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5028306-42.2023.8.08.0048.txt
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AO MERITÍSSIMO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ROSIENE RODRIGUES PIRES MENEGHETTI, brasileira, casada, química, CPF no 004.156.433-25, domiciliada em Avenida Eldes Scherrer SO 2286, 501, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080., por meio de seu advogado devidamente constituído, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado EDUARDO INDUZZI CAMPANA, inscrito na OAB-ES sob o n.º 33.674, sob pena de nulidade.
1. FATOS
A Autora estava em São Paula a trabalho com retorno a sua cidade, no dia 27/09/23. Chegou ao aeroporto, com antecedência, para o embarque que começava às 20h. O voo LA3648 seria às 20h40min. Ocorre, que o horário do embarque passou e a autora foi informada que o voo foi cancelado. Sem saber o que fazer, foi buscar informações com a Requerida. Com grande descaso da Ré, a Autora obteve informações apenas horas depois do ocorrido.
Desta maneira, a Autora ficou a mercê da má prestação de serviços da
Somente as 22h recebeu um e-mail com o novo voo, LA3642, que sairia apenas no dia seguinte. Veja-se:
Como não bastasse a dor de cabeça, a Autora teve que gastar com hotel, em que chegou de madrugada, conforme nota fiscal emitida pelo hotel em anexo, gastando ainda com taxi de ida e volta, bem como alimentação.
Cumpre destacar, que os gasto com taxi, foi dividido com outra colega que necessitou dos mesmos serviços. Assim o gasto com hotel e taxi da Requerente perfaz o montante de R$791,70, somados aos gastos com alimentação no valor de R$122,80, totalizando o dano material em R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos).
Por fim, a Autora só chegou ao seu destino final, muitas horas depois, em uma viagem que seria apenas de duas hora. A AUTORA PERDEU UM DIA DE TRABALHO, BEM COMO NÃO PODE COMPARECER EM SEUS COMPROMISSOS, ASSIM COMO DEIXOU SUA FAMÍLIA APREENSIVA E ANSIOSA EM CASA.
Cabe ressaltar, que a Autora não obteve nenhuma assistência da Requerida, seja para alimentação ou transporte. A Autora desembolsou dinheiro com gastos não previstos e desnecessários. Sem falar na perda dos seus compromissos por conta do dia de atraso.
VEJA, EXCELÊNCIA, AO TOTAL FORAM MAIS DE 12 HORAS DE TRASO NA VIAGEM. ABSURDO!
VEJA, EXCELÊNCIA, AO TOTAL FORAM MAIS DE 12 HORAS DE ATRASO NA VIAGEM. ABSURDO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso da viagem do Autor em praticamente 13 HORAS, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo:
rt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias u sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços dequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar s danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
2.2 – DANO MORAL E MATERIAL
Conforme já mencionado anteriormente, são claros todos os danos que a Requerida causou a Autora, devido ao grande atraso no itinerário, tendo que suportar tudo isso sem informações adequadas e sem a devida assistência da Requerida.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma “atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário d a Autor a , em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
rt. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de ransporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Cumpre destacar que a jurisprudência do Tribunal Judiciário do Espírit Santo é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, o danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento o dissabor:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
Nesta mesma linha, também, as seguintes jurisprudências do Estado do Espírito Santo:
(TJ-ES - RI: 131943220208080725, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:20712530, Data de Julgamento: 10/08/2021, 3ª TURMA RECURSAL).
(TJ-ES - AC: 00204353120178080024, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL).
Ademais, o caso em tela encaixa-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Nesse sentido, insta colacionar recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, acerca da configuração do Desvio Produtivo: (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) e (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018).
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino final muitas horas após o contratado.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida. Quanto ao dano material, requer a condenação da Ré ao pagamento de R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos), conforme documentos comprobatórios em anexo.
3. PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) A concessão da Justiça Gratuita nos moldes do artigo 98 da lei 13.105/2015;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
c) O recebimento e processamento da presente demanda, bem como os documentos que seguem anexos, para que surtam seus legais efeitos;
d) A citação da Requerida por e-mail cadastrado nos sistemas judiciários ou no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
e) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos materiais, no valor de R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos);
f) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais);
g) Por fim, sejam condenadas a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.914,70 (quinze mil, novecentos e quatorze reais, setenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de novembro de 2023
Eduardo Induzzi Campana
OAB/ES n.º 33.674
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5028306-42.2023.8.08.0048.txt
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AO MERITÍSSIMO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ROSIENE RODRIGUES PIRES MENEGHETTI, brasileira, casada, química, CPF no 004.156.433-25, domiciliada em Avenida Eldes Scherrer SO 2286, 501, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080., por meio de seu advogado devidamente constituído, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado EDUARDO INDUZZI CAMPANA, inscrito na OAB-ES sob o n.º 33.674, sob pena de nulidade.
1. FATOS
A Autora estava em São Paula a trabalho com retorno a sua cidade, no dia 27/09/23. Chegou ao aeroporto, com antecedência, para o embarque que começava às 20h. O voo LA3648 seria às 20h40min. Ocorre, que o horário do embarque passou e a autora foi informada que o voo foi cancelado. Sem saber o que fazer, foi buscar informações com a Requerida. Com grande descaso da Ré, a Autora obteve informações apenas horas depois do ocorrido.
Desta maneira, a Autora ficou a mercê da má prestação de serviços da
Somente as 22h recebeu um e-mail com o novo voo, LA3642, que sairia apenas no dia seguinte. Veja-se:
Como não bastasse a dor de cabeça, a Autora teve que gastar com hotel, em que chegou de madrugada, conforme nota fiscal emitida pelo hotel em anexo, gastando ainda com taxi de ida e volta, bem como alimentação.
Cumpre destacar, que os gasto com taxi, foi dividido com outra colega que necessitou dos mesmos serviços. Assim o gasto com hotel e taxi da Requerente perfaz o montante de R$791,70, somados aos gastos com alimentação no valor de R$122,80, totalizando o dano material em R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos).
Por fim, a Autora só chegou ao seu destino final, muitas horas depois, em uma viagem que seria apenas de duas hora. A AUTORA PERDEU UM DIA DE TRABALHO, BEM COMO NÃO PODE COMPARECER EM SEUS COMPROMISSOS, ASSIM COMO DEIXOU SUA FAMÍLIA APREENSIVA E ANSIOSA EM CASA.
Cabe ressaltar, que a Autora não obteve nenhuma assistência da Requerida, seja para alimentação ou transporte. A Autora desembolsou dinheiro com gastos não previstos e desnecessários. Sem falar na perda dos seus compromissos por conta do dia de atraso.
VEJA, EXCELÊNCIA, AO TOTAL FORAM MAIS DE 12 HORAS DE TRASO NA VIAGEM. ABSURDO!
VEJA, EXCELÊNCIA, AO TOTAL FORAM MAIS DE 12 HORAS DE ATRASO NA VIAGEM. ABSURDO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso da viagem do Autor em praticamente 13 HORAS, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo:
rt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias u sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços dequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar s danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
2.2 – DANO MORAL E MATERIAL
Conforme já mencionado anteriormente, são claros todos os danos que a Requerida causou a Autora, devido ao grande atraso no itinerário, tendo que suportar tudo isso sem informações adequadas e sem a devida assistência da Requerida.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma “atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário d a Autor a , em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
rt. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de ransporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Cumpre destacar que a jurisprudência do Tribunal Judiciário do Espírit Santo é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, o danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento o dissabor:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
Nesta mesma linha, também, as seguintes jurisprudências do Estado do Espírito Santo:
(TJ-ES - RI: 131943220208080725, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:20712530, Data de Julgamento: 10/08/2021, 3ª TURMA RECURSAL).
(TJ-ES - AC: 00204353120178080024, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL).
Ademais, o caso em tela encaixa-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Nesse sentido, insta colacionar recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, acerca da configuração do Desvio Produtivo: (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) e (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018).
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino final muitas horas após o contratado.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida. Quanto ao dano material, requer a condenação da Ré ao pagamento de R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos), conforme documentos comprobatórios em anexo.
3. PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) A concessão da Justiça Gratuita nos moldes do artigo 98 da lei 13.105/2015;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
c) O recebimento e processamento da presente demanda, bem como os documentos que seguem anexos, para que surtam seus legais efeitos;
d) A citação da Requerida por e-mail cadastrado nos sistemas judiciários ou no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
e) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos materiais, no valor de R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos);
f) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais);
g) Por fim, sejam condenadas a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.914,70 (quinze mil, novecentos e quatorze reais, setenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de novembro de 2023
Eduardo Induzzi Campana
OAB/ES n.º 33.674
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5028306-42.2023.8.08.0048.txt
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AO MERITÍSSIMO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ROSIENE RODRIGUES PIRES MENEGHETTI, brasileira, casada, química, CPF no 004.156.433-25, domiciliada em Avenida Eldes Scherrer SO 2286, 501, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080., por meio de seu advogado devidamente constituído, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado EDUARDO INDUZZI CAMPANA, inscrito na OAB-ES sob o n.º 33.674, sob pena de nulidade.
1. FATOS
A Autora estava em São Paula a trabalho com retorno a sua cidade, no dia 27/09/23. Chegou ao aeroporto, com antecedência, para o embarque que começava às 20h. O voo LA3648 seria às 20h40min. Ocorre, que o horário do embarque passou e a autora foi informada que o voo foi cancelado. Sem saber o que fazer, foi buscar informações com a Requerida. Com grande descaso da Ré, a Autora obteve informações apenas horas depois do ocorrido.
Desta maneira, a Autora ficou a mercê da má prestação de serviços da
Somente as 22h recebeu um e-mail com o novo voo, LA3642, que sairia apenas no dia seguinte. Veja-se:
Como não bastasse a dor de cabeça, a Autora teve que gastar com hotel, em que chegou de madrugada, conforme nota fiscal emitida pelo hotel em anexo, gastando ainda com taxi de ida e volta, bem como alimentação.
Cumpre destacar, que os gasto com taxi, foi dividido com outra colega que necessitou dos mesmos serviços. Assim o gasto com hotel e taxi da Requerente perfaz o montante de R$791,70, somados aos gastos com alimentação no valor de R$122,80, totalizando o dano material em R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos).
Por fim, a Autora só chegou ao seu destino final, muitas horas depois, em uma viagem que seria apenas de duas hora. A AUTORA PERDEU UM DIA DE TRABALHO, BEM COMO NÃO PODE COMPARECER EM SEUS COMPROMISSOS, ASSIM COMO DEIXOU SUA FAMÍLIA APREENSIVA E ANSIOSA EM CASA.
Cabe ressaltar, que a Autora não obteve nenhuma assistência da Requerida, seja para alimentação ou transporte. A Autora desembolsou dinheiro com gastos não previstos e desnecessários. Sem falar na perda dos seus compromissos por conta do dia de atraso.
VEJA, EXCELÊNCIA, AO TOTAL FORAM MAIS DE 12 HORAS DE TRASO NA VIAGEM. ABSURDO!
VEJA, EXCELÊNCIA, AO TOTAL FORAM MAIS DE 12 HORAS DE ATRASO NA VIAGEM. ABSURDO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso da viagem do Autor em praticamente 13 HORAS, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo:
rt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias u sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços dequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar s danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
2.2 – DANO MORAL E MATERIAL
Conforme já mencionado anteriormente, são claros todos os danos que a Requerida causou a Autora, devido ao grande atraso no itinerário, tendo que suportar tudo isso sem informações adequadas e sem a devida assistência da Requerida.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma “atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário d a Autor a , em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
rt. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de ransporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Cumpre destacar que a jurisprudência do Tribunal Judiciário do Espírit Santo é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, o danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento o dissabor:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
Nesta mesma linha, também, as seguintes jurisprudências do Estado do Espírito Santo:
(TJ-ES - RI: 131943220208080725, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:20712530, Data de Julgamento: 10/08/2021, 3ª TURMA RECURSAL).
(TJ-ES - AC: 00204353120178080024, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL).
Ademais, o caso em tela encaixa-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Nesse sentido, insta colacionar recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, acerca da configuração do Desvio Produtivo: (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) e (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018).
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino final muitas horas após o contratado.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida. Quanto ao dano material, requer a condenação da Ré ao pagamento de R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos), conforme documentos comprobatórios em anexo.
3. PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) A concessão da Justiça Gratuita nos moldes do artigo 98 da lei 13.105/2015;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
c) O recebimento e processamento da presente demanda, bem como os documentos que seguem anexos, para que surtam seus legais efeitos;
d) A citação da Requerida por e-mail cadastrado nos sistemas judiciários ou no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
e) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos materiais, no valor de R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos);
f) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais);
g) Por fim, sejam condenadas a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.914,70 (quinze mil, novecentos e quatorze reais, setenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de novembro de 2023
Eduardo Induzzi Campana
OAB/ES n.º 33.674
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5028306-42.2023.8.08.0048.txt
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AO MERITÍSSIMO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ROSIENE RODRIGUES PIRES MENEGHETTI, brasileira, casada, química, CPF no 004.156.433-25, domiciliada em Avenida Eldes Scherrer SO 2286, 501, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080., por meio de seu advogado devidamente constituído, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado EDUARDO INDUZZI CAMPANA, inscrito na OAB-ES sob o n.º 33.674, sob pena de nulidade.
1. FATOS
A Autora estava em São Paula a trabalho com retorno a sua cidade, no dia 27/09/23. Chegou ao aeroporto, com antecedência, para o embarque que começava às 20h. O voo LA3648 seria às 20h40min. Ocorre, que o horário do embarque passou e a autora foi informada que o voo foi cancelado. Sem saber o que fazer, foi buscar informações com a Requerida. Com grande descaso da Ré, a Autora obteve informações apenas horas depois do ocorrido.
Desta maneira, a Autora ficou a mercê da má prestação de serviços da
Somente as 22h recebeu um e-mail com o novo voo, LA3642, que sairia apenas no dia seguinte. Veja-se:
Como não bastasse a dor de cabeça, a Autora teve que gastar com hotel, em que chegou de madrugada, conforme nota fiscal emitida pelo hotel em anexo, gastando ainda com taxi de ida e volta, bem como alimentação.
Cumpre destacar, que os gasto com taxi, foi dividido com outra colega que necessitou dos mesmos serviços. Assim o gasto com hotel e taxi da Requerente perfaz o montante de R$791,70, somados aos gastos com alimentação no valor de R$122,80, totalizando o dano material em R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos).
Por fim, a Autora só chegou ao seu destino final, muitas horas depois, em uma viagem que seria apenas de duas hora. A AUTORA PERDEU UM DIA DE TRABALHO, BEM COMO NÃO PODE COMPARECER EM SEUS COMPROMISSOS, ASSIM COMO DEIXOU SUA FAMÍLIA APREENSIVA E ANSIOSA EM CASA.
Cabe ressaltar, que a Autora não obteve nenhuma assistência da Requerida, seja para alimentação ou transporte. A Autora desembolsou dinheiro com gastos não previstos e desnecessários. Sem falar na perda dos seus compromissos por conta do dia de atraso.
VEJA, EXCELÊNCIA, AO TOTAL FORAM MAIS DE 12 HORAS DE TRASO NA VIAGEM. ABSURDO!
VEJA, EXCELÊNCIA, AO TOTAL FORAM MAIS DE 12 HORAS DE ATRASO NA VIAGEM. ABSURDO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso da viagem do Autor em praticamente 13 HORAS, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo:
rt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias u sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços dequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar s danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
2.2 – DANO MORAL E MATERIAL
Conforme já mencionado anteriormente, são claros todos os danos que a Requerida causou a Autora, devido ao grande atraso no itinerário, tendo que suportar tudo isso sem informações adequadas e sem a devida assistência da Requerida.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma “atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário d a Autor a , em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
rt. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de ransporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Cumpre destacar que a jurisprudência do Tribunal Judiciário do Espírit Santo é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, o danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento o dissabor:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
Nesta mesma linha, também, as seguintes jurisprudências do Estado do Espírito Santo:
(TJ-ES - RI: 131943220208080725, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:20712530, Data de Julgamento: 10/08/2021, 3ª TURMA RECURSAL).
(TJ-ES - AC: 00204353120178080024, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL).
Ademais, o caso em tela encaixa-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Nesse sentido, insta colacionar recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, acerca da configuração do Desvio Produtivo: (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) e (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018).
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino final muitas horas após o contratado.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida. Quanto ao dano material, requer a condenação da Ré ao pagamento de R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos), conforme documentos comprobatórios em anexo.
3. PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) A concessão da Justiça Gratuita nos moldes do artigo 98 da lei 13.105/2015;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
c) O recebimento e processamento da presente demanda, bem como os documentos que seguem anexos, para que surtam seus legais efeitos;
d) A citação da Requerida por e-mail cadastrado nos sistemas judiciários ou no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
e) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos materiais, no valor de R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos);
f) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais);
g) Por fim, sejam condenadas a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.914,70 (quinze mil, novecentos e quatorze reais, setenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de novembro de 2023
Eduardo Induzzi Campana
OAB/ES n.º 33.674
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5028306-42.2023.8.08.0048.txt
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AO MERITÍSSIMO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ROSIENE RODRIGUES PIRES MENEGHETTI, brasileira, casada, química, CPF no 004.156.433-25, domiciliada em Avenida Eldes Scherrer SO 2286, 501, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080., por meio de seu advogado devidamente constituído, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado EDUARDO INDUZZI CAMPANA, inscrito na OAB-ES sob o n.º 33.674, sob pena de nulidade.
1. FATOS
A Autora estava em São Paula a trabalho com retorno a sua cidade, no dia 27/09/23. Chegou ao aeroporto, com antecedência, para o embarque que começava às 20h. O voo LA3648 seria às 20h40min. Ocorre, que o horário do embarque passou e a autora foi informada que o voo foi cancelado. Sem saber o que fazer, foi buscar informações com a Requerida. Com grande descaso da Ré, a Autora obteve informações apenas horas depois do ocorrido.
Desta maneira, a Autora ficou a mercê da má prestação de serviços da
Somente as 22h recebeu um e-mail com o novo voo, LA3642, que sairia apenas no dia seguinte. Veja-se:
Como não bastasse a dor de cabeça, a Autora teve que gastar com hotel, em que chegou de madrugada, conforme nota fiscal emitida pelo hotel em anexo, gastando ainda com taxi de ida e volta, bem como alimentação.
Cumpre destacar, que os gasto com taxi, foi dividido com outra colega que necessitou dos mesmos serviços. Assim o gasto com hotel e taxi da Requerente perfaz o montante de R$791,70, somados aos gastos com alimentação no valor de R$122,80, totalizando o dano material em R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos).
Por fim, a Autora só chegou ao seu destino final, muitas horas depois, em uma viagem que seria apenas de duas hora. A AUTORA PERDEU UM DIA DE TRABALHO, BEM COMO NÃO PODE COMPARECER EM SEUS COMPROMISSOS, ASSIM COMO DEIXOU SUA FAMÍLIA APREENSIVA E ANSIOSA EM CASA.
Cabe ressaltar, que a Autora não obteve nenhuma assistência da Requerida, seja para alimentação ou transporte. A Autora desembolsou dinheiro com gastos não previstos e desnecessários. Sem falar na perda dos seus compromissos por conta do dia de atraso.
VEJA, EXCELÊNCIA, AO TOTAL FORAM MAIS DE 12 HORAS DE TRASO NA VIAGEM. ABSURDO!
VEJA, EXCELÊNCIA, AO TOTAL FORAM MAIS DE 12 HORAS DE ATRASO NA VIAGEM. ABSURDO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso da viagem do Autor em praticamente 13 HORAS, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo:
rt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias u sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços dequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar s danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
2.2 – DANO MORAL E MATERIAL
Conforme já mencionado anteriormente, são claros todos os danos que a Requerida causou a Autora, devido ao grande atraso no itinerário, tendo que suportar tudo isso sem informações adequadas e sem a devida assistência da Requerida.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma “atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário d a Autor a , em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
rt. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de ransporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Cumpre destacar que a jurisprudência do Tribunal Judiciário do Espírit Santo é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, o danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento o dissabor:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
Nesta mesma linha, também, as seguintes jurisprudências do Estado do Espírito Santo:
(TJ-ES - RI: 131943220208080725, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:20712530, Data de Julgamento: 10/08/2021, 3ª TURMA RECURSAL).
(TJ-ES - AC: 00204353120178080024, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL).
Ademais, o caso em tela encaixa-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Nesse sentido, insta colacionar recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, acerca da configuração do Desvio Produtivo: (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) e (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018).
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino final muitas horas após o contratado.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida. Quanto ao dano material, requer a condenação da Ré ao pagamento de R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos), conforme documentos comprobatórios em anexo.
3. PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) A concessão da Justiça Gratuita nos moldes do artigo 98 da lei 13.105/2015;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
c) O recebimento e processamento da presente demanda, bem como os documentos que seguem anexos, para que surtam seus legais efeitos;
d) A citação da Requerida por e-mail cadastrado nos sistemas judiciários ou no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
e) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos materiais, no valor de R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos);
f) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais);
g) Por fim, sejam condenadas a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.914,70 (quinze mil, novecentos e quatorze reais, setenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de novembro de 2023
Eduardo Induzzi Campana
OAB/ES n.º 33.674
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5028306-42.2023.8.08.0048.txt
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AO MERITÍSSIMO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ROSIENE RODRIGUES PIRES MENEGHETTI, brasileira, casada, química, CPF no 004.156.433-25, domiciliada em Avenida Eldes Scherrer SO 2286, 501, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080., por meio de seu advogado devidamente constituído, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado EDUARDO INDUZZI CAMPANA, inscrito na OAB-ES sob o n.º 33.674, sob pena de nulidade.
1. FATOS
A Autora estava em São Paula a trabalho com retorno a sua cidade, no dia 27/09/23. Chegou ao aeroporto, com antecedência, para o embarque que começava às 20h. O voo LA3648 seria às 20h40min. Ocorre, que o horário do embarque passou e a autora foi informada que o voo foi cancelado. Sem saber o que fazer, foi buscar informações com a Requerida. Com grande descaso da Ré, a Autora obteve informações apenas horas depois do ocorrido.
Desta maneira, a Autora ficou a mercê da má prestação de serviços da
Somente as 22h recebeu um e-mail com o novo voo, LA3642, que sairia apenas no dia seguinte. Veja-se:
Como não bastasse a dor de cabeça, a Autora teve que gastar com hotel, em que chegou de madrugada, conforme nota fiscal emitida pelo hotel em anexo, gastando ainda com taxi de ida e volta, bem como alimentação.
Cumpre destacar, que os gasto com taxi, foi dividido com outra colega que necessitou dos mesmos serviços. Assim o gasto com hotel e taxi da Requerente perfaz o montante de R$791,70, somados aos gastos com alimentação no valor de R$122,80, totalizando o dano material em R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos).
Por fim, a Autora só chegou ao seu destino final, muitas horas depois, em uma viagem que seria apenas de duas hora. A AUTORA PERDEU UM DIA DE TRABALHO, BEM COMO NÃO PODE COMPARECER EM SEUS COMPROMISSOS, ASSIM COMO DEIXOU SUA FAMÍLIA APREENSIVA E ANSIOSA EM CASA.
Cabe ressaltar, que a Autora não obteve nenhuma assistência da Requerida, seja para alimentação ou transporte. A Autora desembolsou dinheiro com gastos não previstos e desnecessários. Sem falar na perda dos seus compromissos por conta do dia de atraso.
VEJA, EXCELÊNCIA, AO TOTAL FORAM MAIS DE 12 HORAS DE TRASO NA VIAGEM. ABSURDO!
VEJA, EXCELÊNCIA, AO TOTAL FORAM MAIS DE 12 HORAS DE ATRASO NA VIAGEM. ABSURDO!
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso da viagem do Autor em praticamente 13 HORAS, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo:
rt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias u sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços dequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar s danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
2.2 – DANO MORAL E MATERIAL
Conforme já mencionado anteriormente, são claros todos os danos que a Requerida causou a Autora, devido ao grande atraso no itinerário, tendo que suportar tudo isso sem informações adequadas e sem a devida assistência da Requerida.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma “atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário d a Autor a , em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
rt. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de ransporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Cumpre destacar que a jurisprudência do Tribunal Judiciário do Espírit Santo é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, o danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento o dissabor:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019)
Nesta mesma linha, também, as seguintes jurisprudências do Estado do Espírito Santo:
(TJ-ES - RI: 131943220208080725, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:20712530, Data de Julgamento: 10/08/2021, 3ª TURMA RECURSAL).
(TJ-ES - AC: 00204353120178080024, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL).
Ademais, o caso em tela encaixa-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Nesse sentido, insta colacionar recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, acerca da configuração do Desvio Produtivo: (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) e (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018).
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino final muitas horas após o contratado.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida. Quanto ao dano material, requer a condenação da Ré ao pagamento de R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos), conforme documentos comprobatórios em anexo.
3. PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) A concessão da Justiça Gratuita nos moldes do artigo 98 da lei 13.105/2015;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
c) O recebimento e processamento da presente demanda, bem como os documentos que seguem anexos, para que surtam seus legais efeitos;
d) A citação da Requerida por e-mail cadastrado nos sistemas judiciários ou no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
e) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos materiais, no valor de R$914,70 (novecentos e quatorze reais, setenta centavos);
f) Seja, ao final, julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais);
g) Por fim, sejam condenadas a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.914,70 (quinze mil, novecentos e quatorze reais, setenta centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de novembro de 2023
Eduardo Induzzi Campana
OAB/ES n.º 33.674
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5028327-91.2022.8.08.0035.txt
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MM JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO
LIA BORGES FIORIN, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF o nº 077.099.237-47, portadora do RG nº 1472007, residente e domiciliada na Av. Estud José Júlio de Souza, nº03550, Ed. Enseada das Garças, Apt 1602, praia de Itaparica, na cidade de Vila Velha/ES, CEP: 291020-10, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), com endereço profissional no rodapé da petição, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., com fulcro no artigo 186 do Código Civil, propor
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A Autora realizou a compra de uma passagem aérea com a Requerida, com saída no dia 10/10/2022 às 06:00hs da cidade de Vitória/ES e destino a cidade de São Paulo/SP, com chegada às 07:35hs do dia 10/10/2022.
Impende destacar que a passagem foi adquirida com antecedência e muita programação, isso porque, a Autora é médica e faz atendimentos agendados na cidade de São Paulo/SP, ou seja, se tratava se uma viagem a trabalho para cumprir a agenda com os pacientes da Autora, conforme “prints” extraídos da sua rede social:
Por outro lado, por volta das 21:20 dia 09/10/2022, menos de 24 (vinte e quatro) horas do voo, a Autora recebeu via “whatssap” às 21:06hs, um aviso sobre o CANCELAMENTO DO VOO, sendo este remarcado para às 11:55hs do dia 10/10/2022, sem que a Autora pudesse concordar ou não com a alteração.
Portanto, em razão da alteração unilateral da passagem, a Autora apenas iria conseguir chegar ao seu destino final somente às 13:30 do dia 10/10/2022, ou seja, iria perder todos os pacientes agendados naquele período, razão pela qual, ficou impossibilitada de viajar no horário imposto pela Requerida, conforme exposto abaixo:
Portanto, ao invés da Autora chegar ao seu destino final (São Paulo) às 07:35hs do dia 10/10/2022, após o cancelamento do voo e a alteração imposta a Autora chegaria apenas às 13:30 do dia 10/10/2022, ou seja, mais de 6 (seis) horas depois do horário CONTRATADO E PREVIAMENTE PLANEJADO.
Em razão do cancelamento, a Autora sofreu sérios prejuízos de ordem profissional e financeiro, eis que perdeu todos os pacientes agendados naquele dia, conforme será exposto no tópico a seguir.
Em razão do cancelamento, também do horário realocado, não seria conveniente os gastos e despesas de viagem já que não haveria tempo suficiente para atender todos os pacientes que estavam agendados, uma vez que a viagem único e exclusivo fim de atender toda agenda de pacientes para os dois períodos do dia 10/10/2022.
Somado a isso, em razão do cancelamento do voo, além da Autora não conseguir atender os pacientes de São Paulo, não deu tempo de agendar novos pacientes na sua cidade, ou seja, a Autora não conseguiu atender nenhum paciente no dia 10/10/2022.
Resta evidente o dano moral ocorrido pela situação vexatória e humilhante a qual a Autora foi submetida, pelo descaso de ter sido comunicada em um curto período de tempo sobre o cancelamento do voo, além de todo desgaste, nervosismo, falta de informação e assistência, cansaço físico e mental que a Autora foi submetida.
Portanto, ante a conduta inaceitável da empresa Requerida, a Autora busca pelos reparos pelos danos suportados.
DO DANO MORAL
Inicialmente, cumpre registrar que a empresa Ré é fornecedora de serviços e que os Autores são consumidores desses serviços, pelo que resta patente a
elação de consumo, bem assim a consequente aplicação do Código de Defesa d onsumidor ao presente caso.
Isso porque, o referido Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, mediante remuneração (§ 2º do art. 3º da Lei n. 8.078/90). Abrangendo, nessa definição, todo e qualquer tipo de serviço, entendido como uma utilidade usufruída pelo consumidor e prestada por um fornecedor determinado, incluindo os serviços públicos de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Além disso, as empresas de transportes, constituídas como verdadeiras prestadoras de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Assim, uma vez que a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora ao seu destino dentro da data, programada, deverá indenizá-los dos prejuízos sofridos.
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades.
Neste passo, o contrato de transporte, cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações, sendo que a característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita.
A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A responsabilidade do transportado, a partir da Lei nº 8.078, de 1990 assou a ter como fundamento não o simples contrato de transporte, mas sim a relaçã e consumo, contratual ou não. Foi alterado também o seu fato gerador, deslocando- o descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço ssim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação d ausa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamad elo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Ao passo que, o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de lei e está previsto nos artigos 14 do CDC, 2 29 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica e 19 do Decreto n. 5.910/06, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais dispositivos:
Lei n. 8.078/90 Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
Lei n. 7.565/86 Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier a cancelar a viagem.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Decreto n. 5.910/06 Art. 19. O transportador é responsável pelo dan ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem o carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dan ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas a medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar ou dano ou qu lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Somado a isso, colaciona-se também o disposto no art. 186 do Códig Civil, veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A empresa Requerida há de contar com o risco operacional e administrativo e tem por obrigação melhor se equipar e se preparar para receber e tutelar o consumidor, fornecer informações precisas e corretas, a fim de evitar desencontros e maiores frustrações.
Enquanto isto não ocorrer, deve o Judiciário tutelar a questão promovendo o equilíbrio de forças entre o grande (a ré) e o pequeno (o consumidor). Nesse sentido as jurisprudências abaixo colacionadas:
TRANSPORTE AÉREO - Indenização por danos morais. Sentença de procedência para condenar a empresa requerida a pagar, em favor da autora, o montante de R$ 4.770,00 a título de indenização por danos morais - Insurgência da autora que pretende a majoração da indenização por danos morais para quantia de R$ 20.000,00 – Admissibilidade em parte – Cancelamento do voo - Falha na prestação de serviços - Fato impeditivo da decolagem da aeronave no horário previsto - Condições climáticas desfavoráveis que não foram demonstradas a contento – Requerida que não demonstrou ter tomado as medidas necessárias para que fossem minimizados os transtornos decorrentes do cancelamento do voo contratado, restando caracterizada a responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo – O atraso foi demasiado, 19 (dezenove) horas, sem que a empresa aérea prestasse auxílio efetivo aos passageiros, sem esclarecimentos, auxílio alimentação e hospedagem a tempo, mormente no caso em questão que diz respeito a menor de idade - Os transtornos advindos da falha na prestação do serviço ultrapassaram os meros dissabores ou aborrecimentos - Dano moral configurado – Montante indenizatório que não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico, nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento sem causa – Insuficiência do quantum da indenização arbitrada – Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - APL: 10126506320178260100 SP 1012650- 63.2017.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 12/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2019). [destaque nosso]
Assim, é indubitável, o cancelamento de voo, que obrigou a Autora a cancelar todos os agendamentos, custando assim não apenas seu tempo, mas também sua credibilidade, em ter que desmarcar com seus clientes que já há aguardava a meses.
Por fim, ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento digno ao consumidor, ora Autores, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Diante de tais constatações, atento a capacidade econômica das partes, à repercussão e à gravidade do dano, bem como ao grau de reprovação da
conduta da empresa ré, considero justo, prudente e razoável o arbitramento da indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), servindo a condenação como um componente punitivo e pedagógico, que certamente refletirá no patrimônio da empresa causadora do dano como um fator de desestímulo à prática de atos como os que aqui foram expostos.
PERDAS E DANOS – LUCROS CESSANTES
Conforme exposto acima, em razão do cancelamento do voo, a Autora deixou de atender 9 (nove) pacientes, logo, considerando que a Autora recebe o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por cada paciente/consulta médica, o prejuízo financeiro corresponde ao valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), conforme demonstra na planilha de agendamentos abaixo:
Pelo exposto, resta amplamente comprovado o descaso e irresponsabilidade da Requerida, evidenciado pela perda financeira, trazendo prejuízo de ordem material no valor total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece como diretos básicos do consumidor em seu artigo 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais.
Somado a isso, o artigo 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Portanto, considerando que a Autora deixou de atender 9 (nove) pacientes em razão do cancelamento do voo, requer a condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais em valor no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de lucros cessantes.
DOS PEDIDOS
Em conformidade com o exposto, requer:
1. Seja recebida a presente demanda e a citação da requerida no endereço mencionado acima para contestar, no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Requer a condenação da requerida a pagar o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de DANOS MORAIS, pelos diversos transtornos causados a Autora;
3. Requer a condenação da requerida a pagar o quantum de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de PERDAS E DANOS em razão dos lucros cessantes;
4. Requer a condenação da empresa Requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em valor não inferior de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC;
5. Em atenção ao artigo 319, VII do CPC, a Autora informa que possui interesse na audiência de conciliação;
Pugna pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, tais como documental e testemunhal;
Atribui-se à causa o valor de R$ 14.050,00 (quatorze mil e cinquen eais).
Termos em que respeitosamente
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2022.
Patrícia Praseres Advogada OAB/RO 9474
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5028327-91.2022.8.08.0035.txt
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MM JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO
LIA BORGES FIORIN, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF o nº 077.099.237-47, portadora do RG nº 1472007, residente e domiciliada na Av. Estud José Júlio de Souza, nº03550, Ed. Enseada das Garças, Apt 1602, praia de Itaparica, na cidade de Vila Velha/ES, CEP: 291020-10, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), com endereço profissional no rodapé da petição, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., com fulcro no artigo 186 do Código Civil, propor
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A Autora realizou a compra de uma passagem aérea com a Requerida, com saída no dia 10/10/2022 às 06:00hs da cidade de Vitória/ES e destino a cidade de São Paulo/SP, com chegada às 07:35hs do dia 10/10/2022.
Impende destacar que a passagem foi adquirida com antecedência e muita programação, isso porque, a Autora é médica e faz atendimentos agendados na cidade de São Paulo/SP, ou seja, se tratava se uma viagem a trabalho para cumprir a agenda com os pacientes da Autora, conforme “prints” extraídos da sua rede social:
Por outro lado, por volta das 21:20 dia 09/10/2022, menos de 24 (vinte e quatro) horas do voo, a Autora recebeu via “whatssap” às 21:06hs, um aviso sobre o CANCELAMENTO DO VOO, sendo este remarcado para às 11:55hs do dia 10/10/2022, sem que a Autora pudesse concordar ou não com a alteração.
Portanto, em razão da alteração unilateral da passagem, a Autora apenas iria conseguir chegar ao seu destino final somente às 13:30 do dia 10/10/2022, ou seja, iria perder todos os pacientes agendados naquele período, razão pela qual, ficou impossibilitada de viajar no horário imposto pela Requerida, conforme exposto abaixo:
Portanto, ao invés da Autora chegar ao seu destino final (São Paulo) às 07:35hs do dia 10/10/2022, após o cancelamento do voo e a alteração imposta a Autora chegaria apenas às 13:30 do dia 10/10/2022, ou seja, mais de 6 (seis) horas depois do horário CONTRATADO E PREVIAMENTE PLANEJADO.
Em razão do cancelamento, a Autora sofreu sérios prejuízos de ordem profissional e financeiro, eis que perdeu todos os pacientes agendados naquele dia, conforme será exposto no tópico a seguir.
Em razão do cancelamento, também do horário realocado, não seria conveniente os gastos e despesas de viagem já que não haveria tempo suficiente para atender todos os pacientes que estavam agendados, uma vez que a viagem único e exclusivo fim de atender toda agenda de pacientes para os dois períodos do dia 10/10/2022.
Somado a isso, em razão do cancelamento do voo, além da Autora não conseguir atender os pacientes de São Paulo, não deu tempo de agendar novos pacientes na sua cidade, ou seja, a Autora não conseguiu atender nenhum paciente no dia 10/10/2022.
Resta evidente o dano moral ocorrido pela situação vexatória e humilhante a qual a Autora foi submetida, pelo descaso de ter sido comunicada em um curto período de tempo sobre o cancelamento do voo, além de todo desgaste, nervosismo, falta de informação e assistência, cansaço físico e mental que a Autora foi submetida.
Portanto, ante a conduta inaceitável da empresa Requerida, a Autora busca pelos reparos pelos danos suportados.
DO DANO MORAL
Inicialmente, cumpre registrar que a empresa Ré é fornecedora de serviços e que os Autores são consumidores desses serviços, pelo que resta patente a
elação de consumo, bem assim a consequente aplicação do Código de Defesa d onsumidor ao presente caso.
Isso porque, o referido Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, mediante remuneração (§ 2º do art. 3º da Lei n. 8.078/90). Abrangendo, nessa definição, todo e qualquer tipo de serviço, entendido como uma utilidade usufruída pelo consumidor e prestada por um fornecedor determinado, incluindo os serviços públicos de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Além disso, as empresas de transportes, constituídas como verdadeiras prestadoras de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Assim, uma vez que a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora ao seu destino dentro da data, programada, deverá indenizá-los dos prejuízos sofridos.
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades.
Neste passo, o contrato de transporte, cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações, sendo que a característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita.
A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A responsabilidade do transportado, a partir da Lei nº 8.078, de 1990 assou a ter como fundamento não o simples contrato de transporte, mas sim a relaçã e consumo, contratual ou não. Foi alterado também o seu fato gerador, deslocando- o descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço ssim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação d ausa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamad elo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Ao passo que, o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de lei e está previsto nos artigos 14 do CDC, 2 29 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica e 19 do Decreto n. 5.910/06, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais dispositivos:
Lei n. 8.078/90 Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
Lei n. 7.565/86 Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier a cancelar a viagem.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Decreto n. 5.910/06 Art. 19. O transportador é responsável pelo dan ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem o carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dan ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas a medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar ou dano ou qu lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Somado a isso, colaciona-se também o disposto no art. 186 do Códig Civil, veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A empresa Requerida há de contar com o risco operacional e administrativo e tem por obrigação melhor se equipar e se preparar para receber e tutelar o consumidor, fornecer informações precisas e corretas, a fim de evitar desencontros e maiores frustrações.
Enquanto isto não ocorrer, deve o Judiciário tutelar a questão promovendo o equilíbrio de forças entre o grande (a ré) e o pequeno (o consumidor). Nesse sentido as jurisprudências abaixo colacionadas:
TRANSPORTE AÉREO - Indenização por danos morais. Sentença de procedência para condenar a empresa requerida a pagar, em favor da autora, o montante de R$ 4.770,00 a título de indenização por danos morais - Insurgência da autora que pretende a majoração da indenização por danos morais para quantia de R$ 20.000,00 – Admissibilidade em parte – Cancelamento do voo - Falha na prestação de serviços - Fato impeditivo da decolagem da aeronave no horário previsto - Condições climáticas desfavoráveis que não foram demonstradas a contento – Requerida que não demonstrou ter tomado as medidas necessárias para que fossem minimizados os transtornos decorrentes do cancelamento do voo contratado, restando caracterizada a responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo – O atraso foi demasiado, 19 (dezenove) horas, sem que a empresa aérea prestasse auxílio efetivo aos passageiros, sem esclarecimentos, auxílio alimentação e hospedagem a tempo, mormente no caso em questão que diz respeito a menor de idade - Os transtornos advindos da falha na prestação do serviço ultrapassaram os meros dissabores ou aborrecimentos - Dano moral configurado – Montante indenizatório que não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico, nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento sem causa – Insuficiência do quantum da indenização arbitrada – Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - APL: 10126506320178260100 SP 1012650- 63.2017.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 12/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2019). [destaque nosso]
Assim, é indubitável, o cancelamento de voo, que obrigou a Autora a cancelar todos os agendamentos, custando assim não apenas seu tempo, mas também sua credibilidade, em ter que desmarcar com seus clientes que já há aguardava a meses.
Por fim, ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento digno ao consumidor, ora Autores, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Diante de tais constatações, atento a capacidade econômica das partes, à repercussão e à gravidade do dano, bem como ao grau de reprovação da
conduta da empresa ré, considero justo, prudente e razoável o arbitramento da indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), servindo a condenação como um componente punitivo e pedagógico, que certamente refletirá no patrimônio da empresa causadora do dano como um fator de desestímulo à prática de atos como os que aqui foram expostos.
PERDAS E DANOS – LUCROS CESSANTES
Conforme exposto acima, em razão do cancelamento do voo, a Autora deixou de atender 9 (nove) pacientes, logo, considerando que a Autora recebe o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por cada paciente/consulta médica, o prejuízo financeiro corresponde ao valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), conforme demonstra na planilha de agendamentos abaixo:
Pelo exposto, resta amplamente comprovado o descaso e irresponsabilidade da Requerida, evidenciado pela perda financeira, trazendo prejuízo de ordem material no valor total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece como diretos básicos do consumidor em seu artigo 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais.
Somado a isso, o artigo 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Portanto, considerando que a Autora deixou de atender 9 (nove) pacientes em razão do cancelamento do voo, requer a condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais em valor no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de lucros cessantes.
DOS PEDIDOS
Em conformidade com o exposto, requer:
1. Seja recebida a presente demanda e a citação da requerida no endereço mencionado acima para contestar, no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Requer a condenação da requerida a pagar o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de DANOS MORAIS, pelos diversos transtornos causados a Autora;
3. Requer a condenação da requerida a pagar o quantum de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de PERDAS E DANOS em razão dos lucros cessantes;
4. Requer a condenação da empresa Requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em valor não inferior de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC;
5. Em atenção ao artigo 319, VII do CPC, a Autora informa que possui interesse na audiência de conciliação;
Pugna pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, tais como documental e testemunhal;
Atribui-se à causa o valor de R$ 14.050,00 (quatorze mil e cinquen eais).
Termos em que respeitosamente
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2022.
Patrícia Praseres Advogada OAB/RO 9474
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5028327-91.2022.8.08.0035.txt
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MM JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO
LIA BORGES FIORIN, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF o nº 077.099.237-47, portadora do RG nº 1472007, residente e domiciliada na Av. Estud José Júlio de Souza, nº03550, Ed. Enseada das Garças, Apt 1602, praia de Itaparica, na cidade de Vila Velha/ES, CEP: 291020-10, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), com endereço profissional no rodapé da petição, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., com fulcro no artigo 186 do Código Civil, propor
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A Autora realizou a compra de uma passagem aérea com a Requerida, com saída no dia 10/10/2022 às 06:00hs da cidade de Vitória/ES e destino a cidade de São Paulo/SP, com chegada às 07:35hs do dia 10/10/2022.
Impende destacar que a passagem foi adquirida com antecedência e muita programação, isso porque, a Autora é médica e faz atendimentos agendados na cidade de São Paulo/SP, ou seja, se tratava se uma viagem a trabalho para cumprir a agenda com os pacientes da Autora, conforme “prints” extraídos da sua rede social:
Por outro lado, por volta das 21:20 dia 09/10/2022, menos de 24 (vinte e quatro) horas do voo, a Autora recebeu via “whatssap” às 21:06hs, um aviso sobre o CANCELAMENTO DO VOO, sendo este remarcado para às 11:55hs do dia 10/10/2022, sem que a Autora pudesse concordar ou não com a alteração.
Portanto, em razão da alteração unilateral da passagem, a Autora apenas iria conseguir chegar ao seu destino final somente às 13:30 do dia 10/10/2022, ou seja, iria perder todos os pacientes agendados naquele período, razão pela qual, ficou impossibilitada de viajar no horário imposto pela Requerida, conforme exposto abaixo:
Portanto, ao invés da Autora chegar ao seu destino final (São Paulo) às 07:35hs do dia 10/10/2022, após o cancelamento do voo e a alteração imposta a Autora chegaria apenas às 13:30 do dia 10/10/2022, ou seja, mais de 6 (seis) horas depois do horário CONTRATADO E PREVIAMENTE PLANEJADO.
Em razão do cancelamento, a Autora sofreu sérios prejuízos de ordem profissional e financeiro, eis que perdeu todos os pacientes agendados naquele dia, conforme será exposto no tópico a seguir.
Em razão do cancelamento, também do horário realocado, não seria conveniente os gastos e despesas de viagem já que não haveria tempo suficiente para atender todos os pacientes que estavam agendados, uma vez que a viagem único e exclusivo fim de atender toda agenda de pacientes para os dois períodos do dia 10/10/2022.
Somado a isso, em razão do cancelamento do voo, além da Autora não conseguir atender os pacientes de São Paulo, não deu tempo de agendar novos pacientes na sua cidade, ou seja, a Autora não conseguiu atender nenhum paciente no dia 10/10/2022.
Resta evidente o dano moral ocorrido pela situação vexatória e humilhante a qual a Autora foi submetida, pelo descaso de ter sido comunicada em um curto período de tempo sobre o cancelamento do voo, além de todo desgaste, nervosismo, falta de informação e assistência, cansaço físico e mental que a Autora foi submetida.
Portanto, ante a conduta inaceitável da empresa Requerida, a Autora busca pelos reparos pelos danos suportados.
DO DANO MORAL
Inicialmente, cumpre registrar que a empresa Ré é fornecedora de serviços e que os Autores são consumidores desses serviços, pelo que resta patente a
elação de consumo, bem assim a consequente aplicação do Código de Defesa d onsumidor ao presente caso.
Isso porque, o referido Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, mediante remuneração (§ 2º do art. 3º da Lei n. 8.078/90). Abrangendo, nessa definição, todo e qualquer tipo de serviço, entendido como uma utilidade usufruída pelo consumidor e prestada por um fornecedor determinado, incluindo os serviços públicos de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Além disso, as empresas de transportes, constituídas como verdadeiras prestadoras de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Assim, uma vez que a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora ao seu destino dentro da data, programada, deverá indenizá-los dos prejuízos sofridos.
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades.
Neste passo, o contrato de transporte, cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações, sendo que a característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita.
A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A responsabilidade do transportado, a partir da Lei nº 8.078, de 1990 assou a ter como fundamento não o simples contrato de transporte, mas sim a relaçã e consumo, contratual ou não. Foi alterado também o seu fato gerador, deslocando- o descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço ssim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação d ausa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamad elo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Ao passo que, o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de lei e está previsto nos artigos 14 do CDC, 2 29 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica e 19 do Decreto n. 5.910/06, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais dispositivos:
Lei n. 8.078/90 Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
Lei n. 7.565/86 Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier a cancelar a viagem.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Decreto n. 5.910/06 Art. 19. O transportador é responsável pelo dan ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem o carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dan ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas a medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar ou dano ou qu lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Somado a isso, colaciona-se também o disposto no art. 186 do Códig Civil, veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A empresa Requerida há de contar com o risco operacional e administrativo e tem por obrigação melhor se equipar e se preparar para receber e tutelar o consumidor, fornecer informações precisas e corretas, a fim de evitar desencontros e maiores frustrações.
Enquanto isto não ocorrer, deve o Judiciário tutelar a questão promovendo o equilíbrio de forças entre o grande (a ré) e o pequeno (o consumidor). Nesse sentido as jurisprudências abaixo colacionadas:
TRANSPORTE AÉREO - Indenização por danos morais. Sentença de procedência para condenar a empresa requerida a pagar, em favor da autora, o montante de R$ 4.770,00 a título de indenização por danos morais - Insurgência da autora que pretende a majoração da indenização por danos morais para quantia de R$ 20.000,00 – Admissibilidade em parte – Cancelamento do voo - Falha na prestação de serviços - Fato impeditivo da decolagem da aeronave no horário previsto - Condições climáticas desfavoráveis que não foram demonstradas a contento – Requerida que não demonstrou ter tomado as medidas necessárias para que fossem minimizados os transtornos decorrentes do cancelamento do voo contratado, restando caracterizada a responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo – O atraso foi demasiado, 19 (dezenove) horas, sem que a empresa aérea prestasse auxílio efetivo aos passageiros, sem esclarecimentos, auxílio alimentação e hospedagem a tempo, mormente no caso em questão que diz respeito a menor de idade - Os transtornos advindos da falha na prestação do serviço ultrapassaram os meros dissabores ou aborrecimentos - Dano moral configurado – Montante indenizatório que não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico, nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento sem causa – Insuficiência do quantum da indenização arbitrada – Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - APL: 10126506320178260100 SP 1012650- 63.2017.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 12/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2019). [destaque nosso]
Assim, é indubitável, o cancelamento de voo, que obrigou a Autora a cancelar todos os agendamentos, custando assim não apenas seu tempo, mas também sua credibilidade, em ter que desmarcar com seus clientes que já há aguardava a meses.
Por fim, ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento digno ao consumidor, ora Autores, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Diante de tais constatações, atento a capacidade econômica das partes, à repercussão e à gravidade do dano, bem como ao grau de reprovação da
conduta da empresa ré, considero justo, prudente e razoável o arbitramento da indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), servindo a condenação como um componente punitivo e pedagógico, que certamente refletirá no patrimônio da empresa causadora do dano como um fator de desestímulo à prática de atos como os que aqui foram expostos.
PERDAS E DANOS – LUCROS CESSANTES
Conforme exposto acima, em razão do cancelamento do voo, a Autora deixou de atender 9 (nove) pacientes, logo, considerando que a Autora recebe o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por cada paciente/consulta médica, o prejuízo financeiro corresponde ao valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), conforme demonstra na planilha de agendamentos abaixo:
Pelo exposto, resta amplamente comprovado o descaso e irresponsabilidade da Requerida, evidenciado pela perda financeira, trazendo prejuízo de ordem material no valor total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece como diretos básicos do consumidor em seu artigo 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais.
Somado a isso, o artigo 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Portanto, considerando que a Autora deixou de atender 9 (nove) pacientes em razão do cancelamento do voo, requer a condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais em valor no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de lucros cessantes.
DOS PEDIDOS
Em conformidade com o exposto, requer:
1. Seja recebida a presente demanda e a citação da requerida no endereço mencionado acima para contestar, no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Requer a condenação da requerida a pagar o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de DANOS MORAIS, pelos diversos transtornos causados a Autora;
3. Requer a condenação da requerida a pagar o quantum de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de PERDAS E DANOS em razão dos lucros cessantes;
4. Requer a condenação da empresa Requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em valor não inferior de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC;
5. Em atenção ao artigo 319, VII do CPC, a Autora informa que possui interesse na audiência de conciliação;
Pugna pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, tais como documental e testemunhal;
Atribui-se à causa o valor de R$ 14.050,00 (quatorze mil e cinquen eais).
Termos em que respeitosamente
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2022.
Patrícia Praseres Advogada OAB/RO 9474
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5028327-91.2022.8.08.0035.txt
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MM JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO
LIA BORGES FIORIN, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF o nº 077.099.237-47, portadora do RG nº 1472007, residente e domiciliada na Av. Estud José Júlio de Souza, nº03550, Ed. Enseada das Garças, Apt 1602, praia de Itaparica, na cidade de Vila Velha/ES, CEP: 291020-10, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), com endereço profissional no rodapé da petição, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., com fulcro no artigo 186 do Código Civil, propor
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A Autora realizou a compra de uma passagem aérea com a Requerida, com saída no dia 10/10/2022 às 06:00hs da cidade de Vitória/ES e destino a cidade de São Paulo/SP, com chegada às 07:35hs do dia 10/10/2022.
Impende destacar que a passagem foi adquirida com antecedência e muita programação, isso porque, a Autora é médica e faz atendimentos agendados na cidade de São Paulo/SP, ou seja, se tratava se uma viagem a trabalho para cumprir a agenda com os pacientes da Autora, conforme “prints” extraídos da sua rede social:
Por outro lado, por volta das 21:20 dia 09/10/2022, menos de 24 (vinte e quatro) horas do voo, a Autora recebeu via “whatssap” às 21:06hs, um aviso sobre o CANCELAMENTO DO VOO, sendo este remarcado para às 11:55hs do dia 10/10/2022, sem que a Autora pudesse concordar ou não com a alteração.
Portanto, em razão da alteração unilateral da passagem, a Autora apenas iria conseguir chegar ao seu destino final somente às 13:30 do dia 10/10/2022, ou seja, iria perder todos os pacientes agendados naquele período, razão pela qual, ficou impossibilitada de viajar no horário imposto pela Requerida, conforme exposto abaixo:
Portanto, ao invés da Autora chegar ao seu destino final (São Paulo) às 07:35hs do dia 10/10/2022, após o cancelamento do voo e a alteração imposta a Autora chegaria apenas às 13:30 do dia 10/10/2022, ou seja, mais de 6 (seis) horas depois do horário CONTRATADO E PREVIAMENTE PLANEJADO.
Em razão do cancelamento, a Autora sofreu sérios prejuízos de ordem profissional e financeiro, eis que perdeu todos os pacientes agendados naquele dia, conforme será exposto no tópico a seguir.
Em razão do cancelamento, também do horário realocado, não seria conveniente os gastos e despesas de viagem já que não haveria tempo suficiente para atender todos os pacientes que estavam agendados, uma vez que a viagem único e exclusivo fim de atender toda agenda de pacientes para os dois períodos do dia 10/10/2022.
Somado a isso, em razão do cancelamento do voo, além da Autora não conseguir atender os pacientes de São Paulo, não deu tempo de agendar novos pacientes na sua cidade, ou seja, a Autora não conseguiu atender nenhum paciente no dia 10/10/2022.
Resta evidente o dano moral ocorrido pela situação vexatória e humilhante a qual a Autora foi submetida, pelo descaso de ter sido comunicada em um curto período de tempo sobre o cancelamento do voo, além de todo desgaste, nervosismo, falta de informação e assistência, cansaço físico e mental que a Autora foi submetida.
Portanto, ante a conduta inaceitável da empresa Requerida, a Autora busca pelos reparos pelos danos suportados.
DO DANO MORAL
Inicialmente, cumpre registrar que a empresa Ré é fornecedora de serviços e que os Autores são consumidores desses serviços, pelo que resta patente a
elação de consumo, bem assim a consequente aplicação do Código de Defesa d onsumidor ao presente caso.
Isso porque, o referido Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, mediante remuneração (§ 2º do art. 3º da Lei n. 8.078/90). Abrangendo, nessa definição, todo e qualquer tipo de serviço, entendido como uma utilidade usufruída pelo consumidor e prestada por um fornecedor determinado, incluindo os serviços públicos de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Além disso, as empresas de transportes, constituídas como verdadeiras prestadoras de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Assim, uma vez que a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora ao seu destino dentro da data, programada, deverá indenizá-los dos prejuízos sofridos.
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades.
Neste passo, o contrato de transporte, cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações, sendo que a característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita.
A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A responsabilidade do transportado, a partir da Lei nº 8.078, de 1990 assou a ter como fundamento não o simples contrato de transporte, mas sim a relaçã e consumo, contratual ou não. Foi alterado também o seu fato gerador, deslocando- o descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço ssim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação d ausa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamad elo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Ao passo que, o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de lei e está previsto nos artigos 14 do CDC, 2 29 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica e 19 do Decreto n. 5.910/06, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais dispositivos:
Lei n. 8.078/90 Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
Lei n. 7.565/86 Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier a cancelar a viagem.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Decreto n. 5.910/06 Art. 19. O transportador é responsável pelo dan ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem o carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dan ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas a medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar ou dano ou qu lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Somado a isso, colaciona-se também o disposto no art. 186 do Códig Civil, veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A empresa Requerida há de contar com o risco operacional e administrativo e tem por obrigação melhor se equipar e se preparar para receber e tutelar o consumidor, fornecer informações precisas e corretas, a fim de evitar desencontros e maiores frustrações.
Enquanto isto não ocorrer, deve o Judiciário tutelar a questão promovendo o equilíbrio de forças entre o grande (a ré) e o pequeno (o consumidor). Nesse sentido as jurisprudências abaixo colacionadas:
TRANSPORTE AÉREO - Indenização por danos morais. Sentença de procedência para condenar a empresa requerida a pagar, em favor da autora, o montante de R$ 4.770,00 a título de indenização por danos morais - Insurgência da autora que pretende a majoração da indenização por danos morais para quantia de R$ 20.000,00 – Admissibilidade em parte – Cancelamento do voo - Falha na prestação de serviços - Fato impeditivo da decolagem da aeronave no horário previsto - Condições climáticas desfavoráveis que não foram demonstradas a contento – Requerida que não demonstrou ter tomado as medidas necessárias para que fossem minimizados os transtornos decorrentes do cancelamento do voo contratado, restando caracterizada a responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo – O atraso foi demasiado, 19 (dezenove) horas, sem que a empresa aérea prestasse auxílio efetivo aos passageiros, sem esclarecimentos, auxílio alimentação e hospedagem a tempo, mormente no caso em questão que diz respeito a menor de idade - Os transtornos advindos da falha na prestação do serviço ultrapassaram os meros dissabores ou aborrecimentos - Dano moral configurado – Montante indenizatório que não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico, nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento sem causa – Insuficiência do quantum da indenização arbitrada – Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - APL: 10126506320178260100 SP 1012650- 63.2017.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 12/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2019). [destaque nosso]
Assim, é indubitável, o cancelamento de voo, que obrigou a Autora a cancelar todos os agendamentos, custando assim não apenas seu tempo, mas também sua credibilidade, em ter que desmarcar com seus clientes que já há aguardava a meses.
Por fim, ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento digno ao consumidor, ora Autores, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Diante de tais constatações, atento a capacidade econômica das partes, à repercussão e à gravidade do dano, bem como ao grau de reprovação da
conduta da empresa ré, considero justo, prudente e razoável o arbitramento da indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), servindo a condenação como um componente punitivo e pedagógico, que certamente refletirá no patrimônio da empresa causadora do dano como um fator de desestímulo à prática de atos como os que aqui foram expostos.
PERDAS E DANOS – LUCROS CESSANTES
Conforme exposto acima, em razão do cancelamento do voo, a Autora deixou de atender 9 (nove) pacientes, logo, considerando que a Autora recebe o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por cada paciente/consulta médica, o prejuízo financeiro corresponde ao valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), conforme demonstra na planilha de agendamentos abaixo:
Pelo exposto, resta amplamente comprovado o descaso e irresponsabilidade da Requerida, evidenciado pela perda financeira, trazendo prejuízo de ordem material no valor total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece como diretos básicos do consumidor em seu artigo 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais.
Somado a isso, o artigo 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Portanto, considerando que a Autora deixou de atender 9 (nove) pacientes em razão do cancelamento do voo, requer a condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais em valor no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de lucros cessantes.
DOS PEDIDOS
Em conformidade com o exposto, requer:
1. Seja recebida a presente demanda e a citação da requerida no endereço mencionado acima para contestar, no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Requer a condenação da requerida a pagar o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de DANOS MORAIS, pelos diversos transtornos causados a Autora;
3. Requer a condenação da requerida a pagar o quantum de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de PERDAS E DANOS em razão dos lucros cessantes;
4. Requer a condenação da empresa Requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em valor não inferior de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC;
5. Em atenção ao artigo 319, VII do CPC, a Autora informa que possui interesse na audiência de conciliação;
Pugna pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, tais como documental e testemunhal;
Atribui-se à causa o valor de R$ 14.050,00 (quatorze mil e cinquen eais).
Termos em que respeitosamente
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2022.
Patrícia Praseres Advogada OAB/RO 9474
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5028327-91.2022.8.08.0035.txt
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MM JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO
LIA BORGES FIORIN, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF o nº 077.099.237-47, portadora do RG nº 1472007, residente e domiciliada na Av. Estud José Júlio de Souza, nº03550, Ed. Enseada das Garças, Apt 1602, praia de Itaparica, na cidade de Vila Velha/ES, CEP: 291020-10, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), com endereço profissional no rodapé da petição, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., com fulcro no artigo 186 do Código Civil, propor
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A Autora realizou a compra de uma passagem aérea com a Requerida, com saída no dia 10/10/2022 às 06:00hs da cidade de Vitória/ES e destino a cidade de São Paulo/SP, com chegada às 07:35hs do dia 10/10/2022.
Impende destacar que a passagem foi adquirida com antecedência e muita programação, isso porque, a Autora é médica e faz atendimentos agendados na cidade de São Paulo/SP, ou seja, se tratava se uma viagem a trabalho para cumprir a agenda com os pacientes da Autora, conforme “prints” extraídos da sua rede social:
Por outro lado, por volta das 21:20 dia 09/10/2022, menos de 24 (vinte e quatro) horas do voo, a Autora recebeu via “whatssap” às 21:06hs, um aviso sobre o CANCELAMENTO DO VOO, sendo este remarcado para às 11:55hs do dia 10/10/2022, sem que a Autora pudesse concordar ou não com a alteração.
Portanto, em razão da alteração unilateral da passagem, a Autora apenas iria conseguir chegar ao seu destino final somente às 13:30 do dia 10/10/2022, ou seja, iria perder todos os pacientes agendados naquele período, razão pela qual, ficou impossibilitada de viajar no horário imposto pela Requerida, conforme exposto abaixo:
Portanto, ao invés da Autora chegar ao seu destino final (São Paulo) às 07:35hs do dia 10/10/2022, após o cancelamento do voo e a alteração imposta a Autora chegaria apenas às 13:30 do dia 10/10/2022, ou seja, mais de 6 (seis) horas depois do horário CONTRATADO E PREVIAMENTE PLANEJADO.
Em razão do cancelamento, a Autora sofreu sérios prejuízos de ordem profissional e financeiro, eis que perdeu todos os pacientes agendados naquele dia, conforme será exposto no tópico a seguir.
Em razão do cancelamento, também do horário realocado, não seria conveniente os gastos e despesas de viagem já que não haveria tempo suficiente para atender todos os pacientes que estavam agendados, uma vez que a viagem único e exclusivo fim de atender toda agenda de pacientes para os dois períodos do dia 10/10/2022.
Somado a isso, em razão do cancelamento do voo, além da Autora não conseguir atender os pacientes de São Paulo, não deu tempo de agendar novos pacientes na sua cidade, ou seja, a Autora não conseguiu atender nenhum paciente no dia 10/10/2022.
Resta evidente o dano moral ocorrido pela situação vexatória e humilhante a qual a Autora foi submetida, pelo descaso de ter sido comunicada em um curto período de tempo sobre o cancelamento do voo, além de todo desgaste, nervosismo, falta de informação e assistência, cansaço físico e mental que a Autora foi submetida.
Portanto, ante a conduta inaceitável da empresa Requerida, a Autora busca pelos reparos pelos danos suportados.
DO DANO MORAL
Inicialmente, cumpre registrar que a empresa Ré é fornecedora de serviços e que os Autores são consumidores desses serviços, pelo que resta patente a
elação de consumo, bem assim a consequente aplicação do Código de Defesa d onsumidor ao presente caso.
Isso porque, o referido Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, mediante remuneração (§ 2º do art. 3º da Lei n. 8.078/90). Abrangendo, nessa definição, todo e qualquer tipo de serviço, entendido como uma utilidade usufruída pelo consumidor e prestada por um fornecedor determinado, incluindo os serviços públicos de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Além disso, as empresas de transportes, constituídas como verdadeiras prestadoras de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Assim, uma vez que a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora ao seu destino dentro da data, programada, deverá indenizá-los dos prejuízos sofridos.
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades.
Neste passo, o contrato de transporte, cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações, sendo que a característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita.
A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A responsabilidade do transportado, a partir da Lei nº 8.078, de 1990 assou a ter como fundamento não o simples contrato de transporte, mas sim a relaçã e consumo, contratual ou não. Foi alterado também o seu fato gerador, deslocando- o descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço ssim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação d ausa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamad elo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Ao passo que, o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de lei e está previsto nos artigos 14 do CDC, 2 29 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica e 19 do Decreto n. 5.910/06, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais dispositivos:
Lei n. 8.078/90 Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
Lei n. 7.565/86 Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier a cancelar a viagem.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Decreto n. 5.910/06 Art. 19. O transportador é responsável pelo dan ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem o carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dan ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas a medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar ou dano ou qu lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Somado a isso, colaciona-se também o disposto no art. 186 do Códig Civil, veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A empresa Requerida há de contar com o risco operacional e administrativo e tem por obrigação melhor se equipar e se preparar para receber e tutelar o consumidor, fornecer informações precisas e corretas, a fim de evitar desencontros e maiores frustrações.
Enquanto isto não ocorrer, deve o Judiciário tutelar a questão promovendo o equilíbrio de forças entre o grande (a ré) e o pequeno (o consumidor). Nesse sentido as jurisprudências abaixo colacionadas:
TRANSPORTE AÉREO - Indenização por danos morais. Sentença de procedência para condenar a empresa requerida a pagar, em favor da autora, o montante de R$ 4.770,00 a título de indenização por danos morais - Insurgência da autora que pretende a majoração da indenização por danos morais para quantia de R$ 20.000,00 – Admissibilidade em parte – Cancelamento do voo - Falha na prestação de serviços - Fato impeditivo da decolagem da aeronave no horário previsto - Condições climáticas desfavoráveis que não foram demonstradas a contento – Requerida que não demonstrou ter tomado as medidas necessárias para que fossem minimizados os transtornos decorrentes do cancelamento do voo contratado, restando caracterizada a responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo – O atraso foi demasiado, 19 (dezenove) horas, sem que a empresa aérea prestasse auxílio efetivo aos passageiros, sem esclarecimentos, auxílio alimentação e hospedagem a tempo, mormente no caso em questão que diz respeito a menor de idade - Os transtornos advindos da falha na prestação do serviço ultrapassaram os meros dissabores ou aborrecimentos - Dano moral configurado – Montante indenizatório que não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico, nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento sem causa – Insuficiência do quantum da indenização arbitrada – Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - APL: 10126506320178260100 SP 1012650- 63.2017.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 12/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2019). [destaque nosso]
Assim, é indubitável, o cancelamento de voo, que obrigou a Autora a cancelar todos os agendamentos, custando assim não apenas seu tempo, mas também sua credibilidade, em ter que desmarcar com seus clientes que já há aguardava a meses.
Por fim, ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento digno ao consumidor, ora Autores, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Diante de tais constatações, atento a capacidade econômica das partes, à repercussão e à gravidade do dano, bem como ao grau de reprovação da
conduta da empresa ré, considero justo, prudente e razoável o arbitramento da indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), servindo a condenação como um componente punitivo e pedagógico, que certamente refletirá no patrimônio da empresa causadora do dano como um fator de desestímulo à prática de atos como os que aqui foram expostos.
PERDAS E DANOS – LUCROS CESSANTES
Conforme exposto acima, em razão do cancelamento do voo, a Autora deixou de atender 9 (nove) pacientes, logo, considerando que a Autora recebe o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por cada paciente/consulta médica, o prejuízo financeiro corresponde ao valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), conforme demonstra na planilha de agendamentos abaixo:
Pelo exposto, resta amplamente comprovado o descaso e irresponsabilidade da Requerida, evidenciado pela perda financeira, trazendo prejuízo de ordem material no valor total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece como diretos básicos do consumidor em seu artigo 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais.
Somado a isso, o artigo 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Portanto, considerando que a Autora deixou de atender 9 (nove) pacientes em razão do cancelamento do voo, requer a condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais em valor no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de lucros cessantes.
DOS PEDIDOS
Em conformidade com o exposto, requer:
1. Seja recebida a presente demanda e a citação da requerida no endereço mencionado acima para contestar, no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Requer a condenação da requerida a pagar o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de DANOS MORAIS, pelos diversos transtornos causados a Autora;
3. Requer a condenação da requerida a pagar o quantum de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de PERDAS E DANOS em razão dos lucros cessantes;
4. Requer a condenação da empresa Requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em valor não inferior de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC;
5. Em atenção ao artigo 319, VII do CPC, a Autora informa que possui interesse na audiência de conciliação;
Pugna pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, tais como documental e testemunhal;
Atribui-se à causa o valor de R$ 14.050,00 (quatorze mil e cinquen eais).
Termos em que respeitosamente
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2022.
Patrícia Praseres Advogada OAB/RO 9474
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5028327-91.2022.8.08.0035.txt
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MM JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO
LIA BORGES FIORIN, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF o nº 077.099.237-47, portadora do RG nº 1472007, residente e domiciliada na Av. Estud José Júlio de Souza, nº03550, Ed. Enseada das Garças, Apt 1602, praia de Itaparica, na cidade de Vila Velha/ES, CEP: 291020-10, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), com endereço profissional no rodapé da petição, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., com fulcro no artigo 186 do Código Civil, propor
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A Autora realizou a compra de uma passagem aérea com a Requerida, com saída no dia 10/10/2022 às 06:00hs da cidade de Vitória/ES e destino a cidade de São Paulo/SP, com chegada às 07:35hs do dia 10/10/2022.
Impende destacar que a passagem foi adquirida com antecedência e muita programação, isso porque, a Autora é médica e faz atendimentos agendados na cidade de São Paulo/SP, ou seja, se tratava se uma viagem a trabalho para cumprir a agenda com os pacientes da Autora, conforme “prints” extraídos da sua rede social:
Por outro lado, por volta das 21:20 dia 09/10/2022, menos de 24 (vinte e quatro) horas do voo, a Autora recebeu via “whatssap” às 21:06hs, um aviso sobre o CANCELAMENTO DO VOO, sendo este remarcado para às 11:55hs do dia 10/10/2022, sem que a Autora pudesse concordar ou não com a alteração.
Portanto, em razão da alteração unilateral da passagem, a Autora apenas iria conseguir chegar ao seu destino final somente às 13:30 do dia 10/10/2022, ou seja, iria perder todos os pacientes agendados naquele período, razão pela qual, ficou impossibilitada de viajar no horário imposto pela Requerida, conforme exposto abaixo:
Portanto, ao invés da Autora chegar ao seu destino final (São Paulo) às 07:35hs do dia 10/10/2022, após o cancelamento do voo e a alteração imposta a Autora chegaria apenas às 13:30 do dia 10/10/2022, ou seja, mais de 6 (seis) horas depois do horário CONTRATADO E PREVIAMENTE PLANEJADO.
Em razão do cancelamento, a Autora sofreu sérios prejuízos de ordem profissional e financeiro, eis que perdeu todos os pacientes agendados naquele dia, conforme será exposto no tópico a seguir.
Em razão do cancelamento, também do horário realocado, não seria conveniente os gastos e despesas de viagem já que não haveria tempo suficiente para atender todos os pacientes que estavam agendados, uma vez que a viagem único e exclusivo fim de atender toda agenda de pacientes para os dois períodos do dia 10/10/2022.
Somado a isso, em razão do cancelamento do voo, além da Autora não conseguir atender os pacientes de São Paulo, não deu tempo de agendar novos pacientes na sua cidade, ou seja, a Autora não conseguiu atender nenhum paciente no dia 10/10/2022.
Resta evidente o dano moral ocorrido pela situação vexatória e humilhante a qual a Autora foi submetida, pelo descaso de ter sido comunicada em um curto período de tempo sobre o cancelamento do voo, além de todo desgaste, nervosismo, falta de informação e assistência, cansaço físico e mental que a Autora foi submetida.
Portanto, ante a conduta inaceitável da empresa Requerida, a Autora busca pelos reparos pelos danos suportados.
DO DANO MORAL
Inicialmente, cumpre registrar que a empresa Ré é fornecedora de serviços e que os Autores são consumidores desses serviços, pelo que resta patente a
elação de consumo, bem assim a consequente aplicação do Código de Defesa d onsumidor ao presente caso.
Isso porque, o referido Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, mediante remuneração (§ 2º do art. 3º da Lei n. 8.078/90). Abrangendo, nessa definição, todo e qualquer tipo de serviço, entendido como uma utilidade usufruída pelo consumidor e prestada por um fornecedor determinado, incluindo os serviços públicos de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Além disso, as empresas de transportes, constituídas como verdadeiras prestadoras de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Assim, uma vez que a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora ao seu destino dentro da data, programada, deverá indenizá-los dos prejuízos sofridos.
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades.
Neste passo, o contrato de transporte, cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações, sendo que a característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita.
A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A responsabilidade do transportado, a partir da Lei nº 8.078, de 1990 assou a ter como fundamento não o simples contrato de transporte, mas sim a relaçã e consumo, contratual ou não. Foi alterado também o seu fato gerador, deslocando- o descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço ssim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação d ausa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamad elo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Ao passo que, o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de lei e está previsto nos artigos 14 do CDC, 2 29 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica e 19 do Decreto n. 5.910/06, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais dispositivos:
Lei n. 8.078/90 Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
Lei n. 7.565/86 Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier a cancelar a viagem.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Decreto n. 5.910/06 Art. 19. O transportador é responsável pelo dan ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem o carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dan ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas a medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar ou dano ou qu lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Somado a isso, colaciona-se também o disposto no art. 186 do Códig Civil, veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A empresa Requerida há de contar com o risco operacional e administrativo e tem por obrigação melhor se equipar e se preparar para receber e tutelar o consumidor, fornecer informações precisas e corretas, a fim de evitar desencontros e maiores frustrações.
Enquanto isto não ocorrer, deve o Judiciário tutelar a questão promovendo o equilíbrio de forças entre o grande (a ré) e o pequeno (o consumidor). Nesse sentido as jurisprudências abaixo colacionadas:
TRANSPORTE AÉREO - Indenização por danos morais. Sentença de procedência para condenar a empresa requerida a pagar, em favor da autora, o montante de R$ 4.770,00 a título de indenização por danos morais - Insurgência da autora que pretende a majoração da indenização por danos morais para quantia de R$ 20.000,00 – Admissibilidade em parte – Cancelamento do voo - Falha na prestação de serviços - Fato impeditivo da decolagem da aeronave no horário previsto - Condições climáticas desfavoráveis que não foram demonstradas a contento – Requerida que não demonstrou ter tomado as medidas necessárias para que fossem minimizados os transtornos decorrentes do cancelamento do voo contratado, restando caracterizada a responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo – O atraso foi demasiado, 19 (dezenove) horas, sem que a empresa aérea prestasse auxílio efetivo aos passageiros, sem esclarecimentos, auxílio alimentação e hospedagem a tempo, mormente no caso em questão que diz respeito a menor de idade - Os transtornos advindos da falha na prestação do serviço ultrapassaram os meros dissabores ou aborrecimentos - Dano moral configurado – Montante indenizatório que não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico, nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento sem causa – Insuficiência do quantum da indenização arbitrada – Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - APL: 10126506320178260100 SP 1012650- 63.2017.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 12/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2019). [destaque nosso]
Assim, é indubitável, o cancelamento de voo, que obrigou a Autora a cancelar todos os agendamentos, custando assim não apenas seu tempo, mas também sua credibilidade, em ter que desmarcar com seus clientes que já há aguardava a meses.
Por fim, ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento digno ao consumidor, ora Autores, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Diante de tais constatações, atento a capacidade econômica das partes, à repercussão e à gravidade do dano, bem como ao grau de reprovação da
conduta da empresa ré, considero justo, prudente e razoável o arbitramento da indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), servindo a condenação como um componente punitivo e pedagógico, que certamente refletirá no patrimônio da empresa causadora do dano como um fator de desestímulo à prática de atos como os que aqui foram expostos.
PERDAS E DANOS – LUCROS CESSANTES
Conforme exposto acima, em razão do cancelamento do voo, a Autora deixou de atender 9 (nove) pacientes, logo, considerando que a Autora recebe o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por cada paciente/consulta médica, o prejuízo financeiro corresponde ao valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), conforme demonstra na planilha de agendamentos abaixo:
Pelo exposto, resta amplamente comprovado o descaso e irresponsabilidade da Requerida, evidenciado pela perda financeira, trazendo prejuízo de ordem material no valor total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece como diretos básicos do consumidor em seu artigo 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais.
Somado a isso, o artigo 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Portanto, considerando que a Autora deixou de atender 9 (nove) pacientes em razão do cancelamento do voo, requer a condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais em valor no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de lucros cessantes.
DOS PEDIDOS
Em conformidade com o exposto, requer:
1. Seja recebida a presente demanda e a citação da requerida no endereço mencionado acima para contestar, no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Requer a condenação da requerida a pagar o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de DANOS MORAIS, pelos diversos transtornos causados a Autora;
3. Requer a condenação da requerida a pagar o quantum de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de PERDAS E DANOS em razão dos lucros cessantes;
4. Requer a condenação da empresa Requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em valor não inferior de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC;
5. Em atenção ao artigo 319, VII do CPC, a Autora informa que possui interesse na audiência de conciliação;
Pugna pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, tais como documental e testemunhal;
Atribui-se à causa o valor de R$ 14.050,00 (quatorze mil e cinquen eais).
Termos em que respeitosamente
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2022.
Patrícia Praseres Advogada OAB/RO 9474
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Não
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5028327-91.2022.8.08.0035.txt
|
MM JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO
LIA BORGES FIORIN, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF o nº 077.099.237-47, portadora do RG nº 1472007, residente e domiciliada na Av. Estud José Júlio de Souza, nº03550, Ed. Enseada das Garças, Apt 1602, praia de Itaparica, na cidade de Vila Velha/ES, CEP: 291020-10, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), com endereço profissional no rodapé da petição, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., com fulcro no artigo 186 do Código Civil, propor
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A Autora realizou a compra de uma passagem aérea com a Requerida, com saída no dia 10/10/2022 às 06:00hs da cidade de Vitória/ES e destino a cidade de São Paulo/SP, com chegada às 07:35hs do dia 10/10/2022.
Impende destacar que a passagem foi adquirida com antecedência e muita programação, isso porque, a Autora é médica e faz atendimentos agendados na cidade de São Paulo/SP, ou seja, se tratava se uma viagem a trabalho para cumprir a agenda com os pacientes da Autora, conforme “prints” extraídos da sua rede social:
Por outro lado, por volta das 21:20 dia 09/10/2022, menos de 24 (vinte e quatro) horas do voo, a Autora recebeu via “whatssap” às 21:06hs, um aviso sobre o CANCELAMENTO DO VOO, sendo este remarcado para às 11:55hs do dia 10/10/2022, sem que a Autora pudesse concordar ou não com a alteração.
Portanto, em razão da alteração unilateral da passagem, a Autora apenas iria conseguir chegar ao seu destino final somente às 13:30 do dia 10/10/2022, ou seja, iria perder todos os pacientes agendados naquele período, razão pela qual, ficou impossibilitada de viajar no horário imposto pela Requerida, conforme exposto abaixo:
Portanto, ao invés da Autora chegar ao seu destino final (São Paulo) às 07:35hs do dia 10/10/2022, após o cancelamento do voo e a alteração imposta a Autora chegaria apenas às 13:30 do dia 10/10/2022, ou seja, mais de 6 (seis) horas depois do horário CONTRATADO E PREVIAMENTE PLANEJADO.
Em razão do cancelamento, a Autora sofreu sérios prejuízos de ordem profissional e financeiro, eis que perdeu todos os pacientes agendados naquele dia, conforme será exposto no tópico a seguir.
Em razão do cancelamento, também do horário realocado, não seria conveniente os gastos e despesas de viagem já que não haveria tempo suficiente para atender todos os pacientes que estavam agendados, uma vez que a viagem único e exclusivo fim de atender toda agenda de pacientes para os dois períodos do dia 10/10/2022.
Somado a isso, em razão do cancelamento do voo, além da Autora não conseguir atender os pacientes de São Paulo, não deu tempo de agendar novos pacientes na sua cidade, ou seja, a Autora não conseguiu atender nenhum paciente no dia 10/10/2022.
Resta evidente o dano moral ocorrido pela situação vexatória e humilhante a qual a Autora foi submetida, pelo descaso de ter sido comunicada em um curto período de tempo sobre o cancelamento do voo, além de todo desgaste, nervosismo, falta de informação e assistência, cansaço físico e mental que a Autora foi submetida.
Portanto, ante a conduta inaceitável da empresa Requerida, a Autora busca pelos reparos pelos danos suportados.
DO DANO MORAL
Inicialmente, cumpre registrar que a empresa Ré é fornecedora de serviços e que os Autores são consumidores desses serviços, pelo que resta patente a
elação de consumo, bem assim a consequente aplicação do Código de Defesa d onsumidor ao presente caso.
Isso porque, o referido Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, mediante remuneração (§ 2º do art. 3º da Lei n. 8.078/90). Abrangendo, nessa definição, todo e qualquer tipo de serviço, entendido como uma utilidade usufruída pelo consumidor e prestada por um fornecedor determinado, incluindo os serviços públicos de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Além disso, as empresas de transportes, constituídas como verdadeiras prestadoras de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Assim, uma vez que a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora ao seu destino dentro da data, programada, deverá indenizá-los dos prejuízos sofridos.
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades.
Neste passo, o contrato de transporte, cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações, sendo que a característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita.
A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A responsabilidade do transportado, a partir da Lei nº 8.078, de 1990 assou a ter como fundamento não o simples contrato de transporte, mas sim a relaçã e consumo, contratual ou não. Foi alterado também o seu fato gerador, deslocando- o descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço ssim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação d ausa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamad elo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Ao passo que, o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de lei e está previsto nos artigos 14 do CDC, 2 29 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica e 19 do Decreto n. 5.910/06, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais dispositivos:
Lei n. 8.078/90 Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
Lei n. 7.565/86 Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier a cancelar a viagem.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Decreto n. 5.910/06 Art. 19. O transportador é responsável pelo dan ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem o carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dan ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas a medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar ou dano ou qu lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Somado a isso, colaciona-se também o disposto no art. 186 do Códig Civil, veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A empresa Requerida há de contar com o risco operacional e administrativo e tem por obrigação melhor se equipar e se preparar para receber e tutelar o consumidor, fornecer informações precisas e corretas, a fim de evitar desencontros e maiores frustrações.
Enquanto isto não ocorrer, deve o Judiciário tutelar a questão promovendo o equilíbrio de forças entre o grande (a ré) e o pequeno (o consumidor). Nesse sentido as jurisprudências abaixo colacionadas:
TRANSPORTE AÉREO - Indenização por danos morais. Sentença de procedência para condenar a empresa requerida a pagar, em favor da autora, o montante de R$ 4.770,00 a título de indenização por danos morais - Insurgência da autora que pretende a majoração da indenização por danos morais para quantia de R$ 20.000,00 – Admissibilidade em parte – Cancelamento do voo - Falha na prestação de serviços - Fato impeditivo da decolagem da aeronave no horário previsto - Condições climáticas desfavoráveis que não foram demonstradas a contento – Requerida que não demonstrou ter tomado as medidas necessárias para que fossem minimizados os transtornos decorrentes do cancelamento do voo contratado, restando caracterizada a responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo – O atraso foi demasiado, 19 (dezenove) horas, sem que a empresa aérea prestasse auxílio efetivo aos passageiros, sem esclarecimentos, auxílio alimentação e hospedagem a tempo, mormente no caso em questão que diz respeito a menor de idade - Os transtornos advindos da falha na prestação do serviço ultrapassaram os meros dissabores ou aborrecimentos - Dano moral configurado – Montante indenizatório que não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico, nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento sem causa – Insuficiência do quantum da indenização arbitrada – Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - APL: 10126506320178260100 SP 1012650- 63.2017.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 12/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2019). [destaque nosso]
Assim, é indubitável, o cancelamento de voo, que obrigou a Autora a cancelar todos os agendamentos, custando assim não apenas seu tempo, mas também sua credibilidade, em ter que desmarcar com seus clientes que já há aguardava a meses.
Por fim, ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento digno ao consumidor, ora Autores, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Diante de tais constatações, atento a capacidade econômica das partes, à repercussão e à gravidade do dano, bem como ao grau de reprovação da
conduta da empresa ré, considero justo, prudente e razoável o arbitramento da indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), servindo a condenação como um componente punitivo e pedagógico, que certamente refletirá no patrimônio da empresa causadora do dano como um fator de desestímulo à prática de atos como os que aqui foram expostos.
PERDAS E DANOS – LUCROS CESSANTES
Conforme exposto acima, em razão do cancelamento do voo, a Autora deixou de atender 9 (nove) pacientes, logo, considerando que a Autora recebe o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por cada paciente/consulta médica, o prejuízo financeiro corresponde ao valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), conforme demonstra na planilha de agendamentos abaixo:
Pelo exposto, resta amplamente comprovado o descaso e irresponsabilidade da Requerida, evidenciado pela perda financeira, trazendo prejuízo de ordem material no valor total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece como diretos básicos do consumidor em seu artigo 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais.
Somado a isso, o artigo 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Portanto, considerando que a Autora deixou de atender 9 (nove) pacientes em razão do cancelamento do voo, requer a condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais em valor no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de lucros cessantes.
DOS PEDIDOS
Em conformidade com o exposto, requer:
1. Seja recebida a presente demanda e a citação da requerida no endereço mencionado acima para contestar, no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Requer a condenação da requerida a pagar o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de DANOS MORAIS, pelos diversos transtornos causados a Autora;
3. Requer a condenação da requerida a pagar o quantum de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de PERDAS E DANOS em razão dos lucros cessantes;
4. Requer a condenação da empresa Requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em valor não inferior de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC;
5. Em atenção ao artigo 319, VII do CPC, a Autora informa que possui interesse na audiência de conciliação;
Pugna pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, tais como documental e testemunhal;
Atribui-se à causa o valor de R$ 14.050,00 (quatorze mil e cinquen eais).
Termos em que respeitosamente
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2022.
Patrícia Praseres Advogada OAB/RO 9474
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5028327-91.2022.8.08.0035.txt
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MM JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO
LIA BORGES FIORIN, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF o nº 077.099.237-47, portadora do RG nº 1472007, residente e domiciliada na Av. Estud José Júlio de Souza, nº03550, Ed. Enseada das Garças, Apt 1602, praia de Itaparica, na cidade de Vila Velha/ES, CEP: 291020-10, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), com endereço profissional no rodapé da petição, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., com fulcro no artigo 186 do Código Civil, propor
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A Autora realizou a compra de uma passagem aérea com a Requerida, com saída no dia 10/10/2022 às 06:00hs da cidade de Vitória/ES e destino a cidade de São Paulo/SP, com chegada às 07:35hs do dia 10/10/2022.
Impende destacar que a passagem foi adquirida com antecedência e muita programação, isso porque, a Autora é médica e faz atendimentos agendados na cidade de São Paulo/SP, ou seja, se tratava se uma viagem a trabalho para cumprir a agenda com os pacientes da Autora, conforme “prints” extraídos da sua rede social:
Por outro lado, por volta das 21:20 dia 09/10/2022, menos de 24 (vinte e quatro) horas do voo, a Autora recebeu via “whatssap” às 21:06hs, um aviso sobre o CANCELAMENTO DO VOO, sendo este remarcado para às 11:55hs do dia 10/10/2022, sem que a Autora pudesse concordar ou não com a alteração.
Portanto, em razão da alteração unilateral da passagem, a Autora apenas iria conseguir chegar ao seu destino final somente às 13:30 do dia 10/10/2022, ou seja, iria perder todos os pacientes agendados naquele período, razão pela qual, ficou impossibilitada de viajar no horário imposto pela Requerida, conforme exposto abaixo:
Portanto, ao invés da Autora chegar ao seu destino final (São Paulo) às 07:35hs do dia 10/10/2022, após o cancelamento do voo e a alteração imposta a Autora chegaria apenas às 13:30 do dia 10/10/2022, ou seja, mais de 6 (seis) horas depois do horário CONTRATADO E PREVIAMENTE PLANEJADO.
Em razão do cancelamento, a Autora sofreu sérios prejuízos de ordem profissional e financeiro, eis que perdeu todos os pacientes agendados naquele dia, conforme será exposto no tópico a seguir.
Em razão do cancelamento, também do horário realocado, não seria conveniente os gastos e despesas de viagem já que não haveria tempo suficiente para atender todos os pacientes que estavam agendados, uma vez que a viagem único e exclusivo fim de atender toda agenda de pacientes para os dois períodos do dia 10/10/2022.
Somado a isso, em razão do cancelamento do voo, além da Autora não conseguir atender os pacientes de São Paulo, não deu tempo de agendar novos pacientes na sua cidade, ou seja, a Autora não conseguiu atender nenhum paciente no dia 10/10/2022.
Resta evidente o dano moral ocorrido pela situação vexatória e humilhante a qual a Autora foi submetida, pelo descaso de ter sido comunicada em um curto período de tempo sobre o cancelamento do voo, além de todo desgaste, nervosismo, falta de informação e assistência, cansaço físico e mental que a Autora foi submetida.
Portanto, ante a conduta inaceitável da empresa Requerida, a Autora busca pelos reparos pelos danos suportados.
DO DANO MORAL
Inicialmente, cumpre registrar que a empresa Ré é fornecedora de serviços e que os Autores são consumidores desses serviços, pelo que resta patente a
elação de consumo, bem assim a consequente aplicação do Código de Defesa d onsumidor ao presente caso.
Isso porque, o referido Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, mediante remuneração (§ 2º do art. 3º da Lei n. 8.078/90). Abrangendo, nessa definição, todo e qualquer tipo de serviço, entendido como uma utilidade usufruída pelo consumidor e prestada por um fornecedor determinado, incluindo os serviços públicos de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Além disso, as empresas de transportes, constituídas como verdadeiras prestadoras de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Assim, uma vez que a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora ao seu destino dentro da data, programada, deverá indenizá-los dos prejuízos sofridos.
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades.
Neste passo, o contrato de transporte, cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações, sendo que a característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita.
A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A responsabilidade do transportado, a partir da Lei nº 8.078, de 1990 assou a ter como fundamento não o simples contrato de transporte, mas sim a relaçã e consumo, contratual ou não. Foi alterado também o seu fato gerador, deslocando- o descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço ssim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação d ausa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamad elo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Ao passo que, o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de lei e está previsto nos artigos 14 do CDC, 2 29 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica e 19 do Decreto n. 5.910/06, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais dispositivos:
Lei n. 8.078/90 Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
Lei n. 7.565/86 Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier a cancelar a viagem.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Decreto n. 5.910/06 Art. 19. O transportador é responsável pelo dan ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem o carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dan ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas a medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar ou dano ou qu lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Somado a isso, colaciona-se também o disposto no art. 186 do Códig Civil, veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A empresa Requerida há de contar com o risco operacional e administrativo e tem por obrigação melhor se equipar e se preparar para receber e tutelar o consumidor, fornecer informações precisas e corretas, a fim de evitar desencontros e maiores frustrações.
Enquanto isto não ocorrer, deve o Judiciário tutelar a questão promovendo o equilíbrio de forças entre o grande (a ré) e o pequeno (o consumidor). Nesse sentido as jurisprudências abaixo colacionadas:
TRANSPORTE AÉREO - Indenização por danos morais. Sentença de procedência para condenar a empresa requerida a pagar, em favor da autora, o montante de R$ 4.770,00 a título de indenização por danos morais - Insurgência da autora que pretende a majoração da indenização por danos morais para quantia de R$ 20.000,00 – Admissibilidade em parte – Cancelamento do voo - Falha na prestação de serviços - Fato impeditivo da decolagem da aeronave no horário previsto - Condições climáticas desfavoráveis que não foram demonstradas a contento – Requerida que não demonstrou ter tomado as medidas necessárias para que fossem minimizados os transtornos decorrentes do cancelamento do voo contratado, restando caracterizada a responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo – O atraso foi demasiado, 19 (dezenove) horas, sem que a empresa aérea prestasse auxílio efetivo aos passageiros, sem esclarecimentos, auxílio alimentação e hospedagem a tempo, mormente no caso em questão que diz respeito a menor de idade - Os transtornos advindos da falha na prestação do serviço ultrapassaram os meros dissabores ou aborrecimentos - Dano moral configurado – Montante indenizatório que não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico, nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento sem causa – Insuficiência do quantum da indenização arbitrada – Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - APL: 10126506320178260100 SP 1012650- 63.2017.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 12/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2019). [destaque nosso]
Assim, é indubitável, o cancelamento de voo, que obrigou a Autora a cancelar todos os agendamentos, custando assim não apenas seu tempo, mas também sua credibilidade, em ter que desmarcar com seus clientes que já há aguardava a meses.
Por fim, ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento digno ao consumidor, ora Autores, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Diante de tais constatações, atento a capacidade econômica das partes, à repercussão e à gravidade do dano, bem como ao grau de reprovação da
conduta da empresa ré, considero justo, prudente e razoável o arbitramento da indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), servindo a condenação como um componente punitivo e pedagógico, que certamente refletirá no patrimônio da empresa causadora do dano como um fator de desestímulo à prática de atos como os que aqui foram expostos.
PERDAS E DANOS – LUCROS CESSANTES
Conforme exposto acima, em razão do cancelamento do voo, a Autora deixou de atender 9 (nove) pacientes, logo, considerando que a Autora recebe o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por cada paciente/consulta médica, o prejuízo financeiro corresponde ao valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), conforme demonstra na planilha de agendamentos abaixo:
Pelo exposto, resta amplamente comprovado o descaso e irresponsabilidade da Requerida, evidenciado pela perda financeira, trazendo prejuízo de ordem material no valor total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece como diretos básicos do consumidor em seu artigo 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais.
Somado a isso, o artigo 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Portanto, considerando que a Autora deixou de atender 9 (nove) pacientes em razão do cancelamento do voo, requer a condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais em valor no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de lucros cessantes.
DOS PEDIDOS
Em conformidade com o exposto, requer:
1. Seja recebida a presente demanda e a citação da requerida no endereço mencionado acima para contestar, no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Requer a condenação da requerida a pagar o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de DANOS MORAIS, pelos diversos transtornos causados a Autora;
3. Requer a condenação da requerida a pagar o quantum de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de PERDAS E DANOS em razão dos lucros cessantes;
4. Requer a condenação da empresa Requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em valor não inferior de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC;
5. Em atenção ao artigo 319, VII do CPC, a Autora informa que possui interesse na audiência de conciliação;
Pugna pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, tais como documental e testemunhal;
Atribui-se à causa o valor de R$ 14.050,00 (quatorze mil e cinquen eais).
Termos em que respeitosamente
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2022.
Patrícia Praseres Advogada OAB/RO 9474
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5028327-91.2022.8.08.0035.txt
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MM JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO
LIA BORGES FIORIN, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF o nº 077.099.237-47, portadora do RG nº 1472007, residente e domiciliada na Av. Estud José Júlio de Souza, nº03550, Ed. Enseada das Garças, Apt 1602, praia de Itaparica, na cidade de Vila Velha/ES, CEP: 291020-10, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), com endereço profissional no rodapé da petição, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., com fulcro no artigo 186 do Código Civil, propor
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A Autora realizou a compra de uma passagem aérea com a Requerida, com saída no dia 10/10/2022 às 06:00hs da cidade de Vitória/ES e destino a cidade de São Paulo/SP, com chegada às 07:35hs do dia 10/10/2022.
Impende destacar que a passagem foi adquirida com antecedência e muita programação, isso porque, a Autora é médica e faz atendimentos agendados na cidade de São Paulo/SP, ou seja, se tratava se uma viagem a trabalho para cumprir a agenda com os pacientes da Autora, conforme “prints” extraídos da sua rede social:
Por outro lado, por volta das 21:20 dia 09/10/2022, menos de 24 (vinte e quatro) horas do voo, a Autora recebeu via “whatssap” às 21:06hs, um aviso sobre o CANCELAMENTO DO VOO, sendo este remarcado para às 11:55hs do dia 10/10/2022, sem que a Autora pudesse concordar ou não com a alteração.
Portanto, em razão da alteração unilateral da passagem, a Autora apenas iria conseguir chegar ao seu destino final somente às 13:30 do dia 10/10/2022, ou seja, iria perder todos os pacientes agendados naquele período, razão pela qual, ficou impossibilitada de viajar no horário imposto pela Requerida, conforme exposto abaixo:
Portanto, ao invés da Autora chegar ao seu destino final (São Paulo) às 07:35hs do dia 10/10/2022, após o cancelamento do voo e a alteração imposta a Autora chegaria apenas às 13:30 do dia 10/10/2022, ou seja, mais de 6 (seis) horas depois do horário CONTRATADO E PREVIAMENTE PLANEJADO.
Em razão do cancelamento, a Autora sofreu sérios prejuízos de ordem profissional e financeiro, eis que perdeu todos os pacientes agendados naquele dia, conforme será exposto no tópico a seguir.
Em razão do cancelamento, também do horário realocado, não seria conveniente os gastos e despesas de viagem já que não haveria tempo suficiente para atender todos os pacientes que estavam agendados, uma vez que a viagem único e exclusivo fim de atender toda agenda de pacientes para os dois períodos do dia 10/10/2022.
Somado a isso, em razão do cancelamento do voo, além da Autora não conseguir atender os pacientes de São Paulo, não deu tempo de agendar novos pacientes na sua cidade, ou seja, a Autora não conseguiu atender nenhum paciente no dia 10/10/2022.
Resta evidente o dano moral ocorrido pela situação vexatória e humilhante a qual a Autora foi submetida, pelo descaso de ter sido comunicada em um curto período de tempo sobre o cancelamento do voo, além de todo desgaste, nervosismo, falta de informação e assistência, cansaço físico e mental que a Autora foi submetida.
Portanto, ante a conduta inaceitável da empresa Requerida, a Autora busca pelos reparos pelos danos suportados.
DO DANO MORAL
Inicialmente, cumpre registrar que a empresa Ré é fornecedora de serviços e que os Autores são consumidores desses serviços, pelo que resta patente a
elação de consumo, bem assim a consequente aplicação do Código de Defesa d onsumidor ao presente caso.
Isso porque, o referido Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, mediante remuneração (§ 2º do art. 3º da Lei n. 8.078/90). Abrangendo, nessa definição, todo e qualquer tipo de serviço, entendido como uma utilidade usufruída pelo consumidor e prestada por um fornecedor determinado, incluindo os serviços públicos de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Além disso, as empresas de transportes, constituídas como verdadeiras prestadoras de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Assim, uma vez que a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora ao seu destino dentro da data, programada, deverá indenizá-los dos prejuízos sofridos.
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades.
Neste passo, o contrato de transporte, cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações, sendo que a característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita.
A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A responsabilidade do transportado, a partir da Lei nº 8.078, de 1990 assou a ter como fundamento não o simples contrato de transporte, mas sim a relaçã e consumo, contratual ou não. Foi alterado também o seu fato gerador, deslocando- o descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço ssim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação d ausa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamad elo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Ao passo que, o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de lei e está previsto nos artigos 14 do CDC, 2 29 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica e 19 do Decreto n. 5.910/06, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais dispositivos:
Lei n. 8.078/90 Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
Lei n. 7.565/86 Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier a cancelar a viagem.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Decreto n. 5.910/06 Art. 19. O transportador é responsável pelo dan ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem o carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dan ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas a medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar ou dano ou qu lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Somado a isso, colaciona-se também o disposto no art. 186 do Códig Civil, veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A empresa Requerida há de contar com o risco operacional e administrativo e tem por obrigação melhor se equipar e se preparar para receber e tutelar o consumidor, fornecer informações precisas e corretas, a fim de evitar desencontros e maiores frustrações.
Enquanto isto não ocorrer, deve o Judiciário tutelar a questão promovendo o equilíbrio de forças entre o grande (a ré) e o pequeno (o consumidor). Nesse sentido as jurisprudências abaixo colacionadas:
TRANSPORTE AÉREO - Indenização por danos morais. Sentença de procedência para condenar a empresa requerida a pagar, em favor da autora, o montante de R$ 4.770,00 a título de indenização por danos morais - Insurgência da autora que pretende a majoração da indenização por danos morais para quantia de R$ 20.000,00 – Admissibilidade em parte – Cancelamento do voo - Falha na prestação de serviços - Fato impeditivo da decolagem da aeronave no horário previsto - Condições climáticas desfavoráveis que não foram demonstradas a contento – Requerida que não demonstrou ter tomado as medidas necessárias para que fossem minimizados os transtornos decorrentes do cancelamento do voo contratado, restando caracterizada a responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo – O atraso foi demasiado, 19 (dezenove) horas, sem que a empresa aérea prestasse auxílio efetivo aos passageiros, sem esclarecimentos, auxílio alimentação e hospedagem a tempo, mormente no caso em questão que diz respeito a menor de idade - Os transtornos advindos da falha na prestação do serviço ultrapassaram os meros dissabores ou aborrecimentos - Dano moral configurado – Montante indenizatório que não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico, nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento sem causa – Insuficiência do quantum da indenização arbitrada – Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - APL: 10126506320178260100 SP 1012650- 63.2017.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 12/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2019). [destaque nosso]
Assim, é indubitável, o cancelamento de voo, que obrigou a Autora a cancelar todos os agendamentos, custando assim não apenas seu tempo, mas também sua credibilidade, em ter que desmarcar com seus clientes que já há aguardava a meses.
Por fim, ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento digno ao consumidor, ora Autores, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Diante de tais constatações, atento a capacidade econômica das partes, à repercussão e à gravidade do dano, bem como ao grau de reprovação da
conduta da empresa ré, considero justo, prudente e razoável o arbitramento da indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), servindo a condenação como um componente punitivo e pedagógico, que certamente refletirá no patrimônio da empresa causadora do dano como um fator de desestímulo à prática de atos como os que aqui foram expostos.
PERDAS E DANOS – LUCROS CESSANTES
Conforme exposto acima, em razão do cancelamento do voo, a Autora deixou de atender 9 (nove) pacientes, logo, considerando que a Autora recebe o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por cada paciente/consulta médica, o prejuízo financeiro corresponde ao valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), conforme demonstra na planilha de agendamentos abaixo:
Pelo exposto, resta amplamente comprovado o descaso e irresponsabilidade da Requerida, evidenciado pela perda financeira, trazendo prejuízo de ordem material no valor total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece como diretos básicos do consumidor em seu artigo 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais.
Somado a isso, o artigo 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Portanto, considerando que a Autora deixou de atender 9 (nove) pacientes em razão do cancelamento do voo, requer a condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais em valor no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de lucros cessantes.
DOS PEDIDOS
Em conformidade com o exposto, requer:
1. Seja recebida a presente demanda e a citação da requerida no endereço mencionado acima para contestar, no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Requer a condenação da requerida a pagar o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de DANOS MORAIS, pelos diversos transtornos causados a Autora;
3. Requer a condenação da requerida a pagar o quantum de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de PERDAS E DANOS em razão dos lucros cessantes;
4. Requer a condenação da empresa Requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em valor não inferior de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC;
5. Em atenção ao artigo 319, VII do CPC, a Autora informa que possui interesse na audiência de conciliação;
Pugna pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, tais como documental e testemunhal;
Atribui-se à causa o valor de R$ 14.050,00 (quatorze mil e cinquen eais).
Termos em que respeitosamente
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2022.
Patrícia Praseres Advogada OAB/RO 9474
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5028327-91.2022.8.08.0035.txt
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MM JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO
LIA BORGES FIORIN, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF o nº 077.099.237-47, portadora do RG nº 1472007, residente e domiciliada na Av. Estud José Júlio de Souza, nº03550, Ed. Enseada das Garças, Apt 1602, praia de Itaparica, na cidade de Vila Velha/ES, CEP: 291020-10, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), com endereço profissional no rodapé da petição, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., com fulcro no artigo 186 do Código Civil, propor
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A Autora realizou a compra de uma passagem aérea com a Requerida, com saída no dia 10/10/2022 às 06:00hs da cidade de Vitória/ES e destino a cidade de São Paulo/SP, com chegada às 07:35hs do dia 10/10/2022.
Impende destacar que a passagem foi adquirida com antecedência e muita programação, isso porque, a Autora é médica e faz atendimentos agendados na cidade de São Paulo/SP, ou seja, se tratava se uma viagem a trabalho para cumprir a agenda com os pacientes da Autora, conforme “prints” extraídos da sua rede social:
Por outro lado, por volta das 21:20 dia 09/10/2022, menos de 24 (vinte e quatro) horas do voo, a Autora recebeu via “whatssap” às 21:06hs, um aviso sobre o CANCELAMENTO DO VOO, sendo este remarcado para às 11:55hs do dia 10/10/2022, sem que a Autora pudesse concordar ou não com a alteração.
Portanto, em razão da alteração unilateral da passagem, a Autora apenas iria conseguir chegar ao seu destino final somente às 13:30 do dia 10/10/2022, ou seja, iria perder todos os pacientes agendados naquele período, razão pela qual, ficou impossibilitada de viajar no horário imposto pela Requerida, conforme exposto abaixo:
Portanto, ao invés da Autora chegar ao seu destino final (São Paulo) às 07:35hs do dia 10/10/2022, após o cancelamento do voo e a alteração imposta a Autora chegaria apenas às 13:30 do dia 10/10/2022, ou seja, mais de 6 (seis) horas depois do horário CONTRATADO E PREVIAMENTE PLANEJADO.
Em razão do cancelamento, a Autora sofreu sérios prejuízos de ordem profissional e financeiro, eis que perdeu todos os pacientes agendados naquele dia, conforme será exposto no tópico a seguir.
Em razão do cancelamento, também do horário realocado, não seria conveniente os gastos e despesas de viagem já que não haveria tempo suficiente para atender todos os pacientes que estavam agendados, uma vez que a viagem único e exclusivo fim de atender toda agenda de pacientes para os dois períodos do dia 10/10/2022.
Somado a isso, em razão do cancelamento do voo, além da Autora não conseguir atender os pacientes de São Paulo, não deu tempo de agendar novos pacientes na sua cidade, ou seja, a Autora não conseguiu atender nenhum paciente no dia 10/10/2022.
Resta evidente o dano moral ocorrido pela situação vexatória e humilhante a qual a Autora foi submetida, pelo descaso de ter sido comunicada em um curto período de tempo sobre o cancelamento do voo, além de todo desgaste, nervosismo, falta de informação e assistência, cansaço físico e mental que a Autora foi submetida.
Portanto, ante a conduta inaceitável da empresa Requerida, a Autora busca pelos reparos pelos danos suportados.
DO DANO MORAL
Inicialmente, cumpre registrar que a empresa Ré é fornecedora de serviços e que os Autores são consumidores desses serviços, pelo que resta patente a
elação de consumo, bem assim a consequente aplicação do Código de Defesa d onsumidor ao presente caso.
Isso porque, o referido Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, mediante remuneração (§ 2º do art. 3º da Lei n. 8.078/90). Abrangendo, nessa definição, todo e qualquer tipo de serviço, entendido como uma utilidade usufruída pelo consumidor e prestada por um fornecedor determinado, incluindo os serviços públicos de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Além disso, as empresas de transportes, constituídas como verdadeiras prestadoras de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Assim, uma vez que a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora ao seu destino dentro da data, programada, deverá indenizá-los dos prejuízos sofridos.
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades.
Neste passo, o contrato de transporte, cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações, sendo que a característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita.
A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A responsabilidade do transportado, a partir da Lei nº 8.078, de 1990 assou a ter como fundamento não o simples contrato de transporte, mas sim a relaçã e consumo, contratual ou não. Foi alterado também o seu fato gerador, deslocando- o descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço ssim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação d ausa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamad elo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Ao passo que, o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de lei e está previsto nos artigos 14 do CDC, 2 29 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica e 19 do Decreto n. 5.910/06, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais dispositivos:
Lei n. 8.078/90 Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
Lei n. 7.565/86 Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier a cancelar a viagem.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Decreto n. 5.910/06 Art. 19. O transportador é responsável pelo dan ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem o carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dan ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas a medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar ou dano ou qu lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Somado a isso, colaciona-se também o disposto no art. 186 do Códig Civil, veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A empresa Requerida há de contar com o risco operacional e administrativo e tem por obrigação melhor se equipar e se preparar para receber e tutelar o consumidor, fornecer informações precisas e corretas, a fim de evitar desencontros e maiores frustrações.
Enquanto isto não ocorrer, deve o Judiciário tutelar a questão promovendo o equilíbrio de forças entre o grande (a ré) e o pequeno (o consumidor). Nesse sentido as jurisprudências abaixo colacionadas:
TRANSPORTE AÉREO - Indenização por danos morais. Sentença de procedência para condenar a empresa requerida a pagar, em favor da autora, o montante de R$ 4.770,00 a título de indenização por danos morais - Insurgência da autora que pretende a majoração da indenização por danos morais para quantia de R$ 20.000,00 – Admissibilidade em parte – Cancelamento do voo - Falha na prestação de serviços - Fato impeditivo da decolagem da aeronave no horário previsto - Condições climáticas desfavoráveis que não foram demonstradas a contento – Requerida que não demonstrou ter tomado as medidas necessárias para que fossem minimizados os transtornos decorrentes do cancelamento do voo contratado, restando caracterizada a responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo – O atraso foi demasiado, 19 (dezenove) horas, sem que a empresa aérea prestasse auxílio efetivo aos passageiros, sem esclarecimentos, auxílio alimentação e hospedagem a tempo, mormente no caso em questão que diz respeito a menor de idade - Os transtornos advindos da falha na prestação do serviço ultrapassaram os meros dissabores ou aborrecimentos - Dano moral configurado – Montante indenizatório que não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico, nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento sem causa – Insuficiência do quantum da indenização arbitrada – Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - APL: 10126506320178260100 SP 1012650- 63.2017.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 12/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2019). [destaque nosso]
Assim, é indubitável, o cancelamento de voo, que obrigou a Autora a cancelar todos os agendamentos, custando assim não apenas seu tempo, mas também sua credibilidade, em ter que desmarcar com seus clientes que já há aguardava a meses.
Por fim, ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento digno ao consumidor, ora Autores, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Diante de tais constatações, atento a capacidade econômica das partes, à repercussão e à gravidade do dano, bem como ao grau de reprovação da
conduta da empresa ré, considero justo, prudente e razoável o arbitramento da indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), servindo a condenação como um componente punitivo e pedagógico, que certamente refletirá no patrimônio da empresa causadora do dano como um fator de desestímulo à prática de atos como os que aqui foram expostos.
PERDAS E DANOS – LUCROS CESSANTES
Conforme exposto acima, em razão do cancelamento do voo, a Autora deixou de atender 9 (nove) pacientes, logo, considerando que a Autora recebe o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por cada paciente/consulta médica, o prejuízo financeiro corresponde ao valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), conforme demonstra na planilha de agendamentos abaixo:
Pelo exposto, resta amplamente comprovado o descaso e irresponsabilidade da Requerida, evidenciado pela perda financeira, trazendo prejuízo de ordem material no valor total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece como diretos básicos do consumidor em seu artigo 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais.
Somado a isso, o artigo 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Portanto, considerando que a Autora deixou de atender 9 (nove) pacientes em razão do cancelamento do voo, requer a condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais em valor no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de lucros cessantes.
DOS PEDIDOS
Em conformidade com o exposto, requer:
1. Seja recebida a presente demanda e a citação da requerida no endereço mencionado acima para contestar, no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Requer a condenação da requerida a pagar o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de DANOS MORAIS, pelos diversos transtornos causados a Autora;
3. Requer a condenação da requerida a pagar o quantum de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de PERDAS E DANOS em razão dos lucros cessantes;
4. Requer a condenação da empresa Requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em valor não inferior de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC;
5. Em atenção ao artigo 319, VII do CPC, a Autora informa que possui interesse na audiência de conciliação;
Pugna pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, tais como documental e testemunhal;
Atribui-se à causa o valor de R$ 14.050,00 (quatorze mil e cinquen eais).
Termos em que respeitosamente
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2022.
Patrícia Praseres Advogada OAB/RO 9474
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5028327-91.2022.8.08.0035.txt
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MM JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO
LIA BORGES FIORIN, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF o nº 077.099.237-47, portadora do RG nº 1472007, residente e domiciliada na Av. Estud José Júlio de Souza, nº03550, Ed. Enseada das Garças, Apt 1602, praia de Itaparica, na cidade de Vila Velha/ES, CEP: 291020-10, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), com endereço profissional no rodapé da petição, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., com fulcro no artigo 186 do Código Civil, propor
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A Autora realizou a compra de uma passagem aérea com a Requerida, com saída no dia 10/10/2022 às 06:00hs da cidade de Vitória/ES e destino a cidade de São Paulo/SP, com chegada às 07:35hs do dia 10/10/2022.
Impende destacar que a passagem foi adquirida com antecedência e muita programação, isso porque, a Autora é médica e faz atendimentos agendados na cidade de São Paulo/SP, ou seja, se tratava se uma viagem a trabalho para cumprir a agenda com os pacientes da Autora, conforme “prints” extraídos da sua rede social:
Por outro lado, por volta das 21:20 dia 09/10/2022, menos de 24 (vinte e quatro) horas do voo, a Autora recebeu via “whatssap” às 21:06hs, um aviso sobre o CANCELAMENTO DO VOO, sendo este remarcado para às 11:55hs do dia 10/10/2022, sem que a Autora pudesse concordar ou não com a alteração.
Portanto, em razão da alteração unilateral da passagem, a Autora apenas iria conseguir chegar ao seu destino final somente às 13:30 do dia 10/10/2022, ou seja, iria perder todos os pacientes agendados naquele período, razão pela qual, ficou impossibilitada de viajar no horário imposto pela Requerida, conforme exposto abaixo:
Portanto, ao invés da Autora chegar ao seu destino final (São Paulo) às 07:35hs do dia 10/10/2022, após o cancelamento do voo e a alteração imposta a Autora chegaria apenas às 13:30 do dia 10/10/2022, ou seja, mais de 6 (seis) horas depois do horário CONTRATADO E PREVIAMENTE PLANEJADO.
Em razão do cancelamento, a Autora sofreu sérios prejuízos de ordem profissional e financeiro, eis que perdeu todos os pacientes agendados naquele dia, conforme será exposto no tópico a seguir.
Em razão do cancelamento, também do horário realocado, não seria conveniente os gastos e despesas de viagem já que não haveria tempo suficiente para atender todos os pacientes que estavam agendados, uma vez que a viagem único e exclusivo fim de atender toda agenda de pacientes para os dois períodos do dia 10/10/2022.
Somado a isso, em razão do cancelamento do voo, além da Autora não conseguir atender os pacientes de São Paulo, não deu tempo de agendar novos pacientes na sua cidade, ou seja, a Autora não conseguiu atender nenhum paciente no dia 10/10/2022.
Resta evidente o dano moral ocorrido pela situação vexatória e humilhante a qual a Autora foi submetida, pelo descaso de ter sido comunicada em um curto período de tempo sobre o cancelamento do voo, além de todo desgaste, nervosismo, falta de informação e assistência, cansaço físico e mental que a Autora foi submetida.
Portanto, ante a conduta inaceitável da empresa Requerida, a Autora busca pelos reparos pelos danos suportados.
DO DANO MORAL
Inicialmente, cumpre registrar que a empresa Ré é fornecedora de serviços e que os Autores são consumidores desses serviços, pelo que resta patente a
elação de consumo, bem assim a consequente aplicação do Código de Defesa d onsumidor ao presente caso.
Isso porque, o referido Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, mediante remuneração (§ 2º do art. 3º da Lei n. 8.078/90). Abrangendo, nessa definição, todo e qualquer tipo de serviço, entendido como uma utilidade usufruída pelo consumidor e prestada por um fornecedor determinado, incluindo os serviços públicos de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Além disso, as empresas de transportes, constituídas como verdadeiras prestadoras de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Assim, uma vez que a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora ao seu destino dentro da data, programada, deverá indenizá-los dos prejuízos sofridos.
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades.
Neste passo, o contrato de transporte, cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações, sendo que a característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita.
A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A responsabilidade do transportado, a partir da Lei nº 8.078, de 1990 assou a ter como fundamento não o simples contrato de transporte, mas sim a relaçã e consumo, contratual ou não. Foi alterado também o seu fato gerador, deslocando- o descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço ssim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação d ausa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamad elo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Ao passo que, o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de lei e está previsto nos artigos 14 do CDC, 2 29 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica e 19 do Decreto n. 5.910/06, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais dispositivos:
Lei n. 8.078/90 Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
Lei n. 7.565/86 Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier a cancelar a viagem.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Decreto n. 5.910/06 Art. 19. O transportador é responsável pelo dan ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem o carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dan ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas a medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar ou dano ou qu lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Somado a isso, colaciona-se também o disposto no art. 186 do Códig Civil, veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A empresa Requerida há de contar com o risco operacional e administrativo e tem por obrigação melhor se equipar e se preparar para receber e tutelar o consumidor, fornecer informações precisas e corretas, a fim de evitar desencontros e maiores frustrações.
Enquanto isto não ocorrer, deve o Judiciário tutelar a questão promovendo o equilíbrio de forças entre o grande (a ré) e o pequeno (o consumidor). Nesse sentido as jurisprudências abaixo colacionadas:
TRANSPORTE AÉREO - Indenização por danos morais. Sentença de procedência para condenar a empresa requerida a pagar, em favor da autora, o montante de R$ 4.770,00 a título de indenização por danos morais - Insurgência da autora que pretende a majoração da indenização por danos morais para quantia de R$ 20.000,00 – Admissibilidade em parte – Cancelamento do voo - Falha na prestação de serviços - Fato impeditivo da decolagem da aeronave no horário previsto - Condições climáticas desfavoráveis que não foram demonstradas a contento – Requerida que não demonstrou ter tomado as medidas necessárias para que fossem minimizados os transtornos decorrentes do cancelamento do voo contratado, restando caracterizada a responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo – O atraso foi demasiado, 19 (dezenove) horas, sem que a empresa aérea prestasse auxílio efetivo aos passageiros, sem esclarecimentos, auxílio alimentação e hospedagem a tempo, mormente no caso em questão que diz respeito a menor de idade - Os transtornos advindos da falha na prestação do serviço ultrapassaram os meros dissabores ou aborrecimentos - Dano moral configurado – Montante indenizatório que não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico, nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento sem causa – Insuficiência do quantum da indenização arbitrada – Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - APL: 10126506320178260100 SP 1012650- 63.2017.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 12/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2019). [destaque nosso]
Assim, é indubitável, o cancelamento de voo, que obrigou a Autora a cancelar todos os agendamentos, custando assim não apenas seu tempo, mas também sua credibilidade, em ter que desmarcar com seus clientes que já há aguardava a meses.
Por fim, ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento digno ao consumidor, ora Autores, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Diante de tais constatações, atento a capacidade econômica das partes, à repercussão e à gravidade do dano, bem como ao grau de reprovação da
conduta da empresa ré, considero justo, prudente e razoável o arbitramento da indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), servindo a condenação como um componente punitivo e pedagógico, que certamente refletirá no patrimônio da empresa causadora do dano como um fator de desestímulo à prática de atos como os que aqui foram expostos.
PERDAS E DANOS – LUCROS CESSANTES
Conforme exposto acima, em razão do cancelamento do voo, a Autora deixou de atender 9 (nove) pacientes, logo, considerando que a Autora recebe o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por cada paciente/consulta médica, o prejuízo financeiro corresponde ao valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), conforme demonstra na planilha de agendamentos abaixo:
Pelo exposto, resta amplamente comprovado o descaso e irresponsabilidade da Requerida, evidenciado pela perda financeira, trazendo prejuízo de ordem material no valor total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece como diretos básicos do consumidor em seu artigo 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais.
Somado a isso, o artigo 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Portanto, considerando que a Autora deixou de atender 9 (nove) pacientes em razão do cancelamento do voo, requer a condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais em valor no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de lucros cessantes.
DOS PEDIDOS
Em conformidade com o exposto, requer:
1. Seja recebida a presente demanda e a citação da requerida no endereço mencionado acima para contestar, no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Requer a condenação da requerida a pagar o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de DANOS MORAIS, pelos diversos transtornos causados a Autora;
3. Requer a condenação da requerida a pagar o quantum de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de PERDAS E DANOS em razão dos lucros cessantes;
4. Requer a condenação da empresa Requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em valor não inferior de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC;
5. Em atenção ao artigo 319, VII do CPC, a Autora informa que possui interesse na audiência de conciliação;
Pugna pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, tais como documental e testemunhal;
Atribui-se à causa o valor de R$ 14.050,00 (quatorze mil e cinquen eais).
Termos em que respeitosamente
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2022.
Patrícia Praseres Advogada OAB/RO 9474
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5028327-91.2022.8.08.0035.txt
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MM JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO
LIA BORGES FIORIN, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF o nº 077.099.237-47, portadora do RG nº 1472007, residente e domiciliada na Av. Estud José Júlio de Souza, nº03550, Ed. Enseada das Garças, Apt 1602, praia de Itaparica, na cidade de Vila Velha/ES, CEP: 291020-10, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), com endereço profissional no rodapé da petição, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., com fulcro no artigo 186 do Código Civil, propor
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A Autora realizou a compra de uma passagem aérea com a Requerida, com saída no dia 10/10/2022 às 06:00hs da cidade de Vitória/ES e destino a cidade de São Paulo/SP, com chegada às 07:35hs do dia 10/10/2022.
Impende destacar que a passagem foi adquirida com antecedência e muita programação, isso porque, a Autora é médica e faz atendimentos agendados na cidade de São Paulo/SP, ou seja, se tratava se uma viagem a trabalho para cumprir a agenda com os pacientes da Autora, conforme “prints” extraídos da sua rede social:
Por outro lado, por volta das 21:20 dia 09/10/2022, menos de 24 (vinte e quatro) horas do voo, a Autora recebeu via “whatssap” às 21:06hs, um aviso sobre o CANCELAMENTO DO VOO, sendo este remarcado para às 11:55hs do dia 10/10/2022, sem que a Autora pudesse concordar ou não com a alteração.
Portanto, em razão da alteração unilateral da passagem, a Autora apenas iria conseguir chegar ao seu destino final somente às 13:30 do dia 10/10/2022, ou seja, iria perder todos os pacientes agendados naquele período, razão pela qual, ficou impossibilitada de viajar no horário imposto pela Requerida, conforme exposto abaixo:
Portanto, ao invés da Autora chegar ao seu destino final (São Paulo) às 07:35hs do dia 10/10/2022, após o cancelamento do voo e a alteração imposta a Autora chegaria apenas às 13:30 do dia 10/10/2022, ou seja, mais de 6 (seis) horas depois do horário CONTRATADO E PREVIAMENTE PLANEJADO.
Em razão do cancelamento, a Autora sofreu sérios prejuízos de ordem profissional e financeiro, eis que perdeu todos os pacientes agendados naquele dia, conforme será exposto no tópico a seguir.
Em razão do cancelamento, também do horário realocado, não seria conveniente os gastos e despesas de viagem já que não haveria tempo suficiente para atender todos os pacientes que estavam agendados, uma vez que a viagem único e exclusivo fim de atender toda agenda de pacientes para os dois períodos do dia 10/10/2022.
Somado a isso, em razão do cancelamento do voo, além da Autora não conseguir atender os pacientes de São Paulo, não deu tempo de agendar novos pacientes na sua cidade, ou seja, a Autora não conseguiu atender nenhum paciente no dia 10/10/2022.
Resta evidente o dano moral ocorrido pela situação vexatória e humilhante a qual a Autora foi submetida, pelo descaso de ter sido comunicada em um curto período de tempo sobre o cancelamento do voo, além de todo desgaste, nervosismo, falta de informação e assistência, cansaço físico e mental que a Autora foi submetida.
Portanto, ante a conduta inaceitável da empresa Requerida, a Autora busca pelos reparos pelos danos suportados.
DO DANO MORAL
Inicialmente, cumpre registrar que a empresa Ré é fornecedora de serviços e que os Autores são consumidores desses serviços, pelo que resta patente a
elação de consumo, bem assim a consequente aplicação do Código de Defesa d onsumidor ao presente caso.
Isso porque, o referido Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, mediante remuneração (§ 2º do art. 3º da Lei n. 8.078/90). Abrangendo, nessa definição, todo e qualquer tipo de serviço, entendido como uma utilidade usufruída pelo consumidor e prestada por um fornecedor determinado, incluindo os serviços públicos de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Além disso, as empresas de transportes, constituídas como verdadeiras prestadoras de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Assim, uma vez que a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora ao seu destino dentro da data, programada, deverá indenizá-los dos prejuízos sofridos.
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades.
Neste passo, o contrato de transporte, cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações, sendo que a característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita.
A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A responsabilidade do transportado, a partir da Lei nº 8.078, de 1990 assou a ter como fundamento não o simples contrato de transporte, mas sim a relaçã e consumo, contratual ou não. Foi alterado também o seu fato gerador, deslocando- o descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço ssim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação d ausa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamad elo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Ao passo que, o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de lei e está previsto nos artigos 14 do CDC, 2 29 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica e 19 do Decreto n. 5.910/06, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais dispositivos:
Lei n. 8.078/90 Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
Lei n. 7.565/86 Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier a cancelar a viagem.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Decreto n. 5.910/06 Art. 19. O transportador é responsável pelo dan ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem o carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dan ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas a medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar ou dano ou qu lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Somado a isso, colaciona-se também o disposto no art. 186 do Códig Civil, veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A empresa Requerida há de contar com o risco operacional e administrativo e tem por obrigação melhor se equipar e se preparar para receber e tutelar o consumidor, fornecer informações precisas e corretas, a fim de evitar desencontros e maiores frustrações.
Enquanto isto não ocorrer, deve o Judiciário tutelar a questão promovendo o equilíbrio de forças entre o grande (a ré) e o pequeno (o consumidor). Nesse sentido as jurisprudências abaixo colacionadas:
TRANSPORTE AÉREO - Indenização por danos morais. Sentença de procedência para condenar a empresa requerida a pagar, em favor da autora, o montante de R$ 4.770,00 a título de indenização por danos morais - Insurgência da autora que pretende a majoração da indenização por danos morais para quantia de R$ 20.000,00 – Admissibilidade em parte – Cancelamento do voo - Falha na prestação de serviços - Fato impeditivo da decolagem da aeronave no horário previsto - Condições climáticas desfavoráveis que não foram demonstradas a contento – Requerida que não demonstrou ter tomado as medidas necessárias para que fossem minimizados os transtornos decorrentes do cancelamento do voo contratado, restando caracterizada a responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo – O atraso foi demasiado, 19 (dezenove) horas, sem que a empresa aérea prestasse auxílio efetivo aos passageiros, sem esclarecimentos, auxílio alimentação e hospedagem a tempo, mormente no caso em questão que diz respeito a menor de idade - Os transtornos advindos da falha na prestação do serviço ultrapassaram os meros dissabores ou aborrecimentos - Dano moral configurado – Montante indenizatório que não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico, nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento sem causa – Insuficiência do quantum da indenização arbitrada – Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - APL: 10126506320178260100 SP 1012650- 63.2017.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 12/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2019). [destaque nosso]
Assim, é indubitável, o cancelamento de voo, que obrigou a Autora a cancelar todos os agendamentos, custando assim não apenas seu tempo, mas também sua credibilidade, em ter que desmarcar com seus clientes que já há aguardava a meses.
Por fim, ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento digno ao consumidor, ora Autores, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Diante de tais constatações, atento a capacidade econômica das partes, à repercussão e à gravidade do dano, bem como ao grau de reprovação da
conduta da empresa ré, considero justo, prudente e razoável o arbitramento da indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), servindo a condenação como um componente punitivo e pedagógico, que certamente refletirá no patrimônio da empresa causadora do dano como um fator de desestímulo à prática de atos como os que aqui foram expostos.
PERDAS E DANOS – LUCROS CESSANTES
Conforme exposto acima, em razão do cancelamento do voo, a Autora deixou de atender 9 (nove) pacientes, logo, considerando que a Autora recebe o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por cada paciente/consulta médica, o prejuízo financeiro corresponde ao valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), conforme demonstra na planilha de agendamentos abaixo:
Pelo exposto, resta amplamente comprovado o descaso e irresponsabilidade da Requerida, evidenciado pela perda financeira, trazendo prejuízo de ordem material no valor total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece como diretos básicos do consumidor em seu artigo 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais.
Somado a isso, o artigo 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Portanto, considerando que a Autora deixou de atender 9 (nove) pacientes em razão do cancelamento do voo, requer a condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais em valor no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de lucros cessantes.
DOS PEDIDOS
Em conformidade com o exposto, requer:
1. Seja recebida a presente demanda e a citação da requerida no endereço mencionado acima para contestar, no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Requer a condenação da requerida a pagar o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de DANOS MORAIS, pelos diversos transtornos causados a Autora;
3. Requer a condenação da requerida a pagar o quantum de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de PERDAS E DANOS em razão dos lucros cessantes;
4. Requer a condenação da empresa Requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em valor não inferior de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC;
5. Em atenção ao artigo 319, VII do CPC, a Autora informa que possui interesse na audiência de conciliação;
Pugna pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, tais como documental e testemunhal;
Atribui-se à causa o valor de R$ 14.050,00 (quatorze mil e cinquen eais).
Termos em que respeitosamente
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2022.
Patrícia Praseres Advogada OAB/RO 9474
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5028327-91.2022.8.08.0035.txt
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MM JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO
LIA BORGES FIORIN, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF o nº 077.099.237-47, portadora do RG nº 1472007, residente e domiciliada na Av. Estud José Júlio de Souza, nº03550, Ed. Enseada das Garças, Apt 1602, praia de Itaparica, na cidade de Vila Velha/ES, CEP: 291020-10, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), com endereço profissional no rodapé da petição, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., com fulcro no artigo 186 do Código Civil, propor
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A Autora realizou a compra de uma passagem aérea com a Requerida, com saída no dia 10/10/2022 às 06:00hs da cidade de Vitória/ES e destino a cidade de São Paulo/SP, com chegada às 07:35hs do dia 10/10/2022.
Impende destacar que a passagem foi adquirida com antecedência e muita programação, isso porque, a Autora é médica e faz atendimentos agendados na cidade de São Paulo/SP, ou seja, se tratava se uma viagem a trabalho para cumprir a agenda com os pacientes da Autora, conforme “prints” extraídos da sua rede social:
Por outro lado, por volta das 21:20 dia 09/10/2022, menos de 24 (vinte e quatro) horas do voo, a Autora recebeu via “whatssap” às 21:06hs, um aviso sobre o CANCELAMENTO DO VOO, sendo este remarcado para às 11:55hs do dia 10/10/2022, sem que a Autora pudesse concordar ou não com a alteração.
Portanto, em razão da alteração unilateral da passagem, a Autora apenas iria conseguir chegar ao seu destino final somente às 13:30 do dia 10/10/2022, ou seja, iria perder todos os pacientes agendados naquele período, razão pela qual, ficou impossibilitada de viajar no horário imposto pela Requerida, conforme exposto abaixo:
Portanto, ao invés da Autora chegar ao seu destino final (São Paulo) às 07:35hs do dia 10/10/2022, após o cancelamento do voo e a alteração imposta a Autora chegaria apenas às 13:30 do dia 10/10/2022, ou seja, mais de 6 (seis) horas depois do horário CONTRATADO E PREVIAMENTE PLANEJADO.
Em razão do cancelamento, a Autora sofreu sérios prejuízos de ordem profissional e financeiro, eis que perdeu todos os pacientes agendados naquele dia, conforme será exposto no tópico a seguir.
Em razão do cancelamento, também do horário realocado, não seria conveniente os gastos e despesas de viagem já que não haveria tempo suficiente para atender todos os pacientes que estavam agendados, uma vez que a viagem único e exclusivo fim de atender toda agenda de pacientes para os dois períodos do dia 10/10/2022.
Somado a isso, em razão do cancelamento do voo, além da Autora não conseguir atender os pacientes de São Paulo, não deu tempo de agendar novos pacientes na sua cidade, ou seja, a Autora não conseguiu atender nenhum paciente no dia 10/10/2022.
Resta evidente o dano moral ocorrido pela situação vexatória e humilhante a qual a Autora foi submetida, pelo descaso de ter sido comunicada em um curto período de tempo sobre o cancelamento do voo, além de todo desgaste, nervosismo, falta de informação e assistência, cansaço físico e mental que a Autora foi submetida.
Portanto, ante a conduta inaceitável da empresa Requerida, a Autora busca pelos reparos pelos danos suportados.
DO DANO MORAL
Inicialmente, cumpre registrar que a empresa Ré é fornecedora de serviços e que os Autores são consumidores desses serviços, pelo que resta patente a
elação de consumo, bem assim a consequente aplicação do Código de Defesa d onsumidor ao presente caso.
Isso porque, o referido Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, mediante remuneração (§ 2º do art. 3º da Lei n. 8.078/90). Abrangendo, nessa definição, todo e qualquer tipo de serviço, entendido como uma utilidade usufruída pelo consumidor e prestada por um fornecedor determinado, incluindo os serviços públicos de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Além disso, as empresas de transportes, constituídas como verdadeiras prestadoras de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Assim, uma vez que a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora ao seu destino dentro da data, programada, deverá indenizá-los dos prejuízos sofridos.
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades.
Neste passo, o contrato de transporte, cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações, sendo que a característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita.
A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A responsabilidade do transportado, a partir da Lei nº 8.078, de 1990 assou a ter como fundamento não o simples contrato de transporte, mas sim a relaçã e consumo, contratual ou não. Foi alterado também o seu fato gerador, deslocando- o descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço ssim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação d ausa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamad elo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Ao passo que, o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de lei e está previsto nos artigos 14 do CDC, 2 29 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica e 19 do Decreto n. 5.910/06, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais dispositivos:
Lei n. 8.078/90 Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
Lei n. 7.565/86 Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier a cancelar a viagem.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Decreto n. 5.910/06 Art. 19. O transportador é responsável pelo dan ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem o carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dan ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas a medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar ou dano ou qu lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Somado a isso, colaciona-se também o disposto no art. 186 do Códig Civil, veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A empresa Requerida há de contar com o risco operacional e administrativo e tem por obrigação melhor se equipar e se preparar para receber e tutelar o consumidor, fornecer informações precisas e corretas, a fim de evitar desencontros e maiores frustrações.
Enquanto isto não ocorrer, deve o Judiciário tutelar a questão promovendo o equilíbrio de forças entre o grande (a ré) e o pequeno (o consumidor). Nesse sentido as jurisprudências abaixo colacionadas:
TRANSPORTE AÉREO - Indenização por danos morais. Sentença de procedência para condenar a empresa requerida a pagar, em favor da autora, o montante de R$ 4.770,00 a título de indenização por danos morais - Insurgência da autora que pretende a majoração da indenização por danos morais para quantia de R$ 20.000,00 – Admissibilidade em parte – Cancelamento do voo - Falha na prestação de serviços - Fato impeditivo da decolagem da aeronave no horário previsto - Condições climáticas desfavoráveis que não foram demonstradas a contento – Requerida que não demonstrou ter tomado as medidas necessárias para que fossem minimizados os transtornos decorrentes do cancelamento do voo contratado, restando caracterizada a responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo – O atraso foi demasiado, 19 (dezenove) horas, sem que a empresa aérea prestasse auxílio efetivo aos passageiros, sem esclarecimentos, auxílio alimentação e hospedagem a tempo, mormente no caso em questão que diz respeito a menor de idade - Os transtornos advindos da falha na prestação do serviço ultrapassaram os meros dissabores ou aborrecimentos - Dano moral configurado – Montante indenizatório que não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico, nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento sem causa – Insuficiência do quantum da indenização arbitrada – Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - APL: 10126506320178260100 SP 1012650- 63.2017.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 12/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2019). [destaque nosso]
Assim, é indubitável, o cancelamento de voo, que obrigou a Autora a cancelar todos os agendamentos, custando assim não apenas seu tempo, mas também sua credibilidade, em ter que desmarcar com seus clientes que já há aguardava a meses.
Por fim, ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento digno ao consumidor, ora Autores, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Diante de tais constatações, atento a capacidade econômica das partes, à repercussão e à gravidade do dano, bem como ao grau de reprovação da
conduta da empresa ré, considero justo, prudente e razoável o arbitramento da indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), servindo a condenação como um componente punitivo e pedagógico, que certamente refletirá no patrimônio da empresa causadora do dano como um fator de desestímulo à prática de atos como os que aqui foram expostos.
PERDAS E DANOS – LUCROS CESSANTES
Conforme exposto acima, em razão do cancelamento do voo, a Autora deixou de atender 9 (nove) pacientes, logo, considerando que a Autora recebe o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por cada paciente/consulta médica, o prejuízo financeiro corresponde ao valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), conforme demonstra na planilha de agendamentos abaixo:
Pelo exposto, resta amplamente comprovado o descaso e irresponsabilidade da Requerida, evidenciado pela perda financeira, trazendo prejuízo de ordem material no valor total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece como diretos básicos do consumidor em seu artigo 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais.
Somado a isso, o artigo 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Portanto, considerando que a Autora deixou de atender 9 (nove) pacientes em razão do cancelamento do voo, requer a condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais em valor no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de lucros cessantes.
DOS PEDIDOS
Em conformidade com o exposto, requer:
1. Seja recebida a presente demanda e a citação da requerida no endereço mencionado acima para contestar, no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Requer a condenação da requerida a pagar o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de DANOS MORAIS, pelos diversos transtornos causados a Autora;
3. Requer a condenação da requerida a pagar o quantum de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de PERDAS E DANOS em razão dos lucros cessantes;
4. Requer a condenação da empresa Requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em valor não inferior de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC;
5. Em atenção ao artigo 319, VII do CPC, a Autora informa que possui interesse na audiência de conciliação;
Pugna pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, tais como documental e testemunhal;
Atribui-se à causa o valor de R$ 14.050,00 (quatorze mil e cinquen eais).
Termos em que respeitosamente
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2022.
Patrícia Praseres Advogada OAB/RO 9474
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5028327-91.2022.8.08.0035.txt
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MM JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO
LIA BORGES FIORIN, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF o nº 077.099.237-47, portadora do RG nº 1472007, residente e domiciliada na Av. Estud José Júlio de Souza, nº03550, Ed. Enseada das Garças, Apt 1602, praia de Itaparica, na cidade de Vila Velha/ES, CEP: 291020-10, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), com endereço profissional no rodapé da petição, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., com fulcro no artigo 186 do Código Civil, propor
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A Autora realizou a compra de uma passagem aérea com a Requerida, com saída no dia 10/10/2022 às 06:00hs da cidade de Vitória/ES e destino a cidade de São Paulo/SP, com chegada às 07:35hs do dia 10/10/2022.
Impende destacar que a passagem foi adquirida com antecedência e muita programação, isso porque, a Autora é médica e faz atendimentos agendados na cidade de São Paulo/SP, ou seja, se tratava se uma viagem a trabalho para cumprir a agenda com os pacientes da Autora, conforme “prints” extraídos da sua rede social:
Por outro lado, por volta das 21:20 dia 09/10/2022, menos de 24 (vinte e quatro) horas do voo, a Autora recebeu via “whatssap” às 21:06hs, um aviso sobre o CANCELAMENTO DO VOO, sendo este remarcado para às 11:55hs do dia 10/10/2022, sem que a Autora pudesse concordar ou não com a alteração.
Portanto, em razão da alteração unilateral da passagem, a Autora apenas iria conseguir chegar ao seu destino final somente às 13:30 do dia 10/10/2022, ou seja, iria perder todos os pacientes agendados naquele período, razão pela qual, ficou impossibilitada de viajar no horário imposto pela Requerida, conforme exposto abaixo:
Portanto, ao invés da Autora chegar ao seu destino final (São Paulo) às 07:35hs do dia 10/10/2022, após o cancelamento do voo e a alteração imposta a Autora chegaria apenas às 13:30 do dia 10/10/2022, ou seja, mais de 6 (seis) horas depois do horário CONTRATADO E PREVIAMENTE PLANEJADO.
Em razão do cancelamento, a Autora sofreu sérios prejuízos de ordem profissional e financeiro, eis que perdeu todos os pacientes agendados naquele dia, conforme será exposto no tópico a seguir.
Em razão do cancelamento, também do horário realocado, não seria conveniente os gastos e despesas de viagem já que não haveria tempo suficiente para atender todos os pacientes que estavam agendados, uma vez que a viagem único e exclusivo fim de atender toda agenda de pacientes para os dois períodos do dia 10/10/2022.
Somado a isso, em razão do cancelamento do voo, além da Autora não conseguir atender os pacientes de São Paulo, não deu tempo de agendar novos pacientes na sua cidade, ou seja, a Autora não conseguiu atender nenhum paciente no dia 10/10/2022.
Resta evidente o dano moral ocorrido pela situação vexatória e humilhante a qual a Autora foi submetida, pelo descaso de ter sido comunicada em um curto período de tempo sobre o cancelamento do voo, além de todo desgaste, nervosismo, falta de informação e assistência, cansaço físico e mental que a Autora foi submetida.
Portanto, ante a conduta inaceitável da empresa Requerida, a Autora busca pelos reparos pelos danos suportados.
DO DANO MORAL
Inicialmente, cumpre registrar que a empresa Ré é fornecedora de serviços e que os Autores são consumidores desses serviços, pelo que resta patente a
elação de consumo, bem assim a consequente aplicação do Código de Defesa d onsumidor ao presente caso.
Isso porque, o referido Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, mediante remuneração (§ 2º do art. 3º da Lei n. 8.078/90). Abrangendo, nessa definição, todo e qualquer tipo de serviço, entendido como uma utilidade usufruída pelo consumidor e prestada por um fornecedor determinado, incluindo os serviços públicos de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Além disso, as empresas de transportes, constituídas como verdadeiras prestadoras de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Assim, uma vez que a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora ao seu destino dentro da data, programada, deverá indenizá-los dos prejuízos sofridos.
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades.
Neste passo, o contrato de transporte, cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações, sendo que a característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita.
A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A responsabilidade do transportado, a partir da Lei nº 8.078, de 1990 assou a ter como fundamento não o simples contrato de transporte, mas sim a relaçã e consumo, contratual ou não. Foi alterado também o seu fato gerador, deslocando- o descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço ssim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação d ausa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamad elo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Ao passo que, o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de lei e está previsto nos artigos 14 do CDC, 2 29 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica e 19 do Decreto n. 5.910/06, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais dispositivos:
Lei n. 8.078/90 Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
Lei n. 7.565/86 Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier a cancelar a viagem.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Decreto n. 5.910/06 Art. 19. O transportador é responsável pelo dan ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem o carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dan ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas a medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar ou dano ou qu lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Somado a isso, colaciona-se também o disposto no art. 186 do Códig Civil, veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A empresa Requerida há de contar com o risco operacional e administrativo e tem por obrigação melhor se equipar e se preparar para receber e tutelar o consumidor, fornecer informações precisas e corretas, a fim de evitar desencontros e maiores frustrações.
Enquanto isto não ocorrer, deve o Judiciário tutelar a questão promovendo o equilíbrio de forças entre o grande (a ré) e o pequeno (o consumidor). Nesse sentido as jurisprudências abaixo colacionadas:
TRANSPORTE AÉREO - Indenização por danos morais. Sentença de procedência para condenar a empresa requerida a pagar, em favor da autora, o montante de R$ 4.770,00 a título de indenização por danos morais - Insurgência da autora que pretende a majoração da indenização por danos morais para quantia de R$ 20.000,00 – Admissibilidade em parte – Cancelamento do voo - Falha na prestação de serviços - Fato impeditivo da decolagem da aeronave no horário previsto - Condições climáticas desfavoráveis que não foram demonstradas a contento – Requerida que não demonstrou ter tomado as medidas necessárias para que fossem minimizados os transtornos decorrentes do cancelamento do voo contratado, restando caracterizada a responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo – O atraso foi demasiado, 19 (dezenove) horas, sem que a empresa aérea prestasse auxílio efetivo aos passageiros, sem esclarecimentos, auxílio alimentação e hospedagem a tempo, mormente no caso em questão que diz respeito a menor de idade - Os transtornos advindos da falha na prestação do serviço ultrapassaram os meros dissabores ou aborrecimentos - Dano moral configurado – Montante indenizatório que não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico, nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento sem causa – Insuficiência do quantum da indenização arbitrada – Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - APL: 10126506320178260100 SP 1012650- 63.2017.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 12/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2019). [destaque nosso]
Assim, é indubitável, o cancelamento de voo, que obrigou a Autora a cancelar todos os agendamentos, custando assim não apenas seu tempo, mas também sua credibilidade, em ter que desmarcar com seus clientes que já há aguardava a meses.
Por fim, ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento digno ao consumidor, ora Autores, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Diante de tais constatações, atento a capacidade econômica das partes, à repercussão e à gravidade do dano, bem como ao grau de reprovação da
conduta da empresa ré, considero justo, prudente e razoável o arbitramento da indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), servindo a condenação como um componente punitivo e pedagógico, que certamente refletirá no patrimônio da empresa causadora do dano como um fator de desestímulo à prática de atos como os que aqui foram expostos.
PERDAS E DANOS – LUCROS CESSANTES
Conforme exposto acima, em razão do cancelamento do voo, a Autora deixou de atender 9 (nove) pacientes, logo, considerando que a Autora recebe o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por cada paciente/consulta médica, o prejuízo financeiro corresponde ao valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), conforme demonstra na planilha de agendamentos abaixo:
Pelo exposto, resta amplamente comprovado o descaso e irresponsabilidade da Requerida, evidenciado pela perda financeira, trazendo prejuízo de ordem material no valor total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece como diretos básicos do consumidor em seu artigo 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais.
Somado a isso, o artigo 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Portanto, considerando que a Autora deixou de atender 9 (nove) pacientes em razão do cancelamento do voo, requer a condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais em valor no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de lucros cessantes.
DOS PEDIDOS
Em conformidade com o exposto, requer:
1. Seja recebida a presente demanda e a citação da requerida no endereço mencionado acima para contestar, no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Requer a condenação da requerida a pagar o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de DANOS MORAIS, pelos diversos transtornos causados a Autora;
3. Requer a condenação da requerida a pagar o quantum de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de PERDAS E DANOS em razão dos lucros cessantes;
4. Requer a condenação da empresa Requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em valor não inferior de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC;
5. Em atenção ao artigo 319, VII do CPC, a Autora informa que possui interesse na audiência de conciliação;
Pugna pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, tais como documental e testemunhal;
Atribui-se à causa o valor de R$ 14.050,00 (quatorze mil e cinquen eais).
Termos em que respeitosamente
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2022.
Patrícia Praseres Advogada OAB/RO 9474
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5028327-91.2022.8.08.0035.txt
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MM JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO
LIA BORGES FIORIN, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF o nº 077.099.237-47, portadora do RG nº 1472007, residente e domiciliada na Av. Estud José Júlio de Souza, nº03550, Ed. Enseada das Garças, Apt 1602, praia de Itaparica, na cidade de Vila Velha/ES, CEP: 291020-10, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), com endereço profissional no rodapé da petição, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., com fulcro no artigo 186 do Código Civil, propor
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A Autora realizou a compra de uma passagem aérea com a Requerida, com saída no dia 10/10/2022 às 06:00hs da cidade de Vitória/ES e destino a cidade de São Paulo/SP, com chegada às 07:35hs do dia 10/10/2022.
Impende destacar que a passagem foi adquirida com antecedência e muita programação, isso porque, a Autora é médica e faz atendimentos agendados na cidade de São Paulo/SP, ou seja, se tratava se uma viagem a trabalho para cumprir a agenda com os pacientes da Autora, conforme “prints” extraídos da sua rede social:
Por outro lado, por volta das 21:20 dia 09/10/2022, menos de 24 (vinte e quatro) horas do voo, a Autora recebeu via “whatssap” às 21:06hs, um aviso sobre o CANCELAMENTO DO VOO, sendo este remarcado para às 11:55hs do dia 10/10/2022, sem que a Autora pudesse concordar ou não com a alteração.
Portanto, em razão da alteração unilateral da passagem, a Autora apenas iria conseguir chegar ao seu destino final somente às 13:30 do dia 10/10/2022, ou seja, iria perder todos os pacientes agendados naquele período, razão pela qual, ficou impossibilitada de viajar no horário imposto pela Requerida, conforme exposto abaixo:
Portanto, ao invés da Autora chegar ao seu destino final (São Paulo) às 07:35hs do dia 10/10/2022, após o cancelamento do voo e a alteração imposta a Autora chegaria apenas às 13:30 do dia 10/10/2022, ou seja, mais de 6 (seis) horas depois do horário CONTRATADO E PREVIAMENTE PLANEJADO.
Em razão do cancelamento, a Autora sofreu sérios prejuízos de ordem profissional e financeiro, eis que perdeu todos os pacientes agendados naquele dia, conforme será exposto no tópico a seguir.
Em razão do cancelamento, também do horário realocado, não seria conveniente os gastos e despesas de viagem já que não haveria tempo suficiente para atender todos os pacientes que estavam agendados, uma vez que a viagem único e exclusivo fim de atender toda agenda de pacientes para os dois períodos do dia 10/10/2022.
Somado a isso, em razão do cancelamento do voo, além da Autora não conseguir atender os pacientes de São Paulo, não deu tempo de agendar novos pacientes na sua cidade, ou seja, a Autora não conseguiu atender nenhum paciente no dia 10/10/2022.
Resta evidente o dano moral ocorrido pela situação vexatória e humilhante a qual a Autora foi submetida, pelo descaso de ter sido comunicada em um curto período de tempo sobre o cancelamento do voo, além de todo desgaste, nervosismo, falta de informação e assistência, cansaço físico e mental que a Autora foi submetida.
Portanto, ante a conduta inaceitável da empresa Requerida, a Autora busca pelos reparos pelos danos suportados.
DO DANO MORAL
Inicialmente, cumpre registrar que a empresa Ré é fornecedora de serviços e que os Autores são consumidores desses serviços, pelo que resta patente a
elação de consumo, bem assim a consequente aplicação do Código de Defesa d onsumidor ao presente caso.
Isso porque, o referido Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, mediante remuneração (§ 2º do art. 3º da Lei n. 8.078/90). Abrangendo, nessa definição, todo e qualquer tipo de serviço, entendido como uma utilidade usufruída pelo consumidor e prestada por um fornecedor determinado, incluindo os serviços públicos de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Além disso, as empresas de transportes, constituídas como verdadeiras prestadoras de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Assim, uma vez que a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora ao seu destino dentro da data, programada, deverá indenizá-los dos prejuízos sofridos.
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades.
Neste passo, o contrato de transporte, cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações, sendo que a característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita.
A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A responsabilidade do transportado, a partir da Lei nº 8.078, de 1990 assou a ter como fundamento não o simples contrato de transporte, mas sim a relaçã e consumo, contratual ou não. Foi alterado também o seu fato gerador, deslocando- o descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço ssim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação d ausa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamad elo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Ao passo que, o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de lei e está previsto nos artigos 14 do CDC, 2 29 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica e 19 do Decreto n. 5.910/06, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais dispositivos:
Lei n. 8.078/90 Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
Lei n. 7.565/86 Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier a cancelar a viagem.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Decreto n. 5.910/06 Art. 19. O transportador é responsável pelo dan ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem o carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dan ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas a medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar ou dano ou qu lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Somado a isso, colaciona-se também o disposto no art. 186 do Códig Civil, veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A empresa Requerida há de contar com o risco operacional e administrativo e tem por obrigação melhor se equipar e se preparar para receber e tutelar o consumidor, fornecer informações precisas e corretas, a fim de evitar desencontros e maiores frustrações.
Enquanto isto não ocorrer, deve o Judiciário tutelar a questão promovendo o equilíbrio de forças entre o grande (a ré) e o pequeno (o consumidor). Nesse sentido as jurisprudências abaixo colacionadas:
TRANSPORTE AÉREO - Indenização por danos morais. Sentença de procedência para condenar a empresa requerida a pagar, em favor da autora, o montante de R$ 4.770,00 a título de indenização por danos morais - Insurgência da autora que pretende a majoração da indenização por danos morais para quantia de R$ 20.000,00 – Admissibilidade em parte – Cancelamento do voo - Falha na prestação de serviços - Fato impeditivo da decolagem da aeronave no horário previsto - Condições climáticas desfavoráveis que não foram demonstradas a contento – Requerida que não demonstrou ter tomado as medidas necessárias para que fossem minimizados os transtornos decorrentes do cancelamento do voo contratado, restando caracterizada a responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo – O atraso foi demasiado, 19 (dezenove) horas, sem que a empresa aérea prestasse auxílio efetivo aos passageiros, sem esclarecimentos, auxílio alimentação e hospedagem a tempo, mormente no caso em questão que diz respeito a menor de idade - Os transtornos advindos da falha na prestação do serviço ultrapassaram os meros dissabores ou aborrecimentos - Dano moral configurado – Montante indenizatório que não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico, nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento sem causa – Insuficiência do quantum da indenização arbitrada – Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - APL: 10126506320178260100 SP 1012650- 63.2017.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 12/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2019). [destaque nosso]
Assim, é indubitável, o cancelamento de voo, que obrigou a Autora a cancelar todos os agendamentos, custando assim não apenas seu tempo, mas também sua credibilidade, em ter que desmarcar com seus clientes que já há aguardava a meses.
Por fim, ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento digno ao consumidor, ora Autores, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Diante de tais constatações, atento a capacidade econômica das partes, à repercussão e à gravidade do dano, bem como ao grau de reprovação da
conduta da empresa ré, considero justo, prudente e razoável o arbitramento da indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), servindo a condenação como um componente punitivo e pedagógico, que certamente refletirá no patrimônio da empresa causadora do dano como um fator de desestímulo à prática de atos como os que aqui foram expostos.
PERDAS E DANOS – LUCROS CESSANTES
Conforme exposto acima, em razão do cancelamento do voo, a Autora deixou de atender 9 (nove) pacientes, logo, considerando que a Autora recebe o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por cada paciente/consulta médica, o prejuízo financeiro corresponde ao valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), conforme demonstra na planilha de agendamentos abaixo:
Pelo exposto, resta amplamente comprovado o descaso e irresponsabilidade da Requerida, evidenciado pela perda financeira, trazendo prejuízo de ordem material no valor total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece como diretos básicos do consumidor em seu artigo 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais.
Somado a isso, o artigo 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Portanto, considerando que a Autora deixou de atender 9 (nove) pacientes em razão do cancelamento do voo, requer a condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais em valor no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de lucros cessantes.
DOS PEDIDOS
Em conformidade com o exposto, requer:
1. Seja recebida a presente demanda e a citação da requerida no endereço mencionado acima para contestar, no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Requer a condenação da requerida a pagar o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de DANOS MORAIS, pelos diversos transtornos causados a Autora;
3. Requer a condenação da requerida a pagar o quantum de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de PERDAS E DANOS em razão dos lucros cessantes;
4. Requer a condenação da empresa Requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em valor não inferior de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC;
5. Em atenção ao artigo 319, VII do CPC, a Autora informa que possui interesse na audiência de conciliação;
Pugna pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, tais como documental e testemunhal;
Atribui-se à causa o valor de R$ 14.050,00 (quatorze mil e cinquen eais).
Termos em que respeitosamente
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2022.
Patrícia Praseres Advogada OAB/RO 9474
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5028327-91.2022.8.08.0035.txt
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MM JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO
LIA BORGES FIORIN, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF o nº 077.099.237-47, portadora do RG nº 1472007, residente e domiciliada na Av. Estud José Júlio de Souza, nº03550, Ed. Enseada das Garças, Apt 1602, praia de Itaparica, na cidade de Vila Velha/ES, CEP: 291020-10, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), com endereço profissional no rodapé da petição, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., com fulcro no artigo 186 do Código Civil, propor
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A Autora realizou a compra de uma passagem aérea com a Requerida, com saída no dia 10/10/2022 às 06:00hs da cidade de Vitória/ES e destino a cidade de São Paulo/SP, com chegada às 07:35hs do dia 10/10/2022.
Impende destacar que a passagem foi adquirida com antecedência e muita programação, isso porque, a Autora é médica e faz atendimentos agendados na cidade de São Paulo/SP, ou seja, se tratava se uma viagem a trabalho para cumprir a agenda com os pacientes da Autora, conforme “prints” extraídos da sua rede social:
Por outro lado, por volta das 21:20 dia 09/10/2022, menos de 24 (vinte e quatro) horas do voo, a Autora recebeu via “whatssap” às 21:06hs, um aviso sobre o CANCELAMENTO DO VOO, sendo este remarcado para às 11:55hs do dia 10/10/2022, sem que a Autora pudesse concordar ou não com a alteração.
Portanto, em razão da alteração unilateral da passagem, a Autora apenas iria conseguir chegar ao seu destino final somente às 13:30 do dia 10/10/2022, ou seja, iria perder todos os pacientes agendados naquele período, razão pela qual, ficou impossibilitada de viajar no horário imposto pela Requerida, conforme exposto abaixo:
Portanto, ao invés da Autora chegar ao seu destino final (São Paulo) às 07:35hs do dia 10/10/2022, após o cancelamento do voo e a alteração imposta a Autora chegaria apenas às 13:30 do dia 10/10/2022, ou seja, mais de 6 (seis) horas depois do horário CONTRATADO E PREVIAMENTE PLANEJADO.
Em razão do cancelamento, a Autora sofreu sérios prejuízos de ordem profissional e financeiro, eis que perdeu todos os pacientes agendados naquele dia, conforme será exposto no tópico a seguir.
Em razão do cancelamento, também do horário realocado, não seria conveniente os gastos e despesas de viagem já que não haveria tempo suficiente para atender todos os pacientes que estavam agendados, uma vez que a viagem único e exclusivo fim de atender toda agenda de pacientes para os dois períodos do dia 10/10/2022.
Somado a isso, em razão do cancelamento do voo, além da Autora não conseguir atender os pacientes de São Paulo, não deu tempo de agendar novos pacientes na sua cidade, ou seja, a Autora não conseguiu atender nenhum paciente no dia 10/10/2022.
Resta evidente o dano moral ocorrido pela situação vexatória e humilhante a qual a Autora foi submetida, pelo descaso de ter sido comunicada em um curto período de tempo sobre o cancelamento do voo, além de todo desgaste, nervosismo, falta de informação e assistência, cansaço físico e mental que a Autora foi submetida.
Portanto, ante a conduta inaceitável da empresa Requerida, a Autora busca pelos reparos pelos danos suportados.
DO DANO MORAL
Inicialmente, cumpre registrar que a empresa Ré é fornecedora de serviços e que os Autores são consumidores desses serviços, pelo que resta patente a
elação de consumo, bem assim a consequente aplicação do Código de Defesa d onsumidor ao presente caso.
Isso porque, o referido Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, mediante remuneração (§ 2º do art. 3º da Lei n. 8.078/90). Abrangendo, nessa definição, todo e qualquer tipo de serviço, entendido como uma utilidade usufruída pelo consumidor e prestada por um fornecedor determinado, incluindo os serviços públicos de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Além disso, as empresas de transportes, constituídas como verdadeiras prestadoras de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Assim, uma vez que a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora ao seu destino dentro da data, programada, deverá indenizá-los dos prejuízos sofridos.
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades.
Neste passo, o contrato de transporte, cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações, sendo que a característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita.
A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A responsabilidade do transportado, a partir da Lei nº 8.078, de 1990 assou a ter como fundamento não o simples contrato de transporte, mas sim a relaçã e consumo, contratual ou não. Foi alterado também o seu fato gerador, deslocando- o descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço ssim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação d ausa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamad elo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Ao passo que, o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de lei e está previsto nos artigos 14 do CDC, 2 29 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica e 19 do Decreto n. 5.910/06, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais dispositivos:
Lei n. 8.078/90 Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
Lei n. 7.565/86 Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier a cancelar a viagem.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Decreto n. 5.910/06 Art. 19. O transportador é responsável pelo dan ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem o carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dan ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas a medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar ou dano ou qu lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Somado a isso, colaciona-se também o disposto no art. 186 do Códig Civil, veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A empresa Requerida há de contar com o risco operacional e administrativo e tem por obrigação melhor se equipar e se preparar para receber e tutelar o consumidor, fornecer informações precisas e corretas, a fim de evitar desencontros e maiores frustrações.
Enquanto isto não ocorrer, deve o Judiciário tutelar a questão promovendo o equilíbrio de forças entre o grande (a ré) e o pequeno (o consumidor). Nesse sentido as jurisprudências abaixo colacionadas:
TRANSPORTE AÉREO - Indenização por danos morais. Sentença de procedência para condenar a empresa requerida a pagar, em favor da autora, o montante de R$ 4.770,00 a título de indenização por danos morais - Insurgência da autora que pretende a majoração da indenização por danos morais para quantia de R$ 20.000,00 – Admissibilidade em parte – Cancelamento do voo - Falha na prestação de serviços - Fato impeditivo da decolagem da aeronave no horário previsto - Condições climáticas desfavoráveis que não foram demonstradas a contento – Requerida que não demonstrou ter tomado as medidas necessárias para que fossem minimizados os transtornos decorrentes do cancelamento do voo contratado, restando caracterizada a responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo – O atraso foi demasiado, 19 (dezenove) horas, sem que a empresa aérea prestasse auxílio efetivo aos passageiros, sem esclarecimentos, auxílio alimentação e hospedagem a tempo, mormente no caso em questão que diz respeito a menor de idade - Os transtornos advindos da falha na prestação do serviço ultrapassaram os meros dissabores ou aborrecimentos - Dano moral configurado – Montante indenizatório que não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico, nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento sem causa – Insuficiência do quantum da indenização arbitrada – Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - APL: 10126506320178260100 SP 1012650- 63.2017.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 12/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2019). [destaque nosso]
Assim, é indubitável, o cancelamento de voo, que obrigou a Autora a cancelar todos os agendamentos, custando assim não apenas seu tempo, mas também sua credibilidade, em ter que desmarcar com seus clientes que já há aguardava a meses.
Por fim, ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento digno ao consumidor, ora Autores, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Diante de tais constatações, atento a capacidade econômica das partes, à repercussão e à gravidade do dano, bem como ao grau de reprovação da
conduta da empresa ré, considero justo, prudente e razoável o arbitramento da indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), servindo a condenação como um componente punitivo e pedagógico, que certamente refletirá no patrimônio da empresa causadora do dano como um fator de desestímulo à prática de atos como os que aqui foram expostos.
PERDAS E DANOS – LUCROS CESSANTES
Conforme exposto acima, em razão do cancelamento do voo, a Autora deixou de atender 9 (nove) pacientes, logo, considerando que a Autora recebe o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por cada paciente/consulta médica, o prejuízo financeiro corresponde ao valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), conforme demonstra na planilha de agendamentos abaixo:
Pelo exposto, resta amplamente comprovado o descaso e irresponsabilidade da Requerida, evidenciado pela perda financeira, trazendo prejuízo de ordem material no valor total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece como diretos básicos do consumidor em seu artigo 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais.
Somado a isso, o artigo 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Portanto, considerando que a Autora deixou de atender 9 (nove) pacientes em razão do cancelamento do voo, requer a condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais em valor no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de lucros cessantes.
DOS PEDIDOS
Em conformidade com o exposto, requer:
1. Seja recebida a presente demanda e a citação da requerida no endereço mencionado acima para contestar, no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Requer a condenação da requerida a pagar o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de DANOS MORAIS, pelos diversos transtornos causados a Autora;
3. Requer a condenação da requerida a pagar o quantum de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de PERDAS E DANOS em razão dos lucros cessantes;
4. Requer a condenação da empresa Requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em valor não inferior de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC;
5. Em atenção ao artigo 319, VII do CPC, a Autora informa que possui interesse na audiência de conciliação;
Pugna pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, tais como documental e testemunhal;
Atribui-se à causa o valor de R$ 14.050,00 (quatorze mil e cinquen eais).
Termos em que respeitosamente
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2022.
Patrícia Praseres Advogada OAB/RO 9474
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5028327-91.2022.8.08.0035.txt
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MM JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO
LIA BORGES FIORIN, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF o nº 077.099.237-47, portadora do RG nº 1472007, residente e domiciliada na Av. Estud José Júlio de Souza, nº03550, Ed. Enseada das Garças, Apt 1602, praia de Itaparica, na cidade de Vila Velha/ES, CEP: 291020-10, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), com endereço profissional no rodapé da petição, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., com fulcro no artigo 186 do Código Civil, propor
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A Autora realizou a compra de uma passagem aérea com a Requerida, com saída no dia 10/10/2022 às 06:00hs da cidade de Vitória/ES e destino a cidade de São Paulo/SP, com chegada às 07:35hs do dia 10/10/2022.
Impende destacar que a passagem foi adquirida com antecedência e muita programação, isso porque, a Autora é médica e faz atendimentos agendados na cidade de São Paulo/SP, ou seja, se tratava se uma viagem a trabalho para cumprir a agenda com os pacientes da Autora, conforme “prints” extraídos da sua rede social:
Por outro lado, por volta das 21:20 dia 09/10/2022, menos de 24 (vinte e quatro) horas do voo, a Autora recebeu via “whatssap” às 21:06hs, um aviso sobre o CANCELAMENTO DO VOO, sendo este remarcado para às 11:55hs do dia 10/10/2022, sem que a Autora pudesse concordar ou não com a alteração.
Portanto, em razão da alteração unilateral da passagem, a Autora apenas iria conseguir chegar ao seu destino final somente às 13:30 do dia 10/10/2022, ou seja, iria perder todos os pacientes agendados naquele período, razão pela qual, ficou impossibilitada de viajar no horário imposto pela Requerida, conforme exposto abaixo:
Portanto, ao invés da Autora chegar ao seu destino final (São Paulo) às 07:35hs do dia 10/10/2022, após o cancelamento do voo e a alteração imposta a Autora chegaria apenas às 13:30 do dia 10/10/2022, ou seja, mais de 6 (seis) horas depois do horário CONTRATADO E PREVIAMENTE PLANEJADO.
Em razão do cancelamento, a Autora sofreu sérios prejuízos de ordem profissional e financeiro, eis que perdeu todos os pacientes agendados naquele dia, conforme será exposto no tópico a seguir.
Em razão do cancelamento, também do horário realocado, não seria conveniente os gastos e despesas de viagem já que não haveria tempo suficiente para atender todos os pacientes que estavam agendados, uma vez que a viagem único e exclusivo fim de atender toda agenda de pacientes para os dois períodos do dia 10/10/2022.
Somado a isso, em razão do cancelamento do voo, além da Autora não conseguir atender os pacientes de São Paulo, não deu tempo de agendar novos pacientes na sua cidade, ou seja, a Autora não conseguiu atender nenhum paciente no dia 10/10/2022.
Resta evidente o dano moral ocorrido pela situação vexatória e humilhante a qual a Autora foi submetida, pelo descaso de ter sido comunicada em um curto período de tempo sobre o cancelamento do voo, além de todo desgaste, nervosismo, falta de informação e assistência, cansaço físico e mental que a Autora foi submetida.
Portanto, ante a conduta inaceitável da empresa Requerida, a Autora busca pelos reparos pelos danos suportados.
DO DANO MORAL
Inicialmente, cumpre registrar que a empresa Ré é fornecedora de serviços e que os Autores são consumidores desses serviços, pelo que resta patente a
elação de consumo, bem assim a consequente aplicação do Código de Defesa d onsumidor ao presente caso.
Isso porque, o referido Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, mediante remuneração (§ 2º do art. 3º da Lei n. 8.078/90). Abrangendo, nessa definição, todo e qualquer tipo de serviço, entendido como uma utilidade usufruída pelo consumidor e prestada por um fornecedor determinado, incluindo os serviços públicos de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Além disso, as empresas de transportes, constituídas como verdadeiras prestadoras de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Assim, uma vez que a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora ao seu destino dentro da data, programada, deverá indenizá-los dos prejuízos sofridos.
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades.
Neste passo, o contrato de transporte, cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações, sendo que a característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita.
A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A responsabilidade do transportado, a partir da Lei nº 8.078, de 1990 assou a ter como fundamento não o simples contrato de transporte, mas sim a relaçã e consumo, contratual ou não. Foi alterado também o seu fato gerador, deslocando- o descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço ssim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação d ausa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamad elo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Ao passo que, o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de lei e está previsto nos artigos 14 do CDC, 2 29 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica e 19 do Decreto n. 5.910/06, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais dispositivos:
Lei n. 8.078/90 Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
Lei n. 7.565/86 Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier a cancelar a viagem.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Decreto n. 5.910/06 Art. 19. O transportador é responsável pelo dan ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem o carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dan ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas a medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar ou dano ou qu lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Somado a isso, colaciona-se também o disposto no art. 186 do Códig Civil, veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A empresa Requerida há de contar com o risco operacional e administrativo e tem por obrigação melhor se equipar e se preparar para receber e tutelar o consumidor, fornecer informações precisas e corretas, a fim de evitar desencontros e maiores frustrações.
Enquanto isto não ocorrer, deve o Judiciário tutelar a questão promovendo o equilíbrio de forças entre o grande (a ré) e o pequeno (o consumidor). Nesse sentido as jurisprudências abaixo colacionadas:
TRANSPORTE AÉREO - Indenização por danos morais. Sentença de procedência para condenar a empresa requerida a pagar, em favor da autora, o montante de R$ 4.770,00 a título de indenização por danos morais - Insurgência da autora que pretende a majoração da indenização por danos morais para quantia de R$ 20.000,00 – Admissibilidade em parte – Cancelamento do voo - Falha na prestação de serviços - Fato impeditivo da decolagem da aeronave no horário previsto - Condições climáticas desfavoráveis que não foram demonstradas a contento – Requerida que não demonstrou ter tomado as medidas necessárias para que fossem minimizados os transtornos decorrentes do cancelamento do voo contratado, restando caracterizada a responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo – O atraso foi demasiado, 19 (dezenove) horas, sem que a empresa aérea prestasse auxílio efetivo aos passageiros, sem esclarecimentos, auxílio alimentação e hospedagem a tempo, mormente no caso em questão que diz respeito a menor de idade - Os transtornos advindos da falha na prestação do serviço ultrapassaram os meros dissabores ou aborrecimentos - Dano moral configurado – Montante indenizatório que não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico, nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento sem causa – Insuficiência do quantum da indenização arbitrada – Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - APL: 10126506320178260100 SP 1012650- 63.2017.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 12/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2019). [destaque nosso]
Assim, é indubitável, o cancelamento de voo, que obrigou a Autora a cancelar todos os agendamentos, custando assim não apenas seu tempo, mas também sua credibilidade, em ter que desmarcar com seus clientes que já há aguardava a meses.
Por fim, ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento digno ao consumidor, ora Autores, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Diante de tais constatações, atento a capacidade econômica das partes, à repercussão e à gravidade do dano, bem como ao grau de reprovação da
conduta da empresa ré, considero justo, prudente e razoável o arbitramento da indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), servindo a condenação como um componente punitivo e pedagógico, que certamente refletirá no patrimônio da empresa causadora do dano como um fator de desestímulo à prática de atos como os que aqui foram expostos.
PERDAS E DANOS – LUCROS CESSANTES
Conforme exposto acima, em razão do cancelamento do voo, a Autora deixou de atender 9 (nove) pacientes, logo, considerando que a Autora recebe o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por cada paciente/consulta médica, o prejuízo financeiro corresponde ao valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), conforme demonstra na planilha de agendamentos abaixo:
Pelo exposto, resta amplamente comprovado o descaso e irresponsabilidade da Requerida, evidenciado pela perda financeira, trazendo prejuízo de ordem material no valor total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece como diretos básicos do consumidor em seu artigo 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais.
Somado a isso, o artigo 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Portanto, considerando que a Autora deixou de atender 9 (nove) pacientes em razão do cancelamento do voo, requer a condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais em valor no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de lucros cessantes.
DOS PEDIDOS
Em conformidade com o exposto, requer:
1. Seja recebida a presente demanda e a citação da requerida no endereço mencionado acima para contestar, no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Requer a condenação da requerida a pagar o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de DANOS MORAIS, pelos diversos transtornos causados a Autora;
3. Requer a condenação da requerida a pagar o quantum de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de PERDAS E DANOS em razão dos lucros cessantes;
4. Requer a condenação da empresa Requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em valor não inferior de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC;
5. Em atenção ao artigo 319, VII do CPC, a Autora informa que possui interesse na audiência de conciliação;
Pugna pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, tais como documental e testemunhal;
Atribui-se à causa o valor de R$ 14.050,00 (quatorze mil e cinquen eais).
Termos em que respeitosamente
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2022.
Patrícia Praseres Advogada OAB/RO 9474
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5028327-91.2022.8.08.0035.txt
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MM JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO
LIA BORGES FIORIN, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF o nº 077.099.237-47, portadora do RG nº 1472007, residente e domiciliada na Av. Estud José Júlio de Souza, nº03550, Ed. Enseada das Garças, Apt 1602, praia de Itaparica, na cidade de Vila Velha/ES, CEP: 291020-10, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), com endereço profissional no rodapé da petição, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., com fulcro no artigo 186 do Código Civil, propor
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A Autora realizou a compra de uma passagem aérea com a Requerida, com saída no dia 10/10/2022 às 06:00hs da cidade de Vitória/ES e destino a cidade de São Paulo/SP, com chegada às 07:35hs do dia 10/10/2022.
Impende destacar que a passagem foi adquirida com antecedência e muita programação, isso porque, a Autora é médica e faz atendimentos agendados na cidade de São Paulo/SP, ou seja, se tratava se uma viagem a trabalho para cumprir a agenda com os pacientes da Autora, conforme “prints” extraídos da sua rede social:
Por outro lado, por volta das 21:20 dia 09/10/2022, menos de 24 (vinte e quatro) horas do voo, a Autora recebeu via “whatssap” às 21:06hs, um aviso sobre o CANCELAMENTO DO VOO, sendo este remarcado para às 11:55hs do dia 10/10/2022, sem que a Autora pudesse concordar ou não com a alteração.
Portanto, em razão da alteração unilateral da passagem, a Autora apenas iria conseguir chegar ao seu destino final somente às 13:30 do dia 10/10/2022, ou seja, iria perder todos os pacientes agendados naquele período, razão pela qual, ficou impossibilitada de viajar no horário imposto pela Requerida, conforme exposto abaixo:
Portanto, ao invés da Autora chegar ao seu destino final (São Paulo) às 07:35hs do dia 10/10/2022, após o cancelamento do voo e a alteração imposta a Autora chegaria apenas às 13:30 do dia 10/10/2022, ou seja, mais de 6 (seis) horas depois do horário CONTRATADO E PREVIAMENTE PLANEJADO.
Em razão do cancelamento, a Autora sofreu sérios prejuízos de ordem profissional e financeiro, eis que perdeu todos os pacientes agendados naquele dia, conforme será exposto no tópico a seguir.
Em razão do cancelamento, também do horário realocado, não seria conveniente os gastos e despesas de viagem já que não haveria tempo suficiente para atender todos os pacientes que estavam agendados, uma vez que a viagem único e exclusivo fim de atender toda agenda de pacientes para os dois períodos do dia 10/10/2022.
Somado a isso, em razão do cancelamento do voo, além da Autora não conseguir atender os pacientes de São Paulo, não deu tempo de agendar novos pacientes na sua cidade, ou seja, a Autora não conseguiu atender nenhum paciente no dia 10/10/2022.
Resta evidente o dano moral ocorrido pela situação vexatória e humilhante a qual a Autora foi submetida, pelo descaso de ter sido comunicada em um curto período de tempo sobre o cancelamento do voo, além de todo desgaste, nervosismo, falta de informação e assistência, cansaço físico e mental que a Autora foi submetida.
Portanto, ante a conduta inaceitável da empresa Requerida, a Autora busca pelos reparos pelos danos suportados.
DO DANO MORAL
Inicialmente, cumpre registrar que a empresa Ré é fornecedora de serviços e que os Autores são consumidores desses serviços, pelo que resta patente a
elação de consumo, bem assim a consequente aplicação do Código de Defesa d onsumidor ao presente caso.
Isso porque, o referido Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, mediante remuneração (§ 2º do art. 3º da Lei n. 8.078/90). Abrangendo, nessa definição, todo e qualquer tipo de serviço, entendido como uma utilidade usufruída pelo consumidor e prestada por um fornecedor determinado, incluindo os serviços públicos de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Além disso, as empresas de transportes, constituídas como verdadeiras prestadoras de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Assim, uma vez que a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora ao seu destino dentro da data, programada, deverá indenizá-los dos prejuízos sofridos.
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades.
Neste passo, o contrato de transporte, cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações, sendo que a característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita.
A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A responsabilidade do transportado, a partir da Lei nº 8.078, de 1990 assou a ter como fundamento não o simples contrato de transporte, mas sim a relaçã e consumo, contratual ou não. Foi alterado também o seu fato gerador, deslocando- o descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço ssim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação d ausa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamad elo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Ao passo que, o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de lei e está previsto nos artigos 14 do CDC, 2 29 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica e 19 do Decreto n. 5.910/06, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais dispositivos:
Lei n. 8.078/90 Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
Lei n. 7.565/86 Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier a cancelar a viagem.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Decreto n. 5.910/06 Art. 19. O transportador é responsável pelo dan ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem o carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dan ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas a medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar ou dano ou qu lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Somado a isso, colaciona-se também o disposto no art. 186 do Códig Civil, veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A empresa Requerida há de contar com o risco operacional e administrativo e tem por obrigação melhor se equipar e se preparar para receber e tutelar o consumidor, fornecer informações precisas e corretas, a fim de evitar desencontros e maiores frustrações.
Enquanto isto não ocorrer, deve o Judiciário tutelar a questão promovendo o equilíbrio de forças entre o grande (a ré) e o pequeno (o consumidor). Nesse sentido as jurisprudências abaixo colacionadas:
TRANSPORTE AÉREO - Indenização por danos morais. Sentença de procedência para condenar a empresa requerida a pagar, em favor da autora, o montante de R$ 4.770,00 a título de indenização por danos morais - Insurgência da autora que pretende a majoração da indenização por danos morais para quantia de R$ 20.000,00 – Admissibilidade em parte – Cancelamento do voo - Falha na prestação de serviços - Fato impeditivo da decolagem da aeronave no horário previsto - Condições climáticas desfavoráveis que não foram demonstradas a contento – Requerida que não demonstrou ter tomado as medidas necessárias para que fossem minimizados os transtornos decorrentes do cancelamento do voo contratado, restando caracterizada a responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo – O atraso foi demasiado, 19 (dezenove) horas, sem que a empresa aérea prestasse auxílio efetivo aos passageiros, sem esclarecimentos, auxílio alimentação e hospedagem a tempo, mormente no caso em questão que diz respeito a menor de idade - Os transtornos advindos da falha na prestação do serviço ultrapassaram os meros dissabores ou aborrecimentos - Dano moral configurado – Montante indenizatório que não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico, nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento sem causa – Insuficiência do quantum da indenização arbitrada – Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - APL: 10126506320178260100 SP 1012650- 63.2017.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 12/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2019). [destaque nosso]
Assim, é indubitável, o cancelamento de voo, que obrigou a Autora a cancelar todos os agendamentos, custando assim não apenas seu tempo, mas também sua credibilidade, em ter que desmarcar com seus clientes que já há aguardava a meses.
Por fim, ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento digno ao consumidor, ora Autores, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Diante de tais constatações, atento a capacidade econômica das partes, à repercussão e à gravidade do dano, bem como ao grau de reprovação da
conduta da empresa ré, considero justo, prudente e razoável o arbitramento da indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), servindo a condenação como um componente punitivo e pedagógico, que certamente refletirá no patrimônio da empresa causadora do dano como um fator de desestímulo à prática de atos como os que aqui foram expostos.
PERDAS E DANOS – LUCROS CESSANTES
Conforme exposto acima, em razão do cancelamento do voo, a Autora deixou de atender 9 (nove) pacientes, logo, considerando que a Autora recebe o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por cada paciente/consulta médica, o prejuízo financeiro corresponde ao valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), conforme demonstra na planilha de agendamentos abaixo:
Pelo exposto, resta amplamente comprovado o descaso e irresponsabilidade da Requerida, evidenciado pela perda financeira, trazendo prejuízo de ordem material no valor total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece como diretos básicos do consumidor em seu artigo 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais.
Somado a isso, o artigo 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Portanto, considerando que a Autora deixou de atender 9 (nove) pacientes em razão do cancelamento do voo, requer a condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais em valor no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de lucros cessantes.
DOS PEDIDOS
Em conformidade com o exposto, requer:
1. Seja recebida a presente demanda e a citação da requerida no endereço mencionado acima para contestar, no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Requer a condenação da requerida a pagar o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de DANOS MORAIS, pelos diversos transtornos causados a Autora;
3. Requer a condenação da requerida a pagar o quantum de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de PERDAS E DANOS em razão dos lucros cessantes;
4. Requer a condenação da empresa Requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em valor não inferior de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC;
5. Em atenção ao artigo 319, VII do CPC, a Autora informa que possui interesse na audiência de conciliação;
Pugna pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, tais como documental e testemunhal;
Atribui-se à causa o valor de R$ 14.050,00 (quatorze mil e cinquen eais).
Termos em que respeitosamente
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2022.
Patrícia Praseres Advogada OAB/RO 9474
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5028327-91.2022.8.08.0035.txt
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MM JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO
LIA BORGES FIORIN, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF o nº 077.099.237-47, portadora do RG nº 1472007, residente e domiciliada na Av. Estud José Júlio de Souza, nº03550, Ed. Enseada das Garças, Apt 1602, praia de Itaparica, na cidade de Vila Velha/ES, CEP: 291020-10, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), com endereço profissional no rodapé da petição, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., com fulcro no artigo 186 do Código Civil, propor
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A Autora realizou a compra de uma passagem aérea com a Requerida, com saída no dia 10/10/2022 às 06:00hs da cidade de Vitória/ES e destino a cidade de São Paulo/SP, com chegada às 07:35hs do dia 10/10/2022.
Impende destacar que a passagem foi adquirida com antecedência e muita programação, isso porque, a Autora é médica e faz atendimentos agendados na cidade de São Paulo/SP, ou seja, se tratava se uma viagem a trabalho para cumprir a agenda com os pacientes da Autora, conforme “prints” extraídos da sua rede social:
Por outro lado, por volta das 21:20 dia 09/10/2022, menos de 24 (vinte e quatro) horas do voo, a Autora recebeu via “whatssap” às 21:06hs, um aviso sobre o CANCELAMENTO DO VOO, sendo este remarcado para às 11:55hs do dia 10/10/2022, sem que a Autora pudesse concordar ou não com a alteração.
Portanto, em razão da alteração unilateral da passagem, a Autora apenas iria conseguir chegar ao seu destino final somente às 13:30 do dia 10/10/2022, ou seja, iria perder todos os pacientes agendados naquele período, razão pela qual, ficou impossibilitada de viajar no horário imposto pela Requerida, conforme exposto abaixo:
Portanto, ao invés da Autora chegar ao seu destino final (São Paulo) às 07:35hs do dia 10/10/2022, após o cancelamento do voo e a alteração imposta a Autora chegaria apenas às 13:30 do dia 10/10/2022, ou seja, mais de 6 (seis) horas depois do horário CONTRATADO E PREVIAMENTE PLANEJADO.
Em razão do cancelamento, a Autora sofreu sérios prejuízos de ordem profissional e financeiro, eis que perdeu todos os pacientes agendados naquele dia, conforme será exposto no tópico a seguir.
Em razão do cancelamento, também do horário realocado, não seria conveniente os gastos e despesas de viagem já que não haveria tempo suficiente para atender todos os pacientes que estavam agendados, uma vez que a viagem único e exclusivo fim de atender toda agenda de pacientes para os dois períodos do dia 10/10/2022.
Somado a isso, em razão do cancelamento do voo, além da Autora não conseguir atender os pacientes de São Paulo, não deu tempo de agendar novos pacientes na sua cidade, ou seja, a Autora não conseguiu atender nenhum paciente no dia 10/10/2022.
Resta evidente o dano moral ocorrido pela situação vexatória e humilhante a qual a Autora foi submetida, pelo descaso de ter sido comunicada em um curto período de tempo sobre o cancelamento do voo, além de todo desgaste, nervosismo, falta de informação e assistência, cansaço físico e mental que a Autora foi submetida.
Portanto, ante a conduta inaceitável da empresa Requerida, a Autora busca pelos reparos pelos danos suportados.
DO DANO MORAL
Inicialmente, cumpre registrar que a empresa Ré é fornecedora de serviços e que os Autores são consumidores desses serviços, pelo que resta patente a
elação de consumo, bem assim a consequente aplicação do Código de Defesa d onsumidor ao presente caso.
Isso porque, o referido Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, mediante remuneração (§ 2º do art. 3º da Lei n. 8.078/90). Abrangendo, nessa definição, todo e qualquer tipo de serviço, entendido como uma utilidade usufruída pelo consumidor e prestada por um fornecedor determinado, incluindo os serviços públicos de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Além disso, as empresas de transportes, constituídas como verdadeiras prestadoras de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Assim, uma vez que a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora ao seu destino dentro da data, programada, deverá indenizá-los dos prejuízos sofridos.
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades.
Neste passo, o contrato de transporte, cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações, sendo que a característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita.
A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A responsabilidade do transportado, a partir da Lei nº 8.078, de 1990 assou a ter como fundamento não o simples contrato de transporte, mas sim a relaçã e consumo, contratual ou não. Foi alterado também o seu fato gerador, deslocando- o descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço ssim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação d ausa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamad elo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Ao passo que, o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de lei e está previsto nos artigos 14 do CDC, 2 29 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica e 19 do Decreto n. 5.910/06, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais dispositivos:
Lei n. 8.078/90 Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
Lei n. 7.565/86 Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier a cancelar a viagem.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Decreto n. 5.910/06 Art. 19. O transportador é responsável pelo dan ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem o carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dan ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas a medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar ou dano ou qu lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Somado a isso, colaciona-se também o disposto no art. 186 do Códig Civil, veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A empresa Requerida há de contar com o risco operacional e administrativo e tem por obrigação melhor se equipar e se preparar para receber e tutelar o consumidor, fornecer informações precisas e corretas, a fim de evitar desencontros e maiores frustrações.
Enquanto isto não ocorrer, deve o Judiciário tutelar a questão promovendo o equilíbrio de forças entre o grande (a ré) e o pequeno (o consumidor). Nesse sentido as jurisprudências abaixo colacionadas:
TRANSPORTE AÉREO - Indenização por danos morais. Sentença de procedência para condenar a empresa requerida a pagar, em favor da autora, o montante de R$ 4.770,00 a título de indenização por danos morais - Insurgência da autora que pretende a majoração da indenização por danos morais para quantia de R$ 20.000,00 – Admissibilidade em parte – Cancelamento do voo - Falha na prestação de serviços - Fato impeditivo da decolagem da aeronave no horário previsto - Condições climáticas desfavoráveis que não foram demonstradas a contento – Requerida que não demonstrou ter tomado as medidas necessárias para que fossem minimizados os transtornos decorrentes do cancelamento do voo contratado, restando caracterizada a responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo – O atraso foi demasiado, 19 (dezenove) horas, sem que a empresa aérea prestasse auxílio efetivo aos passageiros, sem esclarecimentos, auxílio alimentação e hospedagem a tempo, mormente no caso em questão que diz respeito a menor de idade - Os transtornos advindos da falha na prestação do serviço ultrapassaram os meros dissabores ou aborrecimentos - Dano moral configurado – Montante indenizatório que não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico, nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento sem causa – Insuficiência do quantum da indenização arbitrada – Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - APL: 10126506320178260100 SP 1012650- 63.2017.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 12/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2019). [destaque nosso]
Assim, é indubitável, o cancelamento de voo, que obrigou a Autora a cancelar todos os agendamentos, custando assim não apenas seu tempo, mas também sua credibilidade, em ter que desmarcar com seus clientes que já há aguardava a meses.
Por fim, ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento digno ao consumidor, ora Autores, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Diante de tais constatações, atento a capacidade econômica das partes, à repercussão e à gravidade do dano, bem como ao grau de reprovação da
conduta da empresa ré, considero justo, prudente e razoável o arbitramento da indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), servindo a condenação como um componente punitivo e pedagógico, que certamente refletirá no patrimônio da empresa causadora do dano como um fator de desestímulo à prática de atos como os que aqui foram expostos.
PERDAS E DANOS – LUCROS CESSANTES
Conforme exposto acima, em razão do cancelamento do voo, a Autora deixou de atender 9 (nove) pacientes, logo, considerando que a Autora recebe o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por cada paciente/consulta médica, o prejuízo financeiro corresponde ao valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), conforme demonstra na planilha de agendamentos abaixo:
Pelo exposto, resta amplamente comprovado o descaso e irresponsabilidade da Requerida, evidenciado pela perda financeira, trazendo prejuízo de ordem material no valor total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece como diretos básicos do consumidor em seu artigo 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais.
Somado a isso, o artigo 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Portanto, considerando que a Autora deixou de atender 9 (nove) pacientes em razão do cancelamento do voo, requer a condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais em valor no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de lucros cessantes.
DOS PEDIDOS
Em conformidade com o exposto, requer:
1. Seja recebida a presente demanda e a citação da requerida no endereço mencionado acima para contestar, no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Requer a condenação da requerida a pagar o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de DANOS MORAIS, pelos diversos transtornos causados a Autora;
3. Requer a condenação da requerida a pagar o quantum de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de PERDAS E DANOS em razão dos lucros cessantes;
4. Requer a condenação da empresa Requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em valor não inferior de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC;
5. Em atenção ao artigo 319, VII do CPC, a Autora informa que possui interesse na audiência de conciliação;
Pugna pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, tais como documental e testemunhal;
Atribui-se à causa o valor de R$ 14.050,00 (quatorze mil e cinquen eais).
Termos em que respeitosamente
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2022.
Patrícia Praseres Advogada OAB/RO 9474
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5028327-91.2022.8.08.0035.txt
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MM JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO
LIA BORGES FIORIN, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF o nº 077.099.237-47, portadora do RG nº 1472007, residente e domiciliada na Av. Estud José Júlio de Souza, nº03550, Ed. Enseada das Garças, Apt 1602, praia de Itaparica, na cidade de Vila Velha/ES, CEP: 291020-10, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), com endereço profissional no rodapé da petição, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., com fulcro no artigo 186 do Código Civil, propor
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A Autora realizou a compra de uma passagem aérea com a Requerida, com saída no dia 10/10/2022 às 06:00hs da cidade de Vitória/ES e destino a cidade de São Paulo/SP, com chegada às 07:35hs do dia 10/10/2022.
Impende destacar que a passagem foi adquirida com antecedência e muita programação, isso porque, a Autora é médica e faz atendimentos agendados na cidade de São Paulo/SP, ou seja, se tratava se uma viagem a trabalho para cumprir a agenda com os pacientes da Autora, conforme “prints” extraídos da sua rede social:
Por outro lado, por volta das 21:20 dia 09/10/2022, menos de 24 (vinte e quatro) horas do voo, a Autora recebeu via “whatssap” às 21:06hs, um aviso sobre o CANCELAMENTO DO VOO, sendo este remarcado para às 11:55hs do dia 10/10/2022, sem que a Autora pudesse concordar ou não com a alteração.
Portanto, em razão da alteração unilateral da passagem, a Autora apenas iria conseguir chegar ao seu destino final somente às 13:30 do dia 10/10/2022, ou seja, iria perder todos os pacientes agendados naquele período, razão pela qual, ficou impossibilitada de viajar no horário imposto pela Requerida, conforme exposto abaixo:
Portanto, ao invés da Autora chegar ao seu destino final (São Paulo) às 07:35hs do dia 10/10/2022, após o cancelamento do voo e a alteração imposta a Autora chegaria apenas às 13:30 do dia 10/10/2022, ou seja, mais de 6 (seis) horas depois do horário CONTRATADO E PREVIAMENTE PLANEJADO.
Em razão do cancelamento, a Autora sofreu sérios prejuízos de ordem profissional e financeiro, eis que perdeu todos os pacientes agendados naquele dia, conforme será exposto no tópico a seguir.
Em razão do cancelamento, também do horário realocado, não seria conveniente os gastos e despesas de viagem já que não haveria tempo suficiente para atender todos os pacientes que estavam agendados, uma vez que a viagem único e exclusivo fim de atender toda agenda de pacientes para os dois períodos do dia 10/10/2022.
Somado a isso, em razão do cancelamento do voo, além da Autora não conseguir atender os pacientes de São Paulo, não deu tempo de agendar novos pacientes na sua cidade, ou seja, a Autora não conseguiu atender nenhum paciente no dia 10/10/2022.
Resta evidente o dano moral ocorrido pela situação vexatória e humilhante a qual a Autora foi submetida, pelo descaso de ter sido comunicada em um curto período de tempo sobre o cancelamento do voo, além de todo desgaste, nervosismo, falta de informação e assistência, cansaço físico e mental que a Autora foi submetida.
Portanto, ante a conduta inaceitável da empresa Requerida, a Autora busca pelos reparos pelos danos suportados.
DO DANO MORAL
Inicialmente, cumpre registrar que a empresa Ré é fornecedora de serviços e que os Autores são consumidores desses serviços, pelo que resta patente a
elação de consumo, bem assim a consequente aplicação do Código de Defesa d onsumidor ao presente caso.
Isso porque, o referido Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, mediante remuneração (§ 2º do art. 3º da Lei n. 8.078/90). Abrangendo, nessa definição, todo e qualquer tipo de serviço, entendido como uma utilidade usufruída pelo consumidor e prestada por um fornecedor determinado, incluindo os serviços públicos de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Além disso, as empresas de transportes, constituídas como verdadeiras prestadoras de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Assim, uma vez que a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora ao seu destino dentro da data, programada, deverá indenizá-los dos prejuízos sofridos.
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades.
Neste passo, o contrato de transporte, cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações, sendo que a característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita.
A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A responsabilidade do transportado, a partir da Lei nº 8.078, de 1990 assou a ter como fundamento não o simples contrato de transporte, mas sim a relaçã e consumo, contratual ou não. Foi alterado também o seu fato gerador, deslocando- o descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço ssim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação d ausa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamad elo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Ao passo que, o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de lei e está previsto nos artigos 14 do CDC, 2 29 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica e 19 do Decreto n. 5.910/06, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais dispositivos:
Lei n. 8.078/90 Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
Lei n. 7.565/86 Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier a cancelar a viagem.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Decreto n. 5.910/06 Art. 19. O transportador é responsável pelo dan ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem o carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dan ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas a medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar ou dano ou qu lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Somado a isso, colaciona-se também o disposto no art. 186 do Códig Civil, veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A empresa Requerida há de contar com o risco operacional e administrativo e tem por obrigação melhor se equipar e se preparar para receber e tutelar o consumidor, fornecer informações precisas e corretas, a fim de evitar desencontros e maiores frustrações.
Enquanto isto não ocorrer, deve o Judiciário tutelar a questão promovendo o equilíbrio de forças entre o grande (a ré) e o pequeno (o consumidor). Nesse sentido as jurisprudências abaixo colacionadas:
TRANSPORTE AÉREO - Indenização por danos morais. Sentença de procedência para condenar a empresa requerida a pagar, em favor da autora, o montante de R$ 4.770,00 a título de indenização por danos morais - Insurgência da autora que pretende a majoração da indenização por danos morais para quantia de R$ 20.000,00 – Admissibilidade em parte – Cancelamento do voo - Falha na prestação de serviços - Fato impeditivo da decolagem da aeronave no horário previsto - Condições climáticas desfavoráveis que não foram demonstradas a contento – Requerida que não demonstrou ter tomado as medidas necessárias para que fossem minimizados os transtornos decorrentes do cancelamento do voo contratado, restando caracterizada a responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo – O atraso foi demasiado, 19 (dezenove) horas, sem que a empresa aérea prestasse auxílio efetivo aos passageiros, sem esclarecimentos, auxílio alimentação e hospedagem a tempo, mormente no caso em questão que diz respeito a menor de idade - Os transtornos advindos da falha na prestação do serviço ultrapassaram os meros dissabores ou aborrecimentos - Dano moral configurado – Montante indenizatório que não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico, nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento sem causa – Insuficiência do quantum da indenização arbitrada – Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - APL: 10126506320178260100 SP 1012650- 63.2017.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 12/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2019). [destaque nosso]
Assim, é indubitável, o cancelamento de voo, que obrigou a Autora a cancelar todos os agendamentos, custando assim não apenas seu tempo, mas também sua credibilidade, em ter que desmarcar com seus clientes que já há aguardava a meses.
Por fim, ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento digno ao consumidor, ora Autores, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Diante de tais constatações, atento a capacidade econômica das partes, à repercussão e à gravidade do dano, bem como ao grau de reprovação da
conduta da empresa ré, considero justo, prudente e razoável o arbitramento da indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), servindo a condenação como um componente punitivo e pedagógico, que certamente refletirá no patrimônio da empresa causadora do dano como um fator de desestímulo à prática de atos como os que aqui foram expostos.
PERDAS E DANOS – LUCROS CESSANTES
Conforme exposto acima, em razão do cancelamento do voo, a Autora deixou de atender 9 (nove) pacientes, logo, considerando que a Autora recebe o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por cada paciente/consulta médica, o prejuízo financeiro corresponde ao valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), conforme demonstra na planilha de agendamentos abaixo:
Pelo exposto, resta amplamente comprovado o descaso e irresponsabilidade da Requerida, evidenciado pela perda financeira, trazendo prejuízo de ordem material no valor total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece como diretos básicos do consumidor em seu artigo 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais.
Somado a isso, o artigo 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Portanto, considerando que a Autora deixou de atender 9 (nove) pacientes em razão do cancelamento do voo, requer a condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais em valor no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de lucros cessantes.
DOS PEDIDOS
Em conformidade com o exposto, requer:
1. Seja recebida a presente demanda e a citação da requerida no endereço mencionado acima para contestar, no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Requer a condenação da requerida a pagar o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de DANOS MORAIS, pelos diversos transtornos causados a Autora;
3. Requer a condenação da requerida a pagar o quantum de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de PERDAS E DANOS em razão dos lucros cessantes;
4. Requer a condenação da empresa Requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em valor não inferior de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC;
5. Em atenção ao artigo 319, VII do CPC, a Autora informa que possui interesse na audiência de conciliação;
Pugna pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, tais como documental e testemunhal;
Atribui-se à causa o valor de R$ 14.050,00 (quatorze mil e cinquen eais).
Termos em que respeitosamente
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2022.
Patrícia Praseres Advogada OAB/RO 9474
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5028327-91.2022.8.08.0035.txt
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MM JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO
LIA BORGES FIORIN, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF o nº 077.099.237-47, portadora do RG nº 1472007, residente e domiciliada na Av. Estud José Júlio de Souza, nº03550, Ed. Enseada das Garças, Apt 1602, praia de Itaparica, na cidade de Vila Velha/ES, CEP: 291020-10, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), com endereço profissional no rodapé da petição, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., com fulcro no artigo 186 do Código Civil, propor
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A Autora realizou a compra de uma passagem aérea com a Requerida, com saída no dia 10/10/2022 às 06:00hs da cidade de Vitória/ES e destino a cidade de São Paulo/SP, com chegada às 07:35hs do dia 10/10/2022.
Impende destacar que a passagem foi adquirida com antecedência e muita programação, isso porque, a Autora é médica e faz atendimentos agendados na cidade de São Paulo/SP, ou seja, se tratava se uma viagem a trabalho para cumprir a agenda com os pacientes da Autora, conforme “prints” extraídos da sua rede social:
Por outro lado, por volta das 21:20 dia 09/10/2022, menos de 24 (vinte e quatro) horas do voo, a Autora recebeu via “whatssap” às 21:06hs, um aviso sobre o CANCELAMENTO DO VOO, sendo este remarcado para às 11:55hs do dia 10/10/2022, sem que a Autora pudesse concordar ou não com a alteração.
Portanto, em razão da alteração unilateral da passagem, a Autora apenas iria conseguir chegar ao seu destino final somente às 13:30 do dia 10/10/2022, ou seja, iria perder todos os pacientes agendados naquele período, razão pela qual, ficou impossibilitada de viajar no horário imposto pela Requerida, conforme exposto abaixo:
Portanto, ao invés da Autora chegar ao seu destino final (São Paulo) às 07:35hs do dia 10/10/2022, após o cancelamento do voo e a alteração imposta a Autora chegaria apenas às 13:30 do dia 10/10/2022, ou seja, mais de 6 (seis) horas depois do horário CONTRATADO E PREVIAMENTE PLANEJADO.
Em razão do cancelamento, a Autora sofreu sérios prejuízos de ordem profissional e financeiro, eis que perdeu todos os pacientes agendados naquele dia, conforme será exposto no tópico a seguir.
Em razão do cancelamento, também do horário realocado, não seria conveniente os gastos e despesas de viagem já que não haveria tempo suficiente para atender todos os pacientes que estavam agendados, uma vez que a viagem único e exclusivo fim de atender toda agenda de pacientes para os dois períodos do dia 10/10/2022.
Somado a isso, em razão do cancelamento do voo, além da Autora não conseguir atender os pacientes de São Paulo, não deu tempo de agendar novos pacientes na sua cidade, ou seja, a Autora não conseguiu atender nenhum paciente no dia 10/10/2022.
Resta evidente o dano moral ocorrido pela situação vexatória e humilhante a qual a Autora foi submetida, pelo descaso de ter sido comunicada em um curto período de tempo sobre o cancelamento do voo, além de todo desgaste, nervosismo, falta de informação e assistência, cansaço físico e mental que a Autora foi submetida.
Portanto, ante a conduta inaceitável da empresa Requerida, a Autora busca pelos reparos pelos danos suportados.
DO DANO MORAL
Inicialmente, cumpre registrar que a empresa Ré é fornecedora de serviços e que os Autores são consumidores desses serviços, pelo que resta patente a
elação de consumo, bem assim a consequente aplicação do Código de Defesa d onsumidor ao presente caso.
Isso porque, o referido Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, mediante remuneração (§ 2º do art. 3º da Lei n. 8.078/90). Abrangendo, nessa definição, todo e qualquer tipo de serviço, entendido como uma utilidade usufruída pelo consumidor e prestada por um fornecedor determinado, incluindo os serviços públicos de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Além disso, as empresas de transportes, constituídas como verdadeiras prestadoras de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Assim, uma vez que a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora ao seu destino dentro da data, programada, deverá indenizá-los dos prejuízos sofridos.
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades.
Neste passo, o contrato de transporte, cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações, sendo que a característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita.
A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A responsabilidade do transportado, a partir da Lei nº 8.078, de 1990 assou a ter como fundamento não o simples contrato de transporte, mas sim a relaçã e consumo, contratual ou não. Foi alterado também o seu fato gerador, deslocando- o descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço ssim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação d ausa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamad elo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Ao passo que, o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de lei e está previsto nos artigos 14 do CDC, 2 29 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica e 19 do Decreto n. 5.910/06, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais dispositivos:
Lei n. 8.078/90 Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
Lei n. 7.565/86 Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier a cancelar a viagem.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Decreto n. 5.910/06 Art. 19. O transportador é responsável pelo dan ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem o carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dan ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas a medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar ou dano ou qu lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Somado a isso, colaciona-se também o disposto no art. 186 do Códig Civil, veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A empresa Requerida há de contar com o risco operacional e administrativo e tem por obrigação melhor se equipar e se preparar para receber e tutelar o consumidor, fornecer informações precisas e corretas, a fim de evitar desencontros e maiores frustrações.
Enquanto isto não ocorrer, deve o Judiciário tutelar a questão promovendo o equilíbrio de forças entre o grande (a ré) e o pequeno (o consumidor). Nesse sentido as jurisprudências abaixo colacionadas:
TRANSPORTE AÉREO - Indenização por danos morais. Sentença de procedência para condenar a empresa requerida a pagar, em favor da autora, o montante de R$ 4.770,00 a título de indenização por danos morais - Insurgência da autora que pretende a majoração da indenização por danos morais para quantia de R$ 20.000,00 – Admissibilidade em parte – Cancelamento do voo - Falha na prestação de serviços - Fato impeditivo da decolagem da aeronave no horário previsto - Condições climáticas desfavoráveis que não foram demonstradas a contento – Requerida que não demonstrou ter tomado as medidas necessárias para que fossem minimizados os transtornos decorrentes do cancelamento do voo contratado, restando caracterizada a responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo – O atraso foi demasiado, 19 (dezenove) horas, sem que a empresa aérea prestasse auxílio efetivo aos passageiros, sem esclarecimentos, auxílio alimentação e hospedagem a tempo, mormente no caso em questão que diz respeito a menor de idade - Os transtornos advindos da falha na prestação do serviço ultrapassaram os meros dissabores ou aborrecimentos - Dano moral configurado – Montante indenizatório que não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico, nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento sem causa – Insuficiência do quantum da indenização arbitrada – Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - APL: 10126506320178260100 SP 1012650- 63.2017.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 12/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2019). [destaque nosso]
Assim, é indubitável, o cancelamento de voo, que obrigou a Autora a cancelar todos os agendamentos, custando assim não apenas seu tempo, mas também sua credibilidade, em ter que desmarcar com seus clientes que já há aguardava a meses.
Por fim, ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento digno ao consumidor, ora Autores, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Diante de tais constatações, atento a capacidade econômica das partes, à repercussão e à gravidade do dano, bem como ao grau de reprovação da
conduta da empresa ré, considero justo, prudente e razoável o arbitramento da indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), servindo a condenação como um componente punitivo e pedagógico, que certamente refletirá no patrimônio da empresa causadora do dano como um fator de desestímulo à prática de atos como os que aqui foram expostos.
PERDAS E DANOS – LUCROS CESSANTES
Conforme exposto acima, em razão do cancelamento do voo, a Autora deixou de atender 9 (nove) pacientes, logo, considerando que a Autora recebe o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por cada paciente/consulta médica, o prejuízo financeiro corresponde ao valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), conforme demonstra na planilha de agendamentos abaixo:
Pelo exposto, resta amplamente comprovado o descaso e irresponsabilidade da Requerida, evidenciado pela perda financeira, trazendo prejuízo de ordem material no valor total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece como diretos básicos do consumidor em seu artigo 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais.
Somado a isso, o artigo 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Portanto, considerando que a Autora deixou de atender 9 (nove) pacientes em razão do cancelamento do voo, requer a condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais em valor no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de lucros cessantes.
DOS PEDIDOS
Em conformidade com o exposto, requer:
1. Seja recebida a presente demanda e a citação da requerida no endereço mencionado acima para contestar, no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Requer a condenação da requerida a pagar o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de DANOS MORAIS, pelos diversos transtornos causados a Autora;
3. Requer a condenação da requerida a pagar o quantum de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de PERDAS E DANOS em razão dos lucros cessantes;
4. Requer a condenação da empresa Requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em valor não inferior de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC;
5. Em atenção ao artigo 319, VII do CPC, a Autora informa que possui interesse na audiência de conciliação;
Pugna pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, tais como documental e testemunhal;
Atribui-se à causa o valor de R$ 14.050,00 (quatorze mil e cinquen eais).
Termos em que respeitosamente
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2022.
Patrícia Praseres Advogada OAB/RO 9474
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5028327-91.2022.8.08.0035.txt
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MM JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO
LIA BORGES FIORIN, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF o nº 077.099.237-47, portadora do RG nº 1472007, residente e domiciliada na Av. Estud José Júlio de Souza, nº03550, Ed. Enseada das Garças, Apt 1602, praia de Itaparica, na cidade de Vila Velha/ES, CEP: 291020-10, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), com endereço profissional no rodapé da petição, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., com fulcro no artigo 186 do Código Civil, propor
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A Autora realizou a compra de uma passagem aérea com a Requerida, com saída no dia 10/10/2022 às 06:00hs da cidade de Vitória/ES e destino a cidade de São Paulo/SP, com chegada às 07:35hs do dia 10/10/2022.
Impende destacar que a passagem foi adquirida com antecedência e muita programação, isso porque, a Autora é médica e faz atendimentos agendados na cidade de São Paulo/SP, ou seja, se tratava se uma viagem a trabalho para cumprir a agenda com os pacientes da Autora, conforme “prints” extraídos da sua rede social:
Por outro lado, por volta das 21:20 dia 09/10/2022, menos de 24 (vinte e quatro) horas do voo, a Autora recebeu via “whatssap” às 21:06hs, um aviso sobre o CANCELAMENTO DO VOO, sendo este remarcado para às 11:55hs do dia 10/10/2022, sem que a Autora pudesse concordar ou não com a alteração.
Portanto, em razão da alteração unilateral da passagem, a Autora apenas iria conseguir chegar ao seu destino final somente às 13:30 do dia 10/10/2022, ou seja, iria perder todos os pacientes agendados naquele período, razão pela qual, ficou impossibilitada de viajar no horário imposto pela Requerida, conforme exposto abaixo:
Portanto, ao invés da Autora chegar ao seu destino final (São Paulo) às 07:35hs do dia 10/10/2022, após o cancelamento do voo e a alteração imposta a Autora chegaria apenas às 13:30 do dia 10/10/2022, ou seja, mais de 6 (seis) horas depois do horário CONTRATADO E PREVIAMENTE PLANEJADO.
Em razão do cancelamento, a Autora sofreu sérios prejuízos de ordem profissional e financeiro, eis que perdeu todos os pacientes agendados naquele dia, conforme será exposto no tópico a seguir.
Em razão do cancelamento, também do horário realocado, não seria conveniente os gastos e despesas de viagem já que não haveria tempo suficiente para atender todos os pacientes que estavam agendados, uma vez que a viagem único e exclusivo fim de atender toda agenda de pacientes para os dois períodos do dia 10/10/2022.
Somado a isso, em razão do cancelamento do voo, além da Autora não conseguir atender os pacientes de São Paulo, não deu tempo de agendar novos pacientes na sua cidade, ou seja, a Autora não conseguiu atender nenhum paciente no dia 10/10/2022.
Resta evidente o dano moral ocorrido pela situação vexatória e humilhante a qual a Autora foi submetida, pelo descaso de ter sido comunicada em um curto período de tempo sobre o cancelamento do voo, além de todo desgaste, nervosismo, falta de informação e assistência, cansaço físico e mental que a Autora foi submetida.
Portanto, ante a conduta inaceitável da empresa Requerida, a Autora busca pelos reparos pelos danos suportados.
DO DANO MORAL
Inicialmente, cumpre registrar que a empresa Ré é fornecedora de serviços e que os Autores são consumidores desses serviços, pelo que resta patente a
elação de consumo, bem assim a consequente aplicação do Código de Defesa d onsumidor ao presente caso.
Isso porque, o referido Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, mediante remuneração (§ 2º do art. 3º da Lei n. 8.078/90). Abrangendo, nessa definição, todo e qualquer tipo de serviço, entendido como uma utilidade usufruída pelo consumidor e prestada por um fornecedor determinado, incluindo os serviços públicos de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Além disso, as empresas de transportes, constituídas como verdadeiras prestadoras de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Assim, uma vez que a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora ao seu destino dentro da data, programada, deverá indenizá-los dos prejuízos sofridos.
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades.
Neste passo, o contrato de transporte, cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações, sendo que a característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita.
A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A responsabilidade do transportado, a partir da Lei nº 8.078, de 1990 assou a ter como fundamento não o simples contrato de transporte, mas sim a relaçã e consumo, contratual ou não. Foi alterado também o seu fato gerador, deslocando- o descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço ssim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação d ausa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamad elo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Ao passo que, o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de lei e está previsto nos artigos 14 do CDC, 2 29 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica e 19 do Decreto n. 5.910/06, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais dispositivos:
Lei n. 8.078/90 Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
Lei n. 7.565/86 Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier a cancelar a viagem.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Decreto n. 5.910/06 Art. 19. O transportador é responsável pelo dan ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem o carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dan ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas a medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar ou dano ou qu lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Somado a isso, colaciona-se também o disposto no art. 186 do Códig Civil, veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A empresa Requerida há de contar com o risco operacional e administrativo e tem por obrigação melhor se equipar e se preparar para receber e tutelar o consumidor, fornecer informações precisas e corretas, a fim de evitar desencontros e maiores frustrações.
Enquanto isto não ocorrer, deve o Judiciário tutelar a questão promovendo o equilíbrio de forças entre o grande (a ré) e o pequeno (o consumidor). Nesse sentido as jurisprudências abaixo colacionadas:
TRANSPORTE AÉREO - Indenização por danos morais. Sentença de procedência para condenar a empresa requerida a pagar, em favor da autora, o montante de R$ 4.770,00 a título de indenização por danos morais - Insurgência da autora que pretende a majoração da indenização por danos morais para quantia de R$ 20.000,00 – Admissibilidade em parte – Cancelamento do voo - Falha na prestação de serviços - Fato impeditivo da decolagem da aeronave no horário previsto - Condições climáticas desfavoráveis que não foram demonstradas a contento – Requerida que não demonstrou ter tomado as medidas necessárias para que fossem minimizados os transtornos decorrentes do cancelamento do voo contratado, restando caracterizada a responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo – O atraso foi demasiado, 19 (dezenove) horas, sem que a empresa aérea prestasse auxílio efetivo aos passageiros, sem esclarecimentos, auxílio alimentação e hospedagem a tempo, mormente no caso em questão que diz respeito a menor de idade - Os transtornos advindos da falha na prestação do serviço ultrapassaram os meros dissabores ou aborrecimentos - Dano moral configurado – Montante indenizatório que não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico, nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento sem causa – Insuficiência do quantum da indenização arbitrada – Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - APL: 10126506320178260100 SP 1012650- 63.2017.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 12/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2019). [destaque nosso]
Assim, é indubitável, o cancelamento de voo, que obrigou a Autora a cancelar todos os agendamentos, custando assim não apenas seu tempo, mas também sua credibilidade, em ter que desmarcar com seus clientes que já há aguardava a meses.
Por fim, ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento digno ao consumidor, ora Autores, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Diante de tais constatações, atento a capacidade econômica das partes, à repercussão e à gravidade do dano, bem como ao grau de reprovação da
conduta da empresa ré, considero justo, prudente e razoável o arbitramento da indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), servindo a condenação como um componente punitivo e pedagógico, que certamente refletirá no patrimônio da empresa causadora do dano como um fator de desestímulo à prática de atos como os que aqui foram expostos.
PERDAS E DANOS – LUCROS CESSANTES
Conforme exposto acima, em razão do cancelamento do voo, a Autora deixou de atender 9 (nove) pacientes, logo, considerando que a Autora recebe o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por cada paciente/consulta médica, o prejuízo financeiro corresponde ao valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), conforme demonstra na planilha de agendamentos abaixo:
Pelo exposto, resta amplamente comprovado o descaso e irresponsabilidade da Requerida, evidenciado pela perda financeira, trazendo prejuízo de ordem material no valor total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece como diretos básicos do consumidor em seu artigo 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais.
Somado a isso, o artigo 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Portanto, considerando que a Autora deixou de atender 9 (nove) pacientes em razão do cancelamento do voo, requer a condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais em valor no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de lucros cessantes.
DOS PEDIDOS
Em conformidade com o exposto, requer:
1. Seja recebida a presente demanda e a citação da requerida no endereço mencionado acima para contestar, no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Requer a condenação da requerida a pagar o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de DANOS MORAIS, pelos diversos transtornos causados a Autora;
3. Requer a condenação da requerida a pagar o quantum de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de PERDAS E DANOS em razão dos lucros cessantes;
4. Requer a condenação da empresa Requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em valor não inferior de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC;
5. Em atenção ao artigo 319, VII do CPC, a Autora informa que possui interesse na audiência de conciliação;
Pugna pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, tais como documental e testemunhal;
Atribui-se à causa o valor de R$ 14.050,00 (quatorze mil e cinquen eais).
Termos em que respeitosamente
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2022.
Patrícia Praseres Advogada OAB/RO 9474
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5028327-91.2022.8.08.0035.txt
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MM JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO
LIA BORGES FIORIN, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF o nº 077.099.237-47, portadora do RG nº 1472007, residente e domiciliada na Av. Estud José Júlio de Souza, nº03550, Ed. Enseada das Garças, Apt 1602, praia de Itaparica, na cidade de Vila Velha/ES, CEP: 291020-10, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), com endereço profissional no rodapé da petição, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., com fulcro no artigo 186 do Código Civil, propor
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A Autora realizou a compra de uma passagem aérea com a Requerida, com saída no dia 10/10/2022 às 06:00hs da cidade de Vitória/ES e destino a cidade de São Paulo/SP, com chegada às 07:35hs do dia 10/10/2022.
Impende destacar que a passagem foi adquirida com antecedência e muita programação, isso porque, a Autora é médica e faz atendimentos agendados na cidade de São Paulo/SP, ou seja, se tratava se uma viagem a trabalho para cumprir a agenda com os pacientes da Autora, conforme “prints” extraídos da sua rede social:
Por outro lado, por volta das 21:20 dia 09/10/2022, menos de 24 (vinte e quatro) horas do voo, a Autora recebeu via “whatssap” às 21:06hs, um aviso sobre o CANCELAMENTO DO VOO, sendo este remarcado para às 11:55hs do dia 10/10/2022, sem que a Autora pudesse concordar ou não com a alteração.
Portanto, em razão da alteração unilateral da passagem, a Autora apenas iria conseguir chegar ao seu destino final somente às 13:30 do dia 10/10/2022, ou seja, iria perder todos os pacientes agendados naquele período, razão pela qual, ficou impossibilitada de viajar no horário imposto pela Requerida, conforme exposto abaixo:
Portanto, ao invés da Autora chegar ao seu destino final (São Paulo) às 07:35hs do dia 10/10/2022, após o cancelamento do voo e a alteração imposta a Autora chegaria apenas às 13:30 do dia 10/10/2022, ou seja, mais de 6 (seis) horas depois do horário CONTRATADO E PREVIAMENTE PLANEJADO.
Em razão do cancelamento, a Autora sofreu sérios prejuízos de ordem profissional e financeiro, eis que perdeu todos os pacientes agendados naquele dia, conforme será exposto no tópico a seguir.
Em razão do cancelamento, também do horário realocado, não seria conveniente os gastos e despesas de viagem já que não haveria tempo suficiente para atender todos os pacientes que estavam agendados, uma vez que a viagem único e exclusivo fim de atender toda agenda de pacientes para os dois períodos do dia 10/10/2022.
Somado a isso, em razão do cancelamento do voo, além da Autora não conseguir atender os pacientes de São Paulo, não deu tempo de agendar novos pacientes na sua cidade, ou seja, a Autora não conseguiu atender nenhum paciente no dia 10/10/2022.
Resta evidente o dano moral ocorrido pela situação vexatória e humilhante a qual a Autora foi submetida, pelo descaso de ter sido comunicada em um curto período de tempo sobre o cancelamento do voo, além de todo desgaste, nervosismo, falta de informação e assistência, cansaço físico e mental que a Autora foi submetida.
Portanto, ante a conduta inaceitável da empresa Requerida, a Autora busca pelos reparos pelos danos suportados.
DO DANO MORAL
Inicialmente, cumpre registrar que a empresa Ré é fornecedora de serviços e que os Autores são consumidores desses serviços, pelo que resta patente a
elação de consumo, bem assim a consequente aplicação do Código de Defesa d onsumidor ao presente caso.
Isso porque, o referido Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, mediante remuneração (§ 2º do art. 3º da Lei n. 8.078/90). Abrangendo, nessa definição, todo e qualquer tipo de serviço, entendido como uma utilidade usufruída pelo consumidor e prestada por um fornecedor determinado, incluindo os serviços públicos de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
Além disso, as empresas de transportes, constituídas como verdadeiras prestadoras de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Assim, uma vez que a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar a Autora ao seu destino dentro da data, programada, deverá indenizá-los dos prejuízos sofridos.
O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades.
Neste passo, o contrato de transporte, cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações, sendo que a característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita.
A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio.
A responsabilidade do transportado, a partir da Lei nº 8.078, de 1990 assou a ter como fundamento não o simples contrato de transporte, mas sim a relaçã e consumo, contratual ou não. Foi alterado também o seu fato gerador, deslocando- o descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço ssim, o fornecedor do serviço terá que indenizar, desde que demonstrada a relação d ausa e efeito entre o vício ou defeito do serviço e o acidente de consumo, chamad elo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço.
Ao passo que, o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de lei e está previsto nos artigos 14 do CDC, 2 29 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica e 19 do Decreto n. 5.910/06, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais dispositivos:
Lei n. 8.078/90 Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
Lei n. 7.565/86 Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier a cancelar a viagem.
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado.
Decreto n. 5.910/06 Art. 19. O transportador é responsável pelo dan ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem o carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dan ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas a medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar ou dano ou qu lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Somado a isso, colaciona-se também o disposto no art. 186 do Códig Civil, veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A empresa Requerida há de contar com o risco operacional e administrativo e tem por obrigação melhor se equipar e se preparar para receber e tutelar o consumidor, fornecer informações precisas e corretas, a fim de evitar desencontros e maiores frustrações.
Enquanto isto não ocorrer, deve o Judiciário tutelar a questão promovendo o equilíbrio de forças entre o grande (a ré) e o pequeno (o consumidor). Nesse sentido as jurisprudências abaixo colacionadas:
TRANSPORTE AÉREO - Indenização por danos morais. Sentença de procedência para condenar a empresa requerida a pagar, em favor da autora, o montante de R$ 4.770,00 a título de indenização por danos morais - Insurgência da autora que pretende a majoração da indenização por danos morais para quantia de R$ 20.000,00 – Admissibilidade em parte – Cancelamento do voo - Falha na prestação de serviços - Fato impeditivo da decolagem da aeronave no horário previsto - Condições climáticas desfavoráveis que não foram demonstradas a contento – Requerida que não demonstrou ter tomado as medidas necessárias para que fossem minimizados os transtornos decorrentes do cancelamento do voo contratado, restando caracterizada a responsabilidade da ré pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo – O atraso foi demasiado, 19 (dezenove) horas, sem que a empresa aérea prestasse auxílio efetivo aos passageiros, sem esclarecimentos, auxílio alimentação e hospedagem a tempo, mormente no caso em questão que diz respeito a menor de idade - Os transtornos advindos da falha na prestação do serviço ultrapassaram os meros dissabores ou aborrecimentos - Dano moral configurado – Montante indenizatório que não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico, nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento sem causa – Insuficiência do quantum da indenização arbitrada – Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - APL: 10126506320178260100 SP 1012650- 63.2017.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 12/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2019). [destaque nosso]
Assim, é indubitável, o cancelamento de voo, que obrigou a Autora a cancelar todos os agendamentos, custando assim não apenas seu tempo, mas também sua credibilidade, em ter que desmarcar com seus clientes que já há aguardava a meses.
Por fim, ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento digno ao consumidor, ora Autores, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Diante de tais constatações, atento a capacidade econômica das partes, à repercussão e à gravidade do dano, bem como ao grau de reprovação da
conduta da empresa ré, considero justo, prudente e razoável o arbitramento da indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), servindo a condenação como um componente punitivo e pedagógico, que certamente refletirá no patrimônio da empresa causadora do dano como um fator de desestímulo à prática de atos como os que aqui foram expostos.
PERDAS E DANOS – LUCROS CESSANTES
Conforme exposto acima, em razão do cancelamento do voo, a Autora deixou de atender 9 (nove) pacientes, logo, considerando que a Autora recebe o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por cada paciente/consulta médica, o prejuízo financeiro corresponde ao valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), conforme demonstra na planilha de agendamentos abaixo:
Pelo exposto, resta amplamente comprovado o descaso e irresponsabilidade da Requerida, evidenciado pela perda financeira, trazendo prejuízo de ordem material no valor total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece como diretos básicos do consumidor em seu artigo 6º, VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais.
Somado a isso, o artigo 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Portanto, considerando que a Autora deixou de atender 9 (nove) pacientes em razão do cancelamento do voo, requer a condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais em valor no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de lucros cessantes.
DOS PEDIDOS
Em conformidade com o exposto, requer:
1. Seja recebida a presente demanda e a citação da requerida no endereço mencionado acima para contestar, no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Requer a condenação da requerida a pagar o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de DANOS MORAIS, pelos diversos transtornos causados a Autora;
3. Requer a condenação da requerida a pagar o quantum de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a título de PERDAS E DANOS em razão dos lucros cessantes;
4. Requer a condenação da empresa Requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em valor não inferior de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC;
5. Em atenção ao artigo 319, VII do CPC, a Autora informa que possui interesse na audiência de conciliação;
Pugna pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, tais como documental e testemunhal;
Atribui-se à causa o valor de R$ 14.050,00 (quatorze mil e cinquen eais).
Termos em que respeitosamente
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2022.
Patrícia Praseres Advogada OAB/RO 9474
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5028337-62.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5028337-62.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA - ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
FLAVIO OLIVEIRA BARCELOS, brasileiro(a), divorciado(a), supervisor administrativo, inscrito(a) no CPF nº 102.871.077-10, portador(a) do RG nº 195.6703 SSP ES, residente à Rua São José, 279 - Das Laranjeiras, CEP: 2917- 578, Serra - ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com endereço à Rodovia Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052 Aeroporto - Guarulhos - SP CEP 07190-100 e da LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62 Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo - SP CEP 04634-042 na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com intuito de retornar para casa após uma viagem a passeio à Boston/US, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea DELTA AIR LINES INC. e LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
Destaca-se que as Requeridas são parceiras comerciais, e trabalham com o sistema de “code-share”, que consiste num acordo de cooperação, no qual as passagens aéreas são emitidas por uma companhia, mas a viagem será realizada no voo de outra.
No presente caso, as passagens foram emitidas pela DELTA AIR LINES INC. e o voo seria operado pela LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Boston (BOS) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/10/2023 às 10:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES, com horário previsto para chegar às 00:25.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Assim, para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que, passado o horário máximo para o embarque do voo sem que ele ocorresse, o Requerente, ao buscar informações sobre o voo no guichê da cia aérea, foi informado pelos atendentes que o voo estava cancelado.
Referida informação pode ser confirmada pelo site Flightradar24 que registra as informações acerca dos voos nacionais e internacionais em tempo real, vejamos:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação às informações sobre o cancelamento, a cia aérea não deu qualquer justificativa ao Requerente, em contrariedade à Resolução da ANAC que estabelece vários procedimentos a serem observados pelas cias aéreas para deixar os passageiros informados. Veja dispositivo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do
Diante dessa situação, o Requerente se dirigiu até um dos guichês da cia aérea e solicitou que fosse reacomodado em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em sua residência ainda na madrugada do dia 15/10/2023, pois precisava honrar com seus compromissos logo na manhã seguinte. No entanto, foi tratado com muito descaso e os funcionários se negaram a dar uma solução e apenas pediram para aguardar.
Após horas de espera, em uma situação de total humilhação, lhe impuseram apenas uma alternativa de novo voo, que ficou da seguinte forma: Boston (BOS) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 15/10/2023 às 10:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 08:05 do dia 16/10/2023 para finalmente chegar em Vitória/ES às 09:30, ou seja, apenas no dia seguinte ao originalmente contratado.
Por oportuno, insta consignar que, conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC, é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento, atraso e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
O Requerente não se programou com recursos extras para “cobrir” qualquer despesa adicional a não ser o que já havia se programado no trajeto inicial. Assim, como não lhe foi dada nenhuma outra alternativa, se viu obrigado a aceitar a reacomodação que lhe foi imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Veja, Excelência, que o voo realocado partiu somente no dia seguinte, de modo que o Requerente teve que esperar por mais de 24 horas pelo horário de embarque do primeiro trecho do voo realocado, bem como após desembarcar em São Paulo/SP, teve que esperar por quase 12 horas pelo voo do segundo trecho.
A esse respeito, não se pode olvidar que no caso em questão, expressamente exigido o fornecimento de assistência material, conform Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - cancelamento do voo; II - interrupção de serviço; ou V - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que estava com duração prevista de 14 horas, se tornou uma viagem com duração de quase 48, resultando em um atraso total mais de 33 HORAS, em relação ao itinerário original, o que foi bastante frustrante e desgastante para o Requerente.
Destaca-se que o contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado, de modo que o atraso, especialmente no caso concreto, caracteriza manifesta falha na prestação de serviço.
A Requerida submeteu o Requerente a desgastantes horas de desconforto e aflição, sem saber que horas chegaria em seu destino, demonstrando imenso desprezo ao consumidor.
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
. O Superior Tribunal de Justiça entende que esponsabilidade civil das companhias aéreas e ecorrência da má prestação de serviços, após a entrad m vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel onvenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel ódigo Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ortanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias
ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
II - de atraso do transporte aéreo contratad
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto descobrir que o voo estava cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar problema no momento; 4. Realocado apenas para o dia seguinte; 5. Desgaste emocional decorrente de uma esper de mais de 24 horas pelo horário de embarqu do primeiro trecho voo realocado e por mais 1 pelo embarque do voo do segundo trecho; 6. Atraso total de mais de 33 horas em relação a itinerário originalmente contratado; 7. Falta de reparação.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos
imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas
sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das
partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Serra/ES, 11 de novembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5028337-62.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5028337-62.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA - ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
FLAVIO OLIVEIRA BARCELOS, brasileiro(a), divorciado(a), supervisor administrativo, inscrito(a) no CPF nº 102.871.077-10, portador(a) do RG nº 195.6703 SSP ES, residente à Rua São José, 279 - Das Laranjeiras, CEP: 2917- 578, Serra - ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com endereço à Rodovia Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052 Aeroporto - Guarulhos - SP CEP 07190-100 e da LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62 Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo - SP CEP 04634-042 na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com intuito de retornar para casa após uma viagem a passeio à Boston/US, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea DELTA AIR LINES INC. e LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
Destaca-se que as Requeridas são parceiras comerciais, e trabalham com o sistema de “code-share”, que consiste num acordo de cooperação, no qual as passagens aéreas são emitidas por uma companhia, mas a viagem será realizada no voo de outra.
No presente caso, as passagens foram emitidas pela DELTA AIR LINES INC. e o voo seria operado pela LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Boston (BOS) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/10/2023 às 10:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES, com horário previsto para chegar às 00:25.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Assim, para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que, passado o horário máximo para o embarque do voo sem que ele ocorresse, o Requerente, ao buscar informações sobre o voo no guichê da cia aérea, foi informado pelos atendentes que o voo estava cancelado.
Referida informação pode ser confirmada pelo site Flightradar24 que registra as informações acerca dos voos nacionais e internacionais em tempo real, vejamos:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação às informações sobre o cancelamento, a cia aérea não deu qualquer justificativa ao Requerente, em contrariedade à Resolução da ANAC que estabelece vários procedimentos a serem observados pelas cias aéreas para deixar os passageiros informados. Veja dispositivo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do
Diante dessa situação, o Requerente se dirigiu até um dos guichês da cia aérea e solicitou que fosse reacomodado em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em sua residência ainda na madrugada do dia 15/10/2023, pois precisava honrar com seus compromissos logo na manhã seguinte. No entanto, foi tratado com muito descaso e os funcionários se negaram a dar uma solução e apenas pediram para aguardar.
Após horas de espera, em uma situação de total humilhação, lhe impuseram apenas uma alternativa de novo voo, que ficou da seguinte forma: Boston (BOS) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 15/10/2023 às 10:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 08:05 do dia 16/10/2023 para finalmente chegar em Vitória/ES às 09:30, ou seja, apenas no dia seguinte ao originalmente contratado.
Por oportuno, insta consignar que, conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC, é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento, atraso e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
O Requerente não se programou com recursos extras para “cobrir” qualquer despesa adicional a não ser o que já havia se programado no trajeto inicial. Assim, como não lhe foi dada nenhuma outra alternativa, se viu obrigado a aceitar a reacomodação que lhe foi imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Veja, Excelência, que o voo realocado partiu somente no dia seguinte, de modo que o Requerente teve que esperar por mais de 24 horas pelo horário de embarque do primeiro trecho do voo realocado, bem como após desembarcar em São Paulo/SP, teve que esperar por quase 12 horas pelo voo do segundo trecho.
A esse respeito, não se pode olvidar que no caso em questão, expressamente exigido o fornecimento de assistência material, conform Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - cancelamento do voo; II - interrupção de serviço; ou V - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que estava com duração prevista de 14 horas, se tornou uma viagem com duração de quase 48, resultando em um atraso total mais de 33 HORAS, em relação ao itinerário original, o que foi bastante frustrante e desgastante para o Requerente.
Destaca-se que o contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado, de modo que o atraso, especialmente no caso concreto, caracteriza manifesta falha na prestação de serviço.
A Requerida submeteu o Requerente a desgastantes horas de desconforto e aflição, sem saber que horas chegaria em seu destino, demonstrando imenso desprezo ao consumidor.
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
. O Superior Tribunal de Justiça entende que esponsabilidade civil das companhias aéreas e ecorrência da má prestação de serviços, após a entrad m vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel onvenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel ódigo Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ortanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias
ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
II - de atraso do transporte aéreo contratad
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto descobrir que o voo estava cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar problema no momento; 4. Realocado apenas para o dia seguinte; 5. Desgaste emocional decorrente de uma esper de mais de 24 horas pelo horário de embarqu do primeiro trecho voo realocado e por mais 1 pelo embarque do voo do segundo trecho; 6. Atraso total de mais de 33 horas em relação a itinerário originalmente contratado; 7. Falta de reparação.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos
imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas
sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das
partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Serra/ES, 11 de novembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5028337-62.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5028337-62.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA - ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
FLAVIO OLIVEIRA BARCELOS, brasileiro(a), divorciado(a), supervisor administrativo, inscrito(a) no CPF nº 102.871.077-10, portador(a) do RG nº 195.6703 SSP ES, residente à Rua São José, 279 - Das Laranjeiras, CEP: 2917- 578, Serra - ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com endereço à Rodovia Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052 Aeroporto - Guarulhos - SP CEP 07190-100 e da LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62 Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo - SP CEP 04634-042 na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com intuito de retornar para casa após uma viagem a passeio à Boston/US, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea DELTA AIR LINES INC. e LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
Destaca-se que as Requeridas são parceiras comerciais, e trabalham com o sistema de “code-share”, que consiste num acordo de cooperação, no qual as passagens aéreas são emitidas por uma companhia, mas a viagem será realizada no voo de outra.
No presente caso, as passagens foram emitidas pela DELTA AIR LINES INC. e o voo seria operado pela LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Boston (BOS) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/10/2023 às 10:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES, com horário previsto para chegar às 00:25.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Assim, para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que, passado o horário máximo para o embarque do voo sem que ele ocorresse, o Requerente, ao buscar informações sobre o voo no guichê da cia aérea, foi informado pelos atendentes que o voo estava cancelado.
Referida informação pode ser confirmada pelo site Flightradar24 que registra as informações acerca dos voos nacionais e internacionais em tempo real, vejamos:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação às informações sobre o cancelamento, a cia aérea não deu qualquer justificativa ao Requerente, em contrariedade à Resolução da ANAC que estabelece vários procedimentos a serem observados pelas cias aéreas para deixar os passageiros informados. Veja dispositivo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do
Diante dessa situação, o Requerente se dirigiu até um dos guichês da cia aérea e solicitou que fosse reacomodado em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em sua residência ainda na madrugada do dia 15/10/2023, pois precisava honrar com seus compromissos logo na manhã seguinte. No entanto, foi tratado com muito descaso e os funcionários se negaram a dar uma solução e apenas pediram para aguardar.
Após horas de espera, em uma situação de total humilhação, lhe impuseram apenas uma alternativa de novo voo, que ficou da seguinte forma: Boston (BOS) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 15/10/2023 às 10:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 08:05 do dia 16/10/2023 para finalmente chegar em Vitória/ES às 09:30, ou seja, apenas no dia seguinte ao originalmente contratado.
Por oportuno, insta consignar que, conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC, é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento, atraso e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
O Requerente não se programou com recursos extras para “cobrir” qualquer despesa adicional a não ser o que já havia se programado no trajeto inicial. Assim, como não lhe foi dada nenhuma outra alternativa, se viu obrigado a aceitar a reacomodação que lhe foi imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Veja, Excelência, que o voo realocado partiu somente no dia seguinte, de modo que o Requerente teve que esperar por mais de 24 horas pelo horário de embarque do primeiro trecho do voo realocado, bem como após desembarcar em São Paulo/SP, teve que esperar por quase 12 horas pelo voo do segundo trecho.
A esse respeito, não se pode olvidar que no caso em questão, expressamente exigido o fornecimento de assistência material, conform Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - cancelamento do voo; II - interrupção de serviço; ou V - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que estava com duração prevista de 14 horas, se tornou uma viagem com duração de quase 48, resultando em um atraso total mais de 33 HORAS, em relação ao itinerário original, o que foi bastante frustrante e desgastante para o Requerente.
Destaca-se que o contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado, de modo que o atraso, especialmente no caso concreto, caracteriza manifesta falha na prestação de serviço.
A Requerida submeteu o Requerente a desgastantes horas de desconforto e aflição, sem saber que horas chegaria em seu destino, demonstrando imenso desprezo ao consumidor.
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
. O Superior Tribunal de Justiça entende que esponsabilidade civil das companhias aéreas e ecorrência da má prestação de serviços, após a entrad m vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel onvenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel ódigo Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ortanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias
ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
II - de atraso do transporte aéreo contratad
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto descobrir que o voo estava cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar problema no momento; 4. Realocado apenas para o dia seguinte; 5. Desgaste emocional decorrente de uma esper de mais de 24 horas pelo horário de embarqu do primeiro trecho voo realocado e por mais 1 pelo embarque do voo do segundo trecho; 6. Atraso total de mais de 33 horas em relação a itinerário originalmente contratado; 7. Falta de reparação.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos
imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas
sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das
partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Serra/ES, 11 de novembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5028337-62.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5028337-62.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA - ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
FLAVIO OLIVEIRA BARCELOS, brasileiro(a), divorciado(a), supervisor administrativo, inscrito(a) no CPF nº 102.871.077-10, portador(a) do RG nº 195.6703 SSP ES, residente à Rua São José, 279 - Das Laranjeiras, CEP: 2917- 578, Serra - ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com endereço à Rodovia Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052 Aeroporto - Guarulhos - SP CEP 07190-100 e da LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62 Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo - SP CEP 04634-042 na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com intuito de retornar para casa após uma viagem a passeio à Boston/US, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea DELTA AIR LINES INC. e LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
Destaca-se que as Requeridas são parceiras comerciais, e trabalham com o sistema de “code-share”, que consiste num acordo de cooperação, no qual as passagens aéreas são emitidas por uma companhia, mas a viagem será realizada no voo de outra.
No presente caso, as passagens foram emitidas pela DELTA AIR LINES INC. e o voo seria operado pela LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Boston (BOS) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/10/2023 às 10:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES, com horário previsto para chegar às 00:25.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Assim, para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que, passado o horário máximo para o embarque do voo sem que ele ocorresse, o Requerente, ao buscar informações sobre o voo no guichê da cia aérea, foi informado pelos atendentes que o voo estava cancelado.
Referida informação pode ser confirmada pelo site Flightradar24 que registra as informações acerca dos voos nacionais e internacionais em tempo real, vejamos:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação às informações sobre o cancelamento, a cia aérea não deu qualquer justificativa ao Requerente, em contrariedade à Resolução da ANAC que estabelece vários procedimentos a serem observados pelas cias aéreas para deixar os passageiros informados. Veja dispositivo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do
Diante dessa situação, o Requerente se dirigiu até um dos guichês da cia aérea e solicitou que fosse reacomodado em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em sua residência ainda na madrugada do dia 15/10/2023, pois precisava honrar com seus compromissos logo na manhã seguinte. No entanto, foi tratado com muito descaso e os funcionários se negaram a dar uma solução e apenas pediram para aguardar.
Após horas de espera, em uma situação de total humilhação, lhe impuseram apenas uma alternativa de novo voo, que ficou da seguinte forma: Boston (BOS) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 15/10/2023 às 10:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 08:05 do dia 16/10/2023 para finalmente chegar em Vitória/ES às 09:30, ou seja, apenas no dia seguinte ao originalmente contratado.
Por oportuno, insta consignar que, conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC, é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento, atraso e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
O Requerente não se programou com recursos extras para “cobrir” qualquer despesa adicional a não ser o que já havia se programado no trajeto inicial. Assim, como não lhe foi dada nenhuma outra alternativa, se viu obrigado a aceitar a reacomodação que lhe foi imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Veja, Excelência, que o voo realocado partiu somente no dia seguinte, de modo que o Requerente teve que esperar por mais de 24 horas pelo horário de embarque do primeiro trecho do voo realocado, bem como após desembarcar em São Paulo/SP, teve que esperar por quase 12 horas pelo voo do segundo trecho.
A esse respeito, não se pode olvidar que no caso em questão, expressamente exigido o fornecimento de assistência material, conform Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - cancelamento do voo; II - interrupção de serviço; ou V - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que estava com duração prevista de 14 horas, se tornou uma viagem com duração de quase 48, resultando em um atraso total mais de 33 HORAS, em relação ao itinerário original, o que foi bastante frustrante e desgastante para o Requerente.
Destaca-se que o contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado, de modo que o atraso, especialmente no caso concreto, caracteriza manifesta falha na prestação de serviço.
A Requerida submeteu o Requerente a desgastantes horas de desconforto e aflição, sem saber que horas chegaria em seu destino, demonstrando imenso desprezo ao consumidor.
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
. O Superior Tribunal de Justiça entende que esponsabilidade civil das companhias aéreas e ecorrência da má prestação de serviços, após a entrad m vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel onvenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel ódigo Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ortanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias
ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
II - de atraso do transporte aéreo contratad
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto descobrir que o voo estava cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar problema no momento; 4. Realocado apenas para o dia seguinte; 5. Desgaste emocional decorrente de uma esper de mais de 24 horas pelo horário de embarqu do primeiro trecho voo realocado e por mais 1 pelo embarque do voo do segundo trecho; 6. Atraso total de mais de 33 horas em relação a itinerário originalmente contratado; 7. Falta de reparação.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos
imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas
sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das
partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Serra/ES, 11 de novembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5028337-62.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5028337-62.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA - ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
FLAVIO OLIVEIRA BARCELOS, brasileiro(a), divorciado(a), supervisor administrativo, inscrito(a) no CPF nº 102.871.077-10, portador(a) do RG nº 195.6703 SSP ES, residente à Rua São José, 279 - Das Laranjeiras, CEP: 2917- 578, Serra - ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com endereço à Rodovia Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052 Aeroporto - Guarulhos - SP CEP 07190-100 e da LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62 Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo - SP CEP 04634-042 na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com intuito de retornar para casa após uma viagem a passeio à Boston/US, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea DELTA AIR LINES INC. e LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
Destaca-se que as Requeridas são parceiras comerciais, e trabalham com o sistema de “code-share”, que consiste num acordo de cooperação, no qual as passagens aéreas são emitidas por uma companhia, mas a viagem será realizada no voo de outra.
No presente caso, as passagens foram emitidas pela DELTA AIR LINES INC. e o voo seria operado pela LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Boston (BOS) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/10/2023 às 10:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES, com horário previsto para chegar às 00:25.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Assim, para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que, passado o horário máximo para o embarque do voo sem que ele ocorresse, o Requerente, ao buscar informações sobre o voo no guichê da cia aérea, foi informado pelos atendentes que o voo estava cancelado.
Referida informação pode ser confirmada pelo site Flightradar24 que registra as informações acerca dos voos nacionais e internacionais em tempo real, vejamos:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação às informações sobre o cancelamento, a cia aérea não deu qualquer justificativa ao Requerente, em contrariedade à Resolução da ANAC que estabelece vários procedimentos a serem observados pelas cias aéreas para deixar os passageiros informados. Veja dispositivo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do
Diante dessa situação, o Requerente se dirigiu até um dos guichês da cia aérea e solicitou que fosse reacomodado em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em sua residência ainda na madrugada do dia 15/10/2023, pois precisava honrar com seus compromissos logo na manhã seguinte. No entanto, foi tratado com muito descaso e os funcionários se negaram a dar uma solução e apenas pediram para aguardar.
Após horas de espera, em uma situação de total humilhação, lhe impuseram apenas uma alternativa de novo voo, que ficou da seguinte forma: Boston (BOS) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 15/10/2023 às 10:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 08:05 do dia 16/10/2023 para finalmente chegar em Vitória/ES às 09:30, ou seja, apenas no dia seguinte ao originalmente contratado.
Por oportuno, insta consignar que, conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC, é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento, atraso e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
O Requerente não se programou com recursos extras para “cobrir” qualquer despesa adicional a não ser o que já havia se programado no trajeto inicial. Assim, como não lhe foi dada nenhuma outra alternativa, se viu obrigado a aceitar a reacomodação que lhe foi imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Veja, Excelência, que o voo realocado partiu somente no dia seguinte, de modo que o Requerente teve que esperar por mais de 24 horas pelo horário de embarque do primeiro trecho do voo realocado, bem como após desembarcar em São Paulo/SP, teve que esperar por quase 12 horas pelo voo do segundo trecho.
A esse respeito, não se pode olvidar que no caso em questão, expressamente exigido o fornecimento de assistência material, conform Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - cancelamento do voo; II - interrupção de serviço; ou V - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que estava com duração prevista de 14 horas, se tornou uma viagem com duração de quase 48, resultando em um atraso total mais de 33 HORAS, em relação ao itinerário original, o que foi bastante frustrante e desgastante para o Requerente.
Destaca-se que o contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado, de modo que o atraso, especialmente no caso concreto, caracteriza manifesta falha na prestação de serviço.
A Requerida submeteu o Requerente a desgastantes horas de desconforto e aflição, sem saber que horas chegaria em seu destino, demonstrando imenso desprezo ao consumidor.
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
. O Superior Tribunal de Justiça entende que esponsabilidade civil das companhias aéreas e ecorrência da má prestação de serviços, após a entrad m vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel onvenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel ódigo Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ortanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias
ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
II - de atraso do transporte aéreo contratad
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto descobrir que o voo estava cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar problema no momento; 4. Realocado apenas para o dia seguinte; 5. Desgaste emocional decorrente de uma esper de mais de 24 horas pelo horário de embarqu do primeiro trecho voo realocado e por mais 1 pelo embarque do voo do segundo trecho; 6. Atraso total de mais de 33 horas em relação a itinerário originalmente contratado; 7. Falta de reparação.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos
imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas
sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das
partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Serra/ES, 11 de novembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5028337-62.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5028337-62.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA - ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
FLAVIO OLIVEIRA BARCELOS, brasileiro(a), divorciado(a), supervisor administrativo, inscrito(a) no CPF nº 102.871.077-10, portador(a) do RG nº 195.6703 SSP ES, residente à Rua São José, 279 - Das Laranjeiras, CEP: 2917- 578, Serra - ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com endereço à Rodovia Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052 Aeroporto - Guarulhos - SP CEP 07190-100 e da LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62 Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo - SP CEP 04634-042 na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com intuito de retornar para casa após uma viagem a passeio à Boston/US, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea DELTA AIR LINES INC. e LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
Destaca-se que as Requeridas são parceiras comerciais, e trabalham com o sistema de “code-share”, que consiste num acordo de cooperação, no qual as passagens aéreas são emitidas por uma companhia, mas a viagem será realizada no voo de outra.
No presente caso, as passagens foram emitidas pela DELTA AIR LINES INC. e o voo seria operado pela LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Boston (BOS) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/10/2023 às 10:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES, com horário previsto para chegar às 00:25.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Assim, para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que, passado o horário máximo para o embarque do voo sem que ele ocorresse, o Requerente, ao buscar informações sobre o voo no guichê da cia aérea, foi informado pelos atendentes que o voo estava cancelado.
Referida informação pode ser confirmada pelo site Flightradar24 que registra as informações acerca dos voos nacionais e internacionais em tempo real, vejamos:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação às informações sobre o cancelamento, a cia aérea não deu qualquer justificativa ao Requerente, em contrariedade à Resolução da ANAC que estabelece vários procedimentos a serem observados pelas cias aéreas para deixar os passageiros informados. Veja dispositivo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do
Diante dessa situação, o Requerente se dirigiu até um dos guichês da cia aérea e solicitou que fosse reacomodado em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em sua residência ainda na madrugada do dia 15/10/2023, pois precisava honrar com seus compromissos logo na manhã seguinte. No entanto, foi tratado com muito descaso e os funcionários se negaram a dar uma solução e apenas pediram para aguardar.
Após horas de espera, em uma situação de total humilhação, lhe impuseram apenas uma alternativa de novo voo, que ficou da seguinte forma: Boston (BOS) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 15/10/2023 às 10:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 08:05 do dia 16/10/2023 para finalmente chegar em Vitória/ES às 09:30, ou seja, apenas no dia seguinte ao originalmente contratado.
Por oportuno, insta consignar que, conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC, é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento, atraso e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
O Requerente não se programou com recursos extras para “cobrir” qualquer despesa adicional a não ser o que já havia se programado no trajeto inicial. Assim, como não lhe foi dada nenhuma outra alternativa, se viu obrigado a aceitar a reacomodação que lhe foi imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Veja, Excelência, que o voo realocado partiu somente no dia seguinte, de modo que o Requerente teve que esperar por mais de 24 horas pelo horário de embarque do primeiro trecho do voo realocado, bem como após desembarcar em São Paulo/SP, teve que esperar por quase 12 horas pelo voo do segundo trecho.
A esse respeito, não se pode olvidar que no caso em questão, expressamente exigido o fornecimento de assistência material, conform Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - cancelamento do voo; II - interrupção de serviço; ou V - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que estava com duração prevista de 14 horas, se tornou uma viagem com duração de quase 48, resultando em um atraso total mais de 33 HORAS, em relação ao itinerário original, o que foi bastante frustrante e desgastante para o Requerente.
Destaca-se que o contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado, de modo que o atraso, especialmente no caso concreto, caracteriza manifesta falha na prestação de serviço.
A Requerida submeteu o Requerente a desgastantes horas de desconforto e aflição, sem saber que horas chegaria em seu destino, demonstrando imenso desprezo ao consumidor.
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
. O Superior Tribunal de Justiça entende que esponsabilidade civil das companhias aéreas e ecorrência da má prestação de serviços, após a entrad m vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel onvenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel ódigo Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ortanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias
ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
II - de atraso do transporte aéreo contratad
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto descobrir que o voo estava cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar problema no momento; 4. Realocado apenas para o dia seguinte; 5. Desgaste emocional decorrente de uma esper de mais de 24 horas pelo horário de embarqu do primeiro trecho voo realocado e por mais 1 pelo embarque do voo do segundo trecho; 6. Atraso total de mais de 33 horas em relação a itinerário originalmente contratado; 7. Falta de reparação.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos
imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas
sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das
partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Serra/ES, 11 de novembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5028337-62.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5028337-62.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA - ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
FLAVIO OLIVEIRA BARCELOS, brasileiro(a), divorciado(a), supervisor administrativo, inscrito(a) no CPF nº 102.871.077-10, portador(a) do RG nº 195.6703 SSP ES, residente à Rua São José, 279 - Das Laranjeiras, CEP: 2917- 578, Serra - ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com endereço à Rodovia Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052 Aeroporto - Guarulhos - SP CEP 07190-100 e da LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62 Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo - SP CEP 04634-042 na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com intuito de retornar para casa após uma viagem a passeio à Boston/US, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea DELTA AIR LINES INC. e LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
Destaca-se que as Requeridas são parceiras comerciais, e trabalham com o sistema de “code-share”, que consiste num acordo de cooperação, no qual as passagens aéreas são emitidas por uma companhia, mas a viagem será realizada no voo de outra.
No presente caso, as passagens foram emitidas pela DELTA AIR LINES INC. e o voo seria operado pela LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Boston (BOS) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/10/2023 às 10:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES, com horário previsto para chegar às 00:25.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Assim, para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que, passado o horário máximo para o embarque do voo sem que ele ocorresse, o Requerente, ao buscar informações sobre o voo no guichê da cia aérea, foi informado pelos atendentes que o voo estava cancelado.
Referida informação pode ser confirmada pelo site Flightradar24 que registra as informações acerca dos voos nacionais e internacionais em tempo real, vejamos:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação às informações sobre o cancelamento, a cia aérea não deu qualquer justificativa ao Requerente, em contrariedade à Resolução da ANAC que estabelece vários procedimentos a serem observados pelas cias aéreas para deixar os passageiros informados. Veja dispositivo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do
Diante dessa situação, o Requerente se dirigiu até um dos guichês da cia aérea e solicitou que fosse reacomodado em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em sua residência ainda na madrugada do dia 15/10/2023, pois precisava honrar com seus compromissos logo na manhã seguinte. No entanto, foi tratado com muito descaso e os funcionários se negaram a dar uma solução e apenas pediram para aguardar.
Após horas de espera, em uma situação de total humilhação, lhe impuseram apenas uma alternativa de novo voo, que ficou da seguinte forma: Boston (BOS) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 15/10/2023 às 10:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 08:05 do dia 16/10/2023 para finalmente chegar em Vitória/ES às 09:30, ou seja, apenas no dia seguinte ao originalmente contratado.
Por oportuno, insta consignar que, conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC, é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento, atraso e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
O Requerente não se programou com recursos extras para “cobrir” qualquer despesa adicional a não ser o que já havia se programado no trajeto inicial. Assim, como não lhe foi dada nenhuma outra alternativa, se viu obrigado a aceitar a reacomodação que lhe foi imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Veja, Excelência, que o voo realocado partiu somente no dia seguinte, de modo que o Requerente teve que esperar por mais de 24 horas pelo horário de embarque do primeiro trecho do voo realocado, bem como após desembarcar em São Paulo/SP, teve que esperar por quase 12 horas pelo voo do segundo trecho.
A esse respeito, não se pode olvidar que no caso em questão, expressamente exigido o fornecimento de assistência material, conform Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - cancelamento do voo; II - interrupção de serviço; ou V - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que estava com duração prevista de 14 horas, se tornou uma viagem com duração de quase 48, resultando em um atraso total mais de 33 HORAS, em relação ao itinerário original, o que foi bastante frustrante e desgastante para o Requerente.
Destaca-se que o contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado, de modo que o atraso, especialmente no caso concreto, caracteriza manifesta falha na prestação de serviço.
A Requerida submeteu o Requerente a desgastantes horas de desconforto e aflição, sem saber que horas chegaria em seu destino, demonstrando imenso desprezo ao consumidor.
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
. O Superior Tribunal de Justiça entende que esponsabilidade civil das companhias aéreas e ecorrência da má prestação de serviços, após a entrad m vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel onvenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel ódigo Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ortanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias
ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
II - de atraso do transporte aéreo contratad
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto descobrir que o voo estava cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar problema no momento; 4. Realocado apenas para o dia seguinte; 5. Desgaste emocional decorrente de uma esper de mais de 24 horas pelo horário de embarqu do primeiro trecho voo realocado e por mais 1 pelo embarque do voo do segundo trecho; 6. Atraso total de mais de 33 horas em relação a itinerário originalmente contratado; 7. Falta de reparação.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos
imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas
sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das
partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Serra/ES, 11 de novembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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N úmero: 5028337-62.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA - ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
FLAVIO OLIVEIRA BARCELOS, brasileiro(a), divorciado(a), supervisor administrativo, inscrito(a) no CPF nº 102.871.077-10, portador(a) do RG nº 195.6703 SSP ES, residente à Rua São José, 279 - Das Laranjeiras, CEP: 2917- 578, Serra - ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com endereço à Rodovia Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052 Aeroporto - Guarulhos - SP CEP 07190-100 e da LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62 Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo - SP CEP 04634-042 na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com intuito de retornar para casa após uma viagem a passeio à Boston/US, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea DELTA AIR LINES INC. e LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
Destaca-se que as Requeridas são parceiras comerciais, e trabalham com o sistema de “code-share”, que consiste num acordo de cooperação, no qual as passagens aéreas são emitidas por uma companhia, mas a viagem será realizada no voo de outra.
No presente caso, as passagens foram emitidas pela DELTA AIR LINES INC. e o voo seria operado pela LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Boston (BOS) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/10/2023 às 10:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES, com horário previsto para chegar às 00:25.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Assim, para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que, passado o horário máximo para o embarque do voo sem que ele ocorresse, o Requerente, ao buscar informações sobre o voo no guichê da cia aérea, foi informado pelos atendentes que o voo estava cancelado.
Referida informação pode ser confirmada pelo site Flightradar24 que registra as informações acerca dos voos nacionais e internacionais em tempo real, vejamos:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação às informações sobre o cancelamento, a cia aérea não deu qualquer justificativa ao Requerente, em contrariedade à Resolução da ANAC que estabelece vários procedimentos a serem observados pelas cias aéreas para deixar os passageiros informados. Veja dispositivo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do
Diante dessa situação, o Requerente se dirigiu até um dos guichês da cia aérea e solicitou que fosse reacomodado em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em sua residência ainda na madrugada do dia 15/10/2023, pois precisava honrar com seus compromissos logo na manhã seguinte. No entanto, foi tratado com muito descaso e os funcionários se negaram a dar uma solução e apenas pediram para aguardar.
Após horas de espera, em uma situação de total humilhação, lhe impuseram apenas uma alternativa de novo voo, que ficou da seguinte forma: Boston (BOS) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 15/10/2023 às 10:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 08:05 do dia 16/10/2023 para finalmente chegar em Vitória/ES às 09:30, ou seja, apenas no dia seguinte ao originalmente contratado.
Por oportuno, insta consignar que, conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC, é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento, atraso e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
O Requerente não se programou com recursos extras para “cobrir” qualquer despesa adicional a não ser o que já havia se programado no trajeto inicial. Assim, como não lhe foi dada nenhuma outra alternativa, se viu obrigado a aceitar a reacomodação que lhe foi imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Veja, Excelência, que o voo realocado partiu somente no dia seguinte, de modo que o Requerente teve que esperar por mais de 24 horas pelo horário de embarque do primeiro trecho do voo realocado, bem como após desembarcar em São Paulo/SP, teve que esperar por quase 12 horas pelo voo do segundo trecho.
A esse respeito, não se pode olvidar que no caso em questão, expressamente exigido o fornecimento de assistência material, conform Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - cancelamento do voo; II - interrupção de serviço; ou V - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que estava com duração prevista de 14 horas, se tornou uma viagem com duração de quase 48, resultando em um atraso total mais de 33 HORAS, em relação ao itinerário original, o que foi bastante frustrante e desgastante para o Requerente.
Destaca-se que o contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado, de modo que o atraso, especialmente no caso concreto, caracteriza manifesta falha na prestação de serviço.
A Requerida submeteu o Requerente a desgastantes horas de desconforto e aflição, sem saber que horas chegaria em seu destino, demonstrando imenso desprezo ao consumidor.
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
. O Superior Tribunal de Justiça entende que esponsabilidade civil das companhias aéreas e ecorrência da má prestação de serviços, após a entrad m vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel onvenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel ódigo Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ortanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias
ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
II - de atraso do transporte aéreo contratad
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto descobrir que o voo estava cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar problema no momento; 4. Realocado apenas para o dia seguinte; 5. Desgaste emocional decorrente de uma esper de mais de 24 horas pelo horário de embarqu do primeiro trecho voo realocado e por mais 1 pelo embarque do voo do segundo trecho; 6. Atraso total de mais de 33 horas em relação a itinerário originalmente contratado; 7. Falta de reparação.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos
imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas
sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das
partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Serra/ES, 11 de novembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5028337-62.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5028337-62.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA - ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
FLAVIO OLIVEIRA BARCELOS, brasileiro(a), divorciado(a), supervisor administrativo, inscrito(a) no CPF nº 102.871.077-10, portador(a) do RG nº 195.6703 SSP ES, residente à Rua São José, 279 - Das Laranjeiras, CEP: 2917- 578, Serra - ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com endereço à Rodovia Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052 Aeroporto - Guarulhos - SP CEP 07190-100 e da LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62 Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo - SP CEP 04634-042 na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com intuito de retornar para casa após uma viagem a passeio à Boston/US, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea DELTA AIR LINES INC. e LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
Destaca-se que as Requeridas são parceiras comerciais, e trabalham com o sistema de “code-share”, que consiste num acordo de cooperação, no qual as passagens aéreas são emitidas por uma companhia, mas a viagem será realizada no voo de outra.
No presente caso, as passagens foram emitidas pela DELTA AIR LINES INC. e o voo seria operado pela LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Boston (BOS) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/10/2023 às 10:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES, com horário previsto para chegar às 00:25.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Assim, para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que, passado o horário máximo para o embarque do voo sem que ele ocorresse, o Requerente, ao buscar informações sobre o voo no guichê da cia aérea, foi informado pelos atendentes que o voo estava cancelado.
Referida informação pode ser confirmada pelo site Flightradar24 que registra as informações acerca dos voos nacionais e internacionais em tempo real, vejamos:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação às informações sobre o cancelamento, a cia aérea não deu qualquer justificativa ao Requerente, em contrariedade à Resolução da ANAC que estabelece vários procedimentos a serem observados pelas cias aéreas para deixar os passageiros informados. Veja dispositivo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do
Diante dessa situação, o Requerente se dirigiu até um dos guichês da cia aérea e solicitou que fosse reacomodado em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em sua residência ainda na madrugada do dia 15/10/2023, pois precisava honrar com seus compromissos logo na manhã seguinte. No entanto, foi tratado com muito descaso e os funcionários se negaram a dar uma solução e apenas pediram para aguardar.
Após horas de espera, em uma situação de total humilhação, lhe impuseram apenas uma alternativa de novo voo, que ficou da seguinte forma: Boston (BOS) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 15/10/2023 às 10:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 08:05 do dia 16/10/2023 para finalmente chegar em Vitória/ES às 09:30, ou seja, apenas no dia seguinte ao originalmente contratado.
Por oportuno, insta consignar que, conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC, é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento, atraso e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
O Requerente não se programou com recursos extras para “cobrir” qualquer despesa adicional a não ser o que já havia se programado no trajeto inicial. Assim, como não lhe foi dada nenhuma outra alternativa, se viu obrigado a aceitar a reacomodação que lhe foi imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Veja, Excelência, que o voo realocado partiu somente no dia seguinte, de modo que o Requerente teve que esperar por mais de 24 horas pelo horário de embarque do primeiro trecho do voo realocado, bem como após desembarcar em São Paulo/SP, teve que esperar por quase 12 horas pelo voo do segundo trecho.
A esse respeito, não se pode olvidar que no caso em questão, expressamente exigido o fornecimento de assistência material, conform Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - cancelamento do voo; II - interrupção de serviço; ou V - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que estava com duração prevista de 14 horas, se tornou uma viagem com duração de quase 48, resultando em um atraso total mais de 33 HORAS, em relação ao itinerário original, o que foi bastante frustrante e desgastante para o Requerente.
Destaca-se que o contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado, de modo que o atraso, especialmente no caso concreto, caracteriza manifesta falha na prestação de serviço.
A Requerida submeteu o Requerente a desgastantes horas de desconforto e aflição, sem saber que horas chegaria em seu destino, demonstrando imenso desprezo ao consumidor.
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
. O Superior Tribunal de Justiça entende que esponsabilidade civil das companhias aéreas e ecorrência da má prestação de serviços, após a entrad m vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel onvenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel ódigo Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ortanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias
ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
II - de atraso do transporte aéreo contratad
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto descobrir que o voo estava cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar problema no momento; 4. Realocado apenas para o dia seguinte; 5. Desgaste emocional decorrente de uma esper de mais de 24 horas pelo horário de embarqu do primeiro trecho voo realocado e por mais 1 pelo embarque do voo do segundo trecho; 6. Atraso total de mais de 33 horas em relação a itinerário originalmente contratado; 7. Falta de reparação.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos
imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas
sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das
partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Serra/ES, 11 de novembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5028337-62.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5028337-62.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA - ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
FLAVIO OLIVEIRA BARCELOS, brasileiro(a), divorciado(a), supervisor administrativo, inscrito(a) no CPF nº 102.871.077-10, portador(a) do RG nº 195.6703 SSP ES, residente à Rua São José, 279 - Das Laranjeiras, CEP: 2917- 578, Serra - ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com endereço à Rodovia Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052 Aeroporto - Guarulhos - SP CEP 07190-100 e da LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62 Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo - SP CEP 04634-042 na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com intuito de retornar para casa após uma viagem a passeio à Boston/US, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea DELTA AIR LINES INC. e LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
Destaca-se que as Requeridas são parceiras comerciais, e trabalham com o sistema de “code-share”, que consiste num acordo de cooperação, no qual as passagens aéreas são emitidas por uma companhia, mas a viagem será realizada no voo de outra.
No presente caso, as passagens foram emitidas pela DELTA AIR LINES INC. e o voo seria operado pela LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Boston (BOS) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/10/2023 às 10:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES, com horário previsto para chegar às 00:25.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Assim, para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que, passado o horário máximo para o embarque do voo sem que ele ocorresse, o Requerente, ao buscar informações sobre o voo no guichê da cia aérea, foi informado pelos atendentes que o voo estava cancelado.
Referida informação pode ser confirmada pelo site Flightradar24 que registra as informações acerca dos voos nacionais e internacionais em tempo real, vejamos:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação às informações sobre o cancelamento, a cia aérea não deu qualquer justificativa ao Requerente, em contrariedade à Resolução da ANAC que estabelece vários procedimentos a serem observados pelas cias aéreas para deixar os passageiros informados. Veja dispositivo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do
Diante dessa situação, o Requerente se dirigiu até um dos guichês da cia aérea e solicitou que fosse reacomodado em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em sua residência ainda na madrugada do dia 15/10/2023, pois precisava honrar com seus compromissos logo na manhã seguinte. No entanto, foi tratado com muito descaso e os funcionários se negaram a dar uma solução e apenas pediram para aguardar.
Após horas de espera, em uma situação de total humilhação, lhe impuseram apenas uma alternativa de novo voo, que ficou da seguinte forma: Boston (BOS) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 15/10/2023 às 10:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 08:05 do dia 16/10/2023 para finalmente chegar em Vitória/ES às 09:30, ou seja, apenas no dia seguinte ao originalmente contratado.
Por oportuno, insta consignar que, conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC, é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento, atraso e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
O Requerente não se programou com recursos extras para “cobrir” qualquer despesa adicional a não ser o que já havia se programado no trajeto inicial. Assim, como não lhe foi dada nenhuma outra alternativa, se viu obrigado a aceitar a reacomodação que lhe foi imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Veja, Excelência, que o voo realocado partiu somente no dia seguinte, de modo que o Requerente teve que esperar por mais de 24 horas pelo horário de embarque do primeiro trecho do voo realocado, bem como após desembarcar em São Paulo/SP, teve que esperar por quase 12 horas pelo voo do segundo trecho.
A esse respeito, não se pode olvidar que no caso em questão, expressamente exigido o fornecimento de assistência material, conform Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - cancelamento do voo; II - interrupção de serviço; ou V - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que estava com duração prevista de 14 horas, se tornou uma viagem com duração de quase 48, resultando em um atraso total mais de 33 HORAS, em relação ao itinerário original, o que foi bastante frustrante e desgastante para o Requerente.
Destaca-se que o contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado, de modo que o atraso, especialmente no caso concreto, caracteriza manifesta falha na prestação de serviço.
A Requerida submeteu o Requerente a desgastantes horas de desconforto e aflição, sem saber que horas chegaria em seu destino, demonstrando imenso desprezo ao consumidor.
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
. O Superior Tribunal de Justiça entende que esponsabilidade civil das companhias aéreas e ecorrência da má prestação de serviços, após a entrad m vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel onvenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel ódigo Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ortanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias
ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
II - de atraso do transporte aéreo contratad
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto descobrir que o voo estava cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar problema no momento; 4. Realocado apenas para o dia seguinte; 5. Desgaste emocional decorrente de uma esper de mais de 24 horas pelo horário de embarqu do primeiro trecho voo realocado e por mais 1 pelo embarque do voo do segundo trecho; 6. Atraso total de mais de 33 horas em relação a itinerário originalmente contratado; 7. Falta de reparação.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos
imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas
sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das
partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Serra/ES, 11 de novembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5028337-62.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5028337-62.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA - ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
FLAVIO OLIVEIRA BARCELOS, brasileiro(a), divorciado(a), supervisor administrativo, inscrito(a) no CPF nº 102.871.077-10, portador(a) do RG nº 195.6703 SSP ES, residente à Rua São José, 279 - Das Laranjeiras, CEP: 2917- 578, Serra - ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com endereço à Rodovia Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052 Aeroporto - Guarulhos - SP CEP 07190-100 e da LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62 Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo - SP CEP 04634-042 na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com intuito de retornar para casa após uma viagem a passeio à Boston/US, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea DELTA AIR LINES INC. e LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
Destaca-se que as Requeridas são parceiras comerciais, e trabalham com o sistema de “code-share”, que consiste num acordo de cooperação, no qual as passagens aéreas são emitidas por uma companhia, mas a viagem será realizada no voo de outra.
No presente caso, as passagens foram emitidas pela DELTA AIR LINES INC. e o voo seria operado pela LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Boston (BOS) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/10/2023 às 10:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES, com horário previsto para chegar às 00:25.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Assim, para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que, passado o horário máximo para o embarque do voo sem que ele ocorresse, o Requerente, ao buscar informações sobre o voo no guichê da cia aérea, foi informado pelos atendentes que o voo estava cancelado.
Referida informação pode ser confirmada pelo site Flightradar24 que registra as informações acerca dos voos nacionais e internacionais em tempo real, vejamos:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação às informações sobre o cancelamento, a cia aérea não deu qualquer justificativa ao Requerente, em contrariedade à Resolução da ANAC que estabelece vários procedimentos a serem observados pelas cias aéreas para deixar os passageiros informados. Veja dispositivo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do
Diante dessa situação, o Requerente se dirigiu até um dos guichês da cia aérea e solicitou que fosse reacomodado em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em sua residência ainda na madrugada do dia 15/10/2023, pois precisava honrar com seus compromissos logo na manhã seguinte. No entanto, foi tratado com muito descaso e os funcionários se negaram a dar uma solução e apenas pediram para aguardar.
Após horas de espera, em uma situação de total humilhação, lhe impuseram apenas uma alternativa de novo voo, que ficou da seguinte forma: Boston (BOS) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 15/10/2023 às 10:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 08:05 do dia 16/10/2023 para finalmente chegar em Vitória/ES às 09:30, ou seja, apenas no dia seguinte ao originalmente contratado.
Por oportuno, insta consignar que, conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC, é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento, atraso e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
O Requerente não se programou com recursos extras para “cobrir” qualquer despesa adicional a não ser o que já havia se programado no trajeto inicial. Assim, como não lhe foi dada nenhuma outra alternativa, se viu obrigado a aceitar a reacomodação que lhe foi imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Veja, Excelência, que o voo realocado partiu somente no dia seguinte, de modo que o Requerente teve que esperar por mais de 24 horas pelo horário de embarque do primeiro trecho do voo realocado, bem como após desembarcar em São Paulo/SP, teve que esperar por quase 12 horas pelo voo do segundo trecho.
A esse respeito, não se pode olvidar que no caso em questão, expressamente exigido o fornecimento de assistência material, conform Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - cancelamento do voo; II - interrupção de serviço; ou V - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que estava com duração prevista de 14 horas, se tornou uma viagem com duração de quase 48, resultando em um atraso total mais de 33 HORAS, em relação ao itinerário original, o que foi bastante frustrante e desgastante para o Requerente.
Destaca-se que o contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado, de modo que o atraso, especialmente no caso concreto, caracteriza manifesta falha na prestação de serviço.
A Requerida submeteu o Requerente a desgastantes horas de desconforto e aflição, sem saber que horas chegaria em seu destino, demonstrando imenso desprezo ao consumidor.
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
. O Superior Tribunal de Justiça entende que esponsabilidade civil das companhias aéreas e ecorrência da má prestação de serviços, após a entrad m vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel onvenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel ódigo Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ortanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias
ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
II - de atraso do transporte aéreo contratad
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto descobrir que o voo estava cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar problema no momento; 4. Realocado apenas para o dia seguinte; 5. Desgaste emocional decorrente de uma esper de mais de 24 horas pelo horário de embarqu do primeiro trecho voo realocado e por mais 1 pelo embarque do voo do segundo trecho; 6. Atraso total de mais de 33 horas em relação a itinerário originalmente contratado; 7. Falta de reparação.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos
imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas
sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das
partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Serra/ES, 11 de novembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5028337-62.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5028337-62.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA - ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
FLAVIO OLIVEIRA BARCELOS, brasileiro(a), divorciado(a), supervisor administrativo, inscrito(a) no CPF nº 102.871.077-10, portador(a) do RG nº 195.6703 SSP ES, residente à Rua São José, 279 - Das Laranjeiras, CEP: 2917- 578, Serra - ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com endereço à Rodovia Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052 Aeroporto - Guarulhos - SP CEP 07190-100 e da LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62 Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo - SP CEP 04634-042 na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com intuito de retornar para casa após uma viagem a passeio à Boston/US, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea DELTA AIR LINES INC. e LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
Destaca-se que as Requeridas são parceiras comerciais, e trabalham com o sistema de “code-share”, que consiste num acordo de cooperação, no qual as passagens aéreas são emitidas por uma companhia, mas a viagem será realizada no voo de outra.
No presente caso, as passagens foram emitidas pela DELTA AIR LINES INC. e o voo seria operado pela LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Boston (BOS) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/10/2023 às 10:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES, com horário previsto para chegar às 00:25.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Assim, para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que, passado o horário máximo para o embarque do voo sem que ele ocorresse, o Requerente, ao buscar informações sobre o voo no guichê da cia aérea, foi informado pelos atendentes que o voo estava cancelado.
Referida informação pode ser confirmada pelo site Flightradar24 que registra as informações acerca dos voos nacionais e internacionais em tempo real, vejamos:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação às informações sobre o cancelamento, a cia aérea não deu qualquer justificativa ao Requerente, em contrariedade à Resolução da ANAC que estabelece vários procedimentos a serem observados pelas cias aéreas para deixar os passageiros informados. Veja dispositivo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do
Diante dessa situação, o Requerente se dirigiu até um dos guichês da cia aérea e solicitou que fosse reacomodado em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em sua residência ainda na madrugada do dia 15/10/2023, pois precisava honrar com seus compromissos logo na manhã seguinte. No entanto, foi tratado com muito descaso e os funcionários se negaram a dar uma solução e apenas pediram para aguardar.
Após horas de espera, em uma situação de total humilhação, lhe impuseram apenas uma alternativa de novo voo, que ficou da seguinte forma: Boston (BOS) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 15/10/2023 às 10:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 08:05 do dia 16/10/2023 para finalmente chegar em Vitória/ES às 09:30, ou seja, apenas no dia seguinte ao originalmente contratado.
Por oportuno, insta consignar que, conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC, é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento, atraso e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
O Requerente não se programou com recursos extras para “cobrir” qualquer despesa adicional a não ser o que já havia se programado no trajeto inicial. Assim, como não lhe foi dada nenhuma outra alternativa, se viu obrigado a aceitar a reacomodação que lhe foi imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Veja, Excelência, que o voo realocado partiu somente no dia seguinte, de modo que o Requerente teve que esperar por mais de 24 horas pelo horário de embarque do primeiro trecho do voo realocado, bem como após desembarcar em São Paulo/SP, teve que esperar por quase 12 horas pelo voo do segundo trecho.
A esse respeito, não se pode olvidar que no caso em questão, expressamente exigido o fornecimento de assistência material, conform Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - cancelamento do voo; II - interrupção de serviço; ou V - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que estava com duração prevista de 14 horas, se tornou uma viagem com duração de quase 48, resultando em um atraso total mais de 33 HORAS, em relação ao itinerário original, o que foi bastante frustrante e desgastante para o Requerente.
Destaca-se que o contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado, de modo que o atraso, especialmente no caso concreto, caracteriza manifesta falha na prestação de serviço.
A Requerida submeteu o Requerente a desgastantes horas de desconforto e aflição, sem saber que horas chegaria em seu destino, demonstrando imenso desprezo ao consumidor.
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
. O Superior Tribunal de Justiça entende que esponsabilidade civil das companhias aéreas e ecorrência da má prestação de serviços, após a entrad m vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel onvenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel ódigo Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ortanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias
ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
II - de atraso do transporte aéreo contratad
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto descobrir que o voo estava cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar problema no momento; 4. Realocado apenas para o dia seguinte; 5. Desgaste emocional decorrente de uma esper de mais de 24 horas pelo horário de embarqu do primeiro trecho voo realocado e por mais 1 pelo embarque do voo do segundo trecho; 6. Atraso total de mais de 33 horas em relação a itinerário originalmente contratado; 7. Falta de reparação.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos
imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas
sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das
partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Serra/ES, 11 de novembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5028337-62.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5028337-62.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA - ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
FLAVIO OLIVEIRA BARCELOS, brasileiro(a), divorciado(a), supervisor administrativo, inscrito(a) no CPF nº 102.871.077-10, portador(a) do RG nº 195.6703 SSP ES, residente à Rua São José, 279 - Das Laranjeiras, CEP: 2917- 578, Serra - ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com endereço à Rodovia Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052 Aeroporto - Guarulhos - SP CEP 07190-100 e da LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62 Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo - SP CEP 04634-042 na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com intuito de retornar para casa após uma viagem a passeio à Boston/US, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea DELTA AIR LINES INC. e LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
Destaca-se que as Requeridas são parceiras comerciais, e trabalham com o sistema de “code-share”, que consiste num acordo de cooperação, no qual as passagens aéreas são emitidas por uma companhia, mas a viagem será realizada no voo de outra.
No presente caso, as passagens foram emitidas pela DELTA AIR LINES INC. e o voo seria operado pela LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Boston (BOS) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/10/2023 às 10:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES, com horário previsto para chegar às 00:25.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Assim, para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que, passado o horário máximo para o embarque do voo sem que ele ocorresse, o Requerente, ao buscar informações sobre o voo no guichê da cia aérea, foi informado pelos atendentes que o voo estava cancelado.
Referida informação pode ser confirmada pelo site Flightradar24 que registra as informações acerca dos voos nacionais e internacionais em tempo real, vejamos:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação às informações sobre o cancelamento, a cia aérea não deu qualquer justificativa ao Requerente, em contrariedade à Resolução da ANAC que estabelece vários procedimentos a serem observados pelas cias aéreas para deixar os passageiros informados. Veja dispositivo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do
Diante dessa situação, o Requerente se dirigiu até um dos guichês da cia aérea e solicitou que fosse reacomodado em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em sua residência ainda na madrugada do dia 15/10/2023, pois precisava honrar com seus compromissos logo na manhã seguinte. No entanto, foi tratado com muito descaso e os funcionários se negaram a dar uma solução e apenas pediram para aguardar.
Após horas de espera, em uma situação de total humilhação, lhe impuseram apenas uma alternativa de novo voo, que ficou da seguinte forma: Boston (BOS) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 15/10/2023 às 10:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 08:05 do dia 16/10/2023 para finalmente chegar em Vitória/ES às 09:30, ou seja, apenas no dia seguinte ao originalmente contratado.
Por oportuno, insta consignar que, conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC, é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento, atraso e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
O Requerente não se programou com recursos extras para “cobrir” qualquer despesa adicional a não ser o que já havia se programado no trajeto inicial. Assim, como não lhe foi dada nenhuma outra alternativa, se viu obrigado a aceitar a reacomodação que lhe foi imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Veja, Excelência, que o voo realocado partiu somente no dia seguinte, de modo que o Requerente teve que esperar por mais de 24 horas pelo horário de embarque do primeiro trecho do voo realocado, bem como após desembarcar em São Paulo/SP, teve que esperar por quase 12 horas pelo voo do segundo trecho.
A esse respeito, não se pode olvidar que no caso em questão, expressamente exigido o fornecimento de assistência material, conform Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - cancelamento do voo; II - interrupção de serviço; ou V - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que estava com duração prevista de 14 horas, se tornou uma viagem com duração de quase 48, resultando em um atraso total mais de 33 HORAS, em relação ao itinerário original, o que foi bastante frustrante e desgastante para o Requerente.
Destaca-se que o contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado, de modo que o atraso, especialmente no caso concreto, caracteriza manifesta falha na prestação de serviço.
A Requerida submeteu o Requerente a desgastantes horas de desconforto e aflição, sem saber que horas chegaria em seu destino, demonstrando imenso desprezo ao consumidor.
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
. O Superior Tribunal de Justiça entende que esponsabilidade civil das companhias aéreas e ecorrência da má prestação de serviços, após a entrad m vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel onvenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel ódigo Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ortanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias
ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
II - de atraso do transporte aéreo contratad
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto descobrir que o voo estava cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar problema no momento; 4. Realocado apenas para o dia seguinte; 5. Desgaste emocional decorrente de uma esper de mais de 24 horas pelo horário de embarqu do primeiro trecho voo realocado e por mais 1 pelo embarque do voo do segundo trecho; 6. Atraso total de mais de 33 horas em relação a itinerário originalmente contratado; 7. Falta de reparação.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos
imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas
sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das
partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Serra/ES, 11 de novembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5028337-62.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5028337-62.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA - ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
FLAVIO OLIVEIRA BARCELOS, brasileiro(a), divorciado(a), supervisor administrativo, inscrito(a) no CPF nº 102.871.077-10, portador(a) do RG nº 195.6703 SSP ES, residente à Rua São José, 279 - Das Laranjeiras, CEP: 2917- 578, Serra - ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com endereço à Rodovia Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052 Aeroporto - Guarulhos - SP CEP 07190-100 e da LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62 Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo - SP CEP 04634-042 na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com intuito de retornar para casa após uma viagem a passeio à Boston/US, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea DELTA AIR LINES INC. e LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
Destaca-se que as Requeridas são parceiras comerciais, e trabalham com o sistema de “code-share”, que consiste num acordo de cooperação, no qual as passagens aéreas são emitidas por uma companhia, mas a viagem será realizada no voo de outra.
No presente caso, as passagens foram emitidas pela DELTA AIR LINES INC. e o voo seria operado pela LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Boston (BOS) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/10/2023 às 10:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES, com horário previsto para chegar às 00:25.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Assim, para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que, passado o horário máximo para o embarque do voo sem que ele ocorresse, o Requerente, ao buscar informações sobre o voo no guichê da cia aérea, foi informado pelos atendentes que o voo estava cancelado.
Referida informação pode ser confirmada pelo site Flightradar24 que registra as informações acerca dos voos nacionais e internacionais em tempo real, vejamos:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação às informações sobre o cancelamento, a cia aérea não deu qualquer justificativa ao Requerente, em contrariedade à Resolução da ANAC que estabelece vários procedimentos a serem observados pelas cias aéreas para deixar os passageiros informados. Veja dispositivo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do
Diante dessa situação, o Requerente se dirigiu até um dos guichês da cia aérea e solicitou que fosse reacomodado em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em sua residência ainda na madrugada do dia 15/10/2023, pois precisava honrar com seus compromissos logo na manhã seguinte. No entanto, foi tratado com muito descaso e os funcionários se negaram a dar uma solução e apenas pediram para aguardar.
Após horas de espera, em uma situação de total humilhação, lhe impuseram apenas uma alternativa de novo voo, que ficou da seguinte forma: Boston (BOS) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 15/10/2023 às 10:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 08:05 do dia 16/10/2023 para finalmente chegar em Vitória/ES às 09:30, ou seja, apenas no dia seguinte ao originalmente contratado.
Por oportuno, insta consignar que, conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC, é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento, atraso e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
O Requerente não se programou com recursos extras para “cobrir” qualquer despesa adicional a não ser o que já havia se programado no trajeto inicial. Assim, como não lhe foi dada nenhuma outra alternativa, se viu obrigado a aceitar a reacomodação que lhe foi imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Veja, Excelência, que o voo realocado partiu somente no dia seguinte, de modo que o Requerente teve que esperar por mais de 24 horas pelo horário de embarque do primeiro trecho do voo realocado, bem como após desembarcar em São Paulo/SP, teve que esperar por quase 12 horas pelo voo do segundo trecho.
A esse respeito, não se pode olvidar que no caso em questão, expressamente exigido o fornecimento de assistência material, conform Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - cancelamento do voo; II - interrupção de serviço; ou V - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que estava com duração prevista de 14 horas, se tornou uma viagem com duração de quase 48, resultando em um atraso total mais de 33 HORAS, em relação ao itinerário original, o que foi bastante frustrante e desgastante para o Requerente.
Destaca-se que o contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado, de modo que o atraso, especialmente no caso concreto, caracteriza manifesta falha na prestação de serviço.
A Requerida submeteu o Requerente a desgastantes horas de desconforto e aflição, sem saber que horas chegaria em seu destino, demonstrando imenso desprezo ao consumidor.
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
. O Superior Tribunal de Justiça entende que esponsabilidade civil das companhias aéreas e ecorrência da má prestação de serviços, após a entrad m vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel onvenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel ódigo Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ortanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias
ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
II - de atraso do transporte aéreo contratad
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto descobrir que o voo estava cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar problema no momento; 4. Realocado apenas para o dia seguinte; 5. Desgaste emocional decorrente de uma esper de mais de 24 horas pelo horário de embarqu do primeiro trecho voo realocado e por mais 1 pelo embarque do voo do segundo trecho; 6. Atraso total de mais de 33 horas em relação a itinerário originalmente contratado; 7. Falta de reparação.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos
imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas
sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das
partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Serra/ES, 11 de novembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5028337-62.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5028337-62.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA - ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
FLAVIO OLIVEIRA BARCELOS, brasileiro(a), divorciado(a), supervisor administrativo, inscrito(a) no CPF nº 102.871.077-10, portador(a) do RG nº 195.6703 SSP ES, residente à Rua São José, 279 - Das Laranjeiras, CEP: 2917- 578, Serra - ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com endereço à Rodovia Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052 Aeroporto - Guarulhos - SP CEP 07190-100 e da LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62 Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo - SP CEP 04634-042 na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com intuito de retornar para casa após uma viagem a passeio à Boston/US, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea DELTA AIR LINES INC. e LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
Destaca-se que as Requeridas são parceiras comerciais, e trabalham com o sistema de “code-share”, que consiste num acordo de cooperação, no qual as passagens aéreas são emitidas por uma companhia, mas a viagem será realizada no voo de outra.
No presente caso, as passagens foram emitidas pela DELTA AIR LINES INC. e o voo seria operado pela LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Boston (BOS) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/10/2023 às 10:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES, com horário previsto para chegar às 00:25.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Assim, para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que, passado o horário máximo para o embarque do voo sem que ele ocorresse, o Requerente, ao buscar informações sobre o voo no guichê da cia aérea, foi informado pelos atendentes que o voo estava cancelado.
Referida informação pode ser confirmada pelo site Flightradar24 que registra as informações acerca dos voos nacionais e internacionais em tempo real, vejamos:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação às informações sobre o cancelamento, a cia aérea não deu qualquer justificativa ao Requerente, em contrariedade à Resolução da ANAC que estabelece vários procedimentos a serem observados pelas cias aéreas para deixar os passageiros informados. Veja dispositivo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do
Diante dessa situação, o Requerente se dirigiu até um dos guichês da cia aérea e solicitou que fosse reacomodado em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em sua residência ainda na madrugada do dia 15/10/2023, pois precisava honrar com seus compromissos logo na manhã seguinte. No entanto, foi tratado com muito descaso e os funcionários se negaram a dar uma solução e apenas pediram para aguardar.
Após horas de espera, em uma situação de total humilhação, lhe impuseram apenas uma alternativa de novo voo, que ficou da seguinte forma: Boston (BOS) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 15/10/2023 às 10:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 08:05 do dia 16/10/2023 para finalmente chegar em Vitória/ES às 09:30, ou seja, apenas no dia seguinte ao originalmente contratado.
Por oportuno, insta consignar que, conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC, é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento, atraso e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
O Requerente não se programou com recursos extras para “cobrir” qualquer despesa adicional a não ser o que já havia se programado no trajeto inicial. Assim, como não lhe foi dada nenhuma outra alternativa, se viu obrigado a aceitar a reacomodação que lhe foi imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Veja, Excelência, que o voo realocado partiu somente no dia seguinte, de modo que o Requerente teve que esperar por mais de 24 horas pelo horário de embarque do primeiro trecho do voo realocado, bem como após desembarcar em São Paulo/SP, teve que esperar por quase 12 horas pelo voo do segundo trecho.
A esse respeito, não se pode olvidar que no caso em questão, expressamente exigido o fornecimento de assistência material, conform Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - cancelamento do voo; II - interrupção de serviço; ou V - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que estava com duração prevista de 14 horas, se tornou uma viagem com duração de quase 48, resultando em um atraso total mais de 33 HORAS, em relação ao itinerário original, o que foi bastante frustrante e desgastante para o Requerente.
Destaca-se que o contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado, de modo que o atraso, especialmente no caso concreto, caracteriza manifesta falha na prestação de serviço.
A Requerida submeteu o Requerente a desgastantes horas de desconforto e aflição, sem saber que horas chegaria em seu destino, demonstrando imenso desprezo ao consumidor.
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
. O Superior Tribunal de Justiça entende que esponsabilidade civil das companhias aéreas e ecorrência da má prestação de serviços, após a entrad m vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel onvenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel ódigo Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ortanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias
ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
II - de atraso do transporte aéreo contratad
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto descobrir que o voo estava cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar problema no momento; 4. Realocado apenas para o dia seguinte; 5. Desgaste emocional decorrente de uma esper de mais de 24 horas pelo horário de embarqu do primeiro trecho voo realocado e por mais 1 pelo embarque do voo do segundo trecho; 6. Atraso total de mais de 33 horas em relação a itinerário originalmente contratado; 7. Falta de reparação.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos
imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas
sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das
partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Serra/ES, 11 de novembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5028337-62.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5028337-62.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA - ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
FLAVIO OLIVEIRA BARCELOS, brasileiro(a), divorciado(a), supervisor administrativo, inscrito(a) no CPF nº 102.871.077-10, portador(a) do RG nº 195.6703 SSP ES, residente à Rua São José, 279 - Das Laranjeiras, CEP: 2917- 578, Serra - ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com endereço à Rodovia Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052 Aeroporto - Guarulhos - SP CEP 07190-100 e da LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62 Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo - SP CEP 04634-042 na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com intuito de retornar para casa após uma viagem a passeio à Boston/US, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea DELTA AIR LINES INC. e LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
Destaca-se que as Requeridas são parceiras comerciais, e trabalham com o sistema de “code-share”, que consiste num acordo de cooperação, no qual as passagens aéreas são emitidas por uma companhia, mas a viagem será realizada no voo de outra.
No presente caso, as passagens foram emitidas pela DELTA AIR LINES INC. e o voo seria operado pela LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Boston (BOS) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/10/2023 às 10:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES, com horário previsto para chegar às 00:25.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Assim, para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que, passado o horário máximo para o embarque do voo sem que ele ocorresse, o Requerente, ao buscar informações sobre o voo no guichê da cia aérea, foi informado pelos atendentes que o voo estava cancelado.
Referida informação pode ser confirmada pelo site Flightradar24 que registra as informações acerca dos voos nacionais e internacionais em tempo real, vejamos:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação às informações sobre o cancelamento, a cia aérea não deu qualquer justificativa ao Requerente, em contrariedade à Resolução da ANAC que estabelece vários procedimentos a serem observados pelas cias aéreas para deixar os passageiros informados. Veja dispositivo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do
Diante dessa situação, o Requerente se dirigiu até um dos guichês da cia aérea e solicitou que fosse reacomodado em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em sua residência ainda na madrugada do dia 15/10/2023, pois precisava honrar com seus compromissos logo na manhã seguinte. No entanto, foi tratado com muito descaso e os funcionários se negaram a dar uma solução e apenas pediram para aguardar.
Após horas de espera, em uma situação de total humilhação, lhe impuseram apenas uma alternativa de novo voo, que ficou da seguinte forma: Boston (BOS) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 15/10/2023 às 10:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 08:05 do dia 16/10/2023 para finalmente chegar em Vitória/ES às 09:30, ou seja, apenas no dia seguinte ao originalmente contratado.
Por oportuno, insta consignar que, conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC, é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento, atraso e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
O Requerente não se programou com recursos extras para “cobrir” qualquer despesa adicional a não ser o que já havia se programado no trajeto inicial. Assim, como não lhe foi dada nenhuma outra alternativa, se viu obrigado a aceitar a reacomodação que lhe foi imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Veja, Excelência, que o voo realocado partiu somente no dia seguinte, de modo que o Requerente teve que esperar por mais de 24 horas pelo horário de embarque do primeiro trecho do voo realocado, bem como após desembarcar em São Paulo/SP, teve que esperar por quase 12 horas pelo voo do segundo trecho.
A esse respeito, não se pode olvidar que no caso em questão, expressamente exigido o fornecimento de assistência material, conform Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - cancelamento do voo; II - interrupção de serviço; ou V - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que estava com duração prevista de 14 horas, se tornou uma viagem com duração de quase 48, resultando em um atraso total mais de 33 HORAS, em relação ao itinerário original, o que foi bastante frustrante e desgastante para o Requerente.
Destaca-se que o contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado, de modo que o atraso, especialmente no caso concreto, caracteriza manifesta falha na prestação de serviço.
A Requerida submeteu o Requerente a desgastantes horas de desconforto e aflição, sem saber que horas chegaria em seu destino, demonstrando imenso desprezo ao consumidor.
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
. O Superior Tribunal de Justiça entende que esponsabilidade civil das companhias aéreas e ecorrência da má prestação de serviços, após a entrad m vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel onvenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel ódigo Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ortanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias
ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
II - de atraso do transporte aéreo contratad
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto descobrir que o voo estava cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar problema no momento; 4. Realocado apenas para o dia seguinte; 5. Desgaste emocional decorrente de uma esper de mais de 24 horas pelo horário de embarqu do primeiro trecho voo realocado e por mais 1 pelo embarque do voo do segundo trecho; 6. Atraso total de mais de 33 horas em relação a itinerário originalmente contratado; 7. Falta de reparação.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos
imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas
sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das
partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Serra/ES, 11 de novembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5028337-62.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5028337-62.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA - ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
FLAVIO OLIVEIRA BARCELOS, brasileiro(a), divorciado(a), supervisor administrativo, inscrito(a) no CPF nº 102.871.077-10, portador(a) do RG nº 195.6703 SSP ES, residente à Rua São José, 279 - Das Laranjeiras, CEP: 2917- 578, Serra - ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com endereço à Rodovia Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052 Aeroporto - Guarulhos - SP CEP 07190-100 e da LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62 Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo - SP CEP 04634-042 na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com intuito de retornar para casa após uma viagem a passeio à Boston/US, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea DELTA AIR LINES INC. e LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
Destaca-se que as Requeridas são parceiras comerciais, e trabalham com o sistema de “code-share”, que consiste num acordo de cooperação, no qual as passagens aéreas são emitidas por uma companhia, mas a viagem será realizada no voo de outra.
No presente caso, as passagens foram emitidas pela DELTA AIR LINES INC. e o voo seria operado pela LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Boston (BOS) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/10/2023 às 10:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES, com horário previsto para chegar às 00:25.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Assim, para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que, passado o horário máximo para o embarque do voo sem que ele ocorresse, o Requerente, ao buscar informações sobre o voo no guichê da cia aérea, foi informado pelos atendentes que o voo estava cancelado.
Referida informação pode ser confirmada pelo site Flightradar24 que registra as informações acerca dos voos nacionais e internacionais em tempo real, vejamos:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação às informações sobre o cancelamento, a cia aérea não deu qualquer justificativa ao Requerente, em contrariedade à Resolução da ANAC que estabelece vários procedimentos a serem observados pelas cias aéreas para deixar os passageiros informados. Veja dispositivo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do
Diante dessa situação, o Requerente se dirigiu até um dos guichês da cia aérea e solicitou que fosse reacomodado em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em sua residência ainda na madrugada do dia 15/10/2023, pois precisava honrar com seus compromissos logo na manhã seguinte. No entanto, foi tratado com muito descaso e os funcionários se negaram a dar uma solução e apenas pediram para aguardar.
Após horas de espera, em uma situação de total humilhação, lhe impuseram apenas uma alternativa de novo voo, que ficou da seguinte forma: Boston (BOS) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 15/10/2023 às 10:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 08:05 do dia 16/10/2023 para finalmente chegar em Vitória/ES às 09:30, ou seja, apenas no dia seguinte ao originalmente contratado.
Por oportuno, insta consignar que, conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC, é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento, atraso e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
O Requerente não se programou com recursos extras para “cobrir” qualquer despesa adicional a não ser o que já havia se programado no trajeto inicial. Assim, como não lhe foi dada nenhuma outra alternativa, se viu obrigado a aceitar a reacomodação que lhe foi imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Veja, Excelência, que o voo realocado partiu somente no dia seguinte, de modo que o Requerente teve que esperar por mais de 24 horas pelo horário de embarque do primeiro trecho do voo realocado, bem como após desembarcar em São Paulo/SP, teve que esperar por quase 12 horas pelo voo do segundo trecho.
A esse respeito, não se pode olvidar que no caso em questão, expressamente exigido o fornecimento de assistência material, conform Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - cancelamento do voo; II - interrupção de serviço; ou V - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que estava com duração prevista de 14 horas, se tornou uma viagem com duração de quase 48, resultando em um atraso total mais de 33 HORAS, em relação ao itinerário original, o que foi bastante frustrante e desgastante para o Requerente.
Destaca-se que o contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado, de modo que o atraso, especialmente no caso concreto, caracteriza manifesta falha na prestação de serviço.
A Requerida submeteu o Requerente a desgastantes horas de desconforto e aflição, sem saber que horas chegaria em seu destino, demonstrando imenso desprezo ao consumidor.
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
. O Superior Tribunal de Justiça entende que esponsabilidade civil das companhias aéreas e ecorrência da má prestação de serviços, após a entrad m vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel onvenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel ódigo Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ortanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias
ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
II - de atraso do transporte aéreo contratad
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto descobrir que o voo estava cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar problema no momento; 4. Realocado apenas para o dia seguinte; 5. Desgaste emocional decorrente de uma esper de mais de 24 horas pelo horário de embarqu do primeiro trecho voo realocado e por mais 1 pelo embarque do voo do segundo trecho; 6. Atraso total de mais de 33 horas em relação a itinerário originalmente contratado; 7. Falta de reparação.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos
imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas
sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das
partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Serra/ES, 11 de novembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5028337-62.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5028337-62.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA - ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
FLAVIO OLIVEIRA BARCELOS, brasileiro(a), divorciado(a), supervisor administrativo, inscrito(a) no CPF nº 102.871.077-10, portador(a) do RG nº 195.6703 SSP ES, residente à Rua São José, 279 - Das Laranjeiras, CEP: 2917- 578, Serra - ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com endereço à Rodovia Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052 Aeroporto - Guarulhos - SP CEP 07190-100 e da LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62 Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo - SP CEP 04634-042 na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com intuito de retornar para casa após uma viagem a passeio à Boston/US, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea DELTA AIR LINES INC. e LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
Destaca-se que as Requeridas são parceiras comerciais, e trabalham com o sistema de “code-share”, que consiste num acordo de cooperação, no qual as passagens aéreas são emitidas por uma companhia, mas a viagem será realizada no voo de outra.
No presente caso, as passagens foram emitidas pela DELTA AIR LINES INC. e o voo seria operado pela LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Boston (BOS) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/10/2023 às 10:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES, com horário previsto para chegar às 00:25.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Assim, para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que, passado o horário máximo para o embarque do voo sem que ele ocorresse, o Requerente, ao buscar informações sobre o voo no guichê da cia aérea, foi informado pelos atendentes que o voo estava cancelado.
Referida informação pode ser confirmada pelo site Flightradar24 que registra as informações acerca dos voos nacionais e internacionais em tempo real, vejamos:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação às informações sobre o cancelamento, a cia aérea não deu qualquer justificativa ao Requerente, em contrariedade à Resolução da ANAC que estabelece vários procedimentos a serem observados pelas cias aéreas para deixar os passageiros informados. Veja dispositivo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do
Diante dessa situação, o Requerente se dirigiu até um dos guichês da cia aérea e solicitou que fosse reacomodado em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em sua residência ainda na madrugada do dia 15/10/2023, pois precisava honrar com seus compromissos logo na manhã seguinte. No entanto, foi tratado com muito descaso e os funcionários se negaram a dar uma solução e apenas pediram para aguardar.
Após horas de espera, em uma situação de total humilhação, lhe impuseram apenas uma alternativa de novo voo, que ficou da seguinte forma: Boston (BOS) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 15/10/2023 às 10:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 08:05 do dia 16/10/2023 para finalmente chegar em Vitória/ES às 09:30, ou seja, apenas no dia seguinte ao originalmente contratado.
Por oportuno, insta consignar que, conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC, é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento, atraso e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
O Requerente não se programou com recursos extras para “cobrir” qualquer despesa adicional a não ser o que já havia se programado no trajeto inicial. Assim, como não lhe foi dada nenhuma outra alternativa, se viu obrigado a aceitar a reacomodação que lhe foi imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Veja, Excelência, que o voo realocado partiu somente no dia seguinte, de modo que o Requerente teve que esperar por mais de 24 horas pelo horário de embarque do primeiro trecho do voo realocado, bem como após desembarcar em São Paulo/SP, teve que esperar por quase 12 horas pelo voo do segundo trecho.
A esse respeito, não se pode olvidar que no caso em questão, expressamente exigido o fornecimento de assistência material, conform Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - cancelamento do voo; II - interrupção de serviço; ou V - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que estava com duração prevista de 14 horas, se tornou uma viagem com duração de quase 48, resultando em um atraso total mais de 33 HORAS, em relação ao itinerário original, o que foi bastante frustrante e desgastante para o Requerente.
Destaca-se que o contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado, de modo que o atraso, especialmente no caso concreto, caracteriza manifesta falha na prestação de serviço.
A Requerida submeteu o Requerente a desgastantes horas de desconforto e aflição, sem saber que horas chegaria em seu destino, demonstrando imenso desprezo ao consumidor.
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
. O Superior Tribunal de Justiça entende que esponsabilidade civil das companhias aéreas e ecorrência da má prestação de serviços, após a entrad m vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel onvenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel ódigo Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ortanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias
ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
II - de atraso do transporte aéreo contratad
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto descobrir que o voo estava cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar problema no momento; 4. Realocado apenas para o dia seguinte; 5. Desgaste emocional decorrente de uma esper de mais de 24 horas pelo horário de embarqu do primeiro trecho voo realocado e por mais 1 pelo embarque do voo do segundo trecho; 6. Atraso total de mais de 33 horas em relação a itinerário originalmente contratado; 7. Falta de reparação.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos
imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas
sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das
partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Serra/ES, 11 de novembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5028337-62.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5028337-62.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA - ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
FLAVIO OLIVEIRA BARCELOS, brasileiro(a), divorciado(a), supervisor administrativo, inscrito(a) no CPF nº 102.871.077-10, portador(a) do RG nº 195.6703 SSP ES, residente à Rua São José, 279 - Das Laranjeiras, CEP: 2917- 578, Serra - ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com endereço à Rodovia Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052 Aeroporto - Guarulhos - SP CEP 07190-100 e da LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62 Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo - SP CEP 04634-042 na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com intuito de retornar para casa após uma viagem a passeio à Boston/US, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea DELTA AIR LINES INC. e LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
Destaca-se que as Requeridas são parceiras comerciais, e trabalham com o sistema de “code-share”, que consiste num acordo de cooperação, no qual as passagens aéreas são emitidas por uma companhia, mas a viagem será realizada no voo de outra.
No presente caso, as passagens foram emitidas pela DELTA AIR LINES INC. e o voo seria operado pela LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Boston (BOS) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/10/2023 às 10:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES, com horário previsto para chegar às 00:25.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Assim, para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que, passado o horário máximo para o embarque do voo sem que ele ocorresse, o Requerente, ao buscar informações sobre o voo no guichê da cia aérea, foi informado pelos atendentes que o voo estava cancelado.
Referida informação pode ser confirmada pelo site Flightradar24 que registra as informações acerca dos voos nacionais e internacionais em tempo real, vejamos:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação às informações sobre o cancelamento, a cia aérea não deu qualquer justificativa ao Requerente, em contrariedade à Resolução da ANAC que estabelece vários procedimentos a serem observados pelas cias aéreas para deixar os passageiros informados. Veja dispositivo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do
Diante dessa situação, o Requerente se dirigiu até um dos guichês da cia aérea e solicitou que fosse reacomodado em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em sua residência ainda na madrugada do dia 15/10/2023, pois precisava honrar com seus compromissos logo na manhã seguinte. No entanto, foi tratado com muito descaso e os funcionários se negaram a dar uma solução e apenas pediram para aguardar.
Após horas de espera, em uma situação de total humilhação, lhe impuseram apenas uma alternativa de novo voo, que ficou da seguinte forma: Boston (BOS) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 15/10/2023 às 10:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 08:05 do dia 16/10/2023 para finalmente chegar em Vitória/ES às 09:30, ou seja, apenas no dia seguinte ao originalmente contratado.
Por oportuno, insta consignar que, conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC, é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento, atraso e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
O Requerente não se programou com recursos extras para “cobrir” qualquer despesa adicional a não ser o que já havia se programado no trajeto inicial. Assim, como não lhe foi dada nenhuma outra alternativa, se viu obrigado a aceitar a reacomodação que lhe foi imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Veja, Excelência, que o voo realocado partiu somente no dia seguinte, de modo que o Requerente teve que esperar por mais de 24 horas pelo horário de embarque do primeiro trecho do voo realocado, bem como após desembarcar em São Paulo/SP, teve que esperar por quase 12 horas pelo voo do segundo trecho.
A esse respeito, não se pode olvidar que no caso em questão, expressamente exigido o fornecimento de assistência material, conform Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - cancelamento do voo; II - interrupção de serviço; ou V - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que estava com duração prevista de 14 horas, se tornou uma viagem com duração de quase 48, resultando em um atraso total mais de 33 HORAS, em relação ao itinerário original, o que foi bastante frustrante e desgastante para o Requerente.
Destaca-se que o contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado, de modo que o atraso, especialmente no caso concreto, caracteriza manifesta falha na prestação de serviço.
A Requerida submeteu o Requerente a desgastantes horas de desconforto e aflição, sem saber que horas chegaria em seu destino, demonstrando imenso desprezo ao consumidor.
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
. O Superior Tribunal de Justiça entende que esponsabilidade civil das companhias aéreas e ecorrência da má prestação de serviços, após a entrad m vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel onvenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel ódigo Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ortanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias
ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
II - de atraso do transporte aéreo contratad
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto descobrir que o voo estava cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar problema no momento; 4. Realocado apenas para o dia seguinte; 5. Desgaste emocional decorrente de uma esper de mais de 24 horas pelo horário de embarqu do primeiro trecho voo realocado e por mais 1 pelo embarque do voo do segundo trecho; 6. Atraso total de mais de 33 horas em relação a itinerário originalmente contratado; 7. Falta de reparação.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos
imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas
sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das
partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Serra/ES, 11 de novembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5028337-62.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5028337-62.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA - ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
FLAVIO OLIVEIRA BARCELOS, brasileiro(a), divorciado(a), supervisor administrativo, inscrito(a) no CPF nº 102.871.077-10, portador(a) do RG nº 195.6703 SSP ES, residente à Rua São José, 279 - Das Laranjeiras, CEP: 2917- 578, Serra - ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com endereço à Rodovia Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052 Aeroporto - Guarulhos - SP CEP 07190-100 e da LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62 Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo - SP CEP 04634-042 na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com intuito de retornar para casa após uma viagem a passeio à Boston/US, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea DELTA AIR LINES INC. e LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
Destaca-se que as Requeridas são parceiras comerciais, e trabalham com o sistema de “code-share”, que consiste num acordo de cooperação, no qual as passagens aéreas são emitidas por uma companhia, mas a viagem será realizada no voo de outra.
No presente caso, as passagens foram emitidas pela DELTA AIR LINES INC. e o voo seria operado pela LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Boston (BOS) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/10/2023 às 10:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES, com horário previsto para chegar às 00:25.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Assim, para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que, passado o horário máximo para o embarque do voo sem que ele ocorresse, o Requerente, ao buscar informações sobre o voo no guichê da cia aérea, foi informado pelos atendentes que o voo estava cancelado.
Referida informação pode ser confirmada pelo site Flightradar24 que registra as informações acerca dos voos nacionais e internacionais em tempo real, vejamos:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação às informações sobre o cancelamento, a cia aérea não deu qualquer justificativa ao Requerente, em contrariedade à Resolução da ANAC que estabelece vários procedimentos a serem observados pelas cias aéreas para deixar os passageiros informados. Veja dispositivo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do
Diante dessa situação, o Requerente se dirigiu até um dos guichês da cia aérea e solicitou que fosse reacomodado em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em sua residência ainda na madrugada do dia 15/10/2023, pois precisava honrar com seus compromissos logo na manhã seguinte. No entanto, foi tratado com muito descaso e os funcionários se negaram a dar uma solução e apenas pediram para aguardar.
Após horas de espera, em uma situação de total humilhação, lhe impuseram apenas uma alternativa de novo voo, que ficou da seguinte forma: Boston (BOS) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 15/10/2023 às 10:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 08:05 do dia 16/10/2023 para finalmente chegar em Vitória/ES às 09:30, ou seja, apenas no dia seguinte ao originalmente contratado.
Por oportuno, insta consignar que, conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC, é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento, atraso e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
O Requerente não se programou com recursos extras para “cobrir” qualquer despesa adicional a não ser o que já havia se programado no trajeto inicial. Assim, como não lhe foi dada nenhuma outra alternativa, se viu obrigado a aceitar a reacomodação que lhe foi imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Veja, Excelência, que o voo realocado partiu somente no dia seguinte, de modo que o Requerente teve que esperar por mais de 24 horas pelo horário de embarque do primeiro trecho do voo realocado, bem como após desembarcar em São Paulo/SP, teve que esperar por quase 12 horas pelo voo do segundo trecho.
A esse respeito, não se pode olvidar que no caso em questão, expressamente exigido o fornecimento de assistência material, conform Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - cancelamento do voo; II - interrupção de serviço; ou V - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que estava com duração prevista de 14 horas, se tornou uma viagem com duração de quase 48, resultando em um atraso total mais de 33 HORAS, em relação ao itinerário original, o que foi bastante frustrante e desgastante para o Requerente.
Destaca-se que o contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado, de modo que o atraso, especialmente no caso concreto, caracteriza manifesta falha na prestação de serviço.
A Requerida submeteu o Requerente a desgastantes horas de desconforto e aflição, sem saber que horas chegaria em seu destino, demonstrando imenso desprezo ao consumidor.
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
. O Superior Tribunal de Justiça entende que esponsabilidade civil das companhias aéreas e ecorrência da má prestação de serviços, após a entrad m vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel onvenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel ódigo Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ortanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias
ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
II - de atraso do transporte aéreo contratad
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto descobrir que o voo estava cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar problema no momento; 4. Realocado apenas para o dia seguinte; 5. Desgaste emocional decorrente de uma esper de mais de 24 horas pelo horário de embarqu do primeiro trecho voo realocado e por mais 1 pelo embarque do voo do segundo trecho; 6. Atraso total de mais de 33 horas em relação a itinerário originalmente contratado; 7. Falta de reparação.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos
imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas
sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das
partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Serra/ES, 11 de novembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5028337-62.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5028337-62.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA - ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
FLAVIO OLIVEIRA BARCELOS, brasileiro(a), divorciado(a), supervisor administrativo, inscrito(a) no CPF nº 102.871.077-10, portador(a) do RG nº 195.6703 SSP ES, residente à Rua São José, 279 - Das Laranjeiras, CEP: 2917- 578, Serra - ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com endereço à Rodovia Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052 Aeroporto - Guarulhos - SP CEP 07190-100 e da LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62 Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo - SP CEP 04634-042 na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com intuito de retornar para casa após uma viagem a passeio à Boston/US, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea DELTA AIR LINES INC. e LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
Destaca-se que as Requeridas são parceiras comerciais, e trabalham com o sistema de “code-share”, que consiste num acordo de cooperação, no qual as passagens aéreas são emitidas por uma companhia, mas a viagem será realizada no voo de outra.
No presente caso, as passagens foram emitidas pela DELTA AIR LINES INC. e o voo seria operado pela LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Boston (BOS) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/10/2023 às 10:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES, com horário previsto para chegar às 00:25.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Assim, para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que, passado o horário máximo para o embarque do voo sem que ele ocorresse, o Requerente, ao buscar informações sobre o voo no guichê da cia aérea, foi informado pelos atendentes que o voo estava cancelado.
Referida informação pode ser confirmada pelo site Flightradar24 que registra as informações acerca dos voos nacionais e internacionais em tempo real, vejamos:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação às informações sobre o cancelamento, a cia aérea não deu qualquer justificativa ao Requerente, em contrariedade à Resolução da ANAC que estabelece vários procedimentos a serem observados pelas cias aéreas para deixar os passageiros informados. Veja dispositivo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do
Diante dessa situação, o Requerente se dirigiu até um dos guichês da cia aérea e solicitou que fosse reacomodado em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em sua residência ainda na madrugada do dia 15/10/2023, pois precisava honrar com seus compromissos logo na manhã seguinte. No entanto, foi tratado com muito descaso e os funcionários se negaram a dar uma solução e apenas pediram para aguardar.
Após horas de espera, em uma situação de total humilhação, lhe impuseram apenas uma alternativa de novo voo, que ficou da seguinte forma: Boston (BOS) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 15/10/2023 às 10:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 08:05 do dia 16/10/2023 para finalmente chegar em Vitória/ES às 09:30, ou seja, apenas no dia seguinte ao originalmente contratado.
Por oportuno, insta consignar que, conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC, é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento, atraso e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
O Requerente não se programou com recursos extras para “cobrir” qualquer despesa adicional a não ser o que já havia se programado no trajeto inicial. Assim, como não lhe foi dada nenhuma outra alternativa, se viu obrigado a aceitar a reacomodação que lhe foi imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Veja, Excelência, que o voo realocado partiu somente no dia seguinte, de modo que o Requerente teve que esperar por mais de 24 horas pelo horário de embarque do primeiro trecho do voo realocado, bem como após desembarcar em São Paulo/SP, teve que esperar por quase 12 horas pelo voo do segundo trecho.
A esse respeito, não se pode olvidar que no caso em questão, expressamente exigido o fornecimento de assistência material, conform Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - cancelamento do voo; II - interrupção de serviço; ou V - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que estava com duração prevista de 14 horas, se tornou uma viagem com duração de quase 48, resultando em um atraso total mais de 33 HORAS, em relação ao itinerário original, o que foi bastante frustrante e desgastante para o Requerente.
Destaca-se que o contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado, de modo que o atraso, especialmente no caso concreto, caracteriza manifesta falha na prestação de serviço.
A Requerida submeteu o Requerente a desgastantes horas de desconforto e aflição, sem saber que horas chegaria em seu destino, demonstrando imenso desprezo ao consumidor.
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
. O Superior Tribunal de Justiça entende que esponsabilidade civil das companhias aéreas e ecorrência da má prestação de serviços, após a entrad m vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel onvenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel ódigo Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ortanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias
ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
II - de atraso do transporte aéreo contratad
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto descobrir que o voo estava cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar problema no momento; 4. Realocado apenas para o dia seguinte; 5. Desgaste emocional decorrente de uma esper de mais de 24 horas pelo horário de embarqu do primeiro trecho voo realocado e por mais 1 pelo embarque do voo do segundo trecho; 6. Atraso total de mais de 33 horas em relação a itinerário originalmente contratado; 7. Falta de reparação.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos
imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas
sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das
partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Serra/ES, 11 de novembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5028337-62.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5028337-62.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA - ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
FLAVIO OLIVEIRA BARCELOS, brasileiro(a), divorciado(a), supervisor administrativo, inscrito(a) no CPF nº 102.871.077-10, portador(a) do RG nº 195.6703 SSP ES, residente à Rua São José, 279 - Das Laranjeiras, CEP: 2917- 578, Serra - ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com endereço à Rodovia Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052 Aeroporto - Guarulhos - SP CEP 07190-100 e da LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62 Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo - SP CEP 04634-042 na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com intuito de retornar para casa após uma viagem a passeio à Boston/US, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea DELTA AIR LINES INC. e LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
Destaca-se que as Requeridas são parceiras comerciais, e trabalham com o sistema de “code-share”, que consiste num acordo de cooperação, no qual as passagens aéreas são emitidas por uma companhia, mas a viagem será realizada no voo de outra.
No presente caso, as passagens foram emitidas pela DELTA AIR LINES INC. e o voo seria operado pela LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Boston (BOS) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/10/2023 às 10:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES, com horário previsto para chegar às 00:25.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Assim, para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que, passado o horário máximo para o embarque do voo sem que ele ocorresse, o Requerente, ao buscar informações sobre o voo no guichê da cia aérea, foi informado pelos atendentes que o voo estava cancelado.
Referida informação pode ser confirmada pelo site Flightradar24 que registra as informações acerca dos voos nacionais e internacionais em tempo real, vejamos:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação às informações sobre o cancelamento, a cia aérea não deu qualquer justificativa ao Requerente, em contrariedade à Resolução da ANAC que estabelece vários procedimentos a serem observados pelas cias aéreas para deixar os passageiros informados. Veja dispositivo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do
Diante dessa situação, o Requerente se dirigiu até um dos guichês da cia aérea e solicitou que fosse reacomodado em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em sua residência ainda na madrugada do dia 15/10/2023, pois precisava honrar com seus compromissos logo na manhã seguinte. No entanto, foi tratado com muito descaso e os funcionários se negaram a dar uma solução e apenas pediram para aguardar.
Após horas de espera, em uma situação de total humilhação, lhe impuseram apenas uma alternativa de novo voo, que ficou da seguinte forma: Boston (BOS) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 15/10/2023 às 10:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 08:05 do dia 16/10/2023 para finalmente chegar em Vitória/ES às 09:30, ou seja, apenas no dia seguinte ao originalmente contratado.
Por oportuno, insta consignar que, conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC, é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento, atraso e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
O Requerente não se programou com recursos extras para “cobrir” qualquer despesa adicional a não ser o que já havia se programado no trajeto inicial. Assim, como não lhe foi dada nenhuma outra alternativa, se viu obrigado a aceitar a reacomodação que lhe foi imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Veja, Excelência, que o voo realocado partiu somente no dia seguinte, de modo que o Requerente teve que esperar por mais de 24 horas pelo horário de embarque do primeiro trecho do voo realocado, bem como após desembarcar em São Paulo/SP, teve que esperar por quase 12 horas pelo voo do segundo trecho.
A esse respeito, não se pode olvidar que no caso em questão, expressamente exigido o fornecimento de assistência material, conform Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - cancelamento do voo; II - interrupção de serviço; ou V - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que estava com duração prevista de 14 horas, se tornou uma viagem com duração de quase 48, resultando em um atraso total mais de 33 HORAS, em relação ao itinerário original, o que foi bastante frustrante e desgastante para o Requerente.
Destaca-se que o contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado, de modo que o atraso, especialmente no caso concreto, caracteriza manifesta falha na prestação de serviço.
A Requerida submeteu o Requerente a desgastantes horas de desconforto e aflição, sem saber que horas chegaria em seu destino, demonstrando imenso desprezo ao consumidor.
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
. O Superior Tribunal de Justiça entende que esponsabilidade civil das companhias aéreas e ecorrência da má prestação de serviços, após a entrad m vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel onvenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel ódigo Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ortanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias
ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
II - de atraso do transporte aéreo contratad
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto descobrir que o voo estava cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar problema no momento; 4. Realocado apenas para o dia seguinte; 5. Desgaste emocional decorrente de uma esper de mais de 24 horas pelo horário de embarqu do primeiro trecho voo realocado e por mais 1 pelo embarque do voo do segundo trecho; 6. Atraso total de mais de 33 horas em relação a itinerário originalmente contratado; 7. Falta de reparação.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos
imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas
sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das
partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Serra/ES, 11 de novembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5028337-62.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5028337-62.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA - ES
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
-PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
FLAVIO OLIVEIRA BARCELOS, brasileiro(a), divorciado(a), supervisor administrativo, inscrito(a) no CPF nº 102.871.077-10, portador(a) do RG nº 195.6703 SSP ES, residente à Rua São José, 279 - Das Laranjeiras, CEP: 2917- 578, Serra - ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com endereço à Rodovia Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052 Aeroporto - Guarulhos - SP CEP 07190-100 e da LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62 Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo - SP CEP 04634-042 na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente, com intuito de retornar para casa após uma viagem a passeio à Boston/US, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea DELTA AIR LINES INC. e LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
Destaca-se que as Requeridas são parceiras comerciais, e trabalham com o sistema de “code-share”, que consiste num acordo de cooperação, no qual as passagens aéreas são emitidas por uma companhia, mas a viagem será realizada no voo de outra.
No presente caso, as passagens foram emitidas pela DELTA AIR LINES INC. e o voo seria operado pela LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Boston (BOS) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 14/10/2023 às 10:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES, com horário previsto para chegar às 00:25.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Assim, para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que, passado o horário máximo para o embarque do voo sem que ele ocorresse, o Requerente, ao buscar informações sobre o voo no guichê da cia aérea, foi informado pelos atendentes que o voo estava cancelado.
Referida informação pode ser confirmada pelo site Flightradar24 que registra as informações acerca dos voos nacionais e internacionais em tempo real, vejamos:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação às informações sobre o cancelamento, a cia aérea não deu qualquer justificativa ao Requerente, em contrariedade à Resolução da ANAC que estabelece vários procedimentos a serem observados pelas cias aéreas para deixar os passageiros informados. Veja dispositivo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do
Diante dessa situação, o Requerente se dirigiu até um dos guichês da cia aérea e solicitou que fosse reacomodado em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em sua residência ainda na madrugada do dia 15/10/2023, pois precisava honrar com seus compromissos logo na manhã seguinte. No entanto, foi tratado com muito descaso e os funcionários se negaram a dar uma solução e apenas pediram para aguardar.
Após horas de espera, em uma situação de total humilhação, lhe impuseram apenas uma alternativa de novo voo, que ficou da seguinte forma: Boston (BOS) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 15/10/2023 às 10:00 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 08:05 do dia 16/10/2023 para finalmente chegar em Vitória/ES às 09:30, ou seja, apenas no dia seguinte ao originalmente contratado.
Por oportuno, insta consignar que, conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC, é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento, atraso e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
II - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
O Requerente não se programou com recursos extras para “cobrir” qualquer despesa adicional a não ser o que já havia se programado no trajeto inicial. Assim, como não lhe foi dada nenhuma outra alternativa, se viu obrigado a aceitar a reacomodação que lhe foi imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Veja, Excelência, que o voo realocado partiu somente no dia seguinte, de modo que o Requerente teve que esperar por mais de 24 horas pelo horário de embarque do primeiro trecho do voo realocado, bem como após desembarcar em São Paulo/SP, teve que esperar por quase 12 horas pelo voo do segundo trecho.
A esse respeito, não se pode olvidar que no caso em questão, expressamente exigido o fornecimento de assistência material, conform Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - cancelamento do voo; II - interrupção de serviço; ou V - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que estava com duração prevista de 14 horas, se tornou uma viagem com duração de quase 48, resultando em um atraso total mais de 33 HORAS, em relação ao itinerário original, o que foi bastante frustrante e desgastante para o Requerente.
Destaca-se que o contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado, de modo que o atraso, especialmente no caso concreto, caracteriza manifesta falha na prestação de serviço.
A Requerida submeteu o Requerente a desgastantes horas de desconforto e aflição, sem saber que horas chegaria em seu destino, demonstrando imenso desprezo ao consumidor.
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
. O Superior Tribunal de Justiça entende que esponsabilidade civil das companhias aéreas e ecorrência da má prestação de serviços, após a entrad m vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel onvenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel ódigo Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ortanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias
ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1º O transportador não será responsável: a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. § 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
II - de atraso do transporte aéreo contratad
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto descobrir que o voo estava cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar problema no momento; 4. Realocado apenas para o dia seguinte; 5. Desgaste emocional decorrente de uma esper de mais de 24 horas pelo horário de embarqu do primeiro trecho voo realocado e por mais 1 pelo embarque do voo do segundo trecho; 6. Atraso total de mais de 33 horas em relação a itinerário originalmente contratado; 7. Falta de reparação.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos
imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas
sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das
partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Serra/ES, 11 de novembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5028372-22.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5028372-22.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 25.897,85 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
SEGUE ANEXO.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAS DO CONSUMIDO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ___ Juizado Especial Cível do Juízo de - ES, Comarca da Capital.
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelênci ropor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
II) SÍNTESE DA DEMANDA
ATERMAÇÃO ONLINE FEITA PELOS REQUERENTES. 1) SÍNTESE DA DEMANDA
o dia 14/06 eu e meu esposo decidimos fazer uma viagem para Gramado/RS, para omemorarmos nosso aniversário de casamento. Adquirimos passagens aéreas de ida Vitória para Porto Alegre) com a Latam e a de volta (Porto Alegre para Vitória) com zul, pois com a Latam o valor da volta estava exorbitante. Nossa viagem estava lanejada para o dia 11/10 no voo Latam LA 3637 que sairia de Vitória às 19h40, ousaria no aeroporto de Congonhas às 21h20 e às 22h00 decolaria em outra eronave Latam (voo LA 3166) para Porto Alegre. Nós reservamos um quarto em um otel próximo ao aeroporto de Porto Alegre para pernoitarmos e seguir a viagem para ramado no outro dia (12/10) com tranquilidade, onde nos hospedaríamos em um uarto de hotel também reservado. No dia 11/10, o embarque na aeronave para o oo de Vitória para São Paulo (LA 3637), que deveria ter sido iniciado às 19h iniciou omente às 20h20, tendo decolado às 20h05 e desembarcado em São Paulo às 2h20. Como resultado desse atraso, perdemos a conexão para Porto Alegre e, onsequentemente, a diária que havíamos reservado no hotel lá. Após seguirmos par ma fila gigantesca para verificar com a Latam nosso embarque para o voo mais róximo para Porto Alegre, quando fomos atendidos era mais de 00:00h, conseguira os colocar no voo que sairia de São Paulo no dia 12/10 às 13h00 para Porto Alegre.
A Latam nos disponibilizou hotel em São Paulo no dia 11/10, bem como os deslocamentos do aeroporto de Congonhas para o hotel e de volta para o aeroporto no outro dia (12/10). Fora o problema da perda da conexão e da diária do hotel que nós havíamos reservado e pago em Porto Alegre no dia 11/10, o hotel que a Latam nos alocou não nos serviu o jantar, alegando "alta demanda da cozinha". Infelizmente esperamos e acabamos dormimos com fome. Por volta das 11:00 horas do dia 12/10 nos direcionamos para o aeroporto de Congonhas a fim de evitarmos nosso atraso para o embarque no voo das 13h (LA 3154). O voo apareceu na tela que estava atrasado e depois confirmado. Realizamos o embarque na aeronave às 13:40hs, fomos para a pista de decolagem, depois de un 40 min o piloto informou que seria necessário trocar de pista, depois de mais de 1h30 min dentro do avião, o piloto informou que devido a problemas de performance a aeronave não poderia decolar. O avião estava com excesso de peso então solicitaram que 12 (doze) passageiros desembarcassem para que a viagem pudesse continuar, mesmo após o desembarque desses passageiros o voo foi cancelado. Às 15h30 novamente nos encaminhamos ao balcão da Latam para remarcar o voo. Diante da situação de termos perdido todas as reservas de veículos de Porto Alegre para Gramado, impossibilitando nosso deslocamento, decidimos retornar para
Pede deferimento.
MARILIA ANDRADE MEL 11188822705
III) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Que se abstenha(m) de interromper o fornecimento; que restabeleçam o fornecimento ou manutenção o
Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, ou que seja dada a devida baixa na inclusão. Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; Que reative a linha telefônica ou serviço de internet / TV por assinatura do consumidor; Outros:
NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
ob pena de multa, mantendo-se o fornecimento / prestação / obrigação de fazer ou não fazer até o deslinde a demanda.
V) DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS
nte o exposto, requer-se a Vossa Excelência
) Seja cancelado o débito/cobrança, declarando a inexistência de relação jurídica com o(s)
, de forma SIMPLES EM DOBRO/ corrigidos monetáriamente 3) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.ª;
4) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, n valor de R$ ;
) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos morais, no val
) Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;
Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei;
Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e lgamento, sob pena de confissão ficta;
Inversão do Ônus da Prova;
Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
Atribui-se à causa o valor de R$
Nestes termos, Pede deferimento
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5028372-22.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5028372-22.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 25.897,85 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
SEGUE ANEXO.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAS DO CONSUMIDO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ___ Juizado Especial Cível do Juízo de - ES, Comarca da Capital.
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelênci ropor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
II) SÍNTESE DA DEMANDA
ATERMAÇÃO ONLINE FEITA PELOS REQUERENTES. 1) SÍNTESE DA DEMANDA
o dia 14/06 eu e meu esposo decidimos fazer uma viagem para Gramado/RS, para omemorarmos nosso aniversário de casamento. Adquirimos passagens aéreas de ida Vitória para Porto Alegre) com a Latam e a de volta (Porto Alegre para Vitória) com zul, pois com a Latam o valor da volta estava exorbitante. Nossa viagem estava lanejada para o dia 11/10 no voo Latam LA 3637 que sairia de Vitória às 19h40, ousaria no aeroporto de Congonhas às 21h20 e às 22h00 decolaria em outra eronave Latam (voo LA 3166) para Porto Alegre. Nós reservamos um quarto em um otel próximo ao aeroporto de Porto Alegre para pernoitarmos e seguir a viagem para ramado no outro dia (12/10) com tranquilidade, onde nos hospedaríamos em um uarto de hotel também reservado. No dia 11/10, o embarque na aeronave para o oo de Vitória para São Paulo (LA 3637), que deveria ter sido iniciado às 19h iniciou omente às 20h20, tendo decolado às 20h05 e desembarcado em São Paulo às 2h20. Como resultado desse atraso, perdemos a conexão para Porto Alegre e, onsequentemente, a diária que havíamos reservado no hotel lá. Após seguirmos par ma fila gigantesca para verificar com a Latam nosso embarque para o voo mais róximo para Porto Alegre, quando fomos atendidos era mais de 00:00h, conseguira os colocar no voo que sairia de São Paulo no dia 12/10 às 13h00 para Porto Alegre.
A Latam nos disponibilizou hotel em São Paulo no dia 11/10, bem como os deslocamentos do aeroporto de Congonhas para o hotel e de volta para o aeroporto no outro dia (12/10). Fora o problema da perda da conexão e da diária do hotel que nós havíamos reservado e pago em Porto Alegre no dia 11/10, o hotel que a Latam nos alocou não nos serviu o jantar, alegando "alta demanda da cozinha". Infelizmente esperamos e acabamos dormimos com fome. Por volta das 11:00 horas do dia 12/10 nos direcionamos para o aeroporto de Congonhas a fim de evitarmos nosso atraso para o embarque no voo das 13h (LA 3154). O voo apareceu na tela que estava atrasado e depois confirmado. Realizamos o embarque na aeronave às 13:40hs, fomos para a pista de decolagem, depois de un 40 min o piloto informou que seria necessário trocar de pista, depois de mais de 1h30 min dentro do avião, o piloto informou que devido a problemas de performance a aeronave não poderia decolar. O avião estava com excesso de peso então solicitaram que 12 (doze) passageiros desembarcassem para que a viagem pudesse continuar, mesmo após o desembarque desses passageiros o voo foi cancelado. Às 15h30 novamente nos encaminhamos ao balcão da Latam para remarcar o voo. Diante da situação de termos perdido todas as reservas de veículos de Porto Alegre para Gramado, impossibilitando nosso deslocamento, decidimos retornar para
Pede deferimento.
MARILIA ANDRADE MEL 11188822705
III) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Que se abstenha(m) de interromper o fornecimento; que restabeleçam o fornecimento ou manutenção o
Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, ou que seja dada a devida baixa na inclusão. Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; Que reative a linha telefônica ou serviço de internet / TV por assinatura do consumidor; Outros:
NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
ob pena de multa, mantendo-se o fornecimento / prestação / obrigação de fazer ou não fazer até o deslinde a demanda.
V) DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS
nte o exposto, requer-se a Vossa Excelência
) Seja cancelado o débito/cobrança, declarando a inexistência de relação jurídica com o(s)
, de forma SIMPLES EM DOBRO/ corrigidos monetáriamente 3) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.ª;
4) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, n valor de R$ ;
) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos morais, no val
) Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;
Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei;
Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e lgamento, sob pena de confissão ficta;
Inversão do Ônus da Prova;
Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
Atribui-se à causa o valor de R$
Nestes termos, Pede deferimento
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
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5028372-22.2023.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
N úmero: 5028372-22.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 25.897,85 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
SEGUE ANEXO.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAS DO CONSUMIDO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ___ Juizado Especial Cível do Juízo de - ES, Comarca da Capital.
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelênci ropor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
II) SÍNTESE DA DEMANDA
ATERMAÇÃO ONLINE FEITA PELOS REQUERENTES. 1) SÍNTESE DA DEMANDA
o dia 14/06 eu e meu esposo decidimos fazer uma viagem para Gramado/RS, para omemorarmos nosso aniversário de casamento. Adquirimos passagens aéreas de ida Vitória para Porto Alegre) com a Latam e a de volta (Porto Alegre para Vitória) com zul, pois com a Latam o valor da volta estava exorbitante. Nossa viagem estava lanejada para o dia 11/10 no voo Latam LA 3637 que sairia de Vitória às 19h40, ousaria no aeroporto de Congonhas às 21h20 e às 22h00 decolaria em outra eronave Latam (voo LA 3166) para Porto Alegre. Nós reservamos um quarto em um otel próximo ao aeroporto de Porto Alegre para pernoitarmos e seguir a viagem para ramado no outro dia (12/10) com tranquilidade, onde nos hospedaríamos em um uarto de hotel também reservado. No dia 11/10, o embarque na aeronave para o oo de Vitória para São Paulo (LA 3637), que deveria ter sido iniciado às 19h iniciou omente às 20h20, tendo decolado às 20h05 e desembarcado em São Paulo às 2h20. Como resultado desse atraso, perdemos a conexão para Porto Alegre e, onsequentemente, a diária que havíamos reservado no hotel lá. Após seguirmos par ma fila gigantesca para verificar com a Latam nosso embarque para o voo mais róximo para Porto Alegre, quando fomos atendidos era mais de 00:00h, conseguira os colocar no voo que sairia de São Paulo no dia 12/10 às 13h00 para Porto Alegre.
A Latam nos disponibilizou hotel em São Paulo no dia 11/10, bem como os deslocamentos do aeroporto de Congonhas para o hotel e de volta para o aeroporto no outro dia (12/10). Fora o problema da perda da conexão e da diária do hotel que nós havíamos reservado e pago em Porto Alegre no dia 11/10, o hotel que a Latam nos alocou não nos serviu o jantar, alegando "alta demanda da cozinha". Infelizmente esperamos e acabamos dormimos com fome. Por volta das 11:00 horas do dia 12/10 nos direcionamos para o aeroporto de Congonhas a fim de evitarmos nosso atraso para o embarque no voo das 13h (LA 3154). O voo apareceu na tela que estava atrasado e depois confirmado. Realizamos o embarque na aeronave às 13:40hs, fomos para a pista de decolagem, depois de un 40 min o piloto informou que seria necessário trocar de pista, depois de mais de 1h30 min dentro do avião, o piloto informou que devido a problemas de performance a aeronave não poderia decolar. O avião estava com excesso de peso então solicitaram que 12 (doze) passageiros desembarcassem para que a viagem pudesse continuar, mesmo após o desembarque desses passageiros o voo foi cancelado. Às 15h30 novamente nos encaminhamos ao balcão da Latam para remarcar o voo. Diante da situação de termos perdido todas as reservas de veículos de Porto Alegre para Gramado, impossibilitando nosso deslocamento, decidimos retornar para
Pede deferimento.
MARILIA ANDRADE MEL 11188822705
III) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Que se abstenha(m) de interromper o fornecimento; que restabeleçam o fornecimento ou manutenção o
Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, ou que seja dada a devida baixa na inclusão. Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; Que reative a linha telefônica ou serviço de internet / TV por assinatura do consumidor; Outros:
NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
ob pena de multa, mantendo-se o fornecimento / prestação / obrigação de fazer ou não fazer até o deslinde a demanda.
V) DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS
nte o exposto, requer-se a Vossa Excelência
) Seja cancelado o débito/cobrança, declarando a inexistência de relação jurídica com o(s)
, de forma SIMPLES EM DOBRO/ corrigidos monetáriamente 3) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.ª;
4) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, n valor de R$ ;
) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos morais, no val
) Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;
Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei;
Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e lgamento, sob pena de confissão ficta;
Inversão do Ônus da Prova;
Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
Atribui-se à causa o valor de R$
Nestes termos, Pede deferimento
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5028372-22.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5028372-22.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 25.897,85 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
SEGUE ANEXO.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAS DO CONSUMIDO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ___ Juizado Especial Cível do Juízo de - ES, Comarca da Capital.
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelênci ropor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
II) SÍNTESE DA DEMANDA
ATERMAÇÃO ONLINE FEITA PELOS REQUERENTES. 1) SÍNTESE DA DEMANDA
o dia 14/06 eu e meu esposo decidimos fazer uma viagem para Gramado/RS, para omemorarmos nosso aniversário de casamento. Adquirimos passagens aéreas de ida Vitória para Porto Alegre) com a Latam e a de volta (Porto Alegre para Vitória) com zul, pois com a Latam o valor da volta estava exorbitante. Nossa viagem estava lanejada para o dia 11/10 no voo Latam LA 3637 que sairia de Vitória às 19h40, ousaria no aeroporto de Congonhas às 21h20 e às 22h00 decolaria em outra eronave Latam (voo LA 3166) para Porto Alegre. Nós reservamos um quarto em um otel próximo ao aeroporto de Porto Alegre para pernoitarmos e seguir a viagem para ramado no outro dia (12/10) com tranquilidade, onde nos hospedaríamos em um uarto de hotel também reservado. No dia 11/10, o embarque na aeronave para o oo de Vitória para São Paulo (LA 3637), que deveria ter sido iniciado às 19h iniciou omente às 20h20, tendo decolado às 20h05 e desembarcado em São Paulo às 2h20. Como resultado desse atraso, perdemos a conexão para Porto Alegre e, onsequentemente, a diária que havíamos reservado no hotel lá. Após seguirmos par ma fila gigantesca para verificar com a Latam nosso embarque para o voo mais róximo para Porto Alegre, quando fomos atendidos era mais de 00:00h, conseguira os colocar no voo que sairia de São Paulo no dia 12/10 às 13h00 para Porto Alegre.
A Latam nos disponibilizou hotel em São Paulo no dia 11/10, bem como os deslocamentos do aeroporto de Congonhas para o hotel e de volta para o aeroporto no outro dia (12/10). Fora o problema da perda da conexão e da diária do hotel que nós havíamos reservado e pago em Porto Alegre no dia 11/10, o hotel que a Latam nos alocou não nos serviu o jantar, alegando "alta demanda da cozinha". Infelizmente esperamos e acabamos dormimos com fome. Por volta das 11:00 horas do dia 12/10 nos direcionamos para o aeroporto de Congonhas a fim de evitarmos nosso atraso para o embarque no voo das 13h (LA 3154). O voo apareceu na tela que estava atrasado e depois confirmado. Realizamos o embarque na aeronave às 13:40hs, fomos para a pista de decolagem, depois de un 40 min o piloto informou que seria necessário trocar de pista, depois de mais de 1h30 min dentro do avião, o piloto informou que devido a problemas de performance a aeronave não poderia decolar. O avião estava com excesso de peso então solicitaram que 12 (doze) passageiros desembarcassem para que a viagem pudesse continuar, mesmo após o desembarque desses passageiros o voo foi cancelado. Às 15h30 novamente nos encaminhamos ao balcão da Latam para remarcar o voo. Diante da situação de termos perdido todas as reservas de veículos de Porto Alegre para Gramado, impossibilitando nosso deslocamento, decidimos retornar para
Pede deferimento.
MARILIA ANDRADE MEL 11188822705
III) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Que se abstenha(m) de interromper o fornecimento; que restabeleçam o fornecimento ou manutenção o
Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, ou que seja dada a devida baixa na inclusão. Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; Que reative a linha telefônica ou serviço de internet / TV por assinatura do consumidor; Outros:
NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
ob pena de multa, mantendo-se o fornecimento / prestação / obrigação de fazer ou não fazer até o deslinde a demanda.
V) DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS
nte o exposto, requer-se a Vossa Excelência
) Seja cancelado o débito/cobrança, declarando a inexistência de relação jurídica com o(s)
, de forma SIMPLES EM DOBRO/ corrigidos monetáriamente 3) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.ª;
4) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, n valor de R$ ;
) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos morais, no val
) Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;
Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei;
Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e lgamento, sob pena de confissão ficta;
Inversão do Ônus da Prova;
Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
Atribui-se à causa o valor de R$
Nestes termos, Pede deferimento
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5028372-22.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5028372-22.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 25.897,85 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
SEGUE ANEXO.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAS DO CONSUMIDO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ___ Juizado Especial Cível do Juízo de - ES, Comarca da Capital.
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelênci ropor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
II) SÍNTESE DA DEMANDA
ATERMAÇÃO ONLINE FEITA PELOS REQUERENTES. 1) SÍNTESE DA DEMANDA
o dia 14/06 eu e meu esposo decidimos fazer uma viagem para Gramado/RS, para omemorarmos nosso aniversário de casamento. Adquirimos passagens aéreas de ida Vitória para Porto Alegre) com a Latam e a de volta (Porto Alegre para Vitória) com zul, pois com a Latam o valor da volta estava exorbitante. Nossa viagem estava lanejada para o dia 11/10 no voo Latam LA 3637 que sairia de Vitória às 19h40, ousaria no aeroporto de Congonhas às 21h20 e às 22h00 decolaria em outra eronave Latam (voo LA 3166) para Porto Alegre. Nós reservamos um quarto em um otel próximo ao aeroporto de Porto Alegre para pernoitarmos e seguir a viagem para ramado no outro dia (12/10) com tranquilidade, onde nos hospedaríamos em um uarto de hotel também reservado. No dia 11/10, o embarque na aeronave para o oo de Vitória para São Paulo (LA 3637), que deveria ter sido iniciado às 19h iniciou omente às 20h20, tendo decolado às 20h05 e desembarcado em São Paulo às 2h20. Como resultado desse atraso, perdemos a conexão para Porto Alegre e, onsequentemente, a diária que havíamos reservado no hotel lá. Após seguirmos par ma fila gigantesca para verificar com a Latam nosso embarque para o voo mais róximo para Porto Alegre, quando fomos atendidos era mais de 00:00h, conseguira os colocar no voo que sairia de São Paulo no dia 12/10 às 13h00 para Porto Alegre.
A Latam nos disponibilizou hotel em São Paulo no dia 11/10, bem como os deslocamentos do aeroporto de Congonhas para o hotel e de volta para o aeroporto no outro dia (12/10). Fora o problema da perda da conexão e da diária do hotel que nós havíamos reservado e pago em Porto Alegre no dia 11/10, o hotel que a Latam nos alocou não nos serviu o jantar, alegando "alta demanda da cozinha". Infelizmente esperamos e acabamos dormimos com fome. Por volta das 11:00 horas do dia 12/10 nos direcionamos para o aeroporto de Congonhas a fim de evitarmos nosso atraso para o embarque no voo das 13h (LA 3154). O voo apareceu na tela que estava atrasado e depois confirmado. Realizamos o embarque na aeronave às 13:40hs, fomos para a pista de decolagem, depois de un 40 min o piloto informou que seria necessário trocar de pista, depois de mais de 1h30 min dentro do avião, o piloto informou que devido a problemas de performance a aeronave não poderia decolar. O avião estava com excesso de peso então solicitaram que 12 (doze) passageiros desembarcassem para que a viagem pudesse continuar, mesmo após o desembarque desses passageiros o voo foi cancelado. Às 15h30 novamente nos encaminhamos ao balcão da Latam para remarcar o voo. Diante da situação de termos perdido todas as reservas de veículos de Porto Alegre para Gramado, impossibilitando nosso deslocamento, decidimos retornar para
Pede deferimento.
MARILIA ANDRADE MEL 11188822705
III) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Que se abstenha(m) de interromper o fornecimento; que restabeleçam o fornecimento ou manutenção o
Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, ou que seja dada a devida baixa na inclusão. Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; Que reative a linha telefônica ou serviço de internet / TV por assinatura do consumidor; Outros:
NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
ob pena de multa, mantendo-se o fornecimento / prestação / obrigação de fazer ou não fazer até o deslinde a demanda.
V) DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS
nte o exposto, requer-se a Vossa Excelência
) Seja cancelado o débito/cobrança, declarando a inexistência de relação jurídica com o(s)
, de forma SIMPLES EM DOBRO/ corrigidos monetáriamente 3) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.ª;
4) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, n valor de R$ ;
) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos morais, no val
) Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;
Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei;
Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e lgamento, sob pena de confissão ficta;
Inversão do Ônus da Prova;
Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
Atribui-se à causa o valor de R$
Nestes termos, Pede deferimento
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5028372-22.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5028372-22.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 25.897,85 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
SEGUE ANEXO.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAS DO CONSUMIDO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ___ Juizado Especial Cível do Juízo de - ES, Comarca da Capital.
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelênci ropor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
II) SÍNTESE DA DEMANDA
ATERMAÇÃO ONLINE FEITA PELOS REQUERENTES. 1) SÍNTESE DA DEMANDA
o dia 14/06 eu e meu esposo decidimos fazer uma viagem para Gramado/RS, para omemorarmos nosso aniversário de casamento. Adquirimos passagens aéreas de ida Vitória para Porto Alegre) com a Latam e a de volta (Porto Alegre para Vitória) com zul, pois com a Latam o valor da volta estava exorbitante. Nossa viagem estava lanejada para o dia 11/10 no voo Latam LA 3637 que sairia de Vitória às 19h40, ousaria no aeroporto de Congonhas às 21h20 e às 22h00 decolaria em outra eronave Latam (voo LA 3166) para Porto Alegre. Nós reservamos um quarto em um otel próximo ao aeroporto de Porto Alegre para pernoitarmos e seguir a viagem para ramado no outro dia (12/10) com tranquilidade, onde nos hospedaríamos em um uarto de hotel também reservado. No dia 11/10, o embarque na aeronave para o oo de Vitória para São Paulo (LA 3637), que deveria ter sido iniciado às 19h iniciou omente às 20h20, tendo decolado às 20h05 e desembarcado em São Paulo às 2h20. Como resultado desse atraso, perdemos a conexão para Porto Alegre e, onsequentemente, a diária que havíamos reservado no hotel lá. Após seguirmos par ma fila gigantesca para verificar com a Latam nosso embarque para o voo mais róximo para Porto Alegre, quando fomos atendidos era mais de 00:00h, conseguira os colocar no voo que sairia de São Paulo no dia 12/10 às 13h00 para Porto Alegre.
A Latam nos disponibilizou hotel em São Paulo no dia 11/10, bem como os deslocamentos do aeroporto de Congonhas para o hotel e de volta para o aeroporto no outro dia (12/10). Fora o problema da perda da conexão e da diária do hotel que nós havíamos reservado e pago em Porto Alegre no dia 11/10, o hotel que a Latam nos alocou não nos serviu o jantar, alegando "alta demanda da cozinha". Infelizmente esperamos e acabamos dormimos com fome. Por volta das 11:00 horas do dia 12/10 nos direcionamos para o aeroporto de Congonhas a fim de evitarmos nosso atraso para o embarque no voo das 13h (LA 3154). O voo apareceu na tela que estava atrasado e depois confirmado. Realizamos o embarque na aeronave às 13:40hs, fomos para a pista de decolagem, depois de un 40 min o piloto informou que seria necessário trocar de pista, depois de mais de 1h30 min dentro do avião, o piloto informou que devido a problemas de performance a aeronave não poderia decolar. O avião estava com excesso de peso então solicitaram que 12 (doze) passageiros desembarcassem para que a viagem pudesse continuar, mesmo após o desembarque desses passageiros o voo foi cancelado. Às 15h30 novamente nos encaminhamos ao balcão da Latam para remarcar o voo. Diante da situação de termos perdido todas as reservas de veículos de Porto Alegre para Gramado, impossibilitando nosso deslocamento, decidimos retornar para
Pede deferimento.
MARILIA ANDRADE MEL 11188822705
III) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Que se abstenha(m) de interromper o fornecimento; que restabeleçam o fornecimento ou manutenção o
Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, ou que seja dada a devida baixa na inclusão. Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; Que reative a linha telefônica ou serviço de internet / TV por assinatura do consumidor; Outros:
NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
ob pena de multa, mantendo-se o fornecimento / prestação / obrigação de fazer ou não fazer até o deslinde a demanda.
V) DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS
nte o exposto, requer-se a Vossa Excelência
) Seja cancelado o débito/cobrança, declarando a inexistência de relação jurídica com o(s)
, de forma SIMPLES EM DOBRO/ corrigidos monetáriamente 3) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.ª;
4) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, n valor de R$ ;
) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos morais, no val
) Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;
Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei;
Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e lgamento, sob pena de confissão ficta;
Inversão do Ônus da Prova;
Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
Atribui-se à causa o valor de R$
Nestes termos, Pede deferimento
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5028372-22.2023.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
N úmero: 5028372-22.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 25.897,85 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
SEGUE ANEXO.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAS DO CONSUMIDO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ___ Juizado Especial Cível do Juízo de - ES, Comarca da Capital.
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelênci ropor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
II) SÍNTESE DA DEMANDA
ATERMAÇÃO ONLINE FEITA PELOS REQUERENTES. 1) SÍNTESE DA DEMANDA
o dia 14/06 eu e meu esposo decidimos fazer uma viagem para Gramado/RS, para omemorarmos nosso aniversário de casamento. Adquirimos passagens aéreas de ida Vitória para Porto Alegre) com a Latam e a de volta (Porto Alegre para Vitória) com zul, pois com a Latam o valor da volta estava exorbitante. Nossa viagem estava lanejada para o dia 11/10 no voo Latam LA 3637 que sairia de Vitória às 19h40, ousaria no aeroporto de Congonhas às 21h20 e às 22h00 decolaria em outra eronave Latam (voo LA 3166) para Porto Alegre. Nós reservamos um quarto em um otel próximo ao aeroporto de Porto Alegre para pernoitarmos e seguir a viagem para ramado no outro dia (12/10) com tranquilidade, onde nos hospedaríamos em um uarto de hotel também reservado. No dia 11/10, o embarque na aeronave para o oo de Vitória para São Paulo (LA 3637), que deveria ter sido iniciado às 19h iniciou omente às 20h20, tendo decolado às 20h05 e desembarcado em São Paulo às 2h20. Como resultado desse atraso, perdemos a conexão para Porto Alegre e, onsequentemente, a diária que havíamos reservado no hotel lá. Após seguirmos par ma fila gigantesca para verificar com a Latam nosso embarque para o voo mais róximo para Porto Alegre, quando fomos atendidos era mais de 00:00h, conseguira os colocar no voo que sairia de São Paulo no dia 12/10 às 13h00 para Porto Alegre.
A Latam nos disponibilizou hotel em São Paulo no dia 11/10, bem como os deslocamentos do aeroporto de Congonhas para o hotel e de volta para o aeroporto no outro dia (12/10). Fora o problema da perda da conexão e da diária do hotel que nós havíamos reservado e pago em Porto Alegre no dia 11/10, o hotel que a Latam nos alocou não nos serviu o jantar, alegando "alta demanda da cozinha". Infelizmente esperamos e acabamos dormimos com fome. Por volta das 11:00 horas do dia 12/10 nos direcionamos para o aeroporto de Congonhas a fim de evitarmos nosso atraso para o embarque no voo das 13h (LA 3154). O voo apareceu na tela que estava atrasado e depois confirmado. Realizamos o embarque na aeronave às 13:40hs, fomos para a pista de decolagem, depois de un 40 min o piloto informou que seria necessário trocar de pista, depois de mais de 1h30 min dentro do avião, o piloto informou que devido a problemas de performance a aeronave não poderia decolar. O avião estava com excesso de peso então solicitaram que 12 (doze) passageiros desembarcassem para que a viagem pudesse continuar, mesmo após o desembarque desses passageiros o voo foi cancelado. Às 15h30 novamente nos encaminhamos ao balcão da Latam para remarcar o voo. Diante da situação de termos perdido todas as reservas de veículos de Porto Alegre para Gramado, impossibilitando nosso deslocamento, decidimos retornar para
Pede deferimento.
MARILIA ANDRADE MEL 11188822705
III) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Que se abstenha(m) de interromper o fornecimento; que restabeleçam o fornecimento ou manutenção o
Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, ou que seja dada a devida baixa na inclusão. Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; Que reative a linha telefônica ou serviço de internet / TV por assinatura do consumidor; Outros:
NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
ob pena de multa, mantendo-se o fornecimento / prestação / obrigação de fazer ou não fazer até o deslinde a demanda.
V) DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS
nte o exposto, requer-se a Vossa Excelência
) Seja cancelado o débito/cobrança, declarando a inexistência de relação jurídica com o(s)
, de forma SIMPLES EM DOBRO/ corrigidos monetáriamente 3) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.ª;
4) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, n valor de R$ ;
) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos morais, no val
) Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;
Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei;
Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e lgamento, sob pena de confissão ficta;
Inversão do Ônus da Prova;
Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
Atribui-se à causa o valor de R$
Nestes termos, Pede deferimento
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
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5028372-22.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5028372-22.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 25.897,85 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
SEGUE ANEXO.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAS DO CONSUMIDO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ___ Juizado Especial Cível do Juízo de - ES, Comarca da Capital.
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelênci ropor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
II) SÍNTESE DA DEMANDA
ATERMAÇÃO ONLINE FEITA PELOS REQUERENTES. 1) SÍNTESE DA DEMANDA
o dia 14/06 eu e meu esposo decidimos fazer uma viagem para Gramado/RS, para omemorarmos nosso aniversário de casamento. Adquirimos passagens aéreas de ida Vitória para Porto Alegre) com a Latam e a de volta (Porto Alegre para Vitória) com zul, pois com a Latam o valor da volta estava exorbitante. Nossa viagem estava lanejada para o dia 11/10 no voo Latam LA 3637 que sairia de Vitória às 19h40, ousaria no aeroporto de Congonhas às 21h20 e às 22h00 decolaria em outra eronave Latam (voo LA 3166) para Porto Alegre. Nós reservamos um quarto em um otel próximo ao aeroporto de Porto Alegre para pernoitarmos e seguir a viagem para ramado no outro dia (12/10) com tranquilidade, onde nos hospedaríamos em um uarto de hotel também reservado. No dia 11/10, o embarque na aeronave para o oo de Vitória para São Paulo (LA 3637), que deveria ter sido iniciado às 19h iniciou omente às 20h20, tendo decolado às 20h05 e desembarcado em São Paulo às 2h20. Como resultado desse atraso, perdemos a conexão para Porto Alegre e, onsequentemente, a diária que havíamos reservado no hotel lá. Após seguirmos par ma fila gigantesca para verificar com a Latam nosso embarque para o voo mais róximo para Porto Alegre, quando fomos atendidos era mais de 00:00h, conseguira os colocar no voo que sairia de São Paulo no dia 12/10 às 13h00 para Porto Alegre.
A Latam nos disponibilizou hotel em São Paulo no dia 11/10, bem como os deslocamentos do aeroporto de Congonhas para o hotel e de volta para o aeroporto no outro dia (12/10). Fora o problema da perda da conexão e da diária do hotel que nós havíamos reservado e pago em Porto Alegre no dia 11/10, o hotel que a Latam nos alocou não nos serviu o jantar, alegando "alta demanda da cozinha". Infelizmente esperamos e acabamos dormimos com fome. Por volta das 11:00 horas do dia 12/10 nos direcionamos para o aeroporto de Congonhas a fim de evitarmos nosso atraso para o embarque no voo das 13h (LA 3154). O voo apareceu na tela que estava atrasado e depois confirmado. Realizamos o embarque na aeronave às 13:40hs, fomos para a pista de decolagem, depois de un 40 min o piloto informou que seria necessário trocar de pista, depois de mais de 1h30 min dentro do avião, o piloto informou que devido a problemas de performance a aeronave não poderia decolar. O avião estava com excesso de peso então solicitaram que 12 (doze) passageiros desembarcassem para que a viagem pudesse continuar, mesmo após o desembarque desses passageiros o voo foi cancelado. Às 15h30 novamente nos encaminhamos ao balcão da Latam para remarcar o voo. Diante da situação de termos perdido todas as reservas de veículos de Porto Alegre para Gramado, impossibilitando nosso deslocamento, decidimos retornar para
Pede deferimento.
MARILIA ANDRADE MEL 11188822705
III) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Que se abstenha(m) de interromper o fornecimento; que restabeleçam o fornecimento ou manutenção o
Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, ou que seja dada a devida baixa na inclusão. Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; Que reative a linha telefônica ou serviço de internet / TV por assinatura do consumidor; Outros:
NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
ob pena de multa, mantendo-se o fornecimento / prestação / obrigação de fazer ou não fazer até o deslinde a demanda.
V) DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS
nte o exposto, requer-se a Vossa Excelência
) Seja cancelado o débito/cobrança, declarando a inexistência de relação jurídica com o(s)
, de forma SIMPLES EM DOBRO/ corrigidos monetáriamente 3) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.ª;
4) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, n valor de R$ ;
) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos morais, no val
) Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;
Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei;
Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e lgamento, sob pena de confissão ficta;
Inversão do Ônus da Prova;
Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
Atribui-se à causa o valor de R$
Nestes termos, Pede deferimento
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5028372-22.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5028372-22.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 25.897,85 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
SEGUE ANEXO.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAS DO CONSUMIDO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ___ Juizado Especial Cível do Juízo de - ES, Comarca da Capital.
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelênci ropor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
II) SÍNTESE DA DEMANDA
ATERMAÇÃO ONLINE FEITA PELOS REQUERENTES. 1) SÍNTESE DA DEMANDA
o dia 14/06 eu e meu esposo decidimos fazer uma viagem para Gramado/RS, para omemorarmos nosso aniversário de casamento. Adquirimos passagens aéreas de ida Vitória para Porto Alegre) com a Latam e a de volta (Porto Alegre para Vitória) com zul, pois com a Latam o valor da volta estava exorbitante. Nossa viagem estava lanejada para o dia 11/10 no voo Latam LA 3637 que sairia de Vitória às 19h40, ousaria no aeroporto de Congonhas às 21h20 e às 22h00 decolaria em outra eronave Latam (voo LA 3166) para Porto Alegre. Nós reservamos um quarto em um otel próximo ao aeroporto de Porto Alegre para pernoitarmos e seguir a viagem para ramado no outro dia (12/10) com tranquilidade, onde nos hospedaríamos em um uarto de hotel também reservado. No dia 11/10, o embarque na aeronave para o oo de Vitória para São Paulo (LA 3637), que deveria ter sido iniciado às 19h iniciou omente às 20h20, tendo decolado às 20h05 e desembarcado em São Paulo às 2h20. Como resultado desse atraso, perdemos a conexão para Porto Alegre e, onsequentemente, a diária que havíamos reservado no hotel lá. Após seguirmos par ma fila gigantesca para verificar com a Latam nosso embarque para o voo mais róximo para Porto Alegre, quando fomos atendidos era mais de 00:00h, conseguira os colocar no voo que sairia de São Paulo no dia 12/10 às 13h00 para Porto Alegre.
A Latam nos disponibilizou hotel em São Paulo no dia 11/10, bem como os deslocamentos do aeroporto de Congonhas para o hotel e de volta para o aeroporto no outro dia (12/10). Fora o problema da perda da conexão e da diária do hotel que nós havíamos reservado e pago em Porto Alegre no dia 11/10, o hotel que a Latam nos alocou não nos serviu o jantar, alegando "alta demanda da cozinha". Infelizmente esperamos e acabamos dormimos com fome. Por volta das 11:00 horas do dia 12/10 nos direcionamos para o aeroporto de Congonhas a fim de evitarmos nosso atraso para o embarque no voo das 13h (LA 3154). O voo apareceu na tela que estava atrasado e depois confirmado. Realizamos o embarque na aeronave às 13:40hs, fomos para a pista de decolagem, depois de un 40 min o piloto informou que seria necessário trocar de pista, depois de mais de 1h30 min dentro do avião, o piloto informou que devido a problemas de performance a aeronave não poderia decolar. O avião estava com excesso de peso então solicitaram que 12 (doze) passageiros desembarcassem para que a viagem pudesse continuar, mesmo após o desembarque desses passageiros o voo foi cancelado. Às 15h30 novamente nos encaminhamos ao balcão da Latam para remarcar o voo. Diante da situação de termos perdido todas as reservas de veículos de Porto Alegre para Gramado, impossibilitando nosso deslocamento, decidimos retornar para
Pede deferimento.
MARILIA ANDRADE MEL 11188822705
III) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Que se abstenha(m) de interromper o fornecimento; que restabeleçam o fornecimento ou manutenção o
Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, ou que seja dada a devida baixa na inclusão. Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; Que reative a linha telefônica ou serviço de internet / TV por assinatura do consumidor; Outros:
NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
ob pena de multa, mantendo-se o fornecimento / prestação / obrigação de fazer ou não fazer até o deslinde a demanda.
V) DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS
nte o exposto, requer-se a Vossa Excelência
) Seja cancelado o débito/cobrança, declarando a inexistência de relação jurídica com o(s)
, de forma SIMPLES EM DOBRO/ corrigidos monetáriamente 3) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.ª;
4) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, n valor de R$ ;
) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos morais, no val
) Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;
Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei;
Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e lgamento, sob pena de confissão ficta;
Inversão do Ônus da Prova;
Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
Atribui-se à causa o valor de R$
Nestes termos, Pede deferimento
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5028372-22.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5028372-22.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 25.897,85 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
SEGUE ANEXO.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAS DO CONSUMIDO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ___ Juizado Especial Cível do Juízo de - ES, Comarca da Capital.
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelênci ropor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
II) SÍNTESE DA DEMANDA
ATERMAÇÃO ONLINE FEITA PELOS REQUERENTES. 1) SÍNTESE DA DEMANDA
o dia 14/06 eu e meu esposo decidimos fazer uma viagem para Gramado/RS, para omemorarmos nosso aniversário de casamento. Adquirimos passagens aéreas de ida Vitória para Porto Alegre) com a Latam e a de volta (Porto Alegre para Vitória) com zul, pois com a Latam o valor da volta estava exorbitante. Nossa viagem estava lanejada para o dia 11/10 no voo Latam LA 3637 que sairia de Vitória às 19h40, ousaria no aeroporto de Congonhas às 21h20 e às 22h00 decolaria em outra eronave Latam (voo LA 3166) para Porto Alegre. Nós reservamos um quarto em um otel próximo ao aeroporto de Porto Alegre para pernoitarmos e seguir a viagem para ramado no outro dia (12/10) com tranquilidade, onde nos hospedaríamos em um uarto de hotel também reservado. No dia 11/10, o embarque na aeronave para o oo de Vitória para São Paulo (LA 3637), que deveria ter sido iniciado às 19h iniciou omente às 20h20, tendo decolado às 20h05 e desembarcado em São Paulo às 2h20. Como resultado desse atraso, perdemos a conexão para Porto Alegre e, onsequentemente, a diária que havíamos reservado no hotel lá. Após seguirmos par ma fila gigantesca para verificar com a Latam nosso embarque para o voo mais róximo para Porto Alegre, quando fomos atendidos era mais de 00:00h, conseguira os colocar no voo que sairia de São Paulo no dia 12/10 às 13h00 para Porto Alegre.
A Latam nos disponibilizou hotel em São Paulo no dia 11/10, bem como os deslocamentos do aeroporto de Congonhas para o hotel e de volta para o aeroporto no outro dia (12/10). Fora o problema da perda da conexão e da diária do hotel que nós havíamos reservado e pago em Porto Alegre no dia 11/10, o hotel que a Latam nos alocou não nos serviu o jantar, alegando "alta demanda da cozinha". Infelizmente esperamos e acabamos dormimos com fome. Por volta das 11:00 horas do dia 12/10 nos direcionamos para o aeroporto de Congonhas a fim de evitarmos nosso atraso para o embarque no voo das 13h (LA 3154). O voo apareceu na tela que estava atrasado e depois confirmado. Realizamos o embarque na aeronave às 13:40hs, fomos para a pista de decolagem, depois de un 40 min o piloto informou que seria necessário trocar de pista, depois de mais de 1h30 min dentro do avião, o piloto informou que devido a problemas de performance a aeronave não poderia decolar. O avião estava com excesso de peso então solicitaram que 12 (doze) passageiros desembarcassem para que a viagem pudesse continuar, mesmo após o desembarque desses passageiros o voo foi cancelado. Às 15h30 novamente nos encaminhamos ao balcão da Latam para remarcar o voo. Diante da situação de termos perdido todas as reservas de veículos de Porto Alegre para Gramado, impossibilitando nosso deslocamento, decidimos retornar para
Pede deferimento.
MARILIA ANDRADE MEL 11188822705
III) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Que se abstenha(m) de interromper o fornecimento; que restabeleçam o fornecimento ou manutenção o
Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, ou que seja dada a devida baixa na inclusão. Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; Que reative a linha telefônica ou serviço de internet / TV por assinatura do consumidor; Outros:
NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
ob pena de multa, mantendo-se o fornecimento / prestação / obrigação de fazer ou não fazer até o deslinde a demanda.
V) DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS
nte o exposto, requer-se a Vossa Excelência
) Seja cancelado o débito/cobrança, declarando a inexistência de relação jurídica com o(s)
, de forma SIMPLES EM DOBRO/ corrigidos monetáriamente 3) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.ª;
4) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, n valor de R$ ;
) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos morais, no val
) Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;
Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei;
Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e lgamento, sob pena de confissão ficta;
Inversão do Ônus da Prova;
Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
Atribui-se à causa o valor de R$
Nestes termos, Pede deferimento
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5028372-22.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5028372-22.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 25.897,85 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
SEGUE ANEXO.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAS DO CONSUMIDO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ___ Juizado Especial Cível do Juízo de - ES, Comarca da Capital.
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelênci ropor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
II) SÍNTESE DA DEMANDA
ATERMAÇÃO ONLINE FEITA PELOS REQUERENTES. 1) SÍNTESE DA DEMANDA
o dia 14/06 eu e meu esposo decidimos fazer uma viagem para Gramado/RS, para omemorarmos nosso aniversário de casamento. Adquirimos passagens aéreas de ida Vitória para Porto Alegre) com a Latam e a de volta (Porto Alegre para Vitória) com zul, pois com a Latam o valor da volta estava exorbitante. Nossa viagem estava lanejada para o dia 11/10 no voo Latam LA 3637 que sairia de Vitória às 19h40, ousaria no aeroporto de Congonhas às 21h20 e às 22h00 decolaria em outra eronave Latam (voo LA 3166) para Porto Alegre. Nós reservamos um quarto em um otel próximo ao aeroporto de Porto Alegre para pernoitarmos e seguir a viagem para ramado no outro dia (12/10) com tranquilidade, onde nos hospedaríamos em um uarto de hotel também reservado. No dia 11/10, o embarque na aeronave para o oo de Vitória para São Paulo (LA 3637), que deveria ter sido iniciado às 19h iniciou omente às 20h20, tendo decolado às 20h05 e desembarcado em São Paulo às 2h20. Como resultado desse atraso, perdemos a conexão para Porto Alegre e, onsequentemente, a diária que havíamos reservado no hotel lá. Após seguirmos par ma fila gigantesca para verificar com a Latam nosso embarque para o voo mais róximo para Porto Alegre, quando fomos atendidos era mais de 00:00h, conseguira os colocar no voo que sairia de São Paulo no dia 12/10 às 13h00 para Porto Alegre.
A Latam nos disponibilizou hotel em São Paulo no dia 11/10, bem como os deslocamentos do aeroporto de Congonhas para o hotel e de volta para o aeroporto no outro dia (12/10). Fora o problema da perda da conexão e da diária do hotel que nós havíamos reservado e pago em Porto Alegre no dia 11/10, o hotel que a Latam nos alocou não nos serviu o jantar, alegando "alta demanda da cozinha". Infelizmente esperamos e acabamos dormimos com fome. Por volta das 11:00 horas do dia 12/10 nos direcionamos para o aeroporto de Congonhas a fim de evitarmos nosso atraso para o embarque no voo das 13h (LA 3154). O voo apareceu na tela que estava atrasado e depois confirmado. Realizamos o embarque na aeronave às 13:40hs, fomos para a pista de decolagem, depois de un 40 min o piloto informou que seria necessário trocar de pista, depois de mais de 1h30 min dentro do avião, o piloto informou que devido a problemas de performance a aeronave não poderia decolar. O avião estava com excesso de peso então solicitaram que 12 (doze) passageiros desembarcassem para que a viagem pudesse continuar, mesmo após o desembarque desses passageiros o voo foi cancelado. Às 15h30 novamente nos encaminhamos ao balcão da Latam para remarcar o voo. Diante da situação de termos perdido todas as reservas de veículos de Porto Alegre para Gramado, impossibilitando nosso deslocamento, decidimos retornar para
Pede deferimento.
MARILIA ANDRADE MEL 11188822705
III) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Que se abstenha(m) de interromper o fornecimento; que restabeleçam o fornecimento ou manutenção o
Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, ou que seja dada a devida baixa na inclusão. Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; Que reative a linha telefônica ou serviço de internet / TV por assinatura do consumidor; Outros:
NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
ob pena de multa, mantendo-se o fornecimento / prestação / obrigação de fazer ou não fazer até o deslinde a demanda.
V) DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS
nte o exposto, requer-se a Vossa Excelência
) Seja cancelado o débito/cobrança, declarando a inexistência de relação jurídica com o(s)
, de forma SIMPLES EM DOBRO/ corrigidos monetáriamente 3) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.ª;
4) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, n valor de R$ ;
) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos morais, no val
) Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;
Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei;
Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e lgamento, sob pena de confissão ficta;
Inversão do Ônus da Prova;
Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
Atribui-se à causa o valor de R$
Nestes termos, Pede deferimento
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5028372-22.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5028372-22.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 25.897,85 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
SEGUE ANEXO.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAS DO CONSUMIDO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ___ Juizado Especial Cível do Juízo de - ES, Comarca da Capital.
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelênci ropor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
II) SÍNTESE DA DEMANDA
ATERMAÇÃO ONLINE FEITA PELOS REQUERENTES. 1) SÍNTESE DA DEMANDA
o dia 14/06 eu e meu esposo decidimos fazer uma viagem para Gramado/RS, para omemorarmos nosso aniversário de casamento. Adquirimos passagens aéreas de ida Vitória para Porto Alegre) com a Latam e a de volta (Porto Alegre para Vitória) com zul, pois com a Latam o valor da volta estava exorbitante. Nossa viagem estava lanejada para o dia 11/10 no voo Latam LA 3637 que sairia de Vitória às 19h40, ousaria no aeroporto de Congonhas às 21h20 e às 22h00 decolaria em outra eronave Latam (voo LA 3166) para Porto Alegre. Nós reservamos um quarto em um otel próximo ao aeroporto de Porto Alegre para pernoitarmos e seguir a viagem para ramado no outro dia (12/10) com tranquilidade, onde nos hospedaríamos em um uarto de hotel também reservado. No dia 11/10, o embarque na aeronave para o oo de Vitória para São Paulo (LA 3637), que deveria ter sido iniciado às 19h iniciou omente às 20h20, tendo decolado às 20h05 e desembarcado em São Paulo às 2h20. Como resultado desse atraso, perdemos a conexão para Porto Alegre e, onsequentemente, a diária que havíamos reservado no hotel lá. Após seguirmos par ma fila gigantesca para verificar com a Latam nosso embarque para o voo mais róximo para Porto Alegre, quando fomos atendidos era mais de 00:00h, conseguira os colocar no voo que sairia de São Paulo no dia 12/10 às 13h00 para Porto Alegre.
A Latam nos disponibilizou hotel em São Paulo no dia 11/10, bem como os deslocamentos do aeroporto de Congonhas para o hotel e de volta para o aeroporto no outro dia (12/10). Fora o problema da perda da conexão e da diária do hotel que nós havíamos reservado e pago em Porto Alegre no dia 11/10, o hotel que a Latam nos alocou não nos serviu o jantar, alegando "alta demanda da cozinha". Infelizmente esperamos e acabamos dormimos com fome. Por volta das 11:00 horas do dia 12/10 nos direcionamos para o aeroporto de Congonhas a fim de evitarmos nosso atraso para o embarque no voo das 13h (LA 3154). O voo apareceu na tela que estava atrasado e depois confirmado. Realizamos o embarque na aeronave às 13:40hs, fomos para a pista de decolagem, depois de un 40 min o piloto informou que seria necessário trocar de pista, depois de mais de 1h30 min dentro do avião, o piloto informou que devido a problemas de performance a aeronave não poderia decolar. O avião estava com excesso de peso então solicitaram que 12 (doze) passageiros desembarcassem para que a viagem pudesse continuar, mesmo após o desembarque desses passageiros o voo foi cancelado. Às 15h30 novamente nos encaminhamos ao balcão da Latam para remarcar o voo. Diante da situação de termos perdido todas as reservas de veículos de Porto Alegre para Gramado, impossibilitando nosso deslocamento, decidimos retornar para
Pede deferimento.
MARILIA ANDRADE MEL 11188822705
III) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Que se abstenha(m) de interromper o fornecimento; que restabeleçam o fornecimento ou manutenção o
Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, ou que seja dada a devida baixa na inclusão. Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; Que reative a linha telefônica ou serviço de internet / TV por assinatura do consumidor; Outros:
NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
ob pena de multa, mantendo-se o fornecimento / prestação / obrigação de fazer ou não fazer até o deslinde a demanda.
V) DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS
nte o exposto, requer-se a Vossa Excelência
) Seja cancelado o débito/cobrança, declarando a inexistência de relação jurídica com o(s)
, de forma SIMPLES EM DOBRO/ corrigidos monetáriamente 3) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.ª;
4) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, n valor de R$ ;
) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos morais, no val
) Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;
Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei;
Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e lgamento, sob pena de confissão ficta;
Inversão do Ônus da Prova;
Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
Atribui-se à causa o valor de R$
Nestes termos, Pede deferimento
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5028372-22.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5028372-22.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 25.897,85 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
SEGUE ANEXO.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAS DO CONSUMIDO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ___ Juizado Especial Cível do Juízo de - ES, Comarca da Capital.
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelênci ropor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
II) SÍNTESE DA DEMANDA
ATERMAÇÃO ONLINE FEITA PELOS REQUERENTES. 1) SÍNTESE DA DEMANDA
o dia 14/06 eu e meu esposo decidimos fazer uma viagem para Gramado/RS, para omemorarmos nosso aniversário de casamento. Adquirimos passagens aéreas de ida Vitória para Porto Alegre) com a Latam e a de volta (Porto Alegre para Vitória) com zul, pois com a Latam o valor da volta estava exorbitante. Nossa viagem estava lanejada para o dia 11/10 no voo Latam LA 3637 que sairia de Vitória às 19h40, ousaria no aeroporto de Congonhas às 21h20 e às 22h00 decolaria em outra eronave Latam (voo LA 3166) para Porto Alegre. Nós reservamos um quarto em um otel próximo ao aeroporto de Porto Alegre para pernoitarmos e seguir a viagem para ramado no outro dia (12/10) com tranquilidade, onde nos hospedaríamos em um uarto de hotel também reservado. No dia 11/10, o embarque na aeronave para o oo de Vitória para São Paulo (LA 3637), que deveria ter sido iniciado às 19h iniciou omente às 20h20, tendo decolado às 20h05 e desembarcado em São Paulo às 2h20. Como resultado desse atraso, perdemos a conexão para Porto Alegre e, onsequentemente, a diária que havíamos reservado no hotel lá. Após seguirmos par ma fila gigantesca para verificar com a Latam nosso embarque para o voo mais róximo para Porto Alegre, quando fomos atendidos era mais de 00:00h, conseguira os colocar no voo que sairia de São Paulo no dia 12/10 às 13h00 para Porto Alegre.
A Latam nos disponibilizou hotel em São Paulo no dia 11/10, bem como os deslocamentos do aeroporto de Congonhas para o hotel e de volta para o aeroporto no outro dia (12/10). Fora o problema da perda da conexão e da diária do hotel que nós havíamos reservado e pago em Porto Alegre no dia 11/10, o hotel que a Latam nos alocou não nos serviu o jantar, alegando "alta demanda da cozinha". Infelizmente esperamos e acabamos dormimos com fome. Por volta das 11:00 horas do dia 12/10 nos direcionamos para o aeroporto de Congonhas a fim de evitarmos nosso atraso para o embarque no voo das 13h (LA 3154). O voo apareceu na tela que estava atrasado e depois confirmado. Realizamos o embarque na aeronave às 13:40hs, fomos para a pista de decolagem, depois de un 40 min o piloto informou que seria necessário trocar de pista, depois de mais de 1h30 min dentro do avião, o piloto informou que devido a problemas de performance a aeronave não poderia decolar. O avião estava com excesso de peso então solicitaram que 12 (doze) passageiros desembarcassem para que a viagem pudesse continuar, mesmo após o desembarque desses passageiros o voo foi cancelado. Às 15h30 novamente nos encaminhamos ao balcão da Latam para remarcar o voo. Diante da situação de termos perdido todas as reservas de veículos de Porto Alegre para Gramado, impossibilitando nosso deslocamento, decidimos retornar para
Pede deferimento.
MARILIA ANDRADE MEL 11188822705
III) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Que se abstenha(m) de interromper o fornecimento; que restabeleçam o fornecimento ou manutenção o
Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, ou que seja dada a devida baixa na inclusão. Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; Que reative a linha telefônica ou serviço de internet / TV por assinatura do consumidor; Outros:
NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
ob pena de multa, mantendo-se o fornecimento / prestação / obrigação de fazer ou não fazer até o deslinde a demanda.
V) DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS
nte o exposto, requer-se a Vossa Excelência
) Seja cancelado o débito/cobrança, declarando a inexistência de relação jurídica com o(s)
, de forma SIMPLES EM DOBRO/ corrigidos monetáriamente 3) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.ª;
4) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, n valor de R$ ;
) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos morais, no val
) Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;
Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei;
Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e lgamento, sob pena de confissão ficta;
Inversão do Ônus da Prova;
Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
Atribui-se à causa o valor de R$
Nestes termos, Pede deferimento
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5028372-22.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5028372-22.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 25.897,85 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
SEGUE ANEXO.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAS DO CONSUMIDO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ___ Juizado Especial Cível do Juízo de - ES, Comarca da Capital.
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelênci ropor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
II) SÍNTESE DA DEMANDA
ATERMAÇÃO ONLINE FEITA PELOS REQUERENTES. 1) SÍNTESE DA DEMANDA
o dia 14/06 eu e meu esposo decidimos fazer uma viagem para Gramado/RS, para omemorarmos nosso aniversário de casamento. Adquirimos passagens aéreas de ida Vitória para Porto Alegre) com a Latam e a de volta (Porto Alegre para Vitória) com zul, pois com a Latam o valor da volta estava exorbitante. Nossa viagem estava lanejada para o dia 11/10 no voo Latam LA 3637 que sairia de Vitória às 19h40, ousaria no aeroporto de Congonhas às 21h20 e às 22h00 decolaria em outra eronave Latam (voo LA 3166) para Porto Alegre. Nós reservamos um quarto em um otel próximo ao aeroporto de Porto Alegre para pernoitarmos e seguir a viagem para ramado no outro dia (12/10) com tranquilidade, onde nos hospedaríamos em um uarto de hotel também reservado. No dia 11/10, o embarque na aeronave para o oo de Vitória para São Paulo (LA 3637), que deveria ter sido iniciado às 19h iniciou omente às 20h20, tendo decolado às 20h05 e desembarcado em São Paulo às 2h20. Como resultado desse atraso, perdemos a conexão para Porto Alegre e, onsequentemente, a diária que havíamos reservado no hotel lá. Após seguirmos par ma fila gigantesca para verificar com a Latam nosso embarque para o voo mais róximo para Porto Alegre, quando fomos atendidos era mais de 00:00h, conseguira os colocar no voo que sairia de São Paulo no dia 12/10 às 13h00 para Porto Alegre.
A Latam nos disponibilizou hotel em São Paulo no dia 11/10, bem como os deslocamentos do aeroporto de Congonhas para o hotel e de volta para o aeroporto no outro dia (12/10). Fora o problema da perda da conexão e da diária do hotel que nós havíamos reservado e pago em Porto Alegre no dia 11/10, o hotel que a Latam nos alocou não nos serviu o jantar, alegando "alta demanda da cozinha". Infelizmente esperamos e acabamos dormimos com fome. Por volta das 11:00 horas do dia 12/10 nos direcionamos para o aeroporto de Congonhas a fim de evitarmos nosso atraso para o embarque no voo das 13h (LA 3154). O voo apareceu na tela que estava atrasado e depois confirmado. Realizamos o embarque na aeronave às 13:40hs, fomos para a pista de decolagem, depois de un 40 min o piloto informou que seria necessário trocar de pista, depois de mais de 1h30 min dentro do avião, o piloto informou que devido a problemas de performance a aeronave não poderia decolar. O avião estava com excesso de peso então solicitaram que 12 (doze) passageiros desembarcassem para que a viagem pudesse continuar, mesmo após o desembarque desses passageiros o voo foi cancelado. Às 15h30 novamente nos encaminhamos ao balcão da Latam para remarcar o voo. Diante da situação de termos perdido todas as reservas de veículos de Porto Alegre para Gramado, impossibilitando nosso deslocamento, decidimos retornar para
Pede deferimento.
MARILIA ANDRADE MEL 11188822705
III) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Que se abstenha(m) de interromper o fornecimento; que restabeleçam o fornecimento ou manutenção o
Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, ou que seja dada a devida baixa na inclusão. Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; Que reative a linha telefônica ou serviço de internet / TV por assinatura do consumidor; Outros:
NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
ob pena de multa, mantendo-se o fornecimento / prestação / obrigação de fazer ou não fazer até o deslinde a demanda.
V) DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS
nte o exposto, requer-se a Vossa Excelência
) Seja cancelado o débito/cobrança, declarando a inexistência de relação jurídica com o(s)
, de forma SIMPLES EM DOBRO/ corrigidos monetáriamente 3) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.ª;
4) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, n valor de R$ ;
) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos morais, no val
) Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;
Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei;
Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e lgamento, sob pena de confissão ficta;
Inversão do Ônus da Prova;
Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
Atribui-se à causa o valor de R$
Nestes termos, Pede deferimento
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5028372-22.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5028372-22.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 25.897,85 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
SEGUE ANEXO.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAS DO CONSUMIDO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ___ Juizado Especial Cível do Juízo de - ES, Comarca da Capital.
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelênci ropor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
II) SÍNTESE DA DEMANDA
ATERMAÇÃO ONLINE FEITA PELOS REQUERENTES. 1) SÍNTESE DA DEMANDA
o dia 14/06 eu e meu esposo decidimos fazer uma viagem para Gramado/RS, para omemorarmos nosso aniversário de casamento. Adquirimos passagens aéreas de ida Vitória para Porto Alegre) com a Latam e a de volta (Porto Alegre para Vitória) com zul, pois com a Latam o valor da volta estava exorbitante. Nossa viagem estava lanejada para o dia 11/10 no voo Latam LA 3637 que sairia de Vitória às 19h40, ousaria no aeroporto de Congonhas às 21h20 e às 22h00 decolaria em outra eronave Latam (voo LA 3166) para Porto Alegre. Nós reservamos um quarto em um otel próximo ao aeroporto de Porto Alegre para pernoitarmos e seguir a viagem para ramado no outro dia (12/10) com tranquilidade, onde nos hospedaríamos em um uarto de hotel também reservado. No dia 11/10, o embarque na aeronave para o oo de Vitória para São Paulo (LA 3637), que deveria ter sido iniciado às 19h iniciou omente às 20h20, tendo decolado às 20h05 e desembarcado em São Paulo às 2h20. Como resultado desse atraso, perdemos a conexão para Porto Alegre e, onsequentemente, a diária que havíamos reservado no hotel lá. Após seguirmos par ma fila gigantesca para verificar com a Latam nosso embarque para o voo mais róximo para Porto Alegre, quando fomos atendidos era mais de 00:00h, conseguira os colocar no voo que sairia de São Paulo no dia 12/10 às 13h00 para Porto Alegre.
A Latam nos disponibilizou hotel em São Paulo no dia 11/10, bem como os deslocamentos do aeroporto de Congonhas para o hotel e de volta para o aeroporto no outro dia (12/10). Fora o problema da perda da conexão e da diária do hotel que nós havíamos reservado e pago em Porto Alegre no dia 11/10, o hotel que a Latam nos alocou não nos serviu o jantar, alegando "alta demanda da cozinha". Infelizmente esperamos e acabamos dormimos com fome. Por volta das 11:00 horas do dia 12/10 nos direcionamos para o aeroporto de Congonhas a fim de evitarmos nosso atraso para o embarque no voo das 13h (LA 3154). O voo apareceu na tela que estava atrasado e depois confirmado. Realizamos o embarque na aeronave às 13:40hs, fomos para a pista de decolagem, depois de un 40 min o piloto informou que seria necessário trocar de pista, depois de mais de 1h30 min dentro do avião, o piloto informou que devido a problemas de performance a aeronave não poderia decolar. O avião estava com excesso de peso então solicitaram que 12 (doze) passageiros desembarcassem para que a viagem pudesse continuar, mesmo após o desembarque desses passageiros o voo foi cancelado. Às 15h30 novamente nos encaminhamos ao balcão da Latam para remarcar o voo. Diante da situação de termos perdido todas as reservas de veículos de Porto Alegre para Gramado, impossibilitando nosso deslocamento, decidimos retornar para
Pede deferimento.
MARILIA ANDRADE MEL 11188822705
III) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Que se abstenha(m) de interromper o fornecimento; que restabeleçam o fornecimento ou manutenção o
Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, ou que seja dada a devida baixa na inclusão. Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; Que reative a linha telefônica ou serviço de internet / TV por assinatura do consumidor; Outros:
NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
ob pena de multa, mantendo-se o fornecimento / prestação / obrigação de fazer ou não fazer até o deslinde a demanda.
V) DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS
nte o exposto, requer-se a Vossa Excelência
) Seja cancelado o débito/cobrança, declarando a inexistência de relação jurídica com o(s)
, de forma SIMPLES EM DOBRO/ corrigidos monetáriamente 3) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.ª;
4) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, n valor de R$ ;
) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos morais, no val
) Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;
Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei;
Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e lgamento, sob pena de confissão ficta;
Inversão do Ônus da Prova;
Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
Atribui-se à causa o valor de R$
Nestes termos, Pede deferimento
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
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5028372-22.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5028372-22.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 25.897,85 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
SEGUE ANEXO.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAS DO CONSUMIDO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ___ Juizado Especial Cível do Juízo de - ES, Comarca da Capital.
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelênci ropor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
II) SÍNTESE DA DEMANDA
ATERMAÇÃO ONLINE FEITA PELOS REQUERENTES. 1) SÍNTESE DA DEMANDA
o dia 14/06 eu e meu esposo decidimos fazer uma viagem para Gramado/RS, para omemorarmos nosso aniversário de casamento. Adquirimos passagens aéreas de ida Vitória para Porto Alegre) com a Latam e a de volta (Porto Alegre para Vitória) com zul, pois com a Latam o valor da volta estava exorbitante. Nossa viagem estava lanejada para o dia 11/10 no voo Latam LA 3637 que sairia de Vitória às 19h40, ousaria no aeroporto de Congonhas às 21h20 e às 22h00 decolaria em outra eronave Latam (voo LA 3166) para Porto Alegre. Nós reservamos um quarto em um otel próximo ao aeroporto de Porto Alegre para pernoitarmos e seguir a viagem para ramado no outro dia (12/10) com tranquilidade, onde nos hospedaríamos em um uarto de hotel também reservado. No dia 11/10, o embarque na aeronave para o oo de Vitória para São Paulo (LA 3637), que deveria ter sido iniciado às 19h iniciou omente às 20h20, tendo decolado às 20h05 e desembarcado em São Paulo às 2h20. Como resultado desse atraso, perdemos a conexão para Porto Alegre e, onsequentemente, a diária que havíamos reservado no hotel lá. Após seguirmos par ma fila gigantesca para verificar com a Latam nosso embarque para o voo mais róximo para Porto Alegre, quando fomos atendidos era mais de 00:00h, conseguira os colocar no voo que sairia de São Paulo no dia 12/10 às 13h00 para Porto Alegre.
A Latam nos disponibilizou hotel em São Paulo no dia 11/10, bem como os deslocamentos do aeroporto de Congonhas para o hotel e de volta para o aeroporto no outro dia (12/10). Fora o problema da perda da conexão e da diária do hotel que nós havíamos reservado e pago em Porto Alegre no dia 11/10, o hotel que a Latam nos alocou não nos serviu o jantar, alegando "alta demanda da cozinha". Infelizmente esperamos e acabamos dormimos com fome. Por volta das 11:00 horas do dia 12/10 nos direcionamos para o aeroporto de Congonhas a fim de evitarmos nosso atraso para o embarque no voo das 13h (LA 3154). O voo apareceu na tela que estava atrasado e depois confirmado. Realizamos o embarque na aeronave às 13:40hs, fomos para a pista de decolagem, depois de un 40 min o piloto informou que seria necessário trocar de pista, depois de mais de 1h30 min dentro do avião, o piloto informou que devido a problemas de performance a aeronave não poderia decolar. O avião estava com excesso de peso então solicitaram que 12 (doze) passageiros desembarcassem para que a viagem pudesse continuar, mesmo após o desembarque desses passageiros o voo foi cancelado. Às 15h30 novamente nos encaminhamos ao balcão da Latam para remarcar o voo. Diante da situação de termos perdido todas as reservas de veículos de Porto Alegre para Gramado, impossibilitando nosso deslocamento, decidimos retornar para
Pede deferimento.
MARILIA ANDRADE MEL 11188822705
III) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Que se abstenha(m) de interromper o fornecimento; que restabeleçam o fornecimento ou manutenção o
Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, ou que seja dada a devida baixa na inclusão. Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; Que reative a linha telefônica ou serviço de internet / TV por assinatura do consumidor; Outros:
NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
ob pena de multa, mantendo-se o fornecimento / prestação / obrigação de fazer ou não fazer até o deslinde a demanda.
V) DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS
nte o exposto, requer-se a Vossa Excelência
) Seja cancelado o débito/cobrança, declarando a inexistência de relação jurídica com o(s)
, de forma SIMPLES EM DOBRO/ corrigidos monetáriamente 3) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.ª;
4) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, n valor de R$ ;
) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos morais, no val
) Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;
Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei;
Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e lgamento, sob pena de confissão ficta;
Inversão do Ônus da Prova;
Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
Atribui-se à causa o valor de R$
Nestes termos, Pede deferimento
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5028372-22.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5028372-22.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 25.897,85 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
SEGUE ANEXO.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAS DO CONSUMIDO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ___ Juizado Especial Cível do Juízo de - ES, Comarca da Capital.
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelênci ropor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
II) SÍNTESE DA DEMANDA
ATERMAÇÃO ONLINE FEITA PELOS REQUERENTES. 1) SÍNTESE DA DEMANDA
o dia 14/06 eu e meu esposo decidimos fazer uma viagem para Gramado/RS, para omemorarmos nosso aniversário de casamento. Adquirimos passagens aéreas de ida Vitória para Porto Alegre) com a Latam e a de volta (Porto Alegre para Vitória) com zul, pois com a Latam o valor da volta estava exorbitante. Nossa viagem estava lanejada para o dia 11/10 no voo Latam LA 3637 que sairia de Vitória às 19h40, ousaria no aeroporto de Congonhas às 21h20 e às 22h00 decolaria em outra eronave Latam (voo LA 3166) para Porto Alegre. Nós reservamos um quarto em um otel próximo ao aeroporto de Porto Alegre para pernoitarmos e seguir a viagem para ramado no outro dia (12/10) com tranquilidade, onde nos hospedaríamos em um uarto de hotel também reservado. No dia 11/10, o embarque na aeronave para o oo de Vitória para São Paulo (LA 3637), que deveria ter sido iniciado às 19h iniciou omente às 20h20, tendo decolado às 20h05 e desembarcado em São Paulo às 2h20. Como resultado desse atraso, perdemos a conexão para Porto Alegre e, onsequentemente, a diária que havíamos reservado no hotel lá. Após seguirmos par ma fila gigantesca para verificar com a Latam nosso embarque para o voo mais róximo para Porto Alegre, quando fomos atendidos era mais de 00:00h, conseguira os colocar no voo que sairia de São Paulo no dia 12/10 às 13h00 para Porto Alegre.
A Latam nos disponibilizou hotel em São Paulo no dia 11/10, bem como os deslocamentos do aeroporto de Congonhas para o hotel e de volta para o aeroporto no outro dia (12/10). Fora o problema da perda da conexão e da diária do hotel que nós havíamos reservado e pago em Porto Alegre no dia 11/10, o hotel que a Latam nos alocou não nos serviu o jantar, alegando "alta demanda da cozinha". Infelizmente esperamos e acabamos dormimos com fome. Por volta das 11:00 horas do dia 12/10 nos direcionamos para o aeroporto de Congonhas a fim de evitarmos nosso atraso para o embarque no voo das 13h (LA 3154). O voo apareceu na tela que estava atrasado e depois confirmado. Realizamos o embarque na aeronave às 13:40hs, fomos para a pista de decolagem, depois de un 40 min o piloto informou que seria necessário trocar de pista, depois de mais de 1h30 min dentro do avião, o piloto informou que devido a problemas de performance a aeronave não poderia decolar. O avião estava com excesso de peso então solicitaram que 12 (doze) passageiros desembarcassem para que a viagem pudesse continuar, mesmo após o desembarque desses passageiros o voo foi cancelado. Às 15h30 novamente nos encaminhamos ao balcão da Latam para remarcar o voo. Diante da situação de termos perdido todas as reservas de veículos de Porto Alegre para Gramado, impossibilitando nosso deslocamento, decidimos retornar para
Pede deferimento.
MARILIA ANDRADE MEL 11188822705
III) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Que se abstenha(m) de interromper o fornecimento; que restabeleçam o fornecimento ou manutenção o
Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, ou que seja dada a devida baixa na inclusão. Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; Que reative a linha telefônica ou serviço de internet / TV por assinatura do consumidor; Outros:
NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
ob pena de multa, mantendo-se o fornecimento / prestação / obrigação de fazer ou não fazer até o deslinde a demanda.
V) DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS
nte o exposto, requer-se a Vossa Excelência
) Seja cancelado o débito/cobrança, declarando a inexistência de relação jurídica com o(s)
, de forma SIMPLES EM DOBRO/ corrigidos monetáriamente 3) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.ª;
4) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, n valor de R$ ;
) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos morais, no val
) Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;
Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei;
Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e lgamento, sob pena de confissão ficta;
Inversão do Ônus da Prova;
Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
Atribui-se à causa o valor de R$
Nestes termos, Pede deferimento
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5028372-22.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5028372-22.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 25.897,85 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
SEGUE ANEXO.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAS DO CONSUMIDO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ___ Juizado Especial Cível do Juízo de - ES, Comarca da Capital.
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelênci ropor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
II) SÍNTESE DA DEMANDA
ATERMAÇÃO ONLINE FEITA PELOS REQUERENTES. 1) SÍNTESE DA DEMANDA
o dia 14/06 eu e meu esposo decidimos fazer uma viagem para Gramado/RS, para omemorarmos nosso aniversário de casamento. Adquirimos passagens aéreas de ida Vitória para Porto Alegre) com a Latam e a de volta (Porto Alegre para Vitória) com zul, pois com a Latam o valor da volta estava exorbitante. Nossa viagem estava lanejada para o dia 11/10 no voo Latam LA 3637 que sairia de Vitória às 19h40, ousaria no aeroporto de Congonhas às 21h20 e às 22h00 decolaria em outra eronave Latam (voo LA 3166) para Porto Alegre. Nós reservamos um quarto em um otel próximo ao aeroporto de Porto Alegre para pernoitarmos e seguir a viagem para ramado no outro dia (12/10) com tranquilidade, onde nos hospedaríamos em um uarto de hotel também reservado. No dia 11/10, o embarque na aeronave para o oo de Vitória para São Paulo (LA 3637), que deveria ter sido iniciado às 19h iniciou omente às 20h20, tendo decolado às 20h05 e desembarcado em São Paulo às 2h20. Como resultado desse atraso, perdemos a conexão para Porto Alegre e, onsequentemente, a diária que havíamos reservado no hotel lá. Após seguirmos par ma fila gigantesca para verificar com a Latam nosso embarque para o voo mais róximo para Porto Alegre, quando fomos atendidos era mais de 00:00h, conseguira os colocar no voo que sairia de São Paulo no dia 12/10 às 13h00 para Porto Alegre.
A Latam nos disponibilizou hotel em São Paulo no dia 11/10, bem como os deslocamentos do aeroporto de Congonhas para o hotel e de volta para o aeroporto no outro dia (12/10). Fora o problema da perda da conexão e da diária do hotel que nós havíamos reservado e pago em Porto Alegre no dia 11/10, o hotel que a Latam nos alocou não nos serviu o jantar, alegando "alta demanda da cozinha". Infelizmente esperamos e acabamos dormimos com fome. Por volta das 11:00 horas do dia 12/10 nos direcionamos para o aeroporto de Congonhas a fim de evitarmos nosso atraso para o embarque no voo das 13h (LA 3154). O voo apareceu na tela que estava atrasado e depois confirmado. Realizamos o embarque na aeronave às 13:40hs, fomos para a pista de decolagem, depois de un 40 min o piloto informou que seria necessário trocar de pista, depois de mais de 1h30 min dentro do avião, o piloto informou que devido a problemas de performance a aeronave não poderia decolar. O avião estava com excesso de peso então solicitaram que 12 (doze) passageiros desembarcassem para que a viagem pudesse continuar, mesmo após o desembarque desses passageiros o voo foi cancelado. Às 15h30 novamente nos encaminhamos ao balcão da Latam para remarcar o voo. Diante da situação de termos perdido todas as reservas de veículos de Porto Alegre para Gramado, impossibilitando nosso deslocamento, decidimos retornar para
Pede deferimento.
MARILIA ANDRADE MEL 11188822705
III) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Que se abstenha(m) de interromper o fornecimento; que restabeleçam o fornecimento ou manutenção o
Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, ou que seja dada a devida baixa na inclusão. Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; Que reative a linha telefônica ou serviço de internet / TV por assinatura do consumidor; Outros:
NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
ob pena de multa, mantendo-se o fornecimento / prestação / obrigação de fazer ou não fazer até o deslinde a demanda.
V) DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS
nte o exposto, requer-se a Vossa Excelência
) Seja cancelado o débito/cobrança, declarando a inexistência de relação jurídica com o(s)
, de forma SIMPLES EM DOBRO/ corrigidos monetáriamente 3) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.ª;
4) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, n valor de R$ ;
) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos morais, no val
) Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;
Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei;
Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e lgamento, sob pena de confissão ficta;
Inversão do Ônus da Prova;
Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
Atribui-se à causa o valor de R$
Nestes termos, Pede deferimento
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5028372-22.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5028372-22.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 25.897,85 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
SEGUE ANEXO.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAS DO CONSUMIDO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ___ Juizado Especial Cível do Juízo de - ES, Comarca da Capital.
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelênci ropor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
II) SÍNTESE DA DEMANDA
ATERMAÇÃO ONLINE FEITA PELOS REQUERENTES. 1) SÍNTESE DA DEMANDA
o dia 14/06 eu e meu esposo decidimos fazer uma viagem para Gramado/RS, para omemorarmos nosso aniversário de casamento. Adquirimos passagens aéreas de ida Vitória para Porto Alegre) com a Latam e a de volta (Porto Alegre para Vitória) com zul, pois com a Latam o valor da volta estava exorbitante. Nossa viagem estava lanejada para o dia 11/10 no voo Latam LA 3637 que sairia de Vitória às 19h40, ousaria no aeroporto de Congonhas às 21h20 e às 22h00 decolaria em outra eronave Latam (voo LA 3166) para Porto Alegre. Nós reservamos um quarto em um otel próximo ao aeroporto de Porto Alegre para pernoitarmos e seguir a viagem para ramado no outro dia (12/10) com tranquilidade, onde nos hospedaríamos em um uarto de hotel também reservado. No dia 11/10, o embarque na aeronave para o oo de Vitória para São Paulo (LA 3637), que deveria ter sido iniciado às 19h iniciou omente às 20h20, tendo decolado às 20h05 e desembarcado em São Paulo às 2h20. Como resultado desse atraso, perdemos a conexão para Porto Alegre e, onsequentemente, a diária que havíamos reservado no hotel lá. Após seguirmos par ma fila gigantesca para verificar com a Latam nosso embarque para o voo mais róximo para Porto Alegre, quando fomos atendidos era mais de 00:00h, conseguira os colocar no voo que sairia de São Paulo no dia 12/10 às 13h00 para Porto Alegre.
A Latam nos disponibilizou hotel em São Paulo no dia 11/10, bem como os deslocamentos do aeroporto de Congonhas para o hotel e de volta para o aeroporto no outro dia (12/10). Fora o problema da perda da conexão e da diária do hotel que nós havíamos reservado e pago em Porto Alegre no dia 11/10, o hotel que a Latam nos alocou não nos serviu o jantar, alegando "alta demanda da cozinha". Infelizmente esperamos e acabamos dormimos com fome. Por volta das 11:00 horas do dia 12/10 nos direcionamos para o aeroporto de Congonhas a fim de evitarmos nosso atraso para o embarque no voo das 13h (LA 3154). O voo apareceu na tela que estava atrasado e depois confirmado. Realizamos o embarque na aeronave às 13:40hs, fomos para a pista de decolagem, depois de un 40 min o piloto informou que seria necessário trocar de pista, depois de mais de 1h30 min dentro do avião, o piloto informou que devido a problemas de performance a aeronave não poderia decolar. O avião estava com excesso de peso então solicitaram que 12 (doze) passageiros desembarcassem para que a viagem pudesse continuar, mesmo após o desembarque desses passageiros o voo foi cancelado. Às 15h30 novamente nos encaminhamos ao balcão da Latam para remarcar o voo. Diante da situação de termos perdido todas as reservas de veículos de Porto Alegre para Gramado, impossibilitando nosso deslocamento, decidimos retornar para
Pede deferimento.
MARILIA ANDRADE MEL 11188822705
III) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Que se abstenha(m) de interromper o fornecimento; que restabeleçam o fornecimento ou manutenção o
Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, ou que seja dada a devida baixa na inclusão. Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; Que reative a linha telefônica ou serviço de internet / TV por assinatura do consumidor; Outros:
NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
ob pena de multa, mantendo-se o fornecimento / prestação / obrigação de fazer ou não fazer até o deslinde a demanda.
V) DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS
nte o exposto, requer-se a Vossa Excelência
) Seja cancelado o débito/cobrança, declarando a inexistência de relação jurídica com o(s)
, de forma SIMPLES EM DOBRO/ corrigidos monetáriamente 3) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.ª;
4) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, n valor de R$ ;
) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos morais, no val
) Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;
Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei;
Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e lgamento, sob pena de confissão ficta;
Inversão do Ônus da Prova;
Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
Atribui-se à causa o valor de R$
Nestes termos, Pede deferimento
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5028372-22.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5028372-22.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 25.897,85 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
SEGUE ANEXO.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAS DO CONSUMIDO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ___ Juizado Especial Cível do Juízo de - ES, Comarca da Capital.
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelênci ropor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
II) SÍNTESE DA DEMANDA
ATERMAÇÃO ONLINE FEITA PELOS REQUERENTES. 1) SÍNTESE DA DEMANDA
o dia 14/06 eu e meu esposo decidimos fazer uma viagem para Gramado/RS, para omemorarmos nosso aniversário de casamento. Adquirimos passagens aéreas de ida Vitória para Porto Alegre) com a Latam e a de volta (Porto Alegre para Vitória) com zul, pois com a Latam o valor da volta estava exorbitante. Nossa viagem estava lanejada para o dia 11/10 no voo Latam LA 3637 que sairia de Vitória às 19h40, ousaria no aeroporto de Congonhas às 21h20 e às 22h00 decolaria em outra eronave Latam (voo LA 3166) para Porto Alegre. Nós reservamos um quarto em um otel próximo ao aeroporto de Porto Alegre para pernoitarmos e seguir a viagem para ramado no outro dia (12/10) com tranquilidade, onde nos hospedaríamos em um uarto de hotel também reservado. No dia 11/10, o embarque na aeronave para o oo de Vitória para São Paulo (LA 3637), que deveria ter sido iniciado às 19h iniciou omente às 20h20, tendo decolado às 20h05 e desembarcado em São Paulo às 2h20. Como resultado desse atraso, perdemos a conexão para Porto Alegre e, onsequentemente, a diária que havíamos reservado no hotel lá. Após seguirmos par ma fila gigantesca para verificar com a Latam nosso embarque para o voo mais róximo para Porto Alegre, quando fomos atendidos era mais de 00:00h, conseguira os colocar no voo que sairia de São Paulo no dia 12/10 às 13h00 para Porto Alegre.
A Latam nos disponibilizou hotel em São Paulo no dia 11/10, bem como os deslocamentos do aeroporto de Congonhas para o hotel e de volta para o aeroporto no outro dia (12/10). Fora o problema da perda da conexão e da diária do hotel que nós havíamos reservado e pago em Porto Alegre no dia 11/10, o hotel que a Latam nos alocou não nos serviu o jantar, alegando "alta demanda da cozinha". Infelizmente esperamos e acabamos dormimos com fome. Por volta das 11:00 horas do dia 12/10 nos direcionamos para o aeroporto de Congonhas a fim de evitarmos nosso atraso para o embarque no voo das 13h (LA 3154). O voo apareceu na tela que estava atrasado e depois confirmado. Realizamos o embarque na aeronave às 13:40hs, fomos para a pista de decolagem, depois de un 40 min o piloto informou que seria necessário trocar de pista, depois de mais de 1h30 min dentro do avião, o piloto informou que devido a problemas de performance a aeronave não poderia decolar. O avião estava com excesso de peso então solicitaram que 12 (doze) passageiros desembarcassem para que a viagem pudesse continuar, mesmo após o desembarque desses passageiros o voo foi cancelado. Às 15h30 novamente nos encaminhamos ao balcão da Latam para remarcar o voo. Diante da situação de termos perdido todas as reservas de veículos de Porto Alegre para Gramado, impossibilitando nosso deslocamento, decidimos retornar para
Pede deferimento.
MARILIA ANDRADE MEL 11188822705
III) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Que se abstenha(m) de interromper o fornecimento; que restabeleçam o fornecimento ou manutenção o
Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, ou que seja dada a devida baixa na inclusão. Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; Que reative a linha telefônica ou serviço de internet / TV por assinatura do consumidor; Outros:
NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
ob pena de multa, mantendo-se o fornecimento / prestação / obrigação de fazer ou não fazer até o deslinde a demanda.
V) DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS
nte o exposto, requer-se a Vossa Excelência
) Seja cancelado o débito/cobrança, declarando a inexistência de relação jurídica com o(s)
, de forma SIMPLES EM DOBRO/ corrigidos monetáriamente 3) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.ª;
4) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, n valor de R$ ;
) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos morais, no val
) Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;
Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei;
Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e lgamento, sob pena de confissão ficta;
Inversão do Ônus da Prova;
Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
Atribui-se à causa o valor de R$
Nestes termos, Pede deferimento
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5028372-22.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5028372-22.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 25.897,85 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
SEGUE ANEXO.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAS DO CONSUMIDO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ___ Juizado Especial Cível do Juízo de - ES, Comarca da Capital.
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelênci ropor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
II) SÍNTESE DA DEMANDA
ATERMAÇÃO ONLINE FEITA PELOS REQUERENTES. 1) SÍNTESE DA DEMANDA
o dia 14/06 eu e meu esposo decidimos fazer uma viagem para Gramado/RS, para omemorarmos nosso aniversário de casamento. Adquirimos passagens aéreas de ida Vitória para Porto Alegre) com a Latam e a de volta (Porto Alegre para Vitória) com zul, pois com a Latam o valor da volta estava exorbitante. Nossa viagem estava lanejada para o dia 11/10 no voo Latam LA 3637 que sairia de Vitória às 19h40, ousaria no aeroporto de Congonhas às 21h20 e às 22h00 decolaria em outra eronave Latam (voo LA 3166) para Porto Alegre. Nós reservamos um quarto em um otel próximo ao aeroporto de Porto Alegre para pernoitarmos e seguir a viagem para ramado no outro dia (12/10) com tranquilidade, onde nos hospedaríamos em um uarto de hotel também reservado. No dia 11/10, o embarque na aeronave para o oo de Vitória para São Paulo (LA 3637), que deveria ter sido iniciado às 19h iniciou omente às 20h20, tendo decolado às 20h05 e desembarcado em São Paulo às 2h20. Como resultado desse atraso, perdemos a conexão para Porto Alegre e, onsequentemente, a diária que havíamos reservado no hotel lá. Após seguirmos par ma fila gigantesca para verificar com a Latam nosso embarque para o voo mais róximo para Porto Alegre, quando fomos atendidos era mais de 00:00h, conseguira os colocar no voo que sairia de São Paulo no dia 12/10 às 13h00 para Porto Alegre.
A Latam nos disponibilizou hotel em São Paulo no dia 11/10, bem como os deslocamentos do aeroporto de Congonhas para o hotel e de volta para o aeroporto no outro dia (12/10). Fora o problema da perda da conexão e da diária do hotel que nós havíamos reservado e pago em Porto Alegre no dia 11/10, o hotel que a Latam nos alocou não nos serviu o jantar, alegando "alta demanda da cozinha". Infelizmente esperamos e acabamos dormimos com fome. Por volta das 11:00 horas do dia 12/10 nos direcionamos para o aeroporto de Congonhas a fim de evitarmos nosso atraso para o embarque no voo das 13h (LA 3154). O voo apareceu na tela que estava atrasado e depois confirmado. Realizamos o embarque na aeronave às 13:40hs, fomos para a pista de decolagem, depois de un 40 min o piloto informou que seria necessário trocar de pista, depois de mais de 1h30 min dentro do avião, o piloto informou que devido a problemas de performance a aeronave não poderia decolar. O avião estava com excesso de peso então solicitaram que 12 (doze) passageiros desembarcassem para que a viagem pudesse continuar, mesmo após o desembarque desses passageiros o voo foi cancelado. Às 15h30 novamente nos encaminhamos ao balcão da Latam para remarcar o voo. Diante da situação de termos perdido todas as reservas de veículos de Porto Alegre para Gramado, impossibilitando nosso deslocamento, decidimos retornar para
Pede deferimento.
MARILIA ANDRADE MEL 11188822705
III) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Que se abstenha(m) de interromper o fornecimento; que restabeleçam o fornecimento ou manutenção o
Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, ou que seja dada a devida baixa na inclusão. Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; Que reative a linha telefônica ou serviço de internet / TV por assinatura do consumidor; Outros:
NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
ob pena de multa, mantendo-se o fornecimento / prestação / obrigação de fazer ou não fazer até o deslinde a demanda.
V) DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS
nte o exposto, requer-se a Vossa Excelência
) Seja cancelado o débito/cobrança, declarando a inexistência de relação jurídica com o(s)
, de forma SIMPLES EM DOBRO/ corrigidos monetáriamente 3) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.ª;
4) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, n valor de R$ ;
) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos morais, no val
) Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;
Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei;
Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e lgamento, sob pena de confissão ficta;
Inversão do Ônus da Prova;
Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
Atribui-se à causa o valor de R$
Nestes termos, Pede deferimento
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5028372-22.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5028372-22.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 25.897,85 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
SEGUE ANEXO.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAS DO CONSUMIDO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ___ Juizado Especial Cível do Juízo de - ES, Comarca da Capital.
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelênci ropor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
II) SÍNTESE DA DEMANDA
ATERMAÇÃO ONLINE FEITA PELOS REQUERENTES. 1) SÍNTESE DA DEMANDA
o dia 14/06 eu e meu esposo decidimos fazer uma viagem para Gramado/RS, para omemorarmos nosso aniversário de casamento. Adquirimos passagens aéreas de ida Vitória para Porto Alegre) com a Latam e a de volta (Porto Alegre para Vitória) com zul, pois com a Latam o valor da volta estava exorbitante. Nossa viagem estava lanejada para o dia 11/10 no voo Latam LA 3637 que sairia de Vitória às 19h40, ousaria no aeroporto de Congonhas às 21h20 e às 22h00 decolaria em outra eronave Latam (voo LA 3166) para Porto Alegre. Nós reservamos um quarto em um otel próximo ao aeroporto de Porto Alegre para pernoitarmos e seguir a viagem para ramado no outro dia (12/10) com tranquilidade, onde nos hospedaríamos em um uarto de hotel também reservado. No dia 11/10, o embarque na aeronave para o oo de Vitória para São Paulo (LA 3637), que deveria ter sido iniciado às 19h iniciou omente às 20h20, tendo decolado às 20h05 e desembarcado em São Paulo às 2h20. Como resultado desse atraso, perdemos a conexão para Porto Alegre e, onsequentemente, a diária que havíamos reservado no hotel lá. Após seguirmos par ma fila gigantesca para verificar com a Latam nosso embarque para o voo mais róximo para Porto Alegre, quando fomos atendidos era mais de 00:00h, conseguira os colocar no voo que sairia de São Paulo no dia 12/10 às 13h00 para Porto Alegre.
A Latam nos disponibilizou hotel em São Paulo no dia 11/10, bem como os deslocamentos do aeroporto de Congonhas para o hotel e de volta para o aeroporto no outro dia (12/10). Fora o problema da perda da conexão e da diária do hotel que nós havíamos reservado e pago em Porto Alegre no dia 11/10, o hotel que a Latam nos alocou não nos serviu o jantar, alegando "alta demanda da cozinha". Infelizmente esperamos e acabamos dormimos com fome. Por volta das 11:00 horas do dia 12/10 nos direcionamos para o aeroporto de Congonhas a fim de evitarmos nosso atraso para o embarque no voo das 13h (LA 3154). O voo apareceu na tela que estava atrasado e depois confirmado. Realizamos o embarque na aeronave às 13:40hs, fomos para a pista de decolagem, depois de un 40 min o piloto informou que seria necessário trocar de pista, depois de mais de 1h30 min dentro do avião, o piloto informou que devido a problemas de performance a aeronave não poderia decolar. O avião estava com excesso de peso então solicitaram que 12 (doze) passageiros desembarcassem para que a viagem pudesse continuar, mesmo após o desembarque desses passageiros o voo foi cancelado. Às 15h30 novamente nos encaminhamos ao balcão da Latam para remarcar o voo. Diante da situação de termos perdido todas as reservas de veículos de Porto Alegre para Gramado, impossibilitando nosso deslocamento, decidimos retornar para
Pede deferimento.
MARILIA ANDRADE MEL 11188822705
III) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Que se abstenha(m) de interromper o fornecimento; que restabeleçam o fornecimento ou manutenção o
Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, ou que seja dada a devida baixa na inclusão. Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; Que reative a linha telefônica ou serviço de internet / TV por assinatura do consumidor; Outros:
NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
ob pena de multa, mantendo-se o fornecimento / prestação / obrigação de fazer ou não fazer até o deslinde a demanda.
V) DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS
nte o exposto, requer-se a Vossa Excelência
) Seja cancelado o débito/cobrança, declarando a inexistência de relação jurídica com o(s)
, de forma SIMPLES EM DOBRO/ corrigidos monetáriamente 3) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.ª;
4) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, n valor de R$ ;
) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos morais, no val
) Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;
Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei;
Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e lgamento, sob pena de confissão ficta;
Inversão do Ônus da Prova;
Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
Atribui-se à causa o valor de R$
Nestes termos, Pede deferimento
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5028372-22.2023.8.08.0048.txt
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08/02/2024
N úmero: 5028372-22.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/11/2023 Valor da causa: R$ 25.897,85 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
SEGUE ANEXO.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO PARA DEMANDAS DO CONSUMIDO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ___ Juizado Especial Cível do Juízo de - ES, Comarca da Capital.
(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelênci ropor a presente:
AÇÃO DE CONHECIMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face do(s) requerido(s) abaixo qualificado(s):
II) SÍNTESE DA DEMANDA
ATERMAÇÃO ONLINE FEITA PELOS REQUERENTES. 1) SÍNTESE DA DEMANDA
o dia 14/06 eu e meu esposo decidimos fazer uma viagem para Gramado/RS, para omemorarmos nosso aniversário de casamento. Adquirimos passagens aéreas de ida Vitória para Porto Alegre) com a Latam e a de volta (Porto Alegre para Vitória) com zul, pois com a Latam o valor da volta estava exorbitante. Nossa viagem estava lanejada para o dia 11/10 no voo Latam LA 3637 que sairia de Vitória às 19h40, ousaria no aeroporto de Congonhas às 21h20 e às 22h00 decolaria em outra eronave Latam (voo LA 3166) para Porto Alegre. Nós reservamos um quarto em um otel próximo ao aeroporto de Porto Alegre para pernoitarmos e seguir a viagem para ramado no outro dia (12/10) com tranquilidade, onde nos hospedaríamos em um uarto de hotel também reservado. No dia 11/10, o embarque na aeronave para o oo de Vitória para São Paulo (LA 3637), que deveria ter sido iniciado às 19h iniciou omente às 20h20, tendo decolado às 20h05 e desembarcado em São Paulo às 2h20. Como resultado desse atraso, perdemos a conexão para Porto Alegre e, onsequentemente, a diária que havíamos reservado no hotel lá. Após seguirmos par ma fila gigantesca para verificar com a Latam nosso embarque para o voo mais róximo para Porto Alegre, quando fomos atendidos era mais de 00:00h, conseguira os colocar no voo que sairia de São Paulo no dia 12/10 às 13h00 para Porto Alegre.
A Latam nos disponibilizou hotel em São Paulo no dia 11/10, bem como os deslocamentos do aeroporto de Congonhas para o hotel e de volta para o aeroporto no outro dia (12/10). Fora o problema da perda da conexão e da diária do hotel que nós havíamos reservado e pago em Porto Alegre no dia 11/10, o hotel que a Latam nos alocou não nos serviu o jantar, alegando "alta demanda da cozinha". Infelizmente esperamos e acabamos dormimos com fome. Por volta das 11:00 horas do dia 12/10 nos direcionamos para o aeroporto de Congonhas a fim de evitarmos nosso atraso para o embarque no voo das 13h (LA 3154). O voo apareceu na tela que estava atrasado e depois confirmado. Realizamos o embarque na aeronave às 13:40hs, fomos para a pista de decolagem, depois de un 40 min o piloto informou que seria necessário trocar de pista, depois de mais de 1h30 min dentro do avião, o piloto informou que devido a problemas de performance a aeronave não poderia decolar. O avião estava com excesso de peso então solicitaram que 12 (doze) passageiros desembarcassem para que a viagem pudesse continuar, mesmo após o desembarque desses passageiros o voo foi cancelado. Às 15h30 novamente nos encaminhamos ao balcão da Latam para remarcar o voo. Diante da situação de termos perdido todas as reservas de veículos de Porto Alegre para Gramado, impossibilitando nosso deslocamento, decidimos retornar para
Pede deferimento.
MARILIA ANDRADE MEL 11188822705
III) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, nos termos do Art. 300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
Que se abstenha(m) de interromper o fornecimento; que restabeleçam o fornecimento ou manutenção o
Que se abstenha(m) de incluir o nome do Requerente em cadastros restritivos de crédito em até 24 horas, ou que seja dada a devida baixa na inclusão. Que se abstenha de cancelar ou reative/migre/ o plano de saúde do consumidor; que autorize a realização de procedimentos médicos/fornecimento de medicamentos; Que reative a linha telefônica ou serviço de internet / TV por assinatura do consumidor; Outros:
NÃO HÁ PEDIDO DE LIMINAR
ob pena de multa, mantendo-se o fornecimento / prestação / obrigação de fazer ou não fazer até o deslinde a demanda.
V) DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS
nte o exposto, requer-se a Vossa Excelência
) Seja cancelado o débito/cobrança, declarando a inexistência de relação jurídica com o(s)
, de forma SIMPLES EM DOBRO/ corrigidos monetáriamente 3) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a proceder a entrega ou troca do produto, sob pena de multa diária por não cumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Ex.ª;
4) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos materiais, n valor de R$ ;
) Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) ao pagamento de indenização por danos morais, no val
) Seja confirmada em sentença a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;
Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre nos termos da lei;
Seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) para comparecer(em) em audiência de conciliação instrução e lgamento, sob pena de confissão ficta;
Inversão do Ônus da Prova;
Que seja(m) julgados procedente(s) o(s) pedido(s) acima.
Atribui-se à causa o valor de R$
Nestes termos, Pede deferimento
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5028389-97.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
UIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA/ES
DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF: 118.936.827- 73, endereço eletronico danielcbdias@gmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. CEP 29101-140, e RAQUEL MUSSO DALLA DE FREI- TAS DIAS, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF: 164.103.807-12, e-mail: ra- quelmdf@hotmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. 29101-140vem, respeitosamente, propor:
TUTELA DE EVIDÊNCIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra LATAM Airlines Brasil, razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002 e e-mail: institucional@tam.com.br pelos fatos e fundamentos jurí- dicos a seguir aduzidos:
Resumo:
Em 18/03/2023, os autores compraram duas passagens aéreas pelo programa de fidelidade Latam Pass, mas decidiram cancelar a compra horas depois. Ao tentarem realizar o cancela- mento através do número 0800 012 3200, foram informados que o sistema da Latam estava fora do ar e deveriam retornar mais tarde. Ao ligarem novamente no dia 19/03/2023, foram informados que ainda havia problemas no sistema, mas que poderiam cancelar a passagem após as 24 horas do prazo de compra, por ser um erro da Latam. No entanto, ao ligarem novamente, foram informados que o prazo havia expirado e não poderiam ter o reembolso integral da passagem. Assim, sendo evidente o direito dos autores, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16 e a documentação juntada.
Assim, os autores pedem que as milhas gastas (56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass), sejam de imediato restituídas, visto que os autores perderam diversas oportuni- dades de viagens em promoção desde que foram lesados pela empresa, abaixo, seguem exem- plos: poderiam ter com os pontos adquirido viagem para Miami (ida e volta), Jeriquaquara (ida e volta) e Santiago (ida e volta).
Diante do exposto acima, requer
contestação, sob pena de revelia; d) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade La- tam Pass1 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e com juros.
f) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa ré
Deve-se salientar que o processo inicialmente tramitava neste juízo com o número PROCESSO Nº 5010058-67.2023.8.08.0035. Contudo, o processo foi extinto devido a questões de saúde da advogada, o que resultou na sua ausência na audiência de conciliação.
Assim, requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente marcada, uma vez que as partes já tentaram, sem sucesso, buscar a autocomposição em âmbito administrativo. Portanto, visando a celeridade do processo, solicita-se que a parte ré seja citada para apresentar sua contestação
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio dos autores.
No dia 18/03/2023, os autores realizaram a compra de 2 passagens áreas: VIX – GR, ida e volta, com data de partida para 11/10/2023 e GRU – VIX (2) com data de partida para 12/10/2023, totalizando o valor de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Horas após a compra, os autores decidiram cancelar a compra
Assim sendo, no dia 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) e tentaram realizar o cancelamento da passagem. Na ligação foram
1 Valor de mercado: R$ 1.316,06.
informados que o sistema da Latam estava fora do ar e que deveria retornar a ligação no mínimo após 30min.
Aflitos com ausência de sistema e com o curto prazo de 24 horas que teriam para solicitar o cancelamento, no dia 19/03/2023, às 4:14 e 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070 e 49310110), nas duas vezes foram informados que o sistema con- tinuava fora do ar e que deveria retornar depois.
Na ligação de protocolo 49310110, alertaram a atendente que o prazo de 24h para o cancela- mento seria ultrapassado em breve caso o cancelamento não ocorresse, momento em que a funcionária da ré informou que por ser um erro da Latam, poderiam cancelar a passa- gem após as 24h.
Voltaram a ligar para o número 0800 012 3200 (protocolo 49314336) no dia 19/03/2023, às 12:31, na ligação informaram que a falha no sistema havia sido reparada, porém como o prazo de 24h da compra havia passado, não poderia ter o reembolso integral da passa- gem.
Por se sentirem totalmente prejudicados pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico e desvio produtivo de seu trabalho.
Duração das Ligações (prints das ligações em anexo): 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) 19/03/2023, às 4:14, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070), 19/03/2023, 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (e 49310110), 19/03/2023, às 12:31 - 0800 012 3200 (protocolo 49314336)
4- DO DIREITO
a) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expe- riências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO DE DESISTIR
ANAC estabelece que, na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), n 00/16, que uma vez feita a compra, o consumidor terá um prazo de 24 horas a contar d ecebimento do comprovante, para requerer o cancelamento das passagens aéreas, se enhum novo encargo e fazer o reembolso.
Com total reembolso de passagens aéreas do valor pago, desde que esse prazo anteceda pelo menos 7 dias da viagem.
Bem como, um artigo que merece destaque no caso em questão é o 740 do Código Civil, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3oNas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada tem realizado manobras e para tolir os consumidores de seus direitos.
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito prat cado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mai básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo respost à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usu- ários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não
buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhe- cimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
esta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos elos Autores.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presu- mida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente pos- sível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegu- rado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio- labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam o interesses dos consumidores.
Bem como foi grande o desvio produtivo da parte autora, que perdeu praticamente uma noite de descanso e um dia de trabalho em enorme estresse em buscar uma solução coerente com a requerida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A
EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSA- GENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a em- presa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegiti- midade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as ne- gociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de con- sumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pe- dido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o por- quê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresenta- das, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 ho- ras antecedentes ao embarque.Ante a evidente falha da empresa que ora im- põe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram ex- trajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespei- tosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
d) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Reafirmamos também que a concessão de qualquer tutela provisória leva em conta o binômio ‘probabilidade’ e ‘perigo de dano’ ao direito substancial.
Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provi- sória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo grau de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum in mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória, pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.
O caso é de simples cognição, sendo evidenciado pelas provas materiais juntadas, sendo o comprovante da passagem e os protocolos de atendimento, sendo evidente o direito dos au-
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
) O reconhecimento da relação de consumo; ) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; ) Citação da parte ré no endereço localizado no site da Receita Federal, para apresentar con- estação, sob pena de revelia; ) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam ass2 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e om juros. ) A condenação da ré a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a títulos de anos morais para cada autor.
) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa r
Requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente marcada, uma vez que as partes já tentaram, sem sucesso, buscar a autocomposição em âmbito administrativo. Portanto, visando a celeridade do processo, solicita-se que a parte ré seja citada para apresentar sua contestação
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.462,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e dois reais).
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2023.
Giovanna Araújo Rossi
OAB/RJ 222.023
Valor de mercado: R$ 1.316,06
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5028389-97.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
UIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA/ES
DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF: 118.936.827- 73, endereço eletronico danielcbdias@gmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. CEP 29101-140, e RAQUEL MUSSO DALLA DE FREI- TAS DIAS, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF: 164.103.807-12, e-mail: ra- quelmdf@hotmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. 29101-140vem, respeitosamente, propor:
TUTELA DE EVIDÊNCIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra LATAM Airlines Brasil, razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002 e e-mail: institucional@tam.com.br pelos fatos e fundamentos jurí- dicos a seguir aduzidos:
Resumo:
Em 18/03/2023, os autores compraram duas passagens aéreas pelo programa de fidelidade Latam Pass, mas decidiram cancelar a compra horas depois. Ao tentarem realizar o cancela- mento através do número 0800 012 3200, foram informados que o sistema da Latam estava fora do ar e deveriam retornar mais tarde. Ao ligarem novamente no dia 19/03/2023, foram informados que ainda havia problemas no sistema, mas que poderiam cancelar a passagem após as 24 horas do prazo de compra, por ser um erro da Latam. No entanto, ao ligarem novamente, foram informados que o prazo havia expirado e não poderiam ter o reembolso integral da passagem. Assim, sendo evidente o direito dos autores, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16 e a documentação juntada.
Assim, os autores pedem que as milhas gastas (56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass), sejam de imediato restituídas, visto que os autores perderam diversas oportuni- dades de viagens em promoção desde que foram lesados pela empresa, abaixo, seguem exem- plos: poderiam ter com os pontos adquirido viagem para Miami (ida e volta), Jeriquaquara (ida e volta) e Santiago (ida e volta).
Diante do exposto acima, requer
contestação, sob pena de revelia; d) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade La- tam Pass1 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e com juros.
f) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa ré
Deve-se salientar que o processo inicialmente tramitava neste juízo com o número PROCESSO Nº 5010058-67.2023.8.08.0035. Contudo, o processo foi extinto devido a questões de saúde da advogada, o que resultou na sua ausência na audiência de conciliação.
Assim, requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente marcada, uma vez que as partes já tentaram, sem sucesso, buscar a autocomposição em âmbito administrativo. Portanto, visando a celeridade do processo, solicita-se que a parte ré seja citada para apresentar sua contestação
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio dos autores.
No dia 18/03/2023, os autores realizaram a compra de 2 passagens áreas: VIX – GR, ida e volta, com data de partida para 11/10/2023 e GRU – VIX (2) com data de partida para 12/10/2023, totalizando o valor de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Horas após a compra, os autores decidiram cancelar a compra
Assim sendo, no dia 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) e tentaram realizar o cancelamento da passagem. Na ligação foram
1 Valor de mercado: R$ 1.316,06.
informados que o sistema da Latam estava fora do ar e que deveria retornar a ligação no mínimo após 30min.
Aflitos com ausência de sistema e com o curto prazo de 24 horas que teriam para solicitar o cancelamento, no dia 19/03/2023, às 4:14 e 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070 e 49310110), nas duas vezes foram informados que o sistema con- tinuava fora do ar e que deveria retornar depois.
Na ligação de protocolo 49310110, alertaram a atendente que o prazo de 24h para o cancela- mento seria ultrapassado em breve caso o cancelamento não ocorresse, momento em que a funcionária da ré informou que por ser um erro da Latam, poderiam cancelar a passa- gem após as 24h.
Voltaram a ligar para o número 0800 012 3200 (protocolo 49314336) no dia 19/03/2023, às 12:31, na ligação informaram que a falha no sistema havia sido reparada, porém como o prazo de 24h da compra havia passado, não poderia ter o reembolso integral da passa- gem.
Por se sentirem totalmente prejudicados pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico e desvio produtivo de seu trabalho.
Duração das Ligações (prints das ligações em anexo): 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) 19/03/2023, às 4:14, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070), 19/03/2023, 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (e 49310110), 19/03/2023, às 12:31 - 0800 012 3200 (protocolo 49314336)
4- DO DIREITO
a) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expe- riências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO DE DESISTIR
ANAC estabelece que, na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), n 00/16, que uma vez feita a compra, o consumidor terá um prazo de 24 horas a contar d ecebimento do comprovante, para requerer o cancelamento das passagens aéreas, se enhum novo encargo e fazer o reembolso.
Com total reembolso de passagens aéreas do valor pago, desde que esse prazo anteceda pelo menos 7 dias da viagem.
Bem como, um artigo que merece destaque no caso em questão é o 740 do Código Civil, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3oNas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada tem realizado manobras e para tolir os consumidores de seus direitos.
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito prat cado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mai básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo respost à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usu- ários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não
buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhe- cimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
esta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos elos Autores.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presu- mida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente pos- sível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegu- rado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio- labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam o interesses dos consumidores.
Bem como foi grande o desvio produtivo da parte autora, que perdeu praticamente uma noite de descanso e um dia de trabalho em enorme estresse em buscar uma solução coerente com a requerida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A
EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSA- GENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a em- presa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegiti- midade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as ne- gociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de con- sumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pe- dido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o por- quê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresenta- das, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 ho- ras antecedentes ao embarque.Ante a evidente falha da empresa que ora im- põe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram ex- trajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespei- tosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
d) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Reafirmamos também que a concessão de qualquer tutela provisória leva em conta o binômio ‘probabilidade’ e ‘perigo de dano’ ao direito substancial.
Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provi- sória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo grau de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum in mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória, pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.
O caso é de simples cognição, sendo evidenciado pelas provas materiais juntadas, sendo o comprovante da passagem e os protocolos de atendimento, sendo evidente o direito dos au-
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
) O reconhecimento da relação de consumo; ) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; ) Citação da parte ré no endereço localizado no site da Receita Federal, para apresentar con- estação, sob pena de revelia; ) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam ass2 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e om juros. ) A condenação da ré a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a títulos de anos morais para cada autor.
) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa r
Requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente marcada, uma vez que as partes já tentaram, sem sucesso, buscar a autocomposição em âmbito administrativo. Portanto, visando a celeridade do processo, solicita-se que a parte ré seja citada para apresentar sua contestação
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.462,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e dois reais).
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2023.
Giovanna Araújo Rossi
OAB/RJ 222.023
Valor de mercado: R$ 1.316,06
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5028389-97.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
UIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA/ES
DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF: 118.936.827- 73, endereço eletronico danielcbdias@gmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. CEP 29101-140, e RAQUEL MUSSO DALLA DE FREI- TAS DIAS, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF: 164.103.807-12, e-mail: ra- quelmdf@hotmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. 29101-140vem, respeitosamente, propor:
TUTELA DE EVIDÊNCIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra LATAM Airlines Brasil, razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002 e e-mail: institucional@tam.com.br pelos fatos e fundamentos jurí- dicos a seguir aduzidos:
Resumo:
Em 18/03/2023, os autores compraram duas passagens aéreas pelo programa de fidelidade Latam Pass, mas decidiram cancelar a compra horas depois. Ao tentarem realizar o cancela- mento através do número 0800 012 3200, foram informados que o sistema da Latam estava fora do ar e deveriam retornar mais tarde. Ao ligarem novamente no dia 19/03/2023, foram informados que ainda havia problemas no sistema, mas que poderiam cancelar a passagem após as 24 horas do prazo de compra, por ser um erro da Latam. No entanto, ao ligarem novamente, foram informados que o prazo havia expirado e não poderiam ter o reembolso integral da passagem. Assim, sendo evidente o direito dos autores, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16 e a documentação juntada.
Assim, os autores pedem que as milhas gastas (56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass), sejam de imediato restituídas, visto que os autores perderam diversas oportuni- dades de viagens em promoção desde que foram lesados pela empresa, abaixo, seguem exem- plos: poderiam ter com os pontos adquirido viagem para Miami (ida e volta), Jeriquaquara (ida e volta) e Santiago (ida e volta).
Diante do exposto acima, requer
contestação, sob pena de revelia; d) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade La- tam Pass1 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e com juros.
f) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa ré
Deve-se salientar que o processo inicialmente tramitava neste juízo com o número PROCESSO Nº 5010058-67.2023.8.08.0035. Contudo, o processo foi extinto devido a questões de saúde da advogada, o que resultou na sua ausência na audiência de conciliação.
Assim, requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente marcada, uma vez que as partes já tentaram, sem sucesso, buscar a autocomposição em âmbito administrativo. Portanto, visando a celeridade do processo, solicita-se que a parte ré seja citada para apresentar sua contestação
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio dos autores.
No dia 18/03/2023, os autores realizaram a compra de 2 passagens áreas: VIX – GR, ida e volta, com data de partida para 11/10/2023 e GRU – VIX (2) com data de partida para 12/10/2023, totalizando o valor de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Horas após a compra, os autores decidiram cancelar a compra
Assim sendo, no dia 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) e tentaram realizar o cancelamento da passagem. Na ligação foram
1 Valor de mercado: R$ 1.316,06.
informados que o sistema da Latam estava fora do ar e que deveria retornar a ligação no mínimo após 30min.
Aflitos com ausência de sistema e com o curto prazo de 24 horas que teriam para solicitar o cancelamento, no dia 19/03/2023, às 4:14 e 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070 e 49310110), nas duas vezes foram informados que o sistema con- tinuava fora do ar e que deveria retornar depois.
Na ligação de protocolo 49310110, alertaram a atendente que o prazo de 24h para o cancela- mento seria ultrapassado em breve caso o cancelamento não ocorresse, momento em que a funcionária da ré informou que por ser um erro da Latam, poderiam cancelar a passa- gem após as 24h.
Voltaram a ligar para o número 0800 012 3200 (protocolo 49314336) no dia 19/03/2023, às 12:31, na ligação informaram que a falha no sistema havia sido reparada, porém como o prazo de 24h da compra havia passado, não poderia ter o reembolso integral da passa- gem.
Por se sentirem totalmente prejudicados pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico e desvio produtivo de seu trabalho.
Duração das Ligações (prints das ligações em anexo): 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) 19/03/2023, às 4:14, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070), 19/03/2023, 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (e 49310110), 19/03/2023, às 12:31 - 0800 012 3200 (protocolo 49314336)
4- DO DIREITO
a) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expe- riências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO DE DESISTIR
ANAC estabelece que, na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), n 00/16, que uma vez feita a compra, o consumidor terá um prazo de 24 horas a contar d ecebimento do comprovante, para requerer o cancelamento das passagens aéreas, se enhum novo encargo e fazer o reembolso.
Com total reembolso de passagens aéreas do valor pago, desde que esse prazo anteceda pelo menos 7 dias da viagem.
Bem como, um artigo que merece destaque no caso em questão é o 740 do Código Civil, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3oNas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada tem realizado manobras e para tolir os consumidores de seus direitos.
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito prat cado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mai básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo respost à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usu- ários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não
buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhe- cimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
esta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos elos Autores.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presu- mida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente pos- sível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegu- rado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio- labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam o interesses dos consumidores.
Bem como foi grande o desvio produtivo da parte autora, que perdeu praticamente uma noite de descanso e um dia de trabalho em enorme estresse em buscar uma solução coerente com a requerida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A
EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSA- GENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a em- presa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegiti- midade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as ne- gociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de con- sumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pe- dido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o por- quê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresenta- das, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 ho- ras antecedentes ao embarque.Ante a evidente falha da empresa que ora im- põe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram ex- trajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespei- tosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
d) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Reafirmamos também que a concessão de qualquer tutela provisória leva em conta o binômio ‘probabilidade’ e ‘perigo de dano’ ao direito substancial.
Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provi- sória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo grau de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum in mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória, pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.
O caso é de simples cognição, sendo evidenciado pelas provas materiais juntadas, sendo o comprovante da passagem e os protocolos de atendimento, sendo evidente o direito dos au-
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
) O reconhecimento da relação de consumo; ) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; ) Citação da parte ré no endereço localizado no site da Receita Federal, para apresentar con- estação, sob pena de revelia; ) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam ass2 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e om juros. ) A condenação da ré a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a títulos de anos morais para cada autor.
) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa r
Requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente marcada, uma vez que as partes já tentaram, sem sucesso, buscar a autocomposição em âmbito administrativo. Portanto, visando a celeridade do processo, solicita-se que a parte ré seja citada para apresentar sua contestação
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.462,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e dois reais).
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2023.
Giovanna Araújo Rossi
OAB/RJ 222.023
Valor de mercado: R$ 1.316,06
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5028389-97.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
UIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA/ES
DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF: 118.936.827- 73, endereço eletronico danielcbdias@gmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. CEP 29101-140, e RAQUEL MUSSO DALLA DE FREI- TAS DIAS, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF: 164.103.807-12, e-mail: ra- quelmdf@hotmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. 29101-140vem, respeitosamente, propor:
TUTELA DE EVIDÊNCIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra LATAM Airlines Brasil, razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002 e e-mail: institucional@tam.com.br pelos fatos e fundamentos jurí- dicos a seguir aduzidos:
Resumo:
Em 18/03/2023, os autores compraram duas passagens aéreas pelo programa de fidelidade Latam Pass, mas decidiram cancelar a compra horas depois. Ao tentarem realizar o cancela- mento através do número 0800 012 3200, foram informados que o sistema da Latam estava fora do ar e deveriam retornar mais tarde. Ao ligarem novamente no dia 19/03/2023, foram informados que ainda havia problemas no sistema, mas que poderiam cancelar a passagem após as 24 horas do prazo de compra, por ser um erro da Latam. No entanto, ao ligarem novamente, foram informados que o prazo havia expirado e não poderiam ter o reembolso integral da passagem. Assim, sendo evidente o direito dos autores, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16 e a documentação juntada.
Assim, os autores pedem que as milhas gastas (56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass), sejam de imediato restituídas, visto que os autores perderam diversas oportuni- dades de viagens em promoção desde que foram lesados pela empresa, abaixo, seguem exem- plos: poderiam ter com os pontos adquirido viagem para Miami (ida e volta), Jeriquaquara (ida e volta) e Santiago (ida e volta).
Diante do exposto acima, requer
contestação, sob pena de revelia; d) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade La- tam Pass1 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e com juros.
f) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa ré
Deve-se salientar que o processo inicialmente tramitava neste juízo com o número PROCESSO Nº 5010058-67.2023.8.08.0035. Contudo, o processo foi extinto devido a questões de saúde da advogada, o que resultou na sua ausência na audiência de conciliação.
Assim, requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente marcada, uma vez que as partes já tentaram, sem sucesso, buscar a autocomposição em âmbito administrativo. Portanto, visando a celeridade do processo, solicita-se que a parte ré seja citada para apresentar sua contestação
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio dos autores.
No dia 18/03/2023, os autores realizaram a compra de 2 passagens áreas: VIX – GR, ida e volta, com data de partida para 11/10/2023 e GRU – VIX (2) com data de partida para 12/10/2023, totalizando o valor de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Horas após a compra, os autores decidiram cancelar a compra
Assim sendo, no dia 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) e tentaram realizar o cancelamento da passagem. Na ligação foram
1 Valor de mercado: R$ 1.316,06.
informados que o sistema da Latam estava fora do ar e que deveria retornar a ligação no mínimo após 30min.
Aflitos com ausência de sistema e com o curto prazo de 24 horas que teriam para solicitar o cancelamento, no dia 19/03/2023, às 4:14 e 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070 e 49310110), nas duas vezes foram informados que o sistema con- tinuava fora do ar e que deveria retornar depois.
Na ligação de protocolo 49310110, alertaram a atendente que o prazo de 24h para o cancela- mento seria ultrapassado em breve caso o cancelamento não ocorresse, momento em que a funcionária da ré informou que por ser um erro da Latam, poderiam cancelar a passa- gem após as 24h.
Voltaram a ligar para o número 0800 012 3200 (protocolo 49314336) no dia 19/03/2023, às 12:31, na ligação informaram que a falha no sistema havia sido reparada, porém como o prazo de 24h da compra havia passado, não poderia ter o reembolso integral da passa- gem.
Por se sentirem totalmente prejudicados pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico e desvio produtivo de seu trabalho.
Duração das Ligações (prints das ligações em anexo): 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) 19/03/2023, às 4:14, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070), 19/03/2023, 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (e 49310110), 19/03/2023, às 12:31 - 0800 012 3200 (protocolo 49314336)
4- DO DIREITO
a) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expe- riências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO DE DESISTIR
ANAC estabelece que, na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), n 00/16, que uma vez feita a compra, o consumidor terá um prazo de 24 horas a contar d ecebimento do comprovante, para requerer o cancelamento das passagens aéreas, se enhum novo encargo e fazer o reembolso.
Com total reembolso de passagens aéreas do valor pago, desde que esse prazo anteceda pelo menos 7 dias da viagem.
Bem como, um artigo que merece destaque no caso em questão é o 740 do Código Civil, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3oNas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada tem realizado manobras e para tolir os consumidores de seus direitos.
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito prat cado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mai básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo respost à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usu- ários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não
buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhe- cimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
esta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos elos Autores.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presu- mida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente pos- sível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegu- rado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio- labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam o interesses dos consumidores.
Bem como foi grande o desvio produtivo da parte autora, que perdeu praticamente uma noite de descanso e um dia de trabalho em enorme estresse em buscar uma solução coerente com a requerida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A
EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSA- GENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a em- presa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegiti- midade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as ne- gociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de con- sumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pe- dido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o por- quê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresenta- das, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 ho- ras antecedentes ao embarque.Ante a evidente falha da empresa que ora im- põe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram ex- trajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespei- tosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
d) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Reafirmamos também que a concessão de qualquer tutela provisória leva em conta o binômio ‘probabilidade’ e ‘perigo de dano’ ao direito substancial.
Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provi- sória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo grau de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum in mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória, pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.
O caso é de simples cognição, sendo evidenciado pelas provas materiais juntadas, sendo o comprovante da passagem e os protocolos de atendimento, sendo evidente o direito dos au-
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
) O reconhecimento da relação de consumo; ) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; ) Citação da parte ré no endereço localizado no site da Receita Federal, para apresentar con- estação, sob pena de revelia; ) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam ass2 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e om juros. ) A condenação da ré a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a títulos de anos morais para cada autor.
) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa r
Requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente marcada, uma vez que as partes já tentaram, sem sucesso, buscar a autocomposição em âmbito administrativo. Portanto, visando a celeridade do processo, solicita-se que a parte ré seja citada para apresentar sua contestação
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.462,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e dois reais).
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2023.
Giovanna Araújo Rossi
OAB/RJ 222.023
Valor de mercado: R$ 1.316,06
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5028389-97.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
UIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA/ES
DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF: 118.936.827- 73, endereço eletronico danielcbdias@gmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. CEP 29101-140, e RAQUEL MUSSO DALLA DE FREI- TAS DIAS, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF: 164.103.807-12, e-mail: ra- quelmdf@hotmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. 29101-140vem, respeitosamente, propor:
TUTELA DE EVIDÊNCIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra LATAM Airlines Brasil, razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002 e e-mail: institucional@tam.com.br pelos fatos e fundamentos jurí- dicos a seguir aduzidos:
Resumo:
Em 18/03/2023, os autores compraram duas passagens aéreas pelo programa de fidelidade Latam Pass, mas decidiram cancelar a compra horas depois. Ao tentarem realizar o cancela- mento através do número 0800 012 3200, foram informados que o sistema da Latam estava fora do ar e deveriam retornar mais tarde. Ao ligarem novamente no dia 19/03/2023, foram informados que ainda havia problemas no sistema, mas que poderiam cancelar a passagem após as 24 horas do prazo de compra, por ser um erro da Latam. No entanto, ao ligarem novamente, foram informados que o prazo havia expirado e não poderiam ter o reembolso integral da passagem. Assim, sendo evidente o direito dos autores, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16 e a documentação juntada.
Assim, os autores pedem que as milhas gastas (56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass), sejam de imediato restituídas, visto que os autores perderam diversas oportuni- dades de viagens em promoção desde que foram lesados pela empresa, abaixo, seguem exem- plos: poderiam ter com os pontos adquirido viagem para Miami (ida e volta), Jeriquaquara (ida e volta) e Santiago (ida e volta).
Diante do exposto acima, requer
contestação, sob pena de revelia; d) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade La- tam Pass1 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e com juros.
f) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa ré
Deve-se salientar que o processo inicialmente tramitava neste juízo com o número PROCESSO Nº 5010058-67.2023.8.08.0035. Contudo, o processo foi extinto devido a questões de saúde da advogada, o que resultou na sua ausência na audiência de conciliação.
Assim, requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente marcada, uma vez que as partes já tentaram, sem sucesso, buscar a autocomposição em âmbito administrativo. Portanto, visando a celeridade do processo, solicita-se que a parte ré seja citada para apresentar sua contestação
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio dos autores.
No dia 18/03/2023, os autores realizaram a compra de 2 passagens áreas: VIX – GR, ida e volta, com data de partida para 11/10/2023 e GRU – VIX (2) com data de partida para 12/10/2023, totalizando o valor de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Horas após a compra, os autores decidiram cancelar a compra
Assim sendo, no dia 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) e tentaram realizar o cancelamento da passagem. Na ligação foram
1 Valor de mercado: R$ 1.316,06.
informados que o sistema da Latam estava fora do ar e que deveria retornar a ligação no mínimo após 30min.
Aflitos com ausência de sistema e com o curto prazo de 24 horas que teriam para solicitar o cancelamento, no dia 19/03/2023, às 4:14 e 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070 e 49310110), nas duas vezes foram informados que o sistema con- tinuava fora do ar e que deveria retornar depois.
Na ligação de protocolo 49310110, alertaram a atendente que o prazo de 24h para o cancela- mento seria ultrapassado em breve caso o cancelamento não ocorresse, momento em que a funcionária da ré informou que por ser um erro da Latam, poderiam cancelar a passa- gem após as 24h.
Voltaram a ligar para o número 0800 012 3200 (protocolo 49314336) no dia 19/03/2023, às 12:31, na ligação informaram que a falha no sistema havia sido reparada, porém como o prazo de 24h da compra havia passado, não poderia ter o reembolso integral da passa- gem.
Por se sentirem totalmente prejudicados pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico e desvio produtivo de seu trabalho.
Duração das Ligações (prints das ligações em anexo): 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) 19/03/2023, às 4:14, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070), 19/03/2023, 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (e 49310110), 19/03/2023, às 12:31 - 0800 012 3200 (protocolo 49314336)
4- DO DIREITO
a) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expe- riências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO DE DESISTIR
ANAC estabelece que, na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), n 00/16, que uma vez feita a compra, o consumidor terá um prazo de 24 horas a contar d ecebimento do comprovante, para requerer o cancelamento das passagens aéreas, se enhum novo encargo e fazer o reembolso.
Com total reembolso de passagens aéreas do valor pago, desde que esse prazo anteceda pelo menos 7 dias da viagem.
Bem como, um artigo que merece destaque no caso em questão é o 740 do Código Civil, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3oNas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada tem realizado manobras e para tolir os consumidores de seus direitos.
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito prat cado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mai básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo respost à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usu- ários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não
buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhe- cimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
esta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos elos Autores.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presu- mida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente pos- sível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegu- rado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio- labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam o interesses dos consumidores.
Bem como foi grande o desvio produtivo da parte autora, que perdeu praticamente uma noite de descanso e um dia de trabalho em enorme estresse em buscar uma solução coerente com a requerida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A
EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSA- GENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a em- presa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegiti- midade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as ne- gociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de con- sumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pe- dido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o por- quê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresenta- das, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 ho- ras antecedentes ao embarque.Ante a evidente falha da empresa que ora im- põe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram ex- trajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespei- tosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
d) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Reafirmamos também que a concessão de qualquer tutela provisória leva em conta o binômio ‘probabilidade’ e ‘perigo de dano’ ao direito substancial.
Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provi- sória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo grau de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum in mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória, pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.
O caso é de simples cognição, sendo evidenciado pelas provas materiais juntadas, sendo o comprovante da passagem e os protocolos de atendimento, sendo evidente o direito dos au-
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
) O reconhecimento da relação de consumo; ) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; ) Citação da parte ré no endereço localizado no site da Receita Federal, para apresentar con- estação, sob pena de revelia; ) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam ass2 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e om juros. ) A condenação da ré a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a títulos de anos morais para cada autor.
) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa r
Requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente marcada, uma vez que as partes já tentaram, sem sucesso, buscar a autocomposição em âmbito administrativo. Portanto, visando a celeridade do processo, solicita-se que a parte ré seja citada para apresentar sua contestação
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.462,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e dois reais).
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2023.
Giovanna Araújo Rossi
OAB/RJ 222.023
Valor de mercado: R$ 1.316,06
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5028389-97.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
UIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA/ES
DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF: 118.936.827- 73, endereço eletronico danielcbdias@gmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. CEP 29101-140, e RAQUEL MUSSO DALLA DE FREI- TAS DIAS, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF: 164.103.807-12, e-mail: ra- quelmdf@hotmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. 29101-140vem, respeitosamente, propor:
TUTELA DE EVIDÊNCIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra LATAM Airlines Brasil, razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002 e e-mail: institucional@tam.com.br pelos fatos e fundamentos jurí- dicos a seguir aduzidos:
Resumo:
Em 18/03/2023, os autores compraram duas passagens aéreas pelo programa de fidelidade Latam Pass, mas decidiram cancelar a compra horas depois. Ao tentarem realizar o cancela- mento através do número 0800 012 3200, foram informados que o sistema da Latam estava fora do ar e deveriam retornar mais tarde. Ao ligarem novamente no dia 19/03/2023, foram informados que ainda havia problemas no sistema, mas que poderiam cancelar a passagem após as 24 horas do prazo de compra, por ser um erro da Latam. No entanto, ao ligarem novamente, foram informados que o prazo havia expirado e não poderiam ter o reembolso integral da passagem. Assim, sendo evidente o direito dos autores, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16 e a documentação juntada.
Assim, os autores pedem que as milhas gastas (56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass), sejam de imediato restituídas, visto que os autores perderam diversas oportuni- dades de viagens em promoção desde que foram lesados pela empresa, abaixo, seguem exem- plos: poderiam ter com os pontos adquirido viagem para Miami (ida e volta), Jeriquaquara (ida e volta) e Santiago (ida e volta).
Diante do exposto acima, requer
contestação, sob pena de revelia; d) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade La- tam Pass1 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e com juros.
f) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa ré
Deve-se salientar que o processo inicialmente tramitava neste juízo com o número PROCESSO Nº 5010058-67.2023.8.08.0035. Contudo, o processo foi extinto devido a questões de saúde da advogada, o que resultou na sua ausência na audiência de conciliação.
Assim, requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente marcada, uma vez que as partes já tentaram, sem sucesso, buscar a autocomposição em âmbito administrativo. Portanto, visando a celeridade do processo, solicita-se que a parte ré seja citada para apresentar sua contestação
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio dos autores.
No dia 18/03/2023, os autores realizaram a compra de 2 passagens áreas: VIX – GR, ida e volta, com data de partida para 11/10/2023 e GRU – VIX (2) com data de partida para 12/10/2023, totalizando o valor de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Horas após a compra, os autores decidiram cancelar a compra
Assim sendo, no dia 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) e tentaram realizar o cancelamento da passagem. Na ligação foram
1 Valor de mercado: R$ 1.316,06.
informados que o sistema da Latam estava fora do ar e que deveria retornar a ligação no mínimo após 30min.
Aflitos com ausência de sistema e com o curto prazo de 24 horas que teriam para solicitar o cancelamento, no dia 19/03/2023, às 4:14 e 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070 e 49310110), nas duas vezes foram informados que o sistema con- tinuava fora do ar e que deveria retornar depois.
Na ligação de protocolo 49310110, alertaram a atendente que o prazo de 24h para o cancela- mento seria ultrapassado em breve caso o cancelamento não ocorresse, momento em que a funcionária da ré informou que por ser um erro da Latam, poderiam cancelar a passa- gem após as 24h.
Voltaram a ligar para o número 0800 012 3200 (protocolo 49314336) no dia 19/03/2023, às 12:31, na ligação informaram que a falha no sistema havia sido reparada, porém como o prazo de 24h da compra havia passado, não poderia ter o reembolso integral da passa- gem.
Por se sentirem totalmente prejudicados pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico e desvio produtivo de seu trabalho.
Duração das Ligações (prints das ligações em anexo): 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) 19/03/2023, às 4:14, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070), 19/03/2023, 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (e 49310110), 19/03/2023, às 12:31 - 0800 012 3200 (protocolo 49314336)
4- DO DIREITO
a) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expe- riências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO DE DESISTIR
ANAC estabelece que, na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), n 00/16, que uma vez feita a compra, o consumidor terá um prazo de 24 horas a contar d ecebimento do comprovante, para requerer o cancelamento das passagens aéreas, se enhum novo encargo e fazer o reembolso.
Com total reembolso de passagens aéreas do valor pago, desde que esse prazo anteceda pelo menos 7 dias da viagem.
Bem como, um artigo que merece destaque no caso em questão é o 740 do Código Civil, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3oNas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada tem realizado manobras e para tolir os consumidores de seus direitos.
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito prat cado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mai básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo respost à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usu- ários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não
buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhe- cimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
esta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos elos Autores.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presu- mida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente pos- sível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegu- rado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio- labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam o interesses dos consumidores.
Bem como foi grande o desvio produtivo da parte autora, que perdeu praticamente uma noite de descanso e um dia de trabalho em enorme estresse em buscar uma solução coerente com a requerida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A
EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSA- GENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a em- presa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegiti- midade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as ne- gociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de con- sumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pe- dido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o por- quê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresenta- das, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 ho- ras antecedentes ao embarque.Ante a evidente falha da empresa que ora im- põe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram ex- trajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespei- tosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
d) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Reafirmamos também que a concessão de qualquer tutela provisória leva em conta o binômio ‘probabilidade’ e ‘perigo de dano’ ao direito substancial.
Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provi- sória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo grau de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum in mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória, pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.
O caso é de simples cognição, sendo evidenciado pelas provas materiais juntadas, sendo o comprovante da passagem e os protocolos de atendimento, sendo evidente o direito dos au-
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
) O reconhecimento da relação de consumo; ) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; ) Citação da parte ré no endereço localizado no site da Receita Federal, para apresentar con- estação, sob pena de revelia; ) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam ass2 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e om juros. ) A condenação da ré a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a títulos de anos morais para cada autor.
) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa r
Requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente marcada, uma vez que as partes já tentaram, sem sucesso, buscar a autocomposição em âmbito administrativo. Portanto, visando a celeridade do processo, solicita-se que a parte ré seja citada para apresentar sua contestação
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.462,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e dois reais).
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2023.
Giovanna Araújo Rossi
OAB/RJ 222.023
Valor de mercado: R$ 1.316,06
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5028389-97.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
UIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA/ES
DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF: 118.936.827- 73, endereço eletronico danielcbdias@gmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. CEP 29101-140, e RAQUEL MUSSO DALLA DE FREI- TAS DIAS, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF: 164.103.807-12, e-mail: ra- quelmdf@hotmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. 29101-140vem, respeitosamente, propor:
TUTELA DE EVIDÊNCIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra LATAM Airlines Brasil, razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002 e e-mail: institucional@tam.com.br pelos fatos e fundamentos jurí- dicos a seguir aduzidos:
Resumo:
Em 18/03/2023, os autores compraram duas passagens aéreas pelo programa de fidelidade Latam Pass, mas decidiram cancelar a compra horas depois. Ao tentarem realizar o cancela- mento através do número 0800 012 3200, foram informados que o sistema da Latam estava fora do ar e deveriam retornar mais tarde. Ao ligarem novamente no dia 19/03/2023, foram informados que ainda havia problemas no sistema, mas que poderiam cancelar a passagem após as 24 horas do prazo de compra, por ser um erro da Latam. No entanto, ao ligarem novamente, foram informados que o prazo havia expirado e não poderiam ter o reembolso integral da passagem. Assim, sendo evidente o direito dos autores, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16 e a documentação juntada.
Assim, os autores pedem que as milhas gastas (56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass), sejam de imediato restituídas, visto que os autores perderam diversas oportuni- dades de viagens em promoção desde que foram lesados pela empresa, abaixo, seguem exem- plos: poderiam ter com os pontos adquirido viagem para Miami (ida e volta), Jeriquaquara (ida e volta) e Santiago (ida e volta).
Diante do exposto acima, requer
contestação, sob pena de revelia; d) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade La- tam Pass1 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e com juros.
f) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa ré
Deve-se salientar que o processo inicialmente tramitava neste juízo com o número PROCESSO Nº 5010058-67.2023.8.08.0035. Contudo, o processo foi extinto devido a questões de saúde da advogada, o que resultou na sua ausência na audiência de conciliação.
Assim, requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente marcada, uma vez que as partes já tentaram, sem sucesso, buscar a autocomposição em âmbito administrativo. Portanto, visando a celeridade do processo, solicita-se que a parte ré seja citada para apresentar sua contestação
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio dos autores.
No dia 18/03/2023, os autores realizaram a compra de 2 passagens áreas: VIX – GR, ida e volta, com data de partida para 11/10/2023 e GRU – VIX (2) com data de partida para 12/10/2023, totalizando o valor de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Horas após a compra, os autores decidiram cancelar a compra
Assim sendo, no dia 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) e tentaram realizar o cancelamento da passagem. Na ligação foram
1 Valor de mercado: R$ 1.316,06.
informados que o sistema da Latam estava fora do ar e que deveria retornar a ligação no mínimo após 30min.
Aflitos com ausência de sistema e com o curto prazo de 24 horas que teriam para solicitar o cancelamento, no dia 19/03/2023, às 4:14 e 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070 e 49310110), nas duas vezes foram informados que o sistema con- tinuava fora do ar e que deveria retornar depois.
Na ligação de protocolo 49310110, alertaram a atendente que o prazo de 24h para o cancela- mento seria ultrapassado em breve caso o cancelamento não ocorresse, momento em que a funcionária da ré informou que por ser um erro da Latam, poderiam cancelar a passa- gem após as 24h.
Voltaram a ligar para o número 0800 012 3200 (protocolo 49314336) no dia 19/03/2023, às 12:31, na ligação informaram que a falha no sistema havia sido reparada, porém como o prazo de 24h da compra havia passado, não poderia ter o reembolso integral da passa- gem.
Por se sentirem totalmente prejudicados pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico e desvio produtivo de seu trabalho.
Duração das Ligações (prints das ligações em anexo): 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) 19/03/2023, às 4:14, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070), 19/03/2023, 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (e 49310110), 19/03/2023, às 12:31 - 0800 012 3200 (protocolo 49314336)
4- DO DIREITO
a) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expe- riências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO DE DESISTIR
ANAC estabelece que, na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), n 00/16, que uma vez feita a compra, o consumidor terá um prazo de 24 horas a contar d ecebimento do comprovante, para requerer o cancelamento das passagens aéreas, se enhum novo encargo e fazer o reembolso.
Com total reembolso de passagens aéreas do valor pago, desde que esse prazo anteceda pelo menos 7 dias da viagem.
Bem como, um artigo que merece destaque no caso em questão é o 740 do Código Civil, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3oNas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada tem realizado manobras e para tolir os consumidores de seus direitos.
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito prat cado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mai básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo respost à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usu- ários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não
buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhe- cimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
esta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos elos Autores.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presu- mida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente pos- sível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegu- rado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio- labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam o interesses dos consumidores.
Bem como foi grande o desvio produtivo da parte autora, que perdeu praticamente uma noite de descanso e um dia de trabalho em enorme estresse em buscar uma solução coerente com a requerida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A
EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSA- GENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a em- presa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegiti- midade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as ne- gociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de con- sumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pe- dido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o por- quê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresenta- das, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 ho- ras antecedentes ao embarque.Ante a evidente falha da empresa que ora im- põe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram ex- trajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespei- tosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
d) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Reafirmamos também que a concessão de qualquer tutela provisória leva em conta o binômio ‘probabilidade’ e ‘perigo de dano’ ao direito substancial.
Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provi- sória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo grau de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum in mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória, pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.
O caso é de simples cognição, sendo evidenciado pelas provas materiais juntadas, sendo o comprovante da passagem e os protocolos de atendimento, sendo evidente o direito dos au-
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
) O reconhecimento da relação de consumo; ) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; ) Citação da parte ré no endereço localizado no site da Receita Federal, para apresentar con- estação, sob pena de revelia; ) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam ass2 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e om juros. ) A condenação da ré a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a títulos de anos morais para cada autor.
) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa r
Requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente marcada, uma vez que as partes já tentaram, sem sucesso, buscar a autocomposição em âmbito administrativo. Portanto, visando a celeridade do processo, solicita-se que a parte ré seja citada para apresentar sua contestação
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.462,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e dois reais).
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2023.
Giovanna Araújo Rossi
OAB/RJ 222.023
Valor de mercado: R$ 1.316,06
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5028389-97.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
UIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA/ES
DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF: 118.936.827- 73, endereço eletronico danielcbdias@gmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. CEP 29101-140, e RAQUEL MUSSO DALLA DE FREI- TAS DIAS, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF: 164.103.807-12, e-mail: ra- quelmdf@hotmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. 29101-140vem, respeitosamente, propor:
TUTELA DE EVIDÊNCIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra LATAM Airlines Brasil, razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002 e e-mail: institucional@tam.com.br pelos fatos e fundamentos jurí- dicos a seguir aduzidos:
Resumo:
Em 18/03/2023, os autores compraram duas passagens aéreas pelo programa de fidelidade Latam Pass, mas decidiram cancelar a compra horas depois. Ao tentarem realizar o cancela- mento através do número 0800 012 3200, foram informados que o sistema da Latam estava fora do ar e deveriam retornar mais tarde. Ao ligarem novamente no dia 19/03/2023, foram informados que ainda havia problemas no sistema, mas que poderiam cancelar a passagem após as 24 horas do prazo de compra, por ser um erro da Latam. No entanto, ao ligarem novamente, foram informados que o prazo havia expirado e não poderiam ter o reembolso integral da passagem. Assim, sendo evidente o direito dos autores, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16 e a documentação juntada.
Assim, os autores pedem que as milhas gastas (56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass), sejam de imediato restituídas, visto que os autores perderam diversas oportuni- dades de viagens em promoção desde que foram lesados pela empresa, abaixo, seguem exem- plos: poderiam ter com os pontos adquirido viagem para Miami (ida e volta), Jeriquaquara (ida e volta) e Santiago (ida e volta).
Diante do exposto acima, requer
contestação, sob pena de revelia; d) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade La- tam Pass1 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e com juros.
f) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa ré
Deve-se salientar que o processo inicialmente tramitava neste juízo com o número PROCESSO Nº 5010058-67.2023.8.08.0035. Contudo, o processo foi extinto devido a questões de saúde da advogada, o que resultou na sua ausência na audiência de conciliação.
Assim, requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente marcada, uma vez que as partes já tentaram, sem sucesso, buscar a autocomposição em âmbito administrativo. Portanto, visando a celeridade do processo, solicita-se que a parte ré seja citada para apresentar sua contestação
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio dos autores.
No dia 18/03/2023, os autores realizaram a compra de 2 passagens áreas: VIX – GR, ida e volta, com data de partida para 11/10/2023 e GRU – VIX (2) com data de partida para 12/10/2023, totalizando o valor de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Horas após a compra, os autores decidiram cancelar a compra
Assim sendo, no dia 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) e tentaram realizar o cancelamento da passagem. Na ligação foram
1 Valor de mercado: R$ 1.316,06.
informados que o sistema da Latam estava fora do ar e que deveria retornar a ligação no mínimo após 30min.
Aflitos com ausência de sistema e com o curto prazo de 24 horas que teriam para solicitar o cancelamento, no dia 19/03/2023, às 4:14 e 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070 e 49310110), nas duas vezes foram informados que o sistema con- tinuava fora do ar e que deveria retornar depois.
Na ligação de protocolo 49310110, alertaram a atendente que o prazo de 24h para o cancela- mento seria ultrapassado em breve caso o cancelamento não ocorresse, momento em que a funcionária da ré informou que por ser um erro da Latam, poderiam cancelar a passa- gem após as 24h.
Voltaram a ligar para o número 0800 012 3200 (protocolo 49314336) no dia 19/03/2023, às 12:31, na ligação informaram que a falha no sistema havia sido reparada, porém como o prazo de 24h da compra havia passado, não poderia ter o reembolso integral da passa- gem.
Por se sentirem totalmente prejudicados pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico e desvio produtivo de seu trabalho.
Duração das Ligações (prints das ligações em anexo): 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) 19/03/2023, às 4:14, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070), 19/03/2023, 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (e 49310110), 19/03/2023, às 12:31 - 0800 012 3200 (protocolo 49314336)
4- DO DIREITO
a) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expe- riências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO DE DESISTIR
ANAC estabelece que, na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), n 00/16, que uma vez feita a compra, o consumidor terá um prazo de 24 horas a contar d ecebimento do comprovante, para requerer o cancelamento das passagens aéreas, se enhum novo encargo e fazer o reembolso.
Com total reembolso de passagens aéreas do valor pago, desde que esse prazo anteceda pelo menos 7 dias da viagem.
Bem como, um artigo que merece destaque no caso em questão é o 740 do Código Civil, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3oNas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada tem realizado manobras e para tolir os consumidores de seus direitos.
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito prat cado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mai básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo respost à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usu- ários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não
buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhe- cimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
esta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos elos Autores.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presu- mida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente pos- sível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegu- rado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio- labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam o interesses dos consumidores.
Bem como foi grande o desvio produtivo da parte autora, que perdeu praticamente uma noite de descanso e um dia de trabalho em enorme estresse em buscar uma solução coerente com a requerida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A
EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSA- GENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a em- presa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegiti- midade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as ne- gociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de con- sumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pe- dido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o por- quê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresenta- das, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 ho- ras antecedentes ao embarque.Ante a evidente falha da empresa que ora im- põe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram ex- trajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespei- tosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
d) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Reafirmamos também que a concessão de qualquer tutela provisória leva em conta o binômio ‘probabilidade’ e ‘perigo de dano’ ao direito substancial.
Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provi- sória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo grau de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum in mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória, pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.
O caso é de simples cognição, sendo evidenciado pelas provas materiais juntadas, sendo o comprovante da passagem e os protocolos de atendimento, sendo evidente o direito dos au-
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
) O reconhecimento da relação de consumo; ) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; ) Citação da parte ré no endereço localizado no site da Receita Federal, para apresentar con- estação, sob pena de revelia; ) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam ass2 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e om juros. ) A condenação da ré a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a títulos de anos morais para cada autor.
) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa r
Requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente marcada, uma vez que as partes já tentaram, sem sucesso, buscar a autocomposição em âmbito administrativo. Portanto, visando a celeridade do processo, solicita-se que a parte ré seja citada para apresentar sua contestação
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.462,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e dois reais).
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2023.
Giovanna Araújo Rossi
OAB/RJ 222.023
Valor de mercado: R$ 1.316,06
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5028389-97.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
UIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA/ES
DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF: 118.936.827- 73, endereço eletronico danielcbdias@gmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. CEP 29101-140, e RAQUEL MUSSO DALLA DE FREI- TAS DIAS, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF: 164.103.807-12, e-mail: ra- quelmdf@hotmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. 29101-140vem, respeitosamente, propor:
TUTELA DE EVIDÊNCIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra LATAM Airlines Brasil, razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002 e e-mail: institucional@tam.com.br pelos fatos e fundamentos jurí- dicos a seguir aduzidos:
Resumo:
Em 18/03/2023, os autores compraram duas passagens aéreas pelo programa de fidelidade Latam Pass, mas decidiram cancelar a compra horas depois. Ao tentarem realizar o cancela- mento através do número 0800 012 3200, foram informados que o sistema da Latam estava fora do ar e deveriam retornar mais tarde. Ao ligarem novamente no dia 19/03/2023, foram informados que ainda havia problemas no sistema, mas que poderiam cancelar a passagem após as 24 horas do prazo de compra, por ser um erro da Latam. No entanto, ao ligarem novamente, foram informados que o prazo havia expirado e não poderiam ter o reembolso integral da passagem. Assim, sendo evidente o direito dos autores, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16 e a documentação juntada.
Assim, os autores pedem que as milhas gastas (56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass), sejam de imediato restituídas, visto que os autores perderam diversas oportuni- dades de viagens em promoção desde que foram lesados pela empresa, abaixo, seguem exem- plos: poderiam ter com os pontos adquirido viagem para Miami (ida e volta), Jeriquaquara (ida e volta) e Santiago (ida e volta).
Diante do exposto acima, requer
contestação, sob pena de revelia; d) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade La- tam Pass1 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e com juros.
f) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa ré
Deve-se salientar que o processo inicialmente tramitava neste juízo com o número PROCESSO Nº 5010058-67.2023.8.08.0035. Contudo, o processo foi extinto devido a questões de saúde da advogada, o que resultou na sua ausência na audiência de conciliação.
Assim, requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente marcada, uma vez que as partes já tentaram, sem sucesso, buscar a autocomposição em âmbito administrativo. Portanto, visando a celeridade do processo, solicita-se que a parte ré seja citada para apresentar sua contestação
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio dos autores.
No dia 18/03/2023, os autores realizaram a compra de 2 passagens áreas: VIX – GR, ida e volta, com data de partida para 11/10/2023 e GRU – VIX (2) com data de partida para 12/10/2023, totalizando o valor de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Horas após a compra, os autores decidiram cancelar a compra
Assim sendo, no dia 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) e tentaram realizar o cancelamento da passagem. Na ligação foram
1 Valor de mercado: R$ 1.316,06.
informados que o sistema da Latam estava fora do ar e que deveria retornar a ligação no mínimo após 30min.
Aflitos com ausência de sistema e com o curto prazo de 24 horas que teriam para solicitar o cancelamento, no dia 19/03/2023, às 4:14 e 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070 e 49310110), nas duas vezes foram informados que o sistema con- tinuava fora do ar e que deveria retornar depois.
Na ligação de protocolo 49310110, alertaram a atendente que o prazo de 24h para o cancela- mento seria ultrapassado em breve caso o cancelamento não ocorresse, momento em que a funcionária da ré informou que por ser um erro da Latam, poderiam cancelar a passa- gem após as 24h.
Voltaram a ligar para o número 0800 012 3200 (protocolo 49314336) no dia 19/03/2023, às 12:31, na ligação informaram que a falha no sistema havia sido reparada, porém como o prazo de 24h da compra havia passado, não poderia ter o reembolso integral da passa- gem.
Por se sentirem totalmente prejudicados pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico e desvio produtivo de seu trabalho.
Duração das Ligações (prints das ligações em anexo): 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) 19/03/2023, às 4:14, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070), 19/03/2023, 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (e 49310110), 19/03/2023, às 12:31 - 0800 012 3200 (protocolo 49314336)
4- DO DIREITO
a) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expe- riências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO DE DESISTIR
ANAC estabelece que, na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), n 00/16, que uma vez feita a compra, o consumidor terá um prazo de 24 horas a contar d ecebimento do comprovante, para requerer o cancelamento das passagens aéreas, se enhum novo encargo e fazer o reembolso.
Com total reembolso de passagens aéreas do valor pago, desde que esse prazo anteceda pelo menos 7 dias da viagem.
Bem como, um artigo que merece destaque no caso em questão é o 740 do Código Civil, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3oNas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada tem realizado manobras e para tolir os consumidores de seus direitos.
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito prat cado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mai básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo respost à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usu- ários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não
buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhe- cimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
esta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos elos Autores.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presu- mida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente pos- sível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegu- rado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio- labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam o interesses dos consumidores.
Bem como foi grande o desvio produtivo da parte autora, que perdeu praticamente uma noite de descanso e um dia de trabalho em enorme estresse em buscar uma solução coerente com a requerida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A
EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSA- GENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a em- presa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegiti- midade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as ne- gociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de con- sumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pe- dido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o por- quê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresenta- das, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 ho- ras antecedentes ao embarque.Ante a evidente falha da empresa que ora im- põe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram ex- trajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespei- tosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
d) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Reafirmamos também que a concessão de qualquer tutela provisória leva em conta o binômio ‘probabilidade’ e ‘perigo de dano’ ao direito substancial.
Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provi- sória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo grau de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum in mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória, pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.
O caso é de simples cognição, sendo evidenciado pelas provas materiais juntadas, sendo o comprovante da passagem e os protocolos de atendimento, sendo evidente o direito dos au-
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
) O reconhecimento da relação de consumo; ) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; ) Citação da parte ré no endereço localizado no site da Receita Federal, para apresentar con- estação, sob pena de revelia; ) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam ass2 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e om juros. ) A condenação da ré a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a títulos de anos morais para cada autor.
) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa r
Requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente marcada, uma vez que as partes já tentaram, sem sucesso, buscar a autocomposição em âmbito administrativo. Portanto, visando a celeridade do processo, solicita-se que a parte ré seja citada para apresentar sua contestação
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.462,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e dois reais).
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2023.
Giovanna Araújo Rossi
OAB/RJ 222.023
Valor de mercado: R$ 1.316,06
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5028389-97.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
UIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA/ES
DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF: 118.936.827- 73, endereço eletronico danielcbdias@gmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. CEP 29101-140, e RAQUEL MUSSO DALLA DE FREI- TAS DIAS, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF: 164.103.807-12, e-mail: ra- quelmdf@hotmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. 29101-140vem, respeitosamente, propor:
TUTELA DE EVIDÊNCIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra LATAM Airlines Brasil, razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002 e e-mail: institucional@tam.com.br pelos fatos e fundamentos jurí- dicos a seguir aduzidos:
Resumo:
Em 18/03/2023, os autores compraram duas passagens aéreas pelo programa de fidelidade Latam Pass, mas decidiram cancelar a compra horas depois. Ao tentarem realizar o cancela- mento através do número 0800 012 3200, foram informados que o sistema da Latam estava fora do ar e deveriam retornar mais tarde. Ao ligarem novamente no dia 19/03/2023, foram informados que ainda havia problemas no sistema, mas que poderiam cancelar a passagem após as 24 horas do prazo de compra, por ser um erro da Latam. No entanto, ao ligarem novamente, foram informados que o prazo havia expirado e não poderiam ter o reembolso integral da passagem. Assim, sendo evidente o direito dos autores, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16 e a documentação juntada.
Assim, os autores pedem que as milhas gastas (56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass), sejam de imediato restituídas, visto que os autores perderam diversas oportuni- dades de viagens em promoção desde que foram lesados pela empresa, abaixo, seguem exem- plos: poderiam ter com os pontos adquirido viagem para Miami (ida e volta), Jeriquaquara (ida e volta) e Santiago (ida e volta).
Diante do exposto acima, requer
contestação, sob pena de revelia; d) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade La- tam Pass1 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e com juros.
f) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa ré
Deve-se salientar que o processo inicialmente tramitava neste juízo com o número PROCESSO Nº 5010058-67.2023.8.08.0035. Contudo, o processo foi extinto devido a questões de saúde da advogada, o que resultou na sua ausência na audiência de conciliação.
Assim, requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente marcada, uma vez que as partes já tentaram, sem sucesso, buscar a autocomposição em âmbito administrativo. Portanto, visando a celeridade do processo, solicita-se que a parte ré seja citada para apresentar sua contestação
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio dos autores.
No dia 18/03/2023, os autores realizaram a compra de 2 passagens áreas: VIX – GR, ida e volta, com data de partida para 11/10/2023 e GRU – VIX (2) com data de partida para 12/10/2023, totalizando o valor de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Horas após a compra, os autores decidiram cancelar a compra
Assim sendo, no dia 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) e tentaram realizar o cancelamento da passagem. Na ligação foram
1 Valor de mercado: R$ 1.316,06.
informados que o sistema da Latam estava fora do ar e que deveria retornar a ligação no mínimo após 30min.
Aflitos com ausência de sistema e com o curto prazo de 24 horas que teriam para solicitar o cancelamento, no dia 19/03/2023, às 4:14 e 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070 e 49310110), nas duas vezes foram informados que o sistema con- tinuava fora do ar e que deveria retornar depois.
Na ligação de protocolo 49310110, alertaram a atendente que o prazo de 24h para o cancela- mento seria ultrapassado em breve caso o cancelamento não ocorresse, momento em que a funcionária da ré informou que por ser um erro da Latam, poderiam cancelar a passa- gem após as 24h.
Voltaram a ligar para o número 0800 012 3200 (protocolo 49314336) no dia 19/03/2023, às 12:31, na ligação informaram que a falha no sistema havia sido reparada, porém como o prazo de 24h da compra havia passado, não poderia ter o reembolso integral da passa- gem.
Por se sentirem totalmente prejudicados pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico e desvio produtivo de seu trabalho.
Duração das Ligações (prints das ligações em anexo): 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) 19/03/2023, às 4:14, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070), 19/03/2023, 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (e 49310110), 19/03/2023, às 12:31 - 0800 012 3200 (protocolo 49314336)
4- DO DIREITO
a) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expe- riências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO DE DESISTIR
ANAC estabelece que, na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), n 00/16, que uma vez feita a compra, o consumidor terá um prazo de 24 horas a contar d ecebimento do comprovante, para requerer o cancelamento das passagens aéreas, se enhum novo encargo e fazer o reembolso.
Com total reembolso de passagens aéreas do valor pago, desde que esse prazo anteceda pelo menos 7 dias da viagem.
Bem como, um artigo que merece destaque no caso em questão é o 740 do Código Civil, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3oNas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada tem realizado manobras e para tolir os consumidores de seus direitos.
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito prat cado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mai básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo respost à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usu- ários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não
buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhe- cimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
esta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos elos Autores.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presu- mida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente pos- sível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegu- rado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio- labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam o interesses dos consumidores.
Bem como foi grande o desvio produtivo da parte autora, que perdeu praticamente uma noite de descanso e um dia de trabalho em enorme estresse em buscar uma solução coerente com a requerida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A
EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSA- GENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a em- presa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegiti- midade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as ne- gociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de con- sumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pe- dido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o por- quê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresenta- das, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 ho- ras antecedentes ao embarque.Ante a evidente falha da empresa que ora im- põe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram ex- trajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespei- tosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
d) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Reafirmamos também que a concessão de qualquer tutela provisória leva em conta o binômio ‘probabilidade’ e ‘perigo de dano’ ao direito substancial.
Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provi- sória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo grau de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum in mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória, pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.
O caso é de simples cognição, sendo evidenciado pelas provas materiais juntadas, sendo o comprovante da passagem e os protocolos de atendimento, sendo evidente o direito dos au-
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
) O reconhecimento da relação de consumo; ) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; ) Citação da parte ré no endereço localizado no site da Receita Federal, para apresentar con- estação, sob pena de revelia; ) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam ass2 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e om juros. ) A condenação da ré a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a títulos de anos morais para cada autor.
) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa r
Requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente marcada, uma vez que as partes já tentaram, sem sucesso, buscar a autocomposição em âmbito administrativo. Portanto, visando a celeridade do processo, solicita-se que a parte ré seja citada para apresentar sua contestação
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.462,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e dois reais).
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2023.
Giovanna Araújo Rossi
OAB/RJ 222.023
Valor de mercado: R$ 1.316,06
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5028389-97.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
UIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA/ES
DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF: 118.936.827- 73, endereço eletronico danielcbdias@gmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. CEP 29101-140, e RAQUEL MUSSO DALLA DE FREI- TAS DIAS, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF: 164.103.807-12, e-mail: ra- quelmdf@hotmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. 29101-140vem, respeitosamente, propor:
TUTELA DE EVIDÊNCIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra LATAM Airlines Brasil, razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002 e e-mail: institucional@tam.com.br pelos fatos e fundamentos jurí- dicos a seguir aduzidos:
Resumo:
Em 18/03/2023, os autores compraram duas passagens aéreas pelo programa de fidelidade Latam Pass, mas decidiram cancelar a compra horas depois. Ao tentarem realizar o cancela- mento através do número 0800 012 3200, foram informados que o sistema da Latam estava fora do ar e deveriam retornar mais tarde. Ao ligarem novamente no dia 19/03/2023, foram informados que ainda havia problemas no sistema, mas que poderiam cancelar a passagem após as 24 horas do prazo de compra, por ser um erro da Latam. No entanto, ao ligarem novamente, foram informados que o prazo havia expirado e não poderiam ter o reembolso integral da passagem. Assim, sendo evidente o direito dos autores, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16 e a documentação juntada.
Assim, os autores pedem que as milhas gastas (56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass), sejam de imediato restituídas, visto que os autores perderam diversas oportuni- dades de viagens em promoção desde que foram lesados pela empresa, abaixo, seguem exem- plos: poderiam ter com os pontos adquirido viagem para Miami (ida e volta), Jeriquaquara (ida e volta) e Santiago (ida e volta).
Diante do exposto acima, requer
contestação, sob pena de revelia; d) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade La- tam Pass1 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e com juros.
f) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa ré
Deve-se salientar que o processo inicialmente tramitava neste juízo com o número PROCESSO Nº 5010058-67.2023.8.08.0035. Contudo, o processo foi extinto devido a questões de saúde da advogada, o que resultou na sua ausência na audiência de conciliação.
Assim, requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente marcada, uma vez que as partes já tentaram, sem sucesso, buscar a autocomposição em âmbito administrativo. Portanto, visando a celeridade do processo, solicita-se que a parte ré seja citada para apresentar sua contestação
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio dos autores.
No dia 18/03/2023, os autores realizaram a compra de 2 passagens áreas: VIX – GR, ida e volta, com data de partida para 11/10/2023 e GRU – VIX (2) com data de partida para 12/10/2023, totalizando o valor de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Horas após a compra, os autores decidiram cancelar a compra
Assim sendo, no dia 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) e tentaram realizar o cancelamento da passagem. Na ligação foram
1 Valor de mercado: R$ 1.316,06.
informados que o sistema da Latam estava fora do ar e que deveria retornar a ligação no mínimo após 30min.
Aflitos com ausência de sistema e com o curto prazo de 24 horas que teriam para solicitar o cancelamento, no dia 19/03/2023, às 4:14 e 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070 e 49310110), nas duas vezes foram informados que o sistema con- tinuava fora do ar e que deveria retornar depois.
Na ligação de protocolo 49310110, alertaram a atendente que o prazo de 24h para o cancela- mento seria ultrapassado em breve caso o cancelamento não ocorresse, momento em que a funcionária da ré informou que por ser um erro da Latam, poderiam cancelar a passa- gem após as 24h.
Voltaram a ligar para o número 0800 012 3200 (protocolo 49314336) no dia 19/03/2023, às 12:31, na ligação informaram que a falha no sistema havia sido reparada, porém como o prazo de 24h da compra havia passado, não poderia ter o reembolso integral da passa- gem.
Por se sentirem totalmente prejudicados pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico e desvio produtivo de seu trabalho.
Duração das Ligações (prints das ligações em anexo): 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) 19/03/2023, às 4:14, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070), 19/03/2023, 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (e 49310110), 19/03/2023, às 12:31 - 0800 012 3200 (protocolo 49314336)
4- DO DIREITO
a) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expe- riências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO DE DESISTIR
ANAC estabelece que, na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), n 00/16, que uma vez feita a compra, o consumidor terá um prazo de 24 horas a contar d ecebimento do comprovante, para requerer o cancelamento das passagens aéreas, se enhum novo encargo e fazer o reembolso.
Com total reembolso de passagens aéreas do valor pago, desde que esse prazo anteceda pelo menos 7 dias da viagem.
Bem como, um artigo que merece destaque no caso em questão é o 740 do Código Civil, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3oNas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada tem realizado manobras e para tolir os consumidores de seus direitos.
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito prat cado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mai básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo respost à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usu- ários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não
buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhe- cimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
esta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos elos Autores.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presu- mida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente pos- sível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegu- rado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio- labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam o interesses dos consumidores.
Bem como foi grande o desvio produtivo da parte autora, que perdeu praticamente uma noite de descanso e um dia de trabalho em enorme estresse em buscar uma solução coerente com a requerida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A
EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSA- GENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a em- presa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegiti- midade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as ne- gociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de con- sumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pe- dido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o por- quê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresenta- das, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 ho- ras antecedentes ao embarque.Ante a evidente falha da empresa que ora im- põe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram ex- trajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespei- tosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
d) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Reafirmamos também que a concessão de qualquer tutela provisória leva em conta o binômio ‘probabilidade’ e ‘perigo de dano’ ao direito substancial.
Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provi- sória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo grau de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum in mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória, pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.
O caso é de simples cognição, sendo evidenciado pelas provas materiais juntadas, sendo o comprovante da passagem e os protocolos de atendimento, sendo evidente o direito dos au-
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
) O reconhecimento da relação de consumo; ) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; ) Citação da parte ré no endereço localizado no site da Receita Federal, para apresentar con- estação, sob pena de revelia; ) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam ass2 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e om juros. ) A condenação da ré a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a títulos de anos morais para cada autor.
) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa r
Requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente marcada, uma vez que as partes já tentaram, sem sucesso, buscar a autocomposição em âmbito administrativo. Portanto, visando a celeridade do processo, solicita-se que a parte ré seja citada para apresentar sua contestação
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.462,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e dois reais).
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2023.
Giovanna Araújo Rossi
OAB/RJ 222.023
Valor de mercado: R$ 1.316,06
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5028389-97.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
UIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA/ES
DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF: 118.936.827- 73, endereço eletronico danielcbdias@gmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. CEP 29101-140, e RAQUEL MUSSO DALLA DE FREI- TAS DIAS, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF: 164.103.807-12, e-mail: ra- quelmdf@hotmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. 29101-140vem, respeitosamente, propor:
TUTELA DE EVIDÊNCIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra LATAM Airlines Brasil, razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002 e e-mail: institucional@tam.com.br pelos fatos e fundamentos jurí- dicos a seguir aduzidos:
Resumo:
Em 18/03/2023, os autores compraram duas passagens aéreas pelo programa de fidelidade Latam Pass, mas decidiram cancelar a compra horas depois. Ao tentarem realizar o cancela- mento através do número 0800 012 3200, foram informados que o sistema da Latam estava fora do ar e deveriam retornar mais tarde. Ao ligarem novamente no dia 19/03/2023, foram informados que ainda havia problemas no sistema, mas que poderiam cancelar a passagem após as 24 horas do prazo de compra, por ser um erro da Latam. No entanto, ao ligarem novamente, foram informados que o prazo havia expirado e não poderiam ter o reembolso integral da passagem. Assim, sendo evidente o direito dos autores, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16 e a documentação juntada.
Assim, os autores pedem que as milhas gastas (56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass), sejam de imediato restituídas, visto que os autores perderam diversas oportuni- dades de viagens em promoção desde que foram lesados pela empresa, abaixo, seguem exem- plos: poderiam ter com os pontos adquirido viagem para Miami (ida e volta), Jeriquaquara (ida e volta) e Santiago (ida e volta).
Diante do exposto acima, requer
contestação, sob pena de revelia; d) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade La- tam Pass1 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e com juros.
f) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa ré
Deve-se salientar que o processo inicialmente tramitava neste juízo com o número PROCESSO Nº 5010058-67.2023.8.08.0035. Contudo, o processo foi extinto devido a questões de saúde da advogada, o que resultou na sua ausência na audiência de conciliação.
Assim, requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente marcada, uma vez que as partes já tentaram, sem sucesso, buscar a autocomposição em âmbito administrativo. Portanto, visando a celeridade do processo, solicita-se que a parte ré seja citada para apresentar sua contestação
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio dos autores.
No dia 18/03/2023, os autores realizaram a compra de 2 passagens áreas: VIX – GR, ida e volta, com data de partida para 11/10/2023 e GRU – VIX (2) com data de partida para 12/10/2023, totalizando o valor de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Horas após a compra, os autores decidiram cancelar a compra
Assim sendo, no dia 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) e tentaram realizar o cancelamento da passagem. Na ligação foram
1 Valor de mercado: R$ 1.316,06.
informados que o sistema da Latam estava fora do ar e que deveria retornar a ligação no mínimo após 30min.
Aflitos com ausência de sistema e com o curto prazo de 24 horas que teriam para solicitar o cancelamento, no dia 19/03/2023, às 4:14 e 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070 e 49310110), nas duas vezes foram informados que o sistema con- tinuava fora do ar e que deveria retornar depois.
Na ligação de protocolo 49310110, alertaram a atendente que o prazo de 24h para o cancela- mento seria ultrapassado em breve caso o cancelamento não ocorresse, momento em que a funcionária da ré informou que por ser um erro da Latam, poderiam cancelar a passa- gem após as 24h.
Voltaram a ligar para o número 0800 012 3200 (protocolo 49314336) no dia 19/03/2023, às 12:31, na ligação informaram que a falha no sistema havia sido reparada, porém como o prazo de 24h da compra havia passado, não poderia ter o reembolso integral da passa- gem.
Por se sentirem totalmente prejudicados pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico e desvio produtivo de seu trabalho.
Duração das Ligações (prints das ligações em anexo): 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) 19/03/2023, às 4:14, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070), 19/03/2023, 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (e 49310110), 19/03/2023, às 12:31 - 0800 012 3200 (protocolo 49314336)
4- DO DIREITO
a) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expe- riências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO DE DESISTIR
ANAC estabelece que, na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), n 00/16, que uma vez feita a compra, o consumidor terá um prazo de 24 horas a contar d ecebimento do comprovante, para requerer o cancelamento das passagens aéreas, se enhum novo encargo e fazer o reembolso.
Com total reembolso de passagens aéreas do valor pago, desde que esse prazo anteceda pelo menos 7 dias da viagem.
Bem como, um artigo que merece destaque no caso em questão é o 740 do Código Civil, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3oNas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada tem realizado manobras e para tolir os consumidores de seus direitos.
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito prat cado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mai básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo respost à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usu- ários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não
buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhe- cimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
esta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos elos Autores.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presu- mida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente pos- sível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegu- rado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio- labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam o interesses dos consumidores.
Bem como foi grande o desvio produtivo da parte autora, que perdeu praticamente uma noite de descanso e um dia de trabalho em enorme estresse em buscar uma solução coerente com a requerida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A
EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSA- GENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a em- presa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegiti- midade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as ne- gociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de con- sumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pe- dido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o por- quê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresenta- das, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 ho- ras antecedentes ao embarque.Ante a evidente falha da empresa que ora im- põe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram ex- trajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespei- tosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
d) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Reafirmamos também que a concessão de qualquer tutela provisória leva em conta o binômio ‘probabilidade’ e ‘perigo de dano’ ao direito substancial.
Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provi- sória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo grau de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum in mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória, pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.
O caso é de simples cognição, sendo evidenciado pelas provas materiais juntadas, sendo o comprovante da passagem e os protocolos de atendimento, sendo evidente o direito dos au-
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
) O reconhecimento da relação de consumo; ) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; ) Citação da parte ré no endereço localizado no site da Receita Federal, para apresentar con- estação, sob pena de revelia; ) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam ass2 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e om juros. ) A condenação da ré a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a títulos de anos morais para cada autor.
) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa r
Requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente marcada, uma vez que as partes já tentaram, sem sucesso, buscar a autocomposição em âmbito administrativo. Portanto, visando a celeridade do processo, solicita-se que a parte ré seja citada para apresentar sua contestação
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.462,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e dois reais).
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2023.
Giovanna Araújo Rossi
OAB/RJ 222.023
Valor de mercado: R$ 1.316,06
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5028389-97.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
UIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA/ES
DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF: 118.936.827- 73, endereço eletronico danielcbdias@gmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. CEP 29101-140, e RAQUEL MUSSO DALLA DE FREI- TAS DIAS, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF: 164.103.807-12, e-mail: ra- quelmdf@hotmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. 29101-140vem, respeitosamente, propor:
TUTELA DE EVIDÊNCIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra LATAM Airlines Brasil, razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002 e e-mail: institucional@tam.com.br pelos fatos e fundamentos jurí- dicos a seguir aduzidos:
Resumo:
Em 18/03/2023, os autores compraram duas passagens aéreas pelo programa de fidelidade Latam Pass, mas decidiram cancelar a compra horas depois. Ao tentarem realizar o cancela- mento através do número 0800 012 3200, foram informados que o sistema da Latam estava fora do ar e deveriam retornar mais tarde. Ao ligarem novamente no dia 19/03/2023, foram informados que ainda havia problemas no sistema, mas que poderiam cancelar a passagem após as 24 horas do prazo de compra, por ser um erro da Latam. No entanto, ao ligarem novamente, foram informados que o prazo havia expirado e não poderiam ter o reembolso integral da passagem. Assim, sendo evidente o direito dos autores, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16 e a documentação juntada.
Assim, os autores pedem que as milhas gastas (56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass), sejam de imediato restituídas, visto que os autores perderam diversas oportuni- dades de viagens em promoção desde que foram lesados pela empresa, abaixo, seguem exem- plos: poderiam ter com os pontos adquirido viagem para Miami (ida e volta), Jeriquaquara (ida e volta) e Santiago (ida e volta).
Diante do exposto acima, requer
contestação, sob pena de revelia; d) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade La- tam Pass1 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e com juros.
f) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa ré
Deve-se salientar que o processo inicialmente tramitava neste juízo com o número PROCESSO Nº 5010058-67.2023.8.08.0035. Contudo, o processo foi extinto devido a questões de saúde da advogada, o que resultou na sua ausência na audiência de conciliação.
Assim, requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente marcada, uma vez que as partes já tentaram, sem sucesso, buscar a autocomposição em âmbito administrativo. Portanto, visando a celeridade do processo, solicita-se que a parte ré seja citada para apresentar sua contestação
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio dos autores.
No dia 18/03/2023, os autores realizaram a compra de 2 passagens áreas: VIX – GR, ida e volta, com data de partida para 11/10/2023 e GRU – VIX (2) com data de partida para 12/10/2023, totalizando o valor de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Horas após a compra, os autores decidiram cancelar a compra
Assim sendo, no dia 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) e tentaram realizar o cancelamento da passagem. Na ligação foram
1 Valor de mercado: R$ 1.316,06.
informados que o sistema da Latam estava fora do ar e que deveria retornar a ligação no mínimo após 30min.
Aflitos com ausência de sistema e com o curto prazo de 24 horas que teriam para solicitar o cancelamento, no dia 19/03/2023, às 4:14 e 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070 e 49310110), nas duas vezes foram informados que o sistema con- tinuava fora do ar e que deveria retornar depois.
Na ligação de protocolo 49310110, alertaram a atendente que o prazo de 24h para o cancela- mento seria ultrapassado em breve caso o cancelamento não ocorresse, momento em que a funcionária da ré informou que por ser um erro da Latam, poderiam cancelar a passa- gem após as 24h.
Voltaram a ligar para o número 0800 012 3200 (protocolo 49314336) no dia 19/03/2023, às 12:31, na ligação informaram que a falha no sistema havia sido reparada, porém como o prazo de 24h da compra havia passado, não poderia ter o reembolso integral da passa- gem.
Por se sentirem totalmente prejudicados pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico e desvio produtivo de seu trabalho.
Duração das Ligações (prints das ligações em anexo): 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) 19/03/2023, às 4:14, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070), 19/03/2023, 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (e 49310110), 19/03/2023, às 12:31 - 0800 012 3200 (protocolo 49314336)
4- DO DIREITO
a) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expe- riências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO DE DESISTIR
ANAC estabelece que, na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), n 00/16, que uma vez feita a compra, o consumidor terá um prazo de 24 horas a contar d ecebimento do comprovante, para requerer o cancelamento das passagens aéreas, se enhum novo encargo e fazer o reembolso.
Com total reembolso de passagens aéreas do valor pago, desde que esse prazo anteceda pelo menos 7 dias da viagem.
Bem como, um artigo que merece destaque no caso em questão é o 740 do Código Civil, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3oNas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada tem realizado manobras e para tolir os consumidores de seus direitos.
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito prat cado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mai básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo respost à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usu- ários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não
buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhe- cimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
esta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos elos Autores.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presu- mida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente pos- sível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegu- rado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio- labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam o interesses dos consumidores.
Bem como foi grande o desvio produtivo da parte autora, que perdeu praticamente uma noite de descanso e um dia de trabalho em enorme estresse em buscar uma solução coerente com a requerida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A
EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSA- GENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a em- presa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegiti- midade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as ne- gociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de con- sumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pe- dido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o por- quê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresenta- das, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 ho- ras antecedentes ao embarque.Ante a evidente falha da empresa que ora im- põe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram ex- trajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespei- tosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
d) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Reafirmamos também que a concessão de qualquer tutela provisória leva em conta o binômio ‘probabilidade’ e ‘perigo de dano’ ao direito substancial.
Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provi- sória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo grau de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum in mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória, pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.
O caso é de simples cognição, sendo evidenciado pelas provas materiais juntadas, sendo o comprovante da passagem e os protocolos de atendimento, sendo evidente o direito dos au-
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
) O reconhecimento da relação de consumo; ) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; ) Citação da parte ré no endereço localizado no site da Receita Federal, para apresentar con- estação, sob pena de revelia; ) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam ass2 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e om juros. ) A condenação da ré a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a títulos de anos morais para cada autor.
) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa r
Requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente marcada, uma vez que as partes já tentaram, sem sucesso, buscar a autocomposição em âmbito administrativo. Portanto, visando a celeridade do processo, solicita-se que a parte ré seja citada para apresentar sua contestação
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.462,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e dois reais).
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2023.
Giovanna Araújo Rossi
OAB/RJ 222.023
Valor de mercado: R$ 1.316,06
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5028389-97.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
UIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA/ES
DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF: 118.936.827- 73, endereço eletronico danielcbdias@gmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. CEP 29101-140, e RAQUEL MUSSO DALLA DE FREI- TAS DIAS, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF: 164.103.807-12, e-mail: ra- quelmdf@hotmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. 29101-140vem, respeitosamente, propor:
TUTELA DE EVIDÊNCIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra LATAM Airlines Brasil, razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002 e e-mail: institucional@tam.com.br pelos fatos e fundamentos jurí- dicos a seguir aduzidos:
Resumo:
Em 18/03/2023, os autores compraram duas passagens aéreas pelo programa de fidelidade Latam Pass, mas decidiram cancelar a compra horas depois. Ao tentarem realizar o cancela- mento através do número 0800 012 3200, foram informados que o sistema da Latam estava fora do ar e deveriam retornar mais tarde. Ao ligarem novamente no dia 19/03/2023, foram informados que ainda havia problemas no sistema, mas que poderiam cancelar a passagem após as 24 horas do prazo de compra, por ser um erro da Latam. No entanto, ao ligarem novamente, foram informados que o prazo havia expirado e não poderiam ter o reembolso integral da passagem. Assim, sendo evidente o direito dos autores, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16 e a documentação juntada.
Assim, os autores pedem que as milhas gastas (56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass), sejam de imediato restituídas, visto que os autores perderam diversas oportuni- dades de viagens em promoção desde que foram lesados pela empresa, abaixo, seguem exem- plos: poderiam ter com os pontos adquirido viagem para Miami (ida e volta), Jeriquaquara (ida e volta) e Santiago (ida e volta).
Diante do exposto acima, requer
contestação, sob pena de revelia; d) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade La- tam Pass1 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e com juros.
f) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa ré
Deve-se salientar que o processo inicialmente tramitava neste juízo com o número PROCESSO Nº 5010058-67.2023.8.08.0035. Contudo, o processo foi extinto devido a questões de saúde da advogada, o que resultou na sua ausência na audiência de conciliação.
Assim, requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente marcada, uma vez que as partes já tentaram, sem sucesso, buscar a autocomposição em âmbito administrativo. Portanto, visando a celeridade do processo, solicita-se que a parte ré seja citada para apresentar sua contestação
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio dos autores.
No dia 18/03/2023, os autores realizaram a compra de 2 passagens áreas: VIX – GR, ida e volta, com data de partida para 11/10/2023 e GRU – VIX (2) com data de partida para 12/10/2023, totalizando o valor de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Horas após a compra, os autores decidiram cancelar a compra
Assim sendo, no dia 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) e tentaram realizar o cancelamento da passagem. Na ligação foram
1 Valor de mercado: R$ 1.316,06.
informados que o sistema da Latam estava fora do ar e que deveria retornar a ligação no mínimo após 30min.
Aflitos com ausência de sistema e com o curto prazo de 24 horas que teriam para solicitar o cancelamento, no dia 19/03/2023, às 4:14 e 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070 e 49310110), nas duas vezes foram informados que o sistema con- tinuava fora do ar e que deveria retornar depois.
Na ligação de protocolo 49310110, alertaram a atendente que o prazo de 24h para o cancela- mento seria ultrapassado em breve caso o cancelamento não ocorresse, momento em que a funcionária da ré informou que por ser um erro da Latam, poderiam cancelar a passa- gem após as 24h.
Voltaram a ligar para o número 0800 012 3200 (protocolo 49314336) no dia 19/03/2023, às 12:31, na ligação informaram que a falha no sistema havia sido reparada, porém como o prazo de 24h da compra havia passado, não poderia ter o reembolso integral da passa- gem.
Por se sentirem totalmente prejudicados pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico e desvio produtivo de seu trabalho.
Duração das Ligações (prints das ligações em anexo): 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) 19/03/2023, às 4:14, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070), 19/03/2023, 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (e 49310110), 19/03/2023, às 12:31 - 0800 012 3200 (protocolo 49314336)
4- DO DIREITO
a) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expe- riências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO DE DESISTIR
ANAC estabelece que, na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), n 00/16, que uma vez feita a compra, o consumidor terá um prazo de 24 horas a contar d ecebimento do comprovante, para requerer o cancelamento das passagens aéreas, se enhum novo encargo e fazer o reembolso.
Com total reembolso de passagens aéreas do valor pago, desde que esse prazo anteceda pelo menos 7 dias da viagem.
Bem como, um artigo que merece destaque no caso em questão é o 740 do Código Civil, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3oNas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada tem realizado manobras e para tolir os consumidores de seus direitos.
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito prat cado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mai básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo respost à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usu- ários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não
buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhe- cimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
esta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos elos Autores.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presu- mida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente pos- sível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegu- rado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio- labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam o interesses dos consumidores.
Bem como foi grande o desvio produtivo da parte autora, que perdeu praticamente uma noite de descanso e um dia de trabalho em enorme estresse em buscar uma solução coerente com a requerida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A
EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSA- GENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a em- presa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegiti- midade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as ne- gociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de con- sumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pe- dido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o por- quê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresenta- das, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 ho- ras antecedentes ao embarque.Ante a evidente falha da empresa que ora im- põe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram ex- trajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespei- tosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
d) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Reafirmamos também que a concessão de qualquer tutela provisória leva em conta o binômio ‘probabilidade’ e ‘perigo de dano’ ao direito substancial.
Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provi- sória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo grau de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum in mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória, pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.
O caso é de simples cognição, sendo evidenciado pelas provas materiais juntadas, sendo o comprovante da passagem e os protocolos de atendimento, sendo evidente o direito dos au-
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
) O reconhecimento da relação de consumo; ) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; ) Citação da parte ré no endereço localizado no site da Receita Federal, para apresentar con- estação, sob pena de revelia; ) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam ass2 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e om juros. ) A condenação da ré a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a títulos de anos morais para cada autor.
) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa r
Requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente marcada, uma vez que as partes já tentaram, sem sucesso, buscar a autocomposição em âmbito administrativo. Portanto, visando a celeridade do processo, solicita-se que a parte ré seja citada para apresentar sua contestação
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.462,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e dois reais).
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2023.
Giovanna Araújo Rossi
OAB/RJ 222.023
Valor de mercado: R$ 1.316,06
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5028389-97.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
UIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA/ES
DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF: 118.936.827- 73, endereço eletronico danielcbdias@gmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. CEP 29101-140, e RAQUEL MUSSO DALLA DE FREI- TAS DIAS, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF: 164.103.807-12, e-mail: ra- quelmdf@hotmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. 29101-140vem, respeitosamente, propor:
TUTELA DE EVIDÊNCIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra LATAM Airlines Brasil, razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002 e e-mail: institucional@tam.com.br pelos fatos e fundamentos jurí- dicos a seguir aduzidos:
Resumo:
Em 18/03/2023, os autores compraram duas passagens aéreas pelo programa de fidelidade Latam Pass, mas decidiram cancelar a compra horas depois. Ao tentarem realizar o cancela- mento através do número 0800 012 3200, foram informados que o sistema da Latam estava fora do ar e deveriam retornar mais tarde. Ao ligarem novamente no dia 19/03/2023, foram informados que ainda havia problemas no sistema, mas que poderiam cancelar a passagem após as 24 horas do prazo de compra, por ser um erro da Latam. No entanto, ao ligarem novamente, foram informados que o prazo havia expirado e não poderiam ter o reembolso integral da passagem. Assim, sendo evidente o direito dos autores, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16 e a documentação juntada.
Assim, os autores pedem que as milhas gastas (56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass), sejam de imediato restituídas, visto que os autores perderam diversas oportuni- dades de viagens em promoção desde que foram lesados pela empresa, abaixo, seguem exem- plos: poderiam ter com os pontos adquirido viagem para Miami (ida e volta), Jeriquaquara (ida e volta) e Santiago (ida e volta).
Diante do exposto acima, requer
contestação, sob pena de revelia; d) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade La- tam Pass1 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e com juros.
f) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa ré
Deve-se salientar que o processo inicialmente tramitava neste juízo com o número PROCESSO Nº 5010058-67.2023.8.08.0035. Contudo, o processo foi extinto devido a questões de saúde da advogada, o que resultou na sua ausência na audiência de conciliação.
Assim, requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente marcada, uma vez que as partes já tentaram, sem sucesso, buscar a autocomposição em âmbito administrativo. Portanto, visando a celeridade do processo, solicita-se que a parte ré seja citada para apresentar sua contestação
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio dos autores.
No dia 18/03/2023, os autores realizaram a compra de 2 passagens áreas: VIX – GR, ida e volta, com data de partida para 11/10/2023 e GRU – VIX (2) com data de partida para 12/10/2023, totalizando o valor de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Horas após a compra, os autores decidiram cancelar a compra
Assim sendo, no dia 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) e tentaram realizar o cancelamento da passagem. Na ligação foram
1 Valor de mercado: R$ 1.316,06.
informados que o sistema da Latam estava fora do ar e que deveria retornar a ligação no mínimo após 30min.
Aflitos com ausência de sistema e com o curto prazo de 24 horas que teriam para solicitar o cancelamento, no dia 19/03/2023, às 4:14 e 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070 e 49310110), nas duas vezes foram informados que o sistema con- tinuava fora do ar e que deveria retornar depois.
Na ligação de protocolo 49310110, alertaram a atendente que o prazo de 24h para o cancela- mento seria ultrapassado em breve caso o cancelamento não ocorresse, momento em que a funcionária da ré informou que por ser um erro da Latam, poderiam cancelar a passa- gem após as 24h.
Voltaram a ligar para o número 0800 012 3200 (protocolo 49314336) no dia 19/03/2023, às 12:31, na ligação informaram que a falha no sistema havia sido reparada, porém como o prazo de 24h da compra havia passado, não poderia ter o reembolso integral da passa- gem.
Por se sentirem totalmente prejudicados pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico e desvio produtivo de seu trabalho.
Duração das Ligações (prints das ligações em anexo): 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) 19/03/2023, às 4:14, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070), 19/03/2023, 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (e 49310110), 19/03/2023, às 12:31 - 0800 012 3200 (protocolo 49314336)
4- DO DIREITO
a) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expe- riências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO DE DESISTIR
ANAC estabelece que, na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), n 00/16, que uma vez feita a compra, o consumidor terá um prazo de 24 horas a contar d ecebimento do comprovante, para requerer o cancelamento das passagens aéreas, se enhum novo encargo e fazer o reembolso.
Com total reembolso de passagens aéreas do valor pago, desde que esse prazo anteceda pelo menos 7 dias da viagem.
Bem como, um artigo que merece destaque no caso em questão é o 740 do Código Civil, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3oNas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada tem realizado manobras e para tolir os consumidores de seus direitos.
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito prat cado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mai básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo respost à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usu- ários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não
buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhe- cimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
esta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos elos Autores.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presu- mida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente pos- sível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegu- rado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio- labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam o interesses dos consumidores.
Bem como foi grande o desvio produtivo da parte autora, que perdeu praticamente uma noite de descanso e um dia de trabalho em enorme estresse em buscar uma solução coerente com a requerida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A
EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSA- GENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a em- presa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegiti- midade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as ne- gociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de con- sumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pe- dido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o por- quê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresenta- das, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 ho- ras antecedentes ao embarque.Ante a evidente falha da empresa que ora im- põe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram ex- trajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespei- tosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
d) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Reafirmamos também que a concessão de qualquer tutela provisória leva em conta o binômio ‘probabilidade’ e ‘perigo de dano’ ao direito substancial.
Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provi- sória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo grau de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum in mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória, pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.
O caso é de simples cognição, sendo evidenciado pelas provas materiais juntadas, sendo o comprovante da passagem e os protocolos de atendimento, sendo evidente o direito dos au-
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
) O reconhecimento da relação de consumo; ) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; ) Citação da parte ré no endereço localizado no site da Receita Federal, para apresentar con- estação, sob pena de revelia; ) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam ass2 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e om juros. ) A condenação da ré a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a títulos de anos morais para cada autor.
) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa r
Requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente marcada, uma vez que as partes já tentaram, sem sucesso, buscar a autocomposição em âmbito administrativo. Portanto, visando a celeridade do processo, solicita-se que a parte ré seja citada para apresentar sua contestação
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.462,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e dois reais).
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2023.
Giovanna Araújo Rossi
OAB/RJ 222.023
Valor de mercado: R$ 1.316,06
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5028389-97.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
UIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA/ES
DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF: 118.936.827- 73, endereço eletronico danielcbdias@gmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. CEP 29101-140, e RAQUEL MUSSO DALLA DE FREI- TAS DIAS, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF: 164.103.807-12, e-mail: ra- quelmdf@hotmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. 29101-140vem, respeitosamente, propor:
TUTELA DE EVIDÊNCIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra LATAM Airlines Brasil, razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002 e e-mail: institucional@tam.com.br pelos fatos e fundamentos jurí- dicos a seguir aduzidos:
Resumo:
Em 18/03/2023, os autores compraram duas passagens aéreas pelo programa de fidelidade Latam Pass, mas decidiram cancelar a compra horas depois. Ao tentarem realizar o cancela- mento através do número 0800 012 3200, foram informados que o sistema da Latam estava fora do ar e deveriam retornar mais tarde. Ao ligarem novamente no dia 19/03/2023, foram informados que ainda havia problemas no sistema, mas que poderiam cancelar a passagem após as 24 horas do prazo de compra, por ser um erro da Latam. No entanto, ao ligarem novamente, foram informados que o prazo havia expirado e não poderiam ter o reembolso integral da passagem. Assim, sendo evidente o direito dos autores, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16 e a documentação juntada.
Assim, os autores pedem que as milhas gastas (56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass), sejam de imediato restituídas, visto que os autores perderam diversas oportuni- dades de viagens em promoção desde que foram lesados pela empresa, abaixo, seguem exem- plos: poderiam ter com os pontos adquirido viagem para Miami (ida e volta), Jeriquaquara (ida e volta) e Santiago (ida e volta).
Diante do exposto acima, requer
contestação, sob pena de revelia; d) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade La- tam Pass1 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e com juros.
f) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa ré
Deve-se salientar que o processo inicialmente tramitava neste juízo com o número PROCESSO Nº 5010058-67.2023.8.08.0035. Contudo, o processo foi extinto devido a questões de saúde da advogada, o que resultou na sua ausência na audiência de conciliação.
Assim, requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente marcada, uma vez que as partes já tentaram, sem sucesso, buscar a autocomposição em âmbito administrativo. Portanto, visando a celeridade do processo, solicita-se que a parte ré seja citada para apresentar sua contestação
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio dos autores.
No dia 18/03/2023, os autores realizaram a compra de 2 passagens áreas: VIX – GR, ida e volta, com data de partida para 11/10/2023 e GRU – VIX (2) com data de partida para 12/10/2023, totalizando o valor de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Horas após a compra, os autores decidiram cancelar a compra
Assim sendo, no dia 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) e tentaram realizar o cancelamento da passagem. Na ligação foram
1 Valor de mercado: R$ 1.316,06.
informados que o sistema da Latam estava fora do ar e que deveria retornar a ligação no mínimo após 30min.
Aflitos com ausência de sistema e com o curto prazo de 24 horas que teriam para solicitar o cancelamento, no dia 19/03/2023, às 4:14 e 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070 e 49310110), nas duas vezes foram informados que o sistema con- tinuava fora do ar e que deveria retornar depois.
Na ligação de protocolo 49310110, alertaram a atendente que o prazo de 24h para o cancela- mento seria ultrapassado em breve caso o cancelamento não ocorresse, momento em que a funcionária da ré informou que por ser um erro da Latam, poderiam cancelar a passa- gem após as 24h.
Voltaram a ligar para o número 0800 012 3200 (protocolo 49314336) no dia 19/03/2023, às 12:31, na ligação informaram que a falha no sistema havia sido reparada, porém como o prazo de 24h da compra havia passado, não poderia ter o reembolso integral da passa- gem.
Por se sentirem totalmente prejudicados pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico e desvio produtivo de seu trabalho.
Duração das Ligações (prints das ligações em anexo): 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) 19/03/2023, às 4:14, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070), 19/03/2023, 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (e 49310110), 19/03/2023, às 12:31 - 0800 012 3200 (protocolo 49314336)
4- DO DIREITO
a) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expe- riências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO DE DESISTIR
ANAC estabelece que, na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), n 00/16, que uma vez feita a compra, o consumidor terá um prazo de 24 horas a contar d ecebimento do comprovante, para requerer o cancelamento das passagens aéreas, se enhum novo encargo e fazer o reembolso.
Com total reembolso de passagens aéreas do valor pago, desde que esse prazo anteceda pelo menos 7 dias da viagem.
Bem como, um artigo que merece destaque no caso em questão é o 740 do Código Civil, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3oNas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada tem realizado manobras e para tolir os consumidores de seus direitos.
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito prat cado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mai básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo respost à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usu- ários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não
buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhe- cimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
esta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos elos Autores.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presu- mida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente pos- sível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegu- rado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio- labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam o interesses dos consumidores.
Bem como foi grande o desvio produtivo da parte autora, que perdeu praticamente uma noite de descanso e um dia de trabalho em enorme estresse em buscar uma solução coerente com a requerida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A
EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSA- GENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a em- presa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegiti- midade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as ne- gociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de con- sumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pe- dido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o por- quê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresenta- das, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 ho- ras antecedentes ao embarque.Ante a evidente falha da empresa que ora im- põe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram ex- trajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespei- tosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
d) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Reafirmamos também que a concessão de qualquer tutela provisória leva em conta o binômio ‘probabilidade’ e ‘perigo de dano’ ao direito substancial.
Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provi- sória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo grau de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum in mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória, pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.
O caso é de simples cognição, sendo evidenciado pelas provas materiais juntadas, sendo o comprovante da passagem e os protocolos de atendimento, sendo evidente o direito dos au-
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
) O reconhecimento da relação de consumo; ) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; ) Citação da parte ré no endereço localizado no site da Receita Federal, para apresentar con- estação, sob pena de revelia; ) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam ass2 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e om juros. ) A condenação da ré a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a títulos de anos morais para cada autor.
) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa r
Requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente marcada, uma vez que as partes já tentaram, sem sucesso, buscar a autocomposição em âmbito administrativo. Portanto, visando a celeridade do processo, solicita-se que a parte ré seja citada para apresentar sua contestação
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.462,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e dois reais).
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2023.
Giovanna Araújo Rossi
OAB/RJ 222.023
Valor de mercado: R$ 1.316,06
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5028389-97.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
UIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA/ES
DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF: 118.936.827- 73, endereço eletronico danielcbdias@gmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. CEP 29101-140, e RAQUEL MUSSO DALLA DE FREI- TAS DIAS, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF: 164.103.807-12, e-mail: ra- quelmdf@hotmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. 29101-140vem, respeitosamente, propor:
TUTELA DE EVIDÊNCIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra LATAM Airlines Brasil, razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002 e e-mail: institucional@tam.com.br pelos fatos e fundamentos jurí- dicos a seguir aduzidos:
Resumo:
Em 18/03/2023, os autores compraram duas passagens aéreas pelo programa de fidelidade Latam Pass, mas decidiram cancelar a compra horas depois. Ao tentarem realizar o cancela- mento através do número 0800 012 3200, foram informados que o sistema da Latam estava fora do ar e deveriam retornar mais tarde. Ao ligarem novamente no dia 19/03/2023, foram informados que ainda havia problemas no sistema, mas que poderiam cancelar a passagem após as 24 horas do prazo de compra, por ser um erro da Latam. No entanto, ao ligarem novamente, foram informados que o prazo havia expirado e não poderiam ter o reembolso integral da passagem. Assim, sendo evidente o direito dos autores, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16 e a documentação juntada.
Assim, os autores pedem que as milhas gastas (56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass), sejam de imediato restituídas, visto que os autores perderam diversas oportuni- dades de viagens em promoção desde que foram lesados pela empresa, abaixo, seguem exem- plos: poderiam ter com os pontos adquirido viagem para Miami (ida e volta), Jeriquaquara (ida e volta) e Santiago (ida e volta).
Diante do exposto acima, requer
contestação, sob pena de revelia; d) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade La- tam Pass1 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e com juros.
f) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa ré
Deve-se salientar que o processo inicialmente tramitava neste juízo com o número PROCESSO Nº 5010058-67.2023.8.08.0035. Contudo, o processo foi extinto devido a questões de saúde da advogada, o que resultou na sua ausência na audiência de conciliação.
Assim, requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente marcada, uma vez que as partes já tentaram, sem sucesso, buscar a autocomposição em âmbito administrativo. Portanto, visando a celeridade do processo, solicita-se que a parte ré seja citada para apresentar sua contestação
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio dos autores.
No dia 18/03/2023, os autores realizaram a compra de 2 passagens áreas: VIX – GR, ida e volta, com data de partida para 11/10/2023 e GRU – VIX (2) com data de partida para 12/10/2023, totalizando o valor de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Horas após a compra, os autores decidiram cancelar a compra
Assim sendo, no dia 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) e tentaram realizar o cancelamento da passagem. Na ligação foram
1 Valor de mercado: R$ 1.316,06.
informados que o sistema da Latam estava fora do ar e que deveria retornar a ligação no mínimo após 30min.
Aflitos com ausência de sistema e com o curto prazo de 24 horas que teriam para solicitar o cancelamento, no dia 19/03/2023, às 4:14 e 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070 e 49310110), nas duas vezes foram informados que o sistema con- tinuava fora do ar e que deveria retornar depois.
Na ligação de protocolo 49310110, alertaram a atendente que o prazo de 24h para o cancela- mento seria ultrapassado em breve caso o cancelamento não ocorresse, momento em que a funcionária da ré informou que por ser um erro da Latam, poderiam cancelar a passa- gem após as 24h.
Voltaram a ligar para o número 0800 012 3200 (protocolo 49314336) no dia 19/03/2023, às 12:31, na ligação informaram que a falha no sistema havia sido reparada, porém como o prazo de 24h da compra havia passado, não poderia ter o reembolso integral da passa- gem.
Por se sentirem totalmente prejudicados pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico e desvio produtivo de seu trabalho.
Duração das Ligações (prints das ligações em anexo): 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) 19/03/2023, às 4:14, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070), 19/03/2023, 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (e 49310110), 19/03/2023, às 12:31 - 0800 012 3200 (protocolo 49314336)
4- DO DIREITO
a) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expe- riências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO DE DESISTIR
ANAC estabelece que, na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), n 00/16, que uma vez feita a compra, o consumidor terá um prazo de 24 horas a contar d ecebimento do comprovante, para requerer o cancelamento das passagens aéreas, se enhum novo encargo e fazer o reembolso.
Com total reembolso de passagens aéreas do valor pago, desde que esse prazo anteceda pelo menos 7 dias da viagem.
Bem como, um artigo que merece destaque no caso em questão é o 740 do Código Civil, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3oNas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada tem realizado manobras e para tolir os consumidores de seus direitos.
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito prat cado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mai básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo respost à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usu- ários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não
buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhe- cimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
esta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos elos Autores.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presu- mida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente pos- sível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegu- rado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio- labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam o interesses dos consumidores.
Bem como foi grande o desvio produtivo da parte autora, que perdeu praticamente uma noite de descanso e um dia de trabalho em enorme estresse em buscar uma solução coerente com a requerida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A
EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSA- GENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a em- presa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegiti- midade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as ne- gociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de con- sumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pe- dido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o por- quê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresenta- das, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 ho- ras antecedentes ao embarque.Ante a evidente falha da empresa que ora im- põe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram ex- trajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespei- tosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
d) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Reafirmamos também que a concessão de qualquer tutela provisória leva em conta o binômio ‘probabilidade’ e ‘perigo de dano’ ao direito substancial.
Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provi- sória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo grau de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum in mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória, pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.
O caso é de simples cognição, sendo evidenciado pelas provas materiais juntadas, sendo o comprovante da passagem e os protocolos de atendimento, sendo evidente o direito dos au-
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
) O reconhecimento da relação de consumo; ) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; ) Citação da parte ré no endereço localizado no site da Receita Federal, para apresentar con- estação, sob pena de revelia; ) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam ass2 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e om juros. ) A condenação da ré a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a títulos de anos morais para cada autor.
) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa r
Requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente marcada, uma vez que as partes já tentaram, sem sucesso, buscar a autocomposição em âmbito administrativo. Portanto, visando a celeridade do processo, solicita-se que a parte ré seja citada para apresentar sua contestação
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.462,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e dois reais).
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2023.
Giovanna Araújo Rossi
OAB/RJ 222.023
Valor de mercado: R$ 1.316,06
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5028389-97.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
UIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA/ES
DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF: 118.936.827- 73, endereço eletronico danielcbdias@gmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. CEP 29101-140, e RAQUEL MUSSO DALLA DE FREI- TAS DIAS, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF: 164.103.807-12, e-mail: ra- quelmdf@hotmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. 29101-140vem, respeitosamente, propor:
TUTELA DE EVIDÊNCIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra LATAM Airlines Brasil, razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002 e e-mail: institucional@tam.com.br pelos fatos e fundamentos jurí- dicos a seguir aduzidos:
Resumo:
Em 18/03/2023, os autores compraram duas passagens aéreas pelo programa de fidelidade Latam Pass, mas decidiram cancelar a compra horas depois. Ao tentarem realizar o cancela- mento através do número 0800 012 3200, foram informados que o sistema da Latam estava fora do ar e deveriam retornar mais tarde. Ao ligarem novamente no dia 19/03/2023, foram informados que ainda havia problemas no sistema, mas que poderiam cancelar a passagem após as 24 horas do prazo de compra, por ser um erro da Latam. No entanto, ao ligarem novamente, foram informados que o prazo havia expirado e não poderiam ter o reembolso integral da passagem. Assim, sendo evidente o direito dos autores, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16 e a documentação juntada.
Assim, os autores pedem que as milhas gastas (56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass), sejam de imediato restituídas, visto que os autores perderam diversas oportuni- dades de viagens em promoção desde que foram lesados pela empresa, abaixo, seguem exem- plos: poderiam ter com os pontos adquirido viagem para Miami (ida e volta), Jeriquaquara (ida e volta) e Santiago (ida e volta).
Diante do exposto acima, requer
contestação, sob pena de revelia; d) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade La- tam Pass1 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e com juros.
f) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa ré
Deve-se salientar que o processo inicialmente tramitava neste juízo com o número PROCESSO Nº 5010058-67.2023.8.08.0035. Contudo, o processo foi extinto devido a questões de saúde da advogada, o que resultou na sua ausência na audiência de conciliação.
Assim, requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente marcada, uma vez que as partes já tentaram, sem sucesso, buscar a autocomposição em âmbito administrativo. Portanto, visando a celeridade do processo, solicita-se que a parte ré seja citada para apresentar sua contestação
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio dos autores.
No dia 18/03/2023, os autores realizaram a compra de 2 passagens áreas: VIX – GR, ida e volta, com data de partida para 11/10/2023 e GRU – VIX (2) com data de partida para 12/10/2023, totalizando o valor de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Horas após a compra, os autores decidiram cancelar a compra
Assim sendo, no dia 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) e tentaram realizar o cancelamento da passagem. Na ligação foram
1 Valor de mercado: R$ 1.316,06.
informados que o sistema da Latam estava fora do ar e que deveria retornar a ligação no mínimo após 30min.
Aflitos com ausência de sistema e com o curto prazo de 24 horas que teriam para solicitar o cancelamento, no dia 19/03/2023, às 4:14 e 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070 e 49310110), nas duas vezes foram informados que o sistema con- tinuava fora do ar e que deveria retornar depois.
Na ligação de protocolo 49310110, alertaram a atendente que o prazo de 24h para o cancela- mento seria ultrapassado em breve caso o cancelamento não ocorresse, momento em que a funcionária da ré informou que por ser um erro da Latam, poderiam cancelar a passa- gem após as 24h.
Voltaram a ligar para o número 0800 012 3200 (protocolo 49314336) no dia 19/03/2023, às 12:31, na ligação informaram que a falha no sistema havia sido reparada, porém como o prazo de 24h da compra havia passado, não poderia ter o reembolso integral da passa- gem.
Por se sentirem totalmente prejudicados pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico e desvio produtivo de seu trabalho.
Duração das Ligações (prints das ligações em anexo): 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) 19/03/2023, às 4:14, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070), 19/03/2023, 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (e 49310110), 19/03/2023, às 12:31 - 0800 012 3200 (protocolo 49314336)
4- DO DIREITO
a) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expe- riências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO DE DESISTIR
ANAC estabelece que, na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), n 00/16, que uma vez feita a compra, o consumidor terá um prazo de 24 horas a contar d ecebimento do comprovante, para requerer o cancelamento das passagens aéreas, se enhum novo encargo e fazer o reembolso.
Com total reembolso de passagens aéreas do valor pago, desde que esse prazo anteceda pelo menos 7 dias da viagem.
Bem como, um artigo que merece destaque no caso em questão é o 740 do Código Civil, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3oNas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada tem realizado manobras e para tolir os consumidores de seus direitos.
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito prat cado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mai básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo respost à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usu- ários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não
buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhe- cimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
esta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos elos Autores.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presu- mida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente pos- sível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegu- rado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio- labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam o interesses dos consumidores.
Bem como foi grande o desvio produtivo da parte autora, que perdeu praticamente uma noite de descanso e um dia de trabalho em enorme estresse em buscar uma solução coerente com a requerida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A
EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSA- GENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a em- presa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegiti- midade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as ne- gociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de con- sumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pe- dido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o por- quê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresenta- das, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 ho- ras antecedentes ao embarque.Ante a evidente falha da empresa que ora im- põe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram ex- trajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespei- tosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
d) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Reafirmamos também que a concessão de qualquer tutela provisória leva em conta o binômio ‘probabilidade’ e ‘perigo de dano’ ao direito substancial.
Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provi- sória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo grau de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum in mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória, pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.
O caso é de simples cognição, sendo evidenciado pelas provas materiais juntadas, sendo o comprovante da passagem e os protocolos de atendimento, sendo evidente o direito dos au-
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
) O reconhecimento da relação de consumo; ) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; ) Citação da parte ré no endereço localizado no site da Receita Federal, para apresentar con- estação, sob pena de revelia; ) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam ass2 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e om juros. ) A condenação da ré a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a títulos de anos morais para cada autor.
) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa r
Requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente marcada, uma vez que as partes já tentaram, sem sucesso, buscar a autocomposição em âmbito administrativo. Portanto, visando a celeridade do processo, solicita-se que a parte ré seja citada para apresentar sua contestação
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.462,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e dois reais).
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2023.
Giovanna Araújo Rossi
OAB/RJ 222.023
Valor de mercado: R$ 1.316,06
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5028389-97.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
UIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA/ES
DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF: 118.936.827- 73, endereço eletronico danielcbdias@gmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. CEP 29101-140, e RAQUEL MUSSO DALLA DE FREI- TAS DIAS, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF: 164.103.807-12, e-mail: ra- quelmdf@hotmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. 29101-140vem, respeitosamente, propor:
TUTELA DE EVIDÊNCIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra LATAM Airlines Brasil, razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002 e e-mail: institucional@tam.com.br pelos fatos e fundamentos jurí- dicos a seguir aduzidos:
Resumo:
Em 18/03/2023, os autores compraram duas passagens aéreas pelo programa de fidelidade Latam Pass, mas decidiram cancelar a compra horas depois. Ao tentarem realizar o cancela- mento através do número 0800 012 3200, foram informados que o sistema da Latam estava fora do ar e deveriam retornar mais tarde. Ao ligarem novamente no dia 19/03/2023, foram informados que ainda havia problemas no sistema, mas que poderiam cancelar a passagem após as 24 horas do prazo de compra, por ser um erro da Latam. No entanto, ao ligarem novamente, foram informados que o prazo havia expirado e não poderiam ter o reembolso integral da passagem. Assim, sendo evidente o direito dos autores, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16 e a documentação juntada.
Assim, os autores pedem que as milhas gastas (56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass), sejam de imediato restituídas, visto que os autores perderam diversas oportuni- dades de viagens em promoção desde que foram lesados pela empresa, abaixo, seguem exem- plos: poderiam ter com os pontos adquirido viagem para Miami (ida e volta), Jeriquaquara (ida e volta) e Santiago (ida e volta).
Diante do exposto acima, requer
contestação, sob pena de revelia; d) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade La- tam Pass1 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e com juros.
f) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa ré
Deve-se salientar que o processo inicialmente tramitava neste juízo com o número PROCESSO Nº 5010058-67.2023.8.08.0035. Contudo, o processo foi extinto devido a questões de saúde da advogada, o que resultou na sua ausência na audiência de conciliação.
Assim, requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente marcada, uma vez que as partes já tentaram, sem sucesso, buscar a autocomposição em âmbito administrativo. Portanto, visando a celeridade do processo, solicita-se que a parte ré seja citada para apresentar sua contestação
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio dos autores.
No dia 18/03/2023, os autores realizaram a compra de 2 passagens áreas: VIX – GR, ida e volta, com data de partida para 11/10/2023 e GRU – VIX (2) com data de partida para 12/10/2023, totalizando o valor de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Horas após a compra, os autores decidiram cancelar a compra
Assim sendo, no dia 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) e tentaram realizar o cancelamento da passagem. Na ligação foram
1 Valor de mercado: R$ 1.316,06.
informados que o sistema da Latam estava fora do ar e que deveria retornar a ligação no mínimo após 30min.
Aflitos com ausência de sistema e com o curto prazo de 24 horas que teriam para solicitar o cancelamento, no dia 19/03/2023, às 4:14 e 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070 e 49310110), nas duas vezes foram informados que o sistema con- tinuava fora do ar e que deveria retornar depois.
Na ligação de protocolo 49310110, alertaram a atendente que o prazo de 24h para o cancela- mento seria ultrapassado em breve caso o cancelamento não ocorresse, momento em que a funcionária da ré informou que por ser um erro da Latam, poderiam cancelar a passa- gem após as 24h.
Voltaram a ligar para o número 0800 012 3200 (protocolo 49314336) no dia 19/03/2023, às 12:31, na ligação informaram que a falha no sistema havia sido reparada, porém como o prazo de 24h da compra havia passado, não poderia ter o reembolso integral da passa- gem.
Por se sentirem totalmente prejudicados pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico e desvio produtivo de seu trabalho.
Duração das Ligações (prints das ligações em anexo): 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) 19/03/2023, às 4:14, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070), 19/03/2023, 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (e 49310110), 19/03/2023, às 12:31 - 0800 012 3200 (protocolo 49314336)
4- DO DIREITO
a) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expe- riências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO DE DESISTIR
ANAC estabelece que, na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), n 00/16, que uma vez feita a compra, o consumidor terá um prazo de 24 horas a contar d ecebimento do comprovante, para requerer o cancelamento das passagens aéreas, se enhum novo encargo e fazer o reembolso.
Com total reembolso de passagens aéreas do valor pago, desde que esse prazo anteceda pelo menos 7 dias da viagem.
Bem como, um artigo que merece destaque no caso em questão é o 740 do Código Civil, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3oNas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada tem realizado manobras e para tolir os consumidores de seus direitos.
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito prat cado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mai básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo respost à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usu- ários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não
buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhe- cimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
esta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos elos Autores.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presu- mida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente pos- sível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegu- rado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio- labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam o interesses dos consumidores.
Bem como foi grande o desvio produtivo da parte autora, que perdeu praticamente uma noite de descanso e um dia de trabalho em enorme estresse em buscar uma solução coerente com a requerida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A
EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSA- GENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a em- presa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegiti- midade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as ne- gociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de con- sumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pe- dido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o por- quê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresenta- das, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 ho- ras antecedentes ao embarque.Ante a evidente falha da empresa que ora im- põe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram ex- trajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespei- tosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
d) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Reafirmamos também que a concessão de qualquer tutela provisória leva em conta o binômio ‘probabilidade’ e ‘perigo de dano’ ao direito substancial.
Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provi- sória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo grau de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum in mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória, pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.
O caso é de simples cognição, sendo evidenciado pelas provas materiais juntadas, sendo o comprovante da passagem e os protocolos de atendimento, sendo evidente o direito dos au-
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
) O reconhecimento da relação de consumo; ) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; ) Citação da parte ré no endereço localizado no site da Receita Federal, para apresentar con- estação, sob pena de revelia; ) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam ass2 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e om juros. ) A condenação da ré a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a títulos de anos morais para cada autor.
) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa r
Requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente marcada, uma vez que as partes já tentaram, sem sucesso, buscar a autocomposição em âmbito administrativo. Portanto, visando a celeridade do processo, solicita-se que a parte ré seja citada para apresentar sua contestação
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.462,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e dois reais).
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2023.
Giovanna Araújo Rossi
OAB/RJ 222.023
Valor de mercado: R$ 1.316,06
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5028389-97.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
UIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA/ES
DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF: 118.936.827- 73, endereço eletronico danielcbdias@gmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. CEP 29101-140, e RAQUEL MUSSO DALLA DE FREI- TAS DIAS, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF: 164.103.807-12, e-mail: ra- quelmdf@hotmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. 29101-140vem, respeitosamente, propor:
TUTELA DE EVIDÊNCIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra LATAM Airlines Brasil, razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002 e e-mail: institucional@tam.com.br pelos fatos e fundamentos jurí- dicos a seguir aduzidos:
Resumo:
Em 18/03/2023, os autores compraram duas passagens aéreas pelo programa de fidelidade Latam Pass, mas decidiram cancelar a compra horas depois. Ao tentarem realizar o cancela- mento através do número 0800 012 3200, foram informados que o sistema da Latam estava fora do ar e deveriam retornar mais tarde. Ao ligarem novamente no dia 19/03/2023, foram informados que ainda havia problemas no sistema, mas que poderiam cancelar a passagem após as 24 horas do prazo de compra, por ser um erro da Latam. No entanto, ao ligarem novamente, foram informados que o prazo havia expirado e não poderiam ter o reembolso integral da passagem. Assim, sendo evidente o direito dos autores, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16 e a documentação juntada.
Assim, os autores pedem que as milhas gastas (56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass), sejam de imediato restituídas, visto que os autores perderam diversas oportuni- dades de viagens em promoção desde que foram lesados pela empresa, abaixo, seguem exem- plos: poderiam ter com os pontos adquirido viagem para Miami (ida e volta), Jeriquaquara (ida e volta) e Santiago (ida e volta).
Diante do exposto acima, requer
contestação, sob pena de revelia; d) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade La- tam Pass1 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e com juros.
f) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa ré
Deve-se salientar que o processo inicialmente tramitava neste juízo com o número PROCESSO Nº 5010058-67.2023.8.08.0035. Contudo, o processo foi extinto devido a questões de saúde da advogada, o que resultou na sua ausência na audiência de conciliação.
Assim, requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente marcada, uma vez que as partes já tentaram, sem sucesso, buscar a autocomposição em âmbito administrativo. Portanto, visando a celeridade do processo, solicita-se que a parte ré seja citada para apresentar sua contestação
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio dos autores.
No dia 18/03/2023, os autores realizaram a compra de 2 passagens áreas: VIX – GR, ida e volta, com data de partida para 11/10/2023 e GRU – VIX (2) com data de partida para 12/10/2023, totalizando o valor de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Horas após a compra, os autores decidiram cancelar a compra
Assim sendo, no dia 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) e tentaram realizar o cancelamento da passagem. Na ligação foram
1 Valor de mercado: R$ 1.316,06.
informados que o sistema da Latam estava fora do ar e que deveria retornar a ligação no mínimo após 30min.
Aflitos com ausência de sistema e com o curto prazo de 24 horas que teriam para solicitar o cancelamento, no dia 19/03/2023, às 4:14 e 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070 e 49310110), nas duas vezes foram informados que o sistema con- tinuava fora do ar e que deveria retornar depois.
Na ligação de protocolo 49310110, alertaram a atendente que o prazo de 24h para o cancela- mento seria ultrapassado em breve caso o cancelamento não ocorresse, momento em que a funcionária da ré informou que por ser um erro da Latam, poderiam cancelar a passa- gem após as 24h.
Voltaram a ligar para o número 0800 012 3200 (protocolo 49314336) no dia 19/03/2023, às 12:31, na ligação informaram que a falha no sistema havia sido reparada, porém como o prazo de 24h da compra havia passado, não poderia ter o reembolso integral da passa- gem.
Por se sentirem totalmente prejudicados pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico e desvio produtivo de seu trabalho.
Duração das Ligações (prints das ligações em anexo): 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) 19/03/2023, às 4:14, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070), 19/03/2023, 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (e 49310110), 19/03/2023, às 12:31 - 0800 012 3200 (protocolo 49314336)
4- DO DIREITO
a) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expe- riências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO DE DESISTIR
ANAC estabelece que, na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), n 00/16, que uma vez feita a compra, o consumidor terá um prazo de 24 horas a contar d ecebimento do comprovante, para requerer o cancelamento das passagens aéreas, se enhum novo encargo e fazer o reembolso.
Com total reembolso de passagens aéreas do valor pago, desde que esse prazo anteceda pelo menos 7 dias da viagem.
Bem como, um artigo que merece destaque no caso em questão é o 740 do Código Civil, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3oNas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada tem realizado manobras e para tolir os consumidores de seus direitos.
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito prat cado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mai básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo respost à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usu- ários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não
buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhe- cimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
esta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos elos Autores.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presu- mida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente pos- sível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegu- rado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio- labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam o interesses dos consumidores.
Bem como foi grande o desvio produtivo da parte autora, que perdeu praticamente uma noite de descanso e um dia de trabalho em enorme estresse em buscar uma solução coerente com a requerida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A
EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSA- GENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a em- presa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegiti- midade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as ne- gociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de con- sumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pe- dido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o por- quê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresenta- das, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 ho- ras antecedentes ao embarque.Ante a evidente falha da empresa que ora im- põe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram ex- trajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespei- tosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
d) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Reafirmamos também que a concessão de qualquer tutela provisória leva em conta o binômio ‘probabilidade’ e ‘perigo de dano’ ao direito substancial.
Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provi- sória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo grau de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum in mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória, pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.
O caso é de simples cognição, sendo evidenciado pelas provas materiais juntadas, sendo o comprovante da passagem e os protocolos de atendimento, sendo evidente o direito dos au-
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
) O reconhecimento da relação de consumo; ) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; ) Citação da parte ré no endereço localizado no site da Receita Federal, para apresentar con- estação, sob pena de revelia; ) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam ass2 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e om juros. ) A condenação da ré a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a títulos de anos morais para cada autor.
) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa r
Requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente marcada, uma vez que as partes já tentaram, sem sucesso, buscar a autocomposição em âmbito administrativo. Portanto, visando a celeridade do processo, solicita-se que a parte ré seja citada para apresentar sua contestação
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.462,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e dois reais).
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2023.
Giovanna Araújo Rossi
OAB/RJ 222.023
Valor de mercado: R$ 1.316,06
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Sim
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5028389-97.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
UIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA/ES
DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF: 118.936.827- 73, endereço eletronico danielcbdias@gmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. CEP 29101-140, e RAQUEL MUSSO DALLA DE FREI- TAS DIAS, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF: 164.103.807-12, e-mail: ra- quelmdf@hotmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. 29101-140vem, respeitosamente, propor:
TUTELA DE EVIDÊNCIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra LATAM Airlines Brasil, razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002 e e-mail: institucional@tam.com.br pelos fatos e fundamentos jurí- dicos a seguir aduzidos:
Resumo:
Em 18/03/2023, os autores compraram duas passagens aéreas pelo programa de fidelidade Latam Pass, mas decidiram cancelar a compra horas depois. Ao tentarem realizar o cancela- mento através do número 0800 012 3200, foram informados que o sistema da Latam estava fora do ar e deveriam retornar mais tarde. Ao ligarem novamente no dia 19/03/2023, foram informados que ainda havia problemas no sistema, mas que poderiam cancelar a passagem após as 24 horas do prazo de compra, por ser um erro da Latam. No entanto, ao ligarem novamente, foram informados que o prazo havia expirado e não poderiam ter o reembolso integral da passagem. Assim, sendo evidente o direito dos autores, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16 e a documentação juntada.
Assim, os autores pedem que as milhas gastas (56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass), sejam de imediato restituídas, visto que os autores perderam diversas oportuni- dades de viagens em promoção desde que foram lesados pela empresa, abaixo, seguem exem- plos: poderiam ter com os pontos adquirido viagem para Miami (ida e volta), Jeriquaquara (ida e volta) e Santiago (ida e volta).
Diante do exposto acima, requer
contestação, sob pena de revelia; d) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade La- tam Pass1 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e com juros.
f) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa ré
Deve-se salientar que o processo inicialmente tramitava neste juízo com o número PROCESSO Nº 5010058-67.2023.8.08.0035. Contudo, o processo foi extinto devido a questões de saúde da advogada, o que resultou na sua ausência na audiência de conciliação.
Assim, requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente marcada, uma vez que as partes já tentaram, sem sucesso, buscar a autocomposição em âmbito administrativo. Portanto, visando a celeridade do processo, solicita-se que a parte ré seja citada para apresentar sua contestação
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio dos autores.
No dia 18/03/2023, os autores realizaram a compra de 2 passagens áreas: VIX – GR, ida e volta, com data de partida para 11/10/2023 e GRU – VIX (2) com data de partida para 12/10/2023, totalizando o valor de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Horas após a compra, os autores decidiram cancelar a compra
Assim sendo, no dia 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) e tentaram realizar o cancelamento da passagem. Na ligação foram
1 Valor de mercado: R$ 1.316,06.
informados que o sistema da Latam estava fora do ar e que deveria retornar a ligação no mínimo após 30min.
Aflitos com ausência de sistema e com o curto prazo de 24 horas que teriam para solicitar o cancelamento, no dia 19/03/2023, às 4:14 e 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070 e 49310110), nas duas vezes foram informados que o sistema con- tinuava fora do ar e que deveria retornar depois.
Na ligação de protocolo 49310110, alertaram a atendente que o prazo de 24h para o cancela- mento seria ultrapassado em breve caso o cancelamento não ocorresse, momento em que a funcionária da ré informou que por ser um erro da Latam, poderiam cancelar a passa- gem após as 24h.
Voltaram a ligar para o número 0800 012 3200 (protocolo 49314336) no dia 19/03/2023, às 12:31, na ligação informaram que a falha no sistema havia sido reparada, porém como o prazo de 24h da compra havia passado, não poderia ter o reembolso integral da passa- gem.
Por se sentirem totalmente prejudicados pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico e desvio produtivo de seu trabalho.
Duração das Ligações (prints das ligações em anexo): 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) 19/03/2023, às 4:14, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070), 19/03/2023, 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (e 49310110), 19/03/2023, às 12:31 - 0800 012 3200 (protocolo 49314336)
4- DO DIREITO
a) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expe- riências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO DE DESISTIR
ANAC estabelece que, na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), n 00/16, que uma vez feita a compra, o consumidor terá um prazo de 24 horas a contar d ecebimento do comprovante, para requerer o cancelamento das passagens aéreas, se enhum novo encargo e fazer o reembolso.
Com total reembolso de passagens aéreas do valor pago, desde que esse prazo anteceda pelo menos 7 dias da viagem.
Bem como, um artigo que merece destaque no caso em questão é o 740 do Código Civil, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3oNas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada tem realizado manobras e para tolir os consumidores de seus direitos.
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito prat cado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mai básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo respost à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usu- ários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não
buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhe- cimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
esta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos elos Autores.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presu- mida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente pos- sível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegu- rado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio- labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam o interesses dos consumidores.
Bem como foi grande o desvio produtivo da parte autora, que perdeu praticamente uma noite de descanso e um dia de trabalho em enorme estresse em buscar uma solução coerente com a requerida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A
EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSA- GENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a em- presa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegiti- midade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as ne- gociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de con- sumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pe- dido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o por- quê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresenta- das, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 ho- ras antecedentes ao embarque.Ante a evidente falha da empresa que ora im- põe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram ex- trajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespei- tosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
d) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Reafirmamos também que a concessão de qualquer tutela provisória leva em conta o binômio ‘probabilidade’ e ‘perigo de dano’ ao direito substancial.
Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provi- sória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo grau de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum in mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória, pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.
O caso é de simples cognição, sendo evidenciado pelas provas materiais juntadas, sendo o comprovante da passagem e os protocolos de atendimento, sendo evidente o direito dos au-
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
) O reconhecimento da relação de consumo; ) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; ) Citação da parte ré no endereço localizado no site da Receita Federal, para apresentar con- estação, sob pena de revelia; ) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam ass2 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e om juros. ) A condenação da ré a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a títulos de anos morais para cada autor.
) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa r
Requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente marcada, uma vez que as partes já tentaram, sem sucesso, buscar a autocomposição em âmbito administrativo. Portanto, visando a celeridade do processo, solicita-se que a parte ré seja citada para apresentar sua contestação
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.462,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e dois reais).
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2023.
Giovanna Araújo Rossi
OAB/RJ 222.023
Valor de mercado: R$ 1.316,06
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5028389-97.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
UIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA/ES
DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF: 118.936.827- 73, endereço eletronico danielcbdias@gmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. CEP 29101-140, e RAQUEL MUSSO DALLA DE FREI- TAS DIAS, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF: 164.103.807-12, e-mail: ra- quelmdf@hotmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. 29101-140vem, respeitosamente, propor:
TUTELA DE EVIDÊNCIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra LATAM Airlines Brasil, razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002 e e-mail: institucional@tam.com.br pelos fatos e fundamentos jurí- dicos a seguir aduzidos:
Resumo:
Em 18/03/2023, os autores compraram duas passagens aéreas pelo programa de fidelidade Latam Pass, mas decidiram cancelar a compra horas depois. Ao tentarem realizar o cancela- mento através do número 0800 012 3200, foram informados que o sistema da Latam estava fora do ar e deveriam retornar mais tarde. Ao ligarem novamente no dia 19/03/2023, foram informados que ainda havia problemas no sistema, mas que poderiam cancelar a passagem após as 24 horas do prazo de compra, por ser um erro da Latam. No entanto, ao ligarem novamente, foram informados que o prazo havia expirado e não poderiam ter o reembolso integral da passagem. Assim, sendo evidente o direito dos autores, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16 e a documentação juntada.
Assim, os autores pedem que as milhas gastas (56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass), sejam de imediato restituídas, visto que os autores perderam diversas oportuni- dades de viagens em promoção desde que foram lesados pela empresa, abaixo, seguem exem- plos: poderiam ter com os pontos adquirido viagem para Miami (ida e volta), Jeriquaquara (ida e volta) e Santiago (ida e volta).
Diante do exposto acima, requer
contestação, sob pena de revelia; d) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade La- tam Pass1 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e com juros.
f) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa ré
Deve-se salientar que o processo inicialmente tramitava neste juízo com o número PROCESSO Nº 5010058-67.2023.8.08.0035. Contudo, o processo foi extinto devido a questões de saúde da advogada, o que resultou na sua ausência na audiência de conciliação.
Assim, requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente marcada, uma vez que as partes já tentaram, sem sucesso, buscar a autocomposição em âmbito administrativo. Portanto, visando a celeridade do processo, solicita-se que a parte ré seja citada para apresentar sua contestação
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio dos autores.
No dia 18/03/2023, os autores realizaram a compra de 2 passagens áreas: VIX – GR, ida e volta, com data de partida para 11/10/2023 e GRU – VIX (2) com data de partida para 12/10/2023, totalizando o valor de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Horas após a compra, os autores decidiram cancelar a compra
Assim sendo, no dia 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) e tentaram realizar o cancelamento da passagem. Na ligação foram
1 Valor de mercado: R$ 1.316,06.
informados que o sistema da Latam estava fora do ar e que deveria retornar a ligação no mínimo após 30min.
Aflitos com ausência de sistema e com o curto prazo de 24 horas que teriam para solicitar o cancelamento, no dia 19/03/2023, às 4:14 e 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070 e 49310110), nas duas vezes foram informados que o sistema con- tinuava fora do ar e que deveria retornar depois.
Na ligação de protocolo 49310110, alertaram a atendente que o prazo de 24h para o cancela- mento seria ultrapassado em breve caso o cancelamento não ocorresse, momento em que a funcionária da ré informou que por ser um erro da Latam, poderiam cancelar a passa- gem após as 24h.
Voltaram a ligar para o número 0800 012 3200 (protocolo 49314336) no dia 19/03/2023, às 12:31, na ligação informaram que a falha no sistema havia sido reparada, porém como o prazo de 24h da compra havia passado, não poderia ter o reembolso integral da passa- gem.
Por se sentirem totalmente prejudicados pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico e desvio produtivo de seu trabalho.
Duração das Ligações (prints das ligações em anexo): 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) 19/03/2023, às 4:14, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070), 19/03/2023, 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (e 49310110), 19/03/2023, às 12:31 - 0800 012 3200 (protocolo 49314336)
4- DO DIREITO
a) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expe- riências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO DE DESISTIR
ANAC estabelece que, na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), n 00/16, que uma vez feita a compra, o consumidor terá um prazo de 24 horas a contar d ecebimento do comprovante, para requerer o cancelamento das passagens aéreas, se enhum novo encargo e fazer o reembolso.
Com total reembolso de passagens aéreas do valor pago, desde que esse prazo anteceda pelo menos 7 dias da viagem.
Bem como, um artigo que merece destaque no caso em questão é o 740 do Código Civil, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3oNas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada tem realizado manobras e para tolir os consumidores de seus direitos.
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito prat cado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mai básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo respost à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usu- ários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não
buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhe- cimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
esta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos elos Autores.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presu- mida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente pos- sível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegu- rado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio- labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam o interesses dos consumidores.
Bem como foi grande o desvio produtivo da parte autora, que perdeu praticamente uma noite de descanso e um dia de trabalho em enorme estresse em buscar uma solução coerente com a requerida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A
EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSA- GENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a em- presa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegiti- midade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as ne- gociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de con- sumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pe- dido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o por- quê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresenta- das, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 ho- ras antecedentes ao embarque.Ante a evidente falha da empresa que ora im- põe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram ex- trajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespei- tosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
d) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Reafirmamos também que a concessão de qualquer tutela provisória leva em conta o binômio ‘probabilidade’ e ‘perigo de dano’ ao direito substancial.
Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provi- sória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo grau de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum in mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória, pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.
O caso é de simples cognição, sendo evidenciado pelas provas materiais juntadas, sendo o comprovante da passagem e os protocolos de atendimento, sendo evidente o direito dos au-
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
) O reconhecimento da relação de consumo; ) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; ) Citação da parte ré no endereço localizado no site da Receita Federal, para apresentar con- estação, sob pena de revelia; ) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam ass2 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e om juros. ) A condenação da ré a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a títulos de anos morais para cada autor.
) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa r
Requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente marcada, uma vez que as partes já tentaram, sem sucesso, buscar a autocomposição em âmbito administrativo. Portanto, visando a celeridade do processo, solicita-se que a parte ré seja citada para apresentar sua contestação
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.462,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e dois reais).
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2023.
Giovanna Araújo Rossi
OAB/RJ 222.023
Valor de mercado: R$ 1.316,06
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5028389-97.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
UIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA/ES
DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF: 118.936.827- 73, endereço eletronico danielcbdias@gmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. CEP 29101-140, e RAQUEL MUSSO DALLA DE FREI- TAS DIAS, brasileira, casada, nutricionista, inscrita no CPF: 164.103.807-12, e-mail: ra- quelmdf@hotmail.com, residente a Rua Maria Da Penha Queiroz, 160, Apt 801. Praia Da Costa, Vila Velha/Es. 29101-140vem, respeitosamente, propor:
TUTELA DE EVIDÊNCIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
Contra LATAM Airlines Brasil, razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP: 04719-002 e e-mail: institucional@tam.com.br pelos fatos e fundamentos jurí- dicos a seguir aduzidos:
Resumo:
Em 18/03/2023, os autores compraram duas passagens aéreas pelo programa de fidelidade Latam Pass, mas decidiram cancelar a compra horas depois. Ao tentarem realizar o cancela- mento através do número 0800 012 3200, foram informados que o sistema da Latam estava fora do ar e deveriam retornar mais tarde. Ao ligarem novamente no dia 19/03/2023, foram informados que ainda havia problemas no sistema, mas que poderiam cancelar a passagem após as 24 horas do prazo de compra, por ser um erro da Latam. No entanto, ao ligarem novamente, foram informados que o prazo havia expirado e não poderiam ter o reembolso integral da passagem. Assim, sendo evidente o direito dos autores, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nº 400/16 e a documentação juntada.
Assim, os autores pedem que as milhas gastas (56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass), sejam de imediato restituídas, visto que os autores perderam diversas oportuni- dades de viagens em promoção desde que foram lesados pela empresa, abaixo, seguem exem- plos: poderiam ter com os pontos adquirido viagem para Miami (ida e volta), Jeriquaquara (ida e volta) e Santiago (ida e volta).
Diante do exposto acima, requer
contestação, sob pena de revelia; d) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade La- tam Pass1 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e com juros.
f) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa ré
Deve-se salientar que o processo inicialmente tramitava neste juízo com o número PROCESSO Nº 5010058-67.2023.8.08.0035. Contudo, o processo foi extinto devido a questões de saúde da advogada, o que resultou na sua ausência na audiência de conciliação.
Assim, requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente marcada, uma vez que as partes já tentaram, sem sucesso, buscar a autocomposição em âmbito administrativo. Portanto, visando a celeridade do processo, solicita-se que a parte ré seja citada para apresentar sua contestação
2- DA COMPETÊNCIA:
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio dos autores.
No dia 18/03/2023, os autores realizaram a compra de 2 passagens áreas: VIX – GR, ida e volta, com data de partida para 11/10/2023 e GRU – VIX (2) com data de partida para 12/10/2023, totalizando o valor de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam Pass + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Horas após a compra, os autores decidiram cancelar a compra
Assim sendo, no dia 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) e tentaram realizar o cancelamento da passagem. Na ligação foram
1 Valor de mercado: R$ 1.316,06.
informados que o sistema da Latam estava fora do ar e que deveria retornar a ligação no mínimo após 30min.
Aflitos com ausência de sistema e com o curto prazo de 24 horas que teriam para solicitar o cancelamento, no dia 19/03/2023, às 4:14 e 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070 e 49310110), nas duas vezes foram informados que o sistema con- tinuava fora do ar e que deveria retornar depois.
Na ligação de protocolo 49310110, alertaram a atendente que o prazo de 24h para o cancela- mento seria ultrapassado em breve caso o cancelamento não ocorresse, momento em que a funcionária da ré informou que por ser um erro da Latam, poderiam cancelar a passa- gem após as 24h.
Voltaram a ligar para o número 0800 012 3200 (protocolo 49314336) no dia 19/03/2023, às 12:31, na ligação informaram que a falha no sistema havia sido reparada, porém como o prazo de 24h da compra havia passado, não poderia ter o reembolso integral da passa- gem.
Por se sentirem totalmente prejudicados pela demandada, além de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanha proporção que interferiu até em seu estado psicológico e desvio produtivo de seu trabalho.
Duração das Ligações (prints das ligações em anexo): 18/03/2023, às 21:49, entraram em contato com o número 0800 012 3200 (protocolo 49308234) 19/03/2023, às 4:14, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (protocolo 43310070), 19/03/2023, 4:32, voltaram a ligar para a número 0800 012 3200 (e 49310110), 19/03/2023, às 12:31 - 0800 012 3200 (protocolo 49314336)
4- DO DIREITO
a) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expe- riências;
Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão.
b) DO DIREITO DE DESISTIR
ANAC estabelece que, na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), n 00/16, que uma vez feita a compra, o consumidor terá um prazo de 24 horas a contar d ecebimento do comprovante, para requerer o cancelamento das passagens aéreas, se enhum novo encargo e fazer o reembolso.
Com total reembolso de passagens aéreas do valor pago, desde que esse prazo anteceda pelo menos 7 dias da viagem.
Bem como, um artigo que merece destaque no caso em questão é o 740 do Código Civil, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do início da viagem, podendo a empresa aérea reter até 5% do valor, a título de multa, a saber:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3oNas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada tem realizado manobras e para tolir os consumidores de seus direitos.
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito prat cado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mai básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerciais, impondo respost à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usu- ários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não
buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhe- cimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
esta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos elos Autores.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presu- mida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito à autora e a outros consumidores devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da forma mais completa e abrangente pos- sível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegu- rado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invio- labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro- priedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam o interesses dos consumidores.
Bem como foi grande o desvio produtivo da parte autora, que perdeu praticamente uma noite de descanso e um dia de trabalho em enorme estresse em buscar uma solução coerente com a requerida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334695-45.2013.8.19.0001:APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A
EMPRESA E A COMPANHIA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSA- GENS. TAXA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Diante da condenação da ré a ressarcimento de valor pago por passagens aéreas não utilizadas e indenização por dano moral ante a má prestação de serviço, apelou a em- presa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegiti- midade passiva por ver-se que junto à ré os autores realizaram todas as ne- gociações para compra das passagens, integrando assim a cadeia de con- sumo, impondo responsabilização objetiva e solidária nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa ré firma parceria com empresas e junto às mesmas consegue a emissão de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pe- dido de ressarcimento do valor pago, a ré simplesmente não explica o por- quê de não proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresenta- das, observando que a antecedência do pedido era muito superior às 48 ho- ras antecedentes ao embarque.Ante a evidente falha da empresa que ora im- põe o dever da reparação dos danos advindos de sua conduta, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logram ex- trajudicialmente. O dano moral advém da postura abusiva e desrespei- tosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado com o fez o sentenciante.
d) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Reafirmamos também que a concessão de qualquer tutela provisória leva em conta o binômio ‘probabilidade’ e ‘perigo de dano’ ao direito substancial.
Quanto maior a probabilidade, menor a exigência de dano para a concessão da tutela provi- sória. As situações jurídico-processuais tipificadas no art. 311 pressupõem um altíssimo grau de probabilidade de procedência da pretensão do requerente, daí por que o periculum in mora é dispensado. É de lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória, pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu.
O caso é de simples cognição, sendo evidenciado pelas provas materiais juntadas, sendo o comprovante da passagem e os protocolos de atendimento, sendo evidente o direito dos au-
5- DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer:
) O reconhecimento da relação de consumo; ) A inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º VIII, do CDC; ) Citação da parte ré no endereço localizado no site da Receita Federal, para apresentar con- estação, sob pena de revelia; ) A condenação da ré para devolução de 56.740 pontos no programa de fidelidade Latam ass2 + R$ 146,76 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos e om juros. ) A condenação da ré a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) reais a títulos de anos morais para cada autor.
) Condenação e custas e honorários advocatícios em 20% da empresa r
Requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente marcada, uma vez que as partes já tentaram, sem sucesso, buscar a autocomposição em âmbito administrativo. Portanto, visando a celeridade do processo, solicita-se que a parte ré seja citada para apresentar sua contestação
Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 11.462,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e dois reais).
Termos em que, pede deferimento.
Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2023.
Giovanna Araújo Rossi
OAB/RJ 222.023
Valor de mercado: R$ 1.316,06
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5028419-93.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA-ES.
SEM INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DANIEL SATHLER MEIRELES, brasileiro, Auxiliar De Farmácia Balconista, solteiro, inscrito no CPF sob o nº: 153.725.407-37, residente e domiciliado na Rua Dom Pedro II, 354, Bloco 5 Apto 210, Colina de Laranjeiras, 29167-168, Serra, Espírito Santo, por seu advogado que a este subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento com base na lei 8.078/1990, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
Primeiramente, a parte autora informa que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, considerando o atual cenário dos processos envolvendo companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, em grande parte pela insistência das empresas do ramo em oferecer proposta de acordo com valores extremamente ínfimos, em total dissonância com a ampla jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.
Sendo assim, diante desse cenário, a parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.
B) DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A competência territorial refletida no artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), possibilita que a ação de responsabilidade civil do fornecedor seja proposta no domicílio do autor.
Trata-se, portanto, de uma mera faculdade do consumidor, que também pode optar por ajuizar a ação no foro de domicílio de réu, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil.
A questão já foi inclusive pacificada pelo próprio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no enunciado de Súmula Nº 77(1).
O site do Tribunal de Justiça indica que este Foro é competente para processar e jugar a causa, pelo critério do domicílio da empresa Ré.
1 “Súmula 77: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art.94 do CPC [art. 46 do NCPC]), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos”.
II - DOS FATOS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 13 HORAS DE ATRASO –
O Autor, adquiriu passagens aéreas com a Ré, para viajar de Vitoria (VIX) a Fortaleza (FOR), conforme itinerário abaixo detalhado: (doc.01):
(i) Voo LA4537 - saindo de Vitoria (VIX) às 05:00 horas do dia 09.10.23, e chegando em São Paulo (GRU) às 06:35 horas do mesmo dia. (ii) Voo LA3316 – saindo de São Paulo (GRU) às 07:35 horas do dia 09.10.2023, e chegando em Fortaleza (FOR) às 10:55 horas do mesmo dia.
Inobstante a consolidada expectativa do passageiro de chegar ao seu destino na data e horário contratados, este passou por um verdadeiro calvário que perdurou mais de 13 horas, em razão do reiterado descumprimento contratual e manifesta desídia da empresa Ré, conforme veremos abaixo.
No dia do seu voo, o Autor se dirigiu ao aeroporto de Vitoria (VIX) com a devida antecedência, tal como solicitado pela Ré, e realizou os procedimentos de check-in regularmente.
Contudo, instantes antes de se dirigir a fila de embarque, os funcionários da empresa Ré o surpreenderam negativamente com a notícia de que seu voo havia sido cancelado, sem lhe dar qualquer justificativa sobre tal fato.
Como se vê, o Autor não foi informado com a antecedência ecessária de pelo menos 72 horas sobre a alteração do voo conforme dispõe a esolução 400 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Desta forma, o Autor se dirigiu ao balcão de atendimento para que pudesse encontrar uma solução que se adequasse as suas necessidades, pois ele já havia planejado seus dias de viagens, almejando realizar toda a sua programação sem qualquer interrupção.
Após muitas insistências e discussões, o passageiro conseguiu ser realocado para um novo voo que ocorreria apenas no período da tarde, horas após o inicialmente contratado, ou seja, ele precisaria permanecer POR HORAS no aeroporto de Vitoria, com o seguinte itinerário: (Doc. 02)
(iii) Voo LA3331 - saindo de Vitoria (VIX) às 14:45 horas do dia 09.10.23, chegando em São Paulo (GRU) às 16:25 horas do mesmo dia. (iv) Voo LA3316 – saindo de São Paulo (GRU) às 20:05 horas do dia 09.10.2023 e chegando em Fortaleza (FOR) às 23:20 horas do mesmo dia.
Percebendo que a Ré estava disposta a (des)cumprir o contrato de prestação de serviços como bem entendia, visto que o Autor havia contratado os serviços da Ré pela praticidade de chegar no horário contratado, tomados por um sentimento de impotência e angústia, não teve opção senão aceitar a reacomodação que lhe foi proposta.
Veja, Excelência, o Autor que já estava estressado em decorrência do descaso e sofrimento perpetrado pela Ré no primeiro trecho, foi realocado em um voo totalmente arbitrário a sua vontade, visto que somente chegariam ao destino final na madrugada, de modo que precisariam aguardar HORAS no aeroporto de Vitoria, embarcando apenas no período da tarde e após no período no noturno.
Excelência, cabe esclarecer que, em que pese a Ré tenha ofertado realocação, tal fato alterou completamente o itinerário do consumidor que
pleiteava uma viagem sem conexões e rápida, de modo que não diminui sua responsabilidade, uma vez que o Autor, chegou ao seu destino apenas na madrugada do dia 10.10.23, mais de 13 horas após o inicialmente contratado.
Como se não bastasse, o novo voo com destino a Fortaleza, sofreu um atraso, que resultou em uma chegada às 00h do dia 10/09/2023, mais um episódio de desgaste para o consumidor. Esses atrasos constantes apenas agravam a situação já delicada vivenciada pelo passageiro, prejudicando seus planos e gerando desconforto adicional.
A Ré também ofertou vouchers de alimentação com valores incompatíveis para que o Autor pudesse realizar refeições durante o tempo de espera, deixando claro que a assistência para alimentação foi feita de forma precária.
ISTO É, EMBORA O AUTOR TENHA CONTRATADO TRANSPORTE AÉREO PARA OTIMIZAR SEU TEMPO, BEM COMO DESFRUTAR DE CONFORTO EM VIAGENS DE GRANDES DISTÂNCIAS, ESTE FOI DURAMENTE DESAPONTADO PELA RÉ, QUE O DESAMPAROU COMPLETAMENTE, TENDO O PASSAGEIRO CHEGADO AO SEU DESTINO COM UM ATRASO DE 13 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO, O QUE DENOTA GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Conforme podemos constatar, a empresa Ré tratou o Autor com total descaso e desrespeito, conduta que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Vejamos:
(i) a Ré alterou o voo do passageiro unilateralmente, sem prestar maiores esclarecimentos, o que atrasaria consideravelmente o tempo de chegada;
ii) apenas após muito insistir e discutir, os funcionários da Ré realocaram o Autor em um voo, que apenas aconteceria no período da tarde, fazendo-o esperar um dia inteiro para viajar e chegando ao seu destino apenas na madrugada do dia seguinte;
(iii) o consumidor recebeu apenas irrisório voucher, precisando realizar sua únic refeição de forma precária;
(iv) o Autor ainda precisou suportar mais um episódio de completa negligencia da Ré, posto eu seu novo voo sofreu um atraso, fazendo com que ele chegasse apenas na madrugada do dia 10/10/23;
(v) a Ré submeteu o Autor a uma viagem extremamente longa e cansativa em relação a originalmente contratada, haja vista o atraso de mais de 13 horas;
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciada a relação de consumo na prestação dos serviços, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 – o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
B) DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA ANAC
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é autarquia federal integrante da Administração Pública Indireta que regulamenta e fiscaliza as atividades da aviação civil e a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no Brasil. Dessa forma, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela União, a ANAC estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, tanto doméstico quanto internacional, por meio de sua Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Com efeito, observa-se, portanto, a obrigatoriedade de observância, pela Ré, das normas dispostas em referida resolução.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Ressaltam-se os artigos 734 e 737 do Código Civil2, que tratam especificamente dos contratos de transporte, estabelecem a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada:
Além do evidente dever da Ré de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade da Ré também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o art. 14 do CDC determina que o Fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor3.
Tendo a Ré prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva da mesma pela reparação das perdas e danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.
III.3. DA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ASSUMIDA PELA RÉ
Ao celebrar contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, a Ré assumiu, para com a parte autora, a obrigação de transportá-la, bem como suas bagagens, do local de origem ao local de destino, nos limites da data, horário e condições acordados no momento da compra da passagem aérea.
A obrigação assumida pela Ré ao celebrar o contrato de transporte se enquadra, portanto, dentro da modalidade de Obrigação de Resultado, conforme pacificado entendimento doutrinário, aqui representado nas palavras da Professora Maria Helena Diniz:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
3 “Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“A obrigação de resultado é aquela em que o credor tem o direito de exigir do devedor a produção de um resultado, sem o que se terá o inadimplemento da relação obrigacional. Tem em vista o resultado em si mesmo, de tal sorte que a obrigação só se considerará adimplida com a efetiva produção do resultado colimado. Ter-se-á a execução dessa relação obrigacional quando o devedor cumprir o objetivo final. (...) É o que se dá, p. ex., com: a) o contrato de transporte, uma vez que o transportador se compromete a conduzir o passageiro ou as mercadorias (CC, arts. 749, 750), sãos e salvos, do ponto de embarque ao de destino”. (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 – volume: teoria geral das obrigações. 22ª ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194/195). (grifei).
Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar rigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocor ando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o qu entavelmente, não ocorreu no caso em tela. Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha estação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o qu s termos do artigo 389 do Código Civil (“C.C.”), enseja a responsabilidade da Ré e parar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Maria Helena Diniz:
Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar de obrigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocorre quando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o que, lamentavelmente, não ocorreu no caso em tela.
Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha na prestação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o que, nos termos do artigo 389 do Código Civil (“C.C.”), enseja a responsabilidade da Ré em reparar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Maria Helena Diniz:
“Como essa obrigação requer um resultado útil ao credor, o seu inadimplemento é suficiente para determinar a responsabilidade do devedor, já que basta que o resultado não seja atingido para que o credor seja indenizado pelo obrigado, que só se isentará de responsabilidade se provar que a falta do resultado previsto não decorreu de culpa sua, mas de caso fortuito ou força maior, pois só assim se exonerará da responsabilidade; não terá, poRém, direito à contraprestação.” (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 – volume: teoria geral das obrigações. 22ª ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194). (grifei).
De fato, o que se observa é que a natureza da obrigação culminou na razoável expectativa da parte autora de que os serviços contratados fossem cumpridos nos termos prometidos, mas, inobstante suas expectativas, esse se viu prejudicado pelo descumprimento contratual da Ré, motivo pelo qual pretende ser devidamente indenizada pelos danos sofridos.
A) DO DANO MORAL PRESUMIDO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STJ
Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, consolidou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador OPERA-SE IN, RE IPSA, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.” (Resp 299.532/SP). (grifei).
Conforme já consolidado entendimento dos e. tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, os problemas sofridos pela parte autora, especialmente quanto a chegada ao destino final com mais de 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, por si só, já configuram o dano moral:
“DANO MORAL – Atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas – no caso dos autos, foi de ao menos treze horas - constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante - Indenização por danos morais majorada para R$ 9.370,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento. Recurso provido, em parte”. (g.n.) (TJSP; Apelação 1039783- 51.2015.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2017; Data de Registro: 10/08/2017)
Nesse mesmo sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida
assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se inreipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
Assim, já de início nota-se que o caso em questão não pode ser tido como mero dissabor da vida cotidiana, conforme o demonstrado entendimento jurisprudencial.
O descumprimento contratual por parte da Ré aflorou na parte autora os sentimentos de impotência, desrespeito, desconforto, insegurança e angústia, fatos que traduzem a clara obrigação da Ré de indenizá-la a título de dano moral.
Dessa forma, invocam-se novamente os artigos 14, do Código de Defesa do Consumidor, 389 e 737 do Código Civil para evidenciar a responsabilidade da Ré de responder pelos danos morais sofridos pela parte autora.
Sendo assim, necessária a apuração do quantum indenizatório, mensurados conforme abaixo.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar- se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o ordenamento pátrio adotou o arbitramento judicial como melhor forma de liquidação do valor indenizatório, conforme regra contida no artigo 944 do CC: "a indenização mede-se pela extensão do dano".
Quando arbitrado o valor, no entanto, a autoridade julgadora deve fundamentar-se não só no valor compensatório da indenização, pelos danos sofridos no âmago íntimo da parte autora, mas também no seu valor de desestímulo, de forma a evitar a repetição da nociva conduta por parte da causadora dos danos.
Conforme casos análogos julgados pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo e C. STJ, a indenização pelo dano moral deve ser arbitrada no montante médio de R$ 10.000,00 a R$ 15.000,00 por passageiro:
“DANO MORAL – Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Desconforto e infortúnios intuitivos pela perda de conexão e atraso de mais de 15 horas até chegar ao destino final. Aplicação do princípio da responsabilidade objetiva das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Fixação em R$ 15.000,00, além do reembolso equivalente ao trajeto Ribeirão Preto - Boston, conexão prevista que, afinal, não se realizou. Recurso adesivo provido em parte, negando-se provimento ao recurso principal.” (TJSP; Apelação 9103984-71.2005.8.26000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/02/2008; Data de Registro: 15/04/2008).
Nessa mesma linha:
“APELAÇÃO - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais – Cancelamento de voo – Autora que, juntamente com a sua filha de 10 anos de idade, foi obrigada a permanecer por várias horas dentro de um aeroporto à procura de informações, alimentando-se precariamente, sem descansar e sem previsão de quando o transtorno acabaria – Pernoite no chão do aeroporto - Indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 15.000,00 - Apelo da ré – Manutenção da sentença – Responsabilidade civil da transportadora confirmada, seja à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 636331 e Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 766618, seja em atenção aos ditames da legislação consumerista – Ré que não logrou comprovar causa excludente de responsabilidade - Danos morais configurados – Atraso de quase 20 horas de voo internacional com pernoite no chão do aeroporto, em companhia de criança, é fato que transcende o mero aborrecimento - Dano moral in re ipsa – Quantum indenizatório adequado às peculiaridades do
caso - Valor de R$ 15.000,00 arbitrado a título de danos morais que não comporta redução – Limitação tarifária devida apenas em casos de danos materiais – Ainda assim, o montante fixado guarda consonância com o limite indenizatório disposto por seu art. 22(1): 4.150 "DES" (Direito Especial de Saque) - Sentença mantida - Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação 1012645-41.2017.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/04/2018; Data de Registro: 13/04/2018)
Nessa mesma linha de julgamento:
“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso do voo e extravio temporário de bagagem. Fatos incontroversos. Ausência de indícios de força maior. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Danos materiais. Ocorrência. Reparação fixada no valor equivalente às despesas ordinárias enquanto não localizada a bagagem, salvo alimentação. Razoabilidade e proporcionalidade. Danos morais. Ocorrência, na espécie. Reparação fixada em R$ 15.000,00 por passageiro. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação 0008113-03.2011.8.260019; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/08/2014; Data de Registro: 18/08/2014).
Note-se que a Corte Paulista não concorda com a banalização da incompetência das companhias aéreas e dos danos sofridos pelo consumidor, praticando constantemente a majoração das condenações em primeira instância que não atinjam o caráter punitivo e retributivo da indenização:
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Demanda proposta por consumidora contra companhia aérea. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de prejuízo moral. Apelo exclusivo da autora pleiteando a majoração do quantum indenizatório. Com razão. Requerente que precisou pernoitar no saguão de um aeroporto no exterior, sem a devida acomodação. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Quantum indenizatório majorado para R$ 15.000,00.
Honorários recursais não fixados. Apelo provido.”. (TJSP; Apelação 1095352- 03.2016.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017).
Assim, tendo como critério objetivo a variável prática jurisprudencial dos tribunais pátrios, considerando todos os transtornos sofridos, especialmente a chegada ao destino final com 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da gravidade do caso e em consonância com o entendimento reiteradamente arbitrado pelos Tribunais.
V. DO PEDIDO
Diante do exposto, tendo em vista a pretensão de fazer justiça frente ao ocorrido, a parte autora requer a total procedência da ação, a fim de condenar a Ré:
a) ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária desde a dat da sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a parti da citação, nos termos ao artigo 405 do Código Civil;
) Requer a inversão do ônus da prova, conforme o inciso VIII do artigo 6 do CDC;
A parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.
Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento de sucumbência no valor de 20% sobre a condenação e em conformidade à Súmula nº. 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece in verbis: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nestes Termos, Pede deferimento.
São Paulo, 09 de novembro de 2023.
Otávio Jorge Assef OAB/SP nº 221.714
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5028419-93.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA-ES.
SEM INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DANIEL SATHLER MEIRELES, brasileiro, Auxiliar De Farmácia Balconista, solteiro, inscrito no CPF sob o nº: 153.725.407-37, residente e domiciliado na Rua Dom Pedro II, 354, Bloco 5 Apto 210, Colina de Laranjeiras, 29167-168, Serra, Espírito Santo, por seu advogado que a este subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento com base na lei 8.078/1990, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
Primeiramente, a parte autora informa que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, considerando o atual cenário dos processos envolvendo companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, em grande parte pela insistência das empresas do ramo em oferecer proposta de acordo com valores extremamente ínfimos, em total dissonância com a ampla jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.
Sendo assim, diante desse cenário, a parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.
B) DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A competência territorial refletida no artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), possibilita que a ação de responsabilidade civil do fornecedor seja proposta no domicílio do autor.
Trata-se, portanto, de uma mera faculdade do consumidor, que também pode optar por ajuizar a ação no foro de domicílio de réu, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil.
A questão já foi inclusive pacificada pelo próprio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no enunciado de Súmula Nº 77(1).
O site do Tribunal de Justiça indica que este Foro é competente para processar e jugar a causa, pelo critério do domicílio da empresa Ré.
1 “Súmula 77: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art.94 do CPC [art. 46 do NCPC]), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos”.
II - DOS FATOS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 13 HORAS DE ATRASO –
O Autor, adquiriu passagens aéreas com a Ré, para viajar de Vitoria (VIX) a Fortaleza (FOR), conforme itinerário abaixo detalhado: (doc.01):
(i) Voo LA4537 - saindo de Vitoria (VIX) às 05:00 horas do dia 09.10.23, e chegando em São Paulo (GRU) às 06:35 horas do mesmo dia. (ii) Voo LA3316 – saindo de São Paulo (GRU) às 07:35 horas do dia 09.10.2023, e chegando em Fortaleza (FOR) às 10:55 horas do mesmo dia.
Inobstante a consolidada expectativa do passageiro de chegar ao seu destino na data e horário contratados, este passou por um verdadeiro calvário que perdurou mais de 13 horas, em razão do reiterado descumprimento contratual e manifesta desídia da empresa Ré, conforme veremos abaixo.
No dia do seu voo, o Autor se dirigiu ao aeroporto de Vitoria (VIX) com a devida antecedência, tal como solicitado pela Ré, e realizou os procedimentos de check-in regularmente.
Contudo, instantes antes de se dirigir a fila de embarque, os funcionários da empresa Ré o surpreenderam negativamente com a notícia de que seu voo havia sido cancelado, sem lhe dar qualquer justificativa sobre tal fato.
Como se vê, o Autor não foi informado com a antecedência ecessária de pelo menos 72 horas sobre a alteração do voo conforme dispõe a esolução 400 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Desta forma, o Autor se dirigiu ao balcão de atendimento para que pudesse encontrar uma solução que se adequasse as suas necessidades, pois ele já havia planejado seus dias de viagens, almejando realizar toda a sua programação sem qualquer interrupção.
Após muitas insistências e discussões, o passageiro conseguiu ser realocado para um novo voo que ocorreria apenas no período da tarde, horas após o inicialmente contratado, ou seja, ele precisaria permanecer POR HORAS no aeroporto de Vitoria, com o seguinte itinerário: (Doc. 02)
(iii) Voo LA3331 - saindo de Vitoria (VIX) às 14:45 horas do dia 09.10.23, chegando em São Paulo (GRU) às 16:25 horas do mesmo dia. (iv) Voo LA3316 – saindo de São Paulo (GRU) às 20:05 horas do dia 09.10.2023 e chegando em Fortaleza (FOR) às 23:20 horas do mesmo dia.
Percebendo que a Ré estava disposta a (des)cumprir o contrato de prestação de serviços como bem entendia, visto que o Autor havia contratado os serviços da Ré pela praticidade de chegar no horário contratado, tomados por um sentimento de impotência e angústia, não teve opção senão aceitar a reacomodação que lhe foi proposta.
Veja, Excelência, o Autor que já estava estressado em decorrência do descaso e sofrimento perpetrado pela Ré no primeiro trecho, foi realocado em um voo totalmente arbitrário a sua vontade, visto que somente chegariam ao destino final na madrugada, de modo que precisariam aguardar HORAS no aeroporto de Vitoria, embarcando apenas no período da tarde e após no período no noturno.
Excelência, cabe esclarecer que, em que pese a Ré tenha ofertado realocação, tal fato alterou completamente o itinerário do consumidor que
pleiteava uma viagem sem conexões e rápida, de modo que não diminui sua responsabilidade, uma vez que o Autor, chegou ao seu destino apenas na madrugada do dia 10.10.23, mais de 13 horas após o inicialmente contratado.
Como se não bastasse, o novo voo com destino a Fortaleza, sofreu um atraso, que resultou em uma chegada às 00h do dia 10/09/2023, mais um episódio de desgaste para o consumidor. Esses atrasos constantes apenas agravam a situação já delicada vivenciada pelo passageiro, prejudicando seus planos e gerando desconforto adicional.
A Ré também ofertou vouchers de alimentação com valores incompatíveis para que o Autor pudesse realizar refeições durante o tempo de espera, deixando claro que a assistência para alimentação foi feita de forma precária.
ISTO É, EMBORA O AUTOR TENHA CONTRATADO TRANSPORTE AÉREO PARA OTIMIZAR SEU TEMPO, BEM COMO DESFRUTAR DE CONFORTO EM VIAGENS DE GRANDES DISTÂNCIAS, ESTE FOI DURAMENTE DESAPONTADO PELA RÉ, QUE O DESAMPAROU COMPLETAMENTE, TENDO O PASSAGEIRO CHEGADO AO SEU DESTINO COM UM ATRASO DE 13 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO, O QUE DENOTA GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Conforme podemos constatar, a empresa Ré tratou o Autor com total descaso e desrespeito, conduta que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Vejamos:
(i) a Ré alterou o voo do passageiro unilateralmente, sem prestar maiores esclarecimentos, o que atrasaria consideravelmente o tempo de chegada;
ii) apenas após muito insistir e discutir, os funcionários da Ré realocaram o Autor em um voo, que apenas aconteceria no período da tarde, fazendo-o esperar um dia inteiro para viajar e chegando ao seu destino apenas na madrugada do dia seguinte;
(iii) o consumidor recebeu apenas irrisório voucher, precisando realizar sua únic refeição de forma precária;
(iv) o Autor ainda precisou suportar mais um episódio de completa negligencia da Ré, posto eu seu novo voo sofreu um atraso, fazendo com que ele chegasse apenas na madrugada do dia 10/10/23;
(v) a Ré submeteu o Autor a uma viagem extremamente longa e cansativa em relação a originalmente contratada, haja vista o atraso de mais de 13 horas;
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciada a relação de consumo na prestação dos serviços, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 – o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
B) DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA ANAC
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é autarquia federal integrante da Administração Pública Indireta que regulamenta e fiscaliza as atividades da aviação civil e a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no Brasil. Dessa forma, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela União, a ANAC estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, tanto doméstico quanto internacional, por meio de sua Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Com efeito, observa-se, portanto, a obrigatoriedade de observância, pela Ré, das normas dispostas em referida resolução.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Ressaltam-se os artigos 734 e 737 do Código Civil2, que tratam especificamente dos contratos de transporte, estabelecem a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada:
Além do evidente dever da Ré de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade da Ré também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o art. 14 do CDC determina que o Fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor3.
Tendo a Ré prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva da mesma pela reparação das perdas e danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.
III.3. DA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ASSUMIDA PELA RÉ
Ao celebrar contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, a Ré assumiu, para com a parte autora, a obrigação de transportá-la, bem como suas bagagens, do local de origem ao local de destino, nos limites da data, horário e condições acordados no momento da compra da passagem aérea.
A obrigação assumida pela Ré ao celebrar o contrato de transporte se enquadra, portanto, dentro da modalidade de Obrigação de Resultado, conforme pacificado entendimento doutrinário, aqui representado nas palavras da Professora Maria Helena Diniz:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
3 “Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“A obrigação de resultado é aquela em que o credor tem o direito de exigir do devedor a produção de um resultado, sem o que se terá o inadimplemento da relação obrigacional. Tem em vista o resultado em si mesmo, de tal sorte que a obrigação só se considerará adimplida com a efetiva produção do resultado colimado. Ter-se-á a execução dessa relação obrigacional quando o devedor cumprir o objetivo final. (...) É o que se dá, p. ex., com: a) o contrato de transporte, uma vez que o transportador se compromete a conduzir o passageiro ou as mercadorias (CC, arts. 749, 750), sãos e salvos, do ponto de embarque ao de destino”. (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 – volume: teoria geral das obrigações. 22ª ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194/195). (grifei).
Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar rigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocor ando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o qu entavelmente, não ocorreu no caso em tela. Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha estação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o qu s termos do artigo 389 do Código Civil (“C.C.”), enseja a responsabilidade da Ré e parar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Maria Helena Diniz:
Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar de obrigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocorre quando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o que, lamentavelmente, não ocorreu no caso em tela.
Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha na prestação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o que, nos termos do artigo 389 do Código Civil (“C.C.”), enseja a responsabilidade da Ré em reparar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Maria Helena Diniz:
“Como essa obrigação requer um resultado útil ao credor, o seu inadimplemento é suficiente para determinar a responsabilidade do devedor, já que basta que o resultado não seja atingido para que o credor seja indenizado pelo obrigado, que só se isentará de responsabilidade se provar que a falta do resultado previsto não decorreu de culpa sua, mas de caso fortuito ou força maior, pois só assim se exonerará da responsabilidade; não terá, poRém, direito à contraprestação.” (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 – volume: teoria geral das obrigações. 22ª ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194). (grifei).
De fato, o que se observa é que a natureza da obrigação culminou na razoável expectativa da parte autora de que os serviços contratados fossem cumpridos nos termos prometidos, mas, inobstante suas expectativas, esse se viu prejudicado pelo descumprimento contratual da Ré, motivo pelo qual pretende ser devidamente indenizada pelos danos sofridos.
A) DO DANO MORAL PRESUMIDO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STJ
Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, consolidou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador OPERA-SE IN, RE IPSA, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.” (Resp 299.532/SP). (grifei).
Conforme já consolidado entendimento dos e. tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, os problemas sofridos pela parte autora, especialmente quanto a chegada ao destino final com mais de 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, por si só, já configuram o dano moral:
“DANO MORAL – Atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas – no caso dos autos, foi de ao menos treze horas - constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante - Indenização por danos morais majorada para R$ 9.370,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento. Recurso provido, em parte”. (g.n.) (TJSP; Apelação 1039783- 51.2015.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2017; Data de Registro: 10/08/2017)
Nesse mesmo sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida
assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se inreipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
Assim, já de início nota-se que o caso em questão não pode ser tido como mero dissabor da vida cotidiana, conforme o demonstrado entendimento jurisprudencial.
O descumprimento contratual por parte da Ré aflorou na parte autora os sentimentos de impotência, desrespeito, desconforto, insegurança e angústia, fatos que traduzem a clara obrigação da Ré de indenizá-la a título de dano moral.
Dessa forma, invocam-se novamente os artigos 14, do Código de Defesa do Consumidor, 389 e 737 do Código Civil para evidenciar a responsabilidade da Ré de responder pelos danos morais sofridos pela parte autora.
Sendo assim, necessária a apuração do quantum indenizatório, mensurados conforme abaixo.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar- se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o ordenamento pátrio adotou o arbitramento judicial como melhor forma de liquidação do valor indenizatório, conforme regra contida no artigo 944 do CC: "a indenização mede-se pela extensão do dano".
Quando arbitrado o valor, no entanto, a autoridade julgadora deve fundamentar-se não só no valor compensatório da indenização, pelos danos sofridos no âmago íntimo da parte autora, mas também no seu valor de desestímulo, de forma a evitar a repetição da nociva conduta por parte da causadora dos danos.
Conforme casos análogos julgados pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo e C. STJ, a indenização pelo dano moral deve ser arbitrada no montante médio de R$ 10.000,00 a R$ 15.000,00 por passageiro:
“DANO MORAL – Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Desconforto e infortúnios intuitivos pela perda de conexão e atraso de mais de 15 horas até chegar ao destino final. Aplicação do princípio da responsabilidade objetiva das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Fixação em R$ 15.000,00, além do reembolso equivalente ao trajeto Ribeirão Preto - Boston, conexão prevista que, afinal, não se realizou. Recurso adesivo provido em parte, negando-se provimento ao recurso principal.” (TJSP; Apelação 9103984-71.2005.8.26000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/02/2008; Data de Registro: 15/04/2008).
Nessa mesma linha:
“APELAÇÃO - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais – Cancelamento de voo – Autora que, juntamente com a sua filha de 10 anos de idade, foi obrigada a permanecer por várias horas dentro de um aeroporto à procura de informações, alimentando-se precariamente, sem descansar e sem previsão de quando o transtorno acabaria – Pernoite no chão do aeroporto - Indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 15.000,00 - Apelo da ré – Manutenção da sentença – Responsabilidade civil da transportadora confirmada, seja à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 636331 e Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 766618, seja em atenção aos ditames da legislação consumerista – Ré que não logrou comprovar causa excludente de responsabilidade - Danos morais configurados – Atraso de quase 20 horas de voo internacional com pernoite no chão do aeroporto, em companhia de criança, é fato que transcende o mero aborrecimento - Dano moral in re ipsa – Quantum indenizatório adequado às peculiaridades do
caso - Valor de R$ 15.000,00 arbitrado a título de danos morais que não comporta redução – Limitação tarifária devida apenas em casos de danos materiais – Ainda assim, o montante fixado guarda consonância com o limite indenizatório disposto por seu art. 22(1): 4.150 "DES" (Direito Especial de Saque) - Sentença mantida - Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação 1012645-41.2017.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/04/2018; Data de Registro: 13/04/2018)
Nessa mesma linha de julgamento:
“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso do voo e extravio temporário de bagagem. Fatos incontroversos. Ausência de indícios de força maior. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Danos materiais. Ocorrência. Reparação fixada no valor equivalente às despesas ordinárias enquanto não localizada a bagagem, salvo alimentação. Razoabilidade e proporcionalidade. Danos morais. Ocorrência, na espécie. Reparação fixada em R$ 15.000,00 por passageiro. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação 0008113-03.2011.8.260019; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/08/2014; Data de Registro: 18/08/2014).
Note-se que a Corte Paulista não concorda com a banalização da incompetência das companhias aéreas e dos danos sofridos pelo consumidor, praticando constantemente a majoração das condenações em primeira instância que não atinjam o caráter punitivo e retributivo da indenização:
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Demanda proposta por consumidora contra companhia aérea. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de prejuízo moral. Apelo exclusivo da autora pleiteando a majoração do quantum indenizatório. Com razão. Requerente que precisou pernoitar no saguão de um aeroporto no exterior, sem a devida acomodação. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Quantum indenizatório majorado para R$ 15.000,00.
Honorários recursais não fixados. Apelo provido.”. (TJSP; Apelação 1095352- 03.2016.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017).
Assim, tendo como critério objetivo a variável prática jurisprudencial dos tribunais pátrios, considerando todos os transtornos sofridos, especialmente a chegada ao destino final com 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da gravidade do caso e em consonância com o entendimento reiteradamente arbitrado pelos Tribunais.
V. DO PEDIDO
Diante do exposto, tendo em vista a pretensão de fazer justiça frente ao ocorrido, a parte autora requer a total procedência da ação, a fim de condenar a Ré:
a) ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária desde a dat da sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a parti da citação, nos termos ao artigo 405 do Código Civil;
) Requer a inversão do ônus da prova, conforme o inciso VIII do artigo 6 do CDC;
A parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.
Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento de sucumbência no valor de 20% sobre a condenação e em conformidade à Súmula nº. 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece in verbis: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nestes Termos, Pede deferimento.
São Paulo, 09 de novembro de 2023.
Otávio Jorge Assef OAB/SP nº 221.714
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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