outro, a companhia Ré, que se furta à sua principal obrigação contratual que é transportar com segurança e zelo os passageiros e seus pertences.
35. Logo, comprovados os danos morais sofridos pelos Autores em razão do defeito no serviço e no descaso e desdém da LATAM, o dever de indenizar é medida que se impõe.
36. Confia-se, assim, em que todas essas peculiaridades serão levadas em consideração no momento de fixação do quantum indenizatório, de maneira que os danos morais sejam arbitrados em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor
37. Diante de tudo o que foi exposto, os Autores requerem a Voss Excelência:
. Seja citada a Ré no endereço indicado no preâmbulo da present petição, para apresentar defesa à presente ação, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b. A final, seja julgado inteiramente procedente o pedido exordial para condenar a Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$699,00 para cada Autor, bem como condenar a Ré no pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada Autor, conforme acima fundamentado;
c. Requer, ainda, a condenação da Ré nas custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados sobre o valor atribuído à causa, na forma do §2º e §3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil/2015
d. Protesta, e desde já requer, pela produção de por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal.
38. Dá-se a causa o valor de R$ 5.398,00 (cinco mil, trezentos e noventa e oito reais).
Rol de testemunhas:
i. VIVIANE OLIVEIRA NOGUEIRA FERRARI, brasileira, médica, casada, inscrita no CPF sob o nº 057.099.417-94, residente na Rua Diógenes Malacarne, 365, ap. 603/torre 2, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-210;
ii. EDISON GUILHERME FERRARI JUNIOR, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF sob o nº 093.663.757-90, residente na Rua Diógenes Malacarne, 365, ap. 603/torre 2, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-210;
Termos em que Pede deferimento.
Vila Velha (ES), 17 de novembro de 2022.
FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES OAB ES 257 B
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Sim
|
5028305-33.2022.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
úmero: 5028305-33.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 5.398,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SILAS HENRIQUES SOARES (SILAS), brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 117.829.757-80, portador do RG nº 2.082.049 SSP/ES, e sua esposa MICHELE DE ARAÚJO LÁZARO SOARES (MICHELE), brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 140.338.227-12, residentes e domiciliados na Rua Rio Branco, 66, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-130, por seu advogado in fine assinado (Doc. 01), com endereço profissional na Rua Maranhão, nº 575, Ed. Centro Empresarial Praia da Costa – Torre Sul, sala 104, Praia da Costa, Vila Velha (ES), CEP 29101-340, vem a presença de Vossa Excelência ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede situada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, (11) 5035 7319 (Doc. 02), pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.
I. OS FATOS
1. Os Autores SILAS e MICHELE contrataram os serviços de transporte aéreo internacional da LATAM, de Vitória para Santiago, no Chile, ida e volta, com direito a 1 bagagem despachada de até 23kg, cada um, vejamos:
2. No trecho Santiago a Vitória, ocorrido no dia 16/08/2022, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para troca de aeronave, os Autores foram surpreendidos com suas 2 malas médias de polipropileno, da marca Suissewin, completamente danificadas, vejamos:
3. Vê-se já aqui, Excelência, que os danos suportados pelas malas são irreparáveis e demonstram a toda evidência o defeito na prestação do serviço da LATAM, que não cuidou dos pertences de SILAS e MICHELE com o zelo contratado e esperado.
4. Convém esclarecer que o fato – malas danificadas – foi reportado pelos Autores a LATAM no próprio aeroporto de Guarulhos, que emitiu um emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). (Doc. 06)
5. Na oportunidade, a LATAM propôs aos Autores a quantia de $60,00 (sessenta dólares) em espécie, por cada mala, ou $90,00 (noventa dólares) em serviços na companhia, por cada mala.
6. Ocorre, Excelência, que o valor do acordo proposto é bem inferior ao valor das malas, avaliada em R$699,00, cada uma, motivo pelo qual o acordo foi recusado pelos Autores. (Doc. 07)
7. Diante da recusa, o colaborador da LATAM desejou um debochado “boa sorte na Justiça” aos Autores, que tiveram que ouvir a gracinha calados devido à falta de tempo para discutir e pelo cansaço, pois já estavam viajando desde as primeiras horas da madrugada do dia 16/08/2022.
8. Depois de registrar o fato, os Autores se viram obrigados a carregar as malas de 23kg durante o percurso de 15 minutos entre o terminal internacional até o terminal doméstico, em razão dos danos nas rodinhas.
9. No terminal doméstico, os Autores despacharam as malas para Vitória. Chegando no destino, os Autores foram buscar as malas e novamente se depararam com o serviço defeituoso da LATAM.
10. Isto porque, em razão das avarias, as malas chegaram no último trajeto ainda mais danificadas. LAMENTÁVEL!
11. Dessa vez, os danos foram nos cadeados TSA de ambas as malas, que pararam de funcionar e pareciam ter sido violados. Foi uma luta para abrir as malas devido ao problema.
12. SILAS e MICHELE até tentaram relatar esses novos danos junto à LATAM, mas a companhia se recusou a formalizar a reclamação dos novos acontecimentos, sob a alegação de que já havia um RIB registrado em Guarulhos.
13. É, pois, diante desse cenário de danos e desrespeito da LATAM em decorrência de defeito na prestação do serviço, que os Autores ajuízam a presente demanda, pela qual buscam sobretudo garantir o ressarcimento dos prejuízos materiais e morais suportados em decorrência da falha na prestação do serviço da LATAM.
II. FATO DO SERVIÇO. MALAS DANIFICADAS. RESSARCIMENTO DO DANO
14. Com efeito, a pretensão de SILAS e MICHELE subsumi em fato d serviço (art. 14, CDC). Logo, cumpre ter em mente as características que regem constituição e forma de atuação do direito em tela.
15. Por se tratar de responsabilidade por fato do serviço (art. 14, CDC), o dever de indenizar independe de culpa, reclamando apenas a existência de um acidente de consumo decorrente de algum defeito no serviço (fato do serviço), nexo de causalidade (relação de consumo) e o dano efetivo.
16. Os Autores pedem licença para citar no corpo da peça inaugural as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
17. Tecidas essas premissas e voltando ao caso em apreço, constata-se que os Autores contrataram o serviço de transporte aéreo da LATAM com direito a bagagem despachada (relação de consumo). (Docs. 03 e 04)
18. No trajeto de Santiago para Vitória, as malas de SILAS e MICHELE foram completamente danificadas, revelando o acidente de consumo decorrente de defeito na prestação de serviço. (Docs. 05 e 06)
19. Convém ressaltar que as malas dos Autores eram da marca Suissewin, modelo Normandia, tamanho médio, com cadeado TSA, capacidade expansível, 4 rodas removíveis com giro 360°, alça superior e lateral, divisória em zíper, cintas elásticas com trava, bolso telado interno, forro em nylon, feita 100% em ABS, vendida exclusivamente pelas Lojas Baggagio, vejamos:
(Doc. 05)
20. Em visita recente a loja Baggagio, os Autores foram informados pelo vendedor que o modelo Normandia saiu de fabricação, sendo substituído pelo modelo Dinamarca, que possui as mesmas características e custa R$699,00, cada. (Doc. 07)
21. Assim, tem-se que esse acidente de consumo causou prejuízo material a SILAS e MICHELE na ordem total de R$1398,00, sendo, R$699,00 por cada mala.
22. Forte em tais razões, os Autores SILAS e MICHELE requerem seja a LATAM condenada a reparar os danos materiais provocados pelo acidente de consumo decorrente do defeito na prestação do serviço (art. 14, CDC), no valor de R$1.398,00 (hum mil, trezentos e noventa e oito reais), sendo R$699,00 para cada autor.
III. FATO DO SERVIÇO. CONDUTA DESRESPEITOSA E DESDENHOSA DA LATAM. RESSARCIMENTO DO DANO MORAL. IN RE IPSA.
23. Também caminha em favor dos Autores a jurisprudência relacionada à ocorrência de danos morais em hipóteses como a presente.
4. Com efeito, são vastos os precedentes dos Tribunais Pátrios nos quais s eafirma, em casos da espécie, que os “danos morais que se reputa com aracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busc dministrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a s ocorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação e modo a desestimular condutas semelhantes”. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212 elator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020 IGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15).
25. É o caso presente. Não obstante a ocorrência dos danos morais prescindir da apresentação de provas especificas, algumas palavras precisam ser ditas no que toca à especial condição dos Autores, para que assim a fixação da verba indenizatória possa cumprir a contento o princípio da reparação integral insculpido no artigo 944 do Código Civil.
26. Nessa senda, é preciso ter em conta que os Autores estavam viajando a lazer, uma segunda lua de mel, buscando paz e sossego, quando de repente se viram em meio a um grande problema com suas malas, que foram completamente danificadas e violadas pela companhia Ré.
27. E quando instada a resolver o problema, a LATAM se limitou a propor uma quantia muito inferior ao valor das malas danificadas, inviabilizando qualquer tipo de acordo.
28. Sem contar o tratamento debochado e desdenhoso dispensado aos Autores pelos colaboradores da companhia Ré, tanto em Guarulhos, como em vitória, com direito a um “boa sorte na justiça”.
29. Além do tom jocoso e da proposta indecorosa, sobreleva o fato de que a LATAM sequer disponibilizou aos Autores SILAS e MICHELE um empregado para carregar as malas danificadas, deixando os passageiros à própria sorte.
30. Com efeito, ambas as malas estavam com as rodinhas estouradas, obrigando os Autores a carregá-las do terminal internacional até o check-in do terminal doméstico para empacotamento e novo despacho, um percurso torturoso de aproximadamente 15 minutos, com escadas e transeuntes.
31. E mais, quando do desembarque em Vitória, os Autores verificaram que as avarias se agravaram ainda mais, sendo que a LATAM se recusou a fazer novo RIB com relação às novas avarias, em manifesto desrespeito às regras basilares do direito do consumidor, abandonando os Autores à própria sorte, causando neles forte sentimento de impotência.
32. Na realidade, Excelência, o que se denota é que a LATAM já não se importa mais com esses tipos de defeitos no serviço, é indiferente. Simplesmente, a companhia oferta um valor ínfimo para o consumidor à título de ressarcimento, “se aceitar bem, se não amém” e “boa sorte na justiça”. É como se já fizesse parte do pacote!
33. Indaga-se: QUANTAS AÇÕES EXISTEM DE EXTRAVIO DE BAGAGENS? QUANTAS OUTRAS DE MALAS DANIFICADAS OU DE FURTO DE PERTENCES? SÃO INCONTÁVEIS! ISSO SEM CONTAR OS INÚMEROS CASOS DE CONSUMIDORES QUE NÃO BUSCAM A JUSTIÇA POR SEUS DIREITOS VIOLADOS. É UMA BAITA FALTA DE RESPEITO COM O CONSUMIDOR!
34. Portanto, de um lado, tem-se os Autores SILAS e MICHELE e todas essas sensíveis dificuldades que foram obrigados a suportar durante sua viagem de lazer; de outro, a companhia Ré, que se furta à sua principal obrigação contratual que é transportar com segurança e zelo os passageiros e seus pertences.
35. Logo, comprovados os danos morais sofridos pelos Autores em razão do defeito no serviço e no descaso e desdém da LATAM, o dever de indenizar é medida que se impõe.
36. Confia-se, assim, em que todas essas peculiaridades serão levadas em consideração no momento de fixação do quantum indenizatório, de maneira que os danos morais sejam arbitrados em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor
37. Diante de tudo o que foi exposto, os Autores requerem a Voss Excelência:
. Seja citada a Ré no endereço indicado no preâmbulo da present petição, para apresentar defesa à presente ação, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b. A final, seja julgado inteiramente procedente o pedido exordial para condenar a Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$699,00 para cada Autor, bem como condenar a Ré no pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada Autor, conforme acima fundamentado;
c. Requer, ainda, a condenação da Ré nas custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados sobre o valor atribuído à causa, na forma do §2º e §3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil/2015
d. Protesta, e desde já requer, pela produção de por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal.
38. Dá-se a causa o valor de R$ 5.398,00 (cinco mil, trezentos e noventa e oito reais).
Rol de testemunhas:
i. VIVIANE OLIVEIRA NOGUEIRA FERRARI, brasileira, médica, casada, inscrita no CPF sob o nº 057.099.417-94, residente na Rua Diógenes Malacarne, 365, ap. 603/torre 2, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-210;
ii. EDISON GUILHERME FERRARI JUNIOR, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF sob o nº 093.663.757-90, residente na Rua Diógenes Malacarne, 365, ap. 603/torre 2, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-210;
Termos em que Pede deferimento.
Vila Velha (ES), 17 de novembro de 2022.
FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES OAB ES 257 B
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Não
|
5028305-33.2022.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
úmero: 5028305-33.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 5.398,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SILAS HENRIQUES SOARES (SILAS), brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 117.829.757-80, portador do RG nº 2.082.049 SSP/ES, e sua esposa MICHELE DE ARAÚJO LÁZARO SOARES (MICHELE), brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 140.338.227-12, residentes e domiciliados na Rua Rio Branco, 66, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-130, por seu advogado in fine assinado (Doc. 01), com endereço profissional na Rua Maranhão, nº 575, Ed. Centro Empresarial Praia da Costa – Torre Sul, sala 104, Praia da Costa, Vila Velha (ES), CEP 29101-340, vem a presença de Vossa Excelência ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede situada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, (11) 5035 7319 (Doc. 02), pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.
I. OS FATOS
1. Os Autores SILAS e MICHELE contrataram os serviços de transporte aéreo internacional da LATAM, de Vitória para Santiago, no Chile, ida e volta, com direito a 1 bagagem despachada de até 23kg, cada um, vejamos:
2. No trecho Santiago a Vitória, ocorrido no dia 16/08/2022, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para troca de aeronave, os Autores foram surpreendidos com suas 2 malas médias de polipropileno, da marca Suissewin, completamente danificadas, vejamos:
3. Vê-se já aqui, Excelência, que os danos suportados pelas malas são irreparáveis e demonstram a toda evidência o defeito na prestação do serviço da LATAM, que não cuidou dos pertences de SILAS e MICHELE com o zelo contratado e esperado.
4. Convém esclarecer que o fato – malas danificadas – foi reportado pelos Autores a LATAM no próprio aeroporto de Guarulhos, que emitiu um emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). (Doc. 06)
5. Na oportunidade, a LATAM propôs aos Autores a quantia de $60,00 (sessenta dólares) em espécie, por cada mala, ou $90,00 (noventa dólares) em serviços na companhia, por cada mala.
6. Ocorre, Excelência, que o valor do acordo proposto é bem inferior ao valor das malas, avaliada em R$699,00, cada uma, motivo pelo qual o acordo foi recusado pelos Autores. (Doc. 07)
7. Diante da recusa, o colaborador da LATAM desejou um debochado “boa sorte na Justiça” aos Autores, que tiveram que ouvir a gracinha calados devido à falta de tempo para discutir e pelo cansaço, pois já estavam viajando desde as primeiras horas da madrugada do dia 16/08/2022.
8. Depois de registrar o fato, os Autores se viram obrigados a carregar as malas de 23kg durante o percurso de 15 minutos entre o terminal internacional até o terminal doméstico, em razão dos danos nas rodinhas.
9. No terminal doméstico, os Autores despacharam as malas para Vitória. Chegando no destino, os Autores foram buscar as malas e novamente se depararam com o serviço defeituoso da LATAM.
10. Isto porque, em razão das avarias, as malas chegaram no último trajeto ainda mais danificadas. LAMENTÁVEL!
11. Dessa vez, os danos foram nos cadeados TSA de ambas as malas, que pararam de funcionar e pareciam ter sido violados. Foi uma luta para abrir as malas devido ao problema.
12. SILAS e MICHELE até tentaram relatar esses novos danos junto à LATAM, mas a companhia se recusou a formalizar a reclamação dos novos acontecimentos, sob a alegação de que já havia um RIB registrado em Guarulhos.
13. É, pois, diante desse cenário de danos e desrespeito da LATAM em decorrência de defeito na prestação do serviço, que os Autores ajuízam a presente demanda, pela qual buscam sobretudo garantir o ressarcimento dos prejuízos materiais e morais suportados em decorrência da falha na prestação do serviço da LATAM.
II. FATO DO SERVIÇO. MALAS DANIFICADAS. RESSARCIMENTO DO DANO
14. Com efeito, a pretensão de SILAS e MICHELE subsumi em fato d serviço (art. 14, CDC). Logo, cumpre ter em mente as características que regem constituição e forma de atuação do direito em tela.
15. Por se tratar de responsabilidade por fato do serviço (art. 14, CDC), o dever de indenizar independe de culpa, reclamando apenas a existência de um acidente de consumo decorrente de algum defeito no serviço (fato do serviço), nexo de causalidade (relação de consumo) e o dano efetivo.
16. Os Autores pedem licença para citar no corpo da peça inaugural as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
17. Tecidas essas premissas e voltando ao caso em apreço, constata-se que os Autores contrataram o serviço de transporte aéreo da LATAM com direito a bagagem despachada (relação de consumo). (Docs. 03 e 04)
18. No trajeto de Santiago para Vitória, as malas de SILAS e MICHELE foram completamente danificadas, revelando o acidente de consumo decorrente de defeito na prestação de serviço. (Docs. 05 e 06)
19. Convém ressaltar que as malas dos Autores eram da marca Suissewin, modelo Normandia, tamanho médio, com cadeado TSA, capacidade expansível, 4 rodas removíveis com giro 360°, alça superior e lateral, divisória em zíper, cintas elásticas com trava, bolso telado interno, forro em nylon, feita 100% em ABS, vendida exclusivamente pelas Lojas Baggagio, vejamos:
(Doc. 05)
20. Em visita recente a loja Baggagio, os Autores foram informados pelo vendedor que o modelo Normandia saiu de fabricação, sendo substituído pelo modelo Dinamarca, que possui as mesmas características e custa R$699,00, cada. (Doc. 07)
21. Assim, tem-se que esse acidente de consumo causou prejuízo material a SILAS e MICHELE na ordem total de R$1398,00, sendo, R$699,00 por cada mala.
22. Forte em tais razões, os Autores SILAS e MICHELE requerem seja a LATAM condenada a reparar os danos materiais provocados pelo acidente de consumo decorrente do defeito na prestação do serviço (art. 14, CDC), no valor de R$1.398,00 (hum mil, trezentos e noventa e oito reais), sendo R$699,00 para cada autor.
III. FATO DO SERVIÇO. CONDUTA DESRESPEITOSA E DESDENHOSA DA LATAM. RESSARCIMENTO DO DANO MORAL. IN RE IPSA.
23. Também caminha em favor dos Autores a jurisprudência relacionada à ocorrência de danos morais em hipóteses como a presente.
4. Com efeito, são vastos os precedentes dos Tribunais Pátrios nos quais s eafirma, em casos da espécie, que os “danos morais que se reputa com aracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busc dministrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a s ocorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação e modo a desestimular condutas semelhantes”. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212 elator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020 IGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15).
25. É o caso presente. Não obstante a ocorrência dos danos morais prescindir da apresentação de provas especificas, algumas palavras precisam ser ditas no que toca à especial condição dos Autores, para que assim a fixação da verba indenizatória possa cumprir a contento o princípio da reparação integral insculpido no artigo 944 do Código Civil.
26. Nessa senda, é preciso ter em conta que os Autores estavam viajando a lazer, uma segunda lua de mel, buscando paz e sossego, quando de repente se viram em meio a um grande problema com suas malas, que foram completamente danificadas e violadas pela companhia Ré.
27. E quando instada a resolver o problema, a LATAM se limitou a propor uma quantia muito inferior ao valor das malas danificadas, inviabilizando qualquer tipo de acordo.
28. Sem contar o tratamento debochado e desdenhoso dispensado aos Autores pelos colaboradores da companhia Ré, tanto em Guarulhos, como em vitória, com direito a um “boa sorte na justiça”.
29. Além do tom jocoso e da proposta indecorosa, sobreleva o fato de que a LATAM sequer disponibilizou aos Autores SILAS e MICHELE um empregado para carregar as malas danificadas, deixando os passageiros à própria sorte.
30. Com efeito, ambas as malas estavam com as rodinhas estouradas, obrigando os Autores a carregá-las do terminal internacional até o check-in do terminal doméstico para empacotamento e novo despacho, um percurso torturoso de aproximadamente 15 minutos, com escadas e transeuntes.
31. E mais, quando do desembarque em Vitória, os Autores verificaram que as avarias se agravaram ainda mais, sendo que a LATAM se recusou a fazer novo RIB com relação às novas avarias, em manifesto desrespeito às regras basilares do direito do consumidor, abandonando os Autores à própria sorte, causando neles forte sentimento de impotência.
32. Na realidade, Excelência, o que se denota é que a LATAM já não se importa mais com esses tipos de defeitos no serviço, é indiferente. Simplesmente, a companhia oferta um valor ínfimo para o consumidor à título de ressarcimento, “se aceitar bem, se não amém” e “boa sorte na justiça”. É como se já fizesse parte do pacote!
33. Indaga-se: QUANTAS AÇÕES EXISTEM DE EXTRAVIO DE BAGAGENS? QUANTAS OUTRAS DE MALAS DANIFICADAS OU DE FURTO DE PERTENCES? SÃO INCONTÁVEIS! ISSO SEM CONTAR OS INÚMEROS CASOS DE CONSUMIDORES QUE NÃO BUSCAM A JUSTIÇA POR SEUS DIREITOS VIOLADOS. É UMA BAITA FALTA DE RESPEITO COM O CONSUMIDOR!
34. Portanto, de um lado, tem-se os Autores SILAS e MICHELE e todas essas sensíveis dificuldades que foram obrigados a suportar durante sua viagem de lazer; de outro, a companhia Ré, que se furta à sua principal obrigação contratual que é transportar com segurança e zelo os passageiros e seus pertences.
35. Logo, comprovados os danos morais sofridos pelos Autores em razão do defeito no serviço e no descaso e desdém da LATAM, o dever de indenizar é medida que se impõe.
36. Confia-se, assim, em que todas essas peculiaridades serão levadas em consideração no momento de fixação do quantum indenizatório, de maneira que os danos morais sejam arbitrados em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor
37. Diante de tudo o que foi exposto, os Autores requerem a Voss Excelência:
. Seja citada a Ré no endereço indicado no preâmbulo da present petição, para apresentar defesa à presente ação, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b. A final, seja julgado inteiramente procedente o pedido exordial para condenar a Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$699,00 para cada Autor, bem como condenar a Ré no pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada Autor, conforme acima fundamentado;
c. Requer, ainda, a condenação da Ré nas custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados sobre o valor atribuído à causa, na forma do §2º e §3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil/2015
d. Protesta, e desde já requer, pela produção de por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal.
38. Dá-se a causa o valor de R$ 5.398,00 (cinco mil, trezentos e noventa e oito reais).
Rol de testemunhas:
i. VIVIANE OLIVEIRA NOGUEIRA FERRARI, brasileira, médica, casada, inscrita no CPF sob o nº 057.099.417-94, residente na Rua Diógenes Malacarne, 365, ap. 603/torre 2, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-210;
ii. EDISON GUILHERME FERRARI JUNIOR, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF sob o nº 093.663.757-90, residente na Rua Diógenes Malacarne, 365, ap. 603/torre 2, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-210;
Termos em que Pede deferimento.
Vila Velha (ES), 17 de novembro de 2022.
FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES OAB ES 257 B
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5028305-33.2022.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
úmero: 5028305-33.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 5.398,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SILAS HENRIQUES SOARES (SILAS), brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 117.829.757-80, portador do RG nº 2.082.049 SSP/ES, e sua esposa MICHELE DE ARAÚJO LÁZARO SOARES (MICHELE), brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 140.338.227-12, residentes e domiciliados na Rua Rio Branco, 66, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-130, por seu advogado in fine assinado (Doc. 01), com endereço profissional na Rua Maranhão, nº 575, Ed. Centro Empresarial Praia da Costa – Torre Sul, sala 104, Praia da Costa, Vila Velha (ES), CEP 29101-340, vem a presença de Vossa Excelência ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede situada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, (11) 5035 7319 (Doc. 02), pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.
I. OS FATOS
1. Os Autores SILAS e MICHELE contrataram os serviços de transporte aéreo internacional da LATAM, de Vitória para Santiago, no Chile, ida e volta, com direito a 1 bagagem despachada de até 23kg, cada um, vejamos:
2. No trecho Santiago a Vitória, ocorrido no dia 16/08/2022, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para troca de aeronave, os Autores foram surpreendidos com suas 2 malas médias de polipropileno, da marca Suissewin, completamente danificadas, vejamos:
3. Vê-se já aqui, Excelência, que os danos suportados pelas malas são irreparáveis e demonstram a toda evidência o defeito na prestação do serviço da LATAM, que não cuidou dos pertences de SILAS e MICHELE com o zelo contratado e esperado.
4. Convém esclarecer que o fato – malas danificadas – foi reportado pelos Autores a LATAM no próprio aeroporto de Guarulhos, que emitiu um emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). (Doc. 06)
5. Na oportunidade, a LATAM propôs aos Autores a quantia de $60,00 (sessenta dólares) em espécie, por cada mala, ou $90,00 (noventa dólares) em serviços na companhia, por cada mala.
6. Ocorre, Excelência, que o valor do acordo proposto é bem inferior ao valor das malas, avaliada em R$699,00, cada uma, motivo pelo qual o acordo foi recusado pelos Autores. (Doc. 07)
7. Diante da recusa, o colaborador da LATAM desejou um debochado “boa sorte na Justiça” aos Autores, que tiveram que ouvir a gracinha calados devido à falta de tempo para discutir e pelo cansaço, pois já estavam viajando desde as primeiras horas da madrugada do dia 16/08/2022.
8. Depois de registrar o fato, os Autores se viram obrigados a carregar as malas de 23kg durante o percurso de 15 minutos entre o terminal internacional até o terminal doméstico, em razão dos danos nas rodinhas.
9. No terminal doméstico, os Autores despacharam as malas para Vitória. Chegando no destino, os Autores foram buscar as malas e novamente se depararam com o serviço defeituoso da LATAM.
10. Isto porque, em razão das avarias, as malas chegaram no último trajeto ainda mais danificadas. LAMENTÁVEL!
11. Dessa vez, os danos foram nos cadeados TSA de ambas as malas, que pararam de funcionar e pareciam ter sido violados. Foi uma luta para abrir as malas devido ao problema.
12. SILAS e MICHELE até tentaram relatar esses novos danos junto à LATAM, mas a companhia se recusou a formalizar a reclamação dos novos acontecimentos, sob a alegação de que já havia um RIB registrado em Guarulhos.
13. É, pois, diante desse cenário de danos e desrespeito da LATAM em decorrência de defeito na prestação do serviço, que os Autores ajuízam a presente demanda, pela qual buscam sobretudo garantir o ressarcimento dos prejuízos materiais e morais suportados em decorrência da falha na prestação do serviço da LATAM.
II. FATO DO SERVIÇO. MALAS DANIFICADAS. RESSARCIMENTO DO DANO
14. Com efeito, a pretensão de SILAS e MICHELE subsumi em fato d serviço (art. 14, CDC). Logo, cumpre ter em mente as características que regem constituição e forma de atuação do direito em tela.
15. Por se tratar de responsabilidade por fato do serviço (art. 14, CDC), o dever de indenizar independe de culpa, reclamando apenas a existência de um acidente de consumo decorrente de algum defeito no serviço (fato do serviço), nexo de causalidade (relação de consumo) e o dano efetivo.
16. Os Autores pedem licença para citar no corpo da peça inaugural as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
17. Tecidas essas premissas e voltando ao caso em apreço, constata-se que os Autores contrataram o serviço de transporte aéreo da LATAM com direito a bagagem despachada (relação de consumo). (Docs. 03 e 04)
18. No trajeto de Santiago para Vitória, as malas de SILAS e MICHELE foram completamente danificadas, revelando o acidente de consumo decorrente de defeito na prestação de serviço. (Docs. 05 e 06)
19. Convém ressaltar que as malas dos Autores eram da marca Suissewin, modelo Normandia, tamanho médio, com cadeado TSA, capacidade expansível, 4 rodas removíveis com giro 360°, alça superior e lateral, divisória em zíper, cintas elásticas com trava, bolso telado interno, forro em nylon, feita 100% em ABS, vendida exclusivamente pelas Lojas Baggagio, vejamos:
(Doc. 05)
20. Em visita recente a loja Baggagio, os Autores foram informados pelo vendedor que o modelo Normandia saiu de fabricação, sendo substituído pelo modelo Dinamarca, que possui as mesmas características e custa R$699,00, cada. (Doc. 07)
21. Assim, tem-se que esse acidente de consumo causou prejuízo material a SILAS e MICHELE na ordem total de R$1398,00, sendo, R$699,00 por cada mala.
22. Forte em tais razões, os Autores SILAS e MICHELE requerem seja a LATAM condenada a reparar os danos materiais provocados pelo acidente de consumo decorrente do defeito na prestação do serviço (art. 14, CDC), no valor de R$1.398,00 (hum mil, trezentos e noventa e oito reais), sendo R$699,00 para cada autor.
III. FATO DO SERVIÇO. CONDUTA DESRESPEITOSA E DESDENHOSA DA LATAM. RESSARCIMENTO DO DANO MORAL. IN RE IPSA.
23. Também caminha em favor dos Autores a jurisprudência relacionada à ocorrência de danos morais em hipóteses como a presente.
4. Com efeito, são vastos os precedentes dos Tribunais Pátrios nos quais s eafirma, em casos da espécie, que os “danos morais que se reputa com aracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busc dministrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a s ocorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação e modo a desestimular condutas semelhantes”. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212 elator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020 IGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15).
25. É o caso presente. Não obstante a ocorrência dos danos morais prescindir da apresentação de provas especificas, algumas palavras precisam ser ditas no que toca à especial condição dos Autores, para que assim a fixação da verba indenizatória possa cumprir a contento o princípio da reparação integral insculpido no artigo 944 do Código Civil.
26. Nessa senda, é preciso ter em conta que os Autores estavam viajando a lazer, uma segunda lua de mel, buscando paz e sossego, quando de repente se viram em meio a um grande problema com suas malas, que foram completamente danificadas e violadas pela companhia Ré.
27. E quando instada a resolver o problema, a LATAM se limitou a propor uma quantia muito inferior ao valor das malas danificadas, inviabilizando qualquer tipo de acordo.
28. Sem contar o tratamento debochado e desdenhoso dispensado aos Autores pelos colaboradores da companhia Ré, tanto em Guarulhos, como em vitória, com direito a um “boa sorte na justiça”.
29. Além do tom jocoso e da proposta indecorosa, sobreleva o fato de que a LATAM sequer disponibilizou aos Autores SILAS e MICHELE um empregado para carregar as malas danificadas, deixando os passageiros à própria sorte.
30. Com efeito, ambas as malas estavam com as rodinhas estouradas, obrigando os Autores a carregá-las do terminal internacional até o check-in do terminal doméstico para empacotamento e novo despacho, um percurso torturoso de aproximadamente 15 minutos, com escadas e transeuntes.
31. E mais, quando do desembarque em Vitória, os Autores verificaram que as avarias se agravaram ainda mais, sendo que a LATAM se recusou a fazer novo RIB com relação às novas avarias, em manifesto desrespeito às regras basilares do direito do consumidor, abandonando os Autores à própria sorte, causando neles forte sentimento de impotência.
32. Na realidade, Excelência, o que se denota é que a LATAM já não se importa mais com esses tipos de defeitos no serviço, é indiferente. Simplesmente, a companhia oferta um valor ínfimo para o consumidor à título de ressarcimento, “se aceitar bem, se não amém” e “boa sorte na justiça”. É como se já fizesse parte do pacote!
33. Indaga-se: QUANTAS AÇÕES EXISTEM DE EXTRAVIO DE BAGAGENS? QUANTAS OUTRAS DE MALAS DANIFICADAS OU DE FURTO DE PERTENCES? SÃO INCONTÁVEIS! ISSO SEM CONTAR OS INÚMEROS CASOS DE CONSUMIDORES QUE NÃO BUSCAM A JUSTIÇA POR SEUS DIREITOS VIOLADOS. É UMA BAITA FALTA DE RESPEITO COM O CONSUMIDOR!
34. Portanto, de um lado, tem-se os Autores SILAS e MICHELE e todas essas sensíveis dificuldades que foram obrigados a suportar durante sua viagem de lazer; de outro, a companhia Ré, que se furta à sua principal obrigação contratual que é transportar com segurança e zelo os passageiros e seus pertences.
35. Logo, comprovados os danos morais sofridos pelos Autores em razão do defeito no serviço e no descaso e desdém da LATAM, o dever de indenizar é medida que se impõe.
36. Confia-se, assim, em que todas essas peculiaridades serão levadas em consideração no momento de fixação do quantum indenizatório, de maneira que os danos morais sejam arbitrados em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor
37. Diante de tudo o que foi exposto, os Autores requerem a Voss Excelência:
. Seja citada a Ré no endereço indicado no preâmbulo da present petição, para apresentar defesa à presente ação, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b. A final, seja julgado inteiramente procedente o pedido exordial para condenar a Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$699,00 para cada Autor, bem como condenar a Ré no pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada Autor, conforme acima fundamentado;
c. Requer, ainda, a condenação da Ré nas custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados sobre o valor atribuído à causa, na forma do §2º e §3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil/2015
d. Protesta, e desde já requer, pela produção de por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal.
38. Dá-se a causa o valor de R$ 5.398,00 (cinco mil, trezentos e noventa e oito reais).
Rol de testemunhas:
i. VIVIANE OLIVEIRA NOGUEIRA FERRARI, brasileira, médica, casada, inscrita no CPF sob o nº 057.099.417-94, residente na Rua Diógenes Malacarne, 365, ap. 603/torre 2, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-210;
ii. EDISON GUILHERME FERRARI JUNIOR, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF sob o nº 093.663.757-90, residente na Rua Diógenes Malacarne, 365, ap. 603/torre 2, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-210;
Termos em que Pede deferimento.
Vila Velha (ES), 17 de novembro de 2022.
FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES OAB ES 257 B
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5028305-33.2022.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
úmero: 5028305-33.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 5.398,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SILAS HENRIQUES SOARES (SILAS), brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 117.829.757-80, portador do RG nº 2.082.049 SSP/ES, e sua esposa MICHELE DE ARAÚJO LÁZARO SOARES (MICHELE), brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 140.338.227-12, residentes e domiciliados na Rua Rio Branco, 66, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-130, por seu advogado in fine assinado (Doc. 01), com endereço profissional na Rua Maranhão, nº 575, Ed. Centro Empresarial Praia da Costa – Torre Sul, sala 104, Praia da Costa, Vila Velha (ES), CEP 29101-340, vem a presença de Vossa Excelência ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede situada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, (11) 5035 7319 (Doc. 02), pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.
I. OS FATOS
1. Os Autores SILAS e MICHELE contrataram os serviços de transporte aéreo internacional da LATAM, de Vitória para Santiago, no Chile, ida e volta, com direito a 1 bagagem despachada de até 23kg, cada um, vejamos:
2. No trecho Santiago a Vitória, ocorrido no dia 16/08/2022, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para troca de aeronave, os Autores foram surpreendidos com suas 2 malas médias de polipropileno, da marca Suissewin, completamente danificadas, vejamos:
3. Vê-se já aqui, Excelência, que os danos suportados pelas malas são irreparáveis e demonstram a toda evidência o defeito na prestação do serviço da LATAM, que não cuidou dos pertences de SILAS e MICHELE com o zelo contratado e esperado.
4. Convém esclarecer que o fato – malas danificadas – foi reportado pelos Autores a LATAM no próprio aeroporto de Guarulhos, que emitiu um emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). (Doc. 06)
5. Na oportunidade, a LATAM propôs aos Autores a quantia de $60,00 (sessenta dólares) em espécie, por cada mala, ou $90,00 (noventa dólares) em serviços na companhia, por cada mala.
6. Ocorre, Excelência, que o valor do acordo proposto é bem inferior ao valor das malas, avaliada em R$699,00, cada uma, motivo pelo qual o acordo foi recusado pelos Autores. (Doc. 07)
7. Diante da recusa, o colaborador da LATAM desejou um debochado “boa sorte na Justiça” aos Autores, que tiveram que ouvir a gracinha calados devido à falta de tempo para discutir e pelo cansaço, pois já estavam viajando desde as primeiras horas da madrugada do dia 16/08/2022.
8. Depois de registrar o fato, os Autores se viram obrigados a carregar as malas de 23kg durante o percurso de 15 minutos entre o terminal internacional até o terminal doméstico, em razão dos danos nas rodinhas.
9. No terminal doméstico, os Autores despacharam as malas para Vitória. Chegando no destino, os Autores foram buscar as malas e novamente se depararam com o serviço defeituoso da LATAM.
10. Isto porque, em razão das avarias, as malas chegaram no último trajeto ainda mais danificadas. LAMENTÁVEL!
11. Dessa vez, os danos foram nos cadeados TSA de ambas as malas, que pararam de funcionar e pareciam ter sido violados. Foi uma luta para abrir as malas devido ao problema.
12. SILAS e MICHELE até tentaram relatar esses novos danos junto à LATAM, mas a companhia se recusou a formalizar a reclamação dos novos acontecimentos, sob a alegação de que já havia um RIB registrado em Guarulhos.
13. É, pois, diante desse cenário de danos e desrespeito da LATAM em decorrência de defeito na prestação do serviço, que os Autores ajuízam a presente demanda, pela qual buscam sobretudo garantir o ressarcimento dos prejuízos materiais e morais suportados em decorrência da falha na prestação do serviço da LATAM.
II. FATO DO SERVIÇO. MALAS DANIFICADAS. RESSARCIMENTO DO DANO
14. Com efeito, a pretensão de SILAS e MICHELE subsumi em fato d serviço (art. 14, CDC). Logo, cumpre ter em mente as características que regem constituição e forma de atuação do direito em tela.
15. Por se tratar de responsabilidade por fato do serviço (art. 14, CDC), o dever de indenizar independe de culpa, reclamando apenas a existência de um acidente de consumo decorrente de algum defeito no serviço (fato do serviço), nexo de causalidade (relação de consumo) e o dano efetivo.
16. Os Autores pedem licença para citar no corpo da peça inaugural as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
17. Tecidas essas premissas e voltando ao caso em apreço, constata-se que os Autores contrataram o serviço de transporte aéreo da LATAM com direito a bagagem despachada (relação de consumo). (Docs. 03 e 04)
18. No trajeto de Santiago para Vitória, as malas de SILAS e MICHELE foram completamente danificadas, revelando o acidente de consumo decorrente de defeito na prestação de serviço. (Docs. 05 e 06)
19. Convém ressaltar que as malas dos Autores eram da marca Suissewin, modelo Normandia, tamanho médio, com cadeado TSA, capacidade expansível, 4 rodas removíveis com giro 360°, alça superior e lateral, divisória em zíper, cintas elásticas com trava, bolso telado interno, forro em nylon, feita 100% em ABS, vendida exclusivamente pelas Lojas Baggagio, vejamos:
(Doc. 05)
20. Em visita recente a loja Baggagio, os Autores foram informados pelo vendedor que o modelo Normandia saiu de fabricação, sendo substituído pelo modelo Dinamarca, que possui as mesmas características e custa R$699,00, cada. (Doc. 07)
21. Assim, tem-se que esse acidente de consumo causou prejuízo material a SILAS e MICHELE na ordem total de R$1398,00, sendo, R$699,00 por cada mala.
22. Forte em tais razões, os Autores SILAS e MICHELE requerem seja a LATAM condenada a reparar os danos materiais provocados pelo acidente de consumo decorrente do defeito na prestação do serviço (art. 14, CDC), no valor de R$1.398,00 (hum mil, trezentos e noventa e oito reais), sendo R$699,00 para cada autor.
III. FATO DO SERVIÇO. CONDUTA DESRESPEITOSA E DESDENHOSA DA LATAM. RESSARCIMENTO DO DANO MORAL. IN RE IPSA.
23. Também caminha em favor dos Autores a jurisprudência relacionada à ocorrência de danos morais em hipóteses como a presente.
4. Com efeito, são vastos os precedentes dos Tribunais Pátrios nos quais s eafirma, em casos da espécie, que os “danos morais que se reputa com aracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busc dministrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a s ocorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação e modo a desestimular condutas semelhantes”. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212 elator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020 IGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15).
25. É o caso presente. Não obstante a ocorrência dos danos morais prescindir da apresentação de provas especificas, algumas palavras precisam ser ditas no que toca à especial condição dos Autores, para que assim a fixação da verba indenizatória possa cumprir a contento o princípio da reparação integral insculpido no artigo 944 do Código Civil.
26. Nessa senda, é preciso ter em conta que os Autores estavam viajando a lazer, uma segunda lua de mel, buscando paz e sossego, quando de repente se viram em meio a um grande problema com suas malas, que foram completamente danificadas e violadas pela companhia Ré.
27. E quando instada a resolver o problema, a LATAM se limitou a propor uma quantia muito inferior ao valor das malas danificadas, inviabilizando qualquer tipo de acordo.
28. Sem contar o tratamento debochado e desdenhoso dispensado aos Autores pelos colaboradores da companhia Ré, tanto em Guarulhos, como em vitória, com direito a um “boa sorte na justiça”.
29. Além do tom jocoso e da proposta indecorosa, sobreleva o fato de que a LATAM sequer disponibilizou aos Autores SILAS e MICHELE um empregado para carregar as malas danificadas, deixando os passageiros à própria sorte.
30. Com efeito, ambas as malas estavam com as rodinhas estouradas, obrigando os Autores a carregá-las do terminal internacional até o check-in do terminal doméstico para empacotamento e novo despacho, um percurso torturoso de aproximadamente 15 minutos, com escadas e transeuntes.
31. E mais, quando do desembarque em Vitória, os Autores verificaram que as avarias se agravaram ainda mais, sendo que a LATAM se recusou a fazer novo RIB com relação às novas avarias, em manifesto desrespeito às regras basilares do direito do consumidor, abandonando os Autores à própria sorte, causando neles forte sentimento de impotência.
32. Na realidade, Excelência, o que se denota é que a LATAM já não se importa mais com esses tipos de defeitos no serviço, é indiferente. Simplesmente, a companhia oferta um valor ínfimo para o consumidor à título de ressarcimento, “se aceitar bem, se não amém” e “boa sorte na justiça”. É como se já fizesse parte do pacote!
33. Indaga-se: QUANTAS AÇÕES EXISTEM DE EXTRAVIO DE BAGAGENS? QUANTAS OUTRAS DE MALAS DANIFICADAS OU DE FURTO DE PERTENCES? SÃO INCONTÁVEIS! ISSO SEM CONTAR OS INÚMEROS CASOS DE CONSUMIDORES QUE NÃO BUSCAM A JUSTIÇA POR SEUS DIREITOS VIOLADOS. É UMA BAITA FALTA DE RESPEITO COM O CONSUMIDOR!
34. Portanto, de um lado, tem-se os Autores SILAS e MICHELE e todas essas sensíveis dificuldades que foram obrigados a suportar durante sua viagem de lazer; de outro, a companhia Ré, que se furta à sua principal obrigação contratual que é transportar com segurança e zelo os passageiros e seus pertences.
35. Logo, comprovados os danos morais sofridos pelos Autores em razão do defeito no serviço e no descaso e desdém da LATAM, o dever de indenizar é medida que se impõe.
36. Confia-se, assim, em que todas essas peculiaridades serão levadas em consideração no momento de fixação do quantum indenizatório, de maneira que os danos morais sejam arbitrados em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor
37. Diante de tudo o que foi exposto, os Autores requerem a Voss Excelência:
. Seja citada a Ré no endereço indicado no preâmbulo da present petição, para apresentar defesa à presente ação, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b. A final, seja julgado inteiramente procedente o pedido exordial para condenar a Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$699,00 para cada Autor, bem como condenar a Ré no pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada Autor, conforme acima fundamentado;
c. Requer, ainda, a condenação da Ré nas custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados sobre o valor atribuído à causa, na forma do §2º e §3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil/2015
d. Protesta, e desde já requer, pela produção de por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal.
38. Dá-se a causa o valor de R$ 5.398,00 (cinco mil, trezentos e noventa e oito reais).
Rol de testemunhas:
i. VIVIANE OLIVEIRA NOGUEIRA FERRARI, brasileira, médica, casada, inscrita no CPF sob o nº 057.099.417-94, residente na Rua Diógenes Malacarne, 365, ap. 603/torre 2, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-210;
ii. EDISON GUILHERME FERRARI JUNIOR, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF sob o nº 093.663.757-90, residente na Rua Diógenes Malacarne, 365, ap. 603/torre 2, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-210;
Termos em que Pede deferimento.
Vila Velha (ES), 17 de novembro de 2022.
FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES OAB ES 257 B
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5028305-33.2022.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
úmero: 5028305-33.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 5.398,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SILAS HENRIQUES SOARES (SILAS), brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 117.829.757-80, portador do RG nº 2.082.049 SSP/ES, e sua esposa MICHELE DE ARAÚJO LÁZARO SOARES (MICHELE), brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 140.338.227-12, residentes e domiciliados na Rua Rio Branco, 66, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-130, por seu advogado in fine assinado (Doc. 01), com endereço profissional na Rua Maranhão, nº 575, Ed. Centro Empresarial Praia da Costa – Torre Sul, sala 104, Praia da Costa, Vila Velha (ES), CEP 29101-340, vem a presença de Vossa Excelência ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede situada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, (11) 5035 7319 (Doc. 02), pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.
I. OS FATOS
1. Os Autores SILAS e MICHELE contrataram os serviços de transporte aéreo internacional da LATAM, de Vitória para Santiago, no Chile, ida e volta, com direito a 1 bagagem despachada de até 23kg, cada um, vejamos:
2. No trecho Santiago a Vitória, ocorrido no dia 16/08/2022, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para troca de aeronave, os Autores foram surpreendidos com suas 2 malas médias de polipropileno, da marca Suissewin, completamente danificadas, vejamos:
3. Vê-se já aqui, Excelência, que os danos suportados pelas malas são irreparáveis e demonstram a toda evidência o defeito na prestação do serviço da LATAM, que não cuidou dos pertences de SILAS e MICHELE com o zelo contratado e esperado.
4. Convém esclarecer que o fato – malas danificadas – foi reportado pelos Autores a LATAM no próprio aeroporto de Guarulhos, que emitiu um emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). (Doc. 06)
5. Na oportunidade, a LATAM propôs aos Autores a quantia de $60,00 (sessenta dólares) em espécie, por cada mala, ou $90,00 (noventa dólares) em serviços na companhia, por cada mala.
6. Ocorre, Excelência, que o valor do acordo proposto é bem inferior ao valor das malas, avaliada em R$699,00, cada uma, motivo pelo qual o acordo foi recusado pelos Autores. (Doc. 07)
7. Diante da recusa, o colaborador da LATAM desejou um debochado “boa sorte na Justiça” aos Autores, que tiveram que ouvir a gracinha calados devido à falta de tempo para discutir e pelo cansaço, pois já estavam viajando desde as primeiras horas da madrugada do dia 16/08/2022.
8. Depois de registrar o fato, os Autores se viram obrigados a carregar as malas de 23kg durante o percurso de 15 minutos entre o terminal internacional até o terminal doméstico, em razão dos danos nas rodinhas.
9. No terminal doméstico, os Autores despacharam as malas para Vitória. Chegando no destino, os Autores foram buscar as malas e novamente se depararam com o serviço defeituoso da LATAM.
10. Isto porque, em razão das avarias, as malas chegaram no último trajeto ainda mais danificadas. LAMENTÁVEL!
11. Dessa vez, os danos foram nos cadeados TSA de ambas as malas, que pararam de funcionar e pareciam ter sido violados. Foi uma luta para abrir as malas devido ao problema.
12. SILAS e MICHELE até tentaram relatar esses novos danos junto à LATAM, mas a companhia se recusou a formalizar a reclamação dos novos acontecimentos, sob a alegação de que já havia um RIB registrado em Guarulhos.
13. É, pois, diante desse cenário de danos e desrespeito da LATAM em decorrência de defeito na prestação do serviço, que os Autores ajuízam a presente demanda, pela qual buscam sobretudo garantir o ressarcimento dos prejuízos materiais e morais suportados em decorrência da falha na prestação do serviço da LATAM.
II. FATO DO SERVIÇO. MALAS DANIFICADAS. RESSARCIMENTO DO DANO
14. Com efeito, a pretensão de SILAS e MICHELE subsumi em fato d serviço (art. 14, CDC). Logo, cumpre ter em mente as características que regem constituição e forma de atuação do direito em tela.
15. Por se tratar de responsabilidade por fato do serviço (art. 14, CDC), o dever de indenizar independe de culpa, reclamando apenas a existência de um acidente de consumo decorrente de algum defeito no serviço (fato do serviço), nexo de causalidade (relação de consumo) e o dano efetivo.
16. Os Autores pedem licença para citar no corpo da peça inaugural as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
17. Tecidas essas premissas e voltando ao caso em apreço, constata-se que os Autores contrataram o serviço de transporte aéreo da LATAM com direito a bagagem despachada (relação de consumo). (Docs. 03 e 04)
18. No trajeto de Santiago para Vitória, as malas de SILAS e MICHELE foram completamente danificadas, revelando o acidente de consumo decorrente de defeito na prestação de serviço. (Docs. 05 e 06)
19. Convém ressaltar que as malas dos Autores eram da marca Suissewin, modelo Normandia, tamanho médio, com cadeado TSA, capacidade expansível, 4 rodas removíveis com giro 360°, alça superior e lateral, divisória em zíper, cintas elásticas com trava, bolso telado interno, forro em nylon, feita 100% em ABS, vendida exclusivamente pelas Lojas Baggagio, vejamos:
(Doc. 05)
20. Em visita recente a loja Baggagio, os Autores foram informados pelo vendedor que o modelo Normandia saiu de fabricação, sendo substituído pelo modelo Dinamarca, que possui as mesmas características e custa R$699,00, cada. (Doc. 07)
21. Assim, tem-se que esse acidente de consumo causou prejuízo material a SILAS e MICHELE na ordem total de R$1398,00, sendo, R$699,00 por cada mala.
22. Forte em tais razões, os Autores SILAS e MICHELE requerem seja a LATAM condenada a reparar os danos materiais provocados pelo acidente de consumo decorrente do defeito na prestação do serviço (art. 14, CDC), no valor de R$1.398,00 (hum mil, trezentos e noventa e oito reais), sendo R$699,00 para cada autor.
III. FATO DO SERVIÇO. CONDUTA DESRESPEITOSA E DESDENHOSA DA LATAM. RESSARCIMENTO DO DANO MORAL. IN RE IPSA.
23. Também caminha em favor dos Autores a jurisprudência relacionada à ocorrência de danos morais em hipóteses como a presente.
4. Com efeito, são vastos os precedentes dos Tribunais Pátrios nos quais s eafirma, em casos da espécie, que os “danos morais que se reputa com aracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busc dministrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a s ocorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação e modo a desestimular condutas semelhantes”. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212 elator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020 IGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15).
25. É o caso presente. Não obstante a ocorrência dos danos morais prescindir da apresentação de provas especificas, algumas palavras precisam ser ditas no que toca à especial condição dos Autores, para que assim a fixação da verba indenizatória possa cumprir a contento o princípio da reparação integral insculpido no artigo 944 do Código Civil.
26. Nessa senda, é preciso ter em conta que os Autores estavam viajando a lazer, uma segunda lua de mel, buscando paz e sossego, quando de repente se viram em meio a um grande problema com suas malas, que foram completamente danificadas e violadas pela companhia Ré.
27. E quando instada a resolver o problema, a LATAM se limitou a propor uma quantia muito inferior ao valor das malas danificadas, inviabilizando qualquer tipo de acordo.
28. Sem contar o tratamento debochado e desdenhoso dispensado aos Autores pelos colaboradores da companhia Ré, tanto em Guarulhos, como em vitória, com direito a um “boa sorte na justiça”.
29. Além do tom jocoso e da proposta indecorosa, sobreleva o fato de que a LATAM sequer disponibilizou aos Autores SILAS e MICHELE um empregado para carregar as malas danificadas, deixando os passageiros à própria sorte.
30. Com efeito, ambas as malas estavam com as rodinhas estouradas, obrigando os Autores a carregá-las do terminal internacional até o check-in do terminal doméstico para empacotamento e novo despacho, um percurso torturoso de aproximadamente 15 minutos, com escadas e transeuntes.
31. E mais, quando do desembarque em Vitória, os Autores verificaram que as avarias se agravaram ainda mais, sendo que a LATAM se recusou a fazer novo RIB com relação às novas avarias, em manifesto desrespeito às regras basilares do direito do consumidor, abandonando os Autores à própria sorte, causando neles forte sentimento de impotência.
32. Na realidade, Excelência, o que se denota é que a LATAM já não se importa mais com esses tipos de defeitos no serviço, é indiferente. Simplesmente, a companhia oferta um valor ínfimo para o consumidor à título de ressarcimento, “se aceitar bem, se não amém” e “boa sorte na justiça”. É como se já fizesse parte do pacote!
33. Indaga-se: QUANTAS AÇÕES EXISTEM DE EXTRAVIO DE BAGAGENS? QUANTAS OUTRAS DE MALAS DANIFICADAS OU DE FURTO DE PERTENCES? SÃO INCONTÁVEIS! ISSO SEM CONTAR OS INÚMEROS CASOS DE CONSUMIDORES QUE NÃO BUSCAM A JUSTIÇA POR SEUS DIREITOS VIOLADOS. É UMA BAITA FALTA DE RESPEITO COM O CONSUMIDOR!
34. Portanto, de um lado, tem-se os Autores SILAS e MICHELE e todas essas sensíveis dificuldades que foram obrigados a suportar durante sua viagem de lazer; de outro, a companhia Ré, que se furta à sua principal obrigação contratual que é transportar com segurança e zelo os passageiros e seus pertences.
35. Logo, comprovados os danos morais sofridos pelos Autores em razão do defeito no serviço e no descaso e desdém da LATAM, o dever de indenizar é medida que se impõe.
36. Confia-se, assim, em que todas essas peculiaridades serão levadas em consideração no momento de fixação do quantum indenizatório, de maneira que os danos morais sejam arbitrados em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor
37. Diante de tudo o que foi exposto, os Autores requerem a Voss Excelência:
. Seja citada a Ré no endereço indicado no preâmbulo da present petição, para apresentar defesa à presente ação, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b. A final, seja julgado inteiramente procedente o pedido exordial para condenar a Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$699,00 para cada Autor, bem como condenar a Ré no pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada Autor, conforme acima fundamentado;
c. Requer, ainda, a condenação da Ré nas custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados sobre o valor atribuído à causa, na forma do §2º e §3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil/2015
d. Protesta, e desde já requer, pela produção de por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal.
38. Dá-se a causa o valor de R$ 5.398,00 (cinco mil, trezentos e noventa e oito reais).
Rol de testemunhas:
i. VIVIANE OLIVEIRA NOGUEIRA FERRARI, brasileira, médica, casada, inscrita no CPF sob o nº 057.099.417-94, residente na Rua Diógenes Malacarne, 365, ap. 603/torre 2, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-210;
ii. EDISON GUILHERME FERRARI JUNIOR, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF sob o nº 093.663.757-90, residente na Rua Diógenes Malacarne, 365, ap. 603/torre 2, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-210;
Termos em que Pede deferimento.
Vila Velha (ES), 17 de novembro de 2022.
FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES OAB ES 257 B
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5028305-33.2022.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
úmero: 5028305-33.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 5.398,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SILAS HENRIQUES SOARES (SILAS), brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 117.829.757-80, portador do RG nº 2.082.049 SSP/ES, e sua esposa MICHELE DE ARAÚJO LÁZARO SOARES (MICHELE), brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 140.338.227-12, residentes e domiciliados na Rua Rio Branco, 66, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-130, por seu advogado in fine assinado (Doc. 01), com endereço profissional na Rua Maranhão, nº 575, Ed. Centro Empresarial Praia da Costa – Torre Sul, sala 104, Praia da Costa, Vila Velha (ES), CEP 29101-340, vem a presença de Vossa Excelência ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede situada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, (11) 5035 7319 (Doc. 02), pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.
I. OS FATOS
1. Os Autores SILAS e MICHELE contrataram os serviços de transporte aéreo internacional da LATAM, de Vitória para Santiago, no Chile, ida e volta, com direito a 1 bagagem despachada de até 23kg, cada um, vejamos:
2. No trecho Santiago a Vitória, ocorrido no dia 16/08/2022, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para troca de aeronave, os Autores foram surpreendidos com suas 2 malas médias de polipropileno, da marca Suissewin, completamente danificadas, vejamos:
3. Vê-se já aqui, Excelência, que os danos suportados pelas malas são irreparáveis e demonstram a toda evidência o defeito na prestação do serviço da LATAM, que não cuidou dos pertences de SILAS e MICHELE com o zelo contratado e esperado.
4. Convém esclarecer que o fato – malas danificadas – foi reportado pelos Autores a LATAM no próprio aeroporto de Guarulhos, que emitiu um emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). (Doc. 06)
5. Na oportunidade, a LATAM propôs aos Autores a quantia de $60,00 (sessenta dólares) em espécie, por cada mala, ou $90,00 (noventa dólares) em serviços na companhia, por cada mala.
6. Ocorre, Excelência, que o valor do acordo proposto é bem inferior ao valor das malas, avaliada em R$699,00, cada uma, motivo pelo qual o acordo foi recusado pelos Autores. (Doc. 07)
7. Diante da recusa, o colaborador da LATAM desejou um debochado “boa sorte na Justiça” aos Autores, que tiveram que ouvir a gracinha calados devido à falta de tempo para discutir e pelo cansaço, pois já estavam viajando desde as primeiras horas da madrugada do dia 16/08/2022.
8. Depois de registrar o fato, os Autores se viram obrigados a carregar as malas de 23kg durante o percurso de 15 minutos entre o terminal internacional até o terminal doméstico, em razão dos danos nas rodinhas.
9. No terminal doméstico, os Autores despacharam as malas para Vitória. Chegando no destino, os Autores foram buscar as malas e novamente se depararam com o serviço defeituoso da LATAM.
10. Isto porque, em razão das avarias, as malas chegaram no último trajeto ainda mais danificadas. LAMENTÁVEL!
11. Dessa vez, os danos foram nos cadeados TSA de ambas as malas, que pararam de funcionar e pareciam ter sido violados. Foi uma luta para abrir as malas devido ao problema.
12. SILAS e MICHELE até tentaram relatar esses novos danos junto à LATAM, mas a companhia se recusou a formalizar a reclamação dos novos acontecimentos, sob a alegação de que já havia um RIB registrado em Guarulhos.
13. É, pois, diante desse cenário de danos e desrespeito da LATAM em decorrência de defeito na prestação do serviço, que os Autores ajuízam a presente demanda, pela qual buscam sobretudo garantir o ressarcimento dos prejuízos materiais e morais suportados em decorrência da falha na prestação do serviço da LATAM.
II. FATO DO SERVIÇO. MALAS DANIFICADAS. RESSARCIMENTO DO DANO
14. Com efeito, a pretensão de SILAS e MICHELE subsumi em fato d serviço (art. 14, CDC). Logo, cumpre ter em mente as características que regem constituição e forma de atuação do direito em tela.
15. Por se tratar de responsabilidade por fato do serviço (art. 14, CDC), o dever de indenizar independe de culpa, reclamando apenas a existência de um acidente de consumo decorrente de algum defeito no serviço (fato do serviço), nexo de causalidade (relação de consumo) e o dano efetivo.
16. Os Autores pedem licença para citar no corpo da peça inaugural as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
17. Tecidas essas premissas e voltando ao caso em apreço, constata-se que os Autores contrataram o serviço de transporte aéreo da LATAM com direito a bagagem despachada (relação de consumo). (Docs. 03 e 04)
18. No trajeto de Santiago para Vitória, as malas de SILAS e MICHELE foram completamente danificadas, revelando o acidente de consumo decorrente de defeito na prestação de serviço. (Docs. 05 e 06)
19. Convém ressaltar que as malas dos Autores eram da marca Suissewin, modelo Normandia, tamanho médio, com cadeado TSA, capacidade expansível, 4 rodas removíveis com giro 360°, alça superior e lateral, divisória em zíper, cintas elásticas com trava, bolso telado interno, forro em nylon, feita 100% em ABS, vendida exclusivamente pelas Lojas Baggagio, vejamos:
(Doc. 05)
20. Em visita recente a loja Baggagio, os Autores foram informados pelo vendedor que o modelo Normandia saiu de fabricação, sendo substituído pelo modelo Dinamarca, que possui as mesmas características e custa R$699,00, cada. (Doc. 07)
21. Assim, tem-se que esse acidente de consumo causou prejuízo material a SILAS e MICHELE na ordem total de R$1398,00, sendo, R$699,00 por cada mala.
22. Forte em tais razões, os Autores SILAS e MICHELE requerem seja a LATAM condenada a reparar os danos materiais provocados pelo acidente de consumo decorrente do defeito na prestação do serviço (art. 14, CDC), no valor de R$1.398,00 (hum mil, trezentos e noventa e oito reais), sendo R$699,00 para cada autor.
III. FATO DO SERVIÇO. CONDUTA DESRESPEITOSA E DESDENHOSA DA LATAM. RESSARCIMENTO DO DANO MORAL. IN RE IPSA.
23. Também caminha em favor dos Autores a jurisprudência relacionada à ocorrência de danos morais em hipóteses como a presente.
4. Com efeito, são vastos os precedentes dos Tribunais Pátrios nos quais s eafirma, em casos da espécie, que os “danos morais que se reputa com aracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busc dministrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a s ocorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação e modo a desestimular condutas semelhantes”. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212 elator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020 IGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15).
25. É o caso presente. Não obstante a ocorrência dos danos morais prescindir da apresentação de provas especificas, algumas palavras precisam ser ditas no que toca à especial condição dos Autores, para que assim a fixação da verba indenizatória possa cumprir a contento o princípio da reparação integral insculpido no artigo 944 do Código Civil.
26. Nessa senda, é preciso ter em conta que os Autores estavam viajando a lazer, uma segunda lua de mel, buscando paz e sossego, quando de repente se viram em meio a um grande problema com suas malas, que foram completamente danificadas e violadas pela companhia Ré.
27. E quando instada a resolver o problema, a LATAM se limitou a propor uma quantia muito inferior ao valor das malas danificadas, inviabilizando qualquer tipo de acordo.
28. Sem contar o tratamento debochado e desdenhoso dispensado aos Autores pelos colaboradores da companhia Ré, tanto em Guarulhos, como em vitória, com direito a um “boa sorte na justiça”.
29. Além do tom jocoso e da proposta indecorosa, sobreleva o fato de que a LATAM sequer disponibilizou aos Autores SILAS e MICHELE um empregado para carregar as malas danificadas, deixando os passageiros à própria sorte.
30. Com efeito, ambas as malas estavam com as rodinhas estouradas, obrigando os Autores a carregá-las do terminal internacional até o check-in do terminal doméstico para empacotamento e novo despacho, um percurso torturoso de aproximadamente 15 minutos, com escadas e transeuntes.
31. E mais, quando do desembarque em Vitória, os Autores verificaram que as avarias se agravaram ainda mais, sendo que a LATAM se recusou a fazer novo RIB com relação às novas avarias, em manifesto desrespeito às regras basilares do direito do consumidor, abandonando os Autores à própria sorte, causando neles forte sentimento de impotência.
32. Na realidade, Excelência, o que se denota é que a LATAM já não se importa mais com esses tipos de defeitos no serviço, é indiferente. Simplesmente, a companhia oferta um valor ínfimo para o consumidor à título de ressarcimento, “se aceitar bem, se não amém” e “boa sorte na justiça”. É como se já fizesse parte do pacote!
33. Indaga-se: QUANTAS AÇÕES EXISTEM DE EXTRAVIO DE BAGAGENS? QUANTAS OUTRAS DE MALAS DANIFICADAS OU DE FURTO DE PERTENCES? SÃO INCONTÁVEIS! ISSO SEM CONTAR OS INÚMEROS CASOS DE CONSUMIDORES QUE NÃO BUSCAM A JUSTIÇA POR SEUS DIREITOS VIOLADOS. É UMA BAITA FALTA DE RESPEITO COM O CONSUMIDOR!
34. Portanto, de um lado, tem-se os Autores SILAS e MICHELE e todas essas sensíveis dificuldades que foram obrigados a suportar durante sua viagem de lazer; de outro, a companhia Ré, que se furta à sua principal obrigação contratual que é transportar com segurança e zelo os passageiros e seus pertences.
35. Logo, comprovados os danos morais sofridos pelos Autores em razão do defeito no serviço e no descaso e desdém da LATAM, o dever de indenizar é medida que se impõe.
36. Confia-se, assim, em que todas essas peculiaridades serão levadas em consideração no momento de fixação do quantum indenizatório, de maneira que os danos morais sejam arbitrados em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor
37. Diante de tudo o que foi exposto, os Autores requerem a Voss Excelência:
. Seja citada a Ré no endereço indicado no preâmbulo da present petição, para apresentar defesa à presente ação, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b. A final, seja julgado inteiramente procedente o pedido exordial para condenar a Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$699,00 para cada Autor, bem como condenar a Ré no pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada Autor, conforme acima fundamentado;
c. Requer, ainda, a condenação da Ré nas custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados sobre o valor atribuído à causa, na forma do §2º e §3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil/2015
d. Protesta, e desde já requer, pela produção de por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal.
38. Dá-se a causa o valor de R$ 5.398,00 (cinco mil, trezentos e noventa e oito reais).
Rol de testemunhas:
i. VIVIANE OLIVEIRA NOGUEIRA FERRARI, brasileira, médica, casada, inscrita no CPF sob o nº 057.099.417-94, residente na Rua Diógenes Malacarne, 365, ap. 603/torre 2, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-210;
ii. EDISON GUILHERME FERRARI JUNIOR, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF sob o nº 093.663.757-90, residente na Rua Diógenes Malacarne, 365, ap. 603/torre 2, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-210;
Termos em que Pede deferimento.
Vila Velha (ES), 17 de novembro de 2022.
FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES OAB ES 257 B
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5028305-33.2022.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
úmero: 5028305-33.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 5.398,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SILAS HENRIQUES SOARES (SILAS), brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 117.829.757-80, portador do RG nº 2.082.049 SSP/ES, e sua esposa MICHELE DE ARAÚJO LÁZARO SOARES (MICHELE), brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 140.338.227-12, residentes e domiciliados na Rua Rio Branco, 66, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-130, por seu advogado in fine assinado (Doc. 01), com endereço profissional na Rua Maranhão, nº 575, Ed. Centro Empresarial Praia da Costa – Torre Sul, sala 104, Praia da Costa, Vila Velha (ES), CEP 29101-340, vem a presença de Vossa Excelência ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede situada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, (11) 5035 7319 (Doc. 02), pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.
I. OS FATOS
1. Os Autores SILAS e MICHELE contrataram os serviços de transporte aéreo internacional da LATAM, de Vitória para Santiago, no Chile, ida e volta, com direito a 1 bagagem despachada de até 23kg, cada um, vejamos:
2. No trecho Santiago a Vitória, ocorrido no dia 16/08/2022, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para troca de aeronave, os Autores foram surpreendidos com suas 2 malas médias de polipropileno, da marca Suissewin, completamente danificadas, vejamos:
3. Vê-se já aqui, Excelência, que os danos suportados pelas malas são irreparáveis e demonstram a toda evidência o defeito na prestação do serviço da LATAM, que não cuidou dos pertences de SILAS e MICHELE com o zelo contratado e esperado.
4. Convém esclarecer que o fato – malas danificadas – foi reportado pelos Autores a LATAM no próprio aeroporto de Guarulhos, que emitiu um emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). (Doc. 06)
5. Na oportunidade, a LATAM propôs aos Autores a quantia de $60,00 (sessenta dólares) em espécie, por cada mala, ou $90,00 (noventa dólares) em serviços na companhia, por cada mala.
6. Ocorre, Excelência, que o valor do acordo proposto é bem inferior ao valor das malas, avaliada em R$699,00, cada uma, motivo pelo qual o acordo foi recusado pelos Autores. (Doc. 07)
7. Diante da recusa, o colaborador da LATAM desejou um debochado “boa sorte na Justiça” aos Autores, que tiveram que ouvir a gracinha calados devido à falta de tempo para discutir e pelo cansaço, pois já estavam viajando desde as primeiras horas da madrugada do dia 16/08/2022.
8. Depois de registrar o fato, os Autores se viram obrigados a carregar as malas de 23kg durante o percurso de 15 minutos entre o terminal internacional até o terminal doméstico, em razão dos danos nas rodinhas.
9. No terminal doméstico, os Autores despacharam as malas para Vitória. Chegando no destino, os Autores foram buscar as malas e novamente se depararam com o serviço defeituoso da LATAM.
10. Isto porque, em razão das avarias, as malas chegaram no último trajeto ainda mais danificadas. LAMENTÁVEL!
11. Dessa vez, os danos foram nos cadeados TSA de ambas as malas, que pararam de funcionar e pareciam ter sido violados. Foi uma luta para abrir as malas devido ao problema.
12. SILAS e MICHELE até tentaram relatar esses novos danos junto à LATAM, mas a companhia se recusou a formalizar a reclamação dos novos acontecimentos, sob a alegação de que já havia um RIB registrado em Guarulhos.
13. É, pois, diante desse cenário de danos e desrespeito da LATAM em decorrência de defeito na prestação do serviço, que os Autores ajuízam a presente demanda, pela qual buscam sobretudo garantir o ressarcimento dos prejuízos materiais e morais suportados em decorrência da falha na prestação do serviço da LATAM.
II. FATO DO SERVIÇO. MALAS DANIFICADAS. RESSARCIMENTO DO DANO
14. Com efeito, a pretensão de SILAS e MICHELE subsumi em fato d serviço (art. 14, CDC). Logo, cumpre ter em mente as características que regem constituição e forma de atuação do direito em tela.
15. Por se tratar de responsabilidade por fato do serviço (art. 14, CDC), o dever de indenizar independe de culpa, reclamando apenas a existência de um acidente de consumo decorrente de algum defeito no serviço (fato do serviço), nexo de causalidade (relação de consumo) e o dano efetivo.
16. Os Autores pedem licença para citar no corpo da peça inaugural as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
17. Tecidas essas premissas e voltando ao caso em apreço, constata-se que os Autores contrataram o serviço de transporte aéreo da LATAM com direito a bagagem despachada (relação de consumo). (Docs. 03 e 04)
18. No trajeto de Santiago para Vitória, as malas de SILAS e MICHELE foram completamente danificadas, revelando o acidente de consumo decorrente de defeito na prestação de serviço. (Docs. 05 e 06)
19. Convém ressaltar que as malas dos Autores eram da marca Suissewin, modelo Normandia, tamanho médio, com cadeado TSA, capacidade expansível, 4 rodas removíveis com giro 360°, alça superior e lateral, divisória em zíper, cintas elásticas com trava, bolso telado interno, forro em nylon, feita 100% em ABS, vendida exclusivamente pelas Lojas Baggagio, vejamos:
(Doc. 05)
20. Em visita recente a loja Baggagio, os Autores foram informados pelo vendedor que o modelo Normandia saiu de fabricação, sendo substituído pelo modelo Dinamarca, que possui as mesmas características e custa R$699,00, cada. (Doc. 07)
21. Assim, tem-se que esse acidente de consumo causou prejuízo material a SILAS e MICHELE na ordem total de R$1398,00, sendo, R$699,00 por cada mala.
22. Forte em tais razões, os Autores SILAS e MICHELE requerem seja a LATAM condenada a reparar os danos materiais provocados pelo acidente de consumo decorrente do defeito na prestação do serviço (art. 14, CDC), no valor de R$1.398,00 (hum mil, trezentos e noventa e oito reais), sendo R$699,00 para cada autor.
III. FATO DO SERVIÇO. CONDUTA DESRESPEITOSA E DESDENHOSA DA LATAM. RESSARCIMENTO DO DANO MORAL. IN RE IPSA.
23. Também caminha em favor dos Autores a jurisprudência relacionada à ocorrência de danos morais em hipóteses como a presente.
4. Com efeito, são vastos os precedentes dos Tribunais Pátrios nos quais s eafirma, em casos da espécie, que os “danos morais que se reputa com aracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busc dministrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a s ocorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação e modo a desestimular condutas semelhantes”. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212 elator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020 IGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15).
25. É o caso presente. Não obstante a ocorrência dos danos morais prescindir da apresentação de provas especificas, algumas palavras precisam ser ditas no que toca à especial condição dos Autores, para que assim a fixação da verba indenizatória possa cumprir a contento o princípio da reparação integral insculpido no artigo 944 do Código Civil.
26. Nessa senda, é preciso ter em conta que os Autores estavam viajando a lazer, uma segunda lua de mel, buscando paz e sossego, quando de repente se viram em meio a um grande problema com suas malas, que foram completamente danificadas e violadas pela companhia Ré.
27. E quando instada a resolver o problema, a LATAM se limitou a propor uma quantia muito inferior ao valor das malas danificadas, inviabilizando qualquer tipo de acordo.
28. Sem contar o tratamento debochado e desdenhoso dispensado aos Autores pelos colaboradores da companhia Ré, tanto em Guarulhos, como em vitória, com direito a um “boa sorte na justiça”.
29. Além do tom jocoso e da proposta indecorosa, sobreleva o fato de que a LATAM sequer disponibilizou aos Autores SILAS e MICHELE um empregado para carregar as malas danificadas, deixando os passageiros à própria sorte.
30. Com efeito, ambas as malas estavam com as rodinhas estouradas, obrigando os Autores a carregá-las do terminal internacional até o check-in do terminal doméstico para empacotamento e novo despacho, um percurso torturoso de aproximadamente 15 minutos, com escadas e transeuntes.
31. E mais, quando do desembarque em Vitória, os Autores verificaram que as avarias se agravaram ainda mais, sendo que a LATAM se recusou a fazer novo RIB com relação às novas avarias, em manifesto desrespeito às regras basilares do direito do consumidor, abandonando os Autores à própria sorte, causando neles forte sentimento de impotência.
32. Na realidade, Excelência, o que se denota é que a LATAM já não se importa mais com esses tipos de defeitos no serviço, é indiferente. Simplesmente, a companhia oferta um valor ínfimo para o consumidor à título de ressarcimento, “se aceitar bem, se não amém” e “boa sorte na justiça”. É como se já fizesse parte do pacote!
33. Indaga-se: QUANTAS AÇÕES EXISTEM DE EXTRAVIO DE BAGAGENS? QUANTAS OUTRAS DE MALAS DANIFICADAS OU DE FURTO DE PERTENCES? SÃO INCONTÁVEIS! ISSO SEM CONTAR OS INÚMEROS CASOS DE CONSUMIDORES QUE NÃO BUSCAM A JUSTIÇA POR SEUS DIREITOS VIOLADOS. É UMA BAITA FALTA DE RESPEITO COM O CONSUMIDOR!
34. Portanto, de um lado, tem-se os Autores SILAS e MICHELE e todas essas sensíveis dificuldades que foram obrigados a suportar durante sua viagem de lazer; de outro, a companhia Ré, que se furta à sua principal obrigação contratual que é transportar com segurança e zelo os passageiros e seus pertences.
35. Logo, comprovados os danos morais sofridos pelos Autores em razão do defeito no serviço e no descaso e desdém da LATAM, o dever de indenizar é medida que se impõe.
36. Confia-se, assim, em que todas essas peculiaridades serão levadas em consideração no momento de fixação do quantum indenizatório, de maneira que os danos morais sejam arbitrados em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor
37. Diante de tudo o que foi exposto, os Autores requerem a Voss Excelência:
. Seja citada a Ré no endereço indicado no preâmbulo da present petição, para apresentar defesa à presente ação, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b. A final, seja julgado inteiramente procedente o pedido exordial para condenar a Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$699,00 para cada Autor, bem como condenar a Ré no pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada Autor, conforme acima fundamentado;
c. Requer, ainda, a condenação da Ré nas custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados sobre o valor atribuído à causa, na forma do §2º e §3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil/2015
d. Protesta, e desde já requer, pela produção de por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal.
38. Dá-se a causa o valor de R$ 5.398,00 (cinco mil, trezentos e noventa e oito reais).
Rol de testemunhas:
i. VIVIANE OLIVEIRA NOGUEIRA FERRARI, brasileira, médica, casada, inscrita no CPF sob o nº 057.099.417-94, residente na Rua Diógenes Malacarne, 365, ap. 603/torre 2, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-210;
ii. EDISON GUILHERME FERRARI JUNIOR, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF sob o nº 093.663.757-90, residente na Rua Diógenes Malacarne, 365, ap. 603/torre 2, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-210;
Termos em que Pede deferimento.
Vila Velha (ES), 17 de novembro de 2022.
FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES OAB ES 257 B
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5028305-33.2022.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
úmero: 5028305-33.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 5.398,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SILAS HENRIQUES SOARES (SILAS), brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 117.829.757-80, portador do RG nº 2.082.049 SSP/ES, e sua esposa MICHELE DE ARAÚJO LÁZARO SOARES (MICHELE), brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 140.338.227-12, residentes e domiciliados na Rua Rio Branco, 66, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-130, por seu advogado in fine assinado (Doc. 01), com endereço profissional na Rua Maranhão, nº 575, Ed. Centro Empresarial Praia da Costa – Torre Sul, sala 104, Praia da Costa, Vila Velha (ES), CEP 29101-340, vem a presença de Vossa Excelência ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede situada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, (11) 5035 7319 (Doc. 02), pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.
I. OS FATOS
1. Os Autores SILAS e MICHELE contrataram os serviços de transporte aéreo internacional da LATAM, de Vitória para Santiago, no Chile, ida e volta, com direito a 1 bagagem despachada de até 23kg, cada um, vejamos:
2. No trecho Santiago a Vitória, ocorrido no dia 16/08/2022, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para troca de aeronave, os Autores foram surpreendidos com suas 2 malas médias de polipropileno, da marca Suissewin, completamente danificadas, vejamos:
3. Vê-se já aqui, Excelência, que os danos suportados pelas malas são irreparáveis e demonstram a toda evidência o defeito na prestação do serviço da LATAM, que não cuidou dos pertences de SILAS e MICHELE com o zelo contratado e esperado.
4. Convém esclarecer que o fato – malas danificadas – foi reportado pelos Autores a LATAM no próprio aeroporto de Guarulhos, que emitiu um emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). (Doc. 06)
5. Na oportunidade, a LATAM propôs aos Autores a quantia de $60,00 (sessenta dólares) em espécie, por cada mala, ou $90,00 (noventa dólares) em serviços na companhia, por cada mala.
6. Ocorre, Excelência, que o valor do acordo proposto é bem inferior ao valor das malas, avaliada em R$699,00, cada uma, motivo pelo qual o acordo foi recusado pelos Autores. (Doc. 07)
7. Diante da recusa, o colaborador da LATAM desejou um debochado “boa sorte na Justiça” aos Autores, que tiveram que ouvir a gracinha calados devido à falta de tempo para discutir e pelo cansaço, pois já estavam viajando desde as primeiras horas da madrugada do dia 16/08/2022.
8. Depois de registrar o fato, os Autores se viram obrigados a carregar as malas de 23kg durante o percurso de 15 minutos entre o terminal internacional até o terminal doméstico, em razão dos danos nas rodinhas.
9. No terminal doméstico, os Autores despacharam as malas para Vitória. Chegando no destino, os Autores foram buscar as malas e novamente se depararam com o serviço defeituoso da LATAM.
10. Isto porque, em razão das avarias, as malas chegaram no último trajeto ainda mais danificadas. LAMENTÁVEL!
11. Dessa vez, os danos foram nos cadeados TSA de ambas as malas, que pararam de funcionar e pareciam ter sido violados. Foi uma luta para abrir as malas devido ao problema.
12. SILAS e MICHELE até tentaram relatar esses novos danos junto à LATAM, mas a companhia se recusou a formalizar a reclamação dos novos acontecimentos, sob a alegação de que já havia um RIB registrado em Guarulhos.
13. É, pois, diante desse cenário de danos e desrespeito da LATAM em decorrência de defeito na prestação do serviço, que os Autores ajuízam a presente demanda, pela qual buscam sobretudo garantir o ressarcimento dos prejuízos materiais e morais suportados em decorrência da falha na prestação do serviço da LATAM.
II. FATO DO SERVIÇO. MALAS DANIFICADAS. RESSARCIMENTO DO DANO
14. Com efeito, a pretensão de SILAS e MICHELE subsumi em fato d serviço (art. 14, CDC). Logo, cumpre ter em mente as características que regem constituição e forma de atuação do direito em tela.
15. Por se tratar de responsabilidade por fato do serviço (art. 14, CDC), o dever de indenizar independe de culpa, reclamando apenas a existência de um acidente de consumo decorrente de algum defeito no serviço (fato do serviço), nexo de causalidade (relação de consumo) e o dano efetivo.
16. Os Autores pedem licença para citar no corpo da peça inaugural as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
17. Tecidas essas premissas e voltando ao caso em apreço, constata-se que os Autores contrataram o serviço de transporte aéreo da LATAM com direito a bagagem despachada (relação de consumo). (Docs. 03 e 04)
18. No trajeto de Santiago para Vitória, as malas de SILAS e MICHELE foram completamente danificadas, revelando o acidente de consumo decorrente de defeito na prestação de serviço. (Docs. 05 e 06)
19. Convém ressaltar que as malas dos Autores eram da marca Suissewin, modelo Normandia, tamanho médio, com cadeado TSA, capacidade expansível, 4 rodas removíveis com giro 360°, alça superior e lateral, divisória em zíper, cintas elásticas com trava, bolso telado interno, forro em nylon, feita 100% em ABS, vendida exclusivamente pelas Lojas Baggagio, vejamos:
(Doc. 05)
20. Em visita recente a loja Baggagio, os Autores foram informados pelo vendedor que o modelo Normandia saiu de fabricação, sendo substituído pelo modelo Dinamarca, que possui as mesmas características e custa R$699,00, cada. (Doc. 07)
21. Assim, tem-se que esse acidente de consumo causou prejuízo material a SILAS e MICHELE na ordem total de R$1398,00, sendo, R$699,00 por cada mala.
22. Forte em tais razões, os Autores SILAS e MICHELE requerem seja a LATAM condenada a reparar os danos materiais provocados pelo acidente de consumo decorrente do defeito na prestação do serviço (art. 14, CDC), no valor de R$1.398,00 (hum mil, trezentos e noventa e oito reais), sendo R$699,00 para cada autor.
III. FATO DO SERVIÇO. CONDUTA DESRESPEITOSA E DESDENHOSA DA LATAM. RESSARCIMENTO DO DANO MORAL. IN RE IPSA.
23. Também caminha em favor dos Autores a jurisprudência relacionada à ocorrência de danos morais em hipóteses como a presente.
4. Com efeito, são vastos os precedentes dos Tribunais Pátrios nos quais s eafirma, em casos da espécie, que os “danos morais que se reputa com aracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busc dministrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a s ocorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação e modo a desestimular condutas semelhantes”. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212 elator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020 IGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15).
25. É o caso presente. Não obstante a ocorrência dos danos morais prescindir da apresentação de provas especificas, algumas palavras precisam ser ditas no que toca à especial condição dos Autores, para que assim a fixação da verba indenizatória possa cumprir a contento o princípio da reparação integral insculpido no artigo 944 do Código Civil.
26. Nessa senda, é preciso ter em conta que os Autores estavam viajando a lazer, uma segunda lua de mel, buscando paz e sossego, quando de repente se viram em meio a um grande problema com suas malas, que foram completamente danificadas e violadas pela companhia Ré.
27. E quando instada a resolver o problema, a LATAM se limitou a propor uma quantia muito inferior ao valor das malas danificadas, inviabilizando qualquer tipo de acordo.
28. Sem contar o tratamento debochado e desdenhoso dispensado aos Autores pelos colaboradores da companhia Ré, tanto em Guarulhos, como em vitória, com direito a um “boa sorte na justiça”.
29. Além do tom jocoso e da proposta indecorosa, sobreleva o fato de que a LATAM sequer disponibilizou aos Autores SILAS e MICHELE um empregado para carregar as malas danificadas, deixando os passageiros à própria sorte.
30. Com efeito, ambas as malas estavam com as rodinhas estouradas, obrigando os Autores a carregá-las do terminal internacional até o check-in do terminal doméstico para empacotamento e novo despacho, um percurso torturoso de aproximadamente 15 minutos, com escadas e transeuntes.
31. E mais, quando do desembarque em Vitória, os Autores verificaram que as avarias se agravaram ainda mais, sendo que a LATAM se recusou a fazer novo RIB com relação às novas avarias, em manifesto desrespeito às regras basilares do direito do consumidor, abandonando os Autores à própria sorte, causando neles forte sentimento de impotência.
32. Na realidade, Excelência, o que se denota é que a LATAM já não se importa mais com esses tipos de defeitos no serviço, é indiferente. Simplesmente, a companhia oferta um valor ínfimo para o consumidor à título de ressarcimento, “se aceitar bem, se não amém” e “boa sorte na justiça”. É como se já fizesse parte do pacote!
33. Indaga-se: QUANTAS AÇÕES EXISTEM DE EXTRAVIO DE BAGAGENS? QUANTAS OUTRAS DE MALAS DANIFICADAS OU DE FURTO DE PERTENCES? SÃO INCONTÁVEIS! ISSO SEM CONTAR OS INÚMEROS CASOS DE CONSUMIDORES QUE NÃO BUSCAM A JUSTIÇA POR SEUS DIREITOS VIOLADOS. É UMA BAITA FALTA DE RESPEITO COM O CONSUMIDOR!
34. Portanto, de um lado, tem-se os Autores SILAS e MICHELE e todas essas sensíveis dificuldades que foram obrigados a suportar durante sua viagem de lazer; de outro, a companhia Ré, que se furta à sua principal obrigação contratual que é transportar com segurança e zelo os passageiros e seus pertences.
35. Logo, comprovados os danos morais sofridos pelos Autores em razão do defeito no serviço e no descaso e desdém da LATAM, o dever de indenizar é medida que se impõe.
36. Confia-se, assim, em que todas essas peculiaridades serão levadas em consideração no momento de fixação do quantum indenizatório, de maneira que os danos morais sejam arbitrados em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor
37. Diante de tudo o que foi exposto, os Autores requerem a Voss Excelência:
. Seja citada a Ré no endereço indicado no preâmbulo da present petição, para apresentar defesa à presente ação, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b. A final, seja julgado inteiramente procedente o pedido exordial para condenar a Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$699,00 para cada Autor, bem como condenar a Ré no pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada Autor, conforme acima fundamentado;
c. Requer, ainda, a condenação da Ré nas custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados sobre o valor atribuído à causa, na forma do §2º e §3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil/2015
d. Protesta, e desde já requer, pela produção de por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal.
38. Dá-se a causa o valor de R$ 5.398,00 (cinco mil, trezentos e noventa e oito reais).
Rol de testemunhas:
i. VIVIANE OLIVEIRA NOGUEIRA FERRARI, brasileira, médica, casada, inscrita no CPF sob o nº 057.099.417-94, residente na Rua Diógenes Malacarne, 365, ap. 603/torre 2, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-210;
ii. EDISON GUILHERME FERRARI JUNIOR, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF sob o nº 093.663.757-90, residente na Rua Diógenes Malacarne, 365, ap. 603/torre 2, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-210;
Termos em que Pede deferimento.
Vila Velha (ES), 17 de novembro de 2022.
FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES OAB ES 257 B
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5028305-33.2022.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
úmero: 5028305-33.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 5.398,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SILAS HENRIQUES SOARES (SILAS), brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 117.829.757-80, portador do RG nº 2.082.049 SSP/ES, e sua esposa MICHELE DE ARAÚJO LÁZARO SOARES (MICHELE), brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 140.338.227-12, residentes e domiciliados na Rua Rio Branco, 66, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-130, por seu advogado in fine assinado (Doc. 01), com endereço profissional na Rua Maranhão, nº 575, Ed. Centro Empresarial Praia da Costa – Torre Sul, sala 104, Praia da Costa, Vila Velha (ES), CEP 29101-340, vem a presença de Vossa Excelência ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede situada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, (11) 5035 7319 (Doc. 02), pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.
I. OS FATOS
1. Os Autores SILAS e MICHELE contrataram os serviços de transporte aéreo internacional da LATAM, de Vitória para Santiago, no Chile, ida e volta, com direito a 1 bagagem despachada de até 23kg, cada um, vejamos:
2. No trecho Santiago a Vitória, ocorrido no dia 16/08/2022, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para troca de aeronave, os Autores foram surpreendidos com suas 2 malas médias de polipropileno, da marca Suissewin, completamente danificadas, vejamos:
3. Vê-se já aqui, Excelência, que os danos suportados pelas malas são irreparáveis e demonstram a toda evidência o defeito na prestação do serviço da LATAM, que não cuidou dos pertences de SILAS e MICHELE com o zelo contratado e esperado.
4. Convém esclarecer que o fato – malas danificadas – foi reportado pelos Autores a LATAM no próprio aeroporto de Guarulhos, que emitiu um emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). (Doc. 06)
5. Na oportunidade, a LATAM propôs aos Autores a quantia de $60,00 (sessenta dólares) em espécie, por cada mala, ou $90,00 (noventa dólares) em serviços na companhia, por cada mala.
6. Ocorre, Excelência, que o valor do acordo proposto é bem inferior ao valor das malas, avaliada em R$699,00, cada uma, motivo pelo qual o acordo foi recusado pelos Autores. (Doc. 07)
7. Diante da recusa, o colaborador da LATAM desejou um debochado “boa sorte na Justiça” aos Autores, que tiveram que ouvir a gracinha calados devido à falta de tempo para discutir e pelo cansaço, pois já estavam viajando desde as primeiras horas da madrugada do dia 16/08/2022.
8. Depois de registrar o fato, os Autores se viram obrigados a carregar as malas de 23kg durante o percurso de 15 minutos entre o terminal internacional até o terminal doméstico, em razão dos danos nas rodinhas.
9. No terminal doméstico, os Autores despacharam as malas para Vitória. Chegando no destino, os Autores foram buscar as malas e novamente se depararam com o serviço defeituoso da LATAM.
10. Isto porque, em razão das avarias, as malas chegaram no último trajeto ainda mais danificadas. LAMENTÁVEL!
11. Dessa vez, os danos foram nos cadeados TSA de ambas as malas, que pararam de funcionar e pareciam ter sido violados. Foi uma luta para abrir as malas devido ao problema.
12. SILAS e MICHELE até tentaram relatar esses novos danos junto à LATAM, mas a companhia se recusou a formalizar a reclamação dos novos acontecimentos, sob a alegação de que já havia um RIB registrado em Guarulhos.
13. É, pois, diante desse cenário de danos e desrespeito da LATAM em decorrência de defeito na prestação do serviço, que os Autores ajuízam a presente demanda, pela qual buscam sobretudo garantir o ressarcimento dos prejuízos materiais e morais suportados em decorrência da falha na prestação do serviço da LATAM.
II. FATO DO SERVIÇO. MALAS DANIFICADAS. RESSARCIMENTO DO DANO
14. Com efeito, a pretensão de SILAS e MICHELE subsumi em fato d serviço (art. 14, CDC). Logo, cumpre ter em mente as características que regem constituição e forma de atuação do direito em tela.
15. Por se tratar de responsabilidade por fato do serviço (art. 14, CDC), o dever de indenizar independe de culpa, reclamando apenas a existência de um acidente de consumo decorrente de algum defeito no serviço (fato do serviço), nexo de causalidade (relação de consumo) e o dano efetivo.
16. Os Autores pedem licença para citar no corpo da peça inaugural as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
17. Tecidas essas premissas e voltando ao caso em apreço, constata-se que os Autores contrataram o serviço de transporte aéreo da LATAM com direito a bagagem despachada (relação de consumo). (Docs. 03 e 04)
18. No trajeto de Santiago para Vitória, as malas de SILAS e MICHELE foram completamente danificadas, revelando o acidente de consumo decorrente de defeito na prestação de serviço. (Docs. 05 e 06)
19. Convém ressaltar que as malas dos Autores eram da marca Suissewin, modelo Normandia, tamanho médio, com cadeado TSA, capacidade expansível, 4 rodas removíveis com giro 360°, alça superior e lateral, divisória em zíper, cintas elásticas com trava, bolso telado interno, forro em nylon, feita 100% em ABS, vendida exclusivamente pelas Lojas Baggagio, vejamos:
(Doc. 05)
20. Em visita recente a loja Baggagio, os Autores foram informados pelo vendedor que o modelo Normandia saiu de fabricação, sendo substituído pelo modelo Dinamarca, que possui as mesmas características e custa R$699,00, cada. (Doc. 07)
21. Assim, tem-se que esse acidente de consumo causou prejuízo material a SILAS e MICHELE na ordem total de R$1398,00, sendo, R$699,00 por cada mala.
22. Forte em tais razões, os Autores SILAS e MICHELE requerem seja a LATAM condenada a reparar os danos materiais provocados pelo acidente de consumo decorrente do defeito na prestação do serviço (art. 14, CDC), no valor de R$1.398,00 (hum mil, trezentos e noventa e oito reais), sendo R$699,00 para cada autor.
III. FATO DO SERVIÇO. CONDUTA DESRESPEITOSA E DESDENHOSA DA LATAM. RESSARCIMENTO DO DANO MORAL. IN RE IPSA.
23. Também caminha em favor dos Autores a jurisprudência relacionada à ocorrência de danos morais em hipóteses como a presente.
4. Com efeito, são vastos os precedentes dos Tribunais Pátrios nos quais s eafirma, em casos da espécie, que os “danos morais que se reputa com aracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busc dministrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a s ocorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação e modo a desestimular condutas semelhantes”. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212 elator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020 IGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15).
25. É o caso presente. Não obstante a ocorrência dos danos morais prescindir da apresentação de provas especificas, algumas palavras precisam ser ditas no que toca à especial condição dos Autores, para que assim a fixação da verba indenizatória possa cumprir a contento o princípio da reparação integral insculpido no artigo 944 do Código Civil.
26. Nessa senda, é preciso ter em conta que os Autores estavam viajando a lazer, uma segunda lua de mel, buscando paz e sossego, quando de repente se viram em meio a um grande problema com suas malas, que foram completamente danificadas e violadas pela companhia Ré.
27. E quando instada a resolver o problema, a LATAM se limitou a propor uma quantia muito inferior ao valor das malas danificadas, inviabilizando qualquer tipo de acordo.
28. Sem contar o tratamento debochado e desdenhoso dispensado aos Autores pelos colaboradores da companhia Ré, tanto em Guarulhos, como em vitória, com direito a um “boa sorte na justiça”.
29. Além do tom jocoso e da proposta indecorosa, sobreleva o fato de que a LATAM sequer disponibilizou aos Autores SILAS e MICHELE um empregado para carregar as malas danificadas, deixando os passageiros à própria sorte.
30. Com efeito, ambas as malas estavam com as rodinhas estouradas, obrigando os Autores a carregá-las do terminal internacional até o check-in do terminal doméstico para empacotamento e novo despacho, um percurso torturoso de aproximadamente 15 minutos, com escadas e transeuntes.
31. E mais, quando do desembarque em Vitória, os Autores verificaram que as avarias se agravaram ainda mais, sendo que a LATAM se recusou a fazer novo RIB com relação às novas avarias, em manifesto desrespeito às regras basilares do direito do consumidor, abandonando os Autores à própria sorte, causando neles forte sentimento de impotência.
32. Na realidade, Excelência, o que se denota é que a LATAM já não se importa mais com esses tipos de defeitos no serviço, é indiferente. Simplesmente, a companhia oferta um valor ínfimo para o consumidor à título de ressarcimento, “se aceitar bem, se não amém” e “boa sorte na justiça”. É como se já fizesse parte do pacote!
33. Indaga-se: QUANTAS AÇÕES EXISTEM DE EXTRAVIO DE BAGAGENS? QUANTAS OUTRAS DE MALAS DANIFICADAS OU DE FURTO DE PERTENCES? SÃO INCONTÁVEIS! ISSO SEM CONTAR OS INÚMEROS CASOS DE CONSUMIDORES QUE NÃO BUSCAM A JUSTIÇA POR SEUS DIREITOS VIOLADOS. É UMA BAITA FALTA DE RESPEITO COM O CONSUMIDOR!
34. Portanto, de um lado, tem-se os Autores SILAS e MICHELE e todas essas sensíveis dificuldades que foram obrigados a suportar durante sua viagem de lazer; de outro, a companhia Ré, que se furta à sua principal obrigação contratual que é transportar com segurança e zelo os passageiros e seus pertences.
35. Logo, comprovados os danos morais sofridos pelos Autores em razão do defeito no serviço e no descaso e desdém da LATAM, o dever de indenizar é medida que se impõe.
36. Confia-se, assim, em que todas essas peculiaridades serão levadas em consideração no momento de fixação do quantum indenizatório, de maneira que os danos morais sejam arbitrados em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor
37. Diante de tudo o que foi exposto, os Autores requerem a Voss Excelência:
. Seja citada a Ré no endereço indicado no preâmbulo da present petição, para apresentar defesa à presente ação, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b. A final, seja julgado inteiramente procedente o pedido exordial para condenar a Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$699,00 para cada Autor, bem como condenar a Ré no pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada Autor, conforme acima fundamentado;
c. Requer, ainda, a condenação da Ré nas custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados sobre o valor atribuído à causa, na forma do §2º e §3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil/2015
d. Protesta, e desde já requer, pela produção de por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal.
38. Dá-se a causa o valor de R$ 5.398,00 (cinco mil, trezentos e noventa e oito reais).
Rol de testemunhas:
i. VIVIANE OLIVEIRA NOGUEIRA FERRARI, brasileira, médica, casada, inscrita no CPF sob o nº 057.099.417-94, residente na Rua Diógenes Malacarne, 365, ap. 603/torre 2, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-210;
ii. EDISON GUILHERME FERRARI JUNIOR, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF sob o nº 093.663.757-90, residente na Rua Diógenes Malacarne, 365, ap. 603/torre 2, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-210;
Termos em que Pede deferimento.
Vila Velha (ES), 17 de novembro de 2022.
FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES OAB ES 257 B
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5028305-33.2022.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
úmero: 5028305-33.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 5.398,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SILAS HENRIQUES SOARES (SILAS), brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 117.829.757-80, portador do RG nº 2.082.049 SSP/ES, e sua esposa MICHELE DE ARAÚJO LÁZARO SOARES (MICHELE), brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 140.338.227-12, residentes e domiciliados na Rua Rio Branco, 66, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-130, por seu advogado in fine assinado (Doc. 01), com endereço profissional na Rua Maranhão, nº 575, Ed. Centro Empresarial Praia da Costa – Torre Sul, sala 104, Praia da Costa, Vila Velha (ES), CEP 29101-340, vem a presença de Vossa Excelência ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede situada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, (11) 5035 7319 (Doc. 02), pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.
I. OS FATOS
1. Os Autores SILAS e MICHELE contrataram os serviços de transporte aéreo internacional da LATAM, de Vitória para Santiago, no Chile, ida e volta, com direito a 1 bagagem despachada de até 23kg, cada um, vejamos:
2. No trecho Santiago a Vitória, ocorrido no dia 16/08/2022, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para troca de aeronave, os Autores foram surpreendidos com suas 2 malas médias de polipropileno, da marca Suissewin, completamente danificadas, vejamos:
3. Vê-se já aqui, Excelência, que os danos suportados pelas malas são irreparáveis e demonstram a toda evidência o defeito na prestação do serviço da LATAM, que não cuidou dos pertences de SILAS e MICHELE com o zelo contratado e esperado.
4. Convém esclarecer que o fato – malas danificadas – foi reportado pelos Autores a LATAM no próprio aeroporto de Guarulhos, que emitiu um emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). (Doc. 06)
5. Na oportunidade, a LATAM propôs aos Autores a quantia de $60,00 (sessenta dólares) em espécie, por cada mala, ou $90,00 (noventa dólares) em serviços na companhia, por cada mala.
6. Ocorre, Excelência, que o valor do acordo proposto é bem inferior ao valor das malas, avaliada em R$699,00, cada uma, motivo pelo qual o acordo foi recusado pelos Autores. (Doc. 07)
7. Diante da recusa, o colaborador da LATAM desejou um debochado “boa sorte na Justiça” aos Autores, que tiveram que ouvir a gracinha calados devido à falta de tempo para discutir e pelo cansaço, pois já estavam viajando desde as primeiras horas da madrugada do dia 16/08/2022.
8. Depois de registrar o fato, os Autores se viram obrigados a carregar as malas de 23kg durante o percurso de 15 minutos entre o terminal internacional até o terminal doméstico, em razão dos danos nas rodinhas.
9. No terminal doméstico, os Autores despacharam as malas para Vitória. Chegando no destino, os Autores foram buscar as malas e novamente se depararam com o serviço defeituoso da LATAM.
10. Isto porque, em razão das avarias, as malas chegaram no último trajeto ainda mais danificadas. LAMENTÁVEL!
11. Dessa vez, os danos foram nos cadeados TSA de ambas as malas, que pararam de funcionar e pareciam ter sido violados. Foi uma luta para abrir as malas devido ao problema.
12. SILAS e MICHELE até tentaram relatar esses novos danos junto à LATAM, mas a companhia se recusou a formalizar a reclamação dos novos acontecimentos, sob a alegação de que já havia um RIB registrado em Guarulhos.
13. É, pois, diante desse cenário de danos e desrespeito da LATAM em decorrência de defeito na prestação do serviço, que os Autores ajuízam a presente demanda, pela qual buscam sobretudo garantir o ressarcimento dos prejuízos materiais e morais suportados em decorrência da falha na prestação do serviço da LATAM.
II. FATO DO SERVIÇO. MALAS DANIFICADAS. RESSARCIMENTO DO DANO
14. Com efeito, a pretensão de SILAS e MICHELE subsumi em fato d serviço (art. 14, CDC). Logo, cumpre ter em mente as características que regem constituição e forma de atuação do direito em tela.
15. Por se tratar de responsabilidade por fato do serviço (art. 14, CDC), o dever de indenizar independe de culpa, reclamando apenas a existência de um acidente de consumo decorrente de algum defeito no serviço (fato do serviço), nexo de causalidade (relação de consumo) e o dano efetivo.
16. Os Autores pedem licença para citar no corpo da peça inaugural as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
17. Tecidas essas premissas e voltando ao caso em apreço, constata-se que os Autores contrataram o serviço de transporte aéreo da LATAM com direito a bagagem despachada (relação de consumo). (Docs. 03 e 04)
18. No trajeto de Santiago para Vitória, as malas de SILAS e MICHELE foram completamente danificadas, revelando o acidente de consumo decorrente de defeito na prestação de serviço. (Docs. 05 e 06)
19. Convém ressaltar que as malas dos Autores eram da marca Suissewin, modelo Normandia, tamanho médio, com cadeado TSA, capacidade expansível, 4 rodas removíveis com giro 360°, alça superior e lateral, divisória em zíper, cintas elásticas com trava, bolso telado interno, forro em nylon, feita 100% em ABS, vendida exclusivamente pelas Lojas Baggagio, vejamos:
(Doc. 05)
20. Em visita recente a loja Baggagio, os Autores foram informados pelo vendedor que o modelo Normandia saiu de fabricação, sendo substituído pelo modelo Dinamarca, que possui as mesmas características e custa R$699,00, cada. (Doc. 07)
21. Assim, tem-se que esse acidente de consumo causou prejuízo material a SILAS e MICHELE na ordem total de R$1398,00, sendo, R$699,00 por cada mala.
22. Forte em tais razões, os Autores SILAS e MICHELE requerem seja a LATAM condenada a reparar os danos materiais provocados pelo acidente de consumo decorrente do defeito na prestação do serviço (art. 14, CDC), no valor de R$1.398,00 (hum mil, trezentos e noventa e oito reais), sendo R$699,00 para cada autor.
III. FATO DO SERVIÇO. CONDUTA DESRESPEITOSA E DESDENHOSA DA LATAM. RESSARCIMENTO DO DANO MORAL. IN RE IPSA.
23. Também caminha em favor dos Autores a jurisprudência relacionada à ocorrência de danos morais em hipóteses como a presente.
4. Com efeito, são vastos os precedentes dos Tribunais Pátrios nos quais s eafirma, em casos da espécie, que os “danos morais que se reputa com aracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busc dministrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a s ocorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação e modo a desestimular condutas semelhantes”. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212 elator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020 IGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15).
25. É o caso presente. Não obstante a ocorrência dos danos morais prescindir da apresentação de provas especificas, algumas palavras precisam ser ditas no que toca à especial condição dos Autores, para que assim a fixação da verba indenizatória possa cumprir a contento o princípio da reparação integral insculpido no artigo 944 do Código Civil.
26. Nessa senda, é preciso ter em conta que os Autores estavam viajando a lazer, uma segunda lua de mel, buscando paz e sossego, quando de repente se viram em meio a um grande problema com suas malas, que foram completamente danificadas e violadas pela companhia Ré.
27. E quando instada a resolver o problema, a LATAM se limitou a propor uma quantia muito inferior ao valor das malas danificadas, inviabilizando qualquer tipo de acordo.
28. Sem contar o tratamento debochado e desdenhoso dispensado aos Autores pelos colaboradores da companhia Ré, tanto em Guarulhos, como em vitória, com direito a um “boa sorte na justiça”.
29. Além do tom jocoso e da proposta indecorosa, sobreleva o fato de que a LATAM sequer disponibilizou aos Autores SILAS e MICHELE um empregado para carregar as malas danificadas, deixando os passageiros à própria sorte.
30. Com efeito, ambas as malas estavam com as rodinhas estouradas, obrigando os Autores a carregá-las do terminal internacional até o check-in do terminal doméstico para empacotamento e novo despacho, um percurso torturoso de aproximadamente 15 minutos, com escadas e transeuntes.
31. E mais, quando do desembarque em Vitória, os Autores verificaram que as avarias se agravaram ainda mais, sendo que a LATAM se recusou a fazer novo RIB com relação às novas avarias, em manifesto desrespeito às regras basilares do direito do consumidor, abandonando os Autores à própria sorte, causando neles forte sentimento de impotência.
32. Na realidade, Excelência, o que se denota é que a LATAM já não se importa mais com esses tipos de defeitos no serviço, é indiferente. Simplesmente, a companhia oferta um valor ínfimo para o consumidor à título de ressarcimento, “se aceitar bem, se não amém” e “boa sorte na justiça”. É como se já fizesse parte do pacote!
33. Indaga-se: QUANTAS AÇÕES EXISTEM DE EXTRAVIO DE BAGAGENS? QUANTAS OUTRAS DE MALAS DANIFICADAS OU DE FURTO DE PERTENCES? SÃO INCONTÁVEIS! ISSO SEM CONTAR OS INÚMEROS CASOS DE CONSUMIDORES QUE NÃO BUSCAM A JUSTIÇA POR SEUS DIREITOS VIOLADOS. É UMA BAITA FALTA DE RESPEITO COM O CONSUMIDOR!
34. Portanto, de um lado, tem-se os Autores SILAS e MICHELE e todas essas sensíveis dificuldades que foram obrigados a suportar durante sua viagem de lazer; de outro, a companhia Ré, que se furta à sua principal obrigação contratual que é transportar com segurança e zelo os passageiros e seus pertences.
35. Logo, comprovados os danos morais sofridos pelos Autores em razão do defeito no serviço e no descaso e desdém da LATAM, o dever de indenizar é medida que se impõe.
36. Confia-se, assim, em que todas essas peculiaridades serão levadas em consideração no momento de fixação do quantum indenizatório, de maneira que os danos morais sejam arbitrados em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor
37. Diante de tudo o que foi exposto, os Autores requerem a Voss Excelência:
. Seja citada a Ré no endereço indicado no preâmbulo da present petição, para apresentar defesa à presente ação, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b. A final, seja julgado inteiramente procedente o pedido exordial para condenar a Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$699,00 para cada Autor, bem como condenar a Ré no pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada Autor, conforme acima fundamentado;
c. Requer, ainda, a condenação da Ré nas custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados sobre o valor atribuído à causa, na forma do §2º e §3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil/2015
d. Protesta, e desde já requer, pela produção de por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal.
38. Dá-se a causa o valor de R$ 5.398,00 (cinco mil, trezentos e noventa e oito reais).
Rol de testemunhas:
i. VIVIANE OLIVEIRA NOGUEIRA FERRARI, brasileira, médica, casada, inscrita no CPF sob o nº 057.099.417-94, residente na Rua Diógenes Malacarne, 365, ap. 603/torre 2, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-210;
ii. EDISON GUILHERME FERRARI JUNIOR, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF sob o nº 093.663.757-90, residente na Rua Diógenes Malacarne, 365, ap. 603/torre 2, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-210;
Termos em que Pede deferimento.
Vila Velha (ES), 17 de novembro de 2022.
FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES OAB ES 257 B
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5028305-33.2022.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
úmero: 5028305-33.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 5.398,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SILAS HENRIQUES SOARES (SILAS), brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 117.829.757-80, portador do RG nº 2.082.049 SSP/ES, e sua esposa MICHELE DE ARAÚJO LÁZARO SOARES (MICHELE), brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 140.338.227-12, residentes e domiciliados na Rua Rio Branco, 66, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-130, por seu advogado in fine assinado (Doc. 01), com endereço profissional na Rua Maranhão, nº 575, Ed. Centro Empresarial Praia da Costa – Torre Sul, sala 104, Praia da Costa, Vila Velha (ES), CEP 29101-340, vem a presença de Vossa Excelência ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede situada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, (11) 5035 7319 (Doc. 02), pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.
I. OS FATOS
1. Os Autores SILAS e MICHELE contrataram os serviços de transporte aéreo internacional da LATAM, de Vitória para Santiago, no Chile, ida e volta, com direito a 1 bagagem despachada de até 23kg, cada um, vejamos:
2. No trecho Santiago a Vitória, ocorrido no dia 16/08/2022, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para troca de aeronave, os Autores foram surpreendidos com suas 2 malas médias de polipropileno, da marca Suissewin, completamente danificadas, vejamos:
3. Vê-se já aqui, Excelência, que os danos suportados pelas malas são irreparáveis e demonstram a toda evidência o defeito na prestação do serviço da LATAM, que não cuidou dos pertences de SILAS e MICHELE com o zelo contratado e esperado.
4. Convém esclarecer que o fato – malas danificadas – foi reportado pelos Autores a LATAM no próprio aeroporto de Guarulhos, que emitiu um emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). (Doc. 06)
5. Na oportunidade, a LATAM propôs aos Autores a quantia de $60,00 (sessenta dólares) em espécie, por cada mala, ou $90,00 (noventa dólares) em serviços na companhia, por cada mala.
6. Ocorre, Excelência, que o valor do acordo proposto é bem inferior ao valor das malas, avaliada em R$699,00, cada uma, motivo pelo qual o acordo foi recusado pelos Autores. (Doc. 07)
7. Diante da recusa, o colaborador da LATAM desejou um debochado “boa sorte na Justiça” aos Autores, que tiveram que ouvir a gracinha calados devido à falta de tempo para discutir e pelo cansaço, pois já estavam viajando desde as primeiras horas da madrugada do dia 16/08/2022.
8. Depois de registrar o fato, os Autores se viram obrigados a carregar as malas de 23kg durante o percurso de 15 minutos entre o terminal internacional até o terminal doméstico, em razão dos danos nas rodinhas.
9. No terminal doméstico, os Autores despacharam as malas para Vitória. Chegando no destino, os Autores foram buscar as malas e novamente se depararam com o serviço defeituoso da LATAM.
10. Isto porque, em razão das avarias, as malas chegaram no último trajeto ainda mais danificadas. LAMENTÁVEL!
11. Dessa vez, os danos foram nos cadeados TSA de ambas as malas, que pararam de funcionar e pareciam ter sido violados. Foi uma luta para abrir as malas devido ao problema.
12. SILAS e MICHELE até tentaram relatar esses novos danos junto à LATAM, mas a companhia se recusou a formalizar a reclamação dos novos acontecimentos, sob a alegação de que já havia um RIB registrado em Guarulhos.
13. É, pois, diante desse cenário de danos e desrespeito da LATAM em decorrência de defeito na prestação do serviço, que os Autores ajuízam a presente demanda, pela qual buscam sobretudo garantir o ressarcimento dos prejuízos materiais e morais suportados em decorrência da falha na prestação do serviço da LATAM.
II. FATO DO SERVIÇO. MALAS DANIFICADAS. RESSARCIMENTO DO DANO
14. Com efeito, a pretensão de SILAS e MICHELE subsumi em fato d serviço (art. 14, CDC). Logo, cumpre ter em mente as características que regem constituição e forma de atuação do direito em tela.
15. Por se tratar de responsabilidade por fato do serviço (art. 14, CDC), o dever de indenizar independe de culpa, reclamando apenas a existência de um acidente de consumo decorrente de algum defeito no serviço (fato do serviço), nexo de causalidade (relação de consumo) e o dano efetivo.
16. Os Autores pedem licença para citar no corpo da peça inaugural as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
17. Tecidas essas premissas e voltando ao caso em apreço, constata-se que os Autores contrataram o serviço de transporte aéreo da LATAM com direito a bagagem despachada (relação de consumo). (Docs. 03 e 04)
18. No trajeto de Santiago para Vitória, as malas de SILAS e MICHELE foram completamente danificadas, revelando o acidente de consumo decorrente de defeito na prestação de serviço. (Docs. 05 e 06)
19. Convém ressaltar que as malas dos Autores eram da marca Suissewin, modelo Normandia, tamanho médio, com cadeado TSA, capacidade expansível, 4 rodas removíveis com giro 360°, alça superior e lateral, divisória em zíper, cintas elásticas com trava, bolso telado interno, forro em nylon, feita 100% em ABS, vendida exclusivamente pelas Lojas Baggagio, vejamos:
(Doc. 05)
20. Em visita recente a loja Baggagio, os Autores foram informados pelo vendedor que o modelo Normandia saiu de fabricação, sendo substituído pelo modelo Dinamarca, que possui as mesmas características e custa R$699,00, cada. (Doc. 07)
21. Assim, tem-se que esse acidente de consumo causou prejuízo material a SILAS e MICHELE na ordem total de R$1398,00, sendo, R$699,00 por cada mala.
22. Forte em tais razões, os Autores SILAS e MICHELE requerem seja a LATAM condenada a reparar os danos materiais provocados pelo acidente de consumo decorrente do defeito na prestação do serviço (art. 14, CDC), no valor de R$1.398,00 (hum mil, trezentos e noventa e oito reais), sendo R$699,00 para cada autor.
III. FATO DO SERVIÇO. CONDUTA DESRESPEITOSA E DESDENHOSA DA LATAM. RESSARCIMENTO DO DANO MORAL. IN RE IPSA.
23. Também caminha em favor dos Autores a jurisprudência relacionada à ocorrência de danos morais em hipóteses como a presente.
4. Com efeito, são vastos os precedentes dos Tribunais Pátrios nos quais s eafirma, em casos da espécie, que os “danos morais que se reputa com aracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busc dministrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a s ocorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação e modo a desestimular condutas semelhantes”. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212 elator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020 IGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15).
25. É o caso presente. Não obstante a ocorrência dos danos morais prescindir da apresentação de provas especificas, algumas palavras precisam ser ditas no que toca à especial condição dos Autores, para que assim a fixação da verba indenizatória possa cumprir a contento o princípio da reparação integral insculpido no artigo 944 do Código Civil.
26. Nessa senda, é preciso ter em conta que os Autores estavam viajando a lazer, uma segunda lua de mel, buscando paz e sossego, quando de repente se viram em meio a um grande problema com suas malas, que foram completamente danificadas e violadas pela companhia Ré.
27. E quando instada a resolver o problema, a LATAM se limitou a propor uma quantia muito inferior ao valor das malas danificadas, inviabilizando qualquer tipo de acordo.
28. Sem contar o tratamento debochado e desdenhoso dispensado aos Autores pelos colaboradores da companhia Ré, tanto em Guarulhos, como em vitória, com direito a um “boa sorte na justiça”.
29. Além do tom jocoso e da proposta indecorosa, sobreleva o fato de que a LATAM sequer disponibilizou aos Autores SILAS e MICHELE um empregado para carregar as malas danificadas, deixando os passageiros à própria sorte.
30. Com efeito, ambas as malas estavam com as rodinhas estouradas, obrigando os Autores a carregá-las do terminal internacional até o check-in do terminal doméstico para empacotamento e novo despacho, um percurso torturoso de aproximadamente 15 minutos, com escadas e transeuntes.
31. E mais, quando do desembarque em Vitória, os Autores verificaram que as avarias se agravaram ainda mais, sendo que a LATAM se recusou a fazer novo RIB com relação às novas avarias, em manifesto desrespeito às regras basilares do direito do consumidor, abandonando os Autores à própria sorte, causando neles forte sentimento de impotência.
32. Na realidade, Excelência, o que se denota é que a LATAM já não se importa mais com esses tipos de defeitos no serviço, é indiferente. Simplesmente, a companhia oferta um valor ínfimo para o consumidor à título de ressarcimento, “se aceitar bem, se não amém” e “boa sorte na justiça”. É como se já fizesse parte do pacote!
33. Indaga-se: QUANTAS AÇÕES EXISTEM DE EXTRAVIO DE BAGAGENS? QUANTAS OUTRAS DE MALAS DANIFICADAS OU DE FURTO DE PERTENCES? SÃO INCONTÁVEIS! ISSO SEM CONTAR OS INÚMEROS CASOS DE CONSUMIDORES QUE NÃO BUSCAM A JUSTIÇA POR SEUS DIREITOS VIOLADOS. É UMA BAITA FALTA DE RESPEITO COM O CONSUMIDOR!
34. Portanto, de um lado, tem-se os Autores SILAS e MICHELE e todas essas sensíveis dificuldades que foram obrigados a suportar durante sua viagem de lazer; de outro, a companhia Ré, que se furta à sua principal obrigação contratual que é transportar com segurança e zelo os passageiros e seus pertences.
35. Logo, comprovados os danos morais sofridos pelos Autores em razão do defeito no serviço e no descaso e desdém da LATAM, o dever de indenizar é medida que se impõe.
36. Confia-se, assim, em que todas essas peculiaridades serão levadas em consideração no momento de fixação do quantum indenizatório, de maneira que os danos morais sejam arbitrados em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor
37. Diante de tudo o que foi exposto, os Autores requerem a Voss Excelência:
. Seja citada a Ré no endereço indicado no preâmbulo da present petição, para apresentar defesa à presente ação, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b. A final, seja julgado inteiramente procedente o pedido exordial para condenar a Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$699,00 para cada Autor, bem como condenar a Ré no pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada Autor, conforme acima fundamentado;
c. Requer, ainda, a condenação da Ré nas custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados sobre o valor atribuído à causa, na forma do §2º e §3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil/2015
d. Protesta, e desde já requer, pela produção de por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal.
38. Dá-se a causa o valor de R$ 5.398,00 (cinco mil, trezentos e noventa e oito reais).
Rol de testemunhas:
i. VIVIANE OLIVEIRA NOGUEIRA FERRARI, brasileira, médica, casada, inscrita no CPF sob o nº 057.099.417-94, residente na Rua Diógenes Malacarne, 365, ap. 603/torre 2, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-210;
ii. EDISON GUILHERME FERRARI JUNIOR, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF sob o nº 093.663.757-90, residente na Rua Diógenes Malacarne, 365, ap. 603/torre 2, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-210;
Termos em que Pede deferimento.
Vila Velha (ES), 17 de novembro de 2022.
FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES OAB ES 257 B
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5028305-33.2022.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
úmero: 5028305-33.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 5.398,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SILAS HENRIQUES SOARES (SILAS), brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 117.829.757-80, portador do RG nº 2.082.049 SSP/ES, e sua esposa MICHELE DE ARAÚJO LÁZARO SOARES (MICHELE), brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 140.338.227-12, residentes e domiciliados na Rua Rio Branco, 66, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-130, por seu advogado in fine assinado (Doc. 01), com endereço profissional na Rua Maranhão, nº 575, Ed. Centro Empresarial Praia da Costa – Torre Sul, sala 104, Praia da Costa, Vila Velha (ES), CEP 29101-340, vem a presença de Vossa Excelência ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede situada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, (11) 5035 7319 (Doc. 02), pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.
I. OS FATOS
1. Os Autores SILAS e MICHELE contrataram os serviços de transporte aéreo internacional da LATAM, de Vitória para Santiago, no Chile, ida e volta, com direito a 1 bagagem despachada de até 23kg, cada um, vejamos:
2. No trecho Santiago a Vitória, ocorrido no dia 16/08/2022, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para troca de aeronave, os Autores foram surpreendidos com suas 2 malas médias de polipropileno, da marca Suissewin, completamente danificadas, vejamos:
3. Vê-se já aqui, Excelência, que os danos suportados pelas malas são irreparáveis e demonstram a toda evidência o defeito na prestação do serviço da LATAM, que não cuidou dos pertences de SILAS e MICHELE com o zelo contratado e esperado.
4. Convém esclarecer que o fato – malas danificadas – foi reportado pelos Autores a LATAM no próprio aeroporto de Guarulhos, que emitiu um emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). (Doc. 06)
5. Na oportunidade, a LATAM propôs aos Autores a quantia de $60,00 (sessenta dólares) em espécie, por cada mala, ou $90,00 (noventa dólares) em serviços na companhia, por cada mala.
6. Ocorre, Excelência, que o valor do acordo proposto é bem inferior ao valor das malas, avaliada em R$699,00, cada uma, motivo pelo qual o acordo foi recusado pelos Autores. (Doc. 07)
7. Diante da recusa, o colaborador da LATAM desejou um debochado “boa sorte na Justiça” aos Autores, que tiveram que ouvir a gracinha calados devido à falta de tempo para discutir e pelo cansaço, pois já estavam viajando desde as primeiras horas da madrugada do dia 16/08/2022.
8. Depois de registrar o fato, os Autores se viram obrigados a carregar as malas de 23kg durante o percurso de 15 minutos entre o terminal internacional até o terminal doméstico, em razão dos danos nas rodinhas.
9. No terminal doméstico, os Autores despacharam as malas para Vitória. Chegando no destino, os Autores foram buscar as malas e novamente se depararam com o serviço defeituoso da LATAM.
10. Isto porque, em razão das avarias, as malas chegaram no último trajeto ainda mais danificadas. LAMENTÁVEL!
11. Dessa vez, os danos foram nos cadeados TSA de ambas as malas, que pararam de funcionar e pareciam ter sido violados. Foi uma luta para abrir as malas devido ao problema.
12. SILAS e MICHELE até tentaram relatar esses novos danos junto à LATAM, mas a companhia se recusou a formalizar a reclamação dos novos acontecimentos, sob a alegação de que já havia um RIB registrado em Guarulhos.
13. É, pois, diante desse cenário de danos e desrespeito da LATAM em decorrência de defeito na prestação do serviço, que os Autores ajuízam a presente demanda, pela qual buscam sobretudo garantir o ressarcimento dos prejuízos materiais e morais suportados em decorrência da falha na prestação do serviço da LATAM.
II. FATO DO SERVIÇO. MALAS DANIFICADAS. RESSARCIMENTO DO DANO
14. Com efeito, a pretensão de SILAS e MICHELE subsumi em fato d serviço (art. 14, CDC). Logo, cumpre ter em mente as características que regem constituição e forma de atuação do direito em tela.
15. Por se tratar de responsabilidade por fato do serviço (art. 14, CDC), o dever de indenizar independe de culpa, reclamando apenas a existência de um acidente de consumo decorrente de algum defeito no serviço (fato do serviço), nexo de causalidade (relação de consumo) e o dano efetivo.
16. Os Autores pedem licença para citar no corpo da peça inaugural as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
17. Tecidas essas premissas e voltando ao caso em apreço, constata-se que os Autores contrataram o serviço de transporte aéreo da LATAM com direito a bagagem despachada (relação de consumo). (Docs. 03 e 04)
18. No trajeto de Santiago para Vitória, as malas de SILAS e MICHELE foram completamente danificadas, revelando o acidente de consumo decorrente de defeito na prestação de serviço. (Docs. 05 e 06)
19. Convém ressaltar que as malas dos Autores eram da marca Suissewin, modelo Normandia, tamanho médio, com cadeado TSA, capacidade expansível, 4 rodas removíveis com giro 360°, alça superior e lateral, divisória em zíper, cintas elásticas com trava, bolso telado interno, forro em nylon, feita 100% em ABS, vendida exclusivamente pelas Lojas Baggagio, vejamos:
(Doc. 05)
20. Em visita recente a loja Baggagio, os Autores foram informados pelo vendedor que o modelo Normandia saiu de fabricação, sendo substituído pelo modelo Dinamarca, que possui as mesmas características e custa R$699,00, cada. (Doc. 07)
21. Assim, tem-se que esse acidente de consumo causou prejuízo material a SILAS e MICHELE na ordem total de R$1398,00, sendo, R$699,00 por cada mala.
22. Forte em tais razões, os Autores SILAS e MICHELE requerem seja a LATAM condenada a reparar os danos materiais provocados pelo acidente de consumo decorrente do defeito na prestação do serviço (art. 14, CDC), no valor de R$1.398,00 (hum mil, trezentos e noventa e oito reais), sendo R$699,00 para cada autor.
III. FATO DO SERVIÇO. CONDUTA DESRESPEITOSA E DESDENHOSA DA LATAM. RESSARCIMENTO DO DANO MORAL. IN RE IPSA.
23. Também caminha em favor dos Autores a jurisprudência relacionada à ocorrência de danos morais em hipóteses como a presente.
4. Com efeito, são vastos os precedentes dos Tribunais Pátrios nos quais s eafirma, em casos da espécie, que os “danos morais que se reputa com aracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busc dministrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a s ocorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação e modo a desestimular condutas semelhantes”. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212 elator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020 IGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15).
25. É o caso presente. Não obstante a ocorrência dos danos morais prescindir da apresentação de provas especificas, algumas palavras precisam ser ditas no que toca à especial condição dos Autores, para que assim a fixação da verba indenizatória possa cumprir a contento o princípio da reparação integral insculpido no artigo 944 do Código Civil.
26. Nessa senda, é preciso ter em conta que os Autores estavam viajando a lazer, uma segunda lua de mel, buscando paz e sossego, quando de repente se viram em meio a um grande problema com suas malas, que foram completamente danificadas e violadas pela companhia Ré.
27. E quando instada a resolver o problema, a LATAM se limitou a propor uma quantia muito inferior ao valor das malas danificadas, inviabilizando qualquer tipo de acordo.
28. Sem contar o tratamento debochado e desdenhoso dispensado aos Autores pelos colaboradores da companhia Ré, tanto em Guarulhos, como em vitória, com direito a um “boa sorte na justiça”.
29. Além do tom jocoso e da proposta indecorosa, sobreleva o fato de que a LATAM sequer disponibilizou aos Autores SILAS e MICHELE um empregado para carregar as malas danificadas, deixando os passageiros à própria sorte.
30. Com efeito, ambas as malas estavam com as rodinhas estouradas, obrigando os Autores a carregá-las do terminal internacional até o check-in do terminal doméstico para empacotamento e novo despacho, um percurso torturoso de aproximadamente 15 minutos, com escadas e transeuntes.
31. E mais, quando do desembarque em Vitória, os Autores verificaram que as avarias se agravaram ainda mais, sendo que a LATAM se recusou a fazer novo RIB com relação às novas avarias, em manifesto desrespeito às regras basilares do direito do consumidor, abandonando os Autores à própria sorte, causando neles forte sentimento de impotência.
32. Na realidade, Excelência, o que se denota é que a LATAM já não se importa mais com esses tipos de defeitos no serviço, é indiferente. Simplesmente, a companhia oferta um valor ínfimo para o consumidor à título de ressarcimento, “se aceitar bem, se não amém” e “boa sorte na justiça”. É como se já fizesse parte do pacote!
33. Indaga-se: QUANTAS AÇÕES EXISTEM DE EXTRAVIO DE BAGAGENS? QUANTAS OUTRAS DE MALAS DANIFICADAS OU DE FURTO DE PERTENCES? SÃO INCONTÁVEIS! ISSO SEM CONTAR OS INÚMEROS CASOS DE CONSUMIDORES QUE NÃO BUSCAM A JUSTIÇA POR SEUS DIREITOS VIOLADOS. É UMA BAITA FALTA DE RESPEITO COM O CONSUMIDOR!
34. Portanto, de um lado, tem-se os Autores SILAS e MICHELE e todas essas sensíveis dificuldades que foram obrigados a suportar durante sua viagem de lazer; de outro, a companhia Ré, que se furta à sua principal obrigação contratual que é transportar com segurança e zelo os passageiros e seus pertences.
35. Logo, comprovados os danos morais sofridos pelos Autores em razão do defeito no serviço e no descaso e desdém da LATAM, o dever de indenizar é medida que se impõe.
36. Confia-se, assim, em que todas essas peculiaridades serão levadas em consideração no momento de fixação do quantum indenizatório, de maneira que os danos morais sejam arbitrados em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor
37. Diante de tudo o que foi exposto, os Autores requerem a Voss Excelência:
. Seja citada a Ré no endereço indicado no preâmbulo da present petição, para apresentar defesa à presente ação, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b. A final, seja julgado inteiramente procedente o pedido exordial para condenar a Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$699,00 para cada Autor, bem como condenar a Ré no pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada Autor, conforme acima fundamentado;
c. Requer, ainda, a condenação da Ré nas custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados sobre o valor atribuído à causa, na forma do §2º e §3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil/2015
d. Protesta, e desde já requer, pela produção de por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal.
38. Dá-se a causa o valor de R$ 5.398,00 (cinco mil, trezentos e noventa e oito reais).
Rol de testemunhas:
i. VIVIANE OLIVEIRA NOGUEIRA FERRARI, brasileira, médica, casada, inscrita no CPF sob o nº 057.099.417-94, residente na Rua Diógenes Malacarne, 365, ap. 603/torre 2, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-210;
ii. EDISON GUILHERME FERRARI JUNIOR, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF sob o nº 093.663.757-90, residente na Rua Diógenes Malacarne, 365, ap. 603/torre 2, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-210;
Termos em que Pede deferimento.
Vila Velha (ES), 17 de novembro de 2022.
FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES OAB ES 257 B
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5028305-33.2022.8.08.0035.txt
|
09/02/2024
úmero: 5028305-33.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/11/2022 Valor da causa: R$ 5.398,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SILAS HENRIQUES SOARES (SILAS), brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 117.829.757-80, portador do RG nº 2.082.049 SSP/ES, e sua esposa MICHELE DE ARAÚJO LÁZARO SOARES (MICHELE), brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 140.338.227-12, residentes e domiciliados na Rua Rio Branco, 66, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-130, por seu advogado in fine assinado (Doc. 01), com endereço profissional na Rua Maranhão, nº 575, Ed. Centro Empresarial Praia da Costa – Torre Sul, sala 104, Praia da Costa, Vila Velha (ES), CEP 29101-340, vem a presença de Vossa Excelência ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede situada na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, (11) 5035 7319 (Doc. 02), pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.
I. OS FATOS
1. Os Autores SILAS e MICHELE contrataram os serviços de transporte aéreo internacional da LATAM, de Vitória para Santiago, no Chile, ida e volta, com direito a 1 bagagem despachada de até 23kg, cada um, vejamos:
2. No trecho Santiago a Vitória, ocorrido no dia 16/08/2022, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, para troca de aeronave, os Autores foram surpreendidos com suas 2 malas médias de polipropileno, da marca Suissewin, completamente danificadas, vejamos:
3. Vê-se já aqui, Excelência, que os danos suportados pelas malas são irreparáveis e demonstram a toda evidência o defeito na prestação do serviço da LATAM, que não cuidou dos pertences de SILAS e MICHELE com o zelo contratado e esperado.
4. Convém esclarecer que o fato – malas danificadas – foi reportado pelos Autores a LATAM no próprio aeroporto de Guarulhos, que emitiu um emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). (Doc. 06)
5. Na oportunidade, a LATAM propôs aos Autores a quantia de $60,00 (sessenta dólares) em espécie, por cada mala, ou $90,00 (noventa dólares) em serviços na companhia, por cada mala.
6. Ocorre, Excelência, que o valor do acordo proposto é bem inferior ao valor das malas, avaliada em R$699,00, cada uma, motivo pelo qual o acordo foi recusado pelos Autores. (Doc. 07)
7. Diante da recusa, o colaborador da LATAM desejou um debochado “boa sorte na Justiça” aos Autores, que tiveram que ouvir a gracinha calados devido à falta de tempo para discutir e pelo cansaço, pois já estavam viajando desde as primeiras horas da madrugada do dia 16/08/2022.
8. Depois de registrar o fato, os Autores se viram obrigados a carregar as malas de 23kg durante o percurso de 15 minutos entre o terminal internacional até o terminal doméstico, em razão dos danos nas rodinhas.
9. No terminal doméstico, os Autores despacharam as malas para Vitória. Chegando no destino, os Autores foram buscar as malas e novamente se depararam com o serviço defeituoso da LATAM.
10. Isto porque, em razão das avarias, as malas chegaram no último trajeto ainda mais danificadas. LAMENTÁVEL!
11. Dessa vez, os danos foram nos cadeados TSA de ambas as malas, que pararam de funcionar e pareciam ter sido violados. Foi uma luta para abrir as malas devido ao problema.
12. SILAS e MICHELE até tentaram relatar esses novos danos junto à LATAM, mas a companhia se recusou a formalizar a reclamação dos novos acontecimentos, sob a alegação de que já havia um RIB registrado em Guarulhos.
13. É, pois, diante desse cenário de danos e desrespeito da LATAM em decorrência de defeito na prestação do serviço, que os Autores ajuízam a presente demanda, pela qual buscam sobretudo garantir o ressarcimento dos prejuízos materiais e morais suportados em decorrência da falha na prestação do serviço da LATAM.
II. FATO DO SERVIÇO. MALAS DANIFICADAS. RESSARCIMENTO DO DANO
14. Com efeito, a pretensão de SILAS e MICHELE subsumi em fato d serviço (art. 14, CDC). Logo, cumpre ter em mente as características que regem constituição e forma de atuação do direito em tela.
15. Por se tratar de responsabilidade por fato do serviço (art. 14, CDC), o dever de indenizar independe de culpa, reclamando apenas a existência de um acidente de consumo decorrente de algum defeito no serviço (fato do serviço), nexo de causalidade (relação de consumo) e o dano efetivo.
16. Os Autores pedem licença para citar no corpo da peça inaugural as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstância elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
17. Tecidas essas premissas e voltando ao caso em apreço, constata-se que os Autores contrataram o serviço de transporte aéreo da LATAM com direito a bagagem despachada (relação de consumo). (Docs. 03 e 04)
18. No trajeto de Santiago para Vitória, as malas de SILAS e MICHELE foram completamente danificadas, revelando o acidente de consumo decorrente de defeito na prestação de serviço. (Docs. 05 e 06)
19. Convém ressaltar que as malas dos Autores eram da marca Suissewin, modelo Normandia, tamanho médio, com cadeado TSA, capacidade expansível, 4 rodas removíveis com giro 360°, alça superior e lateral, divisória em zíper, cintas elásticas com trava, bolso telado interno, forro em nylon, feita 100% em ABS, vendida exclusivamente pelas Lojas Baggagio, vejamos:
(Doc. 05)
20. Em visita recente a loja Baggagio, os Autores foram informados pelo vendedor que o modelo Normandia saiu de fabricação, sendo substituído pelo modelo Dinamarca, que possui as mesmas características e custa R$699,00, cada. (Doc. 07)
21. Assim, tem-se que esse acidente de consumo causou prejuízo material a SILAS e MICHELE na ordem total de R$1398,00, sendo, R$699,00 por cada mala.
22. Forte em tais razões, os Autores SILAS e MICHELE requerem seja a LATAM condenada a reparar os danos materiais provocados pelo acidente de consumo decorrente do defeito na prestação do serviço (art. 14, CDC), no valor de R$1.398,00 (hum mil, trezentos e noventa e oito reais), sendo R$699,00 para cada autor.
III. FATO DO SERVIÇO. CONDUTA DESRESPEITOSA E DESDENHOSA DA LATAM. RESSARCIMENTO DO DANO MORAL. IN RE IPSA.
23. Também caminha em favor dos Autores a jurisprudência relacionada à ocorrência de danos morais em hipóteses como a presente.
4. Com efeito, são vastos os precedentes dos Tribunais Pátrios nos quais s eafirma, em casos da espécie, que os “danos morais que se reputa com aracterizados pela sensação de revolta e indignação do consumidor que busc dministrativamente a solução do problema e, sem lograr êxito, é obrigado a s ocorrer do Judiciário, sem se olvidar do caráter pedagógico-punitivo da condenação e modo a desestimular condutas semelhantes”. (TJ-RJ - APL: 00079143220188190212 elator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020 IGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-15).
25. É o caso presente. Não obstante a ocorrência dos danos morais prescindir da apresentação de provas especificas, algumas palavras precisam ser ditas no que toca à especial condição dos Autores, para que assim a fixação da verba indenizatória possa cumprir a contento o princípio da reparação integral insculpido no artigo 944 do Código Civil.
26. Nessa senda, é preciso ter em conta que os Autores estavam viajando a lazer, uma segunda lua de mel, buscando paz e sossego, quando de repente se viram em meio a um grande problema com suas malas, que foram completamente danificadas e violadas pela companhia Ré.
27. E quando instada a resolver o problema, a LATAM se limitou a propor uma quantia muito inferior ao valor das malas danificadas, inviabilizando qualquer tipo de acordo.
28. Sem contar o tratamento debochado e desdenhoso dispensado aos Autores pelos colaboradores da companhia Ré, tanto em Guarulhos, como em vitória, com direito a um “boa sorte na justiça”.
29. Além do tom jocoso e da proposta indecorosa, sobreleva o fato de que a LATAM sequer disponibilizou aos Autores SILAS e MICHELE um empregado para carregar as malas danificadas, deixando os passageiros à própria sorte.
30. Com efeito, ambas as malas estavam com as rodinhas estouradas, obrigando os Autores a carregá-las do terminal internacional até o check-in do terminal doméstico para empacotamento e novo despacho, um percurso torturoso de aproximadamente 15 minutos, com escadas e transeuntes.
31. E mais, quando do desembarque em Vitória, os Autores verificaram que as avarias se agravaram ainda mais, sendo que a LATAM se recusou a fazer novo RIB com relação às novas avarias, em manifesto desrespeito às regras basilares do direito do consumidor, abandonando os Autores à própria sorte, causando neles forte sentimento de impotência.
32. Na realidade, Excelência, o que se denota é que a LATAM já não se importa mais com esses tipos de defeitos no serviço, é indiferente. Simplesmente, a companhia oferta um valor ínfimo para o consumidor à título de ressarcimento, “se aceitar bem, se não amém” e “boa sorte na justiça”. É como se já fizesse parte do pacote!
33. Indaga-se: QUANTAS AÇÕES EXISTEM DE EXTRAVIO DE BAGAGENS? QUANTAS OUTRAS DE MALAS DANIFICADAS OU DE FURTO DE PERTENCES? SÃO INCONTÁVEIS! ISSO SEM CONTAR OS INÚMEROS CASOS DE CONSUMIDORES QUE NÃO BUSCAM A JUSTIÇA POR SEUS DIREITOS VIOLADOS. É UMA BAITA FALTA DE RESPEITO COM O CONSUMIDOR!
34. Portanto, de um lado, tem-se os Autores SILAS e MICHELE e todas essas sensíveis dificuldades que foram obrigados a suportar durante sua viagem de lazer; de outro, a companhia Ré, que se furta à sua principal obrigação contratual que é transportar com segurança e zelo os passageiros e seus pertences.
35. Logo, comprovados os danos morais sofridos pelos Autores em razão do defeito no serviço e no descaso e desdém da LATAM, o dever de indenizar é medida que se impõe.
36. Confia-se, assim, em que todas essas peculiaridades serão levadas em consideração no momento de fixação do quantum indenizatório, de maneira que os danos morais sejam arbitrados em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor
37. Diante de tudo o que foi exposto, os Autores requerem a Voss Excelência:
. Seja citada a Ré no endereço indicado no preâmbulo da present petição, para apresentar defesa à presente ação, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b. A final, seja julgado inteiramente procedente o pedido exordial para condenar a Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$699,00 para cada Autor, bem como condenar a Ré no pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada Autor, conforme acima fundamentado;
c. Requer, ainda, a condenação da Ré nas custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados sobre o valor atribuído à causa, na forma do §2º e §3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil/2015
d. Protesta, e desde já requer, pela produção de por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal.
38. Dá-se a causa o valor de R$ 5.398,00 (cinco mil, trezentos e noventa e oito reais).
Rol de testemunhas:
i. VIVIANE OLIVEIRA NOGUEIRA FERRARI, brasileira, médica, casada, inscrita no CPF sob o nº 057.099.417-94, residente na Rua Diógenes Malacarne, 365, ap. 603/torre 2, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-210;
ii. EDISON GUILHERME FERRARI JUNIOR, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF sob o nº 093.663.757-90, residente na Rua Diógenes Malacarne, 365, ap. 603/torre 2, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29101-210;
Termos em que Pede deferimento.
Vila Velha (ES), 17 de novembro de 2022.
FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES OAB ES 257 B
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5028306-42.2023.8.08.0048.txt
|
AO MERITÍSSIMO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ROSIENE RODRIGUES PIRES MENEGHETTI, brasileira, casada, química, CPF no 004.156.433-25, domiciliada em Avenida Eldes Scherrer SO 2286, 501, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080., por meio de seu advogado devidamente constituído, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado EDUARDO INDUZZI CAMPANA, inscrito na OAB-ES sob o n.º 33.674, sob pena de nulidade.
1. FATOS
A Autora estava em São Paula a trabalho com retorno a sua cidade, no dia 27/09/23. Chegou ao aeroporto, com antecedência, para o embarque que começava às 20h. O voo LA3648 seria às 20h40min. Ocorre, que o horário do embarque passou e a autora foi informada que o voo foi cancelado. Sem saber o que fazer, foi buscar informações com a Requerida. Com grande descaso da Ré, a Autora obteve informações apenas horas depois do ocorrido.
Desta maneira, a Autora ficou a mercê da má prestação de serviços da
Somente as 22h recebeu um e-mail com o novo voo, LA3642, que sairia apenas no dia seguinte. Veja-se:
Como não bastasse a dor de cabeça, a Autora teve que gastar com hotel, em que chegou de madrugada, conforme nota fiscal emitida pelo hotel em anexo, gastando ainda com taxi de ida e volta, bem como alimentação.
Cumpre destacar, que os gasto com taxi, foi dividido com outra colega que necessitou dos mesmos serviços. Assim o gasto com hotel e taxi da Requerente perfaz o montante de R$791,70, somados aos gastos com alimentação no valor de R$122,80, totalizando o dano material em R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos).
Por fim, a Autora só chegou ao seu destino final, muitas horas depois, em uma viagem que seria apenas de duas hora. A AUTORA PERDEU UM DIA DE TRABALHO, BEM COMO NÃO PODE COMPARECER EM SEUS COMPROMISSOS, ASSIM COMO DEIXOU SUA FAMÍLIA APREENSIVA E ANSIOSA EM CASA.
Cabe ressaltar, que a Autora não obteve nenhuma assistência da Requerida, seja para alimentação ou transporte. A Autora desembolsou dinheiro com gastos não previstos e desnecessários. Sem falar na perda dos seus compromissos por conta do dia de atraso.
VEJA, EXCELÊNCIA, AO TOTAL FORAM MAIS DE 12 HORAS DE TRASO NA VIAGEM. ABSURDO!
VEJA, EXCELÊNCIA, AO TOTAL FORAM MAIS DE 12 HORAS DE ATRASO NA VIAGEM. ABSURDO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso da viagem do Autor em praticamente 13 HORAS, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo:
rt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias u sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços dequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar s danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
2.2 – DANO MORAL E MATERIAL
Conforme já mencionado anteriormente, são claros todos os danos que a Requerida causou a Autora, devido ao grande atraso no itinerário, tendo que suportar tudo isso sem informações adequadas e sem a devida assistência da Requerida.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma “atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário d a Autor a , em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
rt. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de ransporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Cumpre destacar que a jurisprudência do Tribunal Judiciário do Espírit Santo é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, o danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento o dissabor:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
Nesta mesma linha, também, as seguintes jurisprudências do Estado do Espírito Santo:
(TJ-ES - RI: 131943220208080725, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:20712530, Data de Julgamento: 10/08/2021, 3ª TURMA RECURSAL).
(TJ-ES - AC: 00204353120178080024, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL).
Ademais, o caso em tela encaixa-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Nesse sentido, insta colacionar recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, acerca da configuração do Desvio Produtivo: (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) e (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018).
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino final muitas horas após o contratado.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida. Quanto ao dano material, requer a condenação da Ré ao pagamento de R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos), conforme documentos comprobatórios em anexo.
3. PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) A concessão da Justiça Gratuita nos moldes do artigo 98 da lei 13.105/2015;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
c) O recebimento e processamento da presente demanda, bem como os documentos que seguem anexos, para que surtam seus legais efeitos;
d) A citação da Requerida por e-mail cadastrado nos sistemas judiciários ou no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
e) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos materiais, no valor de R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos);
f) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais);
g) Por fim, sejam condenadas a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.914,70 (quinze mil, novecentos e quatorze reais, setenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de novembro de 2023
Eduardo Induzzi Campana
OAB/ES n.º 33.674
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Não
|
5028306-42.2023.8.08.0048.txt
|
AO MERITÍSSIMO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ROSIENE RODRIGUES PIRES MENEGHETTI, brasileira, casada, química, CPF no 004.156.433-25, domiciliada em Avenida Eldes Scherrer SO 2286, 501, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080., por meio de seu advogado devidamente constituído, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado EDUARDO INDUZZI CAMPANA, inscrito na OAB-ES sob o n.º 33.674, sob pena de nulidade.
1. FATOS
A Autora estava em São Paula a trabalho com retorno a sua cidade, no dia 27/09/23. Chegou ao aeroporto, com antecedência, para o embarque que começava às 20h. O voo LA3648 seria às 20h40min. Ocorre, que o horário do embarque passou e a autora foi informada que o voo foi cancelado. Sem saber o que fazer, foi buscar informações com a Requerida. Com grande descaso da Ré, a Autora obteve informações apenas horas depois do ocorrido.
Desta maneira, a Autora ficou a mercê da má prestação de serviços da
Somente as 22h recebeu um e-mail com o novo voo, LA3642, que sairia apenas no dia seguinte. Veja-se:
Como não bastasse a dor de cabeça, a Autora teve que gastar com hotel, em que chegou de madrugada, conforme nota fiscal emitida pelo hotel em anexo, gastando ainda com taxi de ida e volta, bem como alimentação.
Cumpre destacar, que os gasto com taxi, foi dividido com outra colega que necessitou dos mesmos serviços. Assim o gasto com hotel e taxi da Requerente perfaz o montante de R$791,70, somados aos gastos com alimentação no valor de R$122,80, totalizando o dano material em R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos).
Por fim, a Autora só chegou ao seu destino final, muitas horas depois, em uma viagem que seria apenas de duas hora. A AUTORA PERDEU UM DIA DE TRABALHO, BEM COMO NÃO PODE COMPARECER EM SEUS COMPROMISSOS, ASSIM COMO DEIXOU SUA FAMÍLIA APREENSIVA E ANSIOSA EM CASA.
Cabe ressaltar, que a Autora não obteve nenhuma assistência da Requerida, seja para alimentação ou transporte. A Autora desembolsou dinheiro com gastos não previstos e desnecessários. Sem falar na perda dos seus compromissos por conta do dia de atraso.
VEJA, EXCELÊNCIA, AO TOTAL FORAM MAIS DE 12 HORAS DE TRASO NA VIAGEM. ABSURDO!
VEJA, EXCELÊNCIA, AO TOTAL FORAM MAIS DE 12 HORAS DE ATRASO NA VIAGEM. ABSURDO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso da viagem do Autor em praticamente 13 HORAS, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo:
rt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias u sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços dequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar s danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
2.2 – DANO MORAL E MATERIAL
Conforme já mencionado anteriormente, são claros todos os danos que a Requerida causou a Autora, devido ao grande atraso no itinerário, tendo que suportar tudo isso sem informações adequadas e sem a devida assistência da Requerida.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma “atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário d a Autor a , em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
rt. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de ransporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Cumpre destacar que a jurisprudência do Tribunal Judiciário do Espírit Santo é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, o danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento o dissabor:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
Nesta mesma linha, também, as seguintes jurisprudências do Estado do Espírito Santo:
(TJ-ES - RI: 131943220208080725, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:20712530, Data de Julgamento: 10/08/2021, 3ª TURMA RECURSAL).
(TJ-ES - AC: 00204353120178080024, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL).
Ademais, o caso em tela encaixa-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Nesse sentido, insta colacionar recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, acerca da configuração do Desvio Produtivo: (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) e (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018).
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino final muitas horas após o contratado.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida. Quanto ao dano material, requer a condenação da Ré ao pagamento de R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos), conforme documentos comprobatórios em anexo.
3. PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) A concessão da Justiça Gratuita nos moldes do artigo 98 da lei 13.105/2015;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
c) O recebimento e processamento da presente demanda, bem como os documentos que seguem anexos, para que surtam seus legais efeitos;
d) A citação da Requerida por e-mail cadastrado nos sistemas judiciários ou no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
e) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos materiais, no valor de R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos);
f) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais);
g) Por fim, sejam condenadas a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.914,70 (quinze mil, novecentos e quatorze reais, setenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de novembro de 2023
Eduardo Induzzi Campana
OAB/ES n.º 33.674
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5028306-42.2023.8.08.0048.txt
|
AO MERITÍSSIMO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ROSIENE RODRIGUES PIRES MENEGHETTI, brasileira, casada, química, CPF no 004.156.433-25, domiciliada em Avenida Eldes Scherrer SO 2286, 501, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080., por meio de seu advogado devidamente constituído, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado EDUARDO INDUZZI CAMPANA, inscrito na OAB-ES sob o n.º 33.674, sob pena de nulidade.
1. FATOS
A Autora estava em São Paula a trabalho com retorno a sua cidade, no dia 27/09/23. Chegou ao aeroporto, com antecedência, para o embarque que começava às 20h. O voo LA3648 seria às 20h40min. Ocorre, que o horário do embarque passou e a autora foi informada que o voo foi cancelado. Sem saber o que fazer, foi buscar informações com a Requerida. Com grande descaso da Ré, a Autora obteve informações apenas horas depois do ocorrido.
Desta maneira, a Autora ficou a mercê da má prestação de serviços da
Somente as 22h recebeu um e-mail com o novo voo, LA3642, que sairia apenas no dia seguinte. Veja-se:
Como não bastasse a dor de cabeça, a Autora teve que gastar com hotel, em que chegou de madrugada, conforme nota fiscal emitida pelo hotel em anexo, gastando ainda com taxi de ida e volta, bem como alimentação.
Cumpre destacar, que os gasto com taxi, foi dividido com outra colega que necessitou dos mesmos serviços. Assim o gasto com hotel e taxi da Requerente perfaz o montante de R$791,70, somados aos gastos com alimentação no valor de R$122,80, totalizando o dano material em R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos).
Por fim, a Autora só chegou ao seu destino final, muitas horas depois, em uma viagem que seria apenas de duas hora. A AUTORA PERDEU UM DIA DE TRABALHO, BEM COMO NÃO PODE COMPARECER EM SEUS COMPROMISSOS, ASSIM COMO DEIXOU SUA FAMÍLIA APREENSIVA E ANSIOSA EM CASA.
Cabe ressaltar, que a Autora não obteve nenhuma assistência da Requerida, seja para alimentação ou transporte. A Autora desembolsou dinheiro com gastos não previstos e desnecessários. Sem falar na perda dos seus compromissos por conta do dia de atraso.
VEJA, EXCELÊNCIA, AO TOTAL FORAM MAIS DE 12 HORAS DE TRASO NA VIAGEM. ABSURDO!
VEJA, EXCELÊNCIA, AO TOTAL FORAM MAIS DE 12 HORAS DE ATRASO NA VIAGEM. ABSURDO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso da viagem do Autor em praticamente 13 HORAS, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo:
rt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias u sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços dequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar s danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
2.2 – DANO MORAL E MATERIAL
Conforme já mencionado anteriormente, são claros todos os danos que a Requerida causou a Autora, devido ao grande atraso no itinerário, tendo que suportar tudo isso sem informações adequadas e sem a devida assistência da Requerida.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma “atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário d a Autor a , em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
rt. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de ransporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Cumpre destacar que a jurisprudência do Tribunal Judiciário do Espírit Santo é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, o danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento o dissabor:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
Nesta mesma linha, também, as seguintes jurisprudências do Estado do Espírito Santo:
(TJ-ES - RI: 131943220208080725, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:20712530, Data de Julgamento: 10/08/2021, 3ª TURMA RECURSAL).
(TJ-ES - AC: 00204353120178080024, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL).
Ademais, o caso em tela encaixa-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Nesse sentido, insta colacionar recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, acerca da configuração do Desvio Produtivo: (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) e (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018).
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino final muitas horas após o contratado.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida. Quanto ao dano material, requer a condenação da Ré ao pagamento de R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos), conforme documentos comprobatórios em anexo.
3. PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) A concessão da Justiça Gratuita nos moldes do artigo 98 da lei 13.105/2015;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
c) O recebimento e processamento da presente demanda, bem como os documentos que seguem anexos, para que surtam seus legais efeitos;
d) A citação da Requerida por e-mail cadastrado nos sistemas judiciários ou no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
e) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos materiais, no valor de R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos);
f) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais);
g) Por fim, sejam condenadas a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.914,70 (quinze mil, novecentos e quatorze reais, setenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de novembro de 2023
Eduardo Induzzi Campana
OAB/ES n.º 33.674
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5028306-42.2023.8.08.0048.txt
|
AO MERITÍSSIMO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ROSIENE RODRIGUES PIRES MENEGHETTI, brasileira, casada, química, CPF no 004.156.433-25, domiciliada em Avenida Eldes Scherrer SO 2286, 501, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080., por meio de seu advogado devidamente constituído, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado EDUARDO INDUZZI CAMPANA, inscrito na OAB-ES sob o n.º 33.674, sob pena de nulidade.
1. FATOS
A Autora estava em São Paula a trabalho com retorno a sua cidade, no dia 27/09/23. Chegou ao aeroporto, com antecedência, para o embarque que começava às 20h. O voo LA3648 seria às 20h40min. Ocorre, que o horário do embarque passou e a autora foi informada que o voo foi cancelado. Sem saber o que fazer, foi buscar informações com a Requerida. Com grande descaso da Ré, a Autora obteve informações apenas horas depois do ocorrido.
Desta maneira, a Autora ficou a mercê da má prestação de serviços da
Somente as 22h recebeu um e-mail com o novo voo, LA3642, que sairia apenas no dia seguinte. Veja-se:
Como não bastasse a dor de cabeça, a Autora teve que gastar com hotel, em que chegou de madrugada, conforme nota fiscal emitida pelo hotel em anexo, gastando ainda com taxi de ida e volta, bem como alimentação.
Cumpre destacar, que os gasto com taxi, foi dividido com outra colega que necessitou dos mesmos serviços. Assim o gasto com hotel e taxi da Requerente perfaz o montante de R$791,70, somados aos gastos com alimentação no valor de R$122,80, totalizando o dano material em R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos).
Por fim, a Autora só chegou ao seu destino final, muitas horas depois, em uma viagem que seria apenas de duas hora. A AUTORA PERDEU UM DIA DE TRABALHO, BEM COMO NÃO PODE COMPARECER EM SEUS COMPROMISSOS, ASSIM COMO DEIXOU SUA FAMÍLIA APREENSIVA E ANSIOSA EM CASA.
Cabe ressaltar, que a Autora não obteve nenhuma assistência da Requerida, seja para alimentação ou transporte. A Autora desembolsou dinheiro com gastos não previstos e desnecessários. Sem falar na perda dos seus compromissos por conta do dia de atraso.
VEJA, EXCELÊNCIA, AO TOTAL FORAM MAIS DE 12 HORAS DE TRASO NA VIAGEM. ABSURDO!
VEJA, EXCELÊNCIA, AO TOTAL FORAM MAIS DE 12 HORAS DE ATRASO NA VIAGEM. ABSURDO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso da viagem do Autor em praticamente 13 HORAS, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo:
rt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias u sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços dequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar s danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
2.2 – DANO MORAL E MATERIAL
Conforme já mencionado anteriormente, são claros todos os danos que a Requerida causou a Autora, devido ao grande atraso no itinerário, tendo que suportar tudo isso sem informações adequadas e sem a devida assistência da Requerida.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma “atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário d a Autor a , em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
rt. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de ransporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Cumpre destacar que a jurisprudência do Tribunal Judiciário do Espírit Santo é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, o danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento o dissabor:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
Nesta mesma linha, também, as seguintes jurisprudências do Estado do Espírito Santo:
(TJ-ES - RI: 131943220208080725, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:20712530, Data de Julgamento: 10/08/2021, 3ª TURMA RECURSAL).
(TJ-ES - AC: 00204353120178080024, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL).
Ademais, o caso em tela encaixa-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Nesse sentido, insta colacionar recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, acerca da configuração do Desvio Produtivo: (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) e (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018).
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino final muitas horas após o contratado.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida. Quanto ao dano material, requer a condenação da Ré ao pagamento de R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos), conforme documentos comprobatórios em anexo.
3. PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) A concessão da Justiça Gratuita nos moldes do artigo 98 da lei 13.105/2015;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
c) O recebimento e processamento da presente demanda, bem como os documentos que seguem anexos, para que surtam seus legais efeitos;
d) A citação da Requerida por e-mail cadastrado nos sistemas judiciários ou no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
e) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos materiais, no valor de R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos);
f) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais);
g) Por fim, sejam condenadas a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.914,70 (quinze mil, novecentos e quatorze reais, setenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de novembro de 2023
Eduardo Induzzi Campana
OAB/ES n.º 33.674
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5028306-42.2023.8.08.0048.txt
|
AO MERITÍSSIMO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ROSIENE RODRIGUES PIRES MENEGHETTI, brasileira, casada, química, CPF no 004.156.433-25, domiciliada em Avenida Eldes Scherrer SO 2286, 501, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080., por meio de seu advogado devidamente constituído, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado EDUARDO INDUZZI CAMPANA, inscrito na OAB-ES sob o n.º 33.674, sob pena de nulidade.
1. FATOS
A Autora estava em São Paula a trabalho com retorno a sua cidade, no dia 27/09/23. Chegou ao aeroporto, com antecedência, para o embarque que começava às 20h. O voo LA3648 seria às 20h40min. Ocorre, que o horário do embarque passou e a autora foi informada que o voo foi cancelado. Sem saber o que fazer, foi buscar informações com a Requerida. Com grande descaso da Ré, a Autora obteve informações apenas horas depois do ocorrido.
Desta maneira, a Autora ficou a mercê da má prestação de serviços da
Somente as 22h recebeu um e-mail com o novo voo, LA3642, que sairia apenas no dia seguinte. Veja-se:
Como não bastasse a dor de cabeça, a Autora teve que gastar com hotel, em que chegou de madrugada, conforme nota fiscal emitida pelo hotel em anexo, gastando ainda com taxi de ida e volta, bem como alimentação.
Cumpre destacar, que os gasto com taxi, foi dividido com outra colega que necessitou dos mesmos serviços. Assim o gasto com hotel e taxi da Requerente perfaz o montante de R$791,70, somados aos gastos com alimentação no valor de R$122,80, totalizando o dano material em R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos).
Por fim, a Autora só chegou ao seu destino final, muitas horas depois, em uma viagem que seria apenas de duas hora. A AUTORA PERDEU UM DIA DE TRABALHO, BEM COMO NÃO PODE COMPARECER EM SEUS COMPROMISSOS, ASSIM COMO DEIXOU SUA FAMÍLIA APREENSIVA E ANSIOSA EM CASA.
Cabe ressaltar, que a Autora não obteve nenhuma assistência da Requerida, seja para alimentação ou transporte. A Autora desembolsou dinheiro com gastos não previstos e desnecessários. Sem falar na perda dos seus compromissos por conta do dia de atraso.
VEJA, EXCELÊNCIA, AO TOTAL FORAM MAIS DE 12 HORAS DE TRASO NA VIAGEM. ABSURDO!
VEJA, EXCELÊNCIA, AO TOTAL FORAM MAIS DE 12 HORAS DE ATRASO NA VIAGEM. ABSURDO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso da viagem do Autor em praticamente 13 HORAS, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo:
rt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias u sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços dequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar s danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
2.2 – DANO MORAL E MATERIAL
Conforme já mencionado anteriormente, são claros todos os danos que a Requerida causou a Autora, devido ao grande atraso no itinerário, tendo que suportar tudo isso sem informações adequadas e sem a devida assistência da Requerida.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma “atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário d a Autor a , em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
rt. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de ransporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Cumpre destacar que a jurisprudência do Tribunal Judiciário do Espírit Santo é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, o danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento o dissabor:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
Nesta mesma linha, também, as seguintes jurisprudências do Estado do Espírito Santo:
(TJ-ES - RI: 131943220208080725, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:20712530, Data de Julgamento: 10/08/2021, 3ª TURMA RECURSAL).
(TJ-ES - AC: 00204353120178080024, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL).
Ademais, o caso em tela encaixa-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Nesse sentido, insta colacionar recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, acerca da configuração do Desvio Produtivo: (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) e (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018).
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino final muitas horas após o contratado.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida. Quanto ao dano material, requer a condenação da Ré ao pagamento de R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos), conforme documentos comprobatórios em anexo.
3. PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) A concessão da Justiça Gratuita nos moldes do artigo 98 da lei 13.105/2015;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
c) O recebimento e processamento da presente demanda, bem como os documentos que seguem anexos, para que surtam seus legais efeitos;
d) A citação da Requerida por e-mail cadastrado nos sistemas judiciários ou no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
e) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos materiais, no valor de R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos);
f) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais);
g) Por fim, sejam condenadas a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.914,70 (quinze mil, novecentos e quatorze reais, setenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de novembro de 2023
Eduardo Induzzi Campana
OAB/ES n.º 33.674
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5028306-42.2023.8.08.0048.txt
|
AO MERITÍSSIMO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ROSIENE RODRIGUES PIRES MENEGHETTI, brasileira, casada, química, CPF no 004.156.433-25, domiciliada em Avenida Eldes Scherrer SO 2286, 501, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080., por meio de seu advogado devidamente constituído, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado EDUARDO INDUZZI CAMPANA, inscrito na OAB-ES sob o n.º 33.674, sob pena de nulidade.
1. FATOS
A Autora estava em São Paula a trabalho com retorno a sua cidade, no dia 27/09/23. Chegou ao aeroporto, com antecedência, para o embarque que começava às 20h. O voo LA3648 seria às 20h40min. Ocorre, que o horário do embarque passou e a autora foi informada que o voo foi cancelado. Sem saber o que fazer, foi buscar informações com a Requerida. Com grande descaso da Ré, a Autora obteve informações apenas horas depois do ocorrido.
Desta maneira, a Autora ficou a mercê da má prestação de serviços da
Somente as 22h recebeu um e-mail com o novo voo, LA3642, que sairia apenas no dia seguinte. Veja-se:
Como não bastasse a dor de cabeça, a Autora teve que gastar com hotel, em que chegou de madrugada, conforme nota fiscal emitida pelo hotel em anexo, gastando ainda com taxi de ida e volta, bem como alimentação.
Cumpre destacar, que os gasto com taxi, foi dividido com outra colega que necessitou dos mesmos serviços. Assim o gasto com hotel e taxi da Requerente perfaz o montante de R$791,70, somados aos gastos com alimentação no valor de R$122,80, totalizando o dano material em R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos).
Por fim, a Autora só chegou ao seu destino final, muitas horas depois, em uma viagem que seria apenas de duas hora. A AUTORA PERDEU UM DIA DE TRABALHO, BEM COMO NÃO PODE COMPARECER EM SEUS COMPROMISSOS, ASSIM COMO DEIXOU SUA FAMÍLIA APREENSIVA E ANSIOSA EM CASA.
Cabe ressaltar, que a Autora não obteve nenhuma assistência da Requerida, seja para alimentação ou transporte. A Autora desembolsou dinheiro com gastos não previstos e desnecessários. Sem falar na perda dos seus compromissos por conta do dia de atraso.
VEJA, EXCELÊNCIA, AO TOTAL FORAM MAIS DE 12 HORAS DE TRASO NA VIAGEM. ABSURDO!
VEJA, EXCELÊNCIA, AO TOTAL FORAM MAIS DE 12 HORAS DE ATRASO NA VIAGEM. ABSURDO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso da viagem do Autor em praticamente 13 HORAS, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo:
rt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias u sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços dequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar s danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
2.2 – DANO MORAL E MATERIAL
Conforme já mencionado anteriormente, são claros todos os danos que a Requerida causou a Autora, devido ao grande atraso no itinerário, tendo que suportar tudo isso sem informações adequadas e sem a devida assistência da Requerida.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma “atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário d a Autor a , em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
rt. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de ransporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Cumpre destacar que a jurisprudência do Tribunal Judiciário do Espírit Santo é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, o danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento o dissabor:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
Nesta mesma linha, também, as seguintes jurisprudências do Estado do Espírito Santo:
(TJ-ES - RI: 131943220208080725, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:20712530, Data de Julgamento: 10/08/2021, 3ª TURMA RECURSAL).
(TJ-ES - AC: 00204353120178080024, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL).
Ademais, o caso em tela encaixa-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Nesse sentido, insta colacionar recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, acerca da configuração do Desvio Produtivo: (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) e (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018).
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino final muitas horas após o contratado.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida. Quanto ao dano material, requer a condenação da Ré ao pagamento de R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos), conforme documentos comprobatórios em anexo.
3. PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) A concessão da Justiça Gratuita nos moldes do artigo 98 da lei 13.105/2015;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
c) O recebimento e processamento da presente demanda, bem como os documentos que seguem anexos, para que surtam seus legais efeitos;
d) A citação da Requerida por e-mail cadastrado nos sistemas judiciários ou no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
e) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos materiais, no valor de R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos);
f) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais);
g) Por fim, sejam condenadas a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.914,70 (quinze mil, novecentos e quatorze reais, setenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de novembro de 2023
Eduardo Induzzi Campana
OAB/ES n.º 33.674
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5028306-42.2023.8.08.0048.txt
|
AO MERITÍSSIMO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ROSIENE RODRIGUES PIRES MENEGHETTI, brasileira, casada, química, CPF no 004.156.433-25, domiciliada em Avenida Eldes Scherrer SO 2286, 501, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080., por meio de seu advogado devidamente constituído, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado EDUARDO INDUZZI CAMPANA, inscrito na OAB-ES sob o n.º 33.674, sob pena de nulidade.
1. FATOS
A Autora estava em São Paula a trabalho com retorno a sua cidade, no dia 27/09/23. Chegou ao aeroporto, com antecedência, para o embarque que começava às 20h. O voo LA3648 seria às 20h40min. Ocorre, que o horário do embarque passou e a autora foi informada que o voo foi cancelado. Sem saber o que fazer, foi buscar informações com a Requerida. Com grande descaso da Ré, a Autora obteve informações apenas horas depois do ocorrido.
Desta maneira, a Autora ficou a mercê da má prestação de serviços da
Somente as 22h recebeu um e-mail com o novo voo, LA3642, que sairia apenas no dia seguinte. Veja-se:
Como não bastasse a dor de cabeça, a Autora teve que gastar com hotel, em que chegou de madrugada, conforme nota fiscal emitida pelo hotel em anexo, gastando ainda com taxi de ida e volta, bem como alimentação.
Cumpre destacar, que os gasto com taxi, foi dividido com outra colega que necessitou dos mesmos serviços. Assim o gasto com hotel e taxi da Requerente perfaz o montante de R$791,70, somados aos gastos com alimentação no valor de R$122,80, totalizando o dano material em R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos).
Por fim, a Autora só chegou ao seu destino final, muitas horas depois, em uma viagem que seria apenas de duas hora. A AUTORA PERDEU UM DIA DE TRABALHO, BEM COMO NÃO PODE COMPARECER EM SEUS COMPROMISSOS, ASSIM COMO DEIXOU SUA FAMÍLIA APREENSIVA E ANSIOSA EM CASA.
Cabe ressaltar, que a Autora não obteve nenhuma assistência da Requerida, seja para alimentação ou transporte. A Autora desembolsou dinheiro com gastos não previstos e desnecessários. Sem falar na perda dos seus compromissos por conta do dia de atraso.
VEJA, EXCELÊNCIA, AO TOTAL FORAM MAIS DE 12 HORAS DE TRASO NA VIAGEM. ABSURDO!
VEJA, EXCELÊNCIA, AO TOTAL FORAM MAIS DE 12 HORAS DE ATRASO NA VIAGEM. ABSURDO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso da viagem do Autor em praticamente 13 HORAS, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo:
rt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias u sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços dequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar s danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
2.2 – DANO MORAL E MATERIAL
Conforme já mencionado anteriormente, são claros todos os danos que a Requerida causou a Autora, devido ao grande atraso no itinerário, tendo que suportar tudo isso sem informações adequadas e sem a devida assistência da Requerida.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma “atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário d a Autor a , em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
rt. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de ransporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Cumpre destacar que a jurisprudência do Tribunal Judiciário do Espírit Santo é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, o danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento o dissabor:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
Nesta mesma linha, também, as seguintes jurisprudências do Estado do Espírito Santo:
(TJ-ES - RI: 131943220208080725, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:20712530, Data de Julgamento: 10/08/2021, 3ª TURMA RECURSAL).
(TJ-ES - AC: 00204353120178080024, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL).
Ademais, o caso em tela encaixa-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Nesse sentido, insta colacionar recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, acerca da configuração do Desvio Produtivo: (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) e (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018).
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino final muitas horas após o contratado.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida. Quanto ao dano material, requer a condenação da Ré ao pagamento de R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos), conforme documentos comprobatórios em anexo.
3. PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) A concessão da Justiça Gratuita nos moldes do artigo 98 da lei 13.105/2015;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
c) O recebimento e processamento da presente demanda, bem como os documentos que seguem anexos, para que surtam seus legais efeitos;
d) A citação da Requerida por e-mail cadastrado nos sistemas judiciários ou no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
e) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos materiais, no valor de R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos);
f) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais);
g) Por fim, sejam condenadas a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.914,70 (quinze mil, novecentos e quatorze reais, setenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de novembro de 2023
Eduardo Induzzi Campana
OAB/ES n.º 33.674
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Sim
|
5028306-42.2023.8.08.0048.txt
|
AO MERITÍSSIMO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ROSIENE RODRIGUES PIRES MENEGHETTI, brasileira, casada, química, CPF no 004.156.433-25, domiciliada em Avenida Eldes Scherrer SO 2286, 501, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080., por meio de seu advogado devidamente constituído, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado EDUARDO INDUZZI CAMPANA, inscrito na OAB-ES sob o n.º 33.674, sob pena de nulidade.
1. FATOS
A Autora estava em São Paula a trabalho com retorno a sua cidade, no dia 27/09/23. Chegou ao aeroporto, com antecedência, para o embarque que começava às 20h. O voo LA3648 seria às 20h40min. Ocorre, que o horário do embarque passou e a autora foi informada que o voo foi cancelado. Sem saber o que fazer, foi buscar informações com a Requerida. Com grande descaso da Ré, a Autora obteve informações apenas horas depois do ocorrido.
Desta maneira, a Autora ficou a mercê da má prestação de serviços da
Somente as 22h recebeu um e-mail com o novo voo, LA3642, que sairia apenas no dia seguinte. Veja-se:
Como não bastasse a dor de cabeça, a Autora teve que gastar com hotel, em que chegou de madrugada, conforme nota fiscal emitida pelo hotel em anexo, gastando ainda com taxi de ida e volta, bem como alimentação.
Cumpre destacar, que os gasto com taxi, foi dividido com outra colega que necessitou dos mesmos serviços. Assim o gasto com hotel e taxi da Requerente perfaz o montante de R$791,70, somados aos gastos com alimentação no valor de R$122,80, totalizando o dano material em R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos).
Por fim, a Autora só chegou ao seu destino final, muitas horas depois, em uma viagem que seria apenas de duas hora. A AUTORA PERDEU UM DIA DE TRABALHO, BEM COMO NÃO PODE COMPARECER EM SEUS COMPROMISSOS, ASSIM COMO DEIXOU SUA FAMÍLIA APREENSIVA E ANSIOSA EM CASA.
Cabe ressaltar, que a Autora não obteve nenhuma assistência da Requerida, seja para alimentação ou transporte. A Autora desembolsou dinheiro com gastos não previstos e desnecessários. Sem falar na perda dos seus compromissos por conta do dia de atraso.
VEJA, EXCELÊNCIA, AO TOTAL FORAM MAIS DE 12 HORAS DE TRASO NA VIAGEM. ABSURDO!
VEJA, EXCELÊNCIA, AO TOTAL FORAM MAIS DE 12 HORAS DE ATRASO NA VIAGEM. ABSURDO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso da viagem do Autor em praticamente 13 HORAS, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo:
rt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias u sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços dequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar s danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
2.2 – DANO MORAL E MATERIAL
Conforme já mencionado anteriormente, são claros todos os danos que a Requerida causou a Autora, devido ao grande atraso no itinerário, tendo que suportar tudo isso sem informações adequadas e sem a devida assistência da Requerida.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma “atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário d a Autor a , em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
rt. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de ransporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Cumpre destacar que a jurisprudência do Tribunal Judiciário do Espírit Santo é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, o danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento o dissabor:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
Nesta mesma linha, também, as seguintes jurisprudências do Estado do Espírito Santo:
(TJ-ES - RI: 131943220208080725, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:20712530, Data de Julgamento: 10/08/2021, 3ª TURMA RECURSAL).
(TJ-ES - AC: 00204353120178080024, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL).
Ademais, o caso em tela encaixa-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Nesse sentido, insta colacionar recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, acerca da configuração do Desvio Produtivo: (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) e (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018).
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino final muitas horas após o contratado.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida. Quanto ao dano material, requer a condenação da Ré ao pagamento de R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos), conforme documentos comprobatórios em anexo.
3. PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) A concessão da Justiça Gratuita nos moldes do artigo 98 da lei 13.105/2015;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
c) O recebimento e processamento da presente demanda, bem como os documentos que seguem anexos, para que surtam seus legais efeitos;
d) A citação da Requerida por e-mail cadastrado nos sistemas judiciários ou no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
e) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos materiais, no valor de R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos);
f) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais);
g) Por fim, sejam condenadas a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.914,70 (quinze mil, novecentos e quatorze reais, setenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de novembro de 2023
Eduardo Induzzi Campana
OAB/ES n.º 33.674
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Sim
|
5028306-42.2023.8.08.0048.txt
|
AO MERITÍSSIMO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ROSIENE RODRIGUES PIRES MENEGHETTI, brasileira, casada, química, CPF no 004.156.433-25, domiciliada em Avenida Eldes Scherrer SO 2286, 501, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080., por meio de seu advogado devidamente constituído, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado EDUARDO INDUZZI CAMPANA, inscrito na OAB-ES sob o n.º 33.674, sob pena de nulidade.
1. FATOS
A Autora estava em São Paula a trabalho com retorno a sua cidade, no dia 27/09/23. Chegou ao aeroporto, com antecedência, para o embarque que começava às 20h. O voo LA3648 seria às 20h40min. Ocorre, que o horário do embarque passou e a autora foi informada que o voo foi cancelado. Sem saber o que fazer, foi buscar informações com a Requerida. Com grande descaso da Ré, a Autora obteve informações apenas horas depois do ocorrido.
Desta maneira, a Autora ficou a mercê da má prestação de serviços da
Somente as 22h recebeu um e-mail com o novo voo, LA3642, que sairia apenas no dia seguinte. Veja-se:
Como não bastasse a dor de cabeça, a Autora teve que gastar com hotel, em que chegou de madrugada, conforme nota fiscal emitida pelo hotel em anexo, gastando ainda com taxi de ida e volta, bem como alimentação.
Cumpre destacar, que os gasto com taxi, foi dividido com outra colega que necessitou dos mesmos serviços. Assim o gasto com hotel e taxi da Requerente perfaz o montante de R$791,70, somados aos gastos com alimentação no valor de R$122,80, totalizando o dano material em R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos).
Por fim, a Autora só chegou ao seu destino final, muitas horas depois, em uma viagem que seria apenas de duas hora. A AUTORA PERDEU UM DIA DE TRABALHO, BEM COMO NÃO PODE COMPARECER EM SEUS COMPROMISSOS, ASSIM COMO DEIXOU SUA FAMÍLIA APREENSIVA E ANSIOSA EM CASA.
Cabe ressaltar, que a Autora não obteve nenhuma assistência da Requerida, seja para alimentação ou transporte. A Autora desembolsou dinheiro com gastos não previstos e desnecessários. Sem falar na perda dos seus compromissos por conta do dia de atraso.
VEJA, EXCELÊNCIA, AO TOTAL FORAM MAIS DE 12 HORAS DE TRASO NA VIAGEM. ABSURDO!
VEJA, EXCELÊNCIA, AO TOTAL FORAM MAIS DE 12 HORAS DE ATRASO NA VIAGEM. ABSURDO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso da viagem do Autor em praticamente 13 HORAS, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo:
rt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias u sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços dequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar s danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
2.2 – DANO MORAL E MATERIAL
Conforme já mencionado anteriormente, são claros todos os danos que a Requerida causou a Autora, devido ao grande atraso no itinerário, tendo que suportar tudo isso sem informações adequadas e sem a devida assistência da Requerida.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma “atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário d a Autor a , em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
rt. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de ransporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Cumpre destacar que a jurisprudência do Tribunal Judiciário do Espírit Santo é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, o danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento o dissabor:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
Nesta mesma linha, também, as seguintes jurisprudências do Estado do Espírito Santo:
(TJ-ES - RI: 131943220208080725, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:20712530, Data de Julgamento: 10/08/2021, 3ª TURMA RECURSAL).
(TJ-ES - AC: 00204353120178080024, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL).
Ademais, o caso em tela encaixa-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Nesse sentido, insta colacionar recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, acerca da configuração do Desvio Produtivo: (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) e (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018).
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino final muitas horas após o contratado.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida. Quanto ao dano material, requer a condenação da Ré ao pagamento de R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos), conforme documentos comprobatórios em anexo.
3. PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) A concessão da Justiça Gratuita nos moldes do artigo 98 da lei 13.105/2015;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
c) O recebimento e processamento da presente demanda, bem como os documentos que seguem anexos, para que surtam seus legais efeitos;
d) A citação da Requerida por e-mail cadastrado nos sistemas judiciários ou no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
e) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos materiais, no valor de R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos);
f) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais);
g) Por fim, sejam condenadas a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.914,70 (quinze mil, novecentos e quatorze reais, setenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de novembro de 2023
Eduardo Induzzi Campana
OAB/ES n.º 33.674
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5028306-42.2023.8.08.0048.txt
|
AO MERITÍSSIMO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ROSIENE RODRIGUES PIRES MENEGHETTI, brasileira, casada, química, CPF no 004.156.433-25, domiciliada em Avenida Eldes Scherrer SO 2286, 501, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080., por meio de seu advogado devidamente constituído, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado EDUARDO INDUZZI CAMPANA, inscrito na OAB-ES sob o n.º 33.674, sob pena de nulidade.
1. FATOS
A Autora estava em São Paula a trabalho com retorno a sua cidade, no dia 27/09/23. Chegou ao aeroporto, com antecedência, para o embarque que começava às 20h. O voo LA3648 seria às 20h40min. Ocorre, que o horário do embarque passou e a autora foi informada que o voo foi cancelado. Sem saber o que fazer, foi buscar informações com a Requerida. Com grande descaso da Ré, a Autora obteve informações apenas horas depois do ocorrido.
Desta maneira, a Autora ficou a mercê da má prestação de serviços da
Somente as 22h recebeu um e-mail com o novo voo, LA3642, que sairia apenas no dia seguinte. Veja-se:
Como não bastasse a dor de cabeça, a Autora teve que gastar com hotel, em que chegou de madrugada, conforme nota fiscal emitida pelo hotel em anexo, gastando ainda com taxi de ida e volta, bem como alimentação.
Cumpre destacar, que os gasto com taxi, foi dividido com outra colega que necessitou dos mesmos serviços. Assim o gasto com hotel e taxi da Requerente perfaz o montante de R$791,70, somados aos gastos com alimentação no valor de R$122,80, totalizando o dano material em R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos).
Por fim, a Autora só chegou ao seu destino final, muitas horas depois, em uma viagem que seria apenas de duas hora. A AUTORA PERDEU UM DIA DE TRABALHO, BEM COMO NÃO PODE COMPARECER EM SEUS COMPROMISSOS, ASSIM COMO DEIXOU SUA FAMÍLIA APREENSIVA E ANSIOSA EM CASA.
Cabe ressaltar, que a Autora não obteve nenhuma assistência da Requerida, seja para alimentação ou transporte. A Autora desembolsou dinheiro com gastos não previstos e desnecessários. Sem falar na perda dos seus compromissos por conta do dia de atraso.
VEJA, EXCELÊNCIA, AO TOTAL FORAM MAIS DE 12 HORAS DE TRASO NA VIAGEM. ABSURDO!
VEJA, EXCELÊNCIA, AO TOTAL FORAM MAIS DE 12 HORAS DE ATRASO NA VIAGEM. ABSURDO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso da viagem do Autor em praticamente 13 HORAS, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo:
rt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias u sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços dequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar s danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
2.2 – DANO MORAL E MATERIAL
Conforme já mencionado anteriormente, são claros todos os danos que a Requerida causou a Autora, devido ao grande atraso no itinerário, tendo que suportar tudo isso sem informações adequadas e sem a devida assistência da Requerida.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma “atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário d a Autor a , em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
rt. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de ransporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Cumpre destacar que a jurisprudência do Tribunal Judiciário do Espírit Santo é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, o danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento o dissabor:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
Nesta mesma linha, também, as seguintes jurisprudências do Estado do Espírito Santo:
(TJ-ES - RI: 131943220208080725, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:20712530, Data de Julgamento: 10/08/2021, 3ª TURMA RECURSAL).
(TJ-ES - AC: 00204353120178080024, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL).
Ademais, o caso em tela encaixa-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Nesse sentido, insta colacionar recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, acerca da configuração do Desvio Produtivo: (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) e (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018).
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino final muitas horas após o contratado.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida. Quanto ao dano material, requer a condenação da Ré ao pagamento de R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos), conforme documentos comprobatórios em anexo.
3. PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) A concessão da Justiça Gratuita nos moldes do artigo 98 da lei 13.105/2015;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
c) O recebimento e processamento da presente demanda, bem como os documentos que seguem anexos, para que surtam seus legais efeitos;
d) A citação da Requerida por e-mail cadastrado nos sistemas judiciários ou no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
e) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos materiais, no valor de R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos);
f) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais);
g) Por fim, sejam condenadas a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.914,70 (quinze mil, novecentos e quatorze reais, setenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de novembro de 2023
Eduardo Induzzi Campana
OAB/ES n.º 33.674
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5028306-42.2023.8.08.0048.txt
|
AO MERITÍSSIMO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ROSIENE RODRIGUES PIRES MENEGHETTI, brasileira, casada, química, CPF no 004.156.433-25, domiciliada em Avenida Eldes Scherrer SO 2286, 501, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080., por meio de seu advogado devidamente constituído, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado EDUARDO INDUZZI CAMPANA, inscrito na OAB-ES sob o n.º 33.674, sob pena de nulidade.
1. FATOS
A Autora estava em São Paula a trabalho com retorno a sua cidade, no dia 27/09/23. Chegou ao aeroporto, com antecedência, para o embarque que começava às 20h. O voo LA3648 seria às 20h40min. Ocorre, que o horário do embarque passou e a autora foi informada que o voo foi cancelado. Sem saber o que fazer, foi buscar informações com a Requerida. Com grande descaso da Ré, a Autora obteve informações apenas horas depois do ocorrido.
Desta maneira, a Autora ficou a mercê da má prestação de serviços da
Somente as 22h recebeu um e-mail com o novo voo, LA3642, que sairia apenas no dia seguinte. Veja-se:
Como não bastasse a dor de cabeça, a Autora teve que gastar com hotel, em que chegou de madrugada, conforme nota fiscal emitida pelo hotel em anexo, gastando ainda com taxi de ida e volta, bem como alimentação.
Cumpre destacar, que os gasto com taxi, foi dividido com outra colega que necessitou dos mesmos serviços. Assim o gasto com hotel e taxi da Requerente perfaz o montante de R$791,70, somados aos gastos com alimentação no valor de R$122,80, totalizando o dano material em R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos).
Por fim, a Autora só chegou ao seu destino final, muitas horas depois, em uma viagem que seria apenas de duas hora. A AUTORA PERDEU UM DIA DE TRABALHO, BEM COMO NÃO PODE COMPARECER EM SEUS COMPROMISSOS, ASSIM COMO DEIXOU SUA FAMÍLIA APREENSIVA E ANSIOSA EM CASA.
Cabe ressaltar, que a Autora não obteve nenhuma assistência da Requerida, seja para alimentação ou transporte. A Autora desembolsou dinheiro com gastos não previstos e desnecessários. Sem falar na perda dos seus compromissos por conta do dia de atraso.
VEJA, EXCELÊNCIA, AO TOTAL FORAM MAIS DE 12 HORAS DE TRASO NA VIAGEM. ABSURDO!
VEJA, EXCELÊNCIA, AO TOTAL FORAM MAIS DE 12 HORAS DE ATRASO NA VIAGEM. ABSURDO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso da viagem do Autor em praticamente 13 HORAS, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo:
rt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias u sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços dequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar s danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
2.2 – DANO MORAL E MATERIAL
Conforme já mencionado anteriormente, são claros todos os danos que a Requerida causou a Autora, devido ao grande atraso no itinerário, tendo que suportar tudo isso sem informações adequadas e sem a devida assistência da Requerida.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma “atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário d a Autor a , em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
rt. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de ransporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Cumpre destacar que a jurisprudência do Tribunal Judiciário do Espírit Santo é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, o danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento o dissabor:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
Nesta mesma linha, também, as seguintes jurisprudências do Estado do Espírito Santo:
(TJ-ES - RI: 131943220208080725, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:20712530, Data de Julgamento: 10/08/2021, 3ª TURMA RECURSAL).
(TJ-ES - AC: 00204353120178080024, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL).
Ademais, o caso em tela encaixa-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Nesse sentido, insta colacionar recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, acerca da configuração do Desvio Produtivo: (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) e (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018).
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino final muitas horas após o contratado.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida. Quanto ao dano material, requer a condenação da Ré ao pagamento de R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos), conforme documentos comprobatórios em anexo.
3. PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) A concessão da Justiça Gratuita nos moldes do artigo 98 da lei 13.105/2015;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
c) O recebimento e processamento da presente demanda, bem como os documentos que seguem anexos, para que surtam seus legais efeitos;
d) A citação da Requerida por e-mail cadastrado nos sistemas judiciários ou no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
e) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos materiais, no valor de R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos);
f) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais);
g) Por fim, sejam condenadas a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.914,70 (quinze mil, novecentos e quatorze reais, setenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de novembro de 2023
Eduardo Induzzi Campana
OAB/ES n.º 33.674
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5028306-42.2023.8.08.0048.txt
|
AO MERITÍSSIMO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ROSIENE RODRIGUES PIRES MENEGHETTI, brasileira, casada, química, CPF no 004.156.433-25, domiciliada em Avenida Eldes Scherrer SO 2286, 501, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080., por meio de seu advogado devidamente constituído, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado EDUARDO INDUZZI CAMPANA, inscrito na OAB-ES sob o n.º 33.674, sob pena de nulidade.
1. FATOS
A Autora estava em São Paula a trabalho com retorno a sua cidade, no dia 27/09/23. Chegou ao aeroporto, com antecedência, para o embarque que começava às 20h. O voo LA3648 seria às 20h40min. Ocorre, que o horário do embarque passou e a autora foi informada que o voo foi cancelado. Sem saber o que fazer, foi buscar informações com a Requerida. Com grande descaso da Ré, a Autora obteve informações apenas horas depois do ocorrido.
Desta maneira, a Autora ficou a mercê da má prestação de serviços da
Somente as 22h recebeu um e-mail com o novo voo, LA3642, que sairia apenas no dia seguinte. Veja-se:
Como não bastasse a dor de cabeça, a Autora teve que gastar com hotel, em que chegou de madrugada, conforme nota fiscal emitida pelo hotel em anexo, gastando ainda com taxi de ida e volta, bem como alimentação.
Cumpre destacar, que os gasto com taxi, foi dividido com outra colega que necessitou dos mesmos serviços. Assim o gasto com hotel e taxi da Requerente perfaz o montante de R$791,70, somados aos gastos com alimentação no valor de R$122,80, totalizando o dano material em R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos).
Por fim, a Autora só chegou ao seu destino final, muitas horas depois, em uma viagem que seria apenas de duas hora. A AUTORA PERDEU UM DIA DE TRABALHO, BEM COMO NÃO PODE COMPARECER EM SEUS COMPROMISSOS, ASSIM COMO DEIXOU SUA FAMÍLIA APREENSIVA E ANSIOSA EM CASA.
Cabe ressaltar, que a Autora não obteve nenhuma assistência da Requerida, seja para alimentação ou transporte. A Autora desembolsou dinheiro com gastos não previstos e desnecessários. Sem falar na perda dos seus compromissos por conta do dia de atraso.
VEJA, EXCELÊNCIA, AO TOTAL FORAM MAIS DE 12 HORAS DE TRASO NA VIAGEM. ABSURDO!
VEJA, EXCELÊNCIA, AO TOTAL FORAM MAIS DE 12 HORAS DE ATRASO NA VIAGEM. ABSURDO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso da viagem do Autor em praticamente 13 HORAS, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo:
rt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias u sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços dequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar s danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
2.2 – DANO MORAL E MATERIAL
Conforme já mencionado anteriormente, são claros todos os danos que a Requerida causou a Autora, devido ao grande atraso no itinerário, tendo que suportar tudo isso sem informações adequadas e sem a devida assistência da Requerida.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma “atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário d a Autor a , em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
rt. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de ransporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Cumpre destacar que a jurisprudência do Tribunal Judiciário do Espírit Santo é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, o danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento o dissabor:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
Nesta mesma linha, também, as seguintes jurisprudências do Estado do Espírito Santo:
(TJ-ES - RI: 131943220208080725, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:20712530, Data de Julgamento: 10/08/2021, 3ª TURMA RECURSAL).
(TJ-ES - AC: 00204353120178080024, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL).
Ademais, o caso em tela encaixa-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Nesse sentido, insta colacionar recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, acerca da configuração do Desvio Produtivo: (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) e (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018).
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino final muitas horas após o contratado.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida. Quanto ao dano material, requer a condenação da Ré ao pagamento de R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos), conforme documentos comprobatórios em anexo.
3. PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) A concessão da Justiça Gratuita nos moldes do artigo 98 da lei 13.105/2015;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
c) O recebimento e processamento da presente demanda, bem como os documentos que seguem anexos, para que surtam seus legais efeitos;
d) A citação da Requerida por e-mail cadastrado nos sistemas judiciários ou no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
e) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos materiais, no valor de R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos);
f) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais);
g) Por fim, sejam condenadas a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.914,70 (quinze mil, novecentos e quatorze reais, setenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de novembro de 2023
Eduardo Induzzi Campana
OAB/ES n.º 33.674
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5028306-42.2023.8.08.0048.txt
|
AO MERITÍSSIMO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ROSIENE RODRIGUES PIRES MENEGHETTI, brasileira, casada, química, CPF no 004.156.433-25, domiciliada em Avenida Eldes Scherrer SO 2286, 501, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080., por meio de seu advogado devidamente constituído, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado EDUARDO INDUZZI CAMPANA, inscrito na OAB-ES sob o n.º 33.674, sob pena de nulidade.
1. FATOS
A Autora estava em São Paula a trabalho com retorno a sua cidade, no dia 27/09/23. Chegou ao aeroporto, com antecedência, para o embarque que começava às 20h. O voo LA3648 seria às 20h40min. Ocorre, que o horário do embarque passou e a autora foi informada que o voo foi cancelado. Sem saber o que fazer, foi buscar informações com a Requerida. Com grande descaso da Ré, a Autora obteve informações apenas horas depois do ocorrido.
Desta maneira, a Autora ficou a mercê da má prestação de serviços da
Somente as 22h recebeu um e-mail com o novo voo, LA3642, que sairia apenas no dia seguinte. Veja-se:
Como não bastasse a dor de cabeça, a Autora teve que gastar com hotel, em que chegou de madrugada, conforme nota fiscal emitida pelo hotel em anexo, gastando ainda com taxi de ida e volta, bem como alimentação.
Cumpre destacar, que os gasto com taxi, foi dividido com outra colega que necessitou dos mesmos serviços. Assim o gasto com hotel e taxi da Requerente perfaz o montante de R$791,70, somados aos gastos com alimentação no valor de R$122,80, totalizando o dano material em R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos).
Por fim, a Autora só chegou ao seu destino final, muitas horas depois, em uma viagem que seria apenas de duas hora. A AUTORA PERDEU UM DIA DE TRABALHO, BEM COMO NÃO PODE COMPARECER EM SEUS COMPROMISSOS, ASSIM COMO DEIXOU SUA FAMÍLIA APREENSIVA E ANSIOSA EM CASA.
Cabe ressaltar, que a Autora não obteve nenhuma assistência da Requerida, seja para alimentação ou transporte. A Autora desembolsou dinheiro com gastos não previstos e desnecessários. Sem falar na perda dos seus compromissos por conta do dia de atraso.
VEJA, EXCELÊNCIA, AO TOTAL FORAM MAIS DE 12 HORAS DE TRASO NA VIAGEM. ABSURDO!
VEJA, EXCELÊNCIA, AO TOTAL FORAM MAIS DE 12 HORAS DE ATRASO NA VIAGEM. ABSURDO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso da viagem do Autor em praticamente 13 HORAS, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo:
rt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias u sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços dequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar s danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
2.2 – DANO MORAL E MATERIAL
Conforme já mencionado anteriormente, são claros todos os danos que a Requerida causou a Autora, devido ao grande atraso no itinerário, tendo que suportar tudo isso sem informações adequadas e sem a devida assistência da Requerida.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma “atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário d a Autor a , em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
rt. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de ransporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Cumpre destacar que a jurisprudência do Tribunal Judiciário do Espírit Santo é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, o danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento o dissabor:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
Nesta mesma linha, também, as seguintes jurisprudências do Estado do Espírito Santo:
(TJ-ES - RI: 131943220208080725, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:20712530, Data de Julgamento: 10/08/2021, 3ª TURMA RECURSAL).
(TJ-ES - AC: 00204353120178080024, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL).
Ademais, o caso em tela encaixa-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Nesse sentido, insta colacionar recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, acerca da configuração do Desvio Produtivo: (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) e (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018).
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino final muitas horas após o contratado.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida. Quanto ao dano material, requer a condenação da Ré ao pagamento de R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos), conforme documentos comprobatórios em anexo.
3. PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) A concessão da Justiça Gratuita nos moldes do artigo 98 da lei 13.105/2015;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
c) O recebimento e processamento da presente demanda, bem como os documentos que seguem anexos, para que surtam seus legais efeitos;
d) A citação da Requerida por e-mail cadastrado nos sistemas judiciários ou no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
e) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos materiais, no valor de R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos);
f) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais);
g) Por fim, sejam condenadas a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.914,70 (quinze mil, novecentos e quatorze reais, setenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de novembro de 2023
Eduardo Induzzi Campana
OAB/ES n.º 33.674
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5028306-42.2023.8.08.0048.txt
|
AO MERITÍSSIMO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ROSIENE RODRIGUES PIRES MENEGHETTI, brasileira, casada, química, CPF no 004.156.433-25, domiciliada em Avenida Eldes Scherrer SO 2286, 501, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080., por meio de seu advogado devidamente constituído, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado EDUARDO INDUZZI CAMPANA, inscrito na OAB-ES sob o n.º 33.674, sob pena de nulidade.
1. FATOS
A Autora estava em São Paula a trabalho com retorno a sua cidade, no dia 27/09/23. Chegou ao aeroporto, com antecedência, para o embarque que começava às 20h. O voo LA3648 seria às 20h40min. Ocorre, que o horário do embarque passou e a autora foi informada que o voo foi cancelado. Sem saber o que fazer, foi buscar informações com a Requerida. Com grande descaso da Ré, a Autora obteve informações apenas horas depois do ocorrido.
Desta maneira, a Autora ficou a mercê da má prestação de serviços da
Somente as 22h recebeu um e-mail com o novo voo, LA3642, que sairia apenas no dia seguinte. Veja-se:
Como não bastasse a dor de cabeça, a Autora teve que gastar com hotel, em que chegou de madrugada, conforme nota fiscal emitida pelo hotel em anexo, gastando ainda com taxi de ida e volta, bem como alimentação.
Cumpre destacar, que os gasto com taxi, foi dividido com outra colega que necessitou dos mesmos serviços. Assim o gasto com hotel e taxi da Requerente perfaz o montante de R$791,70, somados aos gastos com alimentação no valor de R$122,80, totalizando o dano material em R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos).
Por fim, a Autora só chegou ao seu destino final, muitas horas depois, em uma viagem que seria apenas de duas hora. A AUTORA PERDEU UM DIA DE TRABALHO, BEM COMO NÃO PODE COMPARECER EM SEUS COMPROMISSOS, ASSIM COMO DEIXOU SUA FAMÍLIA APREENSIVA E ANSIOSA EM CASA.
Cabe ressaltar, que a Autora não obteve nenhuma assistência da Requerida, seja para alimentação ou transporte. A Autora desembolsou dinheiro com gastos não previstos e desnecessários. Sem falar na perda dos seus compromissos por conta do dia de atraso.
VEJA, EXCELÊNCIA, AO TOTAL FORAM MAIS DE 12 HORAS DE TRASO NA VIAGEM. ABSURDO!
VEJA, EXCELÊNCIA, AO TOTAL FORAM MAIS DE 12 HORAS DE ATRASO NA VIAGEM. ABSURDO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso da viagem do Autor em praticamente 13 HORAS, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo:
rt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias u sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços dequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar s danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
2.2 – DANO MORAL E MATERIAL
Conforme já mencionado anteriormente, são claros todos os danos que a Requerida causou a Autora, devido ao grande atraso no itinerário, tendo que suportar tudo isso sem informações adequadas e sem a devida assistência da Requerida.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma “atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário d a Autor a , em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
rt. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de ransporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Cumpre destacar que a jurisprudência do Tribunal Judiciário do Espírit Santo é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, o danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento o dissabor:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
Nesta mesma linha, também, as seguintes jurisprudências do Estado do Espírito Santo:
(TJ-ES - RI: 131943220208080725, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:20712530, Data de Julgamento: 10/08/2021, 3ª TURMA RECURSAL).
(TJ-ES - AC: 00204353120178080024, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL).
Ademais, o caso em tela encaixa-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Nesse sentido, insta colacionar recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, acerca da configuração do Desvio Produtivo: (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) e (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018).
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino final muitas horas após o contratado.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida. Quanto ao dano material, requer a condenação da Ré ao pagamento de R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos), conforme documentos comprobatórios em anexo.
3. PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) A concessão da Justiça Gratuita nos moldes do artigo 98 da lei 13.105/2015;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
c) O recebimento e processamento da presente demanda, bem como os documentos que seguem anexos, para que surtam seus legais efeitos;
d) A citação da Requerida por e-mail cadastrado nos sistemas judiciários ou no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
e) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos materiais, no valor de R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos);
f) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais);
g) Por fim, sejam condenadas a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.914,70 (quinze mil, novecentos e quatorze reais, setenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de novembro de 2023
Eduardo Induzzi Campana
OAB/ES n.º 33.674
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Sim
|
5028306-42.2023.8.08.0048.txt
|
AO MERITÍSSIMO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ROSIENE RODRIGUES PIRES MENEGHETTI, brasileira, casada, química, CPF no 004.156.433-25, domiciliada em Avenida Eldes Scherrer SO 2286, 501, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080., por meio de seu advogado devidamente constituído, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado EDUARDO INDUZZI CAMPANA, inscrito na OAB-ES sob o n.º 33.674, sob pena de nulidade.
1. FATOS
A Autora estava em São Paula a trabalho com retorno a sua cidade, no dia 27/09/23. Chegou ao aeroporto, com antecedência, para o embarque que começava às 20h. O voo LA3648 seria às 20h40min. Ocorre, que o horário do embarque passou e a autora foi informada que o voo foi cancelado. Sem saber o que fazer, foi buscar informações com a Requerida. Com grande descaso da Ré, a Autora obteve informações apenas horas depois do ocorrido.
Desta maneira, a Autora ficou a mercê da má prestação de serviços da
Somente as 22h recebeu um e-mail com o novo voo, LA3642, que sairia apenas no dia seguinte. Veja-se:
Como não bastasse a dor de cabeça, a Autora teve que gastar com hotel, em que chegou de madrugada, conforme nota fiscal emitida pelo hotel em anexo, gastando ainda com taxi de ida e volta, bem como alimentação.
Cumpre destacar, que os gasto com taxi, foi dividido com outra colega que necessitou dos mesmos serviços. Assim o gasto com hotel e taxi da Requerente perfaz o montante de R$791,70, somados aos gastos com alimentação no valor de R$122,80, totalizando o dano material em R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos).
Por fim, a Autora só chegou ao seu destino final, muitas horas depois, em uma viagem que seria apenas de duas hora. A AUTORA PERDEU UM DIA DE TRABALHO, BEM COMO NÃO PODE COMPARECER EM SEUS COMPROMISSOS, ASSIM COMO DEIXOU SUA FAMÍLIA APREENSIVA E ANSIOSA EM CASA.
Cabe ressaltar, que a Autora não obteve nenhuma assistência da Requerida, seja para alimentação ou transporte. A Autora desembolsou dinheiro com gastos não previstos e desnecessários. Sem falar na perda dos seus compromissos por conta do dia de atraso.
VEJA, EXCELÊNCIA, AO TOTAL FORAM MAIS DE 12 HORAS DE TRASO NA VIAGEM. ABSURDO!
VEJA, EXCELÊNCIA, AO TOTAL FORAM MAIS DE 12 HORAS DE ATRASO NA VIAGEM. ABSURDO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso da viagem do Autor em praticamente 13 HORAS, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo:
rt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias u sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços dequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar s danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
2.2 – DANO MORAL E MATERIAL
Conforme já mencionado anteriormente, são claros todos os danos que a Requerida causou a Autora, devido ao grande atraso no itinerário, tendo que suportar tudo isso sem informações adequadas e sem a devida assistência da Requerida.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma “atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário d a Autor a , em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
rt. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de ransporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Cumpre destacar que a jurisprudência do Tribunal Judiciário do Espírit Santo é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, o danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento o dissabor:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
Nesta mesma linha, também, as seguintes jurisprudências do Estado do Espírito Santo:
(TJ-ES - RI: 131943220208080725, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:20712530, Data de Julgamento: 10/08/2021, 3ª TURMA RECURSAL).
(TJ-ES - AC: 00204353120178080024, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL).
Ademais, o caso em tela encaixa-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Nesse sentido, insta colacionar recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, acerca da configuração do Desvio Produtivo: (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) e (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018).
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino final muitas horas após o contratado.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida. Quanto ao dano material, requer a condenação da Ré ao pagamento de R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos), conforme documentos comprobatórios em anexo.
3. PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) A concessão da Justiça Gratuita nos moldes do artigo 98 da lei 13.105/2015;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
c) O recebimento e processamento da presente demanda, bem como os documentos que seguem anexos, para que surtam seus legais efeitos;
d) A citação da Requerida por e-mail cadastrado nos sistemas judiciários ou no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
e) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos materiais, no valor de R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos);
f) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais);
g) Por fim, sejam condenadas a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.914,70 (quinze mil, novecentos e quatorze reais, setenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de novembro de 2023
Eduardo Induzzi Campana
OAB/ES n.º 33.674
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5028306-42.2023.8.08.0048.txt
|
AO MERITÍSSIMO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ROSIENE RODRIGUES PIRES MENEGHETTI, brasileira, casada, química, CPF no 004.156.433-25, domiciliada em Avenida Eldes Scherrer SO 2286, 501, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080., por meio de seu advogado devidamente constituído, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado EDUARDO INDUZZI CAMPANA, inscrito na OAB-ES sob o n.º 33.674, sob pena de nulidade.
1. FATOS
A Autora estava em São Paula a trabalho com retorno a sua cidade, no dia 27/09/23. Chegou ao aeroporto, com antecedência, para o embarque que começava às 20h. O voo LA3648 seria às 20h40min. Ocorre, que o horário do embarque passou e a autora foi informada que o voo foi cancelado. Sem saber o que fazer, foi buscar informações com a Requerida. Com grande descaso da Ré, a Autora obteve informações apenas horas depois do ocorrido.
Desta maneira, a Autora ficou a mercê da má prestação de serviços da
Somente as 22h recebeu um e-mail com o novo voo, LA3642, que sairia apenas no dia seguinte. Veja-se:
Como não bastasse a dor de cabeça, a Autora teve que gastar com hotel, em que chegou de madrugada, conforme nota fiscal emitida pelo hotel em anexo, gastando ainda com taxi de ida e volta, bem como alimentação.
Cumpre destacar, que os gasto com taxi, foi dividido com outra colega que necessitou dos mesmos serviços. Assim o gasto com hotel e taxi da Requerente perfaz o montante de R$791,70, somados aos gastos com alimentação no valor de R$122,80, totalizando o dano material em R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos).
Por fim, a Autora só chegou ao seu destino final, muitas horas depois, em uma viagem que seria apenas de duas hora. A AUTORA PERDEU UM DIA DE TRABALHO, BEM COMO NÃO PODE COMPARECER EM SEUS COMPROMISSOS, ASSIM COMO DEIXOU SUA FAMÍLIA APREENSIVA E ANSIOSA EM CASA.
Cabe ressaltar, que a Autora não obteve nenhuma assistência da Requerida, seja para alimentação ou transporte. A Autora desembolsou dinheiro com gastos não previstos e desnecessários. Sem falar na perda dos seus compromissos por conta do dia de atraso.
VEJA, EXCELÊNCIA, AO TOTAL FORAM MAIS DE 12 HORAS DE TRASO NA VIAGEM. ABSURDO!
VEJA, EXCELÊNCIA, AO TOTAL FORAM MAIS DE 12 HORAS DE ATRASO NA VIAGEM. ABSURDO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso da viagem do Autor em praticamente 13 HORAS, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo:
rt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias u sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços dequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar s danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
2.2 – DANO MORAL E MATERIAL
Conforme já mencionado anteriormente, são claros todos os danos que a Requerida causou a Autora, devido ao grande atraso no itinerário, tendo que suportar tudo isso sem informações adequadas e sem a devida assistência da Requerida.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma “atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário d a Autor a , em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
rt. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de ransporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Cumpre destacar que a jurisprudência do Tribunal Judiciário do Espírit Santo é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, o danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento o dissabor:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
Nesta mesma linha, também, as seguintes jurisprudências do Estado do Espírito Santo:
(TJ-ES - RI: 131943220208080725, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:20712530, Data de Julgamento: 10/08/2021, 3ª TURMA RECURSAL).
(TJ-ES - AC: 00204353120178080024, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL).
Ademais, o caso em tela encaixa-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Nesse sentido, insta colacionar recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, acerca da configuração do Desvio Produtivo: (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) e (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018).
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino final muitas horas após o contratado.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida. Quanto ao dano material, requer a condenação da Ré ao pagamento de R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos), conforme documentos comprobatórios em anexo.
3. PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) A concessão da Justiça Gratuita nos moldes do artigo 98 da lei 13.105/2015;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
c) O recebimento e processamento da presente demanda, bem como os documentos que seguem anexos, para que surtam seus legais efeitos;
d) A citação da Requerida por e-mail cadastrado nos sistemas judiciários ou no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
e) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos materiais, no valor de R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos);
f) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais);
g) Por fim, sejam condenadas a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.914,70 (quinze mil, novecentos e quatorze reais, setenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de novembro de 2023
Eduardo Induzzi Campana
OAB/ES n.º 33.674
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5028306-42.2023.8.08.0048.txt
|
AO MERITÍSSIMO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ROSIENE RODRIGUES PIRES MENEGHETTI, brasileira, casada, química, CPF no 004.156.433-25, domiciliada em Avenida Eldes Scherrer SO 2286, 501, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080., por meio de seu advogado devidamente constituído, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado EDUARDO INDUZZI CAMPANA, inscrito na OAB-ES sob o n.º 33.674, sob pena de nulidade.
1. FATOS
A Autora estava em São Paula a trabalho com retorno a sua cidade, no dia 27/09/23. Chegou ao aeroporto, com antecedência, para o embarque que começava às 20h. O voo LA3648 seria às 20h40min. Ocorre, que o horário do embarque passou e a autora foi informada que o voo foi cancelado. Sem saber o que fazer, foi buscar informações com a Requerida. Com grande descaso da Ré, a Autora obteve informações apenas horas depois do ocorrido.
Desta maneira, a Autora ficou a mercê da má prestação de serviços da
Somente as 22h recebeu um e-mail com o novo voo, LA3642, que sairia apenas no dia seguinte. Veja-se:
Como não bastasse a dor de cabeça, a Autora teve que gastar com hotel, em que chegou de madrugada, conforme nota fiscal emitida pelo hotel em anexo, gastando ainda com taxi de ida e volta, bem como alimentação.
Cumpre destacar, que os gasto com taxi, foi dividido com outra colega que necessitou dos mesmos serviços. Assim o gasto com hotel e taxi da Requerente perfaz o montante de R$791,70, somados aos gastos com alimentação no valor de R$122,80, totalizando o dano material em R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos).
Por fim, a Autora só chegou ao seu destino final, muitas horas depois, em uma viagem que seria apenas de duas hora. A AUTORA PERDEU UM DIA DE TRABALHO, BEM COMO NÃO PODE COMPARECER EM SEUS COMPROMISSOS, ASSIM COMO DEIXOU SUA FAMÍLIA APREENSIVA E ANSIOSA EM CASA.
Cabe ressaltar, que a Autora não obteve nenhuma assistência da Requerida, seja para alimentação ou transporte. A Autora desembolsou dinheiro com gastos não previstos e desnecessários. Sem falar na perda dos seus compromissos por conta do dia de atraso.
VEJA, EXCELÊNCIA, AO TOTAL FORAM MAIS DE 12 HORAS DE TRASO NA VIAGEM. ABSURDO!
VEJA, EXCELÊNCIA, AO TOTAL FORAM MAIS DE 12 HORAS DE ATRASO NA VIAGEM. ABSURDO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso da viagem do Autor em praticamente 13 HORAS, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo:
rt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias u sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços dequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar s danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
2.2 – DANO MORAL E MATERIAL
Conforme já mencionado anteriormente, são claros todos os danos que a Requerida causou a Autora, devido ao grande atraso no itinerário, tendo que suportar tudo isso sem informações adequadas e sem a devida assistência da Requerida.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma “atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário d a Autor a , em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
rt. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de ransporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Cumpre destacar que a jurisprudência do Tribunal Judiciário do Espírit Santo é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, o danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento o dissabor:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
Nesta mesma linha, também, as seguintes jurisprudências do Estado do Espírito Santo:
(TJ-ES - RI: 131943220208080725, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:20712530, Data de Julgamento: 10/08/2021, 3ª TURMA RECURSAL).
(TJ-ES - AC: 00204353120178080024, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL).
Ademais, o caso em tela encaixa-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Nesse sentido, insta colacionar recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, acerca da configuração do Desvio Produtivo: (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) e (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018).
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino final muitas horas após o contratado.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida. Quanto ao dano material, requer a condenação da Ré ao pagamento de R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos), conforme documentos comprobatórios em anexo.
3. PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) A concessão da Justiça Gratuita nos moldes do artigo 98 da lei 13.105/2015;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
c) O recebimento e processamento da presente demanda, bem como os documentos que seguem anexos, para que surtam seus legais efeitos;
d) A citação da Requerida por e-mail cadastrado nos sistemas judiciários ou no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
e) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos materiais, no valor de R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos);
f) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais);
g) Por fim, sejam condenadas a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.914,70 (quinze mil, novecentos e quatorze reais, setenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de novembro de 2023
Eduardo Induzzi Campana
OAB/ES n.º 33.674
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
|
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.