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5028419-93.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA-ES.
SEM INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DANIEL SATHLER MEIRELES, brasileiro, Auxiliar De Farmácia Balconista, solteiro, inscrito no CPF sob o nº: 153.725.407-37, residente e domiciliado na Rua Dom Pedro II, 354, Bloco 5 Apto 210, Colina de Laranjeiras, 29167-168, Serra, Espírito Santo, por seu advogado que a este subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento com base na lei 8.078/1990, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
Primeiramente, a parte autora informa que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, considerando o atual cenário dos processos envolvendo companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, em grande parte pela insistência das empresas do ramo em oferecer proposta de acordo com valores extremamente ínfimos, em total dissonância com a ampla jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.
Sendo assim, diante desse cenário, a parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.
B) DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A competência territorial refletida no artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), possibilita que a ação de responsabilidade civil do fornecedor seja proposta no domicílio do autor.
Trata-se, portanto, de uma mera faculdade do consumidor, que também pode optar por ajuizar a ação no foro de domicílio de réu, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil.
A questão já foi inclusive pacificada pelo próprio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no enunciado de Súmula Nº 77(1).
O site do Tribunal de Justiça indica que este Foro é competente para processar e jugar a causa, pelo critério do domicílio da empresa Ré.
1 “Súmula 77: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art.94 do CPC [art. 46 do NCPC]), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos”.
II - DOS FATOS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 13 HORAS DE ATRASO –
O Autor, adquiriu passagens aéreas com a Ré, para viajar de Vitoria (VIX) a Fortaleza (FOR), conforme itinerário abaixo detalhado: (doc.01):
(i) Voo LA4537 - saindo de Vitoria (VIX) às 05:00 horas do dia 09.10.23, e chegando em São Paulo (GRU) às 06:35 horas do mesmo dia. (ii) Voo LA3316 – saindo de São Paulo (GRU) às 07:35 horas do dia 09.10.2023, e chegando em Fortaleza (FOR) às 10:55 horas do mesmo dia.
Inobstante a consolidada expectativa do passageiro de chegar ao seu destino na data e horário contratados, este passou por um verdadeiro calvário que perdurou mais de 13 horas, em razão do reiterado descumprimento contratual e manifesta desídia da empresa Ré, conforme veremos abaixo.
No dia do seu voo, o Autor se dirigiu ao aeroporto de Vitoria (VIX) com a devida antecedência, tal como solicitado pela Ré, e realizou os procedimentos de check-in regularmente.
Contudo, instantes antes de se dirigir a fila de embarque, os funcionários da empresa Ré o surpreenderam negativamente com a notícia de que seu voo havia sido cancelado, sem lhe dar qualquer justificativa sobre tal fato.
Como se vê, o Autor não foi informado com a antecedência ecessária de pelo menos 72 horas sobre a alteração do voo conforme dispõe a esolução 400 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Desta forma, o Autor se dirigiu ao balcão de atendimento para que pudesse encontrar uma solução que se adequasse as suas necessidades, pois ele já havia planejado seus dias de viagens, almejando realizar toda a sua programação sem qualquer interrupção.
Após muitas insistências e discussões, o passageiro conseguiu ser realocado para um novo voo que ocorreria apenas no período da tarde, horas após o inicialmente contratado, ou seja, ele precisaria permanecer POR HORAS no aeroporto de Vitoria, com o seguinte itinerário: (Doc. 02)
(iii) Voo LA3331 - saindo de Vitoria (VIX) às 14:45 horas do dia 09.10.23, chegando em São Paulo (GRU) às 16:25 horas do mesmo dia. (iv) Voo LA3316 – saindo de São Paulo (GRU) às 20:05 horas do dia 09.10.2023 e chegando em Fortaleza (FOR) às 23:20 horas do mesmo dia.
Percebendo que a Ré estava disposta a (des)cumprir o contrato de prestação de serviços como bem entendia, visto que o Autor havia contratado os serviços da Ré pela praticidade de chegar no horário contratado, tomados por um sentimento de impotência e angústia, não teve opção senão aceitar a reacomodação que lhe foi proposta.
Veja, Excelência, o Autor que já estava estressado em decorrência do descaso e sofrimento perpetrado pela Ré no primeiro trecho, foi realocado em um voo totalmente arbitrário a sua vontade, visto que somente chegariam ao destino final na madrugada, de modo que precisariam aguardar HORAS no aeroporto de Vitoria, embarcando apenas no período da tarde e após no período no noturno.
Excelência, cabe esclarecer que, em que pese a Ré tenha ofertado realocação, tal fato alterou completamente o itinerário do consumidor que
pleiteava uma viagem sem conexões e rápida, de modo que não diminui sua responsabilidade, uma vez que o Autor, chegou ao seu destino apenas na madrugada do dia 10.10.23, mais de 13 horas após o inicialmente contratado.
Como se não bastasse, o novo voo com destino a Fortaleza, sofreu um atraso, que resultou em uma chegada às 00h do dia 10/09/2023, mais um episódio de desgaste para o consumidor. Esses atrasos constantes apenas agravam a situação já delicada vivenciada pelo passageiro, prejudicando seus planos e gerando desconforto adicional.
A Ré também ofertou vouchers de alimentação com valores incompatíveis para que o Autor pudesse realizar refeições durante o tempo de espera, deixando claro que a assistência para alimentação foi feita de forma precária.
ISTO É, EMBORA O AUTOR TENHA CONTRATADO TRANSPORTE AÉREO PARA OTIMIZAR SEU TEMPO, BEM COMO DESFRUTAR DE CONFORTO EM VIAGENS DE GRANDES DISTÂNCIAS, ESTE FOI DURAMENTE DESAPONTADO PELA RÉ, QUE O DESAMPAROU COMPLETAMENTE, TENDO O PASSAGEIRO CHEGADO AO SEU DESTINO COM UM ATRASO DE 13 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO, O QUE DENOTA GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Conforme podemos constatar, a empresa Ré tratou o Autor com total descaso e desrespeito, conduta que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Vejamos:
(i) a Ré alterou o voo do passageiro unilateralmente, sem prestar maiores esclarecimentos, o que atrasaria consideravelmente o tempo de chegada;
ii) apenas após muito insistir e discutir, os funcionários da Ré realocaram o Autor em um voo, que apenas aconteceria no período da tarde, fazendo-o esperar um dia inteiro para viajar e chegando ao seu destino apenas na madrugada do dia seguinte;
(iii) o consumidor recebeu apenas irrisório voucher, precisando realizar sua únic refeição de forma precária;
(iv) o Autor ainda precisou suportar mais um episódio de completa negligencia da Ré, posto eu seu novo voo sofreu um atraso, fazendo com que ele chegasse apenas na madrugada do dia 10/10/23;
(v) a Ré submeteu o Autor a uma viagem extremamente longa e cansativa em relação a originalmente contratada, haja vista o atraso de mais de 13 horas;
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciada a relação de consumo na prestação dos serviços, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 – o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
B) DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA ANAC
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é autarquia federal integrante da Administração Pública Indireta que regulamenta e fiscaliza as atividades da aviação civil e a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no Brasil. Dessa forma, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela União, a ANAC estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, tanto doméstico quanto internacional, por meio de sua Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Com efeito, observa-se, portanto, a obrigatoriedade de observância, pela Ré, das normas dispostas em referida resolução.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Ressaltam-se os artigos 734 e 737 do Código Civil2, que tratam especificamente dos contratos de transporte, estabelecem a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada:
Além do evidente dever da Ré de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade da Ré também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o art. 14 do CDC determina que o Fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor3.
Tendo a Ré prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva da mesma pela reparação das perdas e danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.
III.3. DA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ASSUMIDA PELA RÉ
Ao celebrar contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, a Ré assumiu, para com a parte autora, a obrigação de transportá-la, bem como suas bagagens, do local de origem ao local de destino, nos limites da data, horário e condições acordados no momento da compra da passagem aérea.
A obrigação assumida pela Ré ao celebrar o contrato de transporte se enquadra, portanto, dentro da modalidade de Obrigação de Resultado, conforme pacificado entendimento doutrinário, aqui representado nas palavras da Professora Maria Helena Diniz:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
3 “Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“A obrigação de resultado é aquela em que o credor tem o direito de exigir do devedor a produção de um resultado, sem o que se terá o inadimplemento da relação obrigacional. Tem em vista o resultado em si mesmo, de tal sorte que a obrigação só se considerará adimplida com a efetiva produção do resultado colimado. Ter-se-á a execução dessa relação obrigacional quando o devedor cumprir o objetivo final. (...) É o que se dá, p. ex., com: a) o contrato de transporte, uma vez que o transportador se compromete a conduzir o passageiro ou as mercadorias (CC, arts. 749, 750), sãos e salvos, do ponto de embarque ao de destino”. (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 – volume: teoria geral das obrigações. 22ª ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194/195). (grifei).
Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar rigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocor ando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o qu entavelmente, não ocorreu no caso em tela. Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha estação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o qu s termos do artigo 389 do Código Civil (“C.C.”), enseja a responsabilidade da Ré e parar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Maria Helena Diniz:
Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar de obrigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocorre quando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o que, lamentavelmente, não ocorreu no caso em tela.
Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha na prestação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o que, nos termos do artigo 389 do Código Civil (“C.C.”), enseja a responsabilidade da Ré em reparar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Maria Helena Diniz:
“Como essa obrigação requer um resultado útil ao credor, o seu inadimplemento é suficiente para determinar a responsabilidade do devedor, já que basta que o resultado não seja atingido para que o credor seja indenizado pelo obrigado, que só se isentará de responsabilidade se provar que a falta do resultado previsto não decorreu de culpa sua, mas de caso fortuito ou força maior, pois só assim se exonerará da responsabilidade; não terá, poRém, direito à contraprestação.” (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 – volume: teoria geral das obrigações. 22ª ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194). (grifei).
De fato, o que se observa é que a natureza da obrigação culminou na razoável expectativa da parte autora de que os serviços contratados fossem cumpridos nos termos prometidos, mas, inobstante suas expectativas, esse se viu prejudicado pelo descumprimento contratual da Ré, motivo pelo qual pretende ser devidamente indenizada pelos danos sofridos.
A) DO DANO MORAL PRESUMIDO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STJ
Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, consolidou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador OPERA-SE IN, RE IPSA, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.” (Resp 299.532/SP). (grifei).
Conforme já consolidado entendimento dos e. tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, os problemas sofridos pela parte autora, especialmente quanto a chegada ao destino final com mais de 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, por si só, já configuram o dano moral:
“DANO MORAL – Atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas – no caso dos autos, foi de ao menos treze horas - constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante - Indenização por danos morais majorada para R$ 9.370,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento. Recurso provido, em parte”. (g.n.) (TJSP; Apelação 1039783- 51.2015.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2017; Data de Registro: 10/08/2017)
Nesse mesmo sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida
assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se inreipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
Assim, já de início nota-se que o caso em questão não pode ser tido como mero dissabor da vida cotidiana, conforme o demonstrado entendimento jurisprudencial.
O descumprimento contratual por parte da Ré aflorou na parte autora os sentimentos de impotência, desrespeito, desconforto, insegurança e angústia, fatos que traduzem a clara obrigação da Ré de indenizá-la a título de dano moral.
Dessa forma, invocam-se novamente os artigos 14, do Código de Defesa do Consumidor, 389 e 737 do Código Civil para evidenciar a responsabilidade da Ré de responder pelos danos morais sofridos pela parte autora.
Sendo assim, necessária a apuração do quantum indenizatório, mensurados conforme abaixo.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar- se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o ordenamento pátrio adotou o arbitramento judicial como melhor forma de liquidação do valor indenizatório, conforme regra contida no artigo 944 do CC: "a indenização mede-se pela extensão do dano".
Quando arbitrado o valor, no entanto, a autoridade julgadora deve fundamentar-se não só no valor compensatório da indenização, pelos danos sofridos no âmago íntimo da parte autora, mas também no seu valor de desestímulo, de forma a evitar a repetição da nociva conduta por parte da causadora dos danos.
Conforme casos análogos julgados pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo e C. STJ, a indenização pelo dano moral deve ser arbitrada no montante médio de R$ 10.000,00 a R$ 15.000,00 por passageiro:
“DANO MORAL – Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Desconforto e infortúnios intuitivos pela perda de conexão e atraso de mais de 15 horas até chegar ao destino final. Aplicação do princípio da responsabilidade objetiva das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Fixação em R$ 15.000,00, além do reembolso equivalente ao trajeto Ribeirão Preto - Boston, conexão prevista que, afinal, não se realizou. Recurso adesivo provido em parte, negando-se provimento ao recurso principal.” (TJSP; Apelação 9103984-71.2005.8.26000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/02/2008; Data de Registro: 15/04/2008).
Nessa mesma linha:
“APELAÇÃO - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais – Cancelamento de voo – Autora que, juntamente com a sua filha de 10 anos de idade, foi obrigada a permanecer por várias horas dentro de um aeroporto à procura de informações, alimentando-se precariamente, sem descansar e sem previsão de quando o transtorno acabaria – Pernoite no chão do aeroporto - Indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 15.000,00 - Apelo da ré – Manutenção da sentença – Responsabilidade civil da transportadora confirmada, seja à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 636331 e Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 766618, seja em atenção aos ditames da legislação consumerista – Ré que não logrou comprovar causa excludente de responsabilidade - Danos morais configurados – Atraso de quase 20 horas de voo internacional com pernoite no chão do aeroporto, em companhia de criança, é fato que transcende o mero aborrecimento - Dano moral in re ipsa – Quantum indenizatório adequado às peculiaridades do
caso - Valor de R$ 15.000,00 arbitrado a título de danos morais que não comporta redução – Limitação tarifária devida apenas em casos de danos materiais – Ainda assim, o montante fixado guarda consonância com o limite indenizatório disposto por seu art. 22(1): 4.150 "DES" (Direito Especial de Saque) - Sentença mantida - Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação 1012645-41.2017.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/04/2018; Data de Registro: 13/04/2018)
Nessa mesma linha de julgamento:
“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso do voo e extravio temporário de bagagem. Fatos incontroversos. Ausência de indícios de força maior. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Danos materiais. Ocorrência. Reparação fixada no valor equivalente às despesas ordinárias enquanto não localizada a bagagem, salvo alimentação. Razoabilidade e proporcionalidade. Danos morais. Ocorrência, na espécie. Reparação fixada em R$ 15.000,00 por passageiro. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação 0008113-03.2011.8.260019; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/08/2014; Data de Registro: 18/08/2014).
Note-se que a Corte Paulista não concorda com a banalização da incompetência das companhias aéreas e dos danos sofridos pelo consumidor, praticando constantemente a majoração das condenações em primeira instância que não atinjam o caráter punitivo e retributivo da indenização:
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Demanda proposta por consumidora contra companhia aérea. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de prejuízo moral. Apelo exclusivo da autora pleiteando a majoração do quantum indenizatório. Com razão. Requerente que precisou pernoitar no saguão de um aeroporto no exterior, sem a devida acomodação. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Quantum indenizatório majorado para R$ 15.000,00.
Honorários recursais não fixados. Apelo provido.”. (TJSP; Apelação 1095352- 03.2016.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017).
Assim, tendo como critério objetivo a variável prática jurisprudencial dos tribunais pátrios, considerando todos os transtornos sofridos, especialmente a chegada ao destino final com 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da gravidade do caso e em consonância com o entendimento reiteradamente arbitrado pelos Tribunais.
V. DO PEDIDO
Diante do exposto, tendo em vista a pretensão de fazer justiça frente ao ocorrido, a parte autora requer a total procedência da ação, a fim de condenar a Ré:
a) ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária desde a dat da sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a parti da citação, nos termos ao artigo 405 do Código Civil;
) Requer a inversão do ônus da prova, conforme o inciso VIII do artigo 6 do CDC;
A parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.
Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento de sucumbência no valor de 20% sobre a condenação e em conformidade à Súmula nº. 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece in verbis: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nestes Termos, Pede deferimento.
São Paulo, 09 de novembro de 2023.
Otávio Jorge Assef OAB/SP nº 221.714
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5028419-93.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA-ES.
SEM INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DANIEL SATHLER MEIRELES, brasileiro, Auxiliar De Farmácia Balconista, solteiro, inscrito no CPF sob o nº: 153.725.407-37, residente e domiciliado na Rua Dom Pedro II, 354, Bloco 5 Apto 210, Colina de Laranjeiras, 29167-168, Serra, Espírito Santo, por seu advogado que a este subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento com base na lei 8.078/1990, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
Primeiramente, a parte autora informa que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, considerando o atual cenário dos processos envolvendo companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, em grande parte pela insistência das empresas do ramo em oferecer proposta de acordo com valores extremamente ínfimos, em total dissonância com a ampla jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.
Sendo assim, diante desse cenário, a parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.
B) DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A competência territorial refletida no artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), possibilita que a ação de responsabilidade civil do fornecedor seja proposta no domicílio do autor.
Trata-se, portanto, de uma mera faculdade do consumidor, que também pode optar por ajuizar a ação no foro de domicílio de réu, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil.
A questão já foi inclusive pacificada pelo próprio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no enunciado de Súmula Nº 77(1).
O site do Tribunal de Justiça indica que este Foro é competente para processar e jugar a causa, pelo critério do domicílio da empresa Ré.
1 “Súmula 77: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art.94 do CPC [art. 46 do NCPC]), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos”.
II - DOS FATOS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 13 HORAS DE ATRASO –
O Autor, adquiriu passagens aéreas com a Ré, para viajar de Vitoria (VIX) a Fortaleza (FOR), conforme itinerário abaixo detalhado: (doc.01):
(i) Voo LA4537 - saindo de Vitoria (VIX) às 05:00 horas do dia 09.10.23, e chegando em São Paulo (GRU) às 06:35 horas do mesmo dia. (ii) Voo LA3316 – saindo de São Paulo (GRU) às 07:35 horas do dia 09.10.2023, e chegando em Fortaleza (FOR) às 10:55 horas do mesmo dia.
Inobstante a consolidada expectativa do passageiro de chegar ao seu destino na data e horário contratados, este passou por um verdadeiro calvário que perdurou mais de 13 horas, em razão do reiterado descumprimento contratual e manifesta desídia da empresa Ré, conforme veremos abaixo.
No dia do seu voo, o Autor se dirigiu ao aeroporto de Vitoria (VIX) com a devida antecedência, tal como solicitado pela Ré, e realizou os procedimentos de check-in regularmente.
Contudo, instantes antes de se dirigir a fila de embarque, os funcionários da empresa Ré o surpreenderam negativamente com a notícia de que seu voo havia sido cancelado, sem lhe dar qualquer justificativa sobre tal fato.
Como se vê, o Autor não foi informado com a antecedência ecessária de pelo menos 72 horas sobre a alteração do voo conforme dispõe a esolução 400 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Desta forma, o Autor se dirigiu ao balcão de atendimento para que pudesse encontrar uma solução que se adequasse as suas necessidades, pois ele já havia planejado seus dias de viagens, almejando realizar toda a sua programação sem qualquer interrupção.
Após muitas insistências e discussões, o passageiro conseguiu ser realocado para um novo voo que ocorreria apenas no período da tarde, horas após o inicialmente contratado, ou seja, ele precisaria permanecer POR HORAS no aeroporto de Vitoria, com o seguinte itinerário: (Doc. 02)
(iii) Voo LA3331 - saindo de Vitoria (VIX) às 14:45 horas do dia 09.10.23, chegando em São Paulo (GRU) às 16:25 horas do mesmo dia. (iv) Voo LA3316 – saindo de São Paulo (GRU) às 20:05 horas do dia 09.10.2023 e chegando em Fortaleza (FOR) às 23:20 horas do mesmo dia.
Percebendo que a Ré estava disposta a (des)cumprir o contrato de prestação de serviços como bem entendia, visto que o Autor havia contratado os serviços da Ré pela praticidade de chegar no horário contratado, tomados por um sentimento de impotência e angústia, não teve opção senão aceitar a reacomodação que lhe foi proposta.
Veja, Excelência, o Autor que já estava estressado em decorrência do descaso e sofrimento perpetrado pela Ré no primeiro trecho, foi realocado em um voo totalmente arbitrário a sua vontade, visto que somente chegariam ao destino final na madrugada, de modo que precisariam aguardar HORAS no aeroporto de Vitoria, embarcando apenas no período da tarde e após no período no noturno.
Excelência, cabe esclarecer que, em que pese a Ré tenha ofertado realocação, tal fato alterou completamente o itinerário do consumidor que
pleiteava uma viagem sem conexões e rápida, de modo que não diminui sua responsabilidade, uma vez que o Autor, chegou ao seu destino apenas na madrugada do dia 10.10.23, mais de 13 horas após o inicialmente contratado.
Como se não bastasse, o novo voo com destino a Fortaleza, sofreu um atraso, que resultou em uma chegada às 00h do dia 10/09/2023, mais um episódio de desgaste para o consumidor. Esses atrasos constantes apenas agravam a situação já delicada vivenciada pelo passageiro, prejudicando seus planos e gerando desconforto adicional.
A Ré também ofertou vouchers de alimentação com valores incompatíveis para que o Autor pudesse realizar refeições durante o tempo de espera, deixando claro que a assistência para alimentação foi feita de forma precária.
ISTO É, EMBORA O AUTOR TENHA CONTRATADO TRANSPORTE AÉREO PARA OTIMIZAR SEU TEMPO, BEM COMO DESFRUTAR DE CONFORTO EM VIAGENS DE GRANDES DISTÂNCIAS, ESTE FOI DURAMENTE DESAPONTADO PELA RÉ, QUE O DESAMPAROU COMPLETAMENTE, TENDO O PASSAGEIRO CHEGADO AO SEU DESTINO COM UM ATRASO DE 13 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO, O QUE DENOTA GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Conforme podemos constatar, a empresa Ré tratou o Autor com total descaso e desrespeito, conduta que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Vejamos:
(i) a Ré alterou o voo do passageiro unilateralmente, sem prestar maiores esclarecimentos, o que atrasaria consideravelmente o tempo de chegada;
ii) apenas após muito insistir e discutir, os funcionários da Ré realocaram o Autor em um voo, que apenas aconteceria no período da tarde, fazendo-o esperar um dia inteiro para viajar e chegando ao seu destino apenas na madrugada do dia seguinte;
(iii) o consumidor recebeu apenas irrisório voucher, precisando realizar sua únic refeição de forma precária;
(iv) o Autor ainda precisou suportar mais um episódio de completa negligencia da Ré, posto eu seu novo voo sofreu um atraso, fazendo com que ele chegasse apenas na madrugada do dia 10/10/23;
(v) a Ré submeteu o Autor a uma viagem extremamente longa e cansativa em relação a originalmente contratada, haja vista o atraso de mais de 13 horas;
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciada a relação de consumo na prestação dos serviços, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 – o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
B) DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA ANAC
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é autarquia federal integrante da Administração Pública Indireta que regulamenta e fiscaliza as atividades da aviação civil e a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no Brasil. Dessa forma, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela União, a ANAC estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, tanto doméstico quanto internacional, por meio de sua Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Com efeito, observa-se, portanto, a obrigatoriedade de observância, pela Ré, das normas dispostas em referida resolução.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Ressaltam-se os artigos 734 e 737 do Código Civil2, que tratam especificamente dos contratos de transporte, estabelecem a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada:
Além do evidente dever da Ré de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade da Ré também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o art. 14 do CDC determina que o Fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor3.
Tendo a Ré prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva da mesma pela reparação das perdas e danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.
III.3. DA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ASSUMIDA PELA RÉ
Ao celebrar contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, a Ré assumiu, para com a parte autora, a obrigação de transportá-la, bem como suas bagagens, do local de origem ao local de destino, nos limites da data, horário e condições acordados no momento da compra da passagem aérea.
A obrigação assumida pela Ré ao celebrar o contrato de transporte se enquadra, portanto, dentro da modalidade de Obrigação de Resultado, conforme pacificado entendimento doutrinário, aqui representado nas palavras da Professora Maria Helena Diniz:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
3 “Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“A obrigação de resultado é aquela em que o credor tem o direito de exigir do devedor a produção de um resultado, sem o que se terá o inadimplemento da relação obrigacional. Tem em vista o resultado em si mesmo, de tal sorte que a obrigação só se considerará adimplida com a efetiva produção do resultado colimado. Ter-se-á a execução dessa relação obrigacional quando o devedor cumprir o objetivo final. (...) É o que se dá, p. ex., com: a) o contrato de transporte, uma vez que o transportador se compromete a conduzir o passageiro ou as mercadorias (CC, arts. 749, 750), sãos e salvos, do ponto de embarque ao de destino”. (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 – volume: teoria geral das obrigações. 22ª ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194/195). (grifei).
Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar rigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocor ando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o qu entavelmente, não ocorreu no caso em tela. Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha estação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o qu s termos do artigo 389 do Código Civil (“C.C.”), enseja a responsabilidade da Ré e parar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Maria Helena Diniz:
Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar de obrigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocorre quando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o que, lamentavelmente, não ocorreu no caso em tela.
Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha na prestação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o que, nos termos do artigo 389 do Código Civil (“C.C.”), enseja a responsabilidade da Ré em reparar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Maria Helena Diniz:
“Como essa obrigação requer um resultado útil ao credor, o seu inadimplemento é suficiente para determinar a responsabilidade do devedor, já que basta que o resultado não seja atingido para que o credor seja indenizado pelo obrigado, que só se isentará de responsabilidade se provar que a falta do resultado previsto não decorreu de culpa sua, mas de caso fortuito ou força maior, pois só assim se exonerará da responsabilidade; não terá, poRém, direito à contraprestação.” (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 – volume: teoria geral das obrigações. 22ª ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194). (grifei).
De fato, o que se observa é que a natureza da obrigação culminou na razoável expectativa da parte autora de que os serviços contratados fossem cumpridos nos termos prometidos, mas, inobstante suas expectativas, esse se viu prejudicado pelo descumprimento contratual da Ré, motivo pelo qual pretende ser devidamente indenizada pelos danos sofridos.
A) DO DANO MORAL PRESUMIDO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STJ
Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, consolidou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador OPERA-SE IN, RE IPSA, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.” (Resp 299.532/SP). (grifei).
Conforme já consolidado entendimento dos e. tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, os problemas sofridos pela parte autora, especialmente quanto a chegada ao destino final com mais de 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, por si só, já configuram o dano moral:
“DANO MORAL – Atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas – no caso dos autos, foi de ao menos treze horas - constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante - Indenização por danos morais majorada para R$ 9.370,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento. Recurso provido, em parte”. (g.n.) (TJSP; Apelação 1039783- 51.2015.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2017; Data de Registro: 10/08/2017)
Nesse mesmo sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida
assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se inreipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
Assim, já de início nota-se que o caso em questão não pode ser tido como mero dissabor da vida cotidiana, conforme o demonstrado entendimento jurisprudencial.
O descumprimento contratual por parte da Ré aflorou na parte autora os sentimentos de impotência, desrespeito, desconforto, insegurança e angústia, fatos que traduzem a clara obrigação da Ré de indenizá-la a título de dano moral.
Dessa forma, invocam-se novamente os artigos 14, do Código de Defesa do Consumidor, 389 e 737 do Código Civil para evidenciar a responsabilidade da Ré de responder pelos danos morais sofridos pela parte autora.
Sendo assim, necessária a apuração do quantum indenizatório, mensurados conforme abaixo.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar- se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o ordenamento pátrio adotou o arbitramento judicial como melhor forma de liquidação do valor indenizatório, conforme regra contida no artigo 944 do CC: "a indenização mede-se pela extensão do dano".
Quando arbitrado o valor, no entanto, a autoridade julgadora deve fundamentar-se não só no valor compensatório da indenização, pelos danos sofridos no âmago íntimo da parte autora, mas também no seu valor de desestímulo, de forma a evitar a repetição da nociva conduta por parte da causadora dos danos.
Conforme casos análogos julgados pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo e C. STJ, a indenização pelo dano moral deve ser arbitrada no montante médio de R$ 10.000,00 a R$ 15.000,00 por passageiro:
“DANO MORAL – Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Desconforto e infortúnios intuitivos pela perda de conexão e atraso de mais de 15 horas até chegar ao destino final. Aplicação do princípio da responsabilidade objetiva das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Fixação em R$ 15.000,00, além do reembolso equivalente ao trajeto Ribeirão Preto - Boston, conexão prevista que, afinal, não se realizou. Recurso adesivo provido em parte, negando-se provimento ao recurso principal.” (TJSP; Apelação 9103984-71.2005.8.26000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/02/2008; Data de Registro: 15/04/2008).
Nessa mesma linha:
“APELAÇÃO - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais – Cancelamento de voo – Autora que, juntamente com a sua filha de 10 anos de idade, foi obrigada a permanecer por várias horas dentro de um aeroporto à procura de informações, alimentando-se precariamente, sem descansar e sem previsão de quando o transtorno acabaria – Pernoite no chão do aeroporto - Indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 15.000,00 - Apelo da ré – Manutenção da sentença – Responsabilidade civil da transportadora confirmada, seja à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 636331 e Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 766618, seja em atenção aos ditames da legislação consumerista – Ré que não logrou comprovar causa excludente de responsabilidade - Danos morais configurados – Atraso de quase 20 horas de voo internacional com pernoite no chão do aeroporto, em companhia de criança, é fato que transcende o mero aborrecimento - Dano moral in re ipsa – Quantum indenizatório adequado às peculiaridades do
caso - Valor de R$ 15.000,00 arbitrado a título de danos morais que não comporta redução – Limitação tarifária devida apenas em casos de danos materiais – Ainda assim, o montante fixado guarda consonância com o limite indenizatório disposto por seu art. 22(1): 4.150 "DES" (Direito Especial de Saque) - Sentença mantida - Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação 1012645-41.2017.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/04/2018; Data de Registro: 13/04/2018)
Nessa mesma linha de julgamento:
“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso do voo e extravio temporário de bagagem. Fatos incontroversos. Ausência de indícios de força maior. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Danos materiais. Ocorrência. Reparação fixada no valor equivalente às despesas ordinárias enquanto não localizada a bagagem, salvo alimentação. Razoabilidade e proporcionalidade. Danos morais. Ocorrência, na espécie. Reparação fixada em R$ 15.000,00 por passageiro. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação 0008113-03.2011.8.260019; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/08/2014; Data de Registro: 18/08/2014).
Note-se que a Corte Paulista não concorda com a banalização da incompetência das companhias aéreas e dos danos sofridos pelo consumidor, praticando constantemente a majoração das condenações em primeira instância que não atinjam o caráter punitivo e retributivo da indenização:
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Demanda proposta por consumidora contra companhia aérea. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de prejuízo moral. Apelo exclusivo da autora pleiteando a majoração do quantum indenizatório. Com razão. Requerente que precisou pernoitar no saguão de um aeroporto no exterior, sem a devida acomodação. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Quantum indenizatório majorado para R$ 15.000,00.
Honorários recursais não fixados. Apelo provido.”. (TJSP; Apelação 1095352- 03.2016.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017).
Assim, tendo como critério objetivo a variável prática jurisprudencial dos tribunais pátrios, considerando todos os transtornos sofridos, especialmente a chegada ao destino final com 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da gravidade do caso e em consonância com o entendimento reiteradamente arbitrado pelos Tribunais.
V. DO PEDIDO
Diante do exposto, tendo em vista a pretensão de fazer justiça frente ao ocorrido, a parte autora requer a total procedência da ação, a fim de condenar a Ré:
a) ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária desde a dat da sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a parti da citação, nos termos ao artigo 405 do Código Civil;
) Requer a inversão do ônus da prova, conforme o inciso VIII do artigo 6 do CDC;
A parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.
Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento de sucumbência no valor de 20% sobre a condenação e em conformidade à Súmula nº. 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece in verbis: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nestes Termos, Pede deferimento.
São Paulo, 09 de novembro de 2023.
Otávio Jorge Assef OAB/SP nº 221.714
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5028419-93.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA-ES.
SEM INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DANIEL SATHLER MEIRELES, brasileiro, Auxiliar De Farmácia Balconista, solteiro, inscrito no CPF sob o nº: 153.725.407-37, residente e domiciliado na Rua Dom Pedro II, 354, Bloco 5 Apto 210, Colina de Laranjeiras, 29167-168, Serra, Espírito Santo, por seu advogado que a este subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento com base na lei 8.078/1990, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
Primeiramente, a parte autora informa que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, considerando o atual cenário dos processos envolvendo companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, em grande parte pela insistência das empresas do ramo em oferecer proposta de acordo com valores extremamente ínfimos, em total dissonância com a ampla jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.
Sendo assim, diante desse cenário, a parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.
B) DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A competência territorial refletida no artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), possibilita que a ação de responsabilidade civil do fornecedor seja proposta no domicílio do autor.
Trata-se, portanto, de uma mera faculdade do consumidor, que também pode optar por ajuizar a ação no foro de domicílio de réu, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil.
A questão já foi inclusive pacificada pelo próprio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no enunciado de Súmula Nº 77(1).
O site do Tribunal de Justiça indica que este Foro é competente para processar e jugar a causa, pelo critério do domicílio da empresa Ré.
1 “Súmula 77: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art.94 do CPC [art. 46 do NCPC]), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos”.
II - DOS FATOS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 13 HORAS DE ATRASO –
O Autor, adquiriu passagens aéreas com a Ré, para viajar de Vitoria (VIX) a Fortaleza (FOR), conforme itinerário abaixo detalhado: (doc.01):
(i) Voo LA4537 - saindo de Vitoria (VIX) às 05:00 horas do dia 09.10.23, e chegando em São Paulo (GRU) às 06:35 horas do mesmo dia. (ii) Voo LA3316 – saindo de São Paulo (GRU) às 07:35 horas do dia 09.10.2023, e chegando em Fortaleza (FOR) às 10:55 horas do mesmo dia.
Inobstante a consolidada expectativa do passageiro de chegar ao seu destino na data e horário contratados, este passou por um verdadeiro calvário que perdurou mais de 13 horas, em razão do reiterado descumprimento contratual e manifesta desídia da empresa Ré, conforme veremos abaixo.
No dia do seu voo, o Autor se dirigiu ao aeroporto de Vitoria (VIX) com a devida antecedência, tal como solicitado pela Ré, e realizou os procedimentos de check-in regularmente.
Contudo, instantes antes de se dirigir a fila de embarque, os funcionários da empresa Ré o surpreenderam negativamente com a notícia de que seu voo havia sido cancelado, sem lhe dar qualquer justificativa sobre tal fato.
Como se vê, o Autor não foi informado com a antecedência ecessária de pelo menos 72 horas sobre a alteração do voo conforme dispõe a esolução 400 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Desta forma, o Autor se dirigiu ao balcão de atendimento para que pudesse encontrar uma solução que se adequasse as suas necessidades, pois ele já havia planejado seus dias de viagens, almejando realizar toda a sua programação sem qualquer interrupção.
Após muitas insistências e discussões, o passageiro conseguiu ser realocado para um novo voo que ocorreria apenas no período da tarde, horas após o inicialmente contratado, ou seja, ele precisaria permanecer POR HORAS no aeroporto de Vitoria, com o seguinte itinerário: (Doc. 02)
(iii) Voo LA3331 - saindo de Vitoria (VIX) às 14:45 horas do dia 09.10.23, chegando em São Paulo (GRU) às 16:25 horas do mesmo dia. (iv) Voo LA3316 – saindo de São Paulo (GRU) às 20:05 horas do dia 09.10.2023 e chegando em Fortaleza (FOR) às 23:20 horas do mesmo dia.
Percebendo que a Ré estava disposta a (des)cumprir o contrato de prestação de serviços como bem entendia, visto que o Autor havia contratado os serviços da Ré pela praticidade de chegar no horário contratado, tomados por um sentimento de impotência e angústia, não teve opção senão aceitar a reacomodação que lhe foi proposta.
Veja, Excelência, o Autor que já estava estressado em decorrência do descaso e sofrimento perpetrado pela Ré no primeiro trecho, foi realocado em um voo totalmente arbitrário a sua vontade, visto que somente chegariam ao destino final na madrugada, de modo que precisariam aguardar HORAS no aeroporto de Vitoria, embarcando apenas no período da tarde e após no período no noturno.
Excelência, cabe esclarecer que, em que pese a Ré tenha ofertado realocação, tal fato alterou completamente o itinerário do consumidor que
pleiteava uma viagem sem conexões e rápida, de modo que não diminui sua responsabilidade, uma vez que o Autor, chegou ao seu destino apenas na madrugada do dia 10.10.23, mais de 13 horas após o inicialmente contratado.
Como se não bastasse, o novo voo com destino a Fortaleza, sofreu um atraso, que resultou em uma chegada às 00h do dia 10/09/2023, mais um episódio de desgaste para o consumidor. Esses atrasos constantes apenas agravam a situação já delicada vivenciada pelo passageiro, prejudicando seus planos e gerando desconforto adicional.
A Ré também ofertou vouchers de alimentação com valores incompatíveis para que o Autor pudesse realizar refeições durante o tempo de espera, deixando claro que a assistência para alimentação foi feita de forma precária.
ISTO É, EMBORA O AUTOR TENHA CONTRATADO TRANSPORTE AÉREO PARA OTIMIZAR SEU TEMPO, BEM COMO DESFRUTAR DE CONFORTO EM VIAGENS DE GRANDES DISTÂNCIAS, ESTE FOI DURAMENTE DESAPONTADO PELA RÉ, QUE O DESAMPAROU COMPLETAMENTE, TENDO O PASSAGEIRO CHEGADO AO SEU DESTINO COM UM ATRASO DE 13 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO, O QUE DENOTA GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Conforme podemos constatar, a empresa Ré tratou o Autor com total descaso e desrespeito, conduta que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Vejamos:
(i) a Ré alterou o voo do passageiro unilateralmente, sem prestar maiores esclarecimentos, o que atrasaria consideravelmente o tempo de chegada;
ii) apenas após muito insistir e discutir, os funcionários da Ré realocaram o Autor em um voo, que apenas aconteceria no período da tarde, fazendo-o esperar um dia inteiro para viajar e chegando ao seu destino apenas na madrugada do dia seguinte;
(iii) o consumidor recebeu apenas irrisório voucher, precisando realizar sua únic refeição de forma precária;
(iv) o Autor ainda precisou suportar mais um episódio de completa negligencia da Ré, posto eu seu novo voo sofreu um atraso, fazendo com que ele chegasse apenas na madrugada do dia 10/10/23;
(v) a Ré submeteu o Autor a uma viagem extremamente longa e cansativa em relação a originalmente contratada, haja vista o atraso de mais de 13 horas;
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciada a relação de consumo na prestação dos serviços, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 – o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
B) DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA ANAC
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é autarquia federal integrante da Administração Pública Indireta que regulamenta e fiscaliza as atividades da aviação civil e a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no Brasil. Dessa forma, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela União, a ANAC estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, tanto doméstico quanto internacional, por meio de sua Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Com efeito, observa-se, portanto, a obrigatoriedade de observância, pela Ré, das normas dispostas em referida resolução.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Ressaltam-se os artigos 734 e 737 do Código Civil2, que tratam especificamente dos contratos de transporte, estabelecem a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada:
Além do evidente dever da Ré de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade da Ré também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o art. 14 do CDC determina que o Fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor3.
Tendo a Ré prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva da mesma pela reparação das perdas e danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.
III.3. DA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ASSUMIDA PELA RÉ
Ao celebrar contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, a Ré assumiu, para com a parte autora, a obrigação de transportá-la, bem como suas bagagens, do local de origem ao local de destino, nos limites da data, horário e condições acordados no momento da compra da passagem aérea.
A obrigação assumida pela Ré ao celebrar o contrato de transporte se enquadra, portanto, dentro da modalidade de Obrigação de Resultado, conforme pacificado entendimento doutrinário, aqui representado nas palavras da Professora Maria Helena Diniz:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
3 “Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“A obrigação de resultado é aquela em que o credor tem o direito de exigir do devedor a produção de um resultado, sem o que se terá o inadimplemento da relação obrigacional. Tem em vista o resultado em si mesmo, de tal sorte que a obrigação só se considerará adimplida com a efetiva produção do resultado colimado. Ter-se-á a execução dessa relação obrigacional quando o devedor cumprir o objetivo final. (...) É o que se dá, p. ex., com: a) o contrato de transporte, uma vez que o transportador se compromete a conduzir o passageiro ou as mercadorias (CC, arts. 749, 750), sãos e salvos, do ponto de embarque ao de destino”. (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 – volume: teoria geral das obrigações. 22ª ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194/195). (grifei).
Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar rigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocor ando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o qu entavelmente, não ocorreu no caso em tela. Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha estação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o qu s termos do artigo 389 do Código Civil (“C.C.”), enseja a responsabilidade da Ré e parar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Maria Helena Diniz:
Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar de obrigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocorre quando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o que, lamentavelmente, não ocorreu no caso em tela.
Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha na prestação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o que, nos termos do artigo 389 do Código Civil (“C.C.”), enseja a responsabilidade da Ré em reparar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Maria Helena Diniz:
“Como essa obrigação requer um resultado útil ao credor, o seu inadimplemento é suficiente para determinar a responsabilidade do devedor, já que basta que o resultado não seja atingido para que o credor seja indenizado pelo obrigado, que só se isentará de responsabilidade se provar que a falta do resultado previsto não decorreu de culpa sua, mas de caso fortuito ou força maior, pois só assim se exonerará da responsabilidade; não terá, poRém, direito à contraprestação.” (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 – volume: teoria geral das obrigações. 22ª ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194). (grifei).
De fato, o que se observa é que a natureza da obrigação culminou na razoável expectativa da parte autora de que os serviços contratados fossem cumpridos nos termos prometidos, mas, inobstante suas expectativas, esse se viu prejudicado pelo descumprimento contratual da Ré, motivo pelo qual pretende ser devidamente indenizada pelos danos sofridos.
A) DO DANO MORAL PRESUMIDO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STJ
Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, consolidou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador OPERA-SE IN, RE IPSA, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.” (Resp 299.532/SP). (grifei).
Conforme já consolidado entendimento dos e. tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, os problemas sofridos pela parte autora, especialmente quanto a chegada ao destino final com mais de 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, por si só, já configuram o dano moral:
“DANO MORAL – Atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas – no caso dos autos, foi de ao menos treze horas - constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante - Indenização por danos morais majorada para R$ 9.370,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento. Recurso provido, em parte”. (g.n.) (TJSP; Apelação 1039783- 51.2015.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2017; Data de Registro: 10/08/2017)
Nesse mesmo sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida
assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se inreipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
Assim, já de início nota-se que o caso em questão não pode ser tido como mero dissabor da vida cotidiana, conforme o demonstrado entendimento jurisprudencial.
O descumprimento contratual por parte da Ré aflorou na parte autora os sentimentos de impotência, desrespeito, desconforto, insegurança e angústia, fatos que traduzem a clara obrigação da Ré de indenizá-la a título de dano moral.
Dessa forma, invocam-se novamente os artigos 14, do Código de Defesa do Consumidor, 389 e 737 do Código Civil para evidenciar a responsabilidade da Ré de responder pelos danos morais sofridos pela parte autora.
Sendo assim, necessária a apuração do quantum indenizatório, mensurados conforme abaixo.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar- se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o ordenamento pátrio adotou o arbitramento judicial como melhor forma de liquidação do valor indenizatório, conforme regra contida no artigo 944 do CC: "a indenização mede-se pela extensão do dano".
Quando arbitrado o valor, no entanto, a autoridade julgadora deve fundamentar-se não só no valor compensatório da indenização, pelos danos sofridos no âmago íntimo da parte autora, mas também no seu valor de desestímulo, de forma a evitar a repetição da nociva conduta por parte da causadora dos danos.
Conforme casos análogos julgados pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo e C. STJ, a indenização pelo dano moral deve ser arbitrada no montante médio de R$ 10.000,00 a R$ 15.000,00 por passageiro:
“DANO MORAL – Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Desconforto e infortúnios intuitivos pela perda de conexão e atraso de mais de 15 horas até chegar ao destino final. Aplicação do princípio da responsabilidade objetiva das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Fixação em R$ 15.000,00, além do reembolso equivalente ao trajeto Ribeirão Preto - Boston, conexão prevista que, afinal, não se realizou. Recurso adesivo provido em parte, negando-se provimento ao recurso principal.” (TJSP; Apelação 9103984-71.2005.8.26000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/02/2008; Data de Registro: 15/04/2008).
Nessa mesma linha:
“APELAÇÃO - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais – Cancelamento de voo – Autora que, juntamente com a sua filha de 10 anos de idade, foi obrigada a permanecer por várias horas dentro de um aeroporto à procura de informações, alimentando-se precariamente, sem descansar e sem previsão de quando o transtorno acabaria – Pernoite no chão do aeroporto - Indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 15.000,00 - Apelo da ré – Manutenção da sentença – Responsabilidade civil da transportadora confirmada, seja à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 636331 e Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 766618, seja em atenção aos ditames da legislação consumerista – Ré que não logrou comprovar causa excludente de responsabilidade - Danos morais configurados – Atraso de quase 20 horas de voo internacional com pernoite no chão do aeroporto, em companhia de criança, é fato que transcende o mero aborrecimento - Dano moral in re ipsa – Quantum indenizatório adequado às peculiaridades do
caso - Valor de R$ 15.000,00 arbitrado a título de danos morais que não comporta redução – Limitação tarifária devida apenas em casos de danos materiais – Ainda assim, o montante fixado guarda consonância com o limite indenizatório disposto por seu art. 22(1): 4.150 "DES" (Direito Especial de Saque) - Sentença mantida - Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação 1012645-41.2017.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/04/2018; Data de Registro: 13/04/2018)
Nessa mesma linha de julgamento:
“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso do voo e extravio temporário de bagagem. Fatos incontroversos. Ausência de indícios de força maior. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Danos materiais. Ocorrência. Reparação fixada no valor equivalente às despesas ordinárias enquanto não localizada a bagagem, salvo alimentação. Razoabilidade e proporcionalidade. Danos morais. Ocorrência, na espécie. Reparação fixada em R$ 15.000,00 por passageiro. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação 0008113-03.2011.8.260019; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/08/2014; Data de Registro: 18/08/2014).
Note-se que a Corte Paulista não concorda com a banalização da incompetência das companhias aéreas e dos danos sofridos pelo consumidor, praticando constantemente a majoração das condenações em primeira instância que não atinjam o caráter punitivo e retributivo da indenização:
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Demanda proposta por consumidora contra companhia aérea. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de prejuízo moral. Apelo exclusivo da autora pleiteando a majoração do quantum indenizatório. Com razão. Requerente que precisou pernoitar no saguão de um aeroporto no exterior, sem a devida acomodação. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Quantum indenizatório majorado para R$ 15.000,00.
Honorários recursais não fixados. Apelo provido.”. (TJSP; Apelação 1095352- 03.2016.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017).
Assim, tendo como critério objetivo a variável prática jurisprudencial dos tribunais pátrios, considerando todos os transtornos sofridos, especialmente a chegada ao destino final com 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da gravidade do caso e em consonância com o entendimento reiteradamente arbitrado pelos Tribunais.
V. DO PEDIDO
Diante do exposto, tendo em vista a pretensão de fazer justiça frente ao ocorrido, a parte autora requer a total procedência da ação, a fim de condenar a Ré:
a) ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária desde a dat da sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a parti da citação, nos termos ao artigo 405 do Código Civil;
) Requer a inversão do ônus da prova, conforme o inciso VIII do artigo 6 do CDC;
A parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.
Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento de sucumbência no valor de 20% sobre a condenação e em conformidade à Súmula nº. 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece in verbis: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nestes Termos, Pede deferimento.
São Paulo, 09 de novembro de 2023.
Otávio Jorge Assef OAB/SP nº 221.714
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5028419-93.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA-ES.
SEM INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DANIEL SATHLER MEIRELES, brasileiro, Auxiliar De Farmácia Balconista, solteiro, inscrito no CPF sob o nº: 153.725.407-37, residente e domiciliado na Rua Dom Pedro II, 354, Bloco 5 Apto 210, Colina de Laranjeiras, 29167-168, Serra, Espírito Santo, por seu advogado que a este subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento com base na lei 8.078/1990, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
Primeiramente, a parte autora informa que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, considerando o atual cenário dos processos envolvendo companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, em grande parte pela insistência das empresas do ramo em oferecer proposta de acordo com valores extremamente ínfimos, em total dissonância com a ampla jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.
Sendo assim, diante desse cenário, a parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.
B) DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A competência territorial refletida no artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), possibilita que a ação de responsabilidade civil do fornecedor seja proposta no domicílio do autor.
Trata-se, portanto, de uma mera faculdade do consumidor, que também pode optar por ajuizar a ação no foro de domicílio de réu, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil.
A questão já foi inclusive pacificada pelo próprio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no enunciado de Súmula Nº 77(1).
O site do Tribunal de Justiça indica que este Foro é competente para processar e jugar a causa, pelo critério do domicílio da empresa Ré.
1 “Súmula 77: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art.94 do CPC [art. 46 do NCPC]), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos”.
II - DOS FATOS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 13 HORAS DE ATRASO –
O Autor, adquiriu passagens aéreas com a Ré, para viajar de Vitoria (VIX) a Fortaleza (FOR), conforme itinerário abaixo detalhado: (doc.01):
(i) Voo LA4537 - saindo de Vitoria (VIX) às 05:00 horas do dia 09.10.23, e chegando em São Paulo (GRU) às 06:35 horas do mesmo dia. (ii) Voo LA3316 – saindo de São Paulo (GRU) às 07:35 horas do dia 09.10.2023, e chegando em Fortaleza (FOR) às 10:55 horas do mesmo dia.
Inobstante a consolidada expectativa do passageiro de chegar ao seu destino na data e horário contratados, este passou por um verdadeiro calvário que perdurou mais de 13 horas, em razão do reiterado descumprimento contratual e manifesta desídia da empresa Ré, conforme veremos abaixo.
No dia do seu voo, o Autor se dirigiu ao aeroporto de Vitoria (VIX) com a devida antecedência, tal como solicitado pela Ré, e realizou os procedimentos de check-in regularmente.
Contudo, instantes antes de se dirigir a fila de embarque, os funcionários da empresa Ré o surpreenderam negativamente com a notícia de que seu voo havia sido cancelado, sem lhe dar qualquer justificativa sobre tal fato.
Como se vê, o Autor não foi informado com a antecedência ecessária de pelo menos 72 horas sobre a alteração do voo conforme dispõe a esolução 400 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Desta forma, o Autor se dirigiu ao balcão de atendimento para que pudesse encontrar uma solução que se adequasse as suas necessidades, pois ele já havia planejado seus dias de viagens, almejando realizar toda a sua programação sem qualquer interrupção.
Após muitas insistências e discussões, o passageiro conseguiu ser realocado para um novo voo que ocorreria apenas no período da tarde, horas após o inicialmente contratado, ou seja, ele precisaria permanecer POR HORAS no aeroporto de Vitoria, com o seguinte itinerário: (Doc. 02)
(iii) Voo LA3331 - saindo de Vitoria (VIX) às 14:45 horas do dia 09.10.23, chegando em São Paulo (GRU) às 16:25 horas do mesmo dia. (iv) Voo LA3316 – saindo de São Paulo (GRU) às 20:05 horas do dia 09.10.2023 e chegando em Fortaleza (FOR) às 23:20 horas do mesmo dia.
Percebendo que a Ré estava disposta a (des)cumprir o contrato de prestação de serviços como bem entendia, visto que o Autor havia contratado os serviços da Ré pela praticidade de chegar no horário contratado, tomados por um sentimento de impotência e angústia, não teve opção senão aceitar a reacomodação que lhe foi proposta.
Veja, Excelência, o Autor que já estava estressado em decorrência do descaso e sofrimento perpetrado pela Ré no primeiro trecho, foi realocado em um voo totalmente arbitrário a sua vontade, visto que somente chegariam ao destino final na madrugada, de modo que precisariam aguardar HORAS no aeroporto de Vitoria, embarcando apenas no período da tarde e após no período no noturno.
Excelência, cabe esclarecer que, em que pese a Ré tenha ofertado realocação, tal fato alterou completamente o itinerário do consumidor que
pleiteava uma viagem sem conexões e rápida, de modo que não diminui sua responsabilidade, uma vez que o Autor, chegou ao seu destino apenas na madrugada do dia 10.10.23, mais de 13 horas após o inicialmente contratado.
Como se não bastasse, o novo voo com destino a Fortaleza, sofreu um atraso, que resultou em uma chegada às 00h do dia 10/09/2023, mais um episódio de desgaste para o consumidor. Esses atrasos constantes apenas agravam a situação já delicada vivenciada pelo passageiro, prejudicando seus planos e gerando desconforto adicional.
A Ré também ofertou vouchers de alimentação com valores incompatíveis para que o Autor pudesse realizar refeições durante o tempo de espera, deixando claro que a assistência para alimentação foi feita de forma precária.
ISTO É, EMBORA O AUTOR TENHA CONTRATADO TRANSPORTE AÉREO PARA OTIMIZAR SEU TEMPO, BEM COMO DESFRUTAR DE CONFORTO EM VIAGENS DE GRANDES DISTÂNCIAS, ESTE FOI DURAMENTE DESAPONTADO PELA RÉ, QUE O DESAMPAROU COMPLETAMENTE, TENDO O PASSAGEIRO CHEGADO AO SEU DESTINO COM UM ATRASO DE 13 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO, O QUE DENOTA GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Conforme podemos constatar, a empresa Ré tratou o Autor com total descaso e desrespeito, conduta que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Vejamos:
(i) a Ré alterou o voo do passageiro unilateralmente, sem prestar maiores esclarecimentos, o que atrasaria consideravelmente o tempo de chegada;
ii) apenas após muito insistir e discutir, os funcionários da Ré realocaram o Autor em um voo, que apenas aconteceria no período da tarde, fazendo-o esperar um dia inteiro para viajar e chegando ao seu destino apenas na madrugada do dia seguinte;
(iii) o consumidor recebeu apenas irrisório voucher, precisando realizar sua únic refeição de forma precária;
(iv) o Autor ainda precisou suportar mais um episódio de completa negligencia da Ré, posto eu seu novo voo sofreu um atraso, fazendo com que ele chegasse apenas na madrugada do dia 10/10/23;
(v) a Ré submeteu o Autor a uma viagem extremamente longa e cansativa em relação a originalmente contratada, haja vista o atraso de mais de 13 horas;
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciada a relação de consumo na prestação dos serviços, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 – o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
B) DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA ANAC
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é autarquia federal integrante da Administração Pública Indireta que regulamenta e fiscaliza as atividades da aviação civil e a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no Brasil. Dessa forma, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela União, a ANAC estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, tanto doméstico quanto internacional, por meio de sua Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Com efeito, observa-se, portanto, a obrigatoriedade de observância, pela Ré, das normas dispostas em referida resolução.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Ressaltam-se os artigos 734 e 737 do Código Civil2, que tratam especificamente dos contratos de transporte, estabelecem a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada:
Além do evidente dever da Ré de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade da Ré também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o art. 14 do CDC determina que o Fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor3.
Tendo a Ré prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva da mesma pela reparação das perdas e danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.
III.3. DA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ASSUMIDA PELA RÉ
Ao celebrar contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, a Ré assumiu, para com a parte autora, a obrigação de transportá-la, bem como suas bagagens, do local de origem ao local de destino, nos limites da data, horário e condições acordados no momento da compra da passagem aérea.
A obrigação assumida pela Ré ao celebrar o contrato de transporte se enquadra, portanto, dentro da modalidade de Obrigação de Resultado, conforme pacificado entendimento doutrinário, aqui representado nas palavras da Professora Maria Helena Diniz:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
3 “Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“A obrigação de resultado é aquela em que o credor tem o direito de exigir do devedor a produção de um resultado, sem o que se terá o inadimplemento da relação obrigacional. Tem em vista o resultado em si mesmo, de tal sorte que a obrigação só se considerará adimplida com a efetiva produção do resultado colimado. Ter-se-á a execução dessa relação obrigacional quando o devedor cumprir o objetivo final. (...) É o que se dá, p. ex., com: a) o contrato de transporte, uma vez que o transportador se compromete a conduzir o passageiro ou as mercadorias (CC, arts. 749, 750), sãos e salvos, do ponto de embarque ao de destino”. (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 – volume: teoria geral das obrigações. 22ª ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194/195). (grifei).
Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar rigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocor ando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o qu entavelmente, não ocorreu no caso em tela. Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha estação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o qu s termos do artigo 389 do Código Civil (“C.C.”), enseja a responsabilidade da Ré e parar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Maria Helena Diniz:
Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar de obrigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocorre quando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o que, lamentavelmente, não ocorreu no caso em tela.
Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha na prestação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o que, nos termos do artigo 389 do Código Civil (“C.C.”), enseja a responsabilidade da Ré em reparar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Maria Helena Diniz:
“Como essa obrigação requer um resultado útil ao credor, o seu inadimplemento é suficiente para determinar a responsabilidade do devedor, já que basta que o resultado não seja atingido para que o credor seja indenizado pelo obrigado, que só se isentará de responsabilidade se provar que a falta do resultado previsto não decorreu de culpa sua, mas de caso fortuito ou força maior, pois só assim se exonerará da responsabilidade; não terá, poRém, direito à contraprestação.” (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 – volume: teoria geral das obrigações. 22ª ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194). (grifei).
De fato, o que se observa é que a natureza da obrigação culminou na razoável expectativa da parte autora de que os serviços contratados fossem cumpridos nos termos prometidos, mas, inobstante suas expectativas, esse se viu prejudicado pelo descumprimento contratual da Ré, motivo pelo qual pretende ser devidamente indenizada pelos danos sofridos.
A) DO DANO MORAL PRESUMIDO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STJ
Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, consolidou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador OPERA-SE IN, RE IPSA, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.” (Resp 299.532/SP). (grifei).
Conforme já consolidado entendimento dos e. tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, os problemas sofridos pela parte autora, especialmente quanto a chegada ao destino final com mais de 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, por si só, já configuram o dano moral:
“DANO MORAL – Atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas – no caso dos autos, foi de ao menos treze horas - constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante - Indenização por danos morais majorada para R$ 9.370,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento. Recurso provido, em parte”. (g.n.) (TJSP; Apelação 1039783- 51.2015.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2017; Data de Registro: 10/08/2017)
Nesse mesmo sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida
assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se inreipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
Assim, já de início nota-se que o caso em questão não pode ser tido como mero dissabor da vida cotidiana, conforme o demonstrado entendimento jurisprudencial.
O descumprimento contratual por parte da Ré aflorou na parte autora os sentimentos de impotência, desrespeito, desconforto, insegurança e angústia, fatos que traduzem a clara obrigação da Ré de indenizá-la a título de dano moral.
Dessa forma, invocam-se novamente os artigos 14, do Código de Defesa do Consumidor, 389 e 737 do Código Civil para evidenciar a responsabilidade da Ré de responder pelos danos morais sofridos pela parte autora.
Sendo assim, necessária a apuração do quantum indenizatório, mensurados conforme abaixo.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar- se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o ordenamento pátrio adotou o arbitramento judicial como melhor forma de liquidação do valor indenizatório, conforme regra contida no artigo 944 do CC: "a indenização mede-se pela extensão do dano".
Quando arbitrado o valor, no entanto, a autoridade julgadora deve fundamentar-se não só no valor compensatório da indenização, pelos danos sofridos no âmago íntimo da parte autora, mas também no seu valor de desestímulo, de forma a evitar a repetição da nociva conduta por parte da causadora dos danos.
Conforme casos análogos julgados pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo e C. STJ, a indenização pelo dano moral deve ser arbitrada no montante médio de R$ 10.000,00 a R$ 15.000,00 por passageiro:
“DANO MORAL – Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Desconforto e infortúnios intuitivos pela perda de conexão e atraso de mais de 15 horas até chegar ao destino final. Aplicação do princípio da responsabilidade objetiva das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Fixação em R$ 15.000,00, além do reembolso equivalente ao trajeto Ribeirão Preto - Boston, conexão prevista que, afinal, não se realizou. Recurso adesivo provido em parte, negando-se provimento ao recurso principal.” (TJSP; Apelação 9103984-71.2005.8.26000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/02/2008; Data de Registro: 15/04/2008).
Nessa mesma linha:
“APELAÇÃO - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais – Cancelamento de voo – Autora que, juntamente com a sua filha de 10 anos de idade, foi obrigada a permanecer por várias horas dentro de um aeroporto à procura de informações, alimentando-se precariamente, sem descansar e sem previsão de quando o transtorno acabaria – Pernoite no chão do aeroporto - Indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 15.000,00 - Apelo da ré – Manutenção da sentença – Responsabilidade civil da transportadora confirmada, seja à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 636331 e Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 766618, seja em atenção aos ditames da legislação consumerista – Ré que não logrou comprovar causa excludente de responsabilidade - Danos morais configurados – Atraso de quase 20 horas de voo internacional com pernoite no chão do aeroporto, em companhia de criança, é fato que transcende o mero aborrecimento - Dano moral in re ipsa – Quantum indenizatório adequado às peculiaridades do
caso - Valor de R$ 15.000,00 arbitrado a título de danos morais que não comporta redução – Limitação tarifária devida apenas em casos de danos materiais – Ainda assim, o montante fixado guarda consonância com o limite indenizatório disposto por seu art. 22(1): 4.150 "DES" (Direito Especial de Saque) - Sentença mantida - Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação 1012645-41.2017.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/04/2018; Data de Registro: 13/04/2018)
Nessa mesma linha de julgamento:
“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso do voo e extravio temporário de bagagem. Fatos incontroversos. Ausência de indícios de força maior. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Danos materiais. Ocorrência. Reparação fixada no valor equivalente às despesas ordinárias enquanto não localizada a bagagem, salvo alimentação. Razoabilidade e proporcionalidade. Danos morais. Ocorrência, na espécie. Reparação fixada em R$ 15.000,00 por passageiro. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação 0008113-03.2011.8.260019; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/08/2014; Data de Registro: 18/08/2014).
Note-se que a Corte Paulista não concorda com a banalização da incompetência das companhias aéreas e dos danos sofridos pelo consumidor, praticando constantemente a majoração das condenações em primeira instância que não atinjam o caráter punitivo e retributivo da indenização:
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Demanda proposta por consumidora contra companhia aérea. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de prejuízo moral. Apelo exclusivo da autora pleiteando a majoração do quantum indenizatório. Com razão. Requerente que precisou pernoitar no saguão de um aeroporto no exterior, sem a devida acomodação. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Quantum indenizatório majorado para R$ 15.000,00.
Honorários recursais não fixados. Apelo provido.”. (TJSP; Apelação 1095352- 03.2016.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017).
Assim, tendo como critério objetivo a variável prática jurisprudencial dos tribunais pátrios, considerando todos os transtornos sofridos, especialmente a chegada ao destino final com 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da gravidade do caso e em consonância com o entendimento reiteradamente arbitrado pelos Tribunais.
V. DO PEDIDO
Diante do exposto, tendo em vista a pretensão de fazer justiça frente ao ocorrido, a parte autora requer a total procedência da ação, a fim de condenar a Ré:
a) ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária desde a dat da sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a parti da citação, nos termos ao artigo 405 do Código Civil;
) Requer a inversão do ônus da prova, conforme o inciso VIII do artigo 6 do CDC;
A parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.
Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento de sucumbência no valor de 20% sobre a condenação e em conformidade à Súmula nº. 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece in verbis: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nestes Termos, Pede deferimento.
São Paulo, 09 de novembro de 2023.
Otávio Jorge Assef OAB/SP nº 221.714
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5028419-93.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA-ES.
SEM INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DANIEL SATHLER MEIRELES, brasileiro, Auxiliar De Farmácia Balconista, solteiro, inscrito no CPF sob o nº: 153.725.407-37, residente e domiciliado na Rua Dom Pedro II, 354, Bloco 5 Apto 210, Colina de Laranjeiras, 29167-168, Serra, Espírito Santo, por seu advogado que a este subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento com base na lei 8.078/1990, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
Primeiramente, a parte autora informa que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, considerando o atual cenário dos processos envolvendo companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, em grande parte pela insistência das empresas do ramo em oferecer proposta de acordo com valores extremamente ínfimos, em total dissonância com a ampla jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.
Sendo assim, diante desse cenário, a parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.
B) DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A competência territorial refletida no artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), possibilita que a ação de responsabilidade civil do fornecedor seja proposta no domicílio do autor.
Trata-se, portanto, de uma mera faculdade do consumidor, que também pode optar por ajuizar a ação no foro de domicílio de réu, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil.
A questão já foi inclusive pacificada pelo próprio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no enunciado de Súmula Nº 77(1).
O site do Tribunal de Justiça indica que este Foro é competente para processar e jugar a causa, pelo critério do domicílio da empresa Ré.
1 “Súmula 77: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art.94 do CPC [art. 46 do NCPC]), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos”.
II - DOS FATOS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 13 HORAS DE ATRASO –
O Autor, adquiriu passagens aéreas com a Ré, para viajar de Vitoria (VIX) a Fortaleza (FOR), conforme itinerário abaixo detalhado: (doc.01):
(i) Voo LA4537 - saindo de Vitoria (VIX) às 05:00 horas do dia 09.10.23, e chegando em São Paulo (GRU) às 06:35 horas do mesmo dia. (ii) Voo LA3316 – saindo de São Paulo (GRU) às 07:35 horas do dia 09.10.2023, e chegando em Fortaleza (FOR) às 10:55 horas do mesmo dia.
Inobstante a consolidada expectativa do passageiro de chegar ao seu destino na data e horário contratados, este passou por um verdadeiro calvário que perdurou mais de 13 horas, em razão do reiterado descumprimento contratual e manifesta desídia da empresa Ré, conforme veremos abaixo.
No dia do seu voo, o Autor se dirigiu ao aeroporto de Vitoria (VIX) com a devida antecedência, tal como solicitado pela Ré, e realizou os procedimentos de check-in regularmente.
Contudo, instantes antes de se dirigir a fila de embarque, os funcionários da empresa Ré o surpreenderam negativamente com a notícia de que seu voo havia sido cancelado, sem lhe dar qualquer justificativa sobre tal fato.
Como se vê, o Autor não foi informado com a antecedência ecessária de pelo menos 72 horas sobre a alteração do voo conforme dispõe a esolução 400 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Desta forma, o Autor se dirigiu ao balcão de atendimento para que pudesse encontrar uma solução que se adequasse as suas necessidades, pois ele já havia planejado seus dias de viagens, almejando realizar toda a sua programação sem qualquer interrupção.
Após muitas insistências e discussões, o passageiro conseguiu ser realocado para um novo voo que ocorreria apenas no período da tarde, horas após o inicialmente contratado, ou seja, ele precisaria permanecer POR HORAS no aeroporto de Vitoria, com o seguinte itinerário: (Doc. 02)
(iii) Voo LA3331 - saindo de Vitoria (VIX) às 14:45 horas do dia 09.10.23, chegando em São Paulo (GRU) às 16:25 horas do mesmo dia. (iv) Voo LA3316 – saindo de São Paulo (GRU) às 20:05 horas do dia 09.10.2023 e chegando em Fortaleza (FOR) às 23:20 horas do mesmo dia.
Percebendo que a Ré estava disposta a (des)cumprir o contrato de prestação de serviços como bem entendia, visto que o Autor havia contratado os serviços da Ré pela praticidade de chegar no horário contratado, tomados por um sentimento de impotência e angústia, não teve opção senão aceitar a reacomodação que lhe foi proposta.
Veja, Excelência, o Autor que já estava estressado em decorrência do descaso e sofrimento perpetrado pela Ré no primeiro trecho, foi realocado em um voo totalmente arbitrário a sua vontade, visto que somente chegariam ao destino final na madrugada, de modo que precisariam aguardar HORAS no aeroporto de Vitoria, embarcando apenas no período da tarde e após no período no noturno.
Excelência, cabe esclarecer que, em que pese a Ré tenha ofertado realocação, tal fato alterou completamente o itinerário do consumidor que
pleiteava uma viagem sem conexões e rápida, de modo que não diminui sua responsabilidade, uma vez que o Autor, chegou ao seu destino apenas na madrugada do dia 10.10.23, mais de 13 horas após o inicialmente contratado.
Como se não bastasse, o novo voo com destino a Fortaleza, sofreu um atraso, que resultou em uma chegada às 00h do dia 10/09/2023, mais um episódio de desgaste para o consumidor. Esses atrasos constantes apenas agravam a situação já delicada vivenciada pelo passageiro, prejudicando seus planos e gerando desconforto adicional.
A Ré também ofertou vouchers de alimentação com valores incompatíveis para que o Autor pudesse realizar refeições durante o tempo de espera, deixando claro que a assistência para alimentação foi feita de forma precária.
ISTO É, EMBORA O AUTOR TENHA CONTRATADO TRANSPORTE AÉREO PARA OTIMIZAR SEU TEMPO, BEM COMO DESFRUTAR DE CONFORTO EM VIAGENS DE GRANDES DISTÂNCIAS, ESTE FOI DURAMENTE DESAPONTADO PELA RÉ, QUE O DESAMPAROU COMPLETAMENTE, TENDO O PASSAGEIRO CHEGADO AO SEU DESTINO COM UM ATRASO DE 13 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO, O QUE DENOTA GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Conforme podemos constatar, a empresa Ré tratou o Autor com total descaso e desrespeito, conduta que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Vejamos:
(i) a Ré alterou o voo do passageiro unilateralmente, sem prestar maiores esclarecimentos, o que atrasaria consideravelmente o tempo de chegada;
ii) apenas após muito insistir e discutir, os funcionários da Ré realocaram o Autor em um voo, que apenas aconteceria no período da tarde, fazendo-o esperar um dia inteiro para viajar e chegando ao seu destino apenas na madrugada do dia seguinte;
(iii) o consumidor recebeu apenas irrisório voucher, precisando realizar sua únic refeição de forma precária;
(iv) o Autor ainda precisou suportar mais um episódio de completa negligencia da Ré, posto eu seu novo voo sofreu um atraso, fazendo com que ele chegasse apenas na madrugada do dia 10/10/23;
(v) a Ré submeteu o Autor a uma viagem extremamente longa e cansativa em relação a originalmente contratada, haja vista o atraso de mais de 13 horas;
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciada a relação de consumo na prestação dos serviços, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 – o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
B) DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA ANAC
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é autarquia federal integrante da Administração Pública Indireta que regulamenta e fiscaliza as atividades da aviação civil e a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no Brasil. Dessa forma, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela União, a ANAC estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, tanto doméstico quanto internacional, por meio de sua Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Com efeito, observa-se, portanto, a obrigatoriedade de observância, pela Ré, das normas dispostas em referida resolução.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Ressaltam-se os artigos 734 e 737 do Código Civil2, que tratam especificamente dos contratos de transporte, estabelecem a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada:
Além do evidente dever da Ré de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade da Ré também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o art. 14 do CDC determina que o Fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor3.
Tendo a Ré prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva da mesma pela reparação das perdas e danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.
III.3. DA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ASSUMIDA PELA RÉ
Ao celebrar contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, a Ré assumiu, para com a parte autora, a obrigação de transportá-la, bem como suas bagagens, do local de origem ao local de destino, nos limites da data, horário e condições acordados no momento da compra da passagem aérea.
A obrigação assumida pela Ré ao celebrar o contrato de transporte se enquadra, portanto, dentro da modalidade de Obrigação de Resultado, conforme pacificado entendimento doutrinário, aqui representado nas palavras da Professora Maria Helena Diniz:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
3 “Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“A obrigação de resultado é aquela em que o credor tem o direito de exigir do devedor a produção de um resultado, sem o que se terá o inadimplemento da relação obrigacional. Tem em vista o resultado em si mesmo, de tal sorte que a obrigação só se considerará adimplida com a efetiva produção do resultado colimado. Ter-se-á a execução dessa relação obrigacional quando o devedor cumprir o objetivo final. (...) É o que se dá, p. ex., com: a) o contrato de transporte, uma vez que o transportador se compromete a conduzir o passageiro ou as mercadorias (CC, arts. 749, 750), sãos e salvos, do ponto de embarque ao de destino”. (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 – volume: teoria geral das obrigações. 22ª ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194/195). (grifei).
Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar rigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocor ando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o qu entavelmente, não ocorreu no caso em tela. Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha estação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o qu s termos do artigo 389 do Código Civil (“C.C.”), enseja a responsabilidade da Ré e parar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Maria Helena Diniz:
Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar de obrigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocorre quando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o que, lamentavelmente, não ocorreu no caso em tela.
Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha na prestação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o que, nos termos do artigo 389 do Código Civil (“C.C.”), enseja a responsabilidade da Ré em reparar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Maria Helena Diniz:
“Como essa obrigação requer um resultado útil ao credor, o seu inadimplemento é suficiente para determinar a responsabilidade do devedor, já que basta que o resultado não seja atingido para que o credor seja indenizado pelo obrigado, que só se isentará de responsabilidade se provar que a falta do resultado previsto não decorreu de culpa sua, mas de caso fortuito ou força maior, pois só assim se exonerará da responsabilidade; não terá, poRém, direito à contraprestação.” (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 – volume: teoria geral das obrigações. 22ª ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194). (grifei).
De fato, o que se observa é que a natureza da obrigação culminou na razoável expectativa da parte autora de que os serviços contratados fossem cumpridos nos termos prometidos, mas, inobstante suas expectativas, esse se viu prejudicado pelo descumprimento contratual da Ré, motivo pelo qual pretende ser devidamente indenizada pelos danos sofridos.
A) DO DANO MORAL PRESUMIDO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STJ
Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, consolidou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador OPERA-SE IN, RE IPSA, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.” (Resp 299.532/SP). (grifei).
Conforme já consolidado entendimento dos e. tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, os problemas sofridos pela parte autora, especialmente quanto a chegada ao destino final com mais de 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, por si só, já configuram o dano moral:
“DANO MORAL – Atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas – no caso dos autos, foi de ao menos treze horas - constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante - Indenização por danos morais majorada para R$ 9.370,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento. Recurso provido, em parte”. (g.n.) (TJSP; Apelação 1039783- 51.2015.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2017; Data de Registro: 10/08/2017)
Nesse mesmo sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida
assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se inreipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
Assim, já de início nota-se que o caso em questão não pode ser tido como mero dissabor da vida cotidiana, conforme o demonstrado entendimento jurisprudencial.
O descumprimento contratual por parte da Ré aflorou na parte autora os sentimentos de impotência, desrespeito, desconforto, insegurança e angústia, fatos que traduzem a clara obrigação da Ré de indenizá-la a título de dano moral.
Dessa forma, invocam-se novamente os artigos 14, do Código de Defesa do Consumidor, 389 e 737 do Código Civil para evidenciar a responsabilidade da Ré de responder pelos danos morais sofridos pela parte autora.
Sendo assim, necessária a apuração do quantum indenizatório, mensurados conforme abaixo.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar- se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o ordenamento pátrio adotou o arbitramento judicial como melhor forma de liquidação do valor indenizatório, conforme regra contida no artigo 944 do CC: "a indenização mede-se pela extensão do dano".
Quando arbitrado o valor, no entanto, a autoridade julgadora deve fundamentar-se não só no valor compensatório da indenização, pelos danos sofridos no âmago íntimo da parte autora, mas também no seu valor de desestímulo, de forma a evitar a repetição da nociva conduta por parte da causadora dos danos.
Conforme casos análogos julgados pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo e C. STJ, a indenização pelo dano moral deve ser arbitrada no montante médio de R$ 10.000,00 a R$ 15.000,00 por passageiro:
“DANO MORAL – Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Desconforto e infortúnios intuitivos pela perda de conexão e atraso de mais de 15 horas até chegar ao destino final. Aplicação do princípio da responsabilidade objetiva das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Fixação em R$ 15.000,00, além do reembolso equivalente ao trajeto Ribeirão Preto - Boston, conexão prevista que, afinal, não se realizou. Recurso adesivo provido em parte, negando-se provimento ao recurso principal.” (TJSP; Apelação 9103984-71.2005.8.26000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/02/2008; Data de Registro: 15/04/2008).
Nessa mesma linha:
“APELAÇÃO - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais – Cancelamento de voo – Autora que, juntamente com a sua filha de 10 anos de idade, foi obrigada a permanecer por várias horas dentro de um aeroporto à procura de informações, alimentando-se precariamente, sem descansar e sem previsão de quando o transtorno acabaria – Pernoite no chão do aeroporto - Indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 15.000,00 - Apelo da ré – Manutenção da sentença – Responsabilidade civil da transportadora confirmada, seja à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 636331 e Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 766618, seja em atenção aos ditames da legislação consumerista – Ré que não logrou comprovar causa excludente de responsabilidade - Danos morais configurados – Atraso de quase 20 horas de voo internacional com pernoite no chão do aeroporto, em companhia de criança, é fato que transcende o mero aborrecimento - Dano moral in re ipsa – Quantum indenizatório adequado às peculiaridades do
caso - Valor de R$ 15.000,00 arbitrado a título de danos morais que não comporta redução – Limitação tarifária devida apenas em casos de danos materiais – Ainda assim, o montante fixado guarda consonância com o limite indenizatório disposto por seu art. 22(1): 4.150 "DES" (Direito Especial de Saque) - Sentença mantida - Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação 1012645-41.2017.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/04/2018; Data de Registro: 13/04/2018)
Nessa mesma linha de julgamento:
“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso do voo e extravio temporário de bagagem. Fatos incontroversos. Ausência de indícios de força maior. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Danos materiais. Ocorrência. Reparação fixada no valor equivalente às despesas ordinárias enquanto não localizada a bagagem, salvo alimentação. Razoabilidade e proporcionalidade. Danos morais. Ocorrência, na espécie. Reparação fixada em R$ 15.000,00 por passageiro. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação 0008113-03.2011.8.260019; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/08/2014; Data de Registro: 18/08/2014).
Note-se que a Corte Paulista não concorda com a banalização da incompetência das companhias aéreas e dos danos sofridos pelo consumidor, praticando constantemente a majoração das condenações em primeira instância que não atinjam o caráter punitivo e retributivo da indenização:
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Demanda proposta por consumidora contra companhia aérea. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de prejuízo moral. Apelo exclusivo da autora pleiteando a majoração do quantum indenizatório. Com razão. Requerente que precisou pernoitar no saguão de um aeroporto no exterior, sem a devida acomodação. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Quantum indenizatório majorado para R$ 15.000,00.
Honorários recursais não fixados. Apelo provido.”. (TJSP; Apelação 1095352- 03.2016.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017).
Assim, tendo como critério objetivo a variável prática jurisprudencial dos tribunais pátrios, considerando todos os transtornos sofridos, especialmente a chegada ao destino final com 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da gravidade do caso e em consonância com o entendimento reiteradamente arbitrado pelos Tribunais.
V. DO PEDIDO
Diante do exposto, tendo em vista a pretensão de fazer justiça frente ao ocorrido, a parte autora requer a total procedência da ação, a fim de condenar a Ré:
a) ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária desde a dat da sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a parti da citação, nos termos ao artigo 405 do Código Civil;
) Requer a inversão do ônus da prova, conforme o inciso VIII do artigo 6 do CDC;
A parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.
Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento de sucumbência no valor de 20% sobre a condenação e em conformidade à Súmula nº. 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece in verbis: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nestes Termos, Pede deferimento.
São Paulo, 09 de novembro de 2023.
Otávio Jorge Assef OAB/SP nº 221.714
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5028419-93.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA-ES.
SEM INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DANIEL SATHLER MEIRELES, brasileiro, Auxiliar De Farmácia Balconista, solteiro, inscrito no CPF sob o nº: 153.725.407-37, residente e domiciliado na Rua Dom Pedro II, 354, Bloco 5 Apto 210, Colina de Laranjeiras, 29167-168, Serra, Espírito Santo, por seu advogado que a este subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento com base na lei 8.078/1990, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
Primeiramente, a parte autora informa que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, considerando o atual cenário dos processos envolvendo companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, em grande parte pela insistência das empresas do ramo em oferecer proposta de acordo com valores extremamente ínfimos, em total dissonância com a ampla jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.
Sendo assim, diante desse cenário, a parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.
B) DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A competência territorial refletida no artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), possibilita que a ação de responsabilidade civil do fornecedor seja proposta no domicílio do autor.
Trata-se, portanto, de uma mera faculdade do consumidor, que também pode optar por ajuizar a ação no foro de domicílio de réu, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil.
A questão já foi inclusive pacificada pelo próprio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no enunciado de Súmula Nº 77(1).
O site do Tribunal de Justiça indica que este Foro é competente para processar e jugar a causa, pelo critério do domicílio da empresa Ré.
1 “Súmula 77: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art.94 do CPC [art. 46 do NCPC]), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos”.
II - DOS FATOS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 13 HORAS DE ATRASO –
O Autor, adquiriu passagens aéreas com a Ré, para viajar de Vitoria (VIX) a Fortaleza (FOR), conforme itinerário abaixo detalhado: (doc.01):
(i) Voo LA4537 - saindo de Vitoria (VIX) às 05:00 horas do dia 09.10.23, e chegando em São Paulo (GRU) às 06:35 horas do mesmo dia. (ii) Voo LA3316 – saindo de São Paulo (GRU) às 07:35 horas do dia 09.10.2023, e chegando em Fortaleza (FOR) às 10:55 horas do mesmo dia.
Inobstante a consolidada expectativa do passageiro de chegar ao seu destino na data e horário contratados, este passou por um verdadeiro calvário que perdurou mais de 13 horas, em razão do reiterado descumprimento contratual e manifesta desídia da empresa Ré, conforme veremos abaixo.
No dia do seu voo, o Autor se dirigiu ao aeroporto de Vitoria (VIX) com a devida antecedência, tal como solicitado pela Ré, e realizou os procedimentos de check-in regularmente.
Contudo, instantes antes de se dirigir a fila de embarque, os funcionários da empresa Ré o surpreenderam negativamente com a notícia de que seu voo havia sido cancelado, sem lhe dar qualquer justificativa sobre tal fato.
Como se vê, o Autor não foi informado com a antecedência ecessária de pelo menos 72 horas sobre a alteração do voo conforme dispõe a esolução 400 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Desta forma, o Autor se dirigiu ao balcão de atendimento para que pudesse encontrar uma solução que se adequasse as suas necessidades, pois ele já havia planejado seus dias de viagens, almejando realizar toda a sua programação sem qualquer interrupção.
Após muitas insistências e discussões, o passageiro conseguiu ser realocado para um novo voo que ocorreria apenas no período da tarde, horas após o inicialmente contratado, ou seja, ele precisaria permanecer POR HORAS no aeroporto de Vitoria, com o seguinte itinerário: (Doc. 02)
(iii) Voo LA3331 - saindo de Vitoria (VIX) às 14:45 horas do dia 09.10.23, chegando em São Paulo (GRU) às 16:25 horas do mesmo dia. (iv) Voo LA3316 – saindo de São Paulo (GRU) às 20:05 horas do dia 09.10.2023 e chegando em Fortaleza (FOR) às 23:20 horas do mesmo dia.
Percebendo que a Ré estava disposta a (des)cumprir o contrato de prestação de serviços como bem entendia, visto que o Autor havia contratado os serviços da Ré pela praticidade de chegar no horário contratado, tomados por um sentimento de impotência e angústia, não teve opção senão aceitar a reacomodação que lhe foi proposta.
Veja, Excelência, o Autor que já estava estressado em decorrência do descaso e sofrimento perpetrado pela Ré no primeiro trecho, foi realocado em um voo totalmente arbitrário a sua vontade, visto que somente chegariam ao destino final na madrugada, de modo que precisariam aguardar HORAS no aeroporto de Vitoria, embarcando apenas no período da tarde e após no período no noturno.
Excelência, cabe esclarecer que, em que pese a Ré tenha ofertado realocação, tal fato alterou completamente o itinerário do consumidor que
pleiteava uma viagem sem conexões e rápida, de modo que não diminui sua responsabilidade, uma vez que o Autor, chegou ao seu destino apenas na madrugada do dia 10.10.23, mais de 13 horas após o inicialmente contratado.
Como se não bastasse, o novo voo com destino a Fortaleza, sofreu um atraso, que resultou em uma chegada às 00h do dia 10/09/2023, mais um episódio de desgaste para o consumidor. Esses atrasos constantes apenas agravam a situação já delicada vivenciada pelo passageiro, prejudicando seus planos e gerando desconforto adicional.
A Ré também ofertou vouchers de alimentação com valores incompatíveis para que o Autor pudesse realizar refeições durante o tempo de espera, deixando claro que a assistência para alimentação foi feita de forma precária.
ISTO É, EMBORA O AUTOR TENHA CONTRATADO TRANSPORTE AÉREO PARA OTIMIZAR SEU TEMPO, BEM COMO DESFRUTAR DE CONFORTO EM VIAGENS DE GRANDES DISTÂNCIAS, ESTE FOI DURAMENTE DESAPONTADO PELA RÉ, QUE O DESAMPAROU COMPLETAMENTE, TENDO O PASSAGEIRO CHEGADO AO SEU DESTINO COM UM ATRASO DE 13 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO, O QUE DENOTA GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Conforme podemos constatar, a empresa Ré tratou o Autor com total descaso e desrespeito, conduta que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Vejamos:
(i) a Ré alterou o voo do passageiro unilateralmente, sem prestar maiores esclarecimentos, o que atrasaria consideravelmente o tempo de chegada;
ii) apenas após muito insistir e discutir, os funcionários da Ré realocaram o Autor em um voo, que apenas aconteceria no período da tarde, fazendo-o esperar um dia inteiro para viajar e chegando ao seu destino apenas na madrugada do dia seguinte;
(iii) o consumidor recebeu apenas irrisório voucher, precisando realizar sua únic refeição de forma precária;
(iv) o Autor ainda precisou suportar mais um episódio de completa negligencia da Ré, posto eu seu novo voo sofreu um atraso, fazendo com que ele chegasse apenas na madrugada do dia 10/10/23;
(v) a Ré submeteu o Autor a uma viagem extremamente longa e cansativa em relação a originalmente contratada, haja vista o atraso de mais de 13 horas;
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciada a relação de consumo na prestação dos serviços, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 – o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
B) DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA ANAC
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é autarquia federal integrante da Administração Pública Indireta que regulamenta e fiscaliza as atividades da aviação civil e a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no Brasil. Dessa forma, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela União, a ANAC estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, tanto doméstico quanto internacional, por meio de sua Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Com efeito, observa-se, portanto, a obrigatoriedade de observância, pela Ré, das normas dispostas em referida resolução.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Ressaltam-se os artigos 734 e 737 do Código Civil2, que tratam especificamente dos contratos de transporte, estabelecem a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada:
Além do evidente dever da Ré de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade da Ré também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o art. 14 do CDC determina que o Fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor3.
Tendo a Ré prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva da mesma pela reparação das perdas e danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.
III.3. DA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ASSUMIDA PELA RÉ
Ao celebrar contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, a Ré assumiu, para com a parte autora, a obrigação de transportá-la, bem como suas bagagens, do local de origem ao local de destino, nos limites da data, horário e condições acordados no momento da compra da passagem aérea.
A obrigação assumida pela Ré ao celebrar o contrato de transporte se enquadra, portanto, dentro da modalidade de Obrigação de Resultado, conforme pacificado entendimento doutrinário, aqui representado nas palavras da Professora Maria Helena Diniz:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
3 “Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“A obrigação de resultado é aquela em que o credor tem o direito de exigir do devedor a produção de um resultado, sem o que se terá o inadimplemento da relação obrigacional. Tem em vista o resultado em si mesmo, de tal sorte que a obrigação só se considerará adimplida com a efetiva produção do resultado colimado. Ter-se-á a execução dessa relação obrigacional quando o devedor cumprir o objetivo final. (...) É o que se dá, p. ex., com: a) o contrato de transporte, uma vez que o transportador se compromete a conduzir o passageiro ou as mercadorias (CC, arts. 749, 750), sãos e salvos, do ponto de embarque ao de destino”. (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 – volume: teoria geral das obrigações. 22ª ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194/195). (grifei).
Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar rigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocor ando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o qu entavelmente, não ocorreu no caso em tela. Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha estação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o qu s termos do artigo 389 do Código Civil (“C.C.”), enseja a responsabilidade da Ré e parar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Maria Helena Diniz:
Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar de obrigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocorre quando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o que, lamentavelmente, não ocorreu no caso em tela.
Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha na prestação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o que, nos termos do artigo 389 do Código Civil (“C.C.”), enseja a responsabilidade da Ré em reparar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Maria Helena Diniz:
“Como essa obrigação requer um resultado útil ao credor, o seu inadimplemento é suficiente para determinar a responsabilidade do devedor, já que basta que o resultado não seja atingido para que o credor seja indenizado pelo obrigado, que só se isentará de responsabilidade se provar que a falta do resultado previsto não decorreu de culpa sua, mas de caso fortuito ou força maior, pois só assim se exonerará da responsabilidade; não terá, poRém, direito à contraprestação.” (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 – volume: teoria geral das obrigações. 22ª ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194). (grifei).
De fato, o que se observa é que a natureza da obrigação culminou na razoável expectativa da parte autora de que os serviços contratados fossem cumpridos nos termos prometidos, mas, inobstante suas expectativas, esse se viu prejudicado pelo descumprimento contratual da Ré, motivo pelo qual pretende ser devidamente indenizada pelos danos sofridos.
A) DO DANO MORAL PRESUMIDO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STJ
Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, consolidou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador OPERA-SE IN, RE IPSA, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.” (Resp 299.532/SP). (grifei).
Conforme já consolidado entendimento dos e. tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, os problemas sofridos pela parte autora, especialmente quanto a chegada ao destino final com mais de 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, por si só, já configuram o dano moral:
“DANO MORAL – Atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas – no caso dos autos, foi de ao menos treze horas - constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante - Indenização por danos morais majorada para R$ 9.370,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento. Recurso provido, em parte”. (g.n.) (TJSP; Apelação 1039783- 51.2015.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2017; Data de Registro: 10/08/2017)
Nesse mesmo sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida
assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se inreipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
Assim, já de início nota-se que o caso em questão não pode ser tido como mero dissabor da vida cotidiana, conforme o demonstrado entendimento jurisprudencial.
O descumprimento contratual por parte da Ré aflorou na parte autora os sentimentos de impotência, desrespeito, desconforto, insegurança e angústia, fatos que traduzem a clara obrigação da Ré de indenizá-la a título de dano moral.
Dessa forma, invocam-se novamente os artigos 14, do Código de Defesa do Consumidor, 389 e 737 do Código Civil para evidenciar a responsabilidade da Ré de responder pelos danos morais sofridos pela parte autora.
Sendo assim, necessária a apuração do quantum indenizatório, mensurados conforme abaixo.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar- se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o ordenamento pátrio adotou o arbitramento judicial como melhor forma de liquidação do valor indenizatório, conforme regra contida no artigo 944 do CC: "a indenização mede-se pela extensão do dano".
Quando arbitrado o valor, no entanto, a autoridade julgadora deve fundamentar-se não só no valor compensatório da indenização, pelos danos sofridos no âmago íntimo da parte autora, mas também no seu valor de desestímulo, de forma a evitar a repetição da nociva conduta por parte da causadora dos danos.
Conforme casos análogos julgados pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo e C. STJ, a indenização pelo dano moral deve ser arbitrada no montante médio de R$ 10.000,00 a R$ 15.000,00 por passageiro:
“DANO MORAL – Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Desconforto e infortúnios intuitivos pela perda de conexão e atraso de mais de 15 horas até chegar ao destino final. Aplicação do princípio da responsabilidade objetiva das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Fixação em R$ 15.000,00, além do reembolso equivalente ao trajeto Ribeirão Preto - Boston, conexão prevista que, afinal, não se realizou. Recurso adesivo provido em parte, negando-se provimento ao recurso principal.” (TJSP; Apelação 9103984-71.2005.8.26000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/02/2008; Data de Registro: 15/04/2008).
Nessa mesma linha:
“APELAÇÃO - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais – Cancelamento de voo – Autora que, juntamente com a sua filha de 10 anos de idade, foi obrigada a permanecer por várias horas dentro de um aeroporto à procura de informações, alimentando-se precariamente, sem descansar e sem previsão de quando o transtorno acabaria – Pernoite no chão do aeroporto - Indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 15.000,00 - Apelo da ré – Manutenção da sentença – Responsabilidade civil da transportadora confirmada, seja à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 636331 e Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 766618, seja em atenção aos ditames da legislação consumerista – Ré que não logrou comprovar causa excludente de responsabilidade - Danos morais configurados – Atraso de quase 20 horas de voo internacional com pernoite no chão do aeroporto, em companhia de criança, é fato que transcende o mero aborrecimento - Dano moral in re ipsa – Quantum indenizatório adequado às peculiaridades do
caso - Valor de R$ 15.000,00 arbitrado a título de danos morais que não comporta redução – Limitação tarifária devida apenas em casos de danos materiais – Ainda assim, o montante fixado guarda consonância com o limite indenizatório disposto por seu art. 22(1): 4.150 "DES" (Direito Especial de Saque) - Sentença mantida - Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação 1012645-41.2017.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/04/2018; Data de Registro: 13/04/2018)
Nessa mesma linha de julgamento:
“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso do voo e extravio temporário de bagagem. Fatos incontroversos. Ausência de indícios de força maior. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Danos materiais. Ocorrência. Reparação fixada no valor equivalente às despesas ordinárias enquanto não localizada a bagagem, salvo alimentação. Razoabilidade e proporcionalidade. Danos morais. Ocorrência, na espécie. Reparação fixada em R$ 15.000,00 por passageiro. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação 0008113-03.2011.8.260019; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/08/2014; Data de Registro: 18/08/2014).
Note-se que a Corte Paulista não concorda com a banalização da incompetência das companhias aéreas e dos danos sofridos pelo consumidor, praticando constantemente a majoração das condenações em primeira instância que não atinjam o caráter punitivo e retributivo da indenização:
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Demanda proposta por consumidora contra companhia aérea. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de prejuízo moral. Apelo exclusivo da autora pleiteando a majoração do quantum indenizatório. Com razão. Requerente que precisou pernoitar no saguão de um aeroporto no exterior, sem a devida acomodação. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Quantum indenizatório majorado para R$ 15.000,00.
Honorários recursais não fixados. Apelo provido.”. (TJSP; Apelação 1095352- 03.2016.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017).
Assim, tendo como critério objetivo a variável prática jurisprudencial dos tribunais pátrios, considerando todos os transtornos sofridos, especialmente a chegada ao destino final com 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da gravidade do caso e em consonância com o entendimento reiteradamente arbitrado pelos Tribunais.
V. DO PEDIDO
Diante do exposto, tendo em vista a pretensão de fazer justiça frente ao ocorrido, a parte autora requer a total procedência da ação, a fim de condenar a Ré:
a) ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária desde a dat da sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a parti da citação, nos termos ao artigo 405 do Código Civil;
) Requer a inversão do ônus da prova, conforme o inciso VIII do artigo 6 do CDC;
A parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.
Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento de sucumbência no valor de 20% sobre a condenação e em conformidade à Súmula nº. 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece in verbis: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nestes Termos, Pede deferimento.
São Paulo, 09 de novembro de 2023.
Otávio Jorge Assef OAB/SP nº 221.714
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5028419-93.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA-ES.
SEM INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DANIEL SATHLER MEIRELES, brasileiro, Auxiliar De Farmácia Balconista, solteiro, inscrito no CPF sob o nº: 153.725.407-37, residente e domiciliado na Rua Dom Pedro II, 354, Bloco 5 Apto 210, Colina de Laranjeiras, 29167-168, Serra, Espírito Santo, por seu advogado que a este subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento com base na lei 8.078/1990, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
Primeiramente, a parte autora informa que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, considerando o atual cenário dos processos envolvendo companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, em grande parte pela insistência das empresas do ramo em oferecer proposta de acordo com valores extremamente ínfimos, em total dissonância com a ampla jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.
Sendo assim, diante desse cenário, a parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.
B) DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A competência territorial refletida no artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), possibilita que a ação de responsabilidade civil do fornecedor seja proposta no domicílio do autor.
Trata-se, portanto, de uma mera faculdade do consumidor, que também pode optar por ajuizar a ação no foro de domicílio de réu, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil.
A questão já foi inclusive pacificada pelo próprio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no enunciado de Súmula Nº 77(1).
O site do Tribunal de Justiça indica que este Foro é competente para processar e jugar a causa, pelo critério do domicílio da empresa Ré.
1 “Súmula 77: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art.94 do CPC [art. 46 do NCPC]), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos”.
II - DOS FATOS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 13 HORAS DE ATRASO –
O Autor, adquiriu passagens aéreas com a Ré, para viajar de Vitoria (VIX) a Fortaleza (FOR), conforme itinerário abaixo detalhado: (doc.01):
(i) Voo LA4537 - saindo de Vitoria (VIX) às 05:00 horas do dia 09.10.23, e chegando em São Paulo (GRU) às 06:35 horas do mesmo dia. (ii) Voo LA3316 – saindo de São Paulo (GRU) às 07:35 horas do dia 09.10.2023, e chegando em Fortaleza (FOR) às 10:55 horas do mesmo dia.
Inobstante a consolidada expectativa do passageiro de chegar ao seu destino na data e horário contratados, este passou por um verdadeiro calvário que perdurou mais de 13 horas, em razão do reiterado descumprimento contratual e manifesta desídia da empresa Ré, conforme veremos abaixo.
No dia do seu voo, o Autor se dirigiu ao aeroporto de Vitoria (VIX) com a devida antecedência, tal como solicitado pela Ré, e realizou os procedimentos de check-in regularmente.
Contudo, instantes antes de se dirigir a fila de embarque, os funcionários da empresa Ré o surpreenderam negativamente com a notícia de que seu voo havia sido cancelado, sem lhe dar qualquer justificativa sobre tal fato.
Como se vê, o Autor não foi informado com a antecedência ecessária de pelo menos 72 horas sobre a alteração do voo conforme dispõe a esolução 400 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Desta forma, o Autor se dirigiu ao balcão de atendimento para que pudesse encontrar uma solução que se adequasse as suas necessidades, pois ele já havia planejado seus dias de viagens, almejando realizar toda a sua programação sem qualquer interrupção.
Após muitas insistências e discussões, o passageiro conseguiu ser realocado para um novo voo que ocorreria apenas no período da tarde, horas após o inicialmente contratado, ou seja, ele precisaria permanecer POR HORAS no aeroporto de Vitoria, com o seguinte itinerário: (Doc. 02)
(iii) Voo LA3331 - saindo de Vitoria (VIX) às 14:45 horas do dia 09.10.23, chegando em São Paulo (GRU) às 16:25 horas do mesmo dia. (iv) Voo LA3316 – saindo de São Paulo (GRU) às 20:05 horas do dia 09.10.2023 e chegando em Fortaleza (FOR) às 23:20 horas do mesmo dia.
Percebendo que a Ré estava disposta a (des)cumprir o contrato de prestação de serviços como bem entendia, visto que o Autor havia contratado os serviços da Ré pela praticidade de chegar no horário contratado, tomados por um sentimento de impotência e angústia, não teve opção senão aceitar a reacomodação que lhe foi proposta.
Veja, Excelência, o Autor que já estava estressado em decorrência do descaso e sofrimento perpetrado pela Ré no primeiro trecho, foi realocado em um voo totalmente arbitrário a sua vontade, visto que somente chegariam ao destino final na madrugada, de modo que precisariam aguardar HORAS no aeroporto de Vitoria, embarcando apenas no período da tarde e após no período no noturno.
Excelência, cabe esclarecer que, em que pese a Ré tenha ofertado realocação, tal fato alterou completamente o itinerário do consumidor que
pleiteava uma viagem sem conexões e rápida, de modo que não diminui sua responsabilidade, uma vez que o Autor, chegou ao seu destino apenas na madrugada do dia 10.10.23, mais de 13 horas após o inicialmente contratado.
Como se não bastasse, o novo voo com destino a Fortaleza, sofreu um atraso, que resultou em uma chegada às 00h do dia 10/09/2023, mais um episódio de desgaste para o consumidor. Esses atrasos constantes apenas agravam a situação já delicada vivenciada pelo passageiro, prejudicando seus planos e gerando desconforto adicional.
A Ré também ofertou vouchers de alimentação com valores incompatíveis para que o Autor pudesse realizar refeições durante o tempo de espera, deixando claro que a assistência para alimentação foi feita de forma precária.
ISTO É, EMBORA O AUTOR TENHA CONTRATADO TRANSPORTE AÉREO PARA OTIMIZAR SEU TEMPO, BEM COMO DESFRUTAR DE CONFORTO EM VIAGENS DE GRANDES DISTÂNCIAS, ESTE FOI DURAMENTE DESAPONTADO PELA RÉ, QUE O DESAMPAROU COMPLETAMENTE, TENDO O PASSAGEIRO CHEGADO AO SEU DESTINO COM UM ATRASO DE 13 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO, O QUE DENOTA GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Conforme podemos constatar, a empresa Ré tratou o Autor com total descaso e desrespeito, conduta que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Vejamos:
(i) a Ré alterou o voo do passageiro unilateralmente, sem prestar maiores esclarecimentos, o que atrasaria consideravelmente o tempo de chegada;
ii) apenas após muito insistir e discutir, os funcionários da Ré realocaram o Autor em um voo, que apenas aconteceria no período da tarde, fazendo-o esperar um dia inteiro para viajar e chegando ao seu destino apenas na madrugada do dia seguinte;
(iii) o consumidor recebeu apenas irrisório voucher, precisando realizar sua únic refeição de forma precária;
(iv) o Autor ainda precisou suportar mais um episódio de completa negligencia da Ré, posto eu seu novo voo sofreu um atraso, fazendo com que ele chegasse apenas na madrugada do dia 10/10/23;
(v) a Ré submeteu o Autor a uma viagem extremamente longa e cansativa em relação a originalmente contratada, haja vista o atraso de mais de 13 horas;
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciada a relação de consumo na prestação dos serviços, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 – o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
B) DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA ANAC
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é autarquia federal integrante da Administração Pública Indireta que regulamenta e fiscaliza as atividades da aviação civil e a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no Brasil. Dessa forma, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela União, a ANAC estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, tanto doméstico quanto internacional, por meio de sua Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Com efeito, observa-se, portanto, a obrigatoriedade de observância, pela Ré, das normas dispostas em referida resolução.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Ressaltam-se os artigos 734 e 737 do Código Civil2, que tratam especificamente dos contratos de transporte, estabelecem a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada:
Além do evidente dever da Ré de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade da Ré também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o art. 14 do CDC determina que o Fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor3.
Tendo a Ré prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva da mesma pela reparação das perdas e danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.
III.3. DA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ASSUMIDA PELA RÉ
Ao celebrar contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, a Ré assumiu, para com a parte autora, a obrigação de transportá-la, bem como suas bagagens, do local de origem ao local de destino, nos limites da data, horário e condições acordados no momento da compra da passagem aérea.
A obrigação assumida pela Ré ao celebrar o contrato de transporte se enquadra, portanto, dentro da modalidade de Obrigação de Resultado, conforme pacificado entendimento doutrinário, aqui representado nas palavras da Professora Maria Helena Diniz:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
3 “Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“A obrigação de resultado é aquela em que o credor tem o direito de exigir do devedor a produção de um resultado, sem o que se terá o inadimplemento da relação obrigacional. Tem em vista o resultado em si mesmo, de tal sorte que a obrigação só se considerará adimplida com a efetiva produção do resultado colimado. Ter-se-á a execução dessa relação obrigacional quando o devedor cumprir o objetivo final. (...) É o que se dá, p. ex., com: a) o contrato de transporte, uma vez que o transportador se compromete a conduzir o passageiro ou as mercadorias (CC, arts. 749, 750), sãos e salvos, do ponto de embarque ao de destino”. (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 – volume: teoria geral das obrigações. 22ª ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194/195). (grifei).
Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar rigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocor ando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o qu entavelmente, não ocorreu no caso em tela. Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha estação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o qu s termos do artigo 389 do Código Civil (“C.C.”), enseja a responsabilidade da Ré e parar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Maria Helena Diniz:
Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar de obrigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocorre quando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o que, lamentavelmente, não ocorreu no caso em tela.
Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha na prestação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o que, nos termos do artigo 389 do Código Civil (“C.C.”), enseja a responsabilidade da Ré em reparar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Maria Helena Diniz:
“Como essa obrigação requer um resultado útil ao credor, o seu inadimplemento é suficiente para determinar a responsabilidade do devedor, já que basta que o resultado não seja atingido para que o credor seja indenizado pelo obrigado, que só se isentará de responsabilidade se provar que a falta do resultado previsto não decorreu de culpa sua, mas de caso fortuito ou força maior, pois só assim se exonerará da responsabilidade; não terá, poRém, direito à contraprestação.” (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 – volume: teoria geral das obrigações. 22ª ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194). (grifei).
De fato, o que se observa é que a natureza da obrigação culminou na razoável expectativa da parte autora de que os serviços contratados fossem cumpridos nos termos prometidos, mas, inobstante suas expectativas, esse se viu prejudicado pelo descumprimento contratual da Ré, motivo pelo qual pretende ser devidamente indenizada pelos danos sofridos.
A) DO DANO MORAL PRESUMIDO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STJ
Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, consolidou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador OPERA-SE IN, RE IPSA, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.” (Resp 299.532/SP). (grifei).
Conforme já consolidado entendimento dos e. tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, os problemas sofridos pela parte autora, especialmente quanto a chegada ao destino final com mais de 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, por si só, já configuram o dano moral:
“DANO MORAL – Atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas – no caso dos autos, foi de ao menos treze horas - constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante - Indenização por danos morais majorada para R$ 9.370,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento. Recurso provido, em parte”. (g.n.) (TJSP; Apelação 1039783- 51.2015.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2017; Data de Registro: 10/08/2017)
Nesse mesmo sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida
assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se inreipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
Assim, já de início nota-se que o caso em questão não pode ser tido como mero dissabor da vida cotidiana, conforme o demonstrado entendimento jurisprudencial.
O descumprimento contratual por parte da Ré aflorou na parte autora os sentimentos de impotência, desrespeito, desconforto, insegurança e angústia, fatos que traduzem a clara obrigação da Ré de indenizá-la a título de dano moral.
Dessa forma, invocam-se novamente os artigos 14, do Código de Defesa do Consumidor, 389 e 737 do Código Civil para evidenciar a responsabilidade da Ré de responder pelos danos morais sofridos pela parte autora.
Sendo assim, necessária a apuração do quantum indenizatório, mensurados conforme abaixo.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar- se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o ordenamento pátrio adotou o arbitramento judicial como melhor forma de liquidação do valor indenizatório, conforme regra contida no artigo 944 do CC: "a indenização mede-se pela extensão do dano".
Quando arbitrado o valor, no entanto, a autoridade julgadora deve fundamentar-se não só no valor compensatório da indenização, pelos danos sofridos no âmago íntimo da parte autora, mas também no seu valor de desestímulo, de forma a evitar a repetição da nociva conduta por parte da causadora dos danos.
Conforme casos análogos julgados pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo e C. STJ, a indenização pelo dano moral deve ser arbitrada no montante médio de R$ 10.000,00 a R$ 15.000,00 por passageiro:
“DANO MORAL – Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Desconforto e infortúnios intuitivos pela perda de conexão e atraso de mais de 15 horas até chegar ao destino final. Aplicação do princípio da responsabilidade objetiva das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Fixação em R$ 15.000,00, além do reembolso equivalente ao trajeto Ribeirão Preto - Boston, conexão prevista que, afinal, não se realizou. Recurso adesivo provido em parte, negando-se provimento ao recurso principal.” (TJSP; Apelação 9103984-71.2005.8.26000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/02/2008; Data de Registro: 15/04/2008).
Nessa mesma linha:
“APELAÇÃO - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais – Cancelamento de voo – Autora que, juntamente com a sua filha de 10 anos de idade, foi obrigada a permanecer por várias horas dentro de um aeroporto à procura de informações, alimentando-se precariamente, sem descansar e sem previsão de quando o transtorno acabaria – Pernoite no chão do aeroporto - Indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 15.000,00 - Apelo da ré – Manutenção da sentença – Responsabilidade civil da transportadora confirmada, seja à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 636331 e Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 766618, seja em atenção aos ditames da legislação consumerista – Ré que não logrou comprovar causa excludente de responsabilidade - Danos morais configurados – Atraso de quase 20 horas de voo internacional com pernoite no chão do aeroporto, em companhia de criança, é fato que transcende o mero aborrecimento - Dano moral in re ipsa – Quantum indenizatório adequado às peculiaridades do
caso - Valor de R$ 15.000,00 arbitrado a título de danos morais que não comporta redução – Limitação tarifária devida apenas em casos de danos materiais – Ainda assim, o montante fixado guarda consonância com o limite indenizatório disposto por seu art. 22(1): 4.150 "DES" (Direito Especial de Saque) - Sentença mantida - Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação 1012645-41.2017.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/04/2018; Data de Registro: 13/04/2018)
Nessa mesma linha de julgamento:
“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso do voo e extravio temporário de bagagem. Fatos incontroversos. Ausência de indícios de força maior. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Danos materiais. Ocorrência. Reparação fixada no valor equivalente às despesas ordinárias enquanto não localizada a bagagem, salvo alimentação. Razoabilidade e proporcionalidade. Danos morais. Ocorrência, na espécie. Reparação fixada em R$ 15.000,00 por passageiro. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação 0008113-03.2011.8.260019; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/08/2014; Data de Registro: 18/08/2014).
Note-se que a Corte Paulista não concorda com a banalização da incompetência das companhias aéreas e dos danos sofridos pelo consumidor, praticando constantemente a majoração das condenações em primeira instância que não atinjam o caráter punitivo e retributivo da indenização:
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Demanda proposta por consumidora contra companhia aérea. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de prejuízo moral. Apelo exclusivo da autora pleiteando a majoração do quantum indenizatório. Com razão. Requerente que precisou pernoitar no saguão de um aeroporto no exterior, sem a devida acomodação. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Quantum indenizatório majorado para R$ 15.000,00.
Honorários recursais não fixados. Apelo provido.”. (TJSP; Apelação 1095352- 03.2016.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017).
Assim, tendo como critério objetivo a variável prática jurisprudencial dos tribunais pátrios, considerando todos os transtornos sofridos, especialmente a chegada ao destino final com 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da gravidade do caso e em consonância com o entendimento reiteradamente arbitrado pelos Tribunais.
V. DO PEDIDO
Diante do exposto, tendo em vista a pretensão de fazer justiça frente ao ocorrido, a parte autora requer a total procedência da ação, a fim de condenar a Ré:
a) ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária desde a dat da sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a parti da citação, nos termos ao artigo 405 do Código Civil;
) Requer a inversão do ônus da prova, conforme o inciso VIII do artigo 6 do CDC;
A parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.
Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento de sucumbência no valor de 20% sobre a condenação e em conformidade à Súmula nº. 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece in verbis: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nestes Termos, Pede deferimento.
São Paulo, 09 de novembro de 2023.
Otávio Jorge Assef OAB/SP nº 221.714
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5028419-93.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA-ES.
SEM INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DANIEL SATHLER MEIRELES, brasileiro, Auxiliar De Farmácia Balconista, solteiro, inscrito no CPF sob o nº: 153.725.407-37, residente e domiciliado na Rua Dom Pedro II, 354, Bloco 5 Apto 210, Colina de Laranjeiras, 29167-168, Serra, Espírito Santo, por seu advogado que a este subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento com base na lei 8.078/1990, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
Primeiramente, a parte autora informa que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, considerando o atual cenário dos processos envolvendo companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, em grande parte pela insistência das empresas do ramo em oferecer proposta de acordo com valores extremamente ínfimos, em total dissonância com a ampla jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.
Sendo assim, diante desse cenário, a parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.
B) DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A competência territorial refletida no artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), possibilita que a ação de responsabilidade civil do fornecedor seja proposta no domicílio do autor.
Trata-se, portanto, de uma mera faculdade do consumidor, que também pode optar por ajuizar a ação no foro de domicílio de réu, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil.
A questão já foi inclusive pacificada pelo próprio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no enunciado de Súmula Nº 77(1).
O site do Tribunal de Justiça indica que este Foro é competente para processar e jugar a causa, pelo critério do domicílio da empresa Ré.
1 “Súmula 77: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art.94 do CPC [art. 46 do NCPC]), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos”.
II - DOS FATOS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 13 HORAS DE ATRASO –
O Autor, adquiriu passagens aéreas com a Ré, para viajar de Vitoria (VIX) a Fortaleza (FOR), conforme itinerário abaixo detalhado: (doc.01):
(i) Voo LA4537 - saindo de Vitoria (VIX) às 05:00 horas do dia 09.10.23, e chegando em São Paulo (GRU) às 06:35 horas do mesmo dia. (ii) Voo LA3316 – saindo de São Paulo (GRU) às 07:35 horas do dia 09.10.2023, e chegando em Fortaleza (FOR) às 10:55 horas do mesmo dia.
Inobstante a consolidada expectativa do passageiro de chegar ao seu destino na data e horário contratados, este passou por um verdadeiro calvário que perdurou mais de 13 horas, em razão do reiterado descumprimento contratual e manifesta desídia da empresa Ré, conforme veremos abaixo.
No dia do seu voo, o Autor se dirigiu ao aeroporto de Vitoria (VIX) com a devida antecedência, tal como solicitado pela Ré, e realizou os procedimentos de check-in regularmente.
Contudo, instantes antes de se dirigir a fila de embarque, os funcionários da empresa Ré o surpreenderam negativamente com a notícia de que seu voo havia sido cancelado, sem lhe dar qualquer justificativa sobre tal fato.
Como se vê, o Autor não foi informado com a antecedência ecessária de pelo menos 72 horas sobre a alteração do voo conforme dispõe a esolução 400 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Desta forma, o Autor se dirigiu ao balcão de atendimento para que pudesse encontrar uma solução que se adequasse as suas necessidades, pois ele já havia planejado seus dias de viagens, almejando realizar toda a sua programação sem qualquer interrupção.
Após muitas insistências e discussões, o passageiro conseguiu ser realocado para um novo voo que ocorreria apenas no período da tarde, horas após o inicialmente contratado, ou seja, ele precisaria permanecer POR HORAS no aeroporto de Vitoria, com o seguinte itinerário: (Doc. 02)
(iii) Voo LA3331 - saindo de Vitoria (VIX) às 14:45 horas do dia 09.10.23, chegando em São Paulo (GRU) às 16:25 horas do mesmo dia. (iv) Voo LA3316 – saindo de São Paulo (GRU) às 20:05 horas do dia 09.10.2023 e chegando em Fortaleza (FOR) às 23:20 horas do mesmo dia.
Percebendo que a Ré estava disposta a (des)cumprir o contrato de prestação de serviços como bem entendia, visto que o Autor havia contratado os serviços da Ré pela praticidade de chegar no horário contratado, tomados por um sentimento de impotência e angústia, não teve opção senão aceitar a reacomodação que lhe foi proposta.
Veja, Excelência, o Autor que já estava estressado em decorrência do descaso e sofrimento perpetrado pela Ré no primeiro trecho, foi realocado em um voo totalmente arbitrário a sua vontade, visto que somente chegariam ao destino final na madrugada, de modo que precisariam aguardar HORAS no aeroporto de Vitoria, embarcando apenas no período da tarde e após no período no noturno.
Excelência, cabe esclarecer que, em que pese a Ré tenha ofertado realocação, tal fato alterou completamente o itinerário do consumidor que
pleiteava uma viagem sem conexões e rápida, de modo que não diminui sua responsabilidade, uma vez que o Autor, chegou ao seu destino apenas na madrugada do dia 10.10.23, mais de 13 horas após o inicialmente contratado.
Como se não bastasse, o novo voo com destino a Fortaleza, sofreu um atraso, que resultou em uma chegada às 00h do dia 10/09/2023, mais um episódio de desgaste para o consumidor. Esses atrasos constantes apenas agravam a situação já delicada vivenciada pelo passageiro, prejudicando seus planos e gerando desconforto adicional.
A Ré também ofertou vouchers de alimentação com valores incompatíveis para que o Autor pudesse realizar refeições durante o tempo de espera, deixando claro que a assistência para alimentação foi feita de forma precária.
ISTO É, EMBORA O AUTOR TENHA CONTRATADO TRANSPORTE AÉREO PARA OTIMIZAR SEU TEMPO, BEM COMO DESFRUTAR DE CONFORTO EM VIAGENS DE GRANDES DISTÂNCIAS, ESTE FOI DURAMENTE DESAPONTADO PELA RÉ, QUE O DESAMPAROU COMPLETAMENTE, TENDO O PASSAGEIRO CHEGADO AO SEU DESTINO COM UM ATRASO DE 13 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO, O QUE DENOTA GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Conforme podemos constatar, a empresa Ré tratou o Autor com total descaso e desrespeito, conduta que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Vejamos:
(i) a Ré alterou o voo do passageiro unilateralmente, sem prestar maiores esclarecimentos, o que atrasaria consideravelmente o tempo de chegada;
ii) apenas após muito insistir e discutir, os funcionários da Ré realocaram o Autor em um voo, que apenas aconteceria no período da tarde, fazendo-o esperar um dia inteiro para viajar e chegando ao seu destino apenas na madrugada do dia seguinte;
(iii) o consumidor recebeu apenas irrisório voucher, precisando realizar sua únic refeição de forma precária;
(iv) o Autor ainda precisou suportar mais um episódio de completa negligencia da Ré, posto eu seu novo voo sofreu um atraso, fazendo com que ele chegasse apenas na madrugada do dia 10/10/23;
(v) a Ré submeteu o Autor a uma viagem extremamente longa e cansativa em relação a originalmente contratada, haja vista o atraso de mais de 13 horas;
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciada a relação de consumo na prestação dos serviços, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 – o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
B) DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA ANAC
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é autarquia federal integrante da Administração Pública Indireta que regulamenta e fiscaliza as atividades da aviação civil e a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no Brasil. Dessa forma, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela União, a ANAC estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, tanto doméstico quanto internacional, por meio de sua Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Com efeito, observa-se, portanto, a obrigatoriedade de observância, pela Ré, das normas dispostas em referida resolução.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Ressaltam-se os artigos 734 e 737 do Código Civil2, que tratam especificamente dos contratos de transporte, estabelecem a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada:
Além do evidente dever da Ré de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade da Ré também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o art. 14 do CDC determina que o Fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor3.
Tendo a Ré prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva da mesma pela reparação das perdas e danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.
III.3. DA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ASSUMIDA PELA RÉ
Ao celebrar contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, a Ré assumiu, para com a parte autora, a obrigação de transportá-la, bem como suas bagagens, do local de origem ao local de destino, nos limites da data, horário e condições acordados no momento da compra da passagem aérea.
A obrigação assumida pela Ré ao celebrar o contrato de transporte se enquadra, portanto, dentro da modalidade de Obrigação de Resultado, conforme pacificado entendimento doutrinário, aqui representado nas palavras da Professora Maria Helena Diniz:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
3 “Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“A obrigação de resultado é aquela em que o credor tem o direito de exigir do devedor a produção de um resultado, sem o que se terá o inadimplemento da relação obrigacional. Tem em vista o resultado em si mesmo, de tal sorte que a obrigação só se considerará adimplida com a efetiva produção do resultado colimado. Ter-se-á a execução dessa relação obrigacional quando o devedor cumprir o objetivo final. (...) É o que se dá, p. ex., com: a) o contrato de transporte, uma vez que o transportador se compromete a conduzir o passageiro ou as mercadorias (CC, arts. 749, 750), sãos e salvos, do ponto de embarque ao de destino”. (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 – volume: teoria geral das obrigações. 22ª ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194/195). (grifei).
Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar rigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocor ando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o qu entavelmente, não ocorreu no caso em tela. Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha estação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o qu s termos do artigo 389 do Código Civil (“C.C.”), enseja a responsabilidade da Ré e parar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Maria Helena Diniz:
Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar de obrigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocorre quando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o que, lamentavelmente, não ocorreu no caso em tela.
Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha na prestação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o que, nos termos do artigo 389 do Código Civil (“C.C.”), enseja a responsabilidade da Ré em reparar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Maria Helena Diniz:
“Como essa obrigação requer um resultado útil ao credor, o seu inadimplemento é suficiente para determinar a responsabilidade do devedor, já que basta que o resultado não seja atingido para que o credor seja indenizado pelo obrigado, que só se isentará de responsabilidade se provar que a falta do resultado previsto não decorreu de culpa sua, mas de caso fortuito ou força maior, pois só assim se exonerará da responsabilidade; não terá, poRém, direito à contraprestação.” (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 – volume: teoria geral das obrigações. 22ª ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194). (grifei).
De fato, o que se observa é que a natureza da obrigação culminou na razoável expectativa da parte autora de que os serviços contratados fossem cumpridos nos termos prometidos, mas, inobstante suas expectativas, esse se viu prejudicado pelo descumprimento contratual da Ré, motivo pelo qual pretende ser devidamente indenizada pelos danos sofridos.
A) DO DANO MORAL PRESUMIDO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STJ
Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, consolidou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador OPERA-SE IN, RE IPSA, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.” (Resp 299.532/SP). (grifei).
Conforme já consolidado entendimento dos e. tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, os problemas sofridos pela parte autora, especialmente quanto a chegada ao destino final com mais de 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, por si só, já configuram o dano moral:
“DANO MORAL – Atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas – no caso dos autos, foi de ao menos treze horas - constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante - Indenização por danos morais majorada para R$ 9.370,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento. Recurso provido, em parte”. (g.n.) (TJSP; Apelação 1039783- 51.2015.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2017; Data de Registro: 10/08/2017)
Nesse mesmo sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida
assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se inreipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
Assim, já de início nota-se que o caso em questão não pode ser tido como mero dissabor da vida cotidiana, conforme o demonstrado entendimento jurisprudencial.
O descumprimento contratual por parte da Ré aflorou na parte autora os sentimentos de impotência, desrespeito, desconforto, insegurança e angústia, fatos que traduzem a clara obrigação da Ré de indenizá-la a título de dano moral.
Dessa forma, invocam-se novamente os artigos 14, do Código de Defesa do Consumidor, 389 e 737 do Código Civil para evidenciar a responsabilidade da Ré de responder pelos danos morais sofridos pela parte autora.
Sendo assim, necessária a apuração do quantum indenizatório, mensurados conforme abaixo.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar- se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o ordenamento pátrio adotou o arbitramento judicial como melhor forma de liquidação do valor indenizatório, conforme regra contida no artigo 944 do CC: "a indenização mede-se pela extensão do dano".
Quando arbitrado o valor, no entanto, a autoridade julgadora deve fundamentar-se não só no valor compensatório da indenização, pelos danos sofridos no âmago íntimo da parte autora, mas também no seu valor de desestímulo, de forma a evitar a repetição da nociva conduta por parte da causadora dos danos.
Conforme casos análogos julgados pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo e C. STJ, a indenização pelo dano moral deve ser arbitrada no montante médio de R$ 10.000,00 a R$ 15.000,00 por passageiro:
“DANO MORAL – Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Desconforto e infortúnios intuitivos pela perda de conexão e atraso de mais de 15 horas até chegar ao destino final. Aplicação do princípio da responsabilidade objetiva das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Fixação em R$ 15.000,00, além do reembolso equivalente ao trajeto Ribeirão Preto - Boston, conexão prevista que, afinal, não se realizou. Recurso adesivo provido em parte, negando-se provimento ao recurso principal.” (TJSP; Apelação 9103984-71.2005.8.26000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/02/2008; Data de Registro: 15/04/2008).
Nessa mesma linha:
“APELAÇÃO - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais – Cancelamento de voo – Autora que, juntamente com a sua filha de 10 anos de idade, foi obrigada a permanecer por várias horas dentro de um aeroporto à procura de informações, alimentando-se precariamente, sem descansar e sem previsão de quando o transtorno acabaria – Pernoite no chão do aeroporto - Indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 15.000,00 - Apelo da ré – Manutenção da sentença – Responsabilidade civil da transportadora confirmada, seja à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 636331 e Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 766618, seja em atenção aos ditames da legislação consumerista – Ré que não logrou comprovar causa excludente de responsabilidade - Danos morais configurados – Atraso de quase 20 horas de voo internacional com pernoite no chão do aeroporto, em companhia de criança, é fato que transcende o mero aborrecimento - Dano moral in re ipsa – Quantum indenizatório adequado às peculiaridades do
caso - Valor de R$ 15.000,00 arbitrado a título de danos morais que não comporta redução – Limitação tarifária devida apenas em casos de danos materiais – Ainda assim, o montante fixado guarda consonância com o limite indenizatório disposto por seu art. 22(1): 4.150 "DES" (Direito Especial de Saque) - Sentença mantida - Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação 1012645-41.2017.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/04/2018; Data de Registro: 13/04/2018)
Nessa mesma linha de julgamento:
“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso do voo e extravio temporário de bagagem. Fatos incontroversos. Ausência de indícios de força maior. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Danos materiais. Ocorrência. Reparação fixada no valor equivalente às despesas ordinárias enquanto não localizada a bagagem, salvo alimentação. Razoabilidade e proporcionalidade. Danos morais. Ocorrência, na espécie. Reparação fixada em R$ 15.000,00 por passageiro. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação 0008113-03.2011.8.260019; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/08/2014; Data de Registro: 18/08/2014).
Note-se que a Corte Paulista não concorda com a banalização da incompetência das companhias aéreas e dos danos sofridos pelo consumidor, praticando constantemente a majoração das condenações em primeira instância que não atinjam o caráter punitivo e retributivo da indenização:
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Demanda proposta por consumidora contra companhia aérea. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de prejuízo moral. Apelo exclusivo da autora pleiteando a majoração do quantum indenizatório. Com razão. Requerente que precisou pernoitar no saguão de um aeroporto no exterior, sem a devida acomodação. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Quantum indenizatório majorado para R$ 15.000,00.
Honorários recursais não fixados. Apelo provido.”. (TJSP; Apelação 1095352- 03.2016.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017).
Assim, tendo como critério objetivo a variável prática jurisprudencial dos tribunais pátrios, considerando todos os transtornos sofridos, especialmente a chegada ao destino final com 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da gravidade do caso e em consonância com o entendimento reiteradamente arbitrado pelos Tribunais.
V. DO PEDIDO
Diante do exposto, tendo em vista a pretensão de fazer justiça frente ao ocorrido, a parte autora requer a total procedência da ação, a fim de condenar a Ré:
a) ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária desde a dat da sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a parti da citação, nos termos ao artigo 405 do Código Civil;
) Requer a inversão do ônus da prova, conforme o inciso VIII do artigo 6 do CDC;
A parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.
Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento de sucumbência no valor de 20% sobre a condenação e em conformidade à Súmula nº. 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece in verbis: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nestes Termos, Pede deferimento.
São Paulo, 09 de novembro de 2023.
Otávio Jorge Assef OAB/SP nº 221.714
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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SEM INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DANIEL SATHLER MEIRELES, brasileiro, Auxiliar De Farmácia Balconista, solteiro, inscrito no CPF sob o nº: 153.725.407-37, residente e domiciliado na Rua Dom Pedro II, 354, Bloco 5 Apto 210, Colina de Laranjeiras, 29167-168, Serra, Espírito Santo, por seu advogado que a este subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento com base na lei 8.078/1990, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
Primeiramente, a parte autora informa que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, considerando o atual cenário dos processos envolvendo companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, em grande parte pela insistência das empresas do ramo em oferecer proposta de acordo com valores extremamente ínfimos, em total dissonância com a ampla jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.
Sendo assim, diante desse cenário, a parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.
B) DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A competência territorial refletida no artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), possibilita que a ação de responsabilidade civil do fornecedor seja proposta no domicílio do autor.
Trata-se, portanto, de uma mera faculdade do consumidor, que também pode optar por ajuizar a ação no foro de domicílio de réu, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil.
A questão já foi inclusive pacificada pelo próprio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no enunciado de Súmula Nº 77(1).
O site do Tribunal de Justiça indica que este Foro é competente para processar e jugar a causa, pelo critério do domicílio da empresa Ré.
1 “Súmula 77: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art.94 do CPC [art. 46 do NCPC]), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos”.
II - DOS FATOS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 13 HORAS DE ATRASO –
O Autor, adquiriu passagens aéreas com a Ré, para viajar de Vitoria (VIX) a Fortaleza (FOR), conforme itinerário abaixo detalhado: (doc.01):
(i) Voo LA4537 - saindo de Vitoria (VIX) às 05:00 horas do dia 09.10.23, e chegando em São Paulo (GRU) às 06:35 horas do mesmo dia. (ii) Voo LA3316 – saindo de São Paulo (GRU) às 07:35 horas do dia 09.10.2023, e chegando em Fortaleza (FOR) às 10:55 horas do mesmo dia.
Inobstante a consolidada expectativa do passageiro de chegar ao seu destino na data e horário contratados, este passou por um verdadeiro calvário que perdurou mais de 13 horas, em razão do reiterado descumprimento contratual e manifesta desídia da empresa Ré, conforme veremos abaixo.
No dia do seu voo, o Autor se dirigiu ao aeroporto de Vitoria (VIX) com a devida antecedência, tal como solicitado pela Ré, e realizou os procedimentos de check-in regularmente.
Contudo, instantes antes de se dirigir a fila de embarque, os funcionários da empresa Ré o surpreenderam negativamente com a notícia de que seu voo havia sido cancelado, sem lhe dar qualquer justificativa sobre tal fato.
Como se vê, o Autor não foi informado com a antecedência ecessária de pelo menos 72 horas sobre a alteração do voo conforme dispõe a esolução 400 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Desta forma, o Autor se dirigiu ao balcão de atendimento para que pudesse encontrar uma solução que se adequasse as suas necessidades, pois ele já havia planejado seus dias de viagens, almejando realizar toda a sua programação sem qualquer interrupção.
Após muitas insistências e discussões, o passageiro conseguiu ser realocado para um novo voo que ocorreria apenas no período da tarde, horas após o inicialmente contratado, ou seja, ele precisaria permanecer POR HORAS no aeroporto de Vitoria, com o seguinte itinerário: (Doc. 02)
(iii) Voo LA3331 - saindo de Vitoria (VIX) às 14:45 horas do dia 09.10.23, chegando em São Paulo (GRU) às 16:25 horas do mesmo dia. (iv) Voo LA3316 – saindo de São Paulo (GRU) às 20:05 horas do dia 09.10.2023 e chegando em Fortaleza (FOR) às 23:20 horas do mesmo dia.
Percebendo que a Ré estava disposta a (des)cumprir o contrato de prestação de serviços como bem entendia, visto que o Autor havia contratado os serviços da Ré pela praticidade de chegar no horário contratado, tomados por um sentimento de impotência e angústia, não teve opção senão aceitar a reacomodação que lhe foi proposta.
Veja, Excelência, o Autor que já estava estressado em decorrência do descaso e sofrimento perpetrado pela Ré no primeiro trecho, foi realocado em um voo totalmente arbitrário a sua vontade, visto que somente chegariam ao destino final na madrugada, de modo que precisariam aguardar HORAS no aeroporto de Vitoria, embarcando apenas no período da tarde e após no período no noturno.
Excelência, cabe esclarecer que, em que pese a Ré tenha ofertado realocação, tal fato alterou completamente o itinerário do consumidor que
pleiteava uma viagem sem conexões e rápida, de modo que não diminui sua responsabilidade, uma vez que o Autor, chegou ao seu destino apenas na madrugada do dia 10.10.23, mais de 13 horas após o inicialmente contratado.
Como se não bastasse, o novo voo com destino a Fortaleza, sofreu um atraso, que resultou em uma chegada às 00h do dia 10/09/2023, mais um episódio de desgaste para o consumidor. Esses atrasos constantes apenas agravam a situação já delicada vivenciada pelo passageiro, prejudicando seus planos e gerando desconforto adicional.
A Ré também ofertou vouchers de alimentação com valores incompatíveis para que o Autor pudesse realizar refeições durante o tempo de espera, deixando claro que a assistência para alimentação foi feita de forma precária.
ISTO É, EMBORA O AUTOR TENHA CONTRATADO TRANSPORTE AÉREO PARA OTIMIZAR SEU TEMPO, BEM COMO DESFRUTAR DE CONFORTO EM VIAGENS DE GRANDES DISTÂNCIAS, ESTE FOI DURAMENTE DESAPONTADO PELA RÉ, QUE O DESAMPAROU COMPLETAMENTE, TENDO O PASSAGEIRO CHEGADO AO SEU DESTINO COM UM ATRASO DE 13 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO, O QUE DENOTA GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Conforme podemos constatar, a empresa Ré tratou o Autor com total descaso e desrespeito, conduta que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Vejamos:
(i) a Ré alterou o voo do passageiro unilateralmente, sem prestar maiores esclarecimentos, o que atrasaria consideravelmente o tempo de chegada;
ii) apenas após muito insistir e discutir, os funcionários da Ré realocaram o Autor em um voo, que apenas aconteceria no período da tarde, fazendo-o esperar um dia inteiro para viajar e chegando ao seu destino apenas na madrugada do dia seguinte;
(iii) o consumidor recebeu apenas irrisório voucher, precisando realizar sua únic refeição de forma precária;
(iv) o Autor ainda precisou suportar mais um episódio de completa negligencia da Ré, posto eu seu novo voo sofreu um atraso, fazendo com que ele chegasse apenas na madrugada do dia 10/10/23;
(v) a Ré submeteu o Autor a uma viagem extremamente longa e cansativa em relação a originalmente contratada, haja vista o atraso de mais de 13 horas;
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciada a relação de consumo na prestação dos serviços, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 – o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
B) DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA ANAC
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é autarquia federal integrante da Administração Pública Indireta que regulamenta e fiscaliza as atividades da aviação civil e a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no Brasil. Dessa forma, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela União, a ANAC estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, tanto doméstico quanto internacional, por meio de sua Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Com efeito, observa-se, portanto, a obrigatoriedade de observância, pela Ré, das normas dispostas em referida resolução.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Ressaltam-se os artigos 734 e 737 do Código Civil2, que tratam especificamente dos contratos de transporte, estabelecem a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada:
Além do evidente dever da Ré de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade da Ré também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o art. 14 do CDC determina que o Fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor3.
Tendo a Ré prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva da mesma pela reparação das perdas e danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.
III.3. DA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ASSUMIDA PELA RÉ
Ao celebrar contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, a Ré assumiu, para com a parte autora, a obrigação de transportá-la, bem como suas bagagens, do local de origem ao local de destino, nos limites da data, horário e condições acordados no momento da compra da passagem aérea.
A obrigação assumida pela Ré ao celebrar o contrato de transporte se enquadra, portanto, dentro da modalidade de Obrigação de Resultado, conforme pacificado entendimento doutrinário, aqui representado nas palavras da Professora Maria Helena Diniz:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
3 “Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“A obrigação de resultado é aquela em que o credor tem o direito de exigir do devedor a produção de um resultado, sem o que se terá o inadimplemento da relação obrigacional. Tem em vista o resultado em si mesmo, de tal sorte que a obrigação só se considerará adimplida com a efetiva produção do resultado colimado. Ter-se-á a execução dessa relação obrigacional quando o devedor cumprir o objetivo final. (...) É o que se dá, p. ex., com: a) o contrato de transporte, uma vez que o transportador se compromete a conduzir o passageiro ou as mercadorias (CC, arts. 749, 750), sãos e salvos, do ponto de embarque ao de destino”. (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 – volume: teoria geral das obrigações. 22ª ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194/195). (grifei).
Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar rigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocor ando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o qu entavelmente, não ocorreu no caso em tela. Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha estação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o qu s termos do artigo 389 do Código Civil (“C.C.”), enseja a responsabilidade da Ré e parar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Maria Helena Diniz:
Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar de obrigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocorre quando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o que, lamentavelmente, não ocorreu no caso em tela.
Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha na prestação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o que, nos termos do artigo 389 do Código Civil (“C.C.”), enseja a responsabilidade da Ré em reparar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Maria Helena Diniz:
“Como essa obrigação requer um resultado útil ao credor, o seu inadimplemento é suficiente para determinar a responsabilidade do devedor, já que basta que o resultado não seja atingido para que o credor seja indenizado pelo obrigado, que só se isentará de responsabilidade se provar que a falta do resultado previsto não decorreu de culpa sua, mas de caso fortuito ou força maior, pois só assim se exonerará da responsabilidade; não terá, poRém, direito à contraprestação.” (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 – volume: teoria geral das obrigações. 22ª ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194). (grifei).
De fato, o que se observa é que a natureza da obrigação culminou na razoável expectativa da parte autora de que os serviços contratados fossem cumpridos nos termos prometidos, mas, inobstante suas expectativas, esse se viu prejudicado pelo descumprimento contratual da Ré, motivo pelo qual pretende ser devidamente indenizada pelos danos sofridos.
A) DO DANO MORAL PRESUMIDO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STJ
Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, consolidou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador OPERA-SE IN, RE IPSA, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.” (Resp 299.532/SP). (grifei).
Conforme já consolidado entendimento dos e. tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, os problemas sofridos pela parte autora, especialmente quanto a chegada ao destino final com mais de 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, por si só, já configuram o dano moral:
“DANO MORAL – Atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas – no caso dos autos, foi de ao menos treze horas - constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante - Indenização por danos morais majorada para R$ 9.370,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento. Recurso provido, em parte”. (g.n.) (TJSP; Apelação 1039783- 51.2015.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2017; Data de Registro: 10/08/2017)
Nesse mesmo sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida
assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se inreipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
Assim, já de início nota-se que o caso em questão não pode ser tido como mero dissabor da vida cotidiana, conforme o demonstrado entendimento jurisprudencial.
O descumprimento contratual por parte da Ré aflorou na parte autora os sentimentos de impotência, desrespeito, desconforto, insegurança e angústia, fatos que traduzem a clara obrigação da Ré de indenizá-la a título de dano moral.
Dessa forma, invocam-se novamente os artigos 14, do Código de Defesa do Consumidor, 389 e 737 do Código Civil para evidenciar a responsabilidade da Ré de responder pelos danos morais sofridos pela parte autora.
Sendo assim, necessária a apuração do quantum indenizatório, mensurados conforme abaixo.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar- se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o ordenamento pátrio adotou o arbitramento judicial como melhor forma de liquidação do valor indenizatório, conforme regra contida no artigo 944 do CC: "a indenização mede-se pela extensão do dano".
Quando arbitrado o valor, no entanto, a autoridade julgadora deve fundamentar-se não só no valor compensatório da indenização, pelos danos sofridos no âmago íntimo da parte autora, mas também no seu valor de desestímulo, de forma a evitar a repetição da nociva conduta por parte da causadora dos danos.
Conforme casos análogos julgados pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo e C. STJ, a indenização pelo dano moral deve ser arbitrada no montante médio de R$ 10.000,00 a R$ 15.000,00 por passageiro:
“DANO MORAL – Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Desconforto e infortúnios intuitivos pela perda de conexão e atraso de mais de 15 horas até chegar ao destino final. Aplicação do princípio da responsabilidade objetiva das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Fixação em R$ 15.000,00, além do reembolso equivalente ao trajeto Ribeirão Preto - Boston, conexão prevista que, afinal, não se realizou. Recurso adesivo provido em parte, negando-se provimento ao recurso principal.” (TJSP; Apelação 9103984-71.2005.8.26000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/02/2008; Data de Registro: 15/04/2008).
Nessa mesma linha:
“APELAÇÃO - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais – Cancelamento de voo – Autora que, juntamente com a sua filha de 10 anos de idade, foi obrigada a permanecer por várias horas dentro de um aeroporto à procura de informações, alimentando-se precariamente, sem descansar e sem previsão de quando o transtorno acabaria – Pernoite no chão do aeroporto - Indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 15.000,00 - Apelo da ré – Manutenção da sentença – Responsabilidade civil da transportadora confirmada, seja à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 636331 e Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 766618, seja em atenção aos ditames da legislação consumerista – Ré que não logrou comprovar causa excludente de responsabilidade - Danos morais configurados – Atraso de quase 20 horas de voo internacional com pernoite no chão do aeroporto, em companhia de criança, é fato que transcende o mero aborrecimento - Dano moral in re ipsa – Quantum indenizatório adequado às peculiaridades do
caso - Valor de R$ 15.000,00 arbitrado a título de danos morais que não comporta redução – Limitação tarifária devida apenas em casos de danos materiais – Ainda assim, o montante fixado guarda consonância com o limite indenizatório disposto por seu art. 22(1): 4.150 "DES" (Direito Especial de Saque) - Sentença mantida - Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação 1012645-41.2017.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/04/2018; Data de Registro: 13/04/2018)
Nessa mesma linha de julgamento:
“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso do voo e extravio temporário de bagagem. Fatos incontroversos. Ausência de indícios de força maior. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Danos materiais. Ocorrência. Reparação fixada no valor equivalente às despesas ordinárias enquanto não localizada a bagagem, salvo alimentação. Razoabilidade e proporcionalidade. Danos morais. Ocorrência, na espécie. Reparação fixada em R$ 15.000,00 por passageiro. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação 0008113-03.2011.8.260019; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/08/2014; Data de Registro: 18/08/2014).
Note-se que a Corte Paulista não concorda com a banalização da incompetência das companhias aéreas e dos danos sofridos pelo consumidor, praticando constantemente a majoração das condenações em primeira instância que não atinjam o caráter punitivo e retributivo da indenização:
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Demanda proposta por consumidora contra companhia aérea. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de prejuízo moral. Apelo exclusivo da autora pleiteando a majoração do quantum indenizatório. Com razão. Requerente que precisou pernoitar no saguão de um aeroporto no exterior, sem a devida acomodação. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Quantum indenizatório majorado para R$ 15.000,00.
Honorários recursais não fixados. Apelo provido.”. (TJSP; Apelação 1095352- 03.2016.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017).
Assim, tendo como critério objetivo a variável prática jurisprudencial dos tribunais pátrios, considerando todos os transtornos sofridos, especialmente a chegada ao destino final com 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da gravidade do caso e em consonância com o entendimento reiteradamente arbitrado pelos Tribunais.
V. DO PEDIDO
Diante do exposto, tendo em vista a pretensão de fazer justiça frente ao ocorrido, a parte autora requer a total procedência da ação, a fim de condenar a Ré:
a) ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária desde a dat da sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a parti da citação, nos termos ao artigo 405 do Código Civil;
) Requer a inversão do ônus da prova, conforme o inciso VIII do artigo 6 do CDC;
A parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.
Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento de sucumbência no valor de 20% sobre a condenação e em conformidade à Súmula nº. 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece in verbis: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nestes Termos, Pede deferimento.
São Paulo, 09 de novembro de 2023.
Otávio Jorge Assef OAB/SP nº 221.714
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5028419-93.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA-ES.
SEM INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DANIEL SATHLER MEIRELES, brasileiro, Auxiliar De Farmácia Balconista, solteiro, inscrito no CPF sob o nº: 153.725.407-37, residente e domiciliado na Rua Dom Pedro II, 354, Bloco 5 Apto 210, Colina de Laranjeiras, 29167-168, Serra, Espírito Santo, por seu advogado que a este subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento com base na lei 8.078/1990, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
Primeiramente, a parte autora informa que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, considerando o atual cenário dos processos envolvendo companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, em grande parte pela insistência das empresas do ramo em oferecer proposta de acordo com valores extremamente ínfimos, em total dissonância com a ampla jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.
Sendo assim, diante desse cenário, a parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.
B) DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A competência territorial refletida no artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), possibilita que a ação de responsabilidade civil do fornecedor seja proposta no domicílio do autor.
Trata-se, portanto, de uma mera faculdade do consumidor, que também pode optar por ajuizar a ação no foro de domicílio de réu, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil.
A questão já foi inclusive pacificada pelo próprio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no enunciado de Súmula Nº 77(1).
O site do Tribunal de Justiça indica que este Foro é competente para processar e jugar a causa, pelo critério do domicílio da empresa Ré.
1 “Súmula 77: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art.94 do CPC [art. 46 do NCPC]), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos”.
II - DOS FATOS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 13 HORAS DE ATRASO –
O Autor, adquiriu passagens aéreas com a Ré, para viajar de Vitoria (VIX) a Fortaleza (FOR), conforme itinerário abaixo detalhado: (doc.01):
(i) Voo LA4537 - saindo de Vitoria (VIX) às 05:00 horas do dia 09.10.23, e chegando em São Paulo (GRU) às 06:35 horas do mesmo dia. (ii) Voo LA3316 – saindo de São Paulo (GRU) às 07:35 horas do dia 09.10.2023, e chegando em Fortaleza (FOR) às 10:55 horas do mesmo dia.
Inobstante a consolidada expectativa do passageiro de chegar ao seu destino na data e horário contratados, este passou por um verdadeiro calvário que perdurou mais de 13 horas, em razão do reiterado descumprimento contratual e manifesta desídia da empresa Ré, conforme veremos abaixo.
No dia do seu voo, o Autor se dirigiu ao aeroporto de Vitoria (VIX) com a devida antecedência, tal como solicitado pela Ré, e realizou os procedimentos de check-in regularmente.
Contudo, instantes antes de se dirigir a fila de embarque, os funcionários da empresa Ré o surpreenderam negativamente com a notícia de que seu voo havia sido cancelado, sem lhe dar qualquer justificativa sobre tal fato.
Como se vê, o Autor não foi informado com a antecedência ecessária de pelo menos 72 horas sobre a alteração do voo conforme dispõe a esolução 400 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Desta forma, o Autor se dirigiu ao balcão de atendimento para que pudesse encontrar uma solução que se adequasse as suas necessidades, pois ele já havia planejado seus dias de viagens, almejando realizar toda a sua programação sem qualquer interrupção.
Após muitas insistências e discussões, o passageiro conseguiu ser realocado para um novo voo que ocorreria apenas no período da tarde, horas após o inicialmente contratado, ou seja, ele precisaria permanecer POR HORAS no aeroporto de Vitoria, com o seguinte itinerário: (Doc. 02)
(iii) Voo LA3331 - saindo de Vitoria (VIX) às 14:45 horas do dia 09.10.23, chegando em São Paulo (GRU) às 16:25 horas do mesmo dia. (iv) Voo LA3316 – saindo de São Paulo (GRU) às 20:05 horas do dia 09.10.2023 e chegando em Fortaleza (FOR) às 23:20 horas do mesmo dia.
Percebendo que a Ré estava disposta a (des)cumprir o contrato de prestação de serviços como bem entendia, visto que o Autor havia contratado os serviços da Ré pela praticidade de chegar no horário contratado, tomados por um sentimento de impotência e angústia, não teve opção senão aceitar a reacomodação que lhe foi proposta.
Veja, Excelência, o Autor que já estava estressado em decorrência do descaso e sofrimento perpetrado pela Ré no primeiro trecho, foi realocado em um voo totalmente arbitrário a sua vontade, visto que somente chegariam ao destino final na madrugada, de modo que precisariam aguardar HORAS no aeroporto de Vitoria, embarcando apenas no período da tarde e após no período no noturno.
Excelência, cabe esclarecer que, em que pese a Ré tenha ofertado realocação, tal fato alterou completamente o itinerário do consumidor que
pleiteava uma viagem sem conexões e rápida, de modo que não diminui sua responsabilidade, uma vez que o Autor, chegou ao seu destino apenas na madrugada do dia 10.10.23, mais de 13 horas após o inicialmente contratado.
Como se não bastasse, o novo voo com destino a Fortaleza, sofreu um atraso, que resultou em uma chegada às 00h do dia 10/09/2023, mais um episódio de desgaste para o consumidor. Esses atrasos constantes apenas agravam a situação já delicada vivenciada pelo passageiro, prejudicando seus planos e gerando desconforto adicional.
A Ré também ofertou vouchers de alimentação com valores incompatíveis para que o Autor pudesse realizar refeições durante o tempo de espera, deixando claro que a assistência para alimentação foi feita de forma precária.
ISTO É, EMBORA O AUTOR TENHA CONTRATADO TRANSPORTE AÉREO PARA OTIMIZAR SEU TEMPO, BEM COMO DESFRUTAR DE CONFORTO EM VIAGENS DE GRANDES DISTÂNCIAS, ESTE FOI DURAMENTE DESAPONTADO PELA RÉ, QUE O DESAMPAROU COMPLETAMENTE, TENDO O PASSAGEIRO CHEGADO AO SEU DESTINO COM UM ATRASO DE 13 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO, O QUE DENOTA GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Conforme podemos constatar, a empresa Ré tratou o Autor com total descaso e desrespeito, conduta que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Vejamos:
(i) a Ré alterou o voo do passageiro unilateralmente, sem prestar maiores esclarecimentos, o que atrasaria consideravelmente o tempo de chegada;
ii) apenas após muito insistir e discutir, os funcionários da Ré realocaram o Autor em um voo, que apenas aconteceria no período da tarde, fazendo-o esperar um dia inteiro para viajar e chegando ao seu destino apenas na madrugada do dia seguinte;
(iii) o consumidor recebeu apenas irrisório voucher, precisando realizar sua únic refeição de forma precária;
(iv) o Autor ainda precisou suportar mais um episódio de completa negligencia da Ré, posto eu seu novo voo sofreu um atraso, fazendo com que ele chegasse apenas na madrugada do dia 10/10/23;
(v) a Ré submeteu o Autor a uma viagem extremamente longa e cansativa em relação a originalmente contratada, haja vista o atraso de mais de 13 horas;
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciada a relação de consumo na prestação dos serviços, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 – o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
B) DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA ANAC
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é autarquia federal integrante da Administração Pública Indireta que regulamenta e fiscaliza as atividades da aviação civil e a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no Brasil. Dessa forma, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela União, a ANAC estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, tanto doméstico quanto internacional, por meio de sua Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Com efeito, observa-se, portanto, a obrigatoriedade de observância, pela Ré, das normas dispostas em referida resolução.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Ressaltam-se os artigos 734 e 737 do Código Civil2, que tratam especificamente dos contratos de transporte, estabelecem a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada:
Além do evidente dever da Ré de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade da Ré também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o art. 14 do CDC determina que o Fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor3.
Tendo a Ré prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva da mesma pela reparação das perdas e danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.
III.3. DA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ASSUMIDA PELA RÉ
Ao celebrar contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, a Ré assumiu, para com a parte autora, a obrigação de transportá-la, bem como suas bagagens, do local de origem ao local de destino, nos limites da data, horário e condições acordados no momento da compra da passagem aérea.
A obrigação assumida pela Ré ao celebrar o contrato de transporte se enquadra, portanto, dentro da modalidade de Obrigação de Resultado, conforme pacificado entendimento doutrinário, aqui representado nas palavras da Professora Maria Helena Diniz:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
3 “Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“A obrigação de resultado é aquela em que o credor tem o direito de exigir do devedor a produção de um resultado, sem o que se terá o inadimplemento da relação obrigacional. Tem em vista o resultado em si mesmo, de tal sorte que a obrigação só se considerará adimplida com a efetiva produção do resultado colimado. Ter-se-á a execução dessa relação obrigacional quando o devedor cumprir o objetivo final. (...) É o que se dá, p. ex., com: a) o contrato de transporte, uma vez que o transportador se compromete a conduzir o passageiro ou as mercadorias (CC, arts. 749, 750), sãos e salvos, do ponto de embarque ao de destino”. (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 – volume: teoria geral das obrigações. 22ª ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194/195). (grifei).
Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar rigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocor ando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o qu entavelmente, não ocorreu no caso em tela. Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha estação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o qu s termos do artigo 389 do Código Civil (“C.C.”), enseja a responsabilidade da Ré e parar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Maria Helena Diniz:
Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar de obrigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocorre quando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o que, lamentavelmente, não ocorreu no caso em tela.
Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha na prestação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o que, nos termos do artigo 389 do Código Civil (“C.C.”), enseja a responsabilidade da Ré em reparar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Maria Helena Diniz:
“Como essa obrigação requer um resultado útil ao credor, o seu inadimplemento é suficiente para determinar a responsabilidade do devedor, já que basta que o resultado não seja atingido para que o credor seja indenizado pelo obrigado, que só se isentará de responsabilidade se provar que a falta do resultado previsto não decorreu de culpa sua, mas de caso fortuito ou força maior, pois só assim se exonerará da responsabilidade; não terá, poRém, direito à contraprestação.” (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 – volume: teoria geral das obrigações. 22ª ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194). (grifei).
De fato, o que se observa é que a natureza da obrigação culminou na razoável expectativa da parte autora de que os serviços contratados fossem cumpridos nos termos prometidos, mas, inobstante suas expectativas, esse se viu prejudicado pelo descumprimento contratual da Ré, motivo pelo qual pretende ser devidamente indenizada pelos danos sofridos.
A) DO DANO MORAL PRESUMIDO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STJ
Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, consolidou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador OPERA-SE IN, RE IPSA, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.” (Resp 299.532/SP). (grifei).
Conforme já consolidado entendimento dos e. tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, os problemas sofridos pela parte autora, especialmente quanto a chegada ao destino final com mais de 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, por si só, já configuram o dano moral:
“DANO MORAL – Atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas – no caso dos autos, foi de ao menos treze horas - constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante - Indenização por danos morais majorada para R$ 9.370,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento. Recurso provido, em parte”. (g.n.) (TJSP; Apelação 1039783- 51.2015.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2017; Data de Registro: 10/08/2017)
Nesse mesmo sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida
assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se inreipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
Assim, já de início nota-se que o caso em questão não pode ser tido como mero dissabor da vida cotidiana, conforme o demonstrado entendimento jurisprudencial.
O descumprimento contratual por parte da Ré aflorou na parte autora os sentimentos de impotência, desrespeito, desconforto, insegurança e angústia, fatos que traduzem a clara obrigação da Ré de indenizá-la a título de dano moral.
Dessa forma, invocam-se novamente os artigos 14, do Código de Defesa do Consumidor, 389 e 737 do Código Civil para evidenciar a responsabilidade da Ré de responder pelos danos morais sofridos pela parte autora.
Sendo assim, necessária a apuração do quantum indenizatório, mensurados conforme abaixo.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar- se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o ordenamento pátrio adotou o arbitramento judicial como melhor forma de liquidação do valor indenizatório, conforme regra contida no artigo 944 do CC: "a indenização mede-se pela extensão do dano".
Quando arbitrado o valor, no entanto, a autoridade julgadora deve fundamentar-se não só no valor compensatório da indenização, pelos danos sofridos no âmago íntimo da parte autora, mas também no seu valor de desestímulo, de forma a evitar a repetição da nociva conduta por parte da causadora dos danos.
Conforme casos análogos julgados pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo e C. STJ, a indenização pelo dano moral deve ser arbitrada no montante médio de R$ 10.000,00 a R$ 15.000,00 por passageiro:
“DANO MORAL – Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Desconforto e infortúnios intuitivos pela perda de conexão e atraso de mais de 15 horas até chegar ao destino final. Aplicação do princípio da responsabilidade objetiva das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Fixação em R$ 15.000,00, além do reembolso equivalente ao trajeto Ribeirão Preto - Boston, conexão prevista que, afinal, não se realizou. Recurso adesivo provido em parte, negando-se provimento ao recurso principal.” (TJSP; Apelação 9103984-71.2005.8.26000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/02/2008; Data de Registro: 15/04/2008).
Nessa mesma linha:
“APELAÇÃO - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais – Cancelamento de voo – Autora que, juntamente com a sua filha de 10 anos de idade, foi obrigada a permanecer por várias horas dentro de um aeroporto à procura de informações, alimentando-se precariamente, sem descansar e sem previsão de quando o transtorno acabaria – Pernoite no chão do aeroporto - Indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 15.000,00 - Apelo da ré – Manutenção da sentença – Responsabilidade civil da transportadora confirmada, seja à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 636331 e Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 766618, seja em atenção aos ditames da legislação consumerista – Ré que não logrou comprovar causa excludente de responsabilidade - Danos morais configurados – Atraso de quase 20 horas de voo internacional com pernoite no chão do aeroporto, em companhia de criança, é fato que transcende o mero aborrecimento - Dano moral in re ipsa – Quantum indenizatório adequado às peculiaridades do
caso - Valor de R$ 15.000,00 arbitrado a título de danos morais que não comporta redução – Limitação tarifária devida apenas em casos de danos materiais – Ainda assim, o montante fixado guarda consonância com o limite indenizatório disposto por seu art. 22(1): 4.150 "DES" (Direito Especial de Saque) - Sentença mantida - Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação 1012645-41.2017.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/04/2018; Data de Registro: 13/04/2018)
Nessa mesma linha de julgamento:
“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso do voo e extravio temporário de bagagem. Fatos incontroversos. Ausência de indícios de força maior. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Danos materiais. Ocorrência. Reparação fixada no valor equivalente às despesas ordinárias enquanto não localizada a bagagem, salvo alimentação. Razoabilidade e proporcionalidade. Danos morais. Ocorrência, na espécie. Reparação fixada em R$ 15.000,00 por passageiro. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação 0008113-03.2011.8.260019; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/08/2014; Data de Registro: 18/08/2014).
Note-se que a Corte Paulista não concorda com a banalização da incompetência das companhias aéreas e dos danos sofridos pelo consumidor, praticando constantemente a majoração das condenações em primeira instância que não atinjam o caráter punitivo e retributivo da indenização:
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Demanda proposta por consumidora contra companhia aérea. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de prejuízo moral. Apelo exclusivo da autora pleiteando a majoração do quantum indenizatório. Com razão. Requerente que precisou pernoitar no saguão de um aeroporto no exterior, sem a devida acomodação. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Quantum indenizatório majorado para R$ 15.000,00.
Honorários recursais não fixados. Apelo provido.”. (TJSP; Apelação 1095352- 03.2016.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017).
Assim, tendo como critério objetivo a variável prática jurisprudencial dos tribunais pátrios, considerando todos os transtornos sofridos, especialmente a chegada ao destino final com 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da gravidade do caso e em consonância com o entendimento reiteradamente arbitrado pelos Tribunais.
V. DO PEDIDO
Diante do exposto, tendo em vista a pretensão de fazer justiça frente ao ocorrido, a parte autora requer a total procedência da ação, a fim de condenar a Ré:
a) ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária desde a dat da sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a parti da citação, nos termos ao artigo 405 do Código Civil;
) Requer a inversão do ônus da prova, conforme o inciso VIII do artigo 6 do CDC;
A parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.
Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento de sucumbência no valor de 20% sobre a condenação e em conformidade à Súmula nº. 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece in verbis: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nestes Termos, Pede deferimento.
São Paulo, 09 de novembro de 2023.
Otávio Jorge Assef OAB/SP nº 221.714
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5028419-93.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA-ES.
SEM INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DANIEL SATHLER MEIRELES, brasileiro, Auxiliar De Farmácia Balconista, solteiro, inscrito no CPF sob o nº: 153.725.407-37, residente e domiciliado na Rua Dom Pedro II, 354, Bloco 5 Apto 210, Colina de Laranjeiras, 29167-168, Serra, Espírito Santo, por seu advogado que a este subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento com base na lei 8.078/1990, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
Primeiramente, a parte autora informa que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, considerando o atual cenário dos processos envolvendo companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, em grande parte pela insistência das empresas do ramo em oferecer proposta de acordo com valores extremamente ínfimos, em total dissonância com a ampla jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.
Sendo assim, diante desse cenário, a parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.
B) DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A competência territorial refletida no artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), possibilita que a ação de responsabilidade civil do fornecedor seja proposta no domicílio do autor.
Trata-se, portanto, de uma mera faculdade do consumidor, que também pode optar por ajuizar a ação no foro de domicílio de réu, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil.
A questão já foi inclusive pacificada pelo próprio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no enunciado de Súmula Nº 77(1).
O site do Tribunal de Justiça indica que este Foro é competente para processar e jugar a causa, pelo critério do domicílio da empresa Ré.
1 “Súmula 77: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art.94 do CPC [art. 46 do NCPC]), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos”.
II - DOS FATOS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 13 HORAS DE ATRASO –
O Autor, adquiriu passagens aéreas com a Ré, para viajar de Vitoria (VIX) a Fortaleza (FOR), conforme itinerário abaixo detalhado: (doc.01):
(i) Voo LA4537 - saindo de Vitoria (VIX) às 05:00 horas do dia 09.10.23, e chegando em São Paulo (GRU) às 06:35 horas do mesmo dia. (ii) Voo LA3316 – saindo de São Paulo (GRU) às 07:35 horas do dia 09.10.2023, e chegando em Fortaleza (FOR) às 10:55 horas do mesmo dia.
Inobstante a consolidada expectativa do passageiro de chegar ao seu destino na data e horário contratados, este passou por um verdadeiro calvário que perdurou mais de 13 horas, em razão do reiterado descumprimento contratual e manifesta desídia da empresa Ré, conforme veremos abaixo.
No dia do seu voo, o Autor se dirigiu ao aeroporto de Vitoria (VIX) com a devida antecedência, tal como solicitado pela Ré, e realizou os procedimentos de check-in regularmente.
Contudo, instantes antes de se dirigir a fila de embarque, os funcionários da empresa Ré o surpreenderam negativamente com a notícia de que seu voo havia sido cancelado, sem lhe dar qualquer justificativa sobre tal fato.
Como se vê, o Autor não foi informado com a antecedência ecessária de pelo menos 72 horas sobre a alteração do voo conforme dispõe a esolução 400 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Desta forma, o Autor se dirigiu ao balcão de atendimento para que pudesse encontrar uma solução que se adequasse as suas necessidades, pois ele já havia planejado seus dias de viagens, almejando realizar toda a sua programação sem qualquer interrupção.
Após muitas insistências e discussões, o passageiro conseguiu ser realocado para um novo voo que ocorreria apenas no período da tarde, horas após o inicialmente contratado, ou seja, ele precisaria permanecer POR HORAS no aeroporto de Vitoria, com o seguinte itinerário: (Doc. 02)
(iii) Voo LA3331 - saindo de Vitoria (VIX) às 14:45 horas do dia 09.10.23, chegando em São Paulo (GRU) às 16:25 horas do mesmo dia. (iv) Voo LA3316 – saindo de São Paulo (GRU) às 20:05 horas do dia 09.10.2023 e chegando em Fortaleza (FOR) às 23:20 horas do mesmo dia.
Percebendo que a Ré estava disposta a (des)cumprir o contrato de prestação de serviços como bem entendia, visto que o Autor havia contratado os serviços da Ré pela praticidade de chegar no horário contratado, tomados por um sentimento de impotência e angústia, não teve opção senão aceitar a reacomodação que lhe foi proposta.
Veja, Excelência, o Autor que já estava estressado em decorrência do descaso e sofrimento perpetrado pela Ré no primeiro trecho, foi realocado em um voo totalmente arbitrário a sua vontade, visto que somente chegariam ao destino final na madrugada, de modo que precisariam aguardar HORAS no aeroporto de Vitoria, embarcando apenas no período da tarde e após no período no noturno.
Excelência, cabe esclarecer que, em que pese a Ré tenha ofertado realocação, tal fato alterou completamente o itinerário do consumidor que
pleiteava uma viagem sem conexões e rápida, de modo que não diminui sua responsabilidade, uma vez que o Autor, chegou ao seu destino apenas na madrugada do dia 10.10.23, mais de 13 horas após o inicialmente contratado.
Como se não bastasse, o novo voo com destino a Fortaleza, sofreu um atraso, que resultou em uma chegada às 00h do dia 10/09/2023, mais um episódio de desgaste para o consumidor. Esses atrasos constantes apenas agravam a situação já delicada vivenciada pelo passageiro, prejudicando seus planos e gerando desconforto adicional.
A Ré também ofertou vouchers de alimentação com valores incompatíveis para que o Autor pudesse realizar refeições durante o tempo de espera, deixando claro que a assistência para alimentação foi feita de forma precária.
ISTO É, EMBORA O AUTOR TENHA CONTRATADO TRANSPORTE AÉREO PARA OTIMIZAR SEU TEMPO, BEM COMO DESFRUTAR DE CONFORTO EM VIAGENS DE GRANDES DISTÂNCIAS, ESTE FOI DURAMENTE DESAPONTADO PELA RÉ, QUE O DESAMPAROU COMPLETAMENTE, TENDO O PASSAGEIRO CHEGADO AO SEU DESTINO COM UM ATRASO DE 13 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO, O QUE DENOTA GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Conforme podemos constatar, a empresa Ré tratou o Autor com total descaso e desrespeito, conduta que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Vejamos:
(i) a Ré alterou o voo do passageiro unilateralmente, sem prestar maiores esclarecimentos, o que atrasaria consideravelmente o tempo de chegada;
ii) apenas após muito insistir e discutir, os funcionários da Ré realocaram o Autor em um voo, que apenas aconteceria no período da tarde, fazendo-o esperar um dia inteiro para viajar e chegando ao seu destino apenas na madrugada do dia seguinte;
(iii) o consumidor recebeu apenas irrisório voucher, precisando realizar sua únic refeição de forma precária;
(iv) o Autor ainda precisou suportar mais um episódio de completa negligencia da Ré, posto eu seu novo voo sofreu um atraso, fazendo com que ele chegasse apenas na madrugada do dia 10/10/23;
(v) a Ré submeteu o Autor a uma viagem extremamente longa e cansativa em relação a originalmente contratada, haja vista o atraso de mais de 13 horas;
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciada a relação de consumo na prestação dos serviços, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 – o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
B) DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA ANAC
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é autarquia federal integrante da Administração Pública Indireta que regulamenta e fiscaliza as atividades da aviação civil e a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no Brasil. Dessa forma, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela União, a ANAC estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, tanto doméstico quanto internacional, por meio de sua Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Com efeito, observa-se, portanto, a obrigatoriedade de observância, pela Ré, das normas dispostas em referida resolução.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Ressaltam-se os artigos 734 e 737 do Código Civil2, que tratam especificamente dos contratos de transporte, estabelecem a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada:
Além do evidente dever da Ré de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade da Ré também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o art. 14 do CDC determina que o Fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor3.
Tendo a Ré prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva da mesma pela reparação das perdas e danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.
III.3. DA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ASSUMIDA PELA RÉ
Ao celebrar contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, a Ré assumiu, para com a parte autora, a obrigação de transportá-la, bem como suas bagagens, do local de origem ao local de destino, nos limites da data, horário e condições acordados no momento da compra da passagem aérea.
A obrigação assumida pela Ré ao celebrar o contrato de transporte se enquadra, portanto, dentro da modalidade de Obrigação de Resultado, conforme pacificado entendimento doutrinário, aqui representado nas palavras da Professora Maria Helena Diniz:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
3 “Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“A obrigação de resultado é aquela em que o credor tem o direito de exigir do devedor a produção de um resultado, sem o que se terá o inadimplemento da relação obrigacional. Tem em vista o resultado em si mesmo, de tal sorte que a obrigação só se considerará adimplida com a efetiva produção do resultado colimado. Ter-se-á a execução dessa relação obrigacional quando o devedor cumprir o objetivo final. (...) É o que se dá, p. ex., com: a) o contrato de transporte, uma vez que o transportador se compromete a conduzir o passageiro ou as mercadorias (CC, arts. 749, 750), sãos e salvos, do ponto de embarque ao de destino”. (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 – volume: teoria geral das obrigações. 22ª ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194/195). (grifei).
Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar rigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocor ando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o qu entavelmente, não ocorreu no caso em tela. Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha estação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o qu s termos do artigo 389 do Código Civil (“C.C.”), enseja a responsabilidade da Ré e parar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Maria Helena Diniz:
Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar de obrigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocorre quando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o que, lamentavelmente, não ocorreu no caso em tela.
Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha na prestação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o que, nos termos do artigo 389 do Código Civil (“C.C.”), enseja a responsabilidade da Ré em reparar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Maria Helena Diniz:
“Como essa obrigação requer um resultado útil ao credor, o seu inadimplemento é suficiente para determinar a responsabilidade do devedor, já que basta que o resultado não seja atingido para que o credor seja indenizado pelo obrigado, que só se isentará de responsabilidade se provar que a falta do resultado previsto não decorreu de culpa sua, mas de caso fortuito ou força maior, pois só assim se exonerará da responsabilidade; não terá, poRém, direito à contraprestação.” (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 – volume: teoria geral das obrigações. 22ª ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194). (grifei).
De fato, o que se observa é que a natureza da obrigação culminou na razoável expectativa da parte autora de que os serviços contratados fossem cumpridos nos termos prometidos, mas, inobstante suas expectativas, esse se viu prejudicado pelo descumprimento contratual da Ré, motivo pelo qual pretende ser devidamente indenizada pelos danos sofridos.
A) DO DANO MORAL PRESUMIDO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STJ
Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, consolidou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador OPERA-SE IN, RE IPSA, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.” (Resp 299.532/SP). (grifei).
Conforme já consolidado entendimento dos e. tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, os problemas sofridos pela parte autora, especialmente quanto a chegada ao destino final com mais de 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, por si só, já configuram o dano moral:
“DANO MORAL – Atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas – no caso dos autos, foi de ao menos treze horas - constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante - Indenização por danos morais majorada para R$ 9.370,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento. Recurso provido, em parte”. (g.n.) (TJSP; Apelação 1039783- 51.2015.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2017; Data de Registro: 10/08/2017)
Nesse mesmo sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida
assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se inreipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
Assim, já de início nota-se que o caso em questão não pode ser tido como mero dissabor da vida cotidiana, conforme o demonstrado entendimento jurisprudencial.
O descumprimento contratual por parte da Ré aflorou na parte autora os sentimentos de impotência, desrespeito, desconforto, insegurança e angústia, fatos que traduzem a clara obrigação da Ré de indenizá-la a título de dano moral.
Dessa forma, invocam-se novamente os artigos 14, do Código de Defesa do Consumidor, 389 e 737 do Código Civil para evidenciar a responsabilidade da Ré de responder pelos danos morais sofridos pela parte autora.
Sendo assim, necessária a apuração do quantum indenizatório, mensurados conforme abaixo.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar- se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o ordenamento pátrio adotou o arbitramento judicial como melhor forma de liquidação do valor indenizatório, conforme regra contida no artigo 944 do CC: "a indenização mede-se pela extensão do dano".
Quando arbitrado o valor, no entanto, a autoridade julgadora deve fundamentar-se não só no valor compensatório da indenização, pelos danos sofridos no âmago íntimo da parte autora, mas também no seu valor de desestímulo, de forma a evitar a repetição da nociva conduta por parte da causadora dos danos.
Conforme casos análogos julgados pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo e C. STJ, a indenização pelo dano moral deve ser arbitrada no montante médio de R$ 10.000,00 a R$ 15.000,00 por passageiro:
“DANO MORAL – Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Desconforto e infortúnios intuitivos pela perda de conexão e atraso de mais de 15 horas até chegar ao destino final. Aplicação do princípio da responsabilidade objetiva das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Fixação em R$ 15.000,00, além do reembolso equivalente ao trajeto Ribeirão Preto - Boston, conexão prevista que, afinal, não se realizou. Recurso adesivo provido em parte, negando-se provimento ao recurso principal.” (TJSP; Apelação 9103984-71.2005.8.26000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/02/2008; Data de Registro: 15/04/2008).
Nessa mesma linha:
“APELAÇÃO - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais – Cancelamento de voo – Autora que, juntamente com a sua filha de 10 anos de idade, foi obrigada a permanecer por várias horas dentro de um aeroporto à procura de informações, alimentando-se precariamente, sem descansar e sem previsão de quando o transtorno acabaria – Pernoite no chão do aeroporto - Indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 15.000,00 - Apelo da ré – Manutenção da sentença – Responsabilidade civil da transportadora confirmada, seja à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 636331 e Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 766618, seja em atenção aos ditames da legislação consumerista – Ré que não logrou comprovar causa excludente de responsabilidade - Danos morais configurados – Atraso de quase 20 horas de voo internacional com pernoite no chão do aeroporto, em companhia de criança, é fato que transcende o mero aborrecimento - Dano moral in re ipsa – Quantum indenizatório adequado às peculiaridades do
caso - Valor de R$ 15.000,00 arbitrado a título de danos morais que não comporta redução – Limitação tarifária devida apenas em casos de danos materiais – Ainda assim, o montante fixado guarda consonância com o limite indenizatório disposto por seu art. 22(1): 4.150 "DES" (Direito Especial de Saque) - Sentença mantida - Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação 1012645-41.2017.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/04/2018; Data de Registro: 13/04/2018)
Nessa mesma linha de julgamento:
“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso do voo e extravio temporário de bagagem. Fatos incontroversos. Ausência de indícios de força maior. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Danos materiais. Ocorrência. Reparação fixada no valor equivalente às despesas ordinárias enquanto não localizada a bagagem, salvo alimentação. Razoabilidade e proporcionalidade. Danos morais. Ocorrência, na espécie. Reparação fixada em R$ 15.000,00 por passageiro. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação 0008113-03.2011.8.260019; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/08/2014; Data de Registro: 18/08/2014).
Note-se que a Corte Paulista não concorda com a banalização da incompetência das companhias aéreas e dos danos sofridos pelo consumidor, praticando constantemente a majoração das condenações em primeira instância que não atinjam o caráter punitivo e retributivo da indenização:
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Demanda proposta por consumidora contra companhia aérea. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de prejuízo moral. Apelo exclusivo da autora pleiteando a majoração do quantum indenizatório. Com razão. Requerente que precisou pernoitar no saguão de um aeroporto no exterior, sem a devida acomodação. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Quantum indenizatório majorado para R$ 15.000,00.
Honorários recursais não fixados. Apelo provido.”. (TJSP; Apelação 1095352- 03.2016.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017).
Assim, tendo como critério objetivo a variável prática jurisprudencial dos tribunais pátrios, considerando todos os transtornos sofridos, especialmente a chegada ao destino final com 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da gravidade do caso e em consonância com o entendimento reiteradamente arbitrado pelos Tribunais.
V. DO PEDIDO
Diante do exposto, tendo em vista a pretensão de fazer justiça frente ao ocorrido, a parte autora requer a total procedência da ação, a fim de condenar a Ré:
a) ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária desde a dat da sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a parti da citação, nos termos ao artigo 405 do Código Civil;
) Requer a inversão do ônus da prova, conforme o inciso VIII do artigo 6 do CDC;
A parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.
Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento de sucumbência no valor de 20% sobre a condenação e em conformidade à Súmula nº. 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece in verbis: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nestes Termos, Pede deferimento.
São Paulo, 09 de novembro de 2023.
Otávio Jorge Assef OAB/SP nº 221.714
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5028419-93.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA-ES.
SEM INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DANIEL SATHLER MEIRELES, brasileiro, Auxiliar De Farmácia Balconista, solteiro, inscrito no CPF sob o nº: 153.725.407-37, residente e domiciliado na Rua Dom Pedro II, 354, Bloco 5 Apto 210, Colina de Laranjeiras, 29167-168, Serra, Espírito Santo, por seu advogado que a este subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento com base na lei 8.078/1990, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
Primeiramente, a parte autora informa que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, considerando o atual cenário dos processos envolvendo companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, em grande parte pela insistência das empresas do ramo em oferecer proposta de acordo com valores extremamente ínfimos, em total dissonância com a ampla jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.
Sendo assim, diante desse cenário, a parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.
B) DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A competência territorial refletida no artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), possibilita que a ação de responsabilidade civil do fornecedor seja proposta no domicílio do autor.
Trata-se, portanto, de uma mera faculdade do consumidor, que também pode optar por ajuizar a ação no foro de domicílio de réu, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil.
A questão já foi inclusive pacificada pelo próprio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no enunciado de Súmula Nº 77(1).
O site do Tribunal de Justiça indica que este Foro é competente para processar e jugar a causa, pelo critério do domicílio da empresa Ré.
1 “Súmula 77: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art.94 do CPC [art. 46 do NCPC]), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos”.
II - DOS FATOS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 13 HORAS DE ATRASO –
O Autor, adquiriu passagens aéreas com a Ré, para viajar de Vitoria (VIX) a Fortaleza (FOR), conforme itinerário abaixo detalhado: (doc.01):
(i) Voo LA4537 - saindo de Vitoria (VIX) às 05:00 horas do dia 09.10.23, e chegando em São Paulo (GRU) às 06:35 horas do mesmo dia. (ii) Voo LA3316 – saindo de São Paulo (GRU) às 07:35 horas do dia 09.10.2023, e chegando em Fortaleza (FOR) às 10:55 horas do mesmo dia.
Inobstante a consolidada expectativa do passageiro de chegar ao seu destino na data e horário contratados, este passou por um verdadeiro calvário que perdurou mais de 13 horas, em razão do reiterado descumprimento contratual e manifesta desídia da empresa Ré, conforme veremos abaixo.
No dia do seu voo, o Autor se dirigiu ao aeroporto de Vitoria (VIX) com a devida antecedência, tal como solicitado pela Ré, e realizou os procedimentos de check-in regularmente.
Contudo, instantes antes de se dirigir a fila de embarque, os funcionários da empresa Ré o surpreenderam negativamente com a notícia de que seu voo havia sido cancelado, sem lhe dar qualquer justificativa sobre tal fato.
Como se vê, o Autor não foi informado com a antecedência ecessária de pelo menos 72 horas sobre a alteração do voo conforme dispõe a esolução 400 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Desta forma, o Autor se dirigiu ao balcão de atendimento para que pudesse encontrar uma solução que se adequasse as suas necessidades, pois ele já havia planejado seus dias de viagens, almejando realizar toda a sua programação sem qualquer interrupção.
Após muitas insistências e discussões, o passageiro conseguiu ser realocado para um novo voo que ocorreria apenas no período da tarde, horas após o inicialmente contratado, ou seja, ele precisaria permanecer POR HORAS no aeroporto de Vitoria, com o seguinte itinerário: (Doc. 02)
(iii) Voo LA3331 - saindo de Vitoria (VIX) às 14:45 horas do dia 09.10.23, chegando em São Paulo (GRU) às 16:25 horas do mesmo dia. (iv) Voo LA3316 – saindo de São Paulo (GRU) às 20:05 horas do dia 09.10.2023 e chegando em Fortaleza (FOR) às 23:20 horas do mesmo dia.
Percebendo que a Ré estava disposta a (des)cumprir o contrato de prestação de serviços como bem entendia, visto que o Autor havia contratado os serviços da Ré pela praticidade de chegar no horário contratado, tomados por um sentimento de impotência e angústia, não teve opção senão aceitar a reacomodação que lhe foi proposta.
Veja, Excelência, o Autor que já estava estressado em decorrência do descaso e sofrimento perpetrado pela Ré no primeiro trecho, foi realocado em um voo totalmente arbitrário a sua vontade, visto que somente chegariam ao destino final na madrugada, de modo que precisariam aguardar HORAS no aeroporto de Vitoria, embarcando apenas no período da tarde e após no período no noturno.
Excelência, cabe esclarecer que, em que pese a Ré tenha ofertado realocação, tal fato alterou completamente o itinerário do consumidor que
pleiteava uma viagem sem conexões e rápida, de modo que não diminui sua responsabilidade, uma vez que o Autor, chegou ao seu destino apenas na madrugada do dia 10.10.23, mais de 13 horas após o inicialmente contratado.
Como se não bastasse, o novo voo com destino a Fortaleza, sofreu um atraso, que resultou em uma chegada às 00h do dia 10/09/2023, mais um episódio de desgaste para o consumidor. Esses atrasos constantes apenas agravam a situação já delicada vivenciada pelo passageiro, prejudicando seus planos e gerando desconforto adicional.
A Ré também ofertou vouchers de alimentação com valores incompatíveis para que o Autor pudesse realizar refeições durante o tempo de espera, deixando claro que a assistência para alimentação foi feita de forma precária.
ISTO É, EMBORA O AUTOR TENHA CONTRATADO TRANSPORTE AÉREO PARA OTIMIZAR SEU TEMPO, BEM COMO DESFRUTAR DE CONFORTO EM VIAGENS DE GRANDES DISTÂNCIAS, ESTE FOI DURAMENTE DESAPONTADO PELA RÉ, QUE O DESAMPAROU COMPLETAMENTE, TENDO O PASSAGEIRO CHEGADO AO SEU DESTINO COM UM ATRASO DE 13 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO, O QUE DENOTA GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Conforme podemos constatar, a empresa Ré tratou o Autor com total descaso e desrespeito, conduta que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Vejamos:
(i) a Ré alterou o voo do passageiro unilateralmente, sem prestar maiores esclarecimentos, o que atrasaria consideravelmente o tempo de chegada;
ii) apenas após muito insistir e discutir, os funcionários da Ré realocaram o Autor em um voo, que apenas aconteceria no período da tarde, fazendo-o esperar um dia inteiro para viajar e chegando ao seu destino apenas na madrugada do dia seguinte;
(iii) o consumidor recebeu apenas irrisório voucher, precisando realizar sua únic refeição de forma precária;
(iv) o Autor ainda precisou suportar mais um episódio de completa negligencia da Ré, posto eu seu novo voo sofreu um atraso, fazendo com que ele chegasse apenas na madrugada do dia 10/10/23;
(v) a Ré submeteu o Autor a uma viagem extremamente longa e cansativa em relação a originalmente contratada, haja vista o atraso de mais de 13 horas;
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciada a relação de consumo na prestação dos serviços, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 – o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
B) DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA ANAC
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é autarquia federal integrante da Administração Pública Indireta que regulamenta e fiscaliza as atividades da aviação civil e a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no Brasil. Dessa forma, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela União, a ANAC estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, tanto doméstico quanto internacional, por meio de sua Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Com efeito, observa-se, portanto, a obrigatoriedade de observância, pela Ré, das normas dispostas em referida resolução.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Ressaltam-se os artigos 734 e 737 do Código Civil2, que tratam especificamente dos contratos de transporte, estabelecem a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada:
Além do evidente dever da Ré de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade da Ré também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o art. 14 do CDC determina que o Fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor3.
Tendo a Ré prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva da mesma pela reparação das perdas e danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.
III.3. DA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ASSUMIDA PELA RÉ
Ao celebrar contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, a Ré assumiu, para com a parte autora, a obrigação de transportá-la, bem como suas bagagens, do local de origem ao local de destino, nos limites da data, horário e condições acordados no momento da compra da passagem aérea.
A obrigação assumida pela Ré ao celebrar o contrato de transporte se enquadra, portanto, dentro da modalidade de Obrigação de Resultado, conforme pacificado entendimento doutrinário, aqui representado nas palavras da Professora Maria Helena Diniz:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
3 “Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“A obrigação de resultado é aquela em que o credor tem o direito de exigir do devedor a produção de um resultado, sem o que se terá o inadimplemento da relação obrigacional. Tem em vista o resultado em si mesmo, de tal sorte que a obrigação só se considerará adimplida com a efetiva produção do resultado colimado. Ter-se-á a execução dessa relação obrigacional quando o devedor cumprir o objetivo final. (...) É o que se dá, p. ex., com: a) o contrato de transporte, uma vez que o transportador se compromete a conduzir o passageiro ou as mercadorias (CC, arts. 749, 750), sãos e salvos, do ponto de embarque ao de destino”. (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 – volume: teoria geral das obrigações. 22ª ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194/195). (grifei).
Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar rigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocor ando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o qu entavelmente, não ocorreu no caso em tela. Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha estação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o qu s termos do artigo 389 do Código Civil (“C.C.”), enseja a responsabilidade da Ré e parar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Maria Helena Diniz:
Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar de obrigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocorre quando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o que, lamentavelmente, não ocorreu no caso em tela.
Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha na prestação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o que, nos termos do artigo 389 do Código Civil (“C.C.”), enseja a responsabilidade da Ré em reparar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Maria Helena Diniz:
“Como essa obrigação requer um resultado útil ao credor, o seu inadimplemento é suficiente para determinar a responsabilidade do devedor, já que basta que o resultado não seja atingido para que o credor seja indenizado pelo obrigado, que só se isentará de responsabilidade se provar que a falta do resultado previsto não decorreu de culpa sua, mas de caso fortuito ou força maior, pois só assim se exonerará da responsabilidade; não terá, poRém, direito à contraprestação.” (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 – volume: teoria geral das obrigações. 22ª ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194). (grifei).
De fato, o que se observa é que a natureza da obrigação culminou na razoável expectativa da parte autora de que os serviços contratados fossem cumpridos nos termos prometidos, mas, inobstante suas expectativas, esse se viu prejudicado pelo descumprimento contratual da Ré, motivo pelo qual pretende ser devidamente indenizada pelos danos sofridos.
A) DO DANO MORAL PRESUMIDO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STJ
Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, consolidou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador OPERA-SE IN, RE IPSA, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.” (Resp 299.532/SP). (grifei).
Conforme já consolidado entendimento dos e. tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, os problemas sofridos pela parte autora, especialmente quanto a chegada ao destino final com mais de 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, por si só, já configuram o dano moral:
“DANO MORAL – Atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas – no caso dos autos, foi de ao menos treze horas - constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante - Indenização por danos morais majorada para R$ 9.370,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento. Recurso provido, em parte”. (g.n.) (TJSP; Apelação 1039783- 51.2015.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2017; Data de Registro: 10/08/2017)
Nesse mesmo sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida
assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se inreipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
Assim, já de início nota-se que o caso em questão não pode ser tido como mero dissabor da vida cotidiana, conforme o demonstrado entendimento jurisprudencial.
O descumprimento contratual por parte da Ré aflorou na parte autora os sentimentos de impotência, desrespeito, desconforto, insegurança e angústia, fatos que traduzem a clara obrigação da Ré de indenizá-la a título de dano moral.
Dessa forma, invocam-se novamente os artigos 14, do Código de Defesa do Consumidor, 389 e 737 do Código Civil para evidenciar a responsabilidade da Ré de responder pelos danos morais sofridos pela parte autora.
Sendo assim, necessária a apuração do quantum indenizatório, mensurados conforme abaixo.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar- se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o ordenamento pátrio adotou o arbitramento judicial como melhor forma de liquidação do valor indenizatório, conforme regra contida no artigo 944 do CC: "a indenização mede-se pela extensão do dano".
Quando arbitrado o valor, no entanto, a autoridade julgadora deve fundamentar-se não só no valor compensatório da indenização, pelos danos sofridos no âmago íntimo da parte autora, mas também no seu valor de desestímulo, de forma a evitar a repetição da nociva conduta por parte da causadora dos danos.
Conforme casos análogos julgados pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo e C. STJ, a indenização pelo dano moral deve ser arbitrada no montante médio de R$ 10.000,00 a R$ 15.000,00 por passageiro:
“DANO MORAL – Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Desconforto e infortúnios intuitivos pela perda de conexão e atraso de mais de 15 horas até chegar ao destino final. Aplicação do princípio da responsabilidade objetiva das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Fixação em R$ 15.000,00, além do reembolso equivalente ao trajeto Ribeirão Preto - Boston, conexão prevista que, afinal, não se realizou. Recurso adesivo provido em parte, negando-se provimento ao recurso principal.” (TJSP; Apelação 9103984-71.2005.8.26000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/02/2008; Data de Registro: 15/04/2008).
Nessa mesma linha:
“APELAÇÃO - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais – Cancelamento de voo – Autora que, juntamente com a sua filha de 10 anos de idade, foi obrigada a permanecer por várias horas dentro de um aeroporto à procura de informações, alimentando-se precariamente, sem descansar e sem previsão de quando o transtorno acabaria – Pernoite no chão do aeroporto - Indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 15.000,00 - Apelo da ré – Manutenção da sentença – Responsabilidade civil da transportadora confirmada, seja à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 636331 e Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 766618, seja em atenção aos ditames da legislação consumerista – Ré que não logrou comprovar causa excludente de responsabilidade - Danos morais configurados – Atraso de quase 20 horas de voo internacional com pernoite no chão do aeroporto, em companhia de criança, é fato que transcende o mero aborrecimento - Dano moral in re ipsa – Quantum indenizatório adequado às peculiaridades do
caso - Valor de R$ 15.000,00 arbitrado a título de danos morais que não comporta redução – Limitação tarifária devida apenas em casos de danos materiais – Ainda assim, o montante fixado guarda consonância com o limite indenizatório disposto por seu art. 22(1): 4.150 "DES" (Direito Especial de Saque) - Sentença mantida - Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação 1012645-41.2017.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/04/2018; Data de Registro: 13/04/2018)
Nessa mesma linha de julgamento:
“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso do voo e extravio temporário de bagagem. Fatos incontroversos. Ausência de indícios de força maior. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Danos materiais. Ocorrência. Reparação fixada no valor equivalente às despesas ordinárias enquanto não localizada a bagagem, salvo alimentação. Razoabilidade e proporcionalidade. Danos morais. Ocorrência, na espécie. Reparação fixada em R$ 15.000,00 por passageiro. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação 0008113-03.2011.8.260019; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/08/2014; Data de Registro: 18/08/2014).
Note-se que a Corte Paulista não concorda com a banalização da incompetência das companhias aéreas e dos danos sofridos pelo consumidor, praticando constantemente a majoração das condenações em primeira instância que não atinjam o caráter punitivo e retributivo da indenização:
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Demanda proposta por consumidora contra companhia aérea. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de prejuízo moral. Apelo exclusivo da autora pleiteando a majoração do quantum indenizatório. Com razão. Requerente que precisou pernoitar no saguão de um aeroporto no exterior, sem a devida acomodação. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Quantum indenizatório majorado para R$ 15.000,00.
Honorários recursais não fixados. Apelo provido.”. (TJSP; Apelação 1095352- 03.2016.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017).
Assim, tendo como critério objetivo a variável prática jurisprudencial dos tribunais pátrios, considerando todos os transtornos sofridos, especialmente a chegada ao destino final com 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da gravidade do caso e em consonância com o entendimento reiteradamente arbitrado pelos Tribunais.
V. DO PEDIDO
Diante do exposto, tendo em vista a pretensão de fazer justiça frente ao ocorrido, a parte autora requer a total procedência da ação, a fim de condenar a Ré:
a) ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária desde a dat da sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a parti da citação, nos termos ao artigo 405 do Código Civil;
) Requer a inversão do ônus da prova, conforme o inciso VIII do artigo 6 do CDC;
A parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.
Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento de sucumbência no valor de 20% sobre a condenação e em conformidade à Súmula nº. 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece in verbis: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nestes Termos, Pede deferimento.
São Paulo, 09 de novembro de 2023.
Otávio Jorge Assef OAB/SP nº 221.714
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5028419-93.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA-ES.
SEM INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DANIEL SATHLER MEIRELES, brasileiro, Auxiliar De Farmácia Balconista, solteiro, inscrito no CPF sob o nº: 153.725.407-37, residente e domiciliado na Rua Dom Pedro II, 354, Bloco 5 Apto 210, Colina de Laranjeiras, 29167-168, Serra, Espírito Santo, por seu advogado que a este subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento com base na lei 8.078/1990, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
Primeiramente, a parte autora informa que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, considerando o atual cenário dos processos envolvendo companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, em grande parte pela insistência das empresas do ramo em oferecer proposta de acordo com valores extremamente ínfimos, em total dissonância com a ampla jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.
Sendo assim, diante desse cenário, a parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.
B) DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A competência territorial refletida no artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), possibilita que a ação de responsabilidade civil do fornecedor seja proposta no domicílio do autor.
Trata-se, portanto, de uma mera faculdade do consumidor, que também pode optar por ajuizar a ação no foro de domicílio de réu, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil.
A questão já foi inclusive pacificada pelo próprio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no enunciado de Súmula Nº 77(1).
O site do Tribunal de Justiça indica que este Foro é competente para processar e jugar a causa, pelo critério do domicílio da empresa Ré.
1 “Súmula 77: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art.94 do CPC [art. 46 do NCPC]), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos”.
II - DOS FATOS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 13 HORAS DE ATRASO –
O Autor, adquiriu passagens aéreas com a Ré, para viajar de Vitoria (VIX) a Fortaleza (FOR), conforme itinerário abaixo detalhado: (doc.01):
(i) Voo LA4537 - saindo de Vitoria (VIX) às 05:00 horas do dia 09.10.23, e chegando em São Paulo (GRU) às 06:35 horas do mesmo dia. (ii) Voo LA3316 – saindo de São Paulo (GRU) às 07:35 horas do dia 09.10.2023, e chegando em Fortaleza (FOR) às 10:55 horas do mesmo dia.
Inobstante a consolidada expectativa do passageiro de chegar ao seu destino na data e horário contratados, este passou por um verdadeiro calvário que perdurou mais de 13 horas, em razão do reiterado descumprimento contratual e manifesta desídia da empresa Ré, conforme veremos abaixo.
No dia do seu voo, o Autor se dirigiu ao aeroporto de Vitoria (VIX) com a devida antecedência, tal como solicitado pela Ré, e realizou os procedimentos de check-in regularmente.
Contudo, instantes antes de se dirigir a fila de embarque, os funcionários da empresa Ré o surpreenderam negativamente com a notícia de que seu voo havia sido cancelado, sem lhe dar qualquer justificativa sobre tal fato.
Como se vê, o Autor não foi informado com a antecedência ecessária de pelo menos 72 horas sobre a alteração do voo conforme dispõe a esolução 400 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Desta forma, o Autor se dirigiu ao balcão de atendimento para que pudesse encontrar uma solução que se adequasse as suas necessidades, pois ele já havia planejado seus dias de viagens, almejando realizar toda a sua programação sem qualquer interrupção.
Após muitas insistências e discussões, o passageiro conseguiu ser realocado para um novo voo que ocorreria apenas no período da tarde, horas após o inicialmente contratado, ou seja, ele precisaria permanecer POR HORAS no aeroporto de Vitoria, com o seguinte itinerário: (Doc. 02)
(iii) Voo LA3331 - saindo de Vitoria (VIX) às 14:45 horas do dia 09.10.23, chegando em São Paulo (GRU) às 16:25 horas do mesmo dia. (iv) Voo LA3316 – saindo de São Paulo (GRU) às 20:05 horas do dia 09.10.2023 e chegando em Fortaleza (FOR) às 23:20 horas do mesmo dia.
Percebendo que a Ré estava disposta a (des)cumprir o contrato de prestação de serviços como bem entendia, visto que o Autor havia contratado os serviços da Ré pela praticidade de chegar no horário contratado, tomados por um sentimento de impotência e angústia, não teve opção senão aceitar a reacomodação que lhe foi proposta.
Veja, Excelência, o Autor que já estava estressado em decorrência do descaso e sofrimento perpetrado pela Ré no primeiro trecho, foi realocado em um voo totalmente arbitrário a sua vontade, visto que somente chegariam ao destino final na madrugada, de modo que precisariam aguardar HORAS no aeroporto de Vitoria, embarcando apenas no período da tarde e após no período no noturno.
Excelência, cabe esclarecer que, em que pese a Ré tenha ofertado realocação, tal fato alterou completamente o itinerário do consumidor que
pleiteava uma viagem sem conexões e rápida, de modo que não diminui sua responsabilidade, uma vez que o Autor, chegou ao seu destino apenas na madrugada do dia 10.10.23, mais de 13 horas após o inicialmente contratado.
Como se não bastasse, o novo voo com destino a Fortaleza, sofreu um atraso, que resultou em uma chegada às 00h do dia 10/09/2023, mais um episódio de desgaste para o consumidor. Esses atrasos constantes apenas agravam a situação já delicada vivenciada pelo passageiro, prejudicando seus planos e gerando desconforto adicional.
A Ré também ofertou vouchers de alimentação com valores incompatíveis para que o Autor pudesse realizar refeições durante o tempo de espera, deixando claro que a assistência para alimentação foi feita de forma precária.
ISTO É, EMBORA O AUTOR TENHA CONTRATADO TRANSPORTE AÉREO PARA OTIMIZAR SEU TEMPO, BEM COMO DESFRUTAR DE CONFORTO EM VIAGENS DE GRANDES DISTÂNCIAS, ESTE FOI DURAMENTE DESAPONTADO PELA RÉ, QUE O DESAMPAROU COMPLETAMENTE, TENDO O PASSAGEIRO CHEGADO AO SEU DESTINO COM UM ATRASO DE 13 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO, O QUE DENOTA GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Conforme podemos constatar, a empresa Ré tratou o Autor com total descaso e desrespeito, conduta que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Vejamos:
(i) a Ré alterou o voo do passageiro unilateralmente, sem prestar maiores esclarecimentos, o que atrasaria consideravelmente o tempo de chegada;
ii) apenas após muito insistir e discutir, os funcionários da Ré realocaram o Autor em um voo, que apenas aconteceria no período da tarde, fazendo-o esperar um dia inteiro para viajar e chegando ao seu destino apenas na madrugada do dia seguinte;
(iii) o consumidor recebeu apenas irrisório voucher, precisando realizar sua únic refeição de forma precária;
(iv) o Autor ainda precisou suportar mais um episódio de completa negligencia da Ré, posto eu seu novo voo sofreu um atraso, fazendo com que ele chegasse apenas na madrugada do dia 10/10/23;
(v) a Ré submeteu o Autor a uma viagem extremamente longa e cansativa em relação a originalmente contratada, haja vista o atraso de mais de 13 horas;
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciada a relação de consumo na prestação dos serviços, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 – o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
B) DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA ANAC
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é autarquia federal integrante da Administração Pública Indireta que regulamenta e fiscaliza as atividades da aviação civil e a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no Brasil. Dessa forma, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela União, a ANAC estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, tanto doméstico quanto internacional, por meio de sua Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Com efeito, observa-se, portanto, a obrigatoriedade de observância, pela Ré, das normas dispostas em referida resolução.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Ressaltam-se os artigos 734 e 737 do Código Civil2, que tratam especificamente dos contratos de transporte, estabelecem a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada:
Além do evidente dever da Ré de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade da Ré também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o art. 14 do CDC determina que o Fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor3.
Tendo a Ré prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva da mesma pela reparação das perdas e danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.
III.3. DA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ASSUMIDA PELA RÉ
Ao celebrar contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, a Ré assumiu, para com a parte autora, a obrigação de transportá-la, bem como suas bagagens, do local de origem ao local de destino, nos limites da data, horário e condições acordados no momento da compra da passagem aérea.
A obrigação assumida pela Ré ao celebrar o contrato de transporte se enquadra, portanto, dentro da modalidade de Obrigação de Resultado, conforme pacificado entendimento doutrinário, aqui representado nas palavras da Professora Maria Helena Diniz:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
3 “Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“A obrigação de resultado é aquela em que o credor tem o direito de exigir do devedor a produção de um resultado, sem o que se terá o inadimplemento da relação obrigacional. Tem em vista o resultado em si mesmo, de tal sorte que a obrigação só se considerará adimplida com a efetiva produção do resultado colimado. Ter-se-á a execução dessa relação obrigacional quando o devedor cumprir o objetivo final. (...) É o que se dá, p. ex., com: a) o contrato de transporte, uma vez que o transportador se compromete a conduzir o passageiro ou as mercadorias (CC, arts. 749, 750), sãos e salvos, do ponto de embarque ao de destino”. (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 – volume: teoria geral das obrigações. 22ª ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194/195). (grifei).
Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar rigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocor ando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o qu entavelmente, não ocorreu no caso em tela. Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha estação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o qu s termos do artigo 389 do Código Civil (“C.C.”), enseja a responsabilidade da Ré e parar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Maria Helena Diniz:
Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar de obrigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocorre quando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o que, lamentavelmente, não ocorreu no caso em tela.
Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha na prestação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o que, nos termos do artigo 389 do Código Civil (“C.C.”), enseja a responsabilidade da Ré em reparar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Maria Helena Diniz:
“Como essa obrigação requer um resultado útil ao credor, o seu inadimplemento é suficiente para determinar a responsabilidade do devedor, já que basta que o resultado não seja atingido para que o credor seja indenizado pelo obrigado, que só se isentará de responsabilidade se provar que a falta do resultado previsto não decorreu de culpa sua, mas de caso fortuito ou força maior, pois só assim se exonerará da responsabilidade; não terá, poRém, direito à contraprestação.” (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 – volume: teoria geral das obrigações. 22ª ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194). (grifei).
De fato, o que se observa é que a natureza da obrigação culminou na razoável expectativa da parte autora de que os serviços contratados fossem cumpridos nos termos prometidos, mas, inobstante suas expectativas, esse se viu prejudicado pelo descumprimento contratual da Ré, motivo pelo qual pretende ser devidamente indenizada pelos danos sofridos.
A) DO DANO MORAL PRESUMIDO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STJ
Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, consolidou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador OPERA-SE IN, RE IPSA, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.” (Resp 299.532/SP). (grifei).
Conforme já consolidado entendimento dos e. tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, os problemas sofridos pela parte autora, especialmente quanto a chegada ao destino final com mais de 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, por si só, já configuram o dano moral:
“DANO MORAL – Atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas – no caso dos autos, foi de ao menos treze horas - constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante - Indenização por danos morais majorada para R$ 9.370,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento. Recurso provido, em parte”. (g.n.) (TJSP; Apelação 1039783- 51.2015.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2017; Data de Registro: 10/08/2017)
Nesse mesmo sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida
assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se inreipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
Assim, já de início nota-se que o caso em questão não pode ser tido como mero dissabor da vida cotidiana, conforme o demonstrado entendimento jurisprudencial.
O descumprimento contratual por parte da Ré aflorou na parte autora os sentimentos de impotência, desrespeito, desconforto, insegurança e angústia, fatos que traduzem a clara obrigação da Ré de indenizá-la a título de dano moral.
Dessa forma, invocam-se novamente os artigos 14, do Código de Defesa do Consumidor, 389 e 737 do Código Civil para evidenciar a responsabilidade da Ré de responder pelos danos morais sofridos pela parte autora.
Sendo assim, necessária a apuração do quantum indenizatório, mensurados conforme abaixo.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar- se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o ordenamento pátrio adotou o arbitramento judicial como melhor forma de liquidação do valor indenizatório, conforme regra contida no artigo 944 do CC: "a indenização mede-se pela extensão do dano".
Quando arbitrado o valor, no entanto, a autoridade julgadora deve fundamentar-se não só no valor compensatório da indenização, pelos danos sofridos no âmago íntimo da parte autora, mas também no seu valor de desestímulo, de forma a evitar a repetição da nociva conduta por parte da causadora dos danos.
Conforme casos análogos julgados pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo e C. STJ, a indenização pelo dano moral deve ser arbitrada no montante médio de R$ 10.000,00 a R$ 15.000,00 por passageiro:
“DANO MORAL – Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Desconforto e infortúnios intuitivos pela perda de conexão e atraso de mais de 15 horas até chegar ao destino final. Aplicação do princípio da responsabilidade objetiva das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Fixação em R$ 15.000,00, além do reembolso equivalente ao trajeto Ribeirão Preto - Boston, conexão prevista que, afinal, não se realizou. Recurso adesivo provido em parte, negando-se provimento ao recurso principal.” (TJSP; Apelação 9103984-71.2005.8.26000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/02/2008; Data de Registro: 15/04/2008).
Nessa mesma linha:
“APELAÇÃO - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais – Cancelamento de voo – Autora que, juntamente com a sua filha de 10 anos de idade, foi obrigada a permanecer por várias horas dentro de um aeroporto à procura de informações, alimentando-se precariamente, sem descansar e sem previsão de quando o transtorno acabaria – Pernoite no chão do aeroporto - Indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 15.000,00 - Apelo da ré – Manutenção da sentença – Responsabilidade civil da transportadora confirmada, seja à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 636331 e Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 766618, seja em atenção aos ditames da legislação consumerista – Ré que não logrou comprovar causa excludente de responsabilidade - Danos morais configurados – Atraso de quase 20 horas de voo internacional com pernoite no chão do aeroporto, em companhia de criança, é fato que transcende o mero aborrecimento - Dano moral in re ipsa – Quantum indenizatório adequado às peculiaridades do
caso - Valor de R$ 15.000,00 arbitrado a título de danos morais que não comporta redução – Limitação tarifária devida apenas em casos de danos materiais – Ainda assim, o montante fixado guarda consonância com o limite indenizatório disposto por seu art. 22(1): 4.150 "DES" (Direito Especial de Saque) - Sentença mantida - Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação 1012645-41.2017.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/04/2018; Data de Registro: 13/04/2018)
Nessa mesma linha de julgamento:
“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso do voo e extravio temporário de bagagem. Fatos incontroversos. Ausência de indícios de força maior. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Danos materiais. Ocorrência. Reparação fixada no valor equivalente às despesas ordinárias enquanto não localizada a bagagem, salvo alimentação. Razoabilidade e proporcionalidade. Danos morais. Ocorrência, na espécie. Reparação fixada em R$ 15.000,00 por passageiro. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação 0008113-03.2011.8.260019; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/08/2014; Data de Registro: 18/08/2014).
Note-se que a Corte Paulista não concorda com a banalização da incompetência das companhias aéreas e dos danos sofridos pelo consumidor, praticando constantemente a majoração das condenações em primeira instância que não atinjam o caráter punitivo e retributivo da indenização:
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Demanda proposta por consumidora contra companhia aérea. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de prejuízo moral. Apelo exclusivo da autora pleiteando a majoração do quantum indenizatório. Com razão. Requerente que precisou pernoitar no saguão de um aeroporto no exterior, sem a devida acomodação. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Quantum indenizatório majorado para R$ 15.000,00.
Honorários recursais não fixados. Apelo provido.”. (TJSP; Apelação 1095352- 03.2016.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017).
Assim, tendo como critério objetivo a variável prática jurisprudencial dos tribunais pátrios, considerando todos os transtornos sofridos, especialmente a chegada ao destino final com 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da gravidade do caso e em consonância com o entendimento reiteradamente arbitrado pelos Tribunais.
V. DO PEDIDO
Diante do exposto, tendo em vista a pretensão de fazer justiça frente ao ocorrido, a parte autora requer a total procedência da ação, a fim de condenar a Ré:
a) ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária desde a dat da sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a parti da citação, nos termos ao artigo 405 do Código Civil;
) Requer a inversão do ônus da prova, conforme o inciso VIII do artigo 6 do CDC;
A parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.
Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento de sucumbência no valor de 20% sobre a condenação e em conformidade à Súmula nº. 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece in verbis: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nestes Termos, Pede deferimento.
São Paulo, 09 de novembro de 2023.
Otávio Jorge Assef OAB/SP nº 221.714
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5028419-93.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA-ES.
SEM INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DANIEL SATHLER MEIRELES, brasileiro, Auxiliar De Farmácia Balconista, solteiro, inscrito no CPF sob o nº: 153.725.407-37, residente e domiciliado na Rua Dom Pedro II, 354, Bloco 5 Apto 210, Colina de Laranjeiras, 29167-168, Serra, Espírito Santo, por seu advogado que a este subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento com base na lei 8.078/1990, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
Primeiramente, a parte autora informa que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, considerando o atual cenário dos processos envolvendo companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, em grande parte pela insistência das empresas do ramo em oferecer proposta de acordo com valores extremamente ínfimos, em total dissonância com a ampla jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.
Sendo assim, diante desse cenário, a parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.
B) DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A competência territorial refletida no artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), possibilita que a ação de responsabilidade civil do fornecedor seja proposta no domicílio do autor.
Trata-se, portanto, de uma mera faculdade do consumidor, que também pode optar por ajuizar a ação no foro de domicílio de réu, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil.
A questão já foi inclusive pacificada pelo próprio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no enunciado de Súmula Nº 77(1).
O site do Tribunal de Justiça indica que este Foro é competente para processar e jugar a causa, pelo critério do domicílio da empresa Ré.
1 “Súmula 77: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art.94 do CPC [art. 46 do NCPC]), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos”.
II - DOS FATOS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 13 HORAS DE ATRASO –
O Autor, adquiriu passagens aéreas com a Ré, para viajar de Vitoria (VIX) a Fortaleza (FOR), conforme itinerário abaixo detalhado: (doc.01):
(i) Voo LA4537 - saindo de Vitoria (VIX) às 05:00 horas do dia 09.10.23, e chegando em São Paulo (GRU) às 06:35 horas do mesmo dia. (ii) Voo LA3316 – saindo de São Paulo (GRU) às 07:35 horas do dia 09.10.2023, e chegando em Fortaleza (FOR) às 10:55 horas do mesmo dia.
Inobstante a consolidada expectativa do passageiro de chegar ao seu destino na data e horário contratados, este passou por um verdadeiro calvário que perdurou mais de 13 horas, em razão do reiterado descumprimento contratual e manifesta desídia da empresa Ré, conforme veremos abaixo.
No dia do seu voo, o Autor se dirigiu ao aeroporto de Vitoria (VIX) com a devida antecedência, tal como solicitado pela Ré, e realizou os procedimentos de check-in regularmente.
Contudo, instantes antes de se dirigir a fila de embarque, os funcionários da empresa Ré o surpreenderam negativamente com a notícia de que seu voo havia sido cancelado, sem lhe dar qualquer justificativa sobre tal fato.
Como se vê, o Autor não foi informado com a antecedência ecessária de pelo menos 72 horas sobre a alteração do voo conforme dispõe a esolução 400 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Desta forma, o Autor se dirigiu ao balcão de atendimento para que pudesse encontrar uma solução que se adequasse as suas necessidades, pois ele já havia planejado seus dias de viagens, almejando realizar toda a sua programação sem qualquer interrupção.
Após muitas insistências e discussões, o passageiro conseguiu ser realocado para um novo voo que ocorreria apenas no período da tarde, horas após o inicialmente contratado, ou seja, ele precisaria permanecer POR HORAS no aeroporto de Vitoria, com o seguinte itinerário: (Doc. 02)
(iii) Voo LA3331 - saindo de Vitoria (VIX) às 14:45 horas do dia 09.10.23, chegando em São Paulo (GRU) às 16:25 horas do mesmo dia. (iv) Voo LA3316 – saindo de São Paulo (GRU) às 20:05 horas do dia 09.10.2023 e chegando em Fortaleza (FOR) às 23:20 horas do mesmo dia.
Percebendo que a Ré estava disposta a (des)cumprir o contrato de prestação de serviços como bem entendia, visto que o Autor havia contratado os serviços da Ré pela praticidade de chegar no horário contratado, tomados por um sentimento de impotência e angústia, não teve opção senão aceitar a reacomodação que lhe foi proposta.
Veja, Excelência, o Autor que já estava estressado em decorrência do descaso e sofrimento perpetrado pela Ré no primeiro trecho, foi realocado em um voo totalmente arbitrário a sua vontade, visto que somente chegariam ao destino final na madrugada, de modo que precisariam aguardar HORAS no aeroporto de Vitoria, embarcando apenas no período da tarde e após no período no noturno.
Excelência, cabe esclarecer que, em que pese a Ré tenha ofertado realocação, tal fato alterou completamente o itinerário do consumidor que
pleiteava uma viagem sem conexões e rápida, de modo que não diminui sua responsabilidade, uma vez que o Autor, chegou ao seu destino apenas na madrugada do dia 10.10.23, mais de 13 horas após o inicialmente contratado.
Como se não bastasse, o novo voo com destino a Fortaleza, sofreu um atraso, que resultou em uma chegada às 00h do dia 10/09/2023, mais um episódio de desgaste para o consumidor. Esses atrasos constantes apenas agravam a situação já delicada vivenciada pelo passageiro, prejudicando seus planos e gerando desconforto adicional.
A Ré também ofertou vouchers de alimentação com valores incompatíveis para que o Autor pudesse realizar refeições durante o tempo de espera, deixando claro que a assistência para alimentação foi feita de forma precária.
ISTO É, EMBORA O AUTOR TENHA CONTRATADO TRANSPORTE AÉREO PARA OTIMIZAR SEU TEMPO, BEM COMO DESFRUTAR DE CONFORTO EM VIAGENS DE GRANDES DISTÂNCIAS, ESTE FOI DURAMENTE DESAPONTADO PELA RÉ, QUE O DESAMPAROU COMPLETAMENTE, TENDO O PASSAGEIRO CHEGADO AO SEU DESTINO COM UM ATRASO DE 13 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO, O QUE DENOTA GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Conforme podemos constatar, a empresa Ré tratou o Autor com total descaso e desrespeito, conduta que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Vejamos:
(i) a Ré alterou o voo do passageiro unilateralmente, sem prestar maiores esclarecimentos, o que atrasaria consideravelmente o tempo de chegada;
ii) apenas após muito insistir e discutir, os funcionários da Ré realocaram o Autor em um voo, que apenas aconteceria no período da tarde, fazendo-o esperar um dia inteiro para viajar e chegando ao seu destino apenas na madrugada do dia seguinte;
(iii) o consumidor recebeu apenas irrisório voucher, precisando realizar sua únic refeição de forma precária;
(iv) o Autor ainda precisou suportar mais um episódio de completa negligencia da Ré, posto eu seu novo voo sofreu um atraso, fazendo com que ele chegasse apenas na madrugada do dia 10/10/23;
(v) a Ré submeteu o Autor a uma viagem extremamente longa e cansativa em relação a originalmente contratada, haja vista o atraso de mais de 13 horas;
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciada a relação de consumo na prestação dos serviços, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 – o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
B) DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA ANAC
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é autarquia federal integrante da Administração Pública Indireta que regulamenta e fiscaliza as atividades da aviação civil e a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no Brasil. Dessa forma, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela União, a ANAC estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, tanto doméstico quanto internacional, por meio de sua Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Com efeito, observa-se, portanto, a obrigatoriedade de observância, pela Ré, das normas dispostas em referida resolução.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Ressaltam-se os artigos 734 e 737 do Código Civil2, que tratam especificamente dos contratos de transporte, estabelecem a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada:
Além do evidente dever da Ré de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade da Ré também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o art. 14 do CDC determina que o Fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor3.
Tendo a Ré prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva da mesma pela reparação das perdas e danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.
III.3. DA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ASSUMIDA PELA RÉ
Ao celebrar contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, a Ré assumiu, para com a parte autora, a obrigação de transportá-la, bem como suas bagagens, do local de origem ao local de destino, nos limites da data, horário e condições acordados no momento da compra da passagem aérea.
A obrigação assumida pela Ré ao celebrar o contrato de transporte se enquadra, portanto, dentro da modalidade de Obrigação de Resultado, conforme pacificado entendimento doutrinário, aqui representado nas palavras da Professora Maria Helena Diniz:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
3 “Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“A obrigação de resultado é aquela em que o credor tem o direito de exigir do devedor a produção de um resultado, sem o que se terá o inadimplemento da relação obrigacional. Tem em vista o resultado em si mesmo, de tal sorte que a obrigação só se considerará adimplida com a efetiva produção do resultado colimado. Ter-se-á a execução dessa relação obrigacional quando o devedor cumprir o objetivo final. (...) É o que se dá, p. ex., com: a) o contrato de transporte, uma vez que o transportador se compromete a conduzir o passageiro ou as mercadorias (CC, arts. 749, 750), sãos e salvos, do ponto de embarque ao de destino”. (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 – volume: teoria geral das obrigações. 22ª ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194/195). (grifei).
Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar rigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocor ando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o qu entavelmente, não ocorreu no caso em tela. Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha estação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o qu s termos do artigo 389 do Código Civil (“C.C.”), enseja a responsabilidade da Ré e parar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Maria Helena Diniz:
Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar de obrigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocorre quando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o que, lamentavelmente, não ocorreu no caso em tela.
Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha na prestação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o que, nos termos do artigo 389 do Código Civil (“C.C.”), enseja a responsabilidade da Ré em reparar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Maria Helena Diniz:
“Como essa obrigação requer um resultado útil ao credor, o seu inadimplemento é suficiente para determinar a responsabilidade do devedor, já que basta que o resultado não seja atingido para que o credor seja indenizado pelo obrigado, que só se isentará de responsabilidade se provar que a falta do resultado previsto não decorreu de culpa sua, mas de caso fortuito ou força maior, pois só assim se exonerará da responsabilidade; não terá, poRém, direito à contraprestação.” (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 – volume: teoria geral das obrigações. 22ª ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194). (grifei).
De fato, o que se observa é que a natureza da obrigação culminou na razoável expectativa da parte autora de que os serviços contratados fossem cumpridos nos termos prometidos, mas, inobstante suas expectativas, esse se viu prejudicado pelo descumprimento contratual da Ré, motivo pelo qual pretende ser devidamente indenizada pelos danos sofridos.
A) DO DANO MORAL PRESUMIDO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STJ
Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, consolidou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador OPERA-SE IN, RE IPSA, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.” (Resp 299.532/SP). (grifei).
Conforme já consolidado entendimento dos e. tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, os problemas sofridos pela parte autora, especialmente quanto a chegada ao destino final com mais de 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, por si só, já configuram o dano moral:
“DANO MORAL – Atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas – no caso dos autos, foi de ao menos treze horas - constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante - Indenização por danos morais majorada para R$ 9.370,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento. Recurso provido, em parte”. (g.n.) (TJSP; Apelação 1039783- 51.2015.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2017; Data de Registro: 10/08/2017)
Nesse mesmo sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida
assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se inreipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
Assim, já de início nota-se que o caso em questão não pode ser tido como mero dissabor da vida cotidiana, conforme o demonstrado entendimento jurisprudencial.
O descumprimento contratual por parte da Ré aflorou na parte autora os sentimentos de impotência, desrespeito, desconforto, insegurança e angústia, fatos que traduzem a clara obrigação da Ré de indenizá-la a título de dano moral.
Dessa forma, invocam-se novamente os artigos 14, do Código de Defesa do Consumidor, 389 e 737 do Código Civil para evidenciar a responsabilidade da Ré de responder pelos danos morais sofridos pela parte autora.
Sendo assim, necessária a apuração do quantum indenizatório, mensurados conforme abaixo.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar- se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o ordenamento pátrio adotou o arbitramento judicial como melhor forma de liquidação do valor indenizatório, conforme regra contida no artigo 944 do CC: "a indenização mede-se pela extensão do dano".
Quando arbitrado o valor, no entanto, a autoridade julgadora deve fundamentar-se não só no valor compensatório da indenização, pelos danos sofridos no âmago íntimo da parte autora, mas também no seu valor de desestímulo, de forma a evitar a repetição da nociva conduta por parte da causadora dos danos.
Conforme casos análogos julgados pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo e C. STJ, a indenização pelo dano moral deve ser arbitrada no montante médio de R$ 10.000,00 a R$ 15.000,00 por passageiro:
“DANO MORAL – Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Desconforto e infortúnios intuitivos pela perda de conexão e atraso de mais de 15 horas até chegar ao destino final. Aplicação do princípio da responsabilidade objetiva das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Fixação em R$ 15.000,00, além do reembolso equivalente ao trajeto Ribeirão Preto - Boston, conexão prevista que, afinal, não se realizou. Recurso adesivo provido em parte, negando-se provimento ao recurso principal.” (TJSP; Apelação 9103984-71.2005.8.26000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/02/2008; Data de Registro: 15/04/2008).
Nessa mesma linha:
“APELAÇÃO - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais – Cancelamento de voo – Autora que, juntamente com a sua filha de 10 anos de idade, foi obrigada a permanecer por várias horas dentro de um aeroporto à procura de informações, alimentando-se precariamente, sem descansar e sem previsão de quando o transtorno acabaria – Pernoite no chão do aeroporto - Indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 15.000,00 - Apelo da ré – Manutenção da sentença – Responsabilidade civil da transportadora confirmada, seja à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 636331 e Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 766618, seja em atenção aos ditames da legislação consumerista – Ré que não logrou comprovar causa excludente de responsabilidade - Danos morais configurados – Atraso de quase 20 horas de voo internacional com pernoite no chão do aeroporto, em companhia de criança, é fato que transcende o mero aborrecimento - Dano moral in re ipsa – Quantum indenizatório adequado às peculiaridades do
caso - Valor de R$ 15.000,00 arbitrado a título de danos morais que não comporta redução – Limitação tarifária devida apenas em casos de danos materiais – Ainda assim, o montante fixado guarda consonância com o limite indenizatório disposto por seu art. 22(1): 4.150 "DES" (Direito Especial de Saque) - Sentença mantida - Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação 1012645-41.2017.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/04/2018; Data de Registro: 13/04/2018)
Nessa mesma linha de julgamento:
“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso do voo e extravio temporário de bagagem. Fatos incontroversos. Ausência de indícios de força maior. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Danos materiais. Ocorrência. Reparação fixada no valor equivalente às despesas ordinárias enquanto não localizada a bagagem, salvo alimentação. Razoabilidade e proporcionalidade. Danos morais. Ocorrência, na espécie. Reparação fixada em R$ 15.000,00 por passageiro. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação 0008113-03.2011.8.260019; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/08/2014; Data de Registro: 18/08/2014).
Note-se que a Corte Paulista não concorda com a banalização da incompetência das companhias aéreas e dos danos sofridos pelo consumidor, praticando constantemente a majoração das condenações em primeira instância que não atinjam o caráter punitivo e retributivo da indenização:
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Demanda proposta por consumidora contra companhia aérea. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de prejuízo moral. Apelo exclusivo da autora pleiteando a majoração do quantum indenizatório. Com razão. Requerente que precisou pernoitar no saguão de um aeroporto no exterior, sem a devida acomodação. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Quantum indenizatório majorado para R$ 15.000,00.
Honorários recursais não fixados. Apelo provido.”. (TJSP; Apelação 1095352- 03.2016.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017).
Assim, tendo como critério objetivo a variável prática jurisprudencial dos tribunais pátrios, considerando todos os transtornos sofridos, especialmente a chegada ao destino final com 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da gravidade do caso e em consonância com o entendimento reiteradamente arbitrado pelos Tribunais.
V. DO PEDIDO
Diante do exposto, tendo em vista a pretensão de fazer justiça frente ao ocorrido, a parte autora requer a total procedência da ação, a fim de condenar a Ré:
a) ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária desde a dat da sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a parti da citação, nos termos ao artigo 405 do Código Civil;
) Requer a inversão do ônus da prova, conforme o inciso VIII do artigo 6 do CDC;
A parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.
Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento de sucumbência no valor de 20% sobre a condenação e em conformidade à Súmula nº. 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece in verbis: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nestes Termos, Pede deferimento.
São Paulo, 09 de novembro de 2023.
Otávio Jorge Assef OAB/SP nº 221.714
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5028419-93.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA-ES.
SEM INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DANIEL SATHLER MEIRELES, brasileiro, Auxiliar De Farmácia Balconista, solteiro, inscrito no CPF sob o nº: 153.725.407-37, residente e domiciliado na Rua Dom Pedro II, 354, Bloco 5 Apto 210, Colina de Laranjeiras, 29167-168, Serra, Espírito Santo, por seu advogado que a este subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento com base na lei 8.078/1990, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
Primeiramente, a parte autora informa que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, considerando o atual cenário dos processos envolvendo companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, em grande parte pela insistência das empresas do ramo em oferecer proposta de acordo com valores extremamente ínfimos, em total dissonância com a ampla jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.
Sendo assim, diante desse cenário, a parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.
B) DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A competência territorial refletida no artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), possibilita que a ação de responsabilidade civil do fornecedor seja proposta no domicílio do autor.
Trata-se, portanto, de uma mera faculdade do consumidor, que também pode optar por ajuizar a ação no foro de domicílio de réu, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil.
A questão já foi inclusive pacificada pelo próprio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no enunciado de Súmula Nº 77(1).
O site do Tribunal de Justiça indica que este Foro é competente para processar e jugar a causa, pelo critério do domicílio da empresa Ré.
1 “Súmula 77: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art.94 do CPC [art. 46 do NCPC]), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos”.
II - DOS FATOS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 13 HORAS DE ATRASO –
O Autor, adquiriu passagens aéreas com a Ré, para viajar de Vitoria (VIX) a Fortaleza (FOR), conforme itinerário abaixo detalhado: (doc.01):
(i) Voo LA4537 - saindo de Vitoria (VIX) às 05:00 horas do dia 09.10.23, e chegando em São Paulo (GRU) às 06:35 horas do mesmo dia. (ii) Voo LA3316 – saindo de São Paulo (GRU) às 07:35 horas do dia 09.10.2023, e chegando em Fortaleza (FOR) às 10:55 horas do mesmo dia.
Inobstante a consolidada expectativa do passageiro de chegar ao seu destino na data e horário contratados, este passou por um verdadeiro calvário que perdurou mais de 13 horas, em razão do reiterado descumprimento contratual e manifesta desídia da empresa Ré, conforme veremos abaixo.
No dia do seu voo, o Autor se dirigiu ao aeroporto de Vitoria (VIX) com a devida antecedência, tal como solicitado pela Ré, e realizou os procedimentos de check-in regularmente.
Contudo, instantes antes de se dirigir a fila de embarque, os funcionários da empresa Ré o surpreenderam negativamente com a notícia de que seu voo havia sido cancelado, sem lhe dar qualquer justificativa sobre tal fato.
Como se vê, o Autor não foi informado com a antecedência ecessária de pelo menos 72 horas sobre a alteração do voo conforme dispõe a esolução 400 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Desta forma, o Autor se dirigiu ao balcão de atendimento para que pudesse encontrar uma solução que se adequasse as suas necessidades, pois ele já havia planejado seus dias de viagens, almejando realizar toda a sua programação sem qualquer interrupção.
Após muitas insistências e discussões, o passageiro conseguiu ser realocado para um novo voo que ocorreria apenas no período da tarde, horas após o inicialmente contratado, ou seja, ele precisaria permanecer POR HORAS no aeroporto de Vitoria, com o seguinte itinerário: (Doc. 02)
(iii) Voo LA3331 - saindo de Vitoria (VIX) às 14:45 horas do dia 09.10.23, chegando em São Paulo (GRU) às 16:25 horas do mesmo dia. (iv) Voo LA3316 – saindo de São Paulo (GRU) às 20:05 horas do dia 09.10.2023 e chegando em Fortaleza (FOR) às 23:20 horas do mesmo dia.
Percebendo que a Ré estava disposta a (des)cumprir o contrato de prestação de serviços como bem entendia, visto que o Autor havia contratado os serviços da Ré pela praticidade de chegar no horário contratado, tomados por um sentimento de impotência e angústia, não teve opção senão aceitar a reacomodação que lhe foi proposta.
Veja, Excelência, o Autor que já estava estressado em decorrência do descaso e sofrimento perpetrado pela Ré no primeiro trecho, foi realocado em um voo totalmente arbitrário a sua vontade, visto que somente chegariam ao destino final na madrugada, de modo que precisariam aguardar HORAS no aeroporto de Vitoria, embarcando apenas no período da tarde e após no período no noturno.
Excelência, cabe esclarecer que, em que pese a Ré tenha ofertado realocação, tal fato alterou completamente o itinerário do consumidor que
pleiteava uma viagem sem conexões e rápida, de modo que não diminui sua responsabilidade, uma vez que o Autor, chegou ao seu destino apenas na madrugada do dia 10.10.23, mais de 13 horas após o inicialmente contratado.
Como se não bastasse, o novo voo com destino a Fortaleza, sofreu um atraso, que resultou em uma chegada às 00h do dia 10/09/2023, mais um episódio de desgaste para o consumidor. Esses atrasos constantes apenas agravam a situação já delicada vivenciada pelo passageiro, prejudicando seus planos e gerando desconforto adicional.
A Ré também ofertou vouchers de alimentação com valores incompatíveis para que o Autor pudesse realizar refeições durante o tempo de espera, deixando claro que a assistência para alimentação foi feita de forma precária.
ISTO É, EMBORA O AUTOR TENHA CONTRATADO TRANSPORTE AÉREO PARA OTIMIZAR SEU TEMPO, BEM COMO DESFRUTAR DE CONFORTO EM VIAGENS DE GRANDES DISTÂNCIAS, ESTE FOI DURAMENTE DESAPONTADO PELA RÉ, QUE O DESAMPAROU COMPLETAMENTE, TENDO O PASSAGEIRO CHEGADO AO SEU DESTINO COM UM ATRASO DE 13 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO, O QUE DENOTA GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Conforme podemos constatar, a empresa Ré tratou o Autor com total descaso e desrespeito, conduta que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Vejamos:
(i) a Ré alterou o voo do passageiro unilateralmente, sem prestar maiores esclarecimentos, o que atrasaria consideravelmente o tempo de chegada;
ii) apenas após muito insistir e discutir, os funcionários da Ré realocaram o Autor em um voo, que apenas aconteceria no período da tarde, fazendo-o esperar um dia inteiro para viajar e chegando ao seu destino apenas na madrugada do dia seguinte;
(iii) o consumidor recebeu apenas irrisório voucher, precisando realizar sua únic refeição de forma precária;
(iv) o Autor ainda precisou suportar mais um episódio de completa negligencia da Ré, posto eu seu novo voo sofreu um atraso, fazendo com que ele chegasse apenas na madrugada do dia 10/10/23;
(v) a Ré submeteu o Autor a uma viagem extremamente longa e cansativa em relação a originalmente contratada, haja vista o atraso de mais de 13 horas;
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciada a relação de consumo na prestação dos serviços, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 – o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
B) DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA ANAC
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é autarquia federal integrante da Administração Pública Indireta que regulamenta e fiscaliza as atividades da aviação civil e a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no Brasil. Dessa forma, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela União, a ANAC estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, tanto doméstico quanto internacional, por meio de sua Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Com efeito, observa-se, portanto, a obrigatoriedade de observância, pela Ré, das normas dispostas em referida resolução.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Ressaltam-se os artigos 734 e 737 do Código Civil2, que tratam especificamente dos contratos de transporte, estabelecem a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada:
Além do evidente dever da Ré de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade da Ré também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o art. 14 do CDC determina que o Fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor3.
Tendo a Ré prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva da mesma pela reparação das perdas e danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.
III.3. DA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ASSUMIDA PELA RÉ
Ao celebrar contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, a Ré assumiu, para com a parte autora, a obrigação de transportá-la, bem como suas bagagens, do local de origem ao local de destino, nos limites da data, horário e condições acordados no momento da compra da passagem aérea.
A obrigação assumida pela Ré ao celebrar o contrato de transporte se enquadra, portanto, dentro da modalidade de Obrigação de Resultado, conforme pacificado entendimento doutrinário, aqui representado nas palavras da Professora Maria Helena Diniz:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
3 “Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“A obrigação de resultado é aquela em que o credor tem o direito de exigir do devedor a produção de um resultado, sem o que se terá o inadimplemento da relação obrigacional. Tem em vista o resultado em si mesmo, de tal sorte que a obrigação só se considerará adimplida com a efetiva produção do resultado colimado. Ter-se-á a execução dessa relação obrigacional quando o devedor cumprir o objetivo final. (...) É o que se dá, p. ex., com: a) o contrato de transporte, uma vez que o transportador se compromete a conduzir o passageiro ou as mercadorias (CC, arts. 749, 750), sãos e salvos, do ponto de embarque ao de destino”. (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 – volume: teoria geral das obrigações. 22ª ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194/195). (grifei).
Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar rigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocor ando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o qu entavelmente, não ocorreu no caso em tela. Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha estação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o qu s termos do artigo 389 do Código Civil (“C.C.”), enseja a responsabilidade da Ré e parar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Maria Helena Diniz:
Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar de obrigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocorre quando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o que, lamentavelmente, não ocorreu no caso em tela.
Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha na prestação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o que, nos termos do artigo 389 do Código Civil (“C.C.”), enseja a responsabilidade da Ré em reparar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Maria Helena Diniz:
“Como essa obrigação requer um resultado útil ao credor, o seu inadimplemento é suficiente para determinar a responsabilidade do devedor, já que basta que o resultado não seja atingido para que o credor seja indenizado pelo obrigado, que só se isentará de responsabilidade se provar que a falta do resultado previsto não decorreu de culpa sua, mas de caso fortuito ou força maior, pois só assim se exonerará da responsabilidade; não terá, poRém, direito à contraprestação.” (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 – volume: teoria geral das obrigações. 22ª ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194). (grifei).
De fato, o que se observa é que a natureza da obrigação culminou na razoável expectativa da parte autora de que os serviços contratados fossem cumpridos nos termos prometidos, mas, inobstante suas expectativas, esse se viu prejudicado pelo descumprimento contratual da Ré, motivo pelo qual pretende ser devidamente indenizada pelos danos sofridos.
A) DO DANO MORAL PRESUMIDO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STJ
Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, consolidou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador OPERA-SE IN, RE IPSA, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.” (Resp 299.532/SP). (grifei).
Conforme já consolidado entendimento dos e. tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, os problemas sofridos pela parte autora, especialmente quanto a chegada ao destino final com mais de 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, por si só, já configuram o dano moral:
“DANO MORAL – Atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas – no caso dos autos, foi de ao menos treze horas - constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante - Indenização por danos morais majorada para R$ 9.370,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento. Recurso provido, em parte”. (g.n.) (TJSP; Apelação 1039783- 51.2015.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2017; Data de Registro: 10/08/2017)
Nesse mesmo sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida
assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se inreipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
Assim, já de início nota-se que o caso em questão não pode ser tido como mero dissabor da vida cotidiana, conforme o demonstrado entendimento jurisprudencial.
O descumprimento contratual por parte da Ré aflorou na parte autora os sentimentos de impotência, desrespeito, desconforto, insegurança e angústia, fatos que traduzem a clara obrigação da Ré de indenizá-la a título de dano moral.
Dessa forma, invocam-se novamente os artigos 14, do Código de Defesa do Consumidor, 389 e 737 do Código Civil para evidenciar a responsabilidade da Ré de responder pelos danos morais sofridos pela parte autora.
Sendo assim, necessária a apuração do quantum indenizatório, mensurados conforme abaixo.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar- se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o ordenamento pátrio adotou o arbitramento judicial como melhor forma de liquidação do valor indenizatório, conforme regra contida no artigo 944 do CC: "a indenização mede-se pela extensão do dano".
Quando arbitrado o valor, no entanto, a autoridade julgadora deve fundamentar-se não só no valor compensatório da indenização, pelos danos sofridos no âmago íntimo da parte autora, mas também no seu valor de desestímulo, de forma a evitar a repetição da nociva conduta por parte da causadora dos danos.
Conforme casos análogos julgados pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo e C. STJ, a indenização pelo dano moral deve ser arbitrada no montante médio de R$ 10.000,00 a R$ 15.000,00 por passageiro:
“DANO MORAL – Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Desconforto e infortúnios intuitivos pela perda de conexão e atraso de mais de 15 horas até chegar ao destino final. Aplicação do princípio da responsabilidade objetiva das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Fixação em R$ 15.000,00, além do reembolso equivalente ao trajeto Ribeirão Preto - Boston, conexão prevista que, afinal, não se realizou. Recurso adesivo provido em parte, negando-se provimento ao recurso principal.” (TJSP; Apelação 9103984-71.2005.8.26000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/02/2008; Data de Registro: 15/04/2008).
Nessa mesma linha:
“APELAÇÃO - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais – Cancelamento de voo – Autora que, juntamente com a sua filha de 10 anos de idade, foi obrigada a permanecer por várias horas dentro de um aeroporto à procura de informações, alimentando-se precariamente, sem descansar e sem previsão de quando o transtorno acabaria – Pernoite no chão do aeroporto - Indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 15.000,00 - Apelo da ré – Manutenção da sentença – Responsabilidade civil da transportadora confirmada, seja à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 636331 e Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 766618, seja em atenção aos ditames da legislação consumerista – Ré que não logrou comprovar causa excludente de responsabilidade - Danos morais configurados – Atraso de quase 20 horas de voo internacional com pernoite no chão do aeroporto, em companhia de criança, é fato que transcende o mero aborrecimento - Dano moral in re ipsa – Quantum indenizatório adequado às peculiaridades do
caso - Valor de R$ 15.000,00 arbitrado a título de danos morais que não comporta redução – Limitação tarifária devida apenas em casos de danos materiais – Ainda assim, o montante fixado guarda consonância com o limite indenizatório disposto por seu art. 22(1): 4.150 "DES" (Direito Especial de Saque) - Sentença mantida - Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação 1012645-41.2017.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/04/2018; Data de Registro: 13/04/2018)
Nessa mesma linha de julgamento:
“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso do voo e extravio temporário de bagagem. Fatos incontroversos. Ausência de indícios de força maior. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Danos materiais. Ocorrência. Reparação fixada no valor equivalente às despesas ordinárias enquanto não localizada a bagagem, salvo alimentação. Razoabilidade e proporcionalidade. Danos morais. Ocorrência, na espécie. Reparação fixada em R$ 15.000,00 por passageiro. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação 0008113-03.2011.8.260019; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/08/2014; Data de Registro: 18/08/2014).
Note-se que a Corte Paulista não concorda com a banalização da incompetência das companhias aéreas e dos danos sofridos pelo consumidor, praticando constantemente a majoração das condenações em primeira instância que não atinjam o caráter punitivo e retributivo da indenização:
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Demanda proposta por consumidora contra companhia aérea. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de prejuízo moral. Apelo exclusivo da autora pleiteando a majoração do quantum indenizatório. Com razão. Requerente que precisou pernoitar no saguão de um aeroporto no exterior, sem a devida acomodação. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Quantum indenizatório majorado para R$ 15.000,00.
Honorários recursais não fixados. Apelo provido.”. (TJSP; Apelação 1095352- 03.2016.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017).
Assim, tendo como critério objetivo a variável prática jurisprudencial dos tribunais pátrios, considerando todos os transtornos sofridos, especialmente a chegada ao destino final com 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da gravidade do caso e em consonância com o entendimento reiteradamente arbitrado pelos Tribunais.
V. DO PEDIDO
Diante do exposto, tendo em vista a pretensão de fazer justiça frente ao ocorrido, a parte autora requer a total procedência da ação, a fim de condenar a Ré:
a) ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária desde a dat da sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a parti da citação, nos termos ao artigo 405 do Código Civil;
) Requer a inversão do ônus da prova, conforme o inciso VIII do artigo 6 do CDC;
A parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.
Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento de sucumbência no valor de 20% sobre a condenação e em conformidade à Súmula nº. 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece in verbis: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nestes Termos, Pede deferimento.
São Paulo, 09 de novembro de 2023.
Otávio Jorge Assef OAB/SP nº 221.714
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA-ES.
SEM INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DANIEL SATHLER MEIRELES, brasileiro, Auxiliar De Farmácia Balconista, solteiro, inscrito no CPF sob o nº: 153.725.407-37, residente e domiciliado na Rua Dom Pedro II, 354, Bloco 5 Apto 210, Colina de Laranjeiras, 29167-168, Serra, Espírito Santo, por seu advogado que a este subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento com base na lei 8.078/1990, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
Primeiramente, a parte autora informa que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, considerando o atual cenário dos processos envolvendo companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, em grande parte pela insistência das empresas do ramo em oferecer proposta de acordo com valores extremamente ínfimos, em total dissonância com a ampla jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.
Sendo assim, diante desse cenário, a parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.
B) DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A competência territorial refletida no artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), possibilita que a ação de responsabilidade civil do fornecedor seja proposta no domicílio do autor.
Trata-se, portanto, de uma mera faculdade do consumidor, que também pode optar por ajuizar a ação no foro de domicílio de réu, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil.
A questão já foi inclusive pacificada pelo próprio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no enunciado de Súmula Nº 77(1).
O site do Tribunal de Justiça indica que este Foro é competente para processar e jugar a causa, pelo critério do domicílio da empresa Ré.
1 “Súmula 77: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art.94 do CPC [art. 46 do NCPC]), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos”.
II - DOS FATOS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 13 HORAS DE ATRASO –
O Autor, adquiriu passagens aéreas com a Ré, para viajar de Vitoria (VIX) a Fortaleza (FOR), conforme itinerário abaixo detalhado: (doc.01):
(i) Voo LA4537 - saindo de Vitoria (VIX) às 05:00 horas do dia 09.10.23, e chegando em São Paulo (GRU) às 06:35 horas do mesmo dia. (ii) Voo LA3316 – saindo de São Paulo (GRU) às 07:35 horas do dia 09.10.2023, e chegando em Fortaleza (FOR) às 10:55 horas do mesmo dia.
Inobstante a consolidada expectativa do passageiro de chegar ao seu destino na data e horário contratados, este passou por um verdadeiro calvário que perdurou mais de 13 horas, em razão do reiterado descumprimento contratual e manifesta desídia da empresa Ré, conforme veremos abaixo.
No dia do seu voo, o Autor se dirigiu ao aeroporto de Vitoria (VIX) com a devida antecedência, tal como solicitado pela Ré, e realizou os procedimentos de check-in regularmente.
Contudo, instantes antes de se dirigir a fila de embarque, os funcionários da empresa Ré o surpreenderam negativamente com a notícia de que seu voo havia sido cancelado, sem lhe dar qualquer justificativa sobre tal fato.
Como se vê, o Autor não foi informado com a antecedência ecessária de pelo menos 72 horas sobre a alteração do voo conforme dispõe a esolução 400 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Desta forma, o Autor se dirigiu ao balcão de atendimento para que pudesse encontrar uma solução que se adequasse as suas necessidades, pois ele já havia planejado seus dias de viagens, almejando realizar toda a sua programação sem qualquer interrupção.
Após muitas insistências e discussões, o passageiro conseguiu ser realocado para um novo voo que ocorreria apenas no período da tarde, horas após o inicialmente contratado, ou seja, ele precisaria permanecer POR HORAS no aeroporto de Vitoria, com o seguinte itinerário: (Doc. 02)
(iii) Voo LA3331 - saindo de Vitoria (VIX) às 14:45 horas do dia 09.10.23, chegando em São Paulo (GRU) às 16:25 horas do mesmo dia. (iv) Voo LA3316 – saindo de São Paulo (GRU) às 20:05 horas do dia 09.10.2023 e chegando em Fortaleza (FOR) às 23:20 horas do mesmo dia.
Percebendo que a Ré estava disposta a (des)cumprir o contrato de prestação de serviços como bem entendia, visto que o Autor havia contratado os serviços da Ré pela praticidade de chegar no horário contratado, tomados por um sentimento de impotência e angústia, não teve opção senão aceitar a reacomodação que lhe foi proposta.
Veja, Excelência, o Autor que já estava estressado em decorrência do descaso e sofrimento perpetrado pela Ré no primeiro trecho, foi realocado em um voo totalmente arbitrário a sua vontade, visto que somente chegariam ao destino final na madrugada, de modo que precisariam aguardar HORAS no aeroporto de Vitoria, embarcando apenas no período da tarde e após no período no noturno.
Excelência, cabe esclarecer que, em que pese a Ré tenha ofertado realocação, tal fato alterou completamente o itinerário do consumidor que
pleiteava uma viagem sem conexões e rápida, de modo que não diminui sua responsabilidade, uma vez que o Autor, chegou ao seu destino apenas na madrugada do dia 10.10.23, mais de 13 horas após o inicialmente contratado.
Como se não bastasse, o novo voo com destino a Fortaleza, sofreu um atraso, que resultou em uma chegada às 00h do dia 10/09/2023, mais um episódio de desgaste para o consumidor. Esses atrasos constantes apenas agravam a situação já delicada vivenciada pelo passageiro, prejudicando seus planos e gerando desconforto adicional.
A Ré também ofertou vouchers de alimentação com valores incompatíveis para que o Autor pudesse realizar refeições durante o tempo de espera, deixando claro que a assistência para alimentação foi feita de forma precária.
ISTO É, EMBORA O AUTOR TENHA CONTRATADO TRANSPORTE AÉREO PARA OTIMIZAR SEU TEMPO, BEM COMO DESFRUTAR DE CONFORTO EM VIAGENS DE GRANDES DISTÂNCIAS, ESTE FOI DURAMENTE DESAPONTADO PELA RÉ, QUE O DESAMPAROU COMPLETAMENTE, TENDO O PASSAGEIRO CHEGADO AO SEU DESTINO COM UM ATRASO DE 13 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO, O QUE DENOTA GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Conforme podemos constatar, a empresa Ré tratou o Autor com total descaso e desrespeito, conduta que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Vejamos:
(i) a Ré alterou o voo do passageiro unilateralmente, sem prestar maiores esclarecimentos, o que atrasaria consideravelmente o tempo de chegada;
ii) apenas após muito insistir e discutir, os funcionários da Ré realocaram o Autor em um voo, que apenas aconteceria no período da tarde, fazendo-o esperar um dia inteiro para viajar e chegando ao seu destino apenas na madrugada do dia seguinte;
(iii) o consumidor recebeu apenas irrisório voucher, precisando realizar sua únic refeição de forma precária;
(iv) o Autor ainda precisou suportar mais um episódio de completa negligencia da Ré, posto eu seu novo voo sofreu um atraso, fazendo com que ele chegasse apenas na madrugada do dia 10/10/23;
(v) a Ré submeteu o Autor a uma viagem extremamente longa e cansativa em relação a originalmente contratada, haja vista o atraso de mais de 13 horas;
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciada a relação de consumo na prestação dos serviços, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 – o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
B) DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA ANAC
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é autarquia federal integrante da Administração Pública Indireta que regulamenta e fiscaliza as atividades da aviação civil e a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no Brasil. Dessa forma, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela União, a ANAC estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, tanto doméstico quanto internacional, por meio de sua Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Com efeito, observa-se, portanto, a obrigatoriedade de observância, pela Ré, das normas dispostas em referida resolução.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Ressaltam-se os artigos 734 e 737 do Código Civil2, que tratam especificamente dos contratos de transporte, estabelecem a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada:
Além do evidente dever da Ré de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade da Ré também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o art. 14 do CDC determina que o Fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor3.
Tendo a Ré prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva da mesma pela reparação das perdas e danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.
III.3. DA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ASSUMIDA PELA RÉ
Ao celebrar contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, a Ré assumiu, para com a parte autora, a obrigação de transportá-la, bem como suas bagagens, do local de origem ao local de destino, nos limites da data, horário e condições acordados no momento da compra da passagem aérea.
A obrigação assumida pela Ré ao celebrar o contrato de transporte se enquadra, portanto, dentro da modalidade de Obrigação de Resultado, conforme pacificado entendimento doutrinário, aqui representado nas palavras da Professora Maria Helena Diniz:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
3 “Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“A obrigação de resultado é aquela em que o credor tem o direito de exigir do devedor a produção de um resultado, sem o que se terá o inadimplemento da relação obrigacional. Tem em vista o resultado em si mesmo, de tal sorte que a obrigação só se considerará adimplida com a efetiva produção do resultado colimado. Ter-se-á a execução dessa relação obrigacional quando o devedor cumprir o objetivo final. (...) É o que se dá, p. ex., com: a) o contrato de transporte, uma vez que o transportador se compromete a conduzir o passageiro ou as mercadorias (CC, arts. 749, 750), sãos e salvos, do ponto de embarque ao de destino”. (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 – volume: teoria geral das obrigações. 22ª ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194/195). (grifei).
Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar rigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocor ando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o qu entavelmente, não ocorreu no caso em tela. Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha estação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o qu s termos do artigo 389 do Código Civil (“C.C.”), enseja a responsabilidade da Ré e parar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Maria Helena Diniz:
Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar de obrigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocorre quando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o que, lamentavelmente, não ocorreu no caso em tela.
Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha na prestação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o que, nos termos do artigo 389 do Código Civil (“C.C.”), enseja a responsabilidade da Ré em reparar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Maria Helena Diniz:
“Como essa obrigação requer um resultado útil ao credor, o seu inadimplemento é suficiente para determinar a responsabilidade do devedor, já que basta que o resultado não seja atingido para que o credor seja indenizado pelo obrigado, que só se isentará de responsabilidade se provar que a falta do resultado previsto não decorreu de culpa sua, mas de caso fortuito ou força maior, pois só assim se exonerará da responsabilidade; não terá, poRém, direito à contraprestação.” (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 – volume: teoria geral das obrigações. 22ª ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194). (grifei).
De fato, o que se observa é que a natureza da obrigação culminou na razoável expectativa da parte autora de que os serviços contratados fossem cumpridos nos termos prometidos, mas, inobstante suas expectativas, esse se viu prejudicado pelo descumprimento contratual da Ré, motivo pelo qual pretende ser devidamente indenizada pelos danos sofridos.
A) DO DANO MORAL PRESUMIDO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STJ
Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, consolidou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador OPERA-SE IN, RE IPSA, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.” (Resp 299.532/SP). (grifei).
Conforme já consolidado entendimento dos e. tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, os problemas sofridos pela parte autora, especialmente quanto a chegada ao destino final com mais de 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, por si só, já configuram o dano moral:
“DANO MORAL – Atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas – no caso dos autos, foi de ao menos treze horas - constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante - Indenização por danos morais majorada para R$ 9.370,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento. Recurso provido, em parte”. (g.n.) (TJSP; Apelação 1039783- 51.2015.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2017; Data de Registro: 10/08/2017)
Nesse mesmo sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida
assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se inreipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
Assim, já de início nota-se que o caso em questão não pode ser tido como mero dissabor da vida cotidiana, conforme o demonstrado entendimento jurisprudencial.
O descumprimento contratual por parte da Ré aflorou na parte autora os sentimentos de impotência, desrespeito, desconforto, insegurança e angústia, fatos que traduzem a clara obrigação da Ré de indenizá-la a título de dano moral.
Dessa forma, invocam-se novamente os artigos 14, do Código de Defesa do Consumidor, 389 e 737 do Código Civil para evidenciar a responsabilidade da Ré de responder pelos danos morais sofridos pela parte autora.
Sendo assim, necessária a apuração do quantum indenizatório, mensurados conforme abaixo.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar- se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o ordenamento pátrio adotou o arbitramento judicial como melhor forma de liquidação do valor indenizatório, conforme regra contida no artigo 944 do CC: "a indenização mede-se pela extensão do dano".
Quando arbitrado o valor, no entanto, a autoridade julgadora deve fundamentar-se não só no valor compensatório da indenização, pelos danos sofridos no âmago íntimo da parte autora, mas também no seu valor de desestímulo, de forma a evitar a repetição da nociva conduta por parte da causadora dos danos.
Conforme casos análogos julgados pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo e C. STJ, a indenização pelo dano moral deve ser arbitrada no montante médio de R$ 10.000,00 a R$ 15.000,00 por passageiro:
“DANO MORAL – Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Desconforto e infortúnios intuitivos pela perda de conexão e atraso de mais de 15 horas até chegar ao destino final. Aplicação do princípio da responsabilidade objetiva das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Fixação em R$ 15.000,00, além do reembolso equivalente ao trajeto Ribeirão Preto - Boston, conexão prevista que, afinal, não se realizou. Recurso adesivo provido em parte, negando-se provimento ao recurso principal.” (TJSP; Apelação 9103984-71.2005.8.26000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/02/2008; Data de Registro: 15/04/2008).
Nessa mesma linha:
“APELAÇÃO - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais – Cancelamento de voo – Autora que, juntamente com a sua filha de 10 anos de idade, foi obrigada a permanecer por várias horas dentro de um aeroporto à procura de informações, alimentando-se precariamente, sem descansar e sem previsão de quando o transtorno acabaria – Pernoite no chão do aeroporto - Indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 15.000,00 - Apelo da ré – Manutenção da sentença – Responsabilidade civil da transportadora confirmada, seja à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 636331 e Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 766618, seja em atenção aos ditames da legislação consumerista – Ré que não logrou comprovar causa excludente de responsabilidade - Danos morais configurados – Atraso de quase 20 horas de voo internacional com pernoite no chão do aeroporto, em companhia de criança, é fato que transcende o mero aborrecimento - Dano moral in re ipsa – Quantum indenizatório adequado às peculiaridades do
caso - Valor de R$ 15.000,00 arbitrado a título de danos morais que não comporta redução – Limitação tarifária devida apenas em casos de danos materiais – Ainda assim, o montante fixado guarda consonância com o limite indenizatório disposto por seu art. 22(1): 4.150 "DES" (Direito Especial de Saque) - Sentença mantida - Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação 1012645-41.2017.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/04/2018; Data de Registro: 13/04/2018)
Nessa mesma linha de julgamento:
“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso do voo e extravio temporário de bagagem. Fatos incontroversos. Ausência de indícios de força maior. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Danos materiais. Ocorrência. Reparação fixada no valor equivalente às despesas ordinárias enquanto não localizada a bagagem, salvo alimentação. Razoabilidade e proporcionalidade. Danos morais. Ocorrência, na espécie. Reparação fixada em R$ 15.000,00 por passageiro. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação 0008113-03.2011.8.260019; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/08/2014; Data de Registro: 18/08/2014).
Note-se que a Corte Paulista não concorda com a banalização da incompetência das companhias aéreas e dos danos sofridos pelo consumidor, praticando constantemente a majoração das condenações em primeira instância que não atinjam o caráter punitivo e retributivo da indenização:
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Demanda proposta por consumidora contra companhia aérea. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de prejuízo moral. Apelo exclusivo da autora pleiteando a majoração do quantum indenizatório. Com razão. Requerente que precisou pernoitar no saguão de um aeroporto no exterior, sem a devida acomodação. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Quantum indenizatório majorado para R$ 15.000,00.
Honorários recursais não fixados. Apelo provido.”. (TJSP; Apelação 1095352- 03.2016.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017).
Assim, tendo como critério objetivo a variável prática jurisprudencial dos tribunais pátrios, considerando todos os transtornos sofridos, especialmente a chegada ao destino final com 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da gravidade do caso e em consonância com o entendimento reiteradamente arbitrado pelos Tribunais.
V. DO PEDIDO
Diante do exposto, tendo em vista a pretensão de fazer justiça frente ao ocorrido, a parte autora requer a total procedência da ação, a fim de condenar a Ré:
a) ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária desde a dat da sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a parti da citação, nos termos ao artigo 405 do Código Civil;
) Requer a inversão do ônus da prova, conforme o inciso VIII do artigo 6 do CDC;
A parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.
Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento de sucumbência no valor de 20% sobre a condenação e em conformidade à Súmula nº. 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece in verbis: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nestes Termos, Pede deferimento.
São Paulo, 09 de novembro de 2023.
Otávio Jorge Assef OAB/SP nº 221.714
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5028419-93.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA-ES.
SEM INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DANIEL SATHLER MEIRELES, brasileiro, Auxiliar De Farmácia Balconista, solteiro, inscrito no CPF sob o nº: 153.725.407-37, residente e domiciliado na Rua Dom Pedro II, 354, Bloco 5 Apto 210, Colina de Laranjeiras, 29167-168, Serra, Espírito Santo, por seu advogado que a este subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento com base na lei 8.078/1990, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
Primeiramente, a parte autora informa que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, considerando o atual cenário dos processos envolvendo companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, em grande parte pela insistência das empresas do ramo em oferecer proposta de acordo com valores extremamente ínfimos, em total dissonância com a ampla jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.
Sendo assim, diante desse cenário, a parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.
B) DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A competência territorial refletida no artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), possibilita que a ação de responsabilidade civil do fornecedor seja proposta no domicílio do autor.
Trata-se, portanto, de uma mera faculdade do consumidor, que também pode optar por ajuizar a ação no foro de domicílio de réu, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil.
A questão já foi inclusive pacificada pelo próprio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no enunciado de Súmula Nº 77(1).
O site do Tribunal de Justiça indica que este Foro é competente para processar e jugar a causa, pelo critério do domicílio da empresa Ré.
1 “Súmula 77: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art.94 do CPC [art. 46 do NCPC]), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos”.
II - DOS FATOS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 13 HORAS DE ATRASO –
O Autor, adquiriu passagens aéreas com a Ré, para viajar de Vitoria (VIX) a Fortaleza (FOR), conforme itinerário abaixo detalhado: (doc.01):
(i) Voo LA4537 - saindo de Vitoria (VIX) às 05:00 horas do dia 09.10.23, e chegando em São Paulo (GRU) às 06:35 horas do mesmo dia. (ii) Voo LA3316 – saindo de São Paulo (GRU) às 07:35 horas do dia 09.10.2023, e chegando em Fortaleza (FOR) às 10:55 horas do mesmo dia.
Inobstante a consolidada expectativa do passageiro de chegar ao seu destino na data e horário contratados, este passou por um verdadeiro calvário que perdurou mais de 13 horas, em razão do reiterado descumprimento contratual e manifesta desídia da empresa Ré, conforme veremos abaixo.
No dia do seu voo, o Autor se dirigiu ao aeroporto de Vitoria (VIX) com a devida antecedência, tal como solicitado pela Ré, e realizou os procedimentos de check-in regularmente.
Contudo, instantes antes de se dirigir a fila de embarque, os funcionários da empresa Ré o surpreenderam negativamente com a notícia de que seu voo havia sido cancelado, sem lhe dar qualquer justificativa sobre tal fato.
Como se vê, o Autor não foi informado com a antecedência ecessária de pelo menos 72 horas sobre a alteração do voo conforme dispõe a esolução 400 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Desta forma, o Autor se dirigiu ao balcão de atendimento para que pudesse encontrar uma solução que se adequasse as suas necessidades, pois ele já havia planejado seus dias de viagens, almejando realizar toda a sua programação sem qualquer interrupção.
Após muitas insistências e discussões, o passageiro conseguiu ser realocado para um novo voo que ocorreria apenas no período da tarde, horas após o inicialmente contratado, ou seja, ele precisaria permanecer POR HORAS no aeroporto de Vitoria, com o seguinte itinerário: (Doc. 02)
(iii) Voo LA3331 - saindo de Vitoria (VIX) às 14:45 horas do dia 09.10.23, chegando em São Paulo (GRU) às 16:25 horas do mesmo dia. (iv) Voo LA3316 – saindo de São Paulo (GRU) às 20:05 horas do dia 09.10.2023 e chegando em Fortaleza (FOR) às 23:20 horas do mesmo dia.
Percebendo que a Ré estava disposta a (des)cumprir o contrato de prestação de serviços como bem entendia, visto que o Autor havia contratado os serviços da Ré pela praticidade de chegar no horário contratado, tomados por um sentimento de impotência e angústia, não teve opção senão aceitar a reacomodação que lhe foi proposta.
Veja, Excelência, o Autor que já estava estressado em decorrência do descaso e sofrimento perpetrado pela Ré no primeiro trecho, foi realocado em um voo totalmente arbitrário a sua vontade, visto que somente chegariam ao destino final na madrugada, de modo que precisariam aguardar HORAS no aeroporto de Vitoria, embarcando apenas no período da tarde e após no período no noturno.
Excelência, cabe esclarecer que, em que pese a Ré tenha ofertado realocação, tal fato alterou completamente o itinerário do consumidor que
pleiteava uma viagem sem conexões e rápida, de modo que não diminui sua responsabilidade, uma vez que o Autor, chegou ao seu destino apenas na madrugada do dia 10.10.23, mais de 13 horas após o inicialmente contratado.
Como se não bastasse, o novo voo com destino a Fortaleza, sofreu um atraso, que resultou em uma chegada às 00h do dia 10/09/2023, mais um episódio de desgaste para o consumidor. Esses atrasos constantes apenas agravam a situação já delicada vivenciada pelo passageiro, prejudicando seus planos e gerando desconforto adicional.
A Ré também ofertou vouchers de alimentação com valores incompatíveis para que o Autor pudesse realizar refeições durante o tempo de espera, deixando claro que a assistência para alimentação foi feita de forma precária.
ISTO É, EMBORA O AUTOR TENHA CONTRATADO TRANSPORTE AÉREO PARA OTIMIZAR SEU TEMPO, BEM COMO DESFRUTAR DE CONFORTO EM VIAGENS DE GRANDES DISTÂNCIAS, ESTE FOI DURAMENTE DESAPONTADO PELA RÉ, QUE O DESAMPAROU COMPLETAMENTE, TENDO O PASSAGEIRO CHEGADO AO SEU DESTINO COM UM ATRASO DE 13 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO, O QUE DENOTA GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Conforme podemos constatar, a empresa Ré tratou o Autor com total descaso e desrespeito, conduta que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Vejamos:
(i) a Ré alterou o voo do passageiro unilateralmente, sem prestar maiores esclarecimentos, o que atrasaria consideravelmente o tempo de chegada;
ii) apenas após muito insistir e discutir, os funcionários da Ré realocaram o Autor em um voo, que apenas aconteceria no período da tarde, fazendo-o esperar um dia inteiro para viajar e chegando ao seu destino apenas na madrugada do dia seguinte;
(iii) o consumidor recebeu apenas irrisório voucher, precisando realizar sua únic refeição de forma precária;
(iv) o Autor ainda precisou suportar mais um episódio de completa negligencia da Ré, posto eu seu novo voo sofreu um atraso, fazendo com que ele chegasse apenas na madrugada do dia 10/10/23;
(v) a Ré submeteu o Autor a uma viagem extremamente longa e cansativa em relação a originalmente contratada, haja vista o atraso de mais de 13 horas;
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciada a relação de consumo na prestação dos serviços, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 – o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
B) DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA ANAC
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é autarquia federal integrante da Administração Pública Indireta que regulamenta e fiscaliza as atividades da aviação civil e a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no Brasil. Dessa forma, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela União, a ANAC estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, tanto doméstico quanto internacional, por meio de sua Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Com efeito, observa-se, portanto, a obrigatoriedade de observância, pela Ré, das normas dispostas em referida resolução.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Ressaltam-se os artigos 734 e 737 do Código Civil2, que tratam especificamente dos contratos de transporte, estabelecem a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada:
Além do evidente dever da Ré de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade da Ré também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o art. 14 do CDC determina que o Fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor3.
Tendo a Ré prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva da mesma pela reparação das perdas e danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.
III.3. DA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ASSUMIDA PELA RÉ
Ao celebrar contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, a Ré assumiu, para com a parte autora, a obrigação de transportá-la, bem como suas bagagens, do local de origem ao local de destino, nos limites da data, horário e condições acordados no momento da compra da passagem aérea.
A obrigação assumida pela Ré ao celebrar o contrato de transporte se enquadra, portanto, dentro da modalidade de Obrigação de Resultado, conforme pacificado entendimento doutrinário, aqui representado nas palavras da Professora Maria Helena Diniz:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
3 “Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“A obrigação de resultado é aquela em que o credor tem o direito de exigir do devedor a produção de um resultado, sem o que se terá o inadimplemento da relação obrigacional. Tem em vista o resultado em si mesmo, de tal sorte que a obrigação só se considerará adimplida com a efetiva produção do resultado colimado. Ter-se-á a execução dessa relação obrigacional quando o devedor cumprir o objetivo final. (...) É o que se dá, p. ex., com: a) o contrato de transporte, uma vez que o transportador se compromete a conduzir o passageiro ou as mercadorias (CC, arts. 749, 750), sãos e salvos, do ponto de embarque ao de destino”. (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 – volume: teoria geral das obrigações. 22ª ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194/195). (grifei).
Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar rigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocor ando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o qu entavelmente, não ocorreu no caso em tela. Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha estação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o qu s termos do artigo 389 do Código Civil (“C.C.”), enseja a responsabilidade da Ré e parar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Maria Helena Diniz:
Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar de obrigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocorre quando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o que, lamentavelmente, não ocorreu no caso em tela.
Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha na prestação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o que, nos termos do artigo 389 do Código Civil (“C.C.”), enseja a responsabilidade da Ré em reparar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Maria Helena Diniz:
“Como essa obrigação requer um resultado útil ao credor, o seu inadimplemento é suficiente para determinar a responsabilidade do devedor, já que basta que o resultado não seja atingido para que o credor seja indenizado pelo obrigado, que só se isentará de responsabilidade se provar que a falta do resultado previsto não decorreu de culpa sua, mas de caso fortuito ou força maior, pois só assim se exonerará da responsabilidade; não terá, poRém, direito à contraprestação.” (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 – volume: teoria geral das obrigações. 22ª ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194). (grifei).
De fato, o que se observa é que a natureza da obrigação culminou na razoável expectativa da parte autora de que os serviços contratados fossem cumpridos nos termos prometidos, mas, inobstante suas expectativas, esse se viu prejudicado pelo descumprimento contratual da Ré, motivo pelo qual pretende ser devidamente indenizada pelos danos sofridos.
A) DO DANO MORAL PRESUMIDO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STJ
Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, consolidou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador OPERA-SE IN, RE IPSA, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.” (Resp 299.532/SP). (grifei).
Conforme já consolidado entendimento dos e. tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, os problemas sofridos pela parte autora, especialmente quanto a chegada ao destino final com mais de 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, por si só, já configuram o dano moral:
“DANO MORAL – Atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas – no caso dos autos, foi de ao menos treze horas - constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante - Indenização por danos morais majorada para R$ 9.370,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento. Recurso provido, em parte”. (g.n.) (TJSP; Apelação 1039783- 51.2015.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2017; Data de Registro: 10/08/2017)
Nesse mesmo sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida
assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se inreipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
Assim, já de início nota-se que o caso em questão não pode ser tido como mero dissabor da vida cotidiana, conforme o demonstrado entendimento jurisprudencial.
O descumprimento contratual por parte da Ré aflorou na parte autora os sentimentos de impotência, desrespeito, desconforto, insegurança e angústia, fatos que traduzem a clara obrigação da Ré de indenizá-la a título de dano moral.
Dessa forma, invocam-se novamente os artigos 14, do Código de Defesa do Consumidor, 389 e 737 do Código Civil para evidenciar a responsabilidade da Ré de responder pelos danos morais sofridos pela parte autora.
Sendo assim, necessária a apuração do quantum indenizatório, mensurados conforme abaixo.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar- se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o ordenamento pátrio adotou o arbitramento judicial como melhor forma de liquidação do valor indenizatório, conforme regra contida no artigo 944 do CC: "a indenização mede-se pela extensão do dano".
Quando arbitrado o valor, no entanto, a autoridade julgadora deve fundamentar-se não só no valor compensatório da indenização, pelos danos sofridos no âmago íntimo da parte autora, mas também no seu valor de desestímulo, de forma a evitar a repetição da nociva conduta por parte da causadora dos danos.
Conforme casos análogos julgados pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo e C. STJ, a indenização pelo dano moral deve ser arbitrada no montante médio de R$ 10.000,00 a R$ 15.000,00 por passageiro:
“DANO MORAL – Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Desconforto e infortúnios intuitivos pela perda de conexão e atraso de mais de 15 horas até chegar ao destino final. Aplicação do princípio da responsabilidade objetiva das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Fixação em R$ 15.000,00, além do reembolso equivalente ao trajeto Ribeirão Preto - Boston, conexão prevista que, afinal, não se realizou. Recurso adesivo provido em parte, negando-se provimento ao recurso principal.” (TJSP; Apelação 9103984-71.2005.8.26000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/02/2008; Data de Registro: 15/04/2008).
Nessa mesma linha:
“APELAÇÃO - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais – Cancelamento de voo – Autora que, juntamente com a sua filha de 10 anos de idade, foi obrigada a permanecer por várias horas dentro de um aeroporto à procura de informações, alimentando-se precariamente, sem descansar e sem previsão de quando o transtorno acabaria – Pernoite no chão do aeroporto - Indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 15.000,00 - Apelo da ré – Manutenção da sentença – Responsabilidade civil da transportadora confirmada, seja à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 636331 e Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 766618, seja em atenção aos ditames da legislação consumerista – Ré que não logrou comprovar causa excludente de responsabilidade - Danos morais configurados – Atraso de quase 20 horas de voo internacional com pernoite no chão do aeroporto, em companhia de criança, é fato que transcende o mero aborrecimento - Dano moral in re ipsa – Quantum indenizatório adequado às peculiaridades do
caso - Valor de R$ 15.000,00 arbitrado a título de danos morais que não comporta redução – Limitação tarifária devida apenas em casos de danos materiais – Ainda assim, o montante fixado guarda consonância com o limite indenizatório disposto por seu art. 22(1): 4.150 "DES" (Direito Especial de Saque) - Sentença mantida - Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação 1012645-41.2017.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/04/2018; Data de Registro: 13/04/2018)
Nessa mesma linha de julgamento:
“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso do voo e extravio temporário de bagagem. Fatos incontroversos. Ausência de indícios de força maior. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Danos materiais. Ocorrência. Reparação fixada no valor equivalente às despesas ordinárias enquanto não localizada a bagagem, salvo alimentação. Razoabilidade e proporcionalidade. Danos morais. Ocorrência, na espécie. Reparação fixada em R$ 15.000,00 por passageiro. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação 0008113-03.2011.8.260019; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/08/2014; Data de Registro: 18/08/2014).
Note-se que a Corte Paulista não concorda com a banalização da incompetência das companhias aéreas e dos danos sofridos pelo consumidor, praticando constantemente a majoração das condenações em primeira instância que não atinjam o caráter punitivo e retributivo da indenização:
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Demanda proposta por consumidora contra companhia aérea. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de prejuízo moral. Apelo exclusivo da autora pleiteando a majoração do quantum indenizatório. Com razão. Requerente que precisou pernoitar no saguão de um aeroporto no exterior, sem a devida acomodação. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Quantum indenizatório majorado para R$ 15.000,00.
Honorários recursais não fixados. Apelo provido.”. (TJSP; Apelação 1095352- 03.2016.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017).
Assim, tendo como critério objetivo a variável prática jurisprudencial dos tribunais pátrios, considerando todos os transtornos sofridos, especialmente a chegada ao destino final com 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da gravidade do caso e em consonância com o entendimento reiteradamente arbitrado pelos Tribunais.
V. DO PEDIDO
Diante do exposto, tendo em vista a pretensão de fazer justiça frente ao ocorrido, a parte autora requer a total procedência da ação, a fim de condenar a Ré:
a) ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária desde a dat da sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a parti da citação, nos termos ao artigo 405 do Código Civil;
) Requer a inversão do ônus da prova, conforme o inciso VIII do artigo 6 do CDC;
A parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.
Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento de sucumbência no valor de 20% sobre a condenação e em conformidade à Súmula nº. 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece in verbis: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nestes Termos, Pede deferimento.
São Paulo, 09 de novembro de 2023.
Otávio Jorge Assef OAB/SP nº 221.714
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5028419-93.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA-ES.
SEM INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DANIEL SATHLER MEIRELES, brasileiro, Auxiliar De Farmácia Balconista, solteiro, inscrito no CPF sob o nº: 153.725.407-37, residente e domiciliado na Rua Dom Pedro II, 354, Bloco 5 Apto 210, Colina de Laranjeiras, 29167-168, Serra, Espírito Santo, por seu advogado que a este subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento com base na lei 8.078/1990, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
Primeiramente, a parte autora informa que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, considerando o atual cenário dos processos envolvendo companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, em grande parte pela insistência das empresas do ramo em oferecer proposta de acordo com valores extremamente ínfimos, em total dissonância com a ampla jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.
Sendo assim, diante desse cenário, a parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.
B) DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A competência territorial refletida no artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), possibilita que a ação de responsabilidade civil do fornecedor seja proposta no domicílio do autor.
Trata-se, portanto, de uma mera faculdade do consumidor, que também pode optar por ajuizar a ação no foro de domicílio de réu, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil.
A questão já foi inclusive pacificada pelo próprio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no enunciado de Súmula Nº 77(1).
O site do Tribunal de Justiça indica que este Foro é competente para processar e jugar a causa, pelo critério do domicílio da empresa Ré.
1 “Súmula 77: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art.94 do CPC [art. 46 do NCPC]), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos”.
II - DOS FATOS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 13 HORAS DE ATRASO –
O Autor, adquiriu passagens aéreas com a Ré, para viajar de Vitoria (VIX) a Fortaleza (FOR), conforme itinerário abaixo detalhado: (doc.01):
(i) Voo LA4537 - saindo de Vitoria (VIX) às 05:00 horas do dia 09.10.23, e chegando em São Paulo (GRU) às 06:35 horas do mesmo dia. (ii) Voo LA3316 – saindo de São Paulo (GRU) às 07:35 horas do dia 09.10.2023, e chegando em Fortaleza (FOR) às 10:55 horas do mesmo dia.
Inobstante a consolidada expectativa do passageiro de chegar ao seu destino na data e horário contratados, este passou por um verdadeiro calvário que perdurou mais de 13 horas, em razão do reiterado descumprimento contratual e manifesta desídia da empresa Ré, conforme veremos abaixo.
No dia do seu voo, o Autor se dirigiu ao aeroporto de Vitoria (VIX) com a devida antecedência, tal como solicitado pela Ré, e realizou os procedimentos de check-in regularmente.
Contudo, instantes antes de se dirigir a fila de embarque, os funcionários da empresa Ré o surpreenderam negativamente com a notícia de que seu voo havia sido cancelado, sem lhe dar qualquer justificativa sobre tal fato.
Como se vê, o Autor não foi informado com a antecedência ecessária de pelo menos 72 horas sobre a alteração do voo conforme dispõe a esolução 400 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Desta forma, o Autor se dirigiu ao balcão de atendimento para que pudesse encontrar uma solução que se adequasse as suas necessidades, pois ele já havia planejado seus dias de viagens, almejando realizar toda a sua programação sem qualquer interrupção.
Após muitas insistências e discussões, o passageiro conseguiu ser realocado para um novo voo que ocorreria apenas no período da tarde, horas após o inicialmente contratado, ou seja, ele precisaria permanecer POR HORAS no aeroporto de Vitoria, com o seguinte itinerário: (Doc. 02)
(iii) Voo LA3331 - saindo de Vitoria (VIX) às 14:45 horas do dia 09.10.23, chegando em São Paulo (GRU) às 16:25 horas do mesmo dia. (iv) Voo LA3316 – saindo de São Paulo (GRU) às 20:05 horas do dia 09.10.2023 e chegando em Fortaleza (FOR) às 23:20 horas do mesmo dia.
Percebendo que a Ré estava disposta a (des)cumprir o contrato de prestação de serviços como bem entendia, visto que o Autor havia contratado os serviços da Ré pela praticidade de chegar no horário contratado, tomados por um sentimento de impotência e angústia, não teve opção senão aceitar a reacomodação que lhe foi proposta.
Veja, Excelência, o Autor que já estava estressado em decorrência do descaso e sofrimento perpetrado pela Ré no primeiro trecho, foi realocado em um voo totalmente arbitrário a sua vontade, visto que somente chegariam ao destino final na madrugada, de modo que precisariam aguardar HORAS no aeroporto de Vitoria, embarcando apenas no período da tarde e após no período no noturno.
Excelência, cabe esclarecer que, em que pese a Ré tenha ofertado realocação, tal fato alterou completamente o itinerário do consumidor que
pleiteava uma viagem sem conexões e rápida, de modo que não diminui sua responsabilidade, uma vez que o Autor, chegou ao seu destino apenas na madrugada do dia 10.10.23, mais de 13 horas após o inicialmente contratado.
Como se não bastasse, o novo voo com destino a Fortaleza, sofreu um atraso, que resultou em uma chegada às 00h do dia 10/09/2023, mais um episódio de desgaste para o consumidor. Esses atrasos constantes apenas agravam a situação já delicada vivenciada pelo passageiro, prejudicando seus planos e gerando desconforto adicional.
A Ré também ofertou vouchers de alimentação com valores incompatíveis para que o Autor pudesse realizar refeições durante o tempo de espera, deixando claro que a assistência para alimentação foi feita de forma precária.
ISTO É, EMBORA O AUTOR TENHA CONTRATADO TRANSPORTE AÉREO PARA OTIMIZAR SEU TEMPO, BEM COMO DESFRUTAR DE CONFORTO EM VIAGENS DE GRANDES DISTÂNCIAS, ESTE FOI DURAMENTE DESAPONTADO PELA RÉ, QUE O DESAMPAROU COMPLETAMENTE, TENDO O PASSAGEIRO CHEGADO AO SEU DESTINO COM UM ATRASO DE 13 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO, O QUE DENOTA GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Conforme podemos constatar, a empresa Ré tratou o Autor com total descaso e desrespeito, conduta que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Vejamos:
(i) a Ré alterou o voo do passageiro unilateralmente, sem prestar maiores esclarecimentos, o que atrasaria consideravelmente o tempo de chegada;
ii) apenas após muito insistir e discutir, os funcionários da Ré realocaram o Autor em um voo, que apenas aconteceria no período da tarde, fazendo-o esperar um dia inteiro para viajar e chegando ao seu destino apenas na madrugada do dia seguinte;
(iii) o consumidor recebeu apenas irrisório voucher, precisando realizar sua únic refeição de forma precária;
(iv) o Autor ainda precisou suportar mais um episódio de completa negligencia da Ré, posto eu seu novo voo sofreu um atraso, fazendo com que ele chegasse apenas na madrugada do dia 10/10/23;
(v) a Ré submeteu o Autor a uma viagem extremamente longa e cansativa em relação a originalmente contratada, haja vista o atraso de mais de 13 horas;
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciada a relação de consumo na prestação dos serviços, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 – o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
B) DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA ANAC
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é autarquia federal integrante da Administração Pública Indireta que regulamenta e fiscaliza as atividades da aviação civil e a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no Brasil. Dessa forma, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela União, a ANAC estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, tanto doméstico quanto internacional, por meio de sua Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Com efeito, observa-se, portanto, a obrigatoriedade de observância, pela Ré, das normas dispostas em referida resolução.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Ressaltam-se os artigos 734 e 737 do Código Civil2, que tratam especificamente dos contratos de transporte, estabelecem a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada:
Além do evidente dever da Ré de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade da Ré também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o art. 14 do CDC determina que o Fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor3.
Tendo a Ré prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva da mesma pela reparação das perdas e danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.
III.3. DA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ASSUMIDA PELA RÉ
Ao celebrar contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, a Ré assumiu, para com a parte autora, a obrigação de transportá-la, bem como suas bagagens, do local de origem ao local de destino, nos limites da data, horário e condições acordados no momento da compra da passagem aérea.
A obrigação assumida pela Ré ao celebrar o contrato de transporte se enquadra, portanto, dentro da modalidade de Obrigação de Resultado, conforme pacificado entendimento doutrinário, aqui representado nas palavras da Professora Maria Helena Diniz:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
3 “Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“A obrigação de resultado é aquela em que o credor tem o direito de exigir do devedor a produção de um resultado, sem o que se terá o inadimplemento da relação obrigacional. Tem em vista o resultado em si mesmo, de tal sorte que a obrigação só se considerará adimplida com a efetiva produção do resultado colimado. Ter-se-á a execução dessa relação obrigacional quando o devedor cumprir o objetivo final. (...) É o que se dá, p. ex., com: a) o contrato de transporte, uma vez que o transportador se compromete a conduzir o passageiro ou as mercadorias (CC, arts. 749, 750), sãos e salvos, do ponto de embarque ao de destino”. (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 – volume: teoria geral das obrigações. 22ª ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194/195). (grifei).
Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar rigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocor ando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o qu entavelmente, não ocorreu no caso em tela. Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha estação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o qu s termos do artigo 389 do Código Civil (“C.C.”), enseja a responsabilidade da Ré e parar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Maria Helena Diniz:
Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar de obrigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocorre quando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o que, lamentavelmente, não ocorreu no caso em tela.
Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha na prestação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o que, nos termos do artigo 389 do Código Civil (“C.C.”), enseja a responsabilidade da Ré em reparar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Maria Helena Diniz:
“Como essa obrigação requer um resultado útil ao credor, o seu inadimplemento é suficiente para determinar a responsabilidade do devedor, já que basta que o resultado não seja atingido para que o credor seja indenizado pelo obrigado, que só se isentará de responsabilidade se provar que a falta do resultado previsto não decorreu de culpa sua, mas de caso fortuito ou força maior, pois só assim se exonerará da responsabilidade; não terá, poRém, direito à contraprestação.” (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 – volume: teoria geral das obrigações. 22ª ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194). (grifei).
De fato, o que se observa é que a natureza da obrigação culminou na razoável expectativa da parte autora de que os serviços contratados fossem cumpridos nos termos prometidos, mas, inobstante suas expectativas, esse se viu prejudicado pelo descumprimento contratual da Ré, motivo pelo qual pretende ser devidamente indenizada pelos danos sofridos.
A) DO DANO MORAL PRESUMIDO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STJ
Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, consolidou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador OPERA-SE IN, RE IPSA, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.” (Resp 299.532/SP). (grifei).
Conforme já consolidado entendimento dos e. tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, os problemas sofridos pela parte autora, especialmente quanto a chegada ao destino final com mais de 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, por si só, já configuram o dano moral:
“DANO MORAL – Atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas – no caso dos autos, foi de ao menos treze horas - constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante - Indenização por danos morais majorada para R$ 9.370,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento. Recurso provido, em parte”. (g.n.) (TJSP; Apelação 1039783- 51.2015.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2017; Data de Registro: 10/08/2017)
Nesse mesmo sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida
assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se inreipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
Assim, já de início nota-se que o caso em questão não pode ser tido como mero dissabor da vida cotidiana, conforme o demonstrado entendimento jurisprudencial.
O descumprimento contratual por parte da Ré aflorou na parte autora os sentimentos de impotência, desrespeito, desconforto, insegurança e angústia, fatos que traduzem a clara obrigação da Ré de indenizá-la a título de dano moral.
Dessa forma, invocam-se novamente os artigos 14, do Código de Defesa do Consumidor, 389 e 737 do Código Civil para evidenciar a responsabilidade da Ré de responder pelos danos morais sofridos pela parte autora.
Sendo assim, necessária a apuração do quantum indenizatório, mensurados conforme abaixo.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar- se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o ordenamento pátrio adotou o arbitramento judicial como melhor forma de liquidação do valor indenizatório, conforme regra contida no artigo 944 do CC: "a indenização mede-se pela extensão do dano".
Quando arbitrado o valor, no entanto, a autoridade julgadora deve fundamentar-se não só no valor compensatório da indenização, pelos danos sofridos no âmago íntimo da parte autora, mas também no seu valor de desestímulo, de forma a evitar a repetição da nociva conduta por parte da causadora dos danos.
Conforme casos análogos julgados pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo e C. STJ, a indenização pelo dano moral deve ser arbitrada no montante médio de R$ 10.000,00 a R$ 15.000,00 por passageiro:
“DANO MORAL – Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Desconforto e infortúnios intuitivos pela perda de conexão e atraso de mais de 15 horas até chegar ao destino final. Aplicação do princípio da responsabilidade objetiva das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Fixação em R$ 15.000,00, além do reembolso equivalente ao trajeto Ribeirão Preto - Boston, conexão prevista que, afinal, não se realizou. Recurso adesivo provido em parte, negando-se provimento ao recurso principal.” (TJSP; Apelação 9103984-71.2005.8.26000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/02/2008; Data de Registro: 15/04/2008).
Nessa mesma linha:
“APELAÇÃO - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais – Cancelamento de voo – Autora que, juntamente com a sua filha de 10 anos de idade, foi obrigada a permanecer por várias horas dentro de um aeroporto à procura de informações, alimentando-se precariamente, sem descansar e sem previsão de quando o transtorno acabaria – Pernoite no chão do aeroporto - Indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 15.000,00 - Apelo da ré – Manutenção da sentença – Responsabilidade civil da transportadora confirmada, seja à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 636331 e Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 766618, seja em atenção aos ditames da legislação consumerista – Ré que não logrou comprovar causa excludente de responsabilidade - Danos morais configurados – Atraso de quase 20 horas de voo internacional com pernoite no chão do aeroporto, em companhia de criança, é fato que transcende o mero aborrecimento - Dano moral in re ipsa – Quantum indenizatório adequado às peculiaridades do
caso - Valor de R$ 15.000,00 arbitrado a título de danos morais que não comporta redução – Limitação tarifária devida apenas em casos de danos materiais – Ainda assim, o montante fixado guarda consonância com o limite indenizatório disposto por seu art. 22(1): 4.150 "DES" (Direito Especial de Saque) - Sentença mantida - Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação 1012645-41.2017.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/04/2018; Data de Registro: 13/04/2018)
Nessa mesma linha de julgamento:
“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso do voo e extravio temporário de bagagem. Fatos incontroversos. Ausência de indícios de força maior. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Danos materiais. Ocorrência. Reparação fixada no valor equivalente às despesas ordinárias enquanto não localizada a bagagem, salvo alimentação. Razoabilidade e proporcionalidade. Danos morais. Ocorrência, na espécie. Reparação fixada em R$ 15.000,00 por passageiro. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação 0008113-03.2011.8.260019; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/08/2014; Data de Registro: 18/08/2014).
Note-se que a Corte Paulista não concorda com a banalização da incompetência das companhias aéreas e dos danos sofridos pelo consumidor, praticando constantemente a majoração das condenações em primeira instância que não atinjam o caráter punitivo e retributivo da indenização:
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Demanda proposta por consumidora contra companhia aérea. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de prejuízo moral. Apelo exclusivo da autora pleiteando a majoração do quantum indenizatório. Com razão. Requerente que precisou pernoitar no saguão de um aeroporto no exterior, sem a devida acomodação. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Quantum indenizatório majorado para R$ 15.000,00.
Honorários recursais não fixados. Apelo provido.”. (TJSP; Apelação 1095352- 03.2016.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017).
Assim, tendo como critério objetivo a variável prática jurisprudencial dos tribunais pátrios, considerando todos os transtornos sofridos, especialmente a chegada ao destino final com 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da gravidade do caso e em consonância com o entendimento reiteradamente arbitrado pelos Tribunais.
V. DO PEDIDO
Diante do exposto, tendo em vista a pretensão de fazer justiça frente ao ocorrido, a parte autora requer a total procedência da ação, a fim de condenar a Ré:
a) ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária desde a dat da sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a parti da citação, nos termos ao artigo 405 do Código Civil;
) Requer a inversão do ônus da prova, conforme o inciso VIII do artigo 6 do CDC;
A parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.
Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento de sucumbência no valor de 20% sobre a condenação e em conformidade à Súmula nº. 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece in verbis: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nestes Termos, Pede deferimento.
São Paulo, 09 de novembro de 2023.
Otávio Jorge Assef OAB/SP nº 221.714
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5028419-93.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA-ES.
SEM INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DANIEL SATHLER MEIRELES, brasileiro, Auxiliar De Farmácia Balconista, solteiro, inscrito no CPF sob o nº: 153.725.407-37, residente e domiciliado na Rua Dom Pedro II, 354, Bloco 5 Apto 210, Colina de Laranjeiras, 29167-168, Serra, Espírito Santo, por seu advogado que a este subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento com base na lei 8.078/1990, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
Primeiramente, a parte autora informa que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, considerando o atual cenário dos processos envolvendo companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, em grande parte pela insistência das empresas do ramo em oferecer proposta de acordo com valores extremamente ínfimos, em total dissonância com a ampla jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.
Sendo assim, diante desse cenário, a parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.
B) DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A competência territorial refletida no artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), possibilita que a ação de responsabilidade civil do fornecedor seja proposta no domicílio do autor.
Trata-se, portanto, de uma mera faculdade do consumidor, que também pode optar por ajuizar a ação no foro de domicílio de réu, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil.
A questão já foi inclusive pacificada pelo próprio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no enunciado de Súmula Nº 77(1).
O site do Tribunal de Justiça indica que este Foro é competente para processar e jugar a causa, pelo critério do domicílio da empresa Ré.
1 “Súmula 77: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art.94 do CPC [art. 46 do NCPC]), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos”.
II - DOS FATOS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 13 HORAS DE ATRASO –
O Autor, adquiriu passagens aéreas com a Ré, para viajar de Vitoria (VIX) a Fortaleza (FOR), conforme itinerário abaixo detalhado: (doc.01):
(i) Voo LA4537 - saindo de Vitoria (VIX) às 05:00 horas do dia 09.10.23, e chegando em São Paulo (GRU) às 06:35 horas do mesmo dia. (ii) Voo LA3316 – saindo de São Paulo (GRU) às 07:35 horas do dia 09.10.2023, e chegando em Fortaleza (FOR) às 10:55 horas do mesmo dia.
Inobstante a consolidada expectativa do passageiro de chegar ao seu destino na data e horário contratados, este passou por um verdadeiro calvário que perdurou mais de 13 horas, em razão do reiterado descumprimento contratual e manifesta desídia da empresa Ré, conforme veremos abaixo.
No dia do seu voo, o Autor se dirigiu ao aeroporto de Vitoria (VIX) com a devida antecedência, tal como solicitado pela Ré, e realizou os procedimentos de check-in regularmente.
Contudo, instantes antes de se dirigir a fila de embarque, os funcionários da empresa Ré o surpreenderam negativamente com a notícia de que seu voo havia sido cancelado, sem lhe dar qualquer justificativa sobre tal fato.
Como se vê, o Autor não foi informado com a antecedência ecessária de pelo menos 72 horas sobre a alteração do voo conforme dispõe a esolução 400 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Desta forma, o Autor se dirigiu ao balcão de atendimento para que pudesse encontrar uma solução que se adequasse as suas necessidades, pois ele já havia planejado seus dias de viagens, almejando realizar toda a sua programação sem qualquer interrupção.
Após muitas insistências e discussões, o passageiro conseguiu ser realocado para um novo voo que ocorreria apenas no período da tarde, horas após o inicialmente contratado, ou seja, ele precisaria permanecer POR HORAS no aeroporto de Vitoria, com o seguinte itinerário: (Doc. 02)
(iii) Voo LA3331 - saindo de Vitoria (VIX) às 14:45 horas do dia 09.10.23, chegando em São Paulo (GRU) às 16:25 horas do mesmo dia. (iv) Voo LA3316 – saindo de São Paulo (GRU) às 20:05 horas do dia 09.10.2023 e chegando em Fortaleza (FOR) às 23:20 horas do mesmo dia.
Percebendo que a Ré estava disposta a (des)cumprir o contrato de prestação de serviços como bem entendia, visto que o Autor havia contratado os serviços da Ré pela praticidade de chegar no horário contratado, tomados por um sentimento de impotência e angústia, não teve opção senão aceitar a reacomodação que lhe foi proposta.
Veja, Excelência, o Autor que já estava estressado em decorrência do descaso e sofrimento perpetrado pela Ré no primeiro trecho, foi realocado em um voo totalmente arbitrário a sua vontade, visto que somente chegariam ao destino final na madrugada, de modo que precisariam aguardar HORAS no aeroporto de Vitoria, embarcando apenas no período da tarde e após no período no noturno.
Excelência, cabe esclarecer que, em que pese a Ré tenha ofertado realocação, tal fato alterou completamente o itinerário do consumidor que
pleiteava uma viagem sem conexões e rápida, de modo que não diminui sua responsabilidade, uma vez que o Autor, chegou ao seu destino apenas na madrugada do dia 10.10.23, mais de 13 horas após o inicialmente contratado.
Como se não bastasse, o novo voo com destino a Fortaleza, sofreu um atraso, que resultou em uma chegada às 00h do dia 10/09/2023, mais um episódio de desgaste para o consumidor. Esses atrasos constantes apenas agravam a situação já delicada vivenciada pelo passageiro, prejudicando seus planos e gerando desconforto adicional.
A Ré também ofertou vouchers de alimentação com valores incompatíveis para que o Autor pudesse realizar refeições durante o tempo de espera, deixando claro que a assistência para alimentação foi feita de forma precária.
ISTO É, EMBORA O AUTOR TENHA CONTRATADO TRANSPORTE AÉREO PARA OTIMIZAR SEU TEMPO, BEM COMO DESFRUTAR DE CONFORTO EM VIAGENS DE GRANDES DISTÂNCIAS, ESTE FOI DURAMENTE DESAPONTADO PELA RÉ, QUE O DESAMPAROU COMPLETAMENTE, TENDO O PASSAGEIRO CHEGADO AO SEU DESTINO COM UM ATRASO DE 13 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO, O QUE DENOTA GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Conforme podemos constatar, a empresa Ré tratou o Autor com total descaso e desrespeito, conduta que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Vejamos:
(i) a Ré alterou o voo do passageiro unilateralmente, sem prestar maiores esclarecimentos, o que atrasaria consideravelmente o tempo de chegada;
ii) apenas após muito insistir e discutir, os funcionários da Ré realocaram o Autor em um voo, que apenas aconteceria no período da tarde, fazendo-o esperar um dia inteiro para viajar e chegando ao seu destino apenas na madrugada do dia seguinte;
(iii) o consumidor recebeu apenas irrisório voucher, precisando realizar sua únic refeição de forma precária;
(iv) o Autor ainda precisou suportar mais um episódio de completa negligencia da Ré, posto eu seu novo voo sofreu um atraso, fazendo com que ele chegasse apenas na madrugada do dia 10/10/23;
(v) a Ré submeteu o Autor a uma viagem extremamente longa e cansativa em relação a originalmente contratada, haja vista o atraso de mais de 13 horas;
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciada a relação de consumo na prestação dos serviços, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 – o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
B) DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA ANAC
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é autarquia federal integrante da Administração Pública Indireta que regulamenta e fiscaliza as atividades da aviação civil e a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no Brasil. Dessa forma, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela União, a ANAC estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, tanto doméstico quanto internacional, por meio de sua Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Com efeito, observa-se, portanto, a obrigatoriedade de observância, pela Ré, das normas dispostas em referida resolução.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Ressaltam-se os artigos 734 e 737 do Código Civil2, que tratam especificamente dos contratos de transporte, estabelecem a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada:
Além do evidente dever da Ré de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade da Ré também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o art. 14 do CDC determina que o Fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor3.
Tendo a Ré prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva da mesma pela reparação das perdas e danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.
III.3. DA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ASSUMIDA PELA RÉ
Ao celebrar contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, a Ré assumiu, para com a parte autora, a obrigação de transportá-la, bem como suas bagagens, do local de origem ao local de destino, nos limites da data, horário e condições acordados no momento da compra da passagem aérea.
A obrigação assumida pela Ré ao celebrar o contrato de transporte se enquadra, portanto, dentro da modalidade de Obrigação de Resultado, conforme pacificado entendimento doutrinário, aqui representado nas palavras da Professora Maria Helena Diniz:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
3 “Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“A obrigação de resultado é aquela em que o credor tem o direito de exigir do devedor a produção de um resultado, sem o que se terá o inadimplemento da relação obrigacional. Tem em vista o resultado em si mesmo, de tal sorte que a obrigação só se considerará adimplida com a efetiva produção do resultado colimado. Ter-se-á a execução dessa relação obrigacional quando o devedor cumprir o objetivo final. (...) É o que se dá, p. ex., com: a) o contrato de transporte, uma vez que o transportador se compromete a conduzir o passageiro ou as mercadorias (CC, arts. 749, 750), sãos e salvos, do ponto de embarque ao de destino”. (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 – volume: teoria geral das obrigações. 22ª ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194/195). (grifei).
Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar rigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocor ando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o qu entavelmente, não ocorreu no caso em tela. Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha estação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o qu s termos do artigo 389 do Código Civil (“C.C.”), enseja a responsabilidade da Ré e parar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Maria Helena Diniz:
Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar de obrigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocorre quando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o que, lamentavelmente, não ocorreu no caso em tela.
Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha na prestação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o que, nos termos do artigo 389 do Código Civil (“C.C.”), enseja a responsabilidade da Ré em reparar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Maria Helena Diniz:
“Como essa obrigação requer um resultado útil ao credor, o seu inadimplemento é suficiente para determinar a responsabilidade do devedor, já que basta que o resultado não seja atingido para que o credor seja indenizado pelo obrigado, que só se isentará de responsabilidade se provar que a falta do resultado previsto não decorreu de culpa sua, mas de caso fortuito ou força maior, pois só assim se exonerará da responsabilidade; não terá, poRém, direito à contraprestação.” (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 – volume: teoria geral das obrigações. 22ª ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194). (grifei).
De fato, o que se observa é que a natureza da obrigação culminou na razoável expectativa da parte autora de que os serviços contratados fossem cumpridos nos termos prometidos, mas, inobstante suas expectativas, esse se viu prejudicado pelo descumprimento contratual da Ré, motivo pelo qual pretende ser devidamente indenizada pelos danos sofridos.
A) DO DANO MORAL PRESUMIDO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STJ
Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, consolidou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador OPERA-SE IN, RE IPSA, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.” (Resp 299.532/SP). (grifei).
Conforme já consolidado entendimento dos e. tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, os problemas sofridos pela parte autora, especialmente quanto a chegada ao destino final com mais de 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, por si só, já configuram o dano moral:
“DANO MORAL – Atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas – no caso dos autos, foi de ao menos treze horas - constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante - Indenização por danos morais majorada para R$ 9.370,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento. Recurso provido, em parte”. (g.n.) (TJSP; Apelação 1039783- 51.2015.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2017; Data de Registro: 10/08/2017)
Nesse mesmo sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida
assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se inreipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
Assim, já de início nota-se que o caso em questão não pode ser tido como mero dissabor da vida cotidiana, conforme o demonstrado entendimento jurisprudencial.
O descumprimento contratual por parte da Ré aflorou na parte autora os sentimentos de impotência, desrespeito, desconforto, insegurança e angústia, fatos que traduzem a clara obrigação da Ré de indenizá-la a título de dano moral.
Dessa forma, invocam-se novamente os artigos 14, do Código de Defesa do Consumidor, 389 e 737 do Código Civil para evidenciar a responsabilidade da Ré de responder pelos danos morais sofridos pela parte autora.
Sendo assim, necessária a apuração do quantum indenizatório, mensurados conforme abaixo.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar- se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o ordenamento pátrio adotou o arbitramento judicial como melhor forma de liquidação do valor indenizatório, conforme regra contida no artigo 944 do CC: "a indenização mede-se pela extensão do dano".
Quando arbitrado o valor, no entanto, a autoridade julgadora deve fundamentar-se não só no valor compensatório da indenização, pelos danos sofridos no âmago íntimo da parte autora, mas também no seu valor de desestímulo, de forma a evitar a repetição da nociva conduta por parte da causadora dos danos.
Conforme casos análogos julgados pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo e C. STJ, a indenização pelo dano moral deve ser arbitrada no montante médio de R$ 10.000,00 a R$ 15.000,00 por passageiro:
“DANO MORAL – Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Desconforto e infortúnios intuitivos pela perda de conexão e atraso de mais de 15 horas até chegar ao destino final. Aplicação do princípio da responsabilidade objetiva das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Fixação em R$ 15.000,00, além do reembolso equivalente ao trajeto Ribeirão Preto - Boston, conexão prevista que, afinal, não se realizou. Recurso adesivo provido em parte, negando-se provimento ao recurso principal.” (TJSP; Apelação 9103984-71.2005.8.26000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/02/2008; Data de Registro: 15/04/2008).
Nessa mesma linha:
“APELAÇÃO - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais – Cancelamento de voo – Autora que, juntamente com a sua filha de 10 anos de idade, foi obrigada a permanecer por várias horas dentro de um aeroporto à procura de informações, alimentando-se precariamente, sem descansar e sem previsão de quando o transtorno acabaria – Pernoite no chão do aeroporto - Indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 15.000,00 - Apelo da ré – Manutenção da sentença – Responsabilidade civil da transportadora confirmada, seja à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 636331 e Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 766618, seja em atenção aos ditames da legislação consumerista – Ré que não logrou comprovar causa excludente de responsabilidade - Danos morais configurados – Atraso de quase 20 horas de voo internacional com pernoite no chão do aeroporto, em companhia de criança, é fato que transcende o mero aborrecimento - Dano moral in re ipsa – Quantum indenizatório adequado às peculiaridades do
caso - Valor de R$ 15.000,00 arbitrado a título de danos morais que não comporta redução – Limitação tarifária devida apenas em casos de danos materiais – Ainda assim, o montante fixado guarda consonância com o limite indenizatório disposto por seu art. 22(1): 4.150 "DES" (Direito Especial de Saque) - Sentença mantida - Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação 1012645-41.2017.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/04/2018; Data de Registro: 13/04/2018)
Nessa mesma linha de julgamento:
“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso do voo e extravio temporário de bagagem. Fatos incontroversos. Ausência de indícios de força maior. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Danos materiais. Ocorrência. Reparação fixada no valor equivalente às despesas ordinárias enquanto não localizada a bagagem, salvo alimentação. Razoabilidade e proporcionalidade. Danos morais. Ocorrência, na espécie. Reparação fixada em R$ 15.000,00 por passageiro. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação 0008113-03.2011.8.260019; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/08/2014; Data de Registro: 18/08/2014).
Note-se que a Corte Paulista não concorda com a banalização da incompetência das companhias aéreas e dos danos sofridos pelo consumidor, praticando constantemente a majoração das condenações em primeira instância que não atinjam o caráter punitivo e retributivo da indenização:
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Demanda proposta por consumidora contra companhia aérea. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de prejuízo moral. Apelo exclusivo da autora pleiteando a majoração do quantum indenizatório. Com razão. Requerente que precisou pernoitar no saguão de um aeroporto no exterior, sem a devida acomodação. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Quantum indenizatório majorado para R$ 15.000,00.
Honorários recursais não fixados. Apelo provido.”. (TJSP; Apelação 1095352- 03.2016.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017).
Assim, tendo como critério objetivo a variável prática jurisprudencial dos tribunais pátrios, considerando todos os transtornos sofridos, especialmente a chegada ao destino final com 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da gravidade do caso e em consonância com o entendimento reiteradamente arbitrado pelos Tribunais.
V. DO PEDIDO
Diante do exposto, tendo em vista a pretensão de fazer justiça frente ao ocorrido, a parte autora requer a total procedência da ação, a fim de condenar a Ré:
a) ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária desde a dat da sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a parti da citação, nos termos ao artigo 405 do Código Civil;
) Requer a inversão do ônus da prova, conforme o inciso VIII do artigo 6 do CDC;
A parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.
Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento de sucumbência no valor de 20% sobre a condenação e em conformidade à Súmula nº. 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece in verbis: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nestes Termos, Pede deferimento.
São Paulo, 09 de novembro de 2023.
Otávio Jorge Assef OAB/SP nº 221.714
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5028419-93.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA-ES.
SEM INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DANIEL SATHLER MEIRELES, brasileiro, Auxiliar De Farmácia Balconista, solteiro, inscrito no CPF sob o nº: 153.725.407-37, residente e domiciliado na Rua Dom Pedro II, 354, Bloco 5 Apto 210, Colina de Laranjeiras, 29167-168, Serra, Espírito Santo, por seu advogado que a este subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento com base na lei 8.078/1990, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
Primeiramente, a parte autora informa que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, considerando o atual cenário dos processos envolvendo companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, em grande parte pela insistência das empresas do ramo em oferecer proposta de acordo com valores extremamente ínfimos, em total dissonância com a ampla jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.
Sendo assim, diante desse cenário, a parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.
B) DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A competência territorial refletida no artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), possibilita que a ação de responsabilidade civil do fornecedor seja proposta no domicílio do autor.
Trata-se, portanto, de uma mera faculdade do consumidor, que também pode optar por ajuizar a ação no foro de domicílio de réu, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil.
A questão já foi inclusive pacificada pelo próprio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no enunciado de Súmula Nº 77(1).
O site do Tribunal de Justiça indica que este Foro é competente para processar e jugar a causa, pelo critério do domicílio da empresa Ré.
1 “Súmula 77: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art.94 do CPC [art. 46 do NCPC]), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos”.
II - DOS FATOS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 13 HORAS DE ATRASO –
O Autor, adquiriu passagens aéreas com a Ré, para viajar de Vitoria (VIX) a Fortaleza (FOR), conforme itinerário abaixo detalhado: (doc.01):
(i) Voo LA4537 - saindo de Vitoria (VIX) às 05:00 horas do dia 09.10.23, e chegando em São Paulo (GRU) às 06:35 horas do mesmo dia. (ii) Voo LA3316 – saindo de São Paulo (GRU) às 07:35 horas do dia 09.10.2023, e chegando em Fortaleza (FOR) às 10:55 horas do mesmo dia.
Inobstante a consolidada expectativa do passageiro de chegar ao seu destino na data e horário contratados, este passou por um verdadeiro calvário que perdurou mais de 13 horas, em razão do reiterado descumprimento contratual e manifesta desídia da empresa Ré, conforme veremos abaixo.
No dia do seu voo, o Autor se dirigiu ao aeroporto de Vitoria (VIX) com a devida antecedência, tal como solicitado pela Ré, e realizou os procedimentos de check-in regularmente.
Contudo, instantes antes de se dirigir a fila de embarque, os funcionários da empresa Ré o surpreenderam negativamente com a notícia de que seu voo havia sido cancelado, sem lhe dar qualquer justificativa sobre tal fato.
Como se vê, o Autor não foi informado com a antecedência ecessária de pelo menos 72 horas sobre a alteração do voo conforme dispõe a esolução 400 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Desta forma, o Autor se dirigiu ao balcão de atendimento para que pudesse encontrar uma solução que se adequasse as suas necessidades, pois ele já havia planejado seus dias de viagens, almejando realizar toda a sua programação sem qualquer interrupção.
Após muitas insistências e discussões, o passageiro conseguiu ser realocado para um novo voo que ocorreria apenas no período da tarde, horas após o inicialmente contratado, ou seja, ele precisaria permanecer POR HORAS no aeroporto de Vitoria, com o seguinte itinerário: (Doc. 02)
(iii) Voo LA3331 - saindo de Vitoria (VIX) às 14:45 horas do dia 09.10.23, chegando em São Paulo (GRU) às 16:25 horas do mesmo dia. (iv) Voo LA3316 – saindo de São Paulo (GRU) às 20:05 horas do dia 09.10.2023 e chegando em Fortaleza (FOR) às 23:20 horas do mesmo dia.
Percebendo que a Ré estava disposta a (des)cumprir o contrato de prestação de serviços como bem entendia, visto que o Autor havia contratado os serviços da Ré pela praticidade de chegar no horário contratado, tomados por um sentimento de impotência e angústia, não teve opção senão aceitar a reacomodação que lhe foi proposta.
Veja, Excelência, o Autor que já estava estressado em decorrência do descaso e sofrimento perpetrado pela Ré no primeiro trecho, foi realocado em um voo totalmente arbitrário a sua vontade, visto que somente chegariam ao destino final na madrugada, de modo que precisariam aguardar HORAS no aeroporto de Vitoria, embarcando apenas no período da tarde e após no período no noturno.
Excelência, cabe esclarecer que, em que pese a Ré tenha ofertado realocação, tal fato alterou completamente o itinerário do consumidor que
pleiteava uma viagem sem conexões e rápida, de modo que não diminui sua responsabilidade, uma vez que o Autor, chegou ao seu destino apenas na madrugada do dia 10.10.23, mais de 13 horas após o inicialmente contratado.
Como se não bastasse, o novo voo com destino a Fortaleza, sofreu um atraso, que resultou em uma chegada às 00h do dia 10/09/2023, mais um episódio de desgaste para o consumidor. Esses atrasos constantes apenas agravam a situação já delicada vivenciada pelo passageiro, prejudicando seus planos e gerando desconforto adicional.
A Ré também ofertou vouchers de alimentação com valores incompatíveis para que o Autor pudesse realizar refeições durante o tempo de espera, deixando claro que a assistência para alimentação foi feita de forma precária.
ISTO É, EMBORA O AUTOR TENHA CONTRATADO TRANSPORTE AÉREO PARA OTIMIZAR SEU TEMPO, BEM COMO DESFRUTAR DE CONFORTO EM VIAGENS DE GRANDES DISTÂNCIAS, ESTE FOI DURAMENTE DESAPONTADO PELA RÉ, QUE O DESAMPAROU COMPLETAMENTE, TENDO O PASSAGEIRO CHEGADO AO SEU DESTINO COM UM ATRASO DE 13 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO, O QUE DENOTA GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Conforme podemos constatar, a empresa Ré tratou o Autor com total descaso e desrespeito, conduta que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Vejamos:
(i) a Ré alterou o voo do passageiro unilateralmente, sem prestar maiores esclarecimentos, o que atrasaria consideravelmente o tempo de chegada;
ii) apenas após muito insistir e discutir, os funcionários da Ré realocaram o Autor em um voo, que apenas aconteceria no período da tarde, fazendo-o esperar um dia inteiro para viajar e chegando ao seu destino apenas na madrugada do dia seguinte;
(iii) o consumidor recebeu apenas irrisório voucher, precisando realizar sua únic refeição de forma precária;
(iv) o Autor ainda precisou suportar mais um episódio de completa negligencia da Ré, posto eu seu novo voo sofreu um atraso, fazendo com que ele chegasse apenas na madrugada do dia 10/10/23;
(v) a Ré submeteu o Autor a uma viagem extremamente longa e cansativa em relação a originalmente contratada, haja vista o atraso de mais de 13 horas;
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciada a relação de consumo na prestação dos serviços, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 – o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
B) DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA ANAC
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é autarquia federal integrante da Administração Pública Indireta que regulamenta e fiscaliza as atividades da aviação civil e a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no Brasil. Dessa forma, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela União, a ANAC estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, tanto doméstico quanto internacional, por meio de sua Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Com efeito, observa-se, portanto, a obrigatoriedade de observância, pela Ré, das normas dispostas em referida resolução.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Ressaltam-se os artigos 734 e 737 do Código Civil2, que tratam especificamente dos contratos de transporte, estabelecem a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada:
Além do evidente dever da Ré de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade da Ré também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o art. 14 do CDC determina que o Fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor3.
Tendo a Ré prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva da mesma pela reparação das perdas e danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.
III.3. DA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ASSUMIDA PELA RÉ
Ao celebrar contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, a Ré assumiu, para com a parte autora, a obrigação de transportá-la, bem como suas bagagens, do local de origem ao local de destino, nos limites da data, horário e condições acordados no momento da compra da passagem aérea.
A obrigação assumida pela Ré ao celebrar o contrato de transporte se enquadra, portanto, dentro da modalidade de Obrigação de Resultado, conforme pacificado entendimento doutrinário, aqui representado nas palavras da Professora Maria Helena Diniz:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
3 “Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“A obrigação de resultado é aquela em que o credor tem o direito de exigir do devedor a produção de um resultado, sem o que se terá o inadimplemento da relação obrigacional. Tem em vista o resultado em si mesmo, de tal sorte que a obrigação só se considerará adimplida com a efetiva produção do resultado colimado. Ter-se-á a execução dessa relação obrigacional quando o devedor cumprir o objetivo final. (...) É o que se dá, p. ex., com: a) o contrato de transporte, uma vez que o transportador se compromete a conduzir o passageiro ou as mercadorias (CC, arts. 749, 750), sãos e salvos, do ponto de embarque ao de destino”. (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 – volume: teoria geral das obrigações. 22ª ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194/195). (grifei).
Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar rigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocor ando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o qu entavelmente, não ocorreu no caso em tela. Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha estação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o qu s termos do artigo 389 do Código Civil (“C.C.”), enseja a responsabilidade da Ré e parar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Maria Helena Diniz:
Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar de obrigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocorre quando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o que, lamentavelmente, não ocorreu no caso em tela.
Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha na prestação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o que, nos termos do artigo 389 do Código Civil (“C.C.”), enseja a responsabilidade da Ré em reparar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Maria Helena Diniz:
“Como essa obrigação requer um resultado útil ao credor, o seu inadimplemento é suficiente para determinar a responsabilidade do devedor, já que basta que o resultado não seja atingido para que o credor seja indenizado pelo obrigado, que só se isentará de responsabilidade se provar que a falta do resultado previsto não decorreu de culpa sua, mas de caso fortuito ou força maior, pois só assim se exonerará da responsabilidade; não terá, poRém, direito à contraprestação.” (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 – volume: teoria geral das obrigações. 22ª ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194). (grifei).
De fato, o que se observa é que a natureza da obrigação culminou na razoável expectativa da parte autora de que os serviços contratados fossem cumpridos nos termos prometidos, mas, inobstante suas expectativas, esse se viu prejudicado pelo descumprimento contratual da Ré, motivo pelo qual pretende ser devidamente indenizada pelos danos sofridos.
A) DO DANO MORAL PRESUMIDO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STJ
Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, consolidou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador OPERA-SE IN, RE IPSA, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.” (Resp 299.532/SP). (grifei).
Conforme já consolidado entendimento dos e. tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, os problemas sofridos pela parte autora, especialmente quanto a chegada ao destino final com mais de 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, por si só, já configuram o dano moral:
“DANO MORAL – Atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas – no caso dos autos, foi de ao menos treze horas - constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante - Indenização por danos morais majorada para R$ 9.370,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento. Recurso provido, em parte”. (g.n.) (TJSP; Apelação 1039783- 51.2015.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2017; Data de Registro: 10/08/2017)
Nesse mesmo sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida
assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se inreipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
Assim, já de início nota-se que o caso em questão não pode ser tido como mero dissabor da vida cotidiana, conforme o demonstrado entendimento jurisprudencial.
O descumprimento contratual por parte da Ré aflorou na parte autora os sentimentos de impotência, desrespeito, desconforto, insegurança e angústia, fatos que traduzem a clara obrigação da Ré de indenizá-la a título de dano moral.
Dessa forma, invocam-se novamente os artigos 14, do Código de Defesa do Consumidor, 389 e 737 do Código Civil para evidenciar a responsabilidade da Ré de responder pelos danos morais sofridos pela parte autora.
Sendo assim, necessária a apuração do quantum indenizatório, mensurados conforme abaixo.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar- se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o ordenamento pátrio adotou o arbitramento judicial como melhor forma de liquidação do valor indenizatório, conforme regra contida no artigo 944 do CC: "a indenização mede-se pela extensão do dano".
Quando arbitrado o valor, no entanto, a autoridade julgadora deve fundamentar-se não só no valor compensatório da indenização, pelos danos sofridos no âmago íntimo da parte autora, mas também no seu valor de desestímulo, de forma a evitar a repetição da nociva conduta por parte da causadora dos danos.
Conforme casos análogos julgados pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo e C. STJ, a indenização pelo dano moral deve ser arbitrada no montante médio de R$ 10.000,00 a R$ 15.000,00 por passageiro:
“DANO MORAL – Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Desconforto e infortúnios intuitivos pela perda de conexão e atraso de mais de 15 horas até chegar ao destino final. Aplicação do princípio da responsabilidade objetiva das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Fixação em R$ 15.000,00, além do reembolso equivalente ao trajeto Ribeirão Preto - Boston, conexão prevista que, afinal, não se realizou. Recurso adesivo provido em parte, negando-se provimento ao recurso principal.” (TJSP; Apelação 9103984-71.2005.8.26000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/02/2008; Data de Registro: 15/04/2008).
Nessa mesma linha:
“APELAÇÃO - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais – Cancelamento de voo – Autora que, juntamente com a sua filha de 10 anos de idade, foi obrigada a permanecer por várias horas dentro de um aeroporto à procura de informações, alimentando-se precariamente, sem descansar e sem previsão de quando o transtorno acabaria – Pernoite no chão do aeroporto - Indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 15.000,00 - Apelo da ré – Manutenção da sentença – Responsabilidade civil da transportadora confirmada, seja à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 636331 e Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 766618, seja em atenção aos ditames da legislação consumerista – Ré que não logrou comprovar causa excludente de responsabilidade - Danos morais configurados – Atraso de quase 20 horas de voo internacional com pernoite no chão do aeroporto, em companhia de criança, é fato que transcende o mero aborrecimento - Dano moral in re ipsa – Quantum indenizatório adequado às peculiaridades do
caso - Valor de R$ 15.000,00 arbitrado a título de danos morais que não comporta redução – Limitação tarifária devida apenas em casos de danos materiais – Ainda assim, o montante fixado guarda consonância com o limite indenizatório disposto por seu art. 22(1): 4.150 "DES" (Direito Especial de Saque) - Sentença mantida - Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação 1012645-41.2017.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/04/2018; Data de Registro: 13/04/2018)
Nessa mesma linha de julgamento:
“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso do voo e extravio temporário de bagagem. Fatos incontroversos. Ausência de indícios de força maior. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Danos materiais. Ocorrência. Reparação fixada no valor equivalente às despesas ordinárias enquanto não localizada a bagagem, salvo alimentação. Razoabilidade e proporcionalidade. Danos morais. Ocorrência, na espécie. Reparação fixada em R$ 15.000,00 por passageiro. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação 0008113-03.2011.8.260019; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/08/2014; Data de Registro: 18/08/2014).
Note-se que a Corte Paulista não concorda com a banalização da incompetência das companhias aéreas e dos danos sofridos pelo consumidor, praticando constantemente a majoração das condenações em primeira instância que não atinjam o caráter punitivo e retributivo da indenização:
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Demanda proposta por consumidora contra companhia aérea. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de prejuízo moral. Apelo exclusivo da autora pleiteando a majoração do quantum indenizatório. Com razão. Requerente que precisou pernoitar no saguão de um aeroporto no exterior, sem a devida acomodação. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Quantum indenizatório majorado para R$ 15.000,00.
Honorários recursais não fixados. Apelo provido.”. (TJSP; Apelação 1095352- 03.2016.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017).
Assim, tendo como critério objetivo a variável prática jurisprudencial dos tribunais pátrios, considerando todos os transtornos sofridos, especialmente a chegada ao destino final com 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da gravidade do caso e em consonância com o entendimento reiteradamente arbitrado pelos Tribunais.
V. DO PEDIDO
Diante do exposto, tendo em vista a pretensão de fazer justiça frente ao ocorrido, a parte autora requer a total procedência da ação, a fim de condenar a Ré:
a) ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária desde a dat da sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a parti da citação, nos termos ao artigo 405 do Código Civil;
) Requer a inversão do ônus da prova, conforme o inciso VIII do artigo 6 do CDC;
A parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.
Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento de sucumbência no valor de 20% sobre a condenação e em conformidade à Súmula nº. 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece in verbis: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nestes Termos, Pede deferimento.
São Paulo, 09 de novembro de 2023.
Otávio Jorge Assef OAB/SP nº 221.714
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5028419-93.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SERRA-ES.
SEM INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DANIEL SATHLER MEIRELES, brasileiro, Auxiliar De Farmácia Balconista, solteiro, inscrito no CPF sob o nº: 153.725.407-37, residente e domiciliado na Rua Dom Pedro II, 354, Bloco 5 Apto 210, Colina de Laranjeiras, 29167-168, Serra, Espírito Santo, por seu advogado que a este subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento com base na lei 8.078/1990, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
Primeiramente, a parte autora informa que não possui interesse na designação de audiência de conciliação, considerando o atual cenário dos processos envolvendo companhias aéreas, nos quais a autocomposição é raramente atingida, em grande parte pela insistência das empresas do ramo em oferecer proposta de acordo com valores extremamente ínfimos, em total dissonância com a ampla jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.
Sendo assim, diante desse cenário, a parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.
B) DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A competência territorial refletida no artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), possibilita que a ação de responsabilidade civil do fornecedor seja proposta no domicílio do autor.
Trata-se, portanto, de uma mera faculdade do consumidor, que também pode optar por ajuizar a ação no foro de domicílio de réu, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil.
A questão já foi inclusive pacificada pelo próprio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no enunciado de Súmula Nº 77(1).
O site do Tribunal de Justiça indica que este Foro é competente para processar e jugar a causa, pelo critério do domicílio da empresa Ré.
1 “Súmula 77: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art.94 do CPC [art. 46 do NCPC]), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos”.
II - DOS FATOS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 13 HORAS DE ATRASO –
O Autor, adquiriu passagens aéreas com a Ré, para viajar de Vitoria (VIX) a Fortaleza (FOR), conforme itinerário abaixo detalhado: (doc.01):
(i) Voo LA4537 - saindo de Vitoria (VIX) às 05:00 horas do dia 09.10.23, e chegando em São Paulo (GRU) às 06:35 horas do mesmo dia. (ii) Voo LA3316 – saindo de São Paulo (GRU) às 07:35 horas do dia 09.10.2023, e chegando em Fortaleza (FOR) às 10:55 horas do mesmo dia.
Inobstante a consolidada expectativa do passageiro de chegar ao seu destino na data e horário contratados, este passou por um verdadeiro calvário que perdurou mais de 13 horas, em razão do reiterado descumprimento contratual e manifesta desídia da empresa Ré, conforme veremos abaixo.
No dia do seu voo, o Autor se dirigiu ao aeroporto de Vitoria (VIX) com a devida antecedência, tal como solicitado pela Ré, e realizou os procedimentos de check-in regularmente.
Contudo, instantes antes de se dirigir a fila de embarque, os funcionários da empresa Ré o surpreenderam negativamente com a notícia de que seu voo havia sido cancelado, sem lhe dar qualquer justificativa sobre tal fato.
Como se vê, o Autor não foi informado com a antecedência ecessária de pelo menos 72 horas sobre a alteração do voo conforme dispõe a esolução 400 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Desta forma, o Autor se dirigiu ao balcão de atendimento para que pudesse encontrar uma solução que se adequasse as suas necessidades, pois ele já havia planejado seus dias de viagens, almejando realizar toda a sua programação sem qualquer interrupção.
Após muitas insistências e discussões, o passageiro conseguiu ser realocado para um novo voo que ocorreria apenas no período da tarde, horas após o inicialmente contratado, ou seja, ele precisaria permanecer POR HORAS no aeroporto de Vitoria, com o seguinte itinerário: (Doc. 02)
(iii) Voo LA3331 - saindo de Vitoria (VIX) às 14:45 horas do dia 09.10.23, chegando em São Paulo (GRU) às 16:25 horas do mesmo dia. (iv) Voo LA3316 – saindo de São Paulo (GRU) às 20:05 horas do dia 09.10.2023 e chegando em Fortaleza (FOR) às 23:20 horas do mesmo dia.
Percebendo que a Ré estava disposta a (des)cumprir o contrato de prestação de serviços como bem entendia, visto que o Autor havia contratado os serviços da Ré pela praticidade de chegar no horário contratado, tomados por um sentimento de impotência e angústia, não teve opção senão aceitar a reacomodação que lhe foi proposta.
Veja, Excelência, o Autor que já estava estressado em decorrência do descaso e sofrimento perpetrado pela Ré no primeiro trecho, foi realocado em um voo totalmente arbitrário a sua vontade, visto que somente chegariam ao destino final na madrugada, de modo que precisariam aguardar HORAS no aeroporto de Vitoria, embarcando apenas no período da tarde e após no período no noturno.
Excelência, cabe esclarecer que, em que pese a Ré tenha ofertado realocação, tal fato alterou completamente o itinerário do consumidor que
pleiteava uma viagem sem conexões e rápida, de modo que não diminui sua responsabilidade, uma vez que o Autor, chegou ao seu destino apenas na madrugada do dia 10.10.23, mais de 13 horas após o inicialmente contratado.
Como se não bastasse, o novo voo com destino a Fortaleza, sofreu um atraso, que resultou em uma chegada às 00h do dia 10/09/2023, mais um episódio de desgaste para o consumidor. Esses atrasos constantes apenas agravam a situação já delicada vivenciada pelo passageiro, prejudicando seus planos e gerando desconforto adicional.
A Ré também ofertou vouchers de alimentação com valores incompatíveis para que o Autor pudesse realizar refeições durante o tempo de espera, deixando claro que a assistência para alimentação foi feita de forma precária.
ISTO É, EMBORA O AUTOR TENHA CONTRATADO TRANSPORTE AÉREO PARA OTIMIZAR SEU TEMPO, BEM COMO DESFRUTAR DE CONFORTO EM VIAGENS DE GRANDES DISTÂNCIAS, ESTE FOI DURAMENTE DESAPONTADO PELA RÉ, QUE O DESAMPAROU COMPLETAMENTE, TENDO O PASSAGEIRO CHEGADO AO SEU DESTINO COM UM ATRASO DE 13 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO, O QUE DENOTA GRAVÍSSIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Conforme podemos constatar, a empresa Ré tratou o Autor com total descaso e desrespeito, conduta que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Vejamos:
(i) a Ré alterou o voo do passageiro unilateralmente, sem prestar maiores esclarecimentos, o que atrasaria consideravelmente o tempo de chegada;
ii) apenas após muito insistir e discutir, os funcionários da Ré realocaram o Autor em um voo, que apenas aconteceria no período da tarde, fazendo-o esperar um dia inteiro para viajar e chegando ao seu destino apenas na madrugada do dia seguinte;
(iii) o consumidor recebeu apenas irrisório voucher, precisando realizar sua únic refeição de forma precária;
(iv) o Autor ainda precisou suportar mais um episódio de completa negligencia da Ré, posto eu seu novo voo sofreu um atraso, fazendo com que ele chegasse apenas na madrugada do dia 10/10/23;
(v) a Ré submeteu o Autor a uma viagem extremamente longa e cansativa em relação a originalmente contratada, haja vista o atraso de mais de 13 horas;
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciada a relação de consumo na prestação dos serviços, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 – o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
B) DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA ANAC
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é autarquia federal integrante da Administração Pública Indireta que regulamenta e fiscaliza as atividades da aviação civil e a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no Brasil. Dessa forma, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela União, a ANAC estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, tanto doméstico quanto internacional, por meio de sua Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Com efeito, observa-se, portanto, a obrigatoriedade de observância, pela Ré, das normas dispostas em referida resolução.
III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
Ressaltam-se os artigos 734 e 737 do Código Civil2, que tratam especificamente dos contratos de transporte, estabelecem a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada:
Além do evidente dever da Ré de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade da Ré também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o art. 14 do CDC determina que o Fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor3.
Tendo a Ré prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva da mesma pela reparação das perdas e danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.
III.3. DA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ASSUMIDA PELA RÉ
Ao celebrar contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, a Ré assumiu, para com a parte autora, a obrigação de transportá-la, bem como suas bagagens, do local de origem ao local de destino, nos limites da data, horário e condições acordados no momento da compra da passagem aérea.
A obrigação assumida pela Ré ao celebrar o contrato de transporte se enquadra, portanto, dentro da modalidade de Obrigação de Resultado, conforme pacificado entendimento doutrinário, aqui representado nas palavras da Professora Maria Helena Diniz:
“Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
3 “Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
“A obrigação de resultado é aquela em que o credor tem o direito de exigir do devedor a produção de um resultado, sem o que se terá o inadimplemento da relação obrigacional. Tem em vista o resultado em si mesmo, de tal sorte que a obrigação só se considerará adimplida com a efetiva produção do resultado colimado. Ter-se-á a execução dessa relação obrigacional quando o devedor cumprir o objetivo final. (...) É o que se dá, p. ex., com: a) o contrato de transporte, uma vez que o transportador se compromete a conduzir o passageiro ou as mercadorias (CC, arts. 749, 750), sãos e salvos, do ponto de embarque ao de destino”. (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 – volume: teoria geral das obrigações. 22ª ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194/195). (grifei).
Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar rigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocor ando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o qu entavelmente, não ocorreu no caso em tela. Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha estação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o qu s termos do artigo 389 do Código Civil (“C.C.”), enseja a responsabilidade da Ré e parar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Maria Helena Diniz:
Conforme se extrai da passagem acima, por se tratar de obrigação de resultado, o total cumprimento do contrato de transporte só ocorre quando for efetivamente alcançado o quanto prometido pelo transportador, o que, lamentavelmente, não ocorreu no caso em tela.
Desta forma, resta evidente que a gravíssima falha na prestação de serviços representa descumprimento de obrigação de resultado, o que, nos termos do artigo 389 do Código Civil (“C.C.”), enseja a responsabilidade da Ré em reparar as perdas e danos sofridos, como mais uma vez ensina Maria Helena Diniz:
“Como essa obrigação requer um resultado útil ao credor, o seu inadimplemento é suficiente para determinar a responsabilidade do devedor, já que basta que o resultado não seja atingido para que o credor seja indenizado pelo obrigado, que só se isentará de responsabilidade se provar que a falta do resultado previsto não decorreu de culpa sua, mas de caso fortuito ou força maior, pois só assim se exonerará da responsabilidade; não terá, poRém, direito à contraprestação.” (g.n.) (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2 – volume: teoria geral das obrigações. 22ª ed. rev. e atual, de acordo com a reforma do CPC - São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 194). (grifei).
De fato, o que se observa é que a natureza da obrigação culminou na razoável expectativa da parte autora de que os serviços contratados fossem cumpridos nos termos prometidos, mas, inobstante suas expectativas, esse se viu prejudicado pelo descumprimento contratual da Ré, motivo pelo qual pretende ser devidamente indenizada pelos danos sofridos.
A) DO DANO MORAL PRESUMIDO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STJ
Excelência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, consolidou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade do seu causador OPERA-SE IN, RE IPSA, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros.” (Resp 299.532/SP). (grifei).
Conforme já consolidado entendimento dos e. tribunais pátrios, como demonstram os julgados abaixo, os problemas sofridos pela parte autora, especialmente quanto a chegada ao destino final com mais de 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, por si só, já configuram o dano moral:
“DANO MORAL – Atraso de voo doméstico, por período superior a quatro horas – no caso dos autos, foi de ao menos treze horas - constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante - Indenização por danos morais majorada para R$ 9.370,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento. Recurso provido, em parte”. (g.n.) (TJSP; Apelação 1039783- 51.2015.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2017; Data de Registro: 10/08/2017)
Nesse mesmo sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida
assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se inreipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015).
Assim, já de início nota-se que o caso em questão não pode ser tido como mero dissabor da vida cotidiana, conforme o demonstrado entendimento jurisprudencial.
O descumprimento contratual por parte da Ré aflorou na parte autora os sentimentos de impotência, desrespeito, desconforto, insegurança e angústia, fatos que traduzem a clara obrigação da Ré de indenizá-la a título de dano moral.
Dessa forma, invocam-se novamente os artigos 14, do Código de Defesa do Consumidor, 389 e 737 do Código Civil para evidenciar a responsabilidade da Ré de responder pelos danos morais sofridos pela parte autora.
Sendo assim, necessária a apuração do quantum indenizatório, mensurados conforme abaixo.
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar- se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o ordenamento pátrio adotou o arbitramento judicial como melhor forma de liquidação do valor indenizatório, conforme regra contida no artigo 944 do CC: "a indenização mede-se pela extensão do dano".
Quando arbitrado o valor, no entanto, a autoridade julgadora deve fundamentar-se não só no valor compensatório da indenização, pelos danos sofridos no âmago íntimo da parte autora, mas também no seu valor de desestímulo, de forma a evitar a repetição da nociva conduta por parte da causadora dos danos.
Conforme casos análogos julgados pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo e C. STJ, a indenização pelo dano moral deve ser arbitrada no montante médio de R$ 10.000,00 a R$ 15.000,00 por passageiro:
“DANO MORAL – Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Desconforto e infortúnios intuitivos pela perda de conexão e atraso de mais de 15 horas até chegar ao destino final. Aplicação do princípio da responsabilidade objetiva das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Fixação em R$ 15.000,00, além do reembolso equivalente ao trajeto Ribeirão Preto - Boston, conexão prevista que, afinal, não se realizou. Recurso adesivo provido em parte, negando-se provimento ao recurso principal.” (TJSP; Apelação 9103984-71.2005.8.26000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/02/2008; Data de Registro: 15/04/2008).
Nessa mesma linha:
“APELAÇÃO - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais – Cancelamento de voo – Autora que, juntamente com a sua filha de 10 anos de idade, foi obrigada a permanecer por várias horas dentro de um aeroporto à procura de informações, alimentando-se precariamente, sem descansar e sem previsão de quando o transtorno acabaria – Pernoite no chão do aeroporto - Indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 15.000,00 - Apelo da ré – Manutenção da sentença – Responsabilidade civil da transportadora confirmada, seja à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 636331 e Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 766618, seja em atenção aos ditames da legislação consumerista – Ré que não logrou comprovar causa excludente de responsabilidade - Danos morais configurados – Atraso de quase 20 horas de voo internacional com pernoite no chão do aeroporto, em companhia de criança, é fato que transcende o mero aborrecimento - Dano moral in re ipsa – Quantum indenizatório adequado às peculiaridades do
caso - Valor de R$ 15.000,00 arbitrado a título de danos morais que não comporta redução – Limitação tarifária devida apenas em casos de danos materiais – Ainda assim, o montante fixado guarda consonância com o limite indenizatório disposto por seu art. 22(1): 4.150 "DES" (Direito Especial de Saque) - Sentença mantida - Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação 1012645-41.2017.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/04/2018; Data de Registro: 13/04/2018)
Nessa mesma linha de julgamento:
“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso do voo e extravio temporário de bagagem. Fatos incontroversos. Ausência de indícios de força maior. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Danos materiais. Ocorrência. Reparação fixada no valor equivalente às despesas ordinárias enquanto não localizada a bagagem, salvo alimentação. Razoabilidade e proporcionalidade. Danos morais. Ocorrência, na espécie. Reparação fixada em R$ 15.000,00 por passageiro. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação 0008113-03.2011.8.260019; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/08/2014; Data de Registro: 18/08/2014).
Note-se que a Corte Paulista não concorda com a banalização da incompetência das companhias aéreas e dos danos sofridos pelo consumidor, praticando constantemente a majoração das condenações em primeira instância que não atinjam o caráter punitivo e retributivo da indenização:
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Demanda proposta por consumidora contra companhia aérea. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de prejuízo moral. Apelo exclusivo da autora pleiteando a majoração do quantum indenizatório. Com razão. Requerente que precisou pernoitar no saguão de um aeroporto no exterior, sem a devida acomodação. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Quantum indenizatório majorado para R$ 15.000,00.
Honorários recursais não fixados. Apelo provido.”. (TJSP; Apelação 1095352- 03.2016.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017).
Assim, tendo como critério objetivo a variável prática jurisprudencial dos tribunais pátrios, considerando todos os transtornos sofridos, especialmente a chegada ao destino final com 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da gravidade do caso e em consonância com o entendimento reiteradamente arbitrado pelos Tribunais.
V. DO PEDIDO
Diante do exposto, tendo em vista a pretensão de fazer justiça frente ao ocorrido, a parte autora requer a total procedência da ação, a fim de condenar a Ré:
a) ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária desde a dat da sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a parti da citação, nos termos ao artigo 405 do Código Civil;
) Requer a inversão do ônus da prova, conforme o inciso VIII do artigo 6 do CDC;
A parte autora atesta, neste ato, o desinteresse na autocomposição, nos termos do § 5o do artigo 334 do CPC, à luz do princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual pleiteia, desde já, que a parte demandada seja citada para apresentar a sua defesa.
Por fim, requer a condenação da Ré ao pagamento de sucumbência no valor de 20% sobre a condenação e em conformidade à Súmula nº. 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece in verbis: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nestes Termos, Pede deferimento.
São Paulo, 09 de novembro de 2023.
Otávio Jorge Assef OAB/SP nº 221.714
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
LEANDRO TOM, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, portador de cédula de identidade n° 1991829 SSP/ES e do CPF n.º 053.145.487-80 e CLARA REGINA CORTEZ PEREIRA NUNES , brasileira, engenheira de segurança do trabalho, casada, portadora de cédula de identidade n° 2.117.712 SSP/ES e do CPF n.º 116.103.907-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermann Stern, 235, torre I, apto 103, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-081, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração documento n. 01), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em razão de descumprimento contratual
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I – DOS FATOS
1. Os autores viajaram de férias para a Nova Zelandia, tendo sido as passagens compradas com grande antecedência junto a requerida.
2. A viagem seria no período compreendido entre 07 e 30/09/2023. O valor pago pelas passagens foi de R$ 18.220,88:
3. Conforme informado acima, o retorno para o Brasil estava agendado para o dia 30/09/2023, as 19:15h:
5. Conforme se verifica do e-mail envido pela ré, a mesma não deu nenhuma opção de remarcação para os autores.
6. Foi dada apenas a hipótese de reembolso, para um voo de retorno ao Brasil, partindo da NOVA ZELANDIA.
7. Pois bem, os autores tentaram todo tipo de contato, para ao final, após muitas horas de tentativas de atendimento, terem uma proposta de retorno pelo APP para o dia seguinte a noite.
8. Com efeito, os autores tiveram que buscar a remarcação de diárias de ho aluguel de carro, inclusive pelo volume de malas.
9. No dia seguinte, ao verificar a sua reserva, constava no cartão de embarqu ue o voo havia sido antecipado para 12h. Os autores não receberam nenhum e-mail o ensagem desta nova remarcação, tendo que “literalmente sair correndo para o aeroporto is que o embarque exige uma antecedência de 3 horas.
10. Ocorre que ao chegar no aeroporto, os autores descobriram que este voo das 12:00 não existia, apesar de constar nos cartões de embarque.
11. Os autores permaneceram aguardando até as 15:00h para obter informação, pois não existe atendimento da Re LATAM no aeroporto de Auckland.
12. Por volta de 15:00h, o aplicativo da Ré/LATAM atualizou o horário dos voos informando que seria as 21:00h, ou seja, os autores permaneceram o dia inteiro n aeroporto, inclusive tendo pagado diária de hotel e veículo para este dia.
13. Após um embarque extremamente tumultuado, eis que não havia quaisquer informações o aeroporto, os autores voaram para a sua escala no Chile, entretanto, a escala que a LATAM reagendou era impossível se ser utilizada, pois o avião partiria antes do desembarque.
14. Chegando no Chile, os autores aguardaram por muitas horas até que foram informados que somente iriam viajar no dia seguinte, tendo sido direcionados para um hotel, que nem mesmo havia café da manhã incluído.
15. Ou seja, a Ré não ofereceu nenhum suporte aos autores.
16. Com efeito, os autores desembarcaram em Vitoria com mais de 2 dias d atraso em relação ao voo original adquirido.
17. Denota-se que os autores ainda questionaram a possibilidade de retornar em outras companhias aéreas, o que foi negado pela Ré.
18. Os autores optaram por passagens mais caras justamente para terem tempo e conforto em sua viagem, mas não foi isso que de fato aconteceu.
19. Por uma alteração unilateral, os autores tiveram um retorno extremamente cansativo, desagradável e com atrasos de mais de 2 dias.
20. Destaca-se que embora fosse possível, a Ré não ofereceu NENHUMA OPÇÃO AOS AUTORES.
21. Houve assim um descumprimento contratual passível de reparaçã
II - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
22. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma
cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
23. No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
24. Assim, uma vez reconhecido os Autores como destinatários final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
25. Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA
26. Ao adquirir um serviço, o consumidor tem a legítima expectativa de receber de acordo com as expectativas geradas na compra, ou seja, sem a necessidade de qualquer adaptação, e principalmente, que este não apresente algum vício que lhe diminua o valor ou que o impossibilite de utilizá-lo normalmente.
27. É sabido que a responsabilidade se refere a qualquer vício ou defeito, seja ele de quantidade ou qualidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
28. Assim, constatado um vício no serviço e não solucionado no prazo legal, teria o Autor o direito à substituição do serviço, além de danos morais pelos aborrecimentos causados.
29. No presente caso a diminuição do valor do serviço contratado é inequívoco, uma vez que contratado serviço em horário compatível com as atividades da viagem dos autores e a sua alteração unilateral, sem aviso, tornou o retorno extremamente cansativo e desagradável, eis eu os autores viajam para festa de formatura de seu filho mais velho. Este posicionamento é pacífico na jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL - REMANEJAMENTO DE VOO - Autor que deixou de realizar a viagem adquirida no tempo e forma devidos - Falha na prestação dos serviços configurada - Dever de reparação reconhecido - Conversão da obrigação de fazer (devolução das milhas), em perdas e danos - Possibilidade - Dano moral caracterizado - Valor da reparação - Adequação ao princípio da
razoabilidade Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação 1005000-39.2015.8.26.0292; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 23/06/2016)
30. Ou seja, trata-se de legítima expectativa do consumidor que fora nitidamente frustrada, gerando o dever de indenizar.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
31. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
32. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
33. Pode se relacionar seguramente os seguintes danos sofridos pelos autore
a) Alteração unilateral dos voos de volta;
b) Ausência de opções
c) O cansaço por viajarem “virados”, já que apesar do cancelamento, tiveram uma informação de antecipação de horário do voo remarcado;
d) Perda da conexão no Chile; e) Ausência de suporte com alimentação e hospedagem adequada; f) Ausência de opções e atendimento adequado;
) Ausência de remanejament
34. Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o
constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a busca a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiterada tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conform precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
35. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
V - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
36. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
37. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
38. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
39. Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados, que neste caso se requer em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada autor.
VI – DANOS MATERIAIS
40. Conforme comprovantes em anexo, os autores suportaram despesas não programadas com aluguel de veículo, hospedagem e alimentação no total de R$ 1.278,97,
sendo R$854,84 da diária de hotel, R$ 333,54 do veiculo e R$ 99,59 de alimentação
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde a presente demanda;
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 20.000,00 para cada autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e R$ 1.278,97 referente aos danos materiais suportados;
) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados e manifesta que tem interesse na audiência conciliatória, preferencialmente de forma virtual.
Os autores abdicam de eventuais valores que extrapolem o teto do juizado.
Termos em que, pede deferimento.
Dá-se à presente o valor de R$ 41.278,97.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 10 de novembro de 2023. Carlos Felipe dos Santos Lyra OAB/ES 22.240
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
LEANDRO TOM, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, portador de cédula de identidade n° 1991829 SSP/ES e do CPF n.º 053.145.487-80 e CLARA REGINA CORTEZ PEREIRA NUNES , brasileira, engenheira de segurança do trabalho, casada, portadora de cédula de identidade n° 2.117.712 SSP/ES e do CPF n.º 116.103.907-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermann Stern, 235, torre I, apto 103, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-081, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração documento n. 01), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em razão de descumprimento contratual
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I – DOS FATOS
1. Os autores viajaram de férias para a Nova Zelandia, tendo sido as passagens compradas com grande antecedência junto a requerida.
2. A viagem seria no período compreendido entre 07 e 30/09/2023. O valor pago pelas passagens foi de R$ 18.220,88:
3. Conforme informado acima, o retorno para o Brasil estava agendado para o dia 30/09/2023, as 19:15h:
5. Conforme se verifica do e-mail envido pela ré, a mesma não deu nenhuma opção de remarcação para os autores.
6. Foi dada apenas a hipótese de reembolso, para um voo de retorno ao Brasil, partindo da NOVA ZELANDIA.
7. Pois bem, os autores tentaram todo tipo de contato, para ao final, após muitas horas de tentativas de atendimento, terem uma proposta de retorno pelo APP para o dia seguinte a noite.
8. Com efeito, os autores tiveram que buscar a remarcação de diárias de ho aluguel de carro, inclusive pelo volume de malas.
9. No dia seguinte, ao verificar a sua reserva, constava no cartão de embarqu ue o voo havia sido antecipado para 12h. Os autores não receberam nenhum e-mail o ensagem desta nova remarcação, tendo que “literalmente sair correndo para o aeroporto is que o embarque exige uma antecedência de 3 horas.
10. Ocorre que ao chegar no aeroporto, os autores descobriram que este voo das 12:00 não existia, apesar de constar nos cartões de embarque.
11. Os autores permaneceram aguardando até as 15:00h para obter informação, pois não existe atendimento da Re LATAM no aeroporto de Auckland.
12. Por volta de 15:00h, o aplicativo da Ré/LATAM atualizou o horário dos voos informando que seria as 21:00h, ou seja, os autores permaneceram o dia inteiro n aeroporto, inclusive tendo pagado diária de hotel e veículo para este dia.
13. Após um embarque extremamente tumultuado, eis que não havia quaisquer informações o aeroporto, os autores voaram para a sua escala no Chile, entretanto, a escala que a LATAM reagendou era impossível se ser utilizada, pois o avião partiria antes do desembarque.
14. Chegando no Chile, os autores aguardaram por muitas horas até que foram informados que somente iriam viajar no dia seguinte, tendo sido direcionados para um hotel, que nem mesmo havia café da manhã incluído.
15. Ou seja, a Ré não ofereceu nenhum suporte aos autores.
16. Com efeito, os autores desembarcaram em Vitoria com mais de 2 dias d atraso em relação ao voo original adquirido.
17. Denota-se que os autores ainda questionaram a possibilidade de retornar em outras companhias aéreas, o que foi negado pela Ré.
18. Os autores optaram por passagens mais caras justamente para terem tempo e conforto em sua viagem, mas não foi isso que de fato aconteceu.
19. Por uma alteração unilateral, os autores tiveram um retorno extremamente cansativo, desagradável e com atrasos de mais de 2 dias.
20. Destaca-se que embora fosse possível, a Ré não ofereceu NENHUMA OPÇÃO AOS AUTORES.
21. Houve assim um descumprimento contratual passível de reparaçã
II - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
22. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma
cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
23. No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
24. Assim, uma vez reconhecido os Autores como destinatários final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
25. Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA
26. Ao adquirir um serviço, o consumidor tem a legítima expectativa de receber de acordo com as expectativas geradas na compra, ou seja, sem a necessidade de qualquer adaptação, e principalmente, que este não apresente algum vício que lhe diminua o valor ou que o impossibilite de utilizá-lo normalmente.
27. É sabido que a responsabilidade se refere a qualquer vício ou defeito, seja ele de quantidade ou qualidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
28. Assim, constatado um vício no serviço e não solucionado no prazo legal, teria o Autor o direito à substituição do serviço, além de danos morais pelos aborrecimentos causados.
29. No presente caso a diminuição do valor do serviço contratado é inequívoco, uma vez que contratado serviço em horário compatível com as atividades da viagem dos autores e a sua alteração unilateral, sem aviso, tornou o retorno extremamente cansativo e desagradável, eis eu os autores viajam para festa de formatura de seu filho mais velho. Este posicionamento é pacífico na jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL - REMANEJAMENTO DE VOO - Autor que deixou de realizar a viagem adquirida no tempo e forma devidos - Falha na prestação dos serviços configurada - Dever de reparação reconhecido - Conversão da obrigação de fazer (devolução das milhas), em perdas e danos - Possibilidade - Dano moral caracterizado - Valor da reparação - Adequação ao princípio da
razoabilidade Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação 1005000-39.2015.8.26.0292; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 23/06/2016)
30. Ou seja, trata-se de legítima expectativa do consumidor que fora nitidamente frustrada, gerando o dever de indenizar.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
31. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
32. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
33. Pode se relacionar seguramente os seguintes danos sofridos pelos autore
a) Alteração unilateral dos voos de volta;
b) Ausência de opções
c) O cansaço por viajarem “virados”, já que apesar do cancelamento, tiveram uma informação de antecipação de horário do voo remarcado;
d) Perda da conexão no Chile; e) Ausência de suporte com alimentação e hospedagem adequada; f) Ausência de opções e atendimento adequado;
) Ausência de remanejament
34. Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o
constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a busca a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiterada tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conform precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
35. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
V - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
36. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
37. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
38. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
39. Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados, que neste caso se requer em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada autor.
VI – DANOS MATERIAIS
40. Conforme comprovantes em anexo, os autores suportaram despesas não programadas com aluguel de veículo, hospedagem e alimentação no total de R$ 1.278,97,
sendo R$854,84 da diária de hotel, R$ 333,54 do veiculo e R$ 99,59 de alimentação
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde a presente demanda;
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 20.000,00 para cada autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e R$ 1.278,97 referente aos danos materiais suportados;
) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados e manifesta que tem interesse na audiência conciliatória, preferencialmente de forma virtual.
Os autores abdicam de eventuais valores que extrapolem o teto do juizado.
Termos em que, pede deferimento.
Dá-se à presente o valor de R$ 41.278,97.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 10 de novembro de 2023. Carlos Felipe dos Santos Lyra OAB/ES 22.240
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5028450-16.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
LEANDRO TOM, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, portador de cédula de identidade n° 1991829 SSP/ES e do CPF n.º 053.145.487-80 e CLARA REGINA CORTEZ PEREIRA NUNES , brasileira, engenheira de segurança do trabalho, casada, portadora de cédula de identidade n° 2.117.712 SSP/ES e do CPF n.º 116.103.907-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermann Stern, 235, torre I, apto 103, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-081, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração documento n. 01), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em razão de descumprimento contratual
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I – DOS FATOS
1. Os autores viajaram de férias para a Nova Zelandia, tendo sido as passagens compradas com grande antecedência junto a requerida.
2. A viagem seria no período compreendido entre 07 e 30/09/2023. O valor pago pelas passagens foi de R$ 18.220,88:
3. Conforme informado acima, o retorno para o Brasil estava agendado para o dia 30/09/2023, as 19:15h:
5. Conforme se verifica do e-mail envido pela ré, a mesma não deu nenhuma opção de remarcação para os autores.
6. Foi dada apenas a hipótese de reembolso, para um voo de retorno ao Brasil, partindo da NOVA ZELANDIA.
7. Pois bem, os autores tentaram todo tipo de contato, para ao final, após muitas horas de tentativas de atendimento, terem uma proposta de retorno pelo APP para o dia seguinte a noite.
8. Com efeito, os autores tiveram que buscar a remarcação de diárias de ho aluguel de carro, inclusive pelo volume de malas.
9. No dia seguinte, ao verificar a sua reserva, constava no cartão de embarqu ue o voo havia sido antecipado para 12h. Os autores não receberam nenhum e-mail o ensagem desta nova remarcação, tendo que “literalmente sair correndo para o aeroporto is que o embarque exige uma antecedência de 3 horas.
10. Ocorre que ao chegar no aeroporto, os autores descobriram que este voo das 12:00 não existia, apesar de constar nos cartões de embarque.
11. Os autores permaneceram aguardando até as 15:00h para obter informação, pois não existe atendimento da Re LATAM no aeroporto de Auckland.
12. Por volta de 15:00h, o aplicativo da Ré/LATAM atualizou o horário dos voos informando que seria as 21:00h, ou seja, os autores permaneceram o dia inteiro n aeroporto, inclusive tendo pagado diária de hotel e veículo para este dia.
13. Após um embarque extremamente tumultuado, eis que não havia quaisquer informações o aeroporto, os autores voaram para a sua escala no Chile, entretanto, a escala que a LATAM reagendou era impossível se ser utilizada, pois o avião partiria antes do desembarque.
14. Chegando no Chile, os autores aguardaram por muitas horas até que foram informados que somente iriam viajar no dia seguinte, tendo sido direcionados para um hotel, que nem mesmo havia café da manhã incluído.
15. Ou seja, a Ré não ofereceu nenhum suporte aos autores.
16. Com efeito, os autores desembarcaram em Vitoria com mais de 2 dias d atraso em relação ao voo original adquirido.
17. Denota-se que os autores ainda questionaram a possibilidade de retornar em outras companhias aéreas, o que foi negado pela Ré.
18. Os autores optaram por passagens mais caras justamente para terem tempo e conforto em sua viagem, mas não foi isso que de fato aconteceu.
19. Por uma alteração unilateral, os autores tiveram um retorno extremamente cansativo, desagradável e com atrasos de mais de 2 dias.
20. Destaca-se que embora fosse possível, a Ré não ofereceu NENHUMA OPÇÃO AOS AUTORES.
21. Houve assim um descumprimento contratual passível de reparaçã
II - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
22. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma
cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
23. No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
24. Assim, uma vez reconhecido os Autores como destinatários final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
25. Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA
26. Ao adquirir um serviço, o consumidor tem a legítima expectativa de receber de acordo com as expectativas geradas na compra, ou seja, sem a necessidade de qualquer adaptação, e principalmente, que este não apresente algum vício que lhe diminua o valor ou que o impossibilite de utilizá-lo normalmente.
27. É sabido que a responsabilidade se refere a qualquer vício ou defeito, seja ele de quantidade ou qualidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
28. Assim, constatado um vício no serviço e não solucionado no prazo legal, teria o Autor o direito à substituição do serviço, além de danos morais pelos aborrecimentos causados.
29. No presente caso a diminuição do valor do serviço contratado é inequívoco, uma vez que contratado serviço em horário compatível com as atividades da viagem dos autores e a sua alteração unilateral, sem aviso, tornou o retorno extremamente cansativo e desagradável, eis eu os autores viajam para festa de formatura de seu filho mais velho. Este posicionamento é pacífico na jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL - REMANEJAMENTO DE VOO - Autor que deixou de realizar a viagem adquirida no tempo e forma devidos - Falha na prestação dos serviços configurada - Dever de reparação reconhecido - Conversão da obrigação de fazer (devolução das milhas), em perdas e danos - Possibilidade - Dano moral caracterizado - Valor da reparação - Adequação ao princípio da
razoabilidade Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação 1005000-39.2015.8.26.0292; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 23/06/2016)
30. Ou seja, trata-se de legítima expectativa do consumidor que fora nitidamente frustrada, gerando o dever de indenizar.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
31. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
32. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
33. Pode se relacionar seguramente os seguintes danos sofridos pelos autore
a) Alteração unilateral dos voos de volta;
b) Ausência de opções
c) O cansaço por viajarem “virados”, já que apesar do cancelamento, tiveram uma informação de antecipação de horário do voo remarcado;
d) Perda da conexão no Chile; e) Ausência de suporte com alimentação e hospedagem adequada; f) Ausência de opções e atendimento adequado;
) Ausência de remanejament
34. Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o
constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a busca a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiterada tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conform precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
35. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
V - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
36. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
37. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
38. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
39. Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados, que neste caso se requer em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada autor.
VI – DANOS MATERIAIS
40. Conforme comprovantes em anexo, os autores suportaram despesas não programadas com aluguel de veículo, hospedagem e alimentação no total de R$ 1.278,97,
sendo R$854,84 da diária de hotel, R$ 333,54 do veiculo e R$ 99,59 de alimentação
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde a presente demanda;
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 20.000,00 para cada autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e R$ 1.278,97 referente aos danos materiais suportados;
) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados e manifesta que tem interesse na audiência conciliatória, preferencialmente de forma virtual.
Os autores abdicam de eventuais valores que extrapolem o teto do juizado.
Termos em que, pede deferimento.
Dá-se à presente o valor de R$ 41.278,97.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 10 de novembro de 2023. Carlos Felipe dos Santos Lyra OAB/ES 22.240
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5028450-16.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
LEANDRO TOM, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, portador de cédula de identidade n° 1991829 SSP/ES e do CPF n.º 053.145.487-80 e CLARA REGINA CORTEZ PEREIRA NUNES , brasileira, engenheira de segurança do trabalho, casada, portadora de cédula de identidade n° 2.117.712 SSP/ES e do CPF n.º 116.103.907-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermann Stern, 235, torre I, apto 103, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-081, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração documento n. 01), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em razão de descumprimento contratual
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I – DOS FATOS
1. Os autores viajaram de férias para a Nova Zelandia, tendo sido as passagens compradas com grande antecedência junto a requerida.
2. A viagem seria no período compreendido entre 07 e 30/09/2023. O valor pago pelas passagens foi de R$ 18.220,88:
3. Conforme informado acima, o retorno para o Brasil estava agendado para o dia 30/09/2023, as 19:15h:
5. Conforme se verifica do e-mail envido pela ré, a mesma não deu nenhuma opção de remarcação para os autores.
6. Foi dada apenas a hipótese de reembolso, para um voo de retorno ao Brasil, partindo da NOVA ZELANDIA.
7. Pois bem, os autores tentaram todo tipo de contato, para ao final, após muitas horas de tentativas de atendimento, terem uma proposta de retorno pelo APP para o dia seguinte a noite.
8. Com efeito, os autores tiveram que buscar a remarcação de diárias de ho aluguel de carro, inclusive pelo volume de malas.
9. No dia seguinte, ao verificar a sua reserva, constava no cartão de embarqu ue o voo havia sido antecipado para 12h. Os autores não receberam nenhum e-mail o ensagem desta nova remarcação, tendo que “literalmente sair correndo para o aeroporto is que o embarque exige uma antecedência de 3 horas.
10. Ocorre que ao chegar no aeroporto, os autores descobriram que este voo das 12:00 não existia, apesar de constar nos cartões de embarque.
11. Os autores permaneceram aguardando até as 15:00h para obter informação, pois não existe atendimento da Re LATAM no aeroporto de Auckland.
12. Por volta de 15:00h, o aplicativo da Ré/LATAM atualizou o horário dos voos informando que seria as 21:00h, ou seja, os autores permaneceram o dia inteiro n aeroporto, inclusive tendo pagado diária de hotel e veículo para este dia.
13. Após um embarque extremamente tumultuado, eis que não havia quaisquer informações o aeroporto, os autores voaram para a sua escala no Chile, entretanto, a escala que a LATAM reagendou era impossível se ser utilizada, pois o avião partiria antes do desembarque.
14. Chegando no Chile, os autores aguardaram por muitas horas até que foram informados que somente iriam viajar no dia seguinte, tendo sido direcionados para um hotel, que nem mesmo havia café da manhã incluído.
15. Ou seja, a Ré não ofereceu nenhum suporte aos autores.
16. Com efeito, os autores desembarcaram em Vitoria com mais de 2 dias d atraso em relação ao voo original adquirido.
17. Denota-se que os autores ainda questionaram a possibilidade de retornar em outras companhias aéreas, o que foi negado pela Ré.
18. Os autores optaram por passagens mais caras justamente para terem tempo e conforto em sua viagem, mas não foi isso que de fato aconteceu.
19. Por uma alteração unilateral, os autores tiveram um retorno extremamente cansativo, desagradável e com atrasos de mais de 2 dias.
20. Destaca-se que embora fosse possível, a Ré não ofereceu NENHUMA OPÇÃO AOS AUTORES.
21. Houve assim um descumprimento contratual passível de reparaçã
II - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
22. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma
cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
23. No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
24. Assim, uma vez reconhecido os Autores como destinatários final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
25. Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA
26. Ao adquirir um serviço, o consumidor tem a legítima expectativa de receber de acordo com as expectativas geradas na compra, ou seja, sem a necessidade de qualquer adaptação, e principalmente, que este não apresente algum vício que lhe diminua o valor ou que o impossibilite de utilizá-lo normalmente.
27. É sabido que a responsabilidade se refere a qualquer vício ou defeito, seja ele de quantidade ou qualidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
28. Assim, constatado um vício no serviço e não solucionado no prazo legal, teria o Autor o direito à substituição do serviço, além de danos morais pelos aborrecimentos causados.
29. No presente caso a diminuição do valor do serviço contratado é inequívoco, uma vez que contratado serviço em horário compatível com as atividades da viagem dos autores e a sua alteração unilateral, sem aviso, tornou o retorno extremamente cansativo e desagradável, eis eu os autores viajam para festa de formatura de seu filho mais velho. Este posicionamento é pacífico na jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL - REMANEJAMENTO DE VOO - Autor que deixou de realizar a viagem adquirida no tempo e forma devidos - Falha na prestação dos serviços configurada - Dever de reparação reconhecido - Conversão da obrigação de fazer (devolução das milhas), em perdas e danos - Possibilidade - Dano moral caracterizado - Valor da reparação - Adequação ao princípio da
razoabilidade Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação 1005000-39.2015.8.26.0292; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 23/06/2016)
30. Ou seja, trata-se de legítima expectativa do consumidor que fora nitidamente frustrada, gerando o dever de indenizar.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
31. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
32. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
33. Pode se relacionar seguramente os seguintes danos sofridos pelos autore
a) Alteração unilateral dos voos de volta;
b) Ausência de opções
c) O cansaço por viajarem “virados”, já que apesar do cancelamento, tiveram uma informação de antecipação de horário do voo remarcado;
d) Perda da conexão no Chile; e) Ausência de suporte com alimentação e hospedagem adequada; f) Ausência de opções e atendimento adequado;
) Ausência de remanejament
34. Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o
constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a busca a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiterada tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conform precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
35. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
V - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
36. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
37. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
38. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
39. Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados, que neste caso se requer em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada autor.
VI – DANOS MATERIAIS
40. Conforme comprovantes em anexo, os autores suportaram despesas não programadas com aluguel de veículo, hospedagem e alimentação no total de R$ 1.278,97,
sendo R$854,84 da diária de hotel, R$ 333,54 do veiculo e R$ 99,59 de alimentação
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde a presente demanda;
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 20.000,00 para cada autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e R$ 1.278,97 referente aos danos materiais suportados;
) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados e manifesta que tem interesse na audiência conciliatória, preferencialmente de forma virtual.
Os autores abdicam de eventuais valores que extrapolem o teto do juizado.
Termos em que, pede deferimento.
Dá-se à presente o valor de R$ 41.278,97.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 10 de novembro de 2023. Carlos Felipe dos Santos Lyra OAB/ES 22.240
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5028450-16.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
LEANDRO TOM, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, portador de cédula de identidade n° 1991829 SSP/ES e do CPF n.º 053.145.487-80 e CLARA REGINA CORTEZ PEREIRA NUNES , brasileira, engenheira de segurança do trabalho, casada, portadora de cédula de identidade n° 2.117.712 SSP/ES e do CPF n.º 116.103.907-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermann Stern, 235, torre I, apto 103, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-081, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração documento n. 01), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em razão de descumprimento contratual
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I – DOS FATOS
1. Os autores viajaram de férias para a Nova Zelandia, tendo sido as passagens compradas com grande antecedência junto a requerida.
2. A viagem seria no período compreendido entre 07 e 30/09/2023. O valor pago pelas passagens foi de R$ 18.220,88:
3. Conforme informado acima, o retorno para o Brasil estava agendado para o dia 30/09/2023, as 19:15h:
5. Conforme se verifica do e-mail envido pela ré, a mesma não deu nenhuma opção de remarcação para os autores.
6. Foi dada apenas a hipótese de reembolso, para um voo de retorno ao Brasil, partindo da NOVA ZELANDIA.
7. Pois bem, os autores tentaram todo tipo de contato, para ao final, após muitas horas de tentativas de atendimento, terem uma proposta de retorno pelo APP para o dia seguinte a noite.
8. Com efeito, os autores tiveram que buscar a remarcação de diárias de ho aluguel de carro, inclusive pelo volume de malas.
9. No dia seguinte, ao verificar a sua reserva, constava no cartão de embarqu ue o voo havia sido antecipado para 12h. Os autores não receberam nenhum e-mail o ensagem desta nova remarcação, tendo que “literalmente sair correndo para o aeroporto is que o embarque exige uma antecedência de 3 horas.
10. Ocorre que ao chegar no aeroporto, os autores descobriram que este voo das 12:00 não existia, apesar de constar nos cartões de embarque.
11. Os autores permaneceram aguardando até as 15:00h para obter informação, pois não existe atendimento da Re LATAM no aeroporto de Auckland.
12. Por volta de 15:00h, o aplicativo da Ré/LATAM atualizou o horário dos voos informando que seria as 21:00h, ou seja, os autores permaneceram o dia inteiro n aeroporto, inclusive tendo pagado diária de hotel e veículo para este dia.
13. Após um embarque extremamente tumultuado, eis que não havia quaisquer informações o aeroporto, os autores voaram para a sua escala no Chile, entretanto, a escala que a LATAM reagendou era impossível se ser utilizada, pois o avião partiria antes do desembarque.
14. Chegando no Chile, os autores aguardaram por muitas horas até que foram informados que somente iriam viajar no dia seguinte, tendo sido direcionados para um hotel, que nem mesmo havia café da manhã incluído.
15. Ou seja, a Ré não ofereceu nenhum suporte aos autores.
16. Com efeito, os autores desembarcaram em Vitoria com mais de 2 dias d atraso em relação ao voo original adquirido.
17. Denota-se que os autores ainda questionaram a possibilidade de retornar em outras companhias aéreas, o que foi negado pela Ré.
18. Os autores optaram por passagens mais caras justamente para terem tempo e conforto em sua viagem, mas não foi isso que de fato aconteceu.
19. Por uma alteração unilateral, os autores tiveram um retorno extremamente cansativo, desagradável e com atrasos de mais de 2 dias.
20. Destaca-se que embora fosse possível, a Ré não ofereceu NENHUMA OPÇÃO AOS AUTORES.
21. Houve assim um descumprimento contratual passível de reparaçã
II - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
22. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma
cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
23. No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
24. Assim, uma vez reconhecido os Autores como destinatários final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
25. Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA
26. Ao adquirir um serviço, o consumidor tem a legítima expectativa de receber de acordo com as expectativas geradas na compra, ou seja, sem a necessidade de qualquer adaptação, e principalmente, que este não apresente algum vício que lhe diminua o valor ou que o impossibilite de utilizá-lo normalmente.
27. É sabido que a responsabilidade se refere a qualquer vício ou defeito, seja ele de quantidade ou qualidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
28. Assim, constatado um vício no serviço e não solucionado no prazo legal, teria o Autor o direito à substituição do serviço, além de danos morais pelos aborrecimentos causados.
29. No presente caso a diminuição do valor do serviço contratado é inequívoco, uma vez que contratado serviço em horário compatível com as atividades da viagem dos autores e a sua alteração unilateral, sem aviso, tornou o retorno extremamente cansativo e desagradável, eis eu os autores viajam para festa de formatura de seu filho mais velho. Este posicionamento é pacífico na jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL - REMANEJAMENTO DE VOO - Autor que deixou de realizar a viagem adquirida no tempo e forma devidos - Falha na prestação dos serviços configurada - Dever de reparação reconhecido - Conversão da obrigação de fazer (devolução das milhas), em perdas e danos - Possibilidade - Dano moral caracterizado - Valor da reparação - Adequação ao princípio da
razoabilidade Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação 1005000-39.2015.8.26.0292; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 23/06/2016)
30. Ou seja, trata-se de legítima expectativa do consumidor que fora nitidamente frustrada, gerando o dever de indenizar.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
31. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
32. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
33. Pode se relacionar seguramente os seguintes danos sofridos pelos autore
a) Alteração unilateral dos voos de volta;
b) Ausência de opções
c) O cansaço por viajarem “virados”, já que apesar do cancelamento, tiveram uma informação de antecipação de horário do voo remarcado;
d) Perda da conexão no Chile; e) Ausência de suporte com alimentação e hospedagem adequada; f) Ausência de opções e atendimento adequado;
) Ausência de remanejament
34. Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o
constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a busca a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiterada tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conform precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
35. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
V - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
36. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
37. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
38. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
39. Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados, que neste caso se requer em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada autor.
VI – DANOS MATERIAIS
40. Conforme comprovantes em anexo, os autores suportaram despesas não programadas com aluguel de veículo, hospedagem e alimentação no total de R$ 1.278,97,
sendo R$854,84 da diária de hotel, R$ 333,54 do veiculo e R$ 99,59 de alimentação
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde a presente demanda;
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 20.000,00 para cada autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e R$ 1.278,97 referente aos danos materiais suportados;
) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados e manifesta que tem interesse na audiência conciliatória, preferencialmente de forma virtual.
Os autores abdicam de eventuais valores que extrapolem o teto do juizado.
Termos em que, pede deferimento.
Dá-se à presente o valor de R$ 41.278,97.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 10 de novembro de 2023. Carlos Felipe dos Santos Lyra OAB/ES 22.240
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5028450-16.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
LEANDRO TOM, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, portador de cédula de identidade n° 1991829 SSP/ES e do CPF n.º 053.145.487-80 e CLARA REGINA CORTEZ PEREIRA NUNES , brasileira, engenheira de segurança do trabalho, casada, portadora de cédula de identidade n° 2.117.712 SSP/ES e do CPF n.º 116.103.907-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermann Stern, 235, torre I, apto 103, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-081, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração documento n. 01), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em razão de descumprimento contratual
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I – DOS FATOS
1. Os autores viajaram de férias para a Nova Zelandia, tendo sido as passagens compradas com grande antecedência junto a requerida.
2. A viagem seria no período compreendido entre 07 e 30/09/2023. O valor pago pelas passagens foi de R$ 18.220,88:
3. Conforme informado acima, o retorno para o Brasil estava agendado para o dia 30/09/2023, as 19:15h:
5. Conforme se verifica do e-mail envido pela ré, a mesma não deu nenhuma opção de remarcação para os autores.
6. Foi dada apenas a hipótese de reembolso, para um voo de retorno ao Brasil, partindo da NOVA ZELANDIA.
7. Pois bem, os autores tentaram todo tipo de contato, para ao final, após muitas horas de tentativas de atendimento, terem uma proposta de retorno pelo APP para o dia seguinte a noite.
8. Com efeito, os autores tiveram que buscar a remarcação de diárias de ho aluguel de carro, inclusive pelo volume de malas.
9. No dia seguinte, ao verificar a sua reserva, constava no cartão de embarqu ue o voo havia sido antecipado para 12h. Os autores não receberam nenhum e-mail o ensagem desta nova remarcação, tendo que “literalmente sair correndo para o aeroporto is que o embarque exige uma antecedência de 3 horas.
10. Ocorre que ao chegar no aeroporto, os autores descobriram que este voo das 12:00 não existia, apesar de constar nos cartões de embarque.
11. Os autores permaneceram aguardando até as 15:00h para obter informação, pois não existe atendimento da Re LATAM no aeroporto de Auckland.
12. Por volta de 15:00h, o aplicativo da Ré/LATAM atualizou o horário dos voos informando que seria as 21:00h, ou seja, os autores permaneceram o dia inteiro n aeroporto, inclusive tendo pagado diária de hotel e veículo para este dia.
13. Após um embarque extremamente tumultuado, eis que não havia quaisquer informações o aeroporto, os autores voaram para a sua escala no Chile, entretanto, a escala que a LATAM reagendou era impossível se ser utilizada, pois o avião partiria antes do desembarque.
14. Chegando no Chile, os autores aguardaram por muitas horas até que foram informados que somente iriam viajar no dia seguinte, tendo sido direcionados para um hotel, que nem mesmo havia café da manhã incluído.
15. Ou seja, a Ré não ofereceu nenhum suporte aos autores.
16. Com efeito, os autores desembarcaram em Vitoria com mais de 2 dias d atraso em relação ao voo original adquirido.
17. Denota-se que os autores ainda questionaram a possibilidade de retornar em outras companhias aéreas, o que foi negado pela Ré.
18. Os autores optaram por passagens mais caras justamente para terem tempo e conforto em sua viagem, mas não foi isso que de fato aconteceu.
19. Por uma alteração unilateral, os autores tiveram um retorno extremamente cansativo, desagradável e com atrasos de mais de 2 dias.
20. Destaca-se que embora fosse possível, a Ré não ofereceu NENHUMA OPÇÃO AOS AUTORES.
21. Houve assim um descumprimento contratual passível de reparaçã
II - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
22. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma
cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
23. No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
24. Assim, uma vez reconhecido os Autores como destinatários final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
25. Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA
26. Ao adquirir um serviço, o consumidor tem a legítima expectativa de receber de acordo com as expectativas geradas na compra, ou seja, sem a necessidade de qualquer adaptação, e principalmente, que este não apresente algum vício que lhe diminua o valor ou que o impossibilite de utilizá-lo normalmente.
27. É sabido que a responsabilidade se refere a qualquer vício ou defeito, seja ele de quantidade ou qualidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
28. Assim, constatado um vício no serviço e não solucionado no prazo legal, teria o Autor o direito à substituição do serviço, além de danos morais pelos aborrecimentos causados.
29. No presente caso a diminuição do valor do serviço contratado é inequívoco, uma vez que contratado serviço em horário compatível com as atividades da viagem dos autores e a sua alteração unilateral, sem aviso, tornou o retorno extremamente cansativo e desagradável, eis eu os autores viajam para festa de formatura de seu filho mais velho. Este posicionamento é pacífico na jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL - REMANEJAMENTO DE VOO - Autor que deixou de realizar a viagem adquirida no tempo e forma devidos - Falha na prestação dos serviços configurada - Dever de reparação reconhecido - Conversão da obrigação de fazer (devolução das milhas), em perdas e danos - Possibilidade - Dano moral caracterizado - Valor da reparação - Adequação ao princípio da
razoabilidade Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação 1005000-39.2015.8.26.0292; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 23/06/2016)
30. Ou seja, trata-se de legítima expectativa do consumidor que fora nitidamente frustrada, gerando o dever de indenizar.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
31. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
32. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
33. Pode se relacionar seguramente os seguintes danos sofridos pelos autore
a) Alteração unilateral dos voos de volta;
b) Ausência de opções
c) O cansaço por viajarem “virados”, já que apesar do cancelamento, tiveram uma informação de antecipação de horário do voo remarcado;
d) Perda da conexão no Chile; e) Ausência de suporte com alimentação e hospedagem adequada; f) Ausência de opções e atendimento adequado;
) Ausência de remanejament
34. Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o
constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a busca a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiterada tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conform precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
35. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
V - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
36. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
37. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
38. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
39. Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados, que neste caso se requer em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada autor.
VI – DANOS MATERIAIS
40. Conforme comprovantes em anexo, os autores suportaram despesas não programadas com aluguel de veículo, hospedagem e alimentação no total de R$ 1.278,97,
sendo R$854,84 da diária de hotel, R$ 333,54 do veiculo e R$ 99,59 de alimentação
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde a presente demanda;
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 20.000,00 para cada autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e R$ 1.278,97 referente aos danos materiais suportados;
) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados e manifesta que tem interesse na audiência conciliatória, preferencialmente de forma virtual.
Os autores abdicam de eventuais valores que extrapolem o teto do juizado.
Termos em que, pede deferimento.
Dá-se à presente o valor de R$ 41.278,97.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 10 de novembro de 2023. Carlos Felipe dos Santos Lyra OAB/ES 22.240
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Não
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5028450-16.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
LEANDRO TOM, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, portador de cédula de identidade n° 1991829 SSP/ES e do CPF n.º 053.145.487-80 e CLARA REGINA CORTEZ PEREIRA NUNES , brasileira, engenheira de segurança do trabalho, casada, portadora de cédula de identidade n° 2.117.712 SSP/ES e do CPF n.º 116.103.907-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermann Stern, 235, torre I, apto 103, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-081, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração documento n. 01), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em razão de descumprimento contratual
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I – DOS FATOS
1. Os autores viajaram de férias para a Nova Zelandia, tendo sido as passagens compradas com grande antecedência junto a requerida.
2. A viagem seria no período compreendido entre 07 e 30/09/2023. O valor pago pelas passagens foi de R$ 18.220,88:
3. Conforme informado acima, o retorno para o Brasil estava agendado para o dia 30/09/2023, as 19:15h:
5. Conforme se verifica do e-mail envido pela ré, a mesma não deu nenhuma opção de remarcação para os autores.
6. Foi dada apenas a hipótese de reembolso, para um voo de retorno ao Brasil, partindo da NOVA ZELANDIA.
7. Pois bem, os autores tentaram todo tipo de contato, para ao final, após muitas horas de tentativas de atendimento, terem uma proposta de retorno pelo APP para o dia seguinte a noite.
8. Com efeito, os autores tiveram que buscar a remarcação de diárias de ho aluguel de carro, inclusive pelo volume de malas.
9. No dia seguinte, ao verificar a sua reserva, constava no cartão de embarqu ue o voo havia sido antecipado para 12h. Os autores não receberam nenhum e-mail o ensagem desta nova remarcação, tendo que “literalmente sair correndo para o aeroporto is que o embarque exige uma antecedência de 3 horas.
10. Ocorre que ao chegar no aeroporto, os autores descobriram que este voo das 12:00 não existia, apesar de constar nos cartões de embarque.
11. Os autores permaneceram aguardando até as 15:00h para obter informação, pois não existe atendimento da Re LATAM no aeroporto de Auckland.
12. Por volta de 15:00h, o aplicativo da Ré/LATAM atualizou o horário dos voos informando que seria as 21:00h, ou seja, os autores permaneceram o dia inteiro n aeroporto, inclusive tendo pagado diária de hotel e veículo para este dia.
13. Após um embarque extremamente tumultuado, eis que não havia quaisquer informações o aeroporto, os autores voaram para a sua escala no Chile, entretanto, a escala que a LATAM reagendou era impossível se ser utilizada, pois o avião partiria antes do desembarque.
14. Chegando no Chile, os autores aguardaram por muitas horas até que foram informados que somente iriam viajar no dia seguinte, tendo sido direcionados para um hotel, que nem mesmo havia café da manhã incluído.
15. Ou seja, a Ré não ofereceu nenhum suporte aos autores.
16. Com efeito, os autores desembarcaram em Vitoria com mais de 2 dias d atraso em relação ao voo original adquirido.
17. Denota-se que os autores ainda questionaram a possibilidade de retornar em outras companhias aéreas, o que foi negado pela Ré.
18. Os autores optaram por passagens mais caras justamente para terem tempo e conforto em sua viagem, mas não foi isso que de fato aconteceu.
19. Por uma alteração unilateral, os autores tiveram um retorno extremamente cansativo, desagradável e com atrasos de mais de 2 dias.
20. Destaca-se que embora fosse possível, a Ré não ofereceu NENHUMA OPÇÃO AOS AUTORES.
21. Houve assim um descumprimento contratual passível de reparaçã
II - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
22. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma
cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
23. No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
24. Assim, uma vez reconhecido os Autores como destinatários final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
25. Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA
26. Ao adquirir um serviço, o consumidor tem a legítima expectativa de receber de acordo com as expectativas geradas na compra, ou seja, sem a necessidade de qualquer adaptação, e principalmente, que este não apresente algum vício que lhe diminua o valor ou que o impossibilite de utilizá-lo normalmente.
27. É sabido que a responsabilidade se refere a qualquer vício ou defeito, seja ele de quantidade ou qualidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
28. Assim, constatado um vício no serviço e não solucionado no prazo legal, teria o Autor o direito à substituição do serviço, além de danos morais pelos aborrecimentos causados.
29. No presente caso a diminuição do valor do serviço contratado é inequívoco, uma vez que contratado serviço em horário compatível com as atividades da viagem dos autores e a sua alteração unilateral, sem aviso, tornou o retorno extremamente cansativo e desagradável, eis eu os autores viajam para festa de formatura de seu filho mais velho. Este posicionamento é pacífico na jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL - REMANEJAMENTO DE VOO - Autor que deixou de realizar a viagem adquirida no tempo e forma devidos - Falha na prestação dos serviços configurada - Dever de reparação reconhecido - Conversão da obrigação de fazer (devolução das milhas), em perdas e danos - Possibilidade - Dano moral caracterizado - Valor da reparação - Adequação ao princípio da
razoabilidade Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação 1005000-39.2015.8.26.0292; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 23/06/2016)
30. Ou seja, trata-se de legítima expectativa do consumidor que fora nitidamente frustrada, gerando o dever de indenizar.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
31. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
32. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
33. Pode se relacionar seguramente os seguintes danos sofridos pelos autore
a) Alteração unilateral dos voos de volta;
b) Ausência de opções
c) O cansaço por viajarem “virados”, já que apesar do cancelamento, tiveram uma informação de antecipação de horário do voo remarcado;
d) Perda da conexão no Chile; e) Ausência de suporte com alimentação e hospedagem adequada; f) Ausência de opções e atendimento adequado;
) Ausência de remanejament
34. Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o
constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a busca a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiterada tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conform precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
35. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
V - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
36. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
37. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
38. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
39. Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados, que neste caso se requer em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada autor.
VI – DANOS MATERIAIS
40. Conforme comprovantes em anexo, os autores suportaram despesas não programadas com aluguel de veículo, hospedagem e alimentação no total de R$ 1.278,97,
sendo R$854,84 da diária de hotel, R$ 333,54 do veiculo e R$ 99,59 de alimentação
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde a presente demanda;
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 20.000,00 para cada autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e R$ 1.278,97 referente aos danos materiais suportados;
) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados e manifesta que tem interesse na audiência conciliatória, preferencialmente de forma virtual.
Os autores abdicam de eventuais valores que extrapolem o teto do juizado.
Termos em que, pede deferimento.
Dá-se à presente o valor de R$ 41.278,97.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 10 de novembro de 2023. Carlos Felipe dos Santos Lyra OAB/ES 22.240
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5028450-16.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
LEANDRO TOM, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, portador de cédula de identidade n° 1991829 SSP/ES e do CPF n.º 053.145.487-80 e CLARA REGINA CORTEZ PEREIRA NUNES , brasileira, engenheira de segurança do trabalho, casada, portadora de cédula de identidade n° 2.117.712 SSP/ES e do CPF n.º 116.103.907-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermann Stern, 235, torre I, apto 103, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-081, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração documento n. 01), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em razão de descumprimento contratual
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I – DOS FATOS
1. Os autores viajaram de férias para a Nova Zelandia, tendo sido as passagens compradas com grande antecedência junto a requerida.
2. A viagem seria no período compreendido entre 07 e 30/09/2023. O valor pago pelas passagens foi de R$ 18.220,88:
3. Conforme informado acima, o retorno para o Brasil estava agendado para o dia 30/09/2023, as 19:15h:
5. Conforme se verifica do e-mail envido pela ré, a mesma não deu nenhuma opção de remarcação para os autores.
6. Foi dada apenas a hipótese de reembolso, para um voo de retorno ao Brasil, partindo da NOVA ZELANDIA.
7. Pois bem, os autores tentaram todo tipo de contato, para ao final, após muitas horas de tentativas de atendimento, terem uma proposta de retorno pelo APP para o dia seguinte a noite.
8. Com efeito, os autores tiveram que buscar a remarcação de diárias de ho aluguel de carro, inclusive pelo volume de malas.
9. No dia seguinte, ao verificar a sua reserva, constava no cartão de embarqu ue o voo havia sido antecipado para 12h. Os autores não receberam nenhum e-mail o ensagem desta nova remarcação, tendo que “literalmente sair correndo para o aeroporto is que o embarque exige uma antecedência de 3 horas.
10. Ocorre que ao chegar no aeroporto, os autores descobriram que este voo das 12:00 não existia, apesar de constar nos cartões de embarque.
11. Os autores permaneceram aguardando até as 15:00h para obter informação, pois não existe atendimento da Re LATAM no aeroporto de Auckland.
12. Por volta de 15:00h, o aplicativo da Ré/LATAM atualizou o horário dos voos informando que seria as 21:00h, ou seja, os autores permaneceram o dia inteiro n aeroporto, inclusive tendo pagado diária de hotel e veículo para este dia.
13. Após um embarque extremamente tumultuado, eis que não havia quaisquer informações o aeroporto, os autores voaram para a sua escala no Chile, entretanto, a escala que a LATAM reagendou era impossível se ser utilizada, pois o avião partiria antes do desembarque.
14. Chegando no Chile, os autores aguardaram por muitas horas até que foram informados que somente iriam viajar no dia seguinte, tendo sido direcionados para um hotel, que nem mesmo havia café da manhã incluído.
15. Ou seja, a Ré não ofereceu nenhum suporte aos autores.
16. Com efeito, os autores desembarcaram em Vitoria com mais de 2 dias d atraso em relação ao voo original adquirido.
17. Denota-se que os autores ainda questionaram a possibilidade de retornar em outras companhias aéreas, o que foi negado pela Ré.
18. Os autores optaram por passagens mais caras justamente para terem tempo e conforto em sua viagem, mas não foi isso que de fato aconteceu.
19. Por uma alteração unilateral, os autores tiveram um retorno extremamente cansativo, desagradável e com atrasos de mais de 2 dias.
20. Destaca-se que embora fosse possível, a Ré não ofereceu NENHUMA OPÇÃO AOS AUTORES.
21. Houve assim um descumprimento contratual passível de reparaçã
II - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
22. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma
cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
23. No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
24. Assim, uma vez reconhecido os Autores como destinatários final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
25. Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA
26. Ao adquirir um serviço, o consumidor tem a legítima expectativa de receber de acordo com as expectativas geradas na compra, ou seja, sem a necessidade de qualquer adaptação, e principalmente, que este não apresente algum vício que lhe diminua o valor ou que o impossibilite de utilizá-lo normalmente.
27. É sabido que a responsabilidade se refere a qualquer vício ou defeito, seja ele de quantidade ou qualidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
28. Assim, constatado um vício no serviço e não solucionado no prazo legal, teria o Autor o direito à substituição do serviço, além de danos morais pelos aborrecimentos causados.
29. No presente caso a diminuição do valor do serviço contratado é inequívoco, uma vez que contratado serviço em horário compatível com as atividades da viagem dos autores e a sua alteração unilateral, sem aviso, tornou o retorno extremamente cansativo e desagradável, eis eu os autores viajam para festa de formatura de seu filho mais velho. Este posicionamento é pacífico na jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL - REMANEJAMENTO DE VOO - Autor que deixou de realizar a viagem adquirida no tempo e forma devidos - Falha na prestação dos serviços configurada - Dever de reparação reconhecido - Conversão da obrigação de fazer (devolução das milhas), em perdas e danos - Possibilidade - Dano moral caracterizado - Valor da reparação - Adequação ao princípio da
razoabilidade Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação 1005000-39.2015.8.26.0292; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 23/06/2016)
30. Ou seja, trata-se de legítima expectativa do consumidor que fora nitidamente frustrada, gerando o dever de indenizar.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
31. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
32. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
33. Pode se relacionar seguramente os seguintes danos sofridos pelos autore
a) Alteração unilateral dos voos de volta;
b) Ausência de opções
c) O cansaço por viajarem “virados”, já que apesar do cancelamento, tiveram uma informação de antecipação de horário do voo remarcado;
d) Perda da conexão no Chile; e) Ausência de suporte com alimentação e hospedagem adequada; f) Ausência de opções e atendimento adequado;
) Ausência de remanejament
34. Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o
constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a busca a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiterada tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conform precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
35. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
V - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
36. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
37. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
38. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
39. Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados, que neste caso se requer em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada autor.
VI – DANOS MATERIAIS
40. Conforme comprovantes em anexo, os autores suportaram despesas não programadas com aluguel de veículo, hospedagem e alimentação no total de R$ 1.278,97,
sendo R$854,84 da diária de hotel, R$ 333,54 do veiculo e R$ 99,59 de alimentação
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde a presente demanda;
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 20.000,00 para cada autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e R$ 1.278,97 referente aos danos materiais suportados;
) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados e manifesta que tem interesse na audiência conciliatória, preferencialmente de forma virtual.
Os autores abdicam de eventuais valores que extrapolem o teto do juizado.
Termos em que, pede deferimento.
Dá-se à presente o valor de R$ 41.278,97.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 10 de novembro de 2023. Carlos Felipe dos Santos Lyra OAB/ES 22.240
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5028450-16.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
LEANDRO TOM, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, portador de cédula de identidade n° 1991829 SSP/ES e do CPF n.º 053.145.487-80 e CLARA REGINA CORTEZ PEREIRA NUNES , brasileira, engenheira de segurança do trabalho, casada, portadora de cédula de identidade n° 2.117.712 SSP/ES e do CPF n.º 116.103.907-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermann Stern, 235, torre I, apto 103, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-081, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração documento n. 01), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em razão de descumprimento contratual
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I – DOS FATOS
1. Os autores viajaram de férias para a Nova Zelandia, tendo sido as passagens compradas com grande antecedência junto a requerida.
2. A viagem seria no período compreendido entre 07 e 30/09/2023. O valor pago pelas passagens foi de R$ 18.220,88:
3. Conforme informado acima, o retorno para o Brasil estava agendado para o dia 30/09/2023, as 19:15h:
5. Conforme se verifica do e-mail envido pela ré, a mesma não deu nenhuma opção de remarcação para os autores.
6. Foi dada apenas a hipótese de reembolso, para um voo de retorno ao Brasil, partindo da NOVA ZELANDIA.
7. Pois bem, os autores tentaram todo tipo de contato, para ao final, após muitas horas de tentativas de atendimento, terem uma proposta de retorno pelo APP para o dia seguinte a noite.
8. Com efeito, os autores tiveram que buscar a remarcação de diárias de ho aluguel de carro, inclusive pelo volume de malas.
9. No dia seguinte, ao verificar a sua reserva, constava no cartão de embarqu ue o voo havia sido antecipado para 12h. Os autores não receberam nenhum e-mail o ensagem desta nova remarcação, tendo que “literalmente sair correndo para o aeroporto is que o embarque exige uma antecedência de 3 horas.
10. Ocorre que ao chegar no aeroporto, os autores descobriram que este voo das 12:00 não existia, apesar de constar nos cartões de embarque.
11. Os autores permaneceram aguardando até as 15:00h para obter informação, pois não existe atendimento da Re LATAM no aeroporto de Auckland.
12. Por volta de 15:00h, o aplicativo da Ré/LATAM atualizou o horário dos voos informando que seria as 21:00h, ou seja, os autores permaneceram o dia inteiro n aeroporto, inclusive tendo pagado diária de hotel e veículo para este dia.
13. Após um embarque extremamente tumultuado, eis que não havia quaisquer informações o aeroporto, os autores voaram para a sua escala no Chile, entretanto, a escala que a LATAM reagendou era impossível se ser utilizada, pois o avião partiria antes do desembarque.
14. Chegando no Chile, os autores aguardaram por muitas horas até que foram informados que somente iriam viajar no dia seguinte, tendo sido direcionados para um hotel, que nem mesmo havia café da manhã incluído.
15. Ou seja, a Ré não ofereceu nenhum suporte aos autores.
16. Com efeito, os autores desembarcaram em Vitoria com mais de 2 dias d atraso em relação ao voo original adquirido.
17. Denota-se que os autores ainda questionaram a possibilidade de retornar em outras companhias aéreas, o que foi negado pela Ré.
18. Os autores optaram por passagens mais caras justamente para terem tempo e conforto em sua viagem, mas não foi isso que de fato aconteceu.
19. Por uma alteração unilateral, os autores tiveram um retorno extremamente cansativo, desagradável e com atrasos de mais de 2 dias.
20. Destaca-se que embora fosse possível, a Ré não ofereceu NENHUMA OPÇÃO AOS AUTORES.
21. Houve assim um descumprimento contratual passível de reparaçã
II - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
22. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma
cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
23. No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
24. Assim, uma vez reconhecido os Autores como destinatários final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
25. Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA
26. Ao adquirir um serviço, o consumidor tem a legítima expectativa de receber de acordo com as expectativas geradas na compra, ou seja, sem a necessidade de qualquer adaptação, e principalmente, que este não apresente algum vício que lhe diminua o valor ou que o impossibilite de utilizá-lo normalmente.
27. É sabido que a responsabilidade se refere a qualquer vício ou defeito, seja ele de quantidade ou qualidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
28. Assim, constatado um vício no serviço e não solucionado no prazo legal, teria o Autor o direito à substituição do serviço, além de danos morais pelos aborrecimentos causados.
29. No presente caso a diminuição do valor do serviço contratado é inequívoco, uma vez que contratado serviço em horário compatível com as atividades da viagem dos autores e a sua alteração unilateral, sem aviso, tornou o retorno extremamente cansativo e desagradável, eis eu os autores viajam para festa de formatura de seu filho mais velho. Este posicionamento é pacífico na jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL - REMANEJAMENTO DE VOO - Autor que deixou de realizar a viagem adquirida no tempo e forma devidos - Falha na prestação dos serviços configurada - Dever de reparação reconhecido - Conversão da obrigação de fazer (devolução das milhas), em perdas e danos - Possibilidade - Dano moral caracterizado - Valor da reparação - Adequação ao princípio da
razoabilidade Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação 1005000-39.2015.8.26.0292; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 23/06/2016)
30. Ou seja, trata-se de legítima expectativa do consumidor que fora nitidamente frustrada, gerando o dever de indenizar.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
31. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
32. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
33. Pode se relacionar seguramente os seguintes danos sofridos pelos autore
a) Alteração unilateral dos voos de volta;
b) Ausência de opções
c) O cansaço por viajarem “virados”, já que apesar do cancelamento, tiveram uma informação de antecipação de horário do voo remarcado;
d) Perda da conexão no Chile; e) Ausência de suporte com alimentação e hospedagem adequada; f) Ausência de opções e atendimento adequado;
) Ausência de remanejament
34. Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o
constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a busca a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiterada tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conform precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
35. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
V - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
36. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
37. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
38. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
39. Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados, que neste caso se requer em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada autor.
VI – DANOS MATERIAIS
40. Conforme comprovantes em anexo, os autores suportaram despesas não programadas com aluguel de veículo, hospedagem e alimentação no total de R$ 1.278,97,
sendo R$854,84 da diária de hotel, R$ 333,54 do veiculo e R$ 99,59 de alimentação
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde a presente demanda;
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 20.000,00 para cada autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e R$ 1.278,97 referente aos danos materiais suportados;
) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados e manifesta que tem interesse na audiência conciliatória, preferencialmente de forma virtual.
Os autores abdicam de eventuais valores que extrapolem o teto do juizado.
Termos em que, pede deferimento.
Dá-se à presente o valor de R$ 41.278,97.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 10 de novembro de 2023. Carlos Felipe dos Santos Lyra OAB/ES 22.240
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5028450-16.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
LEANDRO TOM, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, portador de cédula de identidade n° 1991829 SSP/ES e do CPF n.º 053.145.487-80 e CLARA REGINA CORTEZ PEREIRA NUNES , brasileira, engenheira de segurança do trabalho, casada, portadora de cédula de identidade n° 2.117.712 SSP/ES e do CPF n.º 116.103.907-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermann Stern, 235, torre I, apto 103, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-081, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração documento n. 01), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em razão de descumprimento contratual
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I – DOS FATOS
1. Os autores viajaram de férias para a Nova Zelandia, tendo sido as passagens compradas com grande antecedência junto a requerida.
2. A viagem seria no período compreendido entre 07 e 30/09/2023. O valor pago pelas passagens foi de R$ 18.220,88:
3. Conforme informado acima, o retorno para o Brasil estava agendado para o dia 30/09/2023, as 19:15h:
5. Conforme se verifica do e-mail envido pela ré, a mesma não deu nenhuma opção de remarcação para os autores.
6. Foi dada apenas a hipótese de reembolso, para um voo de retorno ao Brasil, partindo da NOVA ZELANDIA.
7. Pois bem, os autores tentaram todo tipo de contato, para ao final, após muitas horas de tentativas de atendimento, terem uma proposta de retorno pelo APP para o dia seguinte a noite.
8. Com efeito, os autores tiveram que buscar a remarcação de diárias de ho aluguel de carro, inclusive pelo volume de malas.
9. No dia seguinte, ao verificar a sua reserva, constava no cartão de embarqu ue o voo havia sido antecipado para 12h. Os autores não receberam nenhum e-mail o ensagem desta nova remarcação, tendo que “literalmente sair correndo para o aeroporto is que o embarque exige uma antecedência de 3 horas.
10. Ocorre que ao chegar no aeroporto, os autores descobriram que este voo das 12:00 não existia, apesar de constar nos cartões de embarque.
11. Os autores permaneceram aguardando até as 15:00h para obter informação, pois não existe atendimento da Re LATAM no aeroporto de Auckland.
12. Por volta de 15:00h, o aplicativo da Ré/LATAM atualizou o horário dos voos informando que seria as 21:00h, ou seja, os autores permaneceram o dia inteiro n aeroporto, inclusive tendo pagado diária de hotel e veículo para este dia.
13. Após um embarque extremamente tumultuado, eis que não havia quaisquer informações o aeroporto, os autores voaram para a sua escala no Chile, entretanto, a escala que a LATAM reagendou era impossível se ser utilizada, pois o avião partiria antes do desembarque.
14. Chegando no Chile, os autores aguardaram por muitas horas até que foram informados que somente iriam viajar no dia seguinte, tendo sido direcionados para um hotel, que nem mesmo havia café da manhã incluído.
15. Ou seja, a Ré não ofereceu nenhum suporte aos autores.
16. Com efeito, os autores desembarcaram em Vitoria com mais de 2 dias d atraso em relação ao voo original adquirido.
17. Denota-se que os autores ainda questionaram a possibilidade de retornar em outras companhias aéreas, o que foi negado pela Ré.
18. Os autores optaram por passagens mais caras justamente para terem tempo e conforto em sua viagem, mas não foi isso que de fato aconteceu.
19. Por uma alteração unilateral, os autores tiveram um retorno extremamente cansativo, desagradável e com atrasos de mais de 2 dias.
20. Destaca-se que embora fosse possível, a Ré não ofereceu NENHUMA OPÇÃO AOS AUTORES.
21. Houve assim um descumprimento contratual passível de reparaçã
II - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
22. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma
cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
23. No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
24. Assim, uma vez reconhecido os Autores como destinatários final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
25. Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA
26. Ao adquirir um serviço, o consumidor tem a legítima expectativa de receber de acordo com as expectativas geradas na compra, ou seja, sem a necessidade de qualquer adaptação, e principalmente, que este não apresente algum vício que lhe diminua o valor ou que o impossibilite de utilizá-lo normalmente.
27. É sabido que a responsabilidade se refere a qualquer vício ou defeito, seja ele de quantidade ou qualidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
28. Assim, constatado um vício no serviço e não solucionado no prazo legal, teria o Autor o direito à substituição do serviço, além de danos morais pelos aborrecimentos causados.
29. No presente caso a diminuição do valor do serviço contratado é inequívoco, uma vez que contratado serviço em horário compatível com as atividades da viagem dos autores e a sua alteração unilateral, sem aviso, tornou o retorno extremamente cansativo e desagradável, eis eu os autores viajam para festa de formatura de seu filho mais velho. Este posicionamento é pacífico na jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL - REMANEJAMENTO DE VOO - Autor que deixou de realizar a viagem adquirida no tempo e forma devidos - Falha na prestação dos serviços configurada - Dever de reparação reconhecido - Conversão da obrigação de fazer (devolução das milhas), em perdas e danos - Possibilidade - Dano moral caracterizado - Valor da reparação - Adequação ao princípio da
razoabilidade Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação 1005000-39.2015.8.26.0292; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 23/06/2016)
30. Ou seja, trata-se de legítima expectativa do consumidor que fora nitidamente frustrada, gerando o dever de indenizar.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
31. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
32. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
33. Pode se relacionar seguramente os seguintes danos sofridos pelos autore
a) Alteração unilateral dos voos de volta;
b) Ausência de opções
c) O cansaço por viajarem “virados”, já que apesar do cancelamento, tiveram uma informação de antecipação de horário do voo remarcado;
d) Perda da conexão no Chile; e) Ausência de suporte com alimentação e hospedagem adequada; f) Ausência de opções e atendimento adequado;
) Ausência de remanejament
34. Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o
constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a busca a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiterada tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conform precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
35. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
V - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
36. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
37. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
38. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
39. Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados, que neste caso se requer em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada autor.
VI – DANOS MATERIAIS
40. Conforme comprovantes em anexo, os autores suportaram despesas não programadas com aluguel de veículo, hospedagem e alimentação no total de R$ 1.278,97,
sendo R$854,84 da diária de hotel, R$ 333,54 do veiculo e R$ 99,59 de alimentação
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde a presente demanda;
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 20.000,00 para cada autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e R$ 1.278,97 referente aos danos materiais suportados;
) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados e manifesta que tem interesse na audiência conciliatória, preferencialmente de forma virtual.
Os autores abdicam de eventuais valores que extrapolem o teto do juizado.
Termos em que, pede deferimento.
Dá-se à presente o valor de R$ 41.278,97.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 10 de novembro de 2023. Carlos Felipe dos Santos Lyra OAB/ES 22.240
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5028450-16.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
LEANDRO TOM, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, portador de cédula de identidade n° 1991829 SSP/ES e do CPF n.º 053.145.487-80 e CLARA REGINA CORTEZ PEREIRA NUNES , brasileira, engenheira de segurança do trabalho, casada, portadora de cédula de identidade n° 2.117.712 SSP/ES e do CPF n.º 116.103.907-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermann Stern, 235, torre I, apto 103, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-081, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração documento n. 01), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em razão de descumprimento contratual
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I – DOS FATOS
1. Os autores viajaram de férias para a Nova Zelandia, tendo sido as passagens compradas com grande antecedência junto a requerida.
2. A viagem seria no período compreendido entre 07 e 30/09/2023. O valor pago pelas passagens foi de R$ 18.220,88:
3. Conforme informado acima, o retorno para o Brasil estava agendado para o dia 30/09/2023, as 19:15h:
5. Conforme se verifica do e-mail envido pela ré, a mesma não deu nenhuma opção de remarcação para os autores.
6. Foi dada apenas a hipótese de reembolso, para um voo de retorno ao Brasil, partindo da NOVA ZELANDIA.
7. Pois bem, os autores tentaram todo tipo de contato, para ao final, após muitas horas de tentativas de atendimento, terem uma proposta de retorno pelo APP para o dia seguinte a noite.
8. Com efeito, os autores tiveram que buscar a remarcação de diárias de ho aluguel de carro, inclusive pelo volume de malas.
9. No dia seguinte, ao verificar a sua reserva, constava no cartão de embarqu ue o voo havia sido antecipado para 12h. Os autores não receberam nenhum e-mail o ensagem desta nova remarcação, tendo que “literalmente sair correndo para o aeroporto is que o embarque exige uma antecedência de 3 horas.
10. Ocorre que ao chegar no aeroporto, os autores descobriram que este voo das 12:00 não existia, apesar de constar nos cartões de embarque.
11. Os autores permaneceram aguardando até as 15:00h para obter informação, pois não existe atendimento da Re LATAM no aeroporto de Auckland.
12. Por volta de 15:00h, o aplicativo da Ré/LATAM atualizou o horário dos voos informando que seria as 21:00h, ou seja, os autores permaneceram o dia inteiro n aeroporto, inclusive tendo pagado diária de hotel e veículo para este dia.
13. Após um embarque extremamente tumultuado, eis que não havia quaisquer informações o aeroporto, os autores voaram para a sua escala no Chile, entretanto, a escala que a LATAM reagendou era impossível se ser utilizada, pois o avião partiria antes do desembarque.
14. Chegando no Chile, os autores aguardaram por muitas horas até que foram informados que somente iriam viajar no dia seguinte, tendo sido direcionados para um hotel, que nem mesmo havia café da manhã incluído.
15. Ou seja, a Ré não ofereceu nenhum suporte aos autores.
16. Com efeito, os autores desembarcaram em Vitoria com mais de 2 dias d atraso em relação ao voo original adquirido.
17. Denota-se que os autores ainda questionaram a possibilidade de retornar em outras companhias aéreas, o que foi negado pela Ré.
18. Os autores optaram por passagens mais caras justamente para terem tempo e conforto em sua viagem, mas não foi isso que de fato aconteceu.
19. Por uma alteração unilateral, os autores tiveram um retorno extremamente cansativo, desagradável e com atrasos de mais de 2 dias.
20. Destaca-se que embora fosse possível, a Ré não ofereceu NENHUMA OPÇÃO AOS AUTORES.
21. Houve assim um descumprimento contratual passível de reparaçã
II - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
22. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma
cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
23. No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
24. Assim, uma vez reconhecido os Autores como destinatários final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
25. Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA
26. Ao adquirir um serviço, o consumidor tem a legítima expectativa de receber de acordo com as expectativas geradas na compra, ou seja, sem a necessidade de qualquer adaptação, e principalmente, que este não apresente algum vício que lhe diminua o valor ou que o impossibilite de utilizá-lo normalmente.
27. É sabido que a responsabilidade se refere a qualquer vício ou defeito, seja ele de quantidade ou qualidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
28. Assim, constatado um vício no serviço e não solucionado no prazo legal, teria o Autor o direito à substituição do serviço, além de danos morais pelos aborrecimentos causados.
29. No presente caso a diminuição do valor do serviço contratado é inequívoco, uma vez que contratado serviço em horário compatível com as atividades da viagem dos autores e a sua alteração unilateral, sem aviso, tornou o retorno extremamente cansativo e desagradável, eis eu os autores viajam para festa de formatura de seu filho mais velho. Este posicionamento é pacífico na jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL - REMANEJAMENTO DE VOO - Autor que deixou de realizar a viagem adquirida no tempo e forma devidos - Falha na prestação dos serviços configurada - Dever de reparação reconhecido - Conversão da obrigação de fazer (devolução das milhas), em perdas e danos - Possibilidade - Dano moral caracterizado - Valor da reparação - Adequação ao princípio da
razoabilidade Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação 1005000-39.2015.8.26.0292; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 23/06/2016)
30. Ou seja, trata-se de legítima expectativa do consumidor que fora nitidamente frustrada, gerando o dever de indenizar.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
31. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
32. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
33. Pode se relacionar seguramente os seguintes danos sofridos pelos autore
a) Alteração unilateral dos voos de volta;
b) Ausência de opções
c) O cansaço por viajarem “virados”, já que apesar do cancelamento, tiveram uma informação de antecipação de horário do voo remarcado;
d) Perda da conexão no Chile; e) Ausência de suporte com alimentação e hospedagem adequada; f) Ausência de opções e atendimento adequado;
) Ausência de remanejament
34. Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o
constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a busca a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiterada tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conform precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
35. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
V - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
36. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
37. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
38. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
39. Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados, que neste caso se requer em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada autor.
VI – DANOS MATERIAIS
40. Conforme comprovantes em anexo, os autores suportaram despesas não programadas com aluguel de veículo, hospedagem e alimentação no total de R$ 1.278,97,
sendo R$854,84 da diária de hotel, R$ 333,54 do veiculo e R$ 99,59 de alimentação
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde a presente demanda;
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 20.000,00 para cada autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e R$ 1.278,97 referente aos danos materiais suportados;
) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados e manifesta que tem interesse na audiência conciliatória, preferencialmente de forma virtual.
Os autores abdicam de eventuais valores que extrapolem o teto do juizado.
Termos em que, pede deferimento.
Dá-se à presente o valor de R$ 41.278,97.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 10 de novembro de 2023. Carlos Felipe dos Santos Lyra OAB/ES 22.240
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5028450-16.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
LEANDRO TOM, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, portador de cédula de identidade n° 1991829 SSP/ES e do CPF n.º 053.145.487-80 e CLARA REGINA CORTEZ PEREIRA NUNES , brasileira, engenheira de segurança do trabalho, casada, portadora de cédula de identidade n° 2.117.712 SSP/ES e do CPF n.º 116.103.907-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermann Stern, 235, torre I, apto 103, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-081, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração documento n. 01), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em razão de descumprimento contratual
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I – DOS FATOS
1. Os autores viajaram de férias para a Nova Zelandia, tendo sido as passagens compradas com grande antecedência junto a requerida.
2. A viagem seria no período compreendido entre 07 e 30/09/2023. O valor pago pelas passagens foi de R$ 18.220,88:
3. Conforme informado acima, o retorno para o Brasil estava agendado para o dia 30/09/2023, as 19:15h:
5. Conforme se verifica do e-mail envido pela ré, a mesma não deu nenhuma opção de remarcação para os autores.
6. Foi dada apenas a hipótese de reembolso, para um voo de retorno ao Brasil, partindo da NOVA ZELANDIA.
7. Pois bem, os autores tentaram todo tipo de contato, para ao final, após muitas horas de tentativas de atendimento, terem uma proposta de retorno pelo APP para o dia seguinte a noite.
8. Com efeito, os autores tiveram que buscar a remarcação de diárias de ho aluguel de carro, inclusive pelo volume de malas.
9. No dia seguinte, ao verificar a sua reserva, constava no cartão de embarqu ue o voo havia sido antecipado para 12h. Os autores não receberam nenhum e-mail o ensagem desta nova remarcação, tendo que “literalmente sair correndo para o aeroporto is que o embarque exige uma antecedência de 3 horas.
10. Ocorre que ao chegar no aeroporto, os autores descobriram que este voo das 12:00 não existia, apesar de constar nos cartões de embarque.
11. Os autores permaneceram aguardando até as 15:00h para obter informação, pois não existe atendimento da Re LATAM no aeroporto de Auckland.
12. Por volta de 15:00h, o aplicativo da Ré/LATAM atualizou o horário dos voos informando que seria as 21:00h, ou seja, os autores permaneceram o dia inteiro n aeroporto, inclusive tendo pagado diária de hotel e veículo para este dia.
13. Após um embarque extremamente tumultuado, eis que não havia quaisquer informações o aeroporto, os autores voaram para a sua escala no Chile, entretanto, a escala que a LATAM reagendou era impossível se ser utilizada, pois o avião partiria antes do desembarque.
14. Chegando no Chile, os autores aguardaram por muitas horas até que foram informados que somente iriam viajar no dia seguinte, tendo sido direcionados para um hotel, que nem mesmo havia café da manhã incluído.
15. Ou seja, a Ré não ofereceu nenhum suporte aos autores.
16. Com efeito, os autores desembarcaram em Vitoria com mais de 2 dias d atraso em relação ao voo original adquirido.
17. Denota-se que os autores ainda questionaram a possibilidade de retornar em outras companhias aéreas, o que foi negado pela Ré.
18. Os autores optaram por passagens mais caras justamente para terem tempo e conforto em sua viagem, mas não foi isso que de fato aconteceu.
19. Por uma alteração unilateral, os autores tiveram um retorno extremamente cansativo, desagradável e com atrasos de mais de 2 dias.
20. Destaca-se que embora fosse possível, a Ré não ofereceu NENHUMA OPÇÃO AOS AUTORES.
21. Houve assim um descumprimento contratual passível de reparaçã
II - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
22. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma
cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
23. No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
24. Assim, uma vez reconhecido os Autores como destinatários final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
25. Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA
26. Ao adquirir um serviço, o consumidor tem a legítima expectativa de receber de acordo com as expectativas geradas na compra, ou seja, sem a necessidade de qualquer adaptação, e principalmente, que este não apresente algum vício que lhe diminua o valor ou que o impossibilite de utilizá-lo normalmente.
27. É sabido que a responsabilidade se refere a qualquer vício ou defeito, seja ele de quantidade ou qualidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
28. Assim, constatado um vício no serviço e não solucionado no prazo legal, teria o Autor o direito à substituição do serviço, além de danos morais pelos aborrecimentos causados.
29. No presente caso a diminuição do valor do serviço contratado é inequívoco, uma vez que contratado serviço em horário compatível com as atividades da viagem dos autores e a sua alteração unilateral, sem aviso, tornou o retorno extremamente cansativo e desagradável, eis eu os autores viajam para festa de formatura de seu filho mais velho. Este posicionamento é pacífico na jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL - REMANEJAMENTO DE VOO - Autor que deixou de realizar a viagem adquirida no tempo e forma devidos - Falha na prestação dos serviços configurada - Dever de reparação reconhecido - Conversão da obrigação de fazer (devolução das milhas), em perdas e danos - Possibilidade - Dano moral caracterizado - Valor da reparação - Adequação ao princípio da
razoabilidade Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação 1005000-39.2015.8.26.0292; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 23/06/2016)
30. Ou seja, trata-se de legítima expectativa do consumidor que fora nitidamente frustrada, gerando o dever de indenizar.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
31. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
32. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
33. Pode se relacionar seguramente os seguintes danos sofridos pelos autore
a) Alteração unilateral dos voos de volta;
b) Ausência de opções
c) O cansaço por viajarem “virados”, já que apesar do cancelamento, tiveram uma informação de antecipação de horário do voo remarcado;
d) Perda da conexão no Chile; e) Ausência de suporte com alimentação e hospedagem adequada; f) Ausência de opções e atendimento adequado;
) Ausência de remanejament
34. Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o
constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a busca a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiterada tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conform precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
35. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
V - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
36. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
37. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
38. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
39. Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados, que neste caso se requer em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada autor.
VI – DANOS MATERIAIS
40. Conforme comprovantes em anexo, os autores suportaram despesas não programadas com aluguel de veículo, hospedagem e alimentação no total de R$ 1.278,97,
sendo R$854,84 da diária de hotel, R$ 333,54 do veiculo e R$ 99,59 de alimentação
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde a presente demanda;
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 20.000,00 para cada autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e R$ 1.278,97 referente aos danos materiais suportados;
) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados e manifesta que tem interesse na audiência conciliatória, preferencialmente de forma virtual.
Os autores abdicam de eventuais valores que extrapolem o teto do juizado.
Termos em que, pede deferimento.
Dá-se à presente o valor de R$ 41.278,97.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 10 de novembro de 2023. Carlos Felipe dos Santos Lyra OAB/ES 22.240
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5028450-16.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
LEANDRO TOM, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, portador de cédula de identidade n° 1991829 SSP/ES e do CPF n.º 053.145.487-80 e CLARA REGINA CORTEZ PEREIRA NUNES , brasileira, engenheira de segurança do trabalho, casada, portadora de cédula de identidade n° 2.117.712 SSP/ES e do CPF n.º 116.103.907-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermann Stern, 235, torre I, apto 103, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-081, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração documento n. 01), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em razão de descumprimento contratual
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I – DOS FATOS
1. Os autores viajaram de férias para a Nova Zelandia, tendo sido as passagens compradas com grande antecedência junto a requerida.
2. A viagem seria no período compreendido entre 07 e 30/09/2023. O valor pago pelas passagens foi de R$ 18.220,88:
3. Conforme informado acima, o retorno para o Brasil estava agendado para o dia 30/09/2023, as 19:15h:
5. Conforme se verifica do e-mail envido pela ré, a mesma não deu nenhuma opção de remarcação para os autores.
6. Foi dada apenas a hipótese de reembolso, para um voo de retorno ao Brasil, partindo da NOVA ZELANDIA.
7. Pois bem, os autores tentaram todo tipo de contato, para ao final, após muitas horas de tentativas de atendimento, terem uma proposta de retorno pelo APP para o dia seguinte a noite.
8. Com efeito, os autores tiveram que buscar a remarcação de diárias de ho aluguel de carro, inclusive pelo volume de malas.
9. No dia seguinte, ao verificar a sua reserva, constava no cartão de embarqu ue o voo havia sido antecipado para 12h. Os autores não receberam nenhum e-mail o ensagem desta nova remarcação, tendo que “literalmente sair correndo para o aeroporto is que o embarque exige uma antecedência de 3 horas.
10. Ocorre que ao chegar no aeroporto, os autores descobriram que este voo das 12:00 não existia, apesar de constar nos cartões de embarque.
11. Os autores permaneceram aguardando até as 15:00h para obter informação, pois não existe atendimento da Re LATAM no aeroporto de Auckland.
12. Por volta de 15:00h, o aplicativo da Ré/LATAM atualizou o horário dos voos informando que seria as 21:00h, ou seja, os autores permaneceram o dia inteiro n aeroporto, inclusive tendo pagado diária de hotel e veículo para este dia.
13. Após um embarque extremamente tumultuado, eis que não havia quaisquer informações o aeroporto, os autores voaram para a sua escala no Chile, entretanto, a escala que a LATAM reagendou era impossível se ser utilizada, pois o avião partiria antes do desembarque.
14. Chegando no Chile, os autores aguardaram por muitas horas até que foram informados que somente iriam viajar no dia seguinte, tendo sido direcionados para um hotel, que nem mesmo havia café da manhã incluído.
15. Ou seja, a Ré não ofereceu nenhum suporte aos autores.
16. Com efeito, os autores desembarcaram em Vitoria com mais de 2 dias d atraso em relação ao voo original adquirido.
17. Denota-se que os autores ainda questionaram a possibilidade de retornar em outras companhias aéreas, o que foi negado pela Ré.
18. Os autores optaram por passagens mais caras justamente para terem tempo e conforto em sua viagem, mas não foi isso que de fato aconteceu.
19. Por uma alteração unilateral, os autores tiveram um retorno extremamente cansativo, desagradável e com atrasos de mais de 2 dias.
20. Destaca-se que embora fosse possível, a Ré não ofereceu NENHUMA OPÇÃO AOS AUTORES.
21. Houve assim um descumprimento contratual passível de reparaçã
II - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
22. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma
cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
23. No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
24. Assim, uma vez reconhecido os Autores como destinatários final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
25. Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA
26. Ao adquirir um serviço, o consumidor tem a legítima expectativa de receber de acordo com as expectativas geradas na compra, ou seja, sem a necessidade de qualquer adaptação, e principalmente, que este não apresente algum vício que lhe diminua o valor ou que o impossibilite de utilizá-lo normalmente.
27. É sabido que a responsabilidade se refere a qualquer vício ou defeito, seja ele de quantidade ou qualidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
28. Assim, constatado um vício no serviço e não solucionado no prazo legal, teria o Autor o direito à substituição do serviço, além de danos morais pelos aborrecimentos causados.
29. No presente caso a diminuição do valor do serviço contratado é inequívoco, uma vez que contratado serviço em horário compatível com as atividades da viagem dos autores e a sua alteração unilateral, sem aviso, tornou o retorno extremamente cansativo e desagradável, eis eu os autores viajam para festa de formatura de seu filho mais velho. Este posicionamento é pacífico na jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL - REMANEJAMENTO DE VOO - Autor que deixou de realizar a viagem adquirida no tempo e forma devidos - Falha na prestação dos serviços configurada - Dever de reparação reconhecido - Conversão da obrigação de fazer (devolução das milhas), em perdas e danos - Possibilidade - Dano moral caracterizado - Valor da reparação - Adequação ao princípio da
razoabilidade Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação 1005000-39.2015.8.26.0292; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 23/06/2016)
30. Ou seja, trata-se de legítima expectativa do consumidor que fora nitidamente frustrada, gerando o dever de indenizar.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
31. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
32. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
33. Pode se relacionar seguramente os seguintes danos sofridos pelos autore
a) Alteração unilateral dos voos de volta;
b) Ausência de opções
c) O cansaço por viajarem “virados”, já que apesar do cancelamento, tiveram uma informação de antecipação de horário do voo remarcado;
d) Perda da conexão no Chile; e) Ausência de suporte com alimentação e hospedagem adequada; f) Ausência de opções e atendimento adequado;
) Ausência de remanejament
34. Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o
constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a busca a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiterada tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conform precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
35. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
V - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
36. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
37. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
38. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
39. Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados, que neste caso se requer em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada autor.
VI – DANOS MATERIAIS
40. Conforme comprovantes em anexo, os autores suportaram despesas não programadas com aluguel de veículo, hospedagem e alimentação no total de R$ 1.278,97,
sendo R$854,84 da diária de hotel, R$ 333,54 do veiculo e R$ 99,59 de alimentação
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde a presente demanda;
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 20.000,00 para cada autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e R$ 1.278,97 referente aos danos materiais suportados;
) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados e manifesta que tem interesse na audiência conciliatória, preferencialmente de forma virtual.
Os autores abdicam de eventuais valores que extrapolem o teto do juizado.
Termos em que, pede deferimento.
Dá-se à presente o valor de R$ 41.278,97.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 10 de novembro de 2023. Carlos Felipe dos Santos Lyra OAB/ES 22.240
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5028450-16.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
LEANDRO TOM, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, portador de cédula de identidade n° 1991829 SSP/ES e do CPF n.º 053.145.487-80 e CLARA REGINA CORTEZ PEREIRA NUNES , brasileira, engenheira de segurança do trabalho, casada, portadora de cédula de identidade n° 2.117.712 SSP/ES e do CPF n.º 116.103.907-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermann Stern, 235, torre I, apto 103, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-081, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração documento n. 01), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em razão de descumprimento contratual
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I – DOS FATOS
1. Os autores viajaram de férias para a Nova Zelandia, tendo sido as passagens compradas com grande antecedência junto a requerida.
2. A viagem seria no período compreendido entre 07 e 30/09/2023. O valor pago pelas passagens foi de R$ 18.220,88:
3. Conforme informado acima, o retorno para o Brasil estava agendado para o dia 30/09/2023, as 19:15h:
5. Conforme se verifica do e-mail envido pela ré, a mesma não deu nenhuma opção de remarcação para os autores.
6. Foi dada apenas a hipótese de reembolso, para um voo de retorno ao Brasil, partindo da NOVA ZELANDIA.
7. Pois bem, os autores tentaram todo tipo de contato, para ao final, após muitas horas de tentativas de atendimento, terem uma proposta de retorno pelo APP para o dia seguinte a noite.
8. Com efeito, os autores tiveram que buscar a remarcação de diárias de ho aluguel de carro, inclusive pelo volume de malas.
9. No dia seguinte, ao verificar a sua reserva, constava no cartão de embarqu ue o voo havia sido antecipado para 12h. Os autores não receberam nenhum e-mail o ensagem desta nova remarcação, tendo que “literalmente sair correndo para o aeroporto is que o embarque exige uma antecedência de 3 horas.
10. Ocorre que ao chegar no aeroporto, os autores descobriram que este voo das 12:00 não existia, apesar de constar nos cartões de embarque.
11. Os autores permaneceram aguardando até as 15:00h para obter informação, pois não existe atendimento da Re LATAM no aeroporto de Auckland.
12. Por volta de 15:00h, o aplicativo da Ré/LATAM atualizou o horário dos voos informando que seria as 21:00h, ou seja, os autores permaneceram o dia inteiro n aeroporto, inclusive tendo pagado diária de hotel e veículo para este dia.
13. Após um embarque extremamente tumultuado, eis que não havia quaisquer informações o aeroporto, os autores voaram para a sua escala no Chile, entretanto, a escala que a LATAM reagendou era impossível se ser utilizada, pois o avião partiria antes do desembarque.
14. Chegando no Chile, os autores aguardaram por muitas horas até que foram informados que somente iriam viajar no dia seguinte, tendo sido direcionados para um hotel, que nem mesmo havia café da manhã incluído.
15. Ou seja, a Ré não ofereceu nenhum suporte aos autores.
16. Com efeito, os autores desembarcaram em Vitoria com mais de 2 dias d atraso em relação ao voo original adquirido.
17. Denota-se que os autores ainda questionaram a possibilidade de retornar em outras companhias aéreas, o que foi negado pela Ré.
18. Os autores optaram por passagens mais caras justamente para terem tempo e conforto em sua viagem, mas não foi isso que de fato aconteceu.
19. Por uma alteração unilateral, os autores tiveram um retorno extremamente cansativo, desagradável e com atrasos de mais de 2 dias.
20. Destaca-se que embora fosse possível, a Ré não ofereceu NENHUMA OPÇÃO AOS AUTORES.
21. Houve assim um descumprimento contratual passível de reparaçã
II - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
22. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma
cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
23. No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
24. Assim, uma vez reconhecido os Autores como destinatários final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
25. Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA
26. Ao adquirir um serviço, o consumidor tem a legítima expectativa de receber de acordo com as expectativas geradas na compra, ou seja, sem a necessidade de qualquer adaptação, e principalmente, que este não apresente algum vício que lhe diminua o valor ou que o impossibilite de utilizá-lo normalmente.
27. É sabido que a responsabilidade se refere a qualquer vício ou defeito, seja ele de quantidade ou qualidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
28. Assim, constatado um vício no serviço e não solucionado no prazo legal, teria o Autor o direito à substituição do serviço, além de danos morais pelos aborrecimentos causados.
29. No presente caso a diminuição do valor do serviço contratado é inequívoco, uma vez que contratado serviço em horário compatível com as atividades da viagem dos autores e a sua alteração unilateral, sem aviso, tornou o retorno extremamente cansativo e desagradável, eis eu os autores viajam para festa de formatura de seu filho mais velho. Este posicionamento é pacífico na jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL - REMANEJAMENTO DE VOO - Autor que deixou de realizar a viagem adquirida no tempo e forma devidos - Falha na prestação dos serviços configurada - Dever de reparação reconhecido - Conversão da obrigação de fazer (devolução das milhas), em perdas e danos - Possibilidade - Dano moral caracterizado - Valor da reparação - Adequação ao princípio da
razoabilidade Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação 1005000-39.2015.8.26.0292; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 23/06/2016)
30. Ou seja, trata-se de legítima expectativa do consumidor que fora nitidamente frustrada, gerando o dever de indenizar.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
31. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
32. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
33. Pode se relacionar seguramente os seguintes danos sofridos pelos autore
a) Alteração unilateral dos voos de volta;
b) Ausência de opções
c) O cansaço por viajarem “virados”, já que apesar do cancelamento, tiveram uma informação de antecipação de horário do voo remarcado;
d) Perda da conexão no Chile; e) Ausência de suporte com alimentação e hospedagem adequada; f) Ausência de opções e atendimento adequado;
) Ausência de remanejament
34. Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o
constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a busca a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiterada tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conform precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
35. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
V - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
36. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
37. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
38. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
39. Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados, que neste caso se requer em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada autor.
VI – DANOS MATERIAIS
40. Conforme comprovantes em anexo, os autores suportaram despesas não programadas com aluguel de veículo, hospedagem e alimentação no total de R$ 1.278,97,
sendo R$854,84 da diária de hotel, R$ 333,54 do veiculo e R$ 99,59 de alimentação
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde a presente demanda;
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 20.000,00 para cada autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e R$ 1.278,97 referente aos danos materiais suportados;
) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados e manifesta que tem interesse na audiência conciliatória, preferencialmente de forma virtual.
Os autores abdicam de eventuais valores que extrapolem o teto do juizado.
Termos em que, pede deferimento.
Dá-se à presente o valor de R$ 41.278,97.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 10 de novembro de 2023. Carlos Felipe dos Santos Lyra OAB/ES 22.240
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5028450-16.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
LEANDRO TOM, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, portador de cédula de identidade n° 1991829 SSP/ES e do CPF n.º 053.145.487-80 e CLARA REGINA CORTEZ PEREIRA NUNES , brasileira, engenheira de segurança do trabalho, casada, portadora de cédula de identidade n° 2.117.712 SSP/ES e do CPF n.º 116.103.907-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermann Stern, 235, torre I, apto 103, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-081, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração documento n. 01), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em razão de descumprimento contratual
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I – DOS FATOS
1. Os autores viajaram de férias para a Nova Zelandia, tendo sido as passagens compradas com grande antecedência junto a requerida.
2. A viagem seria no período compreendido entre 07 e 30/09/2023. O valor pago pelas passagens foi de R$ 18.220,88:
3. Conforme informado acima, o retorno para o Brasil estava agendado para o dia 30/09/2023, as 19:15h:
5. Conforme se verifica do e-mail envido pela ré, a mesma não deu nenhuma opção de remarcação para os autores.
6. Foi dada apenas a hipótese de reembolso, para um voo de retorno ao Brasil, partindo da NOVA ZELANDIA.
7. Pois bem, os autores tentaram todo tipo de contato, para ao final, após muitas horas de tentativas de atendimento, terem uma proposta de retorno pelo APP para o dia seguinte a noite.
8. Com efeito, os autores tiveram que buscar a remarcação de diárias de ho aluguel de carro, inclusive pelo volume de malas.
9. No dia seguinte, ao verificar a sua reserva, constava no cartão de embarqu ue o voo havia sido antecipado para 12h. Os autores não receberam nenhum e-mail o ensagem desta nova remarcação, tendo que “literalmente sair correndo para o aeroporto is que o embarque exige uma antecedência de 3 horas.
10. Ocorre que ao chegar no aeroporto, os autores descobriram que este voo das 12:00 não existia, apesar de constar nos cartões de embarque.
11. Os autores permaneceram aguardando até as 15:00h para obter informação, pois não existe atendimento da Re LATAM no aeroporto de Auckland.
12. Por volta de 15:00h, o aplicativo da Ré/LATAM atualizou o horário dos voos informando que seria as 21:00h, ou seja, os autores permaneceram o dia inteiro n aeroporto, inclusive tendo pagado diária de hotel e veículo para este dia.
13. Após um embarque extremamente tumultuado, eis que não havia quaisquer informações o aeroporto, os autores voaram para a sua escala no Chile, entretanto, a escala que a LATAM reagendou era impossível se ser utilizada, pois o avião partiria antes do desembarque.
14. Chegando no Chile, os autores aguardaram por muitas horas até que foram informados que somente iriam viajar no dia seguinte, tendo sido direcionados para um hotel, que nem mesmo havia café da manhã incluído.
15. Ou seja, a Ré não ofereceu nenhum suporte aos autores.
16. Com efeito, os autores desembarcaram em Vitoria com mais de 2 dias d atraso em relação ao voo original adquirido.
17. Denota-se que os autores ainda questionaram a possibilidade de retornar em outras companhias aéreas, o que foi negado pela Ré.
18. Os autores optaram por passagens mais caras justamente para terem tempo e conforto em sua viagem, mas não foi isso que de fato aconteceu.
19. Por uma alteração unilateral, os autores tiveram um retorno extremamente cansativo, desagradável e com atrasos de mais de 2 dias.
20. Destaca-se que embora fosse possível, a Ré não ofereceu NENHUMA OPÇÃO AOS AUTORES.
21. Houve assim um descumprimento contratual passível de reparaçã
II - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
22. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma
cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
23. No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
24. Assim, uma vez reconhecido os Autores como destinatários final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
25. Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA
26. Ao adquirir um serviço, o consumidor tem a legítima expectativa de receber de acordo com as expectativas geradas na compra, ou seja, sem a necessidade de qualquer adaptação, e principalmente, que este não apresente algum vício que lhe diminua o valor ou que o impossibilite de utilizá-lo normalmente.
27. É sabido que a responsabilidade se refere a qualquer vício ou defeito, seja ele de quantidade ou qualidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
28. Assim, constatado um vício no serviço e não solucionado no prazo legal, teria o Autor o direito à substituição do serviço, além de danos morais pelos aborrecimentos causados.
29. No presente caso a diminuição do valor do serviço contratado é inequívoco, uma vez que contratado serviço em horário compatível com as atividades da viagem dos autores e a sua alteração unilateral, sem aviso, tornou o retorno extremamente cansativo e desagradável, eis eu os autores viajam para festa de formatura de seu filho mais velho. Este posicionamento é pacífico na jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL - REMANEJAMENTO DE VOO - Autor que deixou de realizar a viagem adquirida no tempo e forma devidos - Falha na prestação dos serviços configurada - Dever de reparação reconhecido - Conversão da obrigação de fazer (devolução das milhas), em perdas e danos - Possibilidade - Dano moral caracterizado - Valor da reparação - Adequação ao princípio da
razoabilidade Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação 1005000-39.2015.8.26.0292; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 23/06/2016)
30. Ou seja, trata-se de legítima expectativa do consumidor que fora nitidamente frustrada, gerando o dever de indenizar.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
31. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
32. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
33. Pode se relacionar seguramente os seguintes danos sofridos pelos autore
a) Alteração unilateral dos voos de volta;
b) Ausência de opções
c) O cansaço por viajarem “virados”, já que apesar do cancelamento, tiveram uma informação de antecipação de horário do voo remarcado;
d) Perda da conexão no Chile; e) Ausência de suporte com alimentação e hospedagem adequada; f) Ausência de opções e atendimento adequado;
) Ausência de remanejament
34. Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o
constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a busca a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiterada tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conform precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
35. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
V - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
36. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
37. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
38. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
39. Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados, que neste caso se requer em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada autor.
VI – DANOS MATERIAIS
40. Conforme comprovantes em anexo, os autores suportaram despesas não programadas com aluguel de veículo, hospedagem e alimentação no total de R$ 1.278,97,
sendo R$854,84 da diária de hotel, R$ 333,54 do veiculo e R$ 99,59 de alimentação
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde a presente demanda;
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 20.000,00 para cada autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e R$ 1.278,97 referente aos danos materiais suportados;
) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados e manifesta que tem interesse na audiência conciliatória, preferencialmente de forma virtual.
Os autores abdicam de eventuais valores que extrapolem o teto do juizado.
Termos em que, pede deferimento.
Dá-se à presente o valor de R$ 41.278,97.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 10 de novembro de 2023. Carlos Felipe dos Santos Lyra OAB/ES 22.240
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5028450-16.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
LEANDRO TOM, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, portador de cédula de identidade n° 1991829 SSP/ES e do CPF n.º 053.145.487-80 e CLARA REGINA CORTEZ PEREIRA NUNES , brasileira, engenheira de segurança do trabalho, casada, portadora de cédula de identidade n° 2.117.712 SSP/ES e do CPF n.º 116.103.907-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermann Stern, 235, torre I, apto 103, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-081, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração documento n. 01), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em razão de descumprimento contratual
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I – DOS FATOS
1. Os autores viajaram de férias para a Nova Zelandia, tendo sido as passagens compradas com grande antecedência junto a requerida.
2. A viagem seria no período compreendido entre 07 e 30/09/2023. O valor pago pelas passagens foi de R$ 18.220,88:
3. Conforme informado acima, o retorno para o Brasil estava agendado para o dia 30/09/2023, as 19:15h:
5. Conforme se verifica do e-mail envido pela ré, a mesma não deu nenhuma opção de remarcação para os autores.
6. Foi dada apenas a hipótese de reembolso, para um voo de retorno ao Brasil, partindo da NOVA ZELANDIA.
7. Pois bem, os autores tentaram todo tipo de contato, para ao final, após muitas horas de tentativas de atendimento, terem uma proposta de retorno pelo APP para o dia seguinte a noite.
8. Com efeito, os autores tiveram que buscar a remarcação de diárias de ho aluguel de carro, inclusive pelo volume de malas.
9. No dia seguinte, ao verificar a sua reserva, constava no cartão de embarqu ue o voo havia sido antecipado para 12h. Os autores não receberam nenhum e-mail o ensagem desta nova remarcação, tendo que “literalmente sair correndo para o aeroporto is que o embarque exige uma antecedência de 3 horas.
10. Ocorre que ao chegar no aeroporto, os autores descobriram que este voo das 12:00 não existia, apesar de constar nos cartões de embarque.
11. Os autores permaneceram aguardando até as 15:00h para obter informação, pois não existe atendimento da Re LATAM no aeroporto de Auckland.
12. Por volta de 15:00h, o aplicativo da Ré/LATAM atualizou o horário dos voos informando que seria as 21:00h, ou seja, os autores permaneceram o dia inteiro n aeroporto, inclusive tendo pagado diária de hotel e veículo para este dia.
13. Após um embarque extremamente tumultuado, eis que não havia quaisquer informações o aeroporto, os autores voaram para a sua escala no Chile, entretanto, a escala que a LATAM reagendou era impossível se ser utilizada, pois o avião partiria antes do desembarque.
14. Chegando no Chile, os autores aguardaram por muitas horas até que foram informados que somente iriam viajar no dia seguinte, tendo sido direcionados para um hotel, que nem mesmo havia café da manhã incluído.
15. Ou seja, a Ré não ofereceu nenhum suporte aos autores.
16. Com efeito, os autores desembarcaram em Vitoria com mais de 2 dias d atraso em relação ao voo original adquirido.
17. Denota-se que os autores ainda questionaram a possibilidade de retornar em outras companhias aéreas, o que foi negado pela Ré.
18. Os autores optaram por passagens mais caras justamente para terem tempo e conforto em sua viagem, mas não foi isso que de fato aconteceu.
19. Por uma alteração unilateral, os autores tiveram um retorno extremamente cansativo, desagradável e com atrasos de mais de 2 dias.
20. Destaca-se que embora fosse possível, a Ré não ofereceu NENHUMA OPÇÃO AOS AUTORES.
21. Houve assim um descumprimento contratual passível de reparaçã
II - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
22. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma
cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
23. No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
24. Assim, uma vez reconhecido os Autores como destinatários final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
25. Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA
26. Ao adquirir um serviço, o consumidor tem a legítima expectativa de receber de acordo com as expectativas geradas na compra, ou seja, sem a necessidade de qualquer adaptação, e principalmente, que este não apresente algum vício que lhe diminua o valor ou que o impossibilite de utilizá-lo normalmente.
27. É sabido que a responsabilidade se refere a qualquer vício ou defeito, seja ele de quantidade ou qualidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
28. Assim, constatado um vício no serviço e não solucionado no prazo legal, teria o Autor o direito à substituição do serviço, além de danos morais pelos aborrecimentos causados.
29. No presente caso a diminuição do valor do serviço contratado é inequívoco, uma vez que contratado serviço em horário compatível com as atividades da viagem dos autores e a sua alteração unilateral, sem aviso, tornou o retorno extremamente cansativo e desagradável, eis eu os autores viajam para festa de formatura de seu filho mais velho. Este posicionamento é pacífico na jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL - REMANEJAMENTO DE VOO - Autor que deixou de realizar a viagem adquirida no tempo e forma devidos - Falha na prestação dos serviços configurada - Dever de reparação reconhecido - Conversão da obrigação de fazer (devolução das milhas), em perdas e danos - Possibilidade - Dano moral caracterizado - Valor da reparação - Adequação ao princípio da
razoabilidade Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação 1005000-39.2015.8.26.0292; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 23/06/2016)
30. Ou seja, trata-se de legítima expectativa do consumidor que fora nitidamente frustrada, gerando o dever de indenizar.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
31. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
32. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
33. Pode se relacionar seguramente os seguintes danos sofridos pelos autore
a) Alteração unilateral dos voos de volta;
b) Ausência de opções
c) O cansaço por viajarem “virados”, já que apesar do cancelamento, tiveram uma informação de antecipação de horário do voo remarcado;
d) Perda da conexão no Chile; e) Ausência de suporte com alimentação e hospedagem adequada; f) Ausência de opções e atendimento adequado;
) Ausência de remanejament
34. Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o
constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a busca a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiterada tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conform precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
35. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
V - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
36. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
37. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
38. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
39. Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados, que neste caso se requer em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada autor.
VI – DANOS MATERIAIS
40. Conforme comprovantes em anexo, os autores suportaram despesas não programadas com aluguel de veículo, hospedagem e alimentação no total de R$ 1.278,97,
sendo R$854,84 da diária de hotel, R$ 333,54 do veiculo e R$ 99,59 de alimentação
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde a presente demanda;
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 20.000,00 para cada autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e R$ 1.278,97 referente aos danos materiais suportados;
) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados e manifesta que tem interesse na audiência conciliatória, preferencialmente de forma virtual.
Os autores abdicam de eventuais valores que extrapolem o teto do juizado.
Termos em que, pede deferimento.
Dá-se à presente o valor de R$ 41.278,97.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 10 de novembro de 2023. Carlos Felipe dos Santos Lyra OAB/ES 22.240
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5028450-16.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
LEANDRO TOM, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, portador de cédula de identidade n° 1991829 SSP/ES e do CPF n.º 053.145.487-80 e CLARA REGINA CORTEZ PEREIRA NUNES , brasileira, engenheira de segurança do trabalho, casada, portadora de cédula de identidade n° 2.117.712 SSP/ES e do CPF n.º 116.103.907-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermann Stern, 235, torre I, apto 103, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-081, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração documento n. 01), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em razão de descumprimento contratual
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I – DOS FATOS
1. Os autores viajaram de férias para a Nova Zelandia, tendo sido as passagens compradas com grande antecedência junto a requerida.
2. A viagem seria no período compreendido entre 07 e 30/09/2023. O valor pago pelas passagens foi de R$ 18.220,88:
3. Conforme informado acima, o retorno para o Brasil estava agendado para o dia 30/09/2023, as 19:15h:
5. Conforme se verifica do e-mail envido pela ré, a mesma não deu nenhuma opção de remarcação para os autores.
6. Foi dada apenas a hipótese de reembolso, para um voo de retorno ao Brasil, partindo da NOVA ZELANDIA.
7. Pois bem, os autores tentaram todo tipo de contato, para ao final, após muitas horas de tentativas de atendimento, terem uma proposta de retorno pelo APP para o dia seguinte a noite.
8. Com efeito, os autores tiveram que buscar a remarcação de diárias de ho aluguel de carro, inclusive pelo volume de malas.
9. No dia seguinte, ao verificar a sua reserva, constava no cartão de embarqu ue o voo havia sido antecipado para 12h. Os autores não receberam nenhum e-mail o ensagem desta nova remarcação, tendo que “literalmente sair correndo para o aeroporto is que o embarque exige uma antecedência de 3 horas.
10. Ocorre que ao chegar no aeroporto, os autores descobriram que este voo das 12:00 não existia, apesar de constar nos cartões de embarque.
11. Os autores permaneceram aguardando até as 15:00h para obter informação, pois não existe atendimento da Re LATAM no aeroporto de Auckland.
12. Por volta de 15:00h, o aplicativo da Ré/LATAM atualizou o horário dos voos informando que seria as 21:00h, ou seja, os autores permaneceram o dia inteiro n aeroporto, inclusive tendo pagado diária de hotel e veículo para este dia.
13. Após um embarque extremamente tumultuado, eis que não havia quaisquer informações o aeroporto, os autores voaram para a sua escala no Chile, entretanto, a escala que a LATAM reagendou era impossível se ser utilizada, pois o avião partiria antes do desembarque.
14. Chegando no Chile, os autores aguardaram por muitas horas até que foram informados que somente iriam viajar no dia seguinte, tendo sido direcionados para um hotel, que nem mesmo havia café da manhã incluído.
15. Ou seja, a Ré não ofereceu nenhum suporte aos autores.
16. Com efeito, os autores desembarcaram em Vitoria com mais de 2 dias d atraso em relação ao voo original adquirido.
17. Denota-se que os autores ainda questionaram a possibilidade de retornar em outras companhias aéreas, o que foi negado pela Ré.
18. Os autores optaram por passagens mais caras justamente para terem tempo e conforto em sua viagem, mas não foi isso que de fato aconteceu.
19. Por uma alteração unilateral, os autores tiveram um retorno extremamente cansativo, desagradável e com atrasos de mais de 2 dias.
20. Destaca-se que embora fosse possível, a Ré não ofereceu NENHUMA OPÇÃO AOS AUTORES.
21. Houve assim um descumprimento contratual passível de reparaçã
II - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
22. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma
cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
23. No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
24. Assim, uma vez reconhecido os Autores como destinatários final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
25. Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA
26. Ao adquirir um serviço, o consumidor tem a legítima expectativa de receber de acordo com as expectativas geradas na compra, ou seja, sem a necessidade de qualquer adaptação, e principalmente, que este não apresente algum vício que lhe diminua o valor ou que o impossibilite de utilizá-lo normalmente.
27. É sabido que a responsabilidade se refere a qualquer vício ou defeito, seja ele de quantidade ou qualidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
28. Assim, constatado um vício no serviço e não solucionado no prazo legal, teria o Autor o direito à substituição do serviço, além de danos morais pelos aborrecimentos causados.
29. No presente caso a diminuição do valor do serviço contratado é inequívoco, uma vez que contratado serviço em horário compatível com as atividades da viagem dos autores e a sua alteração unilateral, sem aviso, tornou o retorno extremamente cansativo e desagradável, eis eu os autores viajam para festa de formatura de seu filho mais velho. Este posicionamento é pacífico na jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL - REMANEJAMENTO DE VOO - Autor que deixou de realizar a viagem adquirida no tempo e forma devidos - Falha na prestação dos serviços configurada - Dever de reparação reconhecido - Conversão da obrigação de fazer (devolução das milhas), em perdas e danos - Possibilidade - Dano moral caracterizado - Valor da reparação - Adequação ao princípio da
razoabilidade Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação 1005000-39.2015.8.26.0292; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 23/06/2016)
30. Ou seja, trata-se de legítima expectativa do consumidor que fora nitidamente frustrada, gerando o dever de indenizar.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
31. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
32. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
33. Pode se relacionar seguramente os seguintes danos sofridos pelos autore
a) Alteração unilateral dos voos de volta;
b) Ausência de opções
c) O cansaço por viajarem “virados”, já que apesar do cancelamento, tiveram uma informação de antecipação de horário do voo remarcado;
d) Perda da conexão no Chile; e) Ausência de suporte com alimentação e hospedagem adequada; f) Ausência de opções e atendimento adequado;
) Ausência de remanejament
34. Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o
constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a busca a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiterada tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conform precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
35. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
V - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
36. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
37. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
38. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
39. Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados, que neste caso se requer em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada autor.
VI – DANOS MATERIAIS
40. Conforme comprovantes em anexo, os autores suportaram despesas não programadas com aluguel de veículo, hospedagem e alimentação no total de R$ 1.278,97,
sendo R$854,84 da diária de hotel, R$ 333,54 do veiculo e R$ 99,59 de alimentação
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde a presente demanda;
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 20.000,00 para cada autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e R$ 1.278,97 referente aos danos materiais suportados;
) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados e manifesta que tem interesse na audiência conciliatória, preferencialmente de forma virtual.
Os autores abdicam de eventuais valores que extrapolem o teto do juizado.
Termos em que, pede deferimento.
Dá-se à presente o valor de R$ 41.278,97.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 10 de novembro de 2023. Carlos Felipe dos Santos Lyra OAB/ES 22.240
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5028450-16.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
LEANDRO TOM, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, portador de cédula de identidade n° 1991829 SSP/ES e do CPF n.º 053.145.487-80 e CLARA REGINA CORTEZ PEREIRA NUNES , brasileira, engenheira de segurança do trabalho, casada, portadora de cédula de identidade n° 2.117.712 SSP/ES e do CPF n.º 116.103.907-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermann Stern, 235, torre I, apto 103, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-081, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração documento n. 01), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em razão de descumprimento contratual
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I – DOS FATOS
1. Os autores viajaram de férias para a Nova Zelandia, tendo sido as passagens compradas com grande antecedência junto a requerida.
2. A viagem seria no período compreendido entre 07 e 30/09/2023. O valor pago pelas passagens foi de R$ 18.220,88:
3. Conforme informado acima, o retorno para o Brasil estava agendado para o dia 30/09/2023, as 19:15h:
5. Conforme se verifica do e-mail envido pela ré, a mesma não deu nenhuma opção de remarcação para os autores.
6. Foi dada apenas a hipótese de reembolso, para um voo de retorno ao Brasil, partindo da NOVA ZELANDIA.
7. Pois bem, os autores tentaram todo tipo de contato, para ao final, após muitas horas de tentativas de atendimento, terem uma proposta de retorno pelo APP para o dia seguinte a noite.
8. Com efeito, os autores tiveram que buscar a remarcação de diárias de ho aluguel de carro, inclusive pelo volume de malas.
9. No dia seguinte, ao verificar a sua reserva, constava no cartão de embarqu ue o voo havia sido antecipado para 12h. Os autores não receberam nenhum e-mail o ensagem desta nova remarcação, tendo que “literalmente sair correndo para o aeroporto is que o embarque exige uma antecedência de 3 horas.
10. Ocorre que ao chegar no aeroporto, os autores descobriram que este voo das 12:00 não existia, apesar de constar nos cartões de embarque.
11. Os autores permaneceram aguardando até as 15:00h para obter informação, pois não existe atendimento da Re LATAM no aeroporto de Auckland.
12. Por volta de 15:00h, o aplicativo da Ré/LATAM atualizou o horário dos voos informando que seria as 21:00h, ou seja, os autores permaneceram o dia inteiro n aeroporto, inclusive tendo pagado diária de hotel e veículo para este dia.
13. Após um embarque extremamente tumultuado, eis que não havia quaisquer informações o aeroporto, os autores voaram para a sua escala no Chile, entretanto, a escala que a LATAM reagendou era impossível se ser utilizada, pois o avião partiria antes do desembarque.
14. Chegando no Chile, os autores aguardaram por muitas horas até que foram informados que somente iriam viajar no dia seguinte, tendo sido direcionados para um hotel, que nem mesmo havia café da manhã incluído.
15. Ou seja, a Ré não ofereceu nenhum suporte aos autores.
16. Com efeito, os autores desembarcaram em Vitoria com mais de 2 dias d atraso em relação ao voo original adquirido.
17. Denota-se que os autores ainda questionaram a possibilidade de retornar em outras companhias aéreas, o que foi negado pela Ré.
18. Os autores optaram por passagens mais caras justamente para terem tempo e conforto em sua viagem, mas não foi isso que de fato aconteceu.
19. Por uma alteração unilateral, os autores tiveram um retorno extremamente cansativo, desagradável e com atrasos de mais de 2 dias.
20. Destaca-se que embora fosse possível, a Ré não ofereceu NENHUMA OPÇÃO AOS AUTORES.
21. Houve assim um descumprimento contratual passível de reparaçã
II - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
22. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma
cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
23. No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
24. Assim, uma vez reconhecido os Autores como destinatários final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
25. Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA
26. Ao adquirir um serviço, o consumidor tem a legítima expectativa de receber de acordo com as expectativas geradas na compra, ou seja, sem a necessidade de qualquer adaptação, e principalmente, que este não apresente algum vício que lhe diminua o valor ou que o impossibilite de utilizá-lo normalmente.
27. É sabido que a responsabilidade se refere a qualquer vício ou defeito, seja ele de quantidade ou qualidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
28. Assim, constatado um vício no serviço e não solucionado no prazo legal, teria o Autor o direito à substituição do serviço, além de danos morais pelos aborrecimentos causados.
29. No presente caso a diminuição do valor do serviço contratado é inequívoco, uma vez que contratado serviço em horário compatível com as atividades da viagem dos autores e a sua alteração unilateral, sem aviso, tornou o retorno extremamente cansativo e desagradável, eis eu os autores viajam para festa de formatura de seu filho mais velho. Este posicionamento é pacífico na jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL - REMANEJAMENTO DE VOO - Autor que deixou de realizar a viagem adquirida no tempo e forma devidos - Falha na prestação dos serviços configurada - Dever de reparação reconhecido - Conversão da obrigação de fazer (devolução das milhas), em perdas e danos - Possibilidade - Dano moral caracterizado - Valor da reparação - Adequação ao princípio da
razoabilidade Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação 1005000-39.2015.8.26.0292; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 23/06/2016)
30. Ou seja, trata-se de legítima expectativa do consumidor que fora nitidamente frustrada, gerando o dever de indenizar.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
31. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
32. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
33. Pode se relacionar seguramente os seguintes danos sofridos pelos autore
a) Alteração unilateral dos voos de volta;
b) Ausência de opções
c) O cansaço por viajarem “virados”, já que apesar do cancelamento, tiveram uma informação de antecipação de horário do voo remarcado;
d) Perda da conexão no Chile; e) Ausência de suporte com alimentação e hospedagem adequada; f) Ausência de opções e atendimento adequado;
) Ausência de remanejament
34. Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o
constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a busca a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiterada tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conform precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
35. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
V - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
36. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
37. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
38. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
39. Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados, que neste caso se requer em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada autor.
VI – DANOS MATERIAIS
40. Conforme comprovantes em anexo, os autores suportaram despesas não programadas com aluguel de veículo, hospedagem e alimentação no total de R$ 1.278,97,
sendo R$854,84 da diária de hotel, R$ 333,54 do veiculo e R$ 99,59 de alimentação
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde a presente demanda;
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 20.000,00 para cada autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e R$ 1.278,97 referente aos danos materiais suportados;
) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados e manifesta que tem interesse na audiência conciliatória, preferencialmente de forma virtual.
Os autores abdicam de eventuais valores que extrapolem o teto do juizado.
Termos em que, pede deferimento.
Dá-se à presente o valor de R$ 41.278,97.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 10 de novembro de 2023. Carlos Felipe dos Santos Lyra OAB/ES 22.240
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5028450-16.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
LEANDRO TOM, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, portador de cédula de identidade n° 1991829 SSP/ES e do CPF n.º 053.145.487-80 e CLARA REGINA CORTEZ PEREIRA NUNES , brasileira, engenheira de segurança do trabalho, casada, portadora de cédula de identidade n° 2.117.712 SSP/ES e do CPF n.º 116.103.907-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermann Stern, 235, torre I, apto 103, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-081, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração documento n. 01), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em razão de descumprimento contratual
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I – DOS FATOS
1. Os autores viajaram de férias para a Nova Zelandia, tendo sido as passagens compradas com grande antecedência junto a requerida.
2. A viagem seria no período compreendido entre 07 e 30/09/2023. O valor pago pelas passagens foi de R$ 18.220,88:
3. Conforme informado acima, o retorno para o Brasil estava agendado para o dia 30/09/2023, as 19:15h:
5. Conforme se verifica do e-mail envido pela ré, a mesma não deu nenhuma opção de remarcação para os autores.
6. Foi dada apenas a hipótese de reembolso, para um voo de retorno ao Brasil, partindo da NOVA ZELANDIA.
7. Pois bem, os autores tentaram todo tipo de contato, para ao final, após muitas horas de tentativas de atendimento, terem uma proposta de retorno pelo APP para o dia seguinte a noite.
8. Com efeito, os autores tiveram que buscar a remarcação de diárias de ho aluguel de carro, inclusive pelo volume de malas.
9. No dia seguinte, ao verificar a sua reserva, constava no cartão de embarqu ue o voo havia sido antecipado para 12h. Os autores não receberam nenhum e-mail o ensagem desta nova remarcação, tendo que “literalmente sair correndo para o aeroporto is que o embarque exige uma antecedência de 3 horas.
10. Ocorre que ao chegar no aeroporto, os autores descobriram que este voo das 12:00 não existia, apesar de constar nos cartões de embarque.
11. Os autores permaneceram aguardando até as 15:00h para obter informação, pois não existe atendimento da Re LATAM no aeroporto de Auckland.
12. Por volta de 15:00h, o aplicativo da Ré/LATAM atualizou o horário dos voos informando que seria as 21:00h, ou seja, os autores permaneceram o dia inteiro n aeroporto, inclusive tendo pagado diária de hotel e veículo para este dia.
13. Após um embarque extremamente tumultuado, eis que não havia quaisquer informações o aeroporto, os autores voaram para a sua escala no Chile, entretanto, a escala que a LATAM reagendou era impossível se ser utilizada, pois o avião partiria antes do desembarque.
14. Chegando no Chile, os autores aguardaram por muitas horas até que foram informados que somente iriam viajar no dia seguinte, tendo sido direcionados para um hotel, que nem mesmo havia café da manhã incluído.
15. Ou seja, a Ré não ofereceu nenhum suporte aos autores.
16. Com efeito, os autores desembarcaram em Vitoria com mais de 2 dias d atraso em relação ao voo original adquirido.
17. Denota-se que os autores ainda questionaram a possibilidade de retornar em outras companhias aéreas, o que foi negado pela Ré.
18. Os autores optaram por passagens mais caras justamente para terem tempo e conforto em sua viagem, mas não foi isso que de fato aconteceu.
19. Por uma alteração unilateral, os autores tiveram um retorno extremamente cansativo, desagradável e com atrasos de mais de 2 dias.
20. Destaca-se que embora fosse possível, a Ré não ofereceu NENHUMA OPÇÃO AOS AUTORES.
21. Houve assim um descumprimento contratual passível de reparaçã
II - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
22. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma
cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
23. No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
24. Assim, uma vez reconhecido os Autores como destinatários final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
25. Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA
26. Ao adquirir um serviço, o consumidor tem a legítima expectativa de receber de acordo com as expectativas geradas na compra, ou seja, sem a necessidade de qualquer adaptação, e principalmente, que este não apresente algum vício que lhe diminua o valor ou que o impossibilite de utilizá-lo normalmente.
27. É sabido que a responsabilidade se refere a qualquer vício ou defeito, seja ele de quantidade ou qualidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
28. Assim, constatado um vício no serviço e não solucionado no prazo legal, teria o Autor o direito à substituição do serviço, além de danos morais pelos aborrecimentos causados.
29. No presente caso a diminuição do valor do serviço contratado é inequívoco, uma vez que contratado serviço em horário compatível com as atividades da viagem dos autores e a sua alteração unilateral, sem aviso, tornou o retorno extremamente cansativo e desagradável, eis eu os autores viajam para festa de formatura de seu filho mais velho. Este posicionamento é pacífico na jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL - REMANEJAMENTO DE VOO - Autor que deixou de realizar a viagem adquirida no tempo e forma devidos - Falha na prestação dos serviços configurada - Dever de reparação reconhecido - Conversão da obrigação de fazer (devolução das milhas), em perdas e danos - Possibilidade - Dano moral caracterizado - Valor da reparação - Adequação ao princípio da
razoabilidade Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação 1005000-39.2015.8.26.0292; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 23/06/2016)
30. Ou seja, trata-se de legítima expectativa do consumidor que fora nitidamente frustrada, gerando o dever de indenizar.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
31. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
32. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
33. Pode se relacionar seguramente os seguintes danos sofridos pelos autore
a) Alteração unilateral dos voos de volta;
b) Ausência de opções
c) O cansaço por viajarem “virados”, já que apesar do cancelamento, tiveram uma informação de antecipação de horário do voo remarcado;
d) Perda da conexão no Chile; e) Ausência de suporte com alimentação e hospedagem adequada; f) Ausência de opções e atendimento adequado;
) Ausência de remanejament
34. Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o
constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a busca a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiterada tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conform precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
35. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
V - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
36. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
37. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
38. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
39. Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados, que neste caso se requer em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada autor.
VI – DANOS MATERIAIS
40. Conforme comprovantes em anexo, os autores suportaram despesas não programadas com aluguel de veículo, hospedagem e alimentação no total de R$ 1.278,97,
sendo R$854,84 da diária de hotel, R$ 333,54 do veiculo e R$ 99,59 de alimentação
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde a presente demanda;
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 20.000,00 para cada autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e R$ 1.278,97 referente aos danos materiais suportados;
) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados e manifesta que tem interesse na audiência conciliatória, preferencialmente de forma virtual.
Os autores abdicam de eventuais valores que extrapolem o teto do juizado.
Termos em que, pede deferimento.
Dá-se à presente o valor de R$ 41.278,97.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 10 de novembro de 2023. Carlos Felipe dos Santos Lyra OAB/ES 22.240
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5028450-16.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
LEANDRO TOM, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, portador de cédula de identidade n° 1991829 SSP/ES e do CPF n.º 053.145.487-80 e CLARA REGINA CORTEZ PEREIRA NUNES , brasileira, engenheira de segurança do trabalho, casada, portadora de cédula de identidade n° 2.117.712 SSP/ES e do CPF n.º 116.103.907-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermann Stern, 235, torre I, apto 103, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-081, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração documento n. 01), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em razão de descumprimento contratual
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I – DOS FATOS
1. Os autores viajaram de férias para a Nova Zelandia, tendo sido as passagens compradas com grande antecedência junto a requerida.
2. A viagem seria no período compreendido entre 07 e 30/09/2023. O valor pago pelas passagens foi de R$ 18.220,88:
3. Conforme informado acima, o retorno para o Brasil estava agendado para o dia 30/09/2023, as 19:15h:
5. Conforme se verifica do e-mail envido pela ré, a mesma não deu nenhuma opção de remarcação para os autores.
6. Foi dada apenas a hipótese de reembolso, para um voo de retorno ao Brasil, partindo da NOVA ZELANDIA.
7. Pois bem, os autores tentaram todo tipo de contato, para ao final, após muitas horas de tentativas de atendimento, terem uma proposta de retorno pelo APP para o dia seguinte a noite.
8. Com efeito, os autores tiveram que buscar a remarcação de diárias de ho aluguel de carro, inclusive pelo volume de malas.
9. No dia seguinte, ao verificar a sua reserva, constava no cartão de embarqu ue o voo havia sido antecipado para 12h. Os autores não receberam nenhum e-mail o ensagem desta nova remarcação, tendo que “literalmente sair correndo para o aeroporto is que o embarque exige uma antecedência de 3 horas.
10. Ocorre que ao chegar no aeroporto, os autores descobriram que este voo das 12:00 não existia, apesar de constar nos cartões de embarque.
11. Os autores permaneceram aguardando até as 15:00h para obter informação, pois não existe atendimento da Re LATAM no aeroporto de Auckland.
12. Por volta de 15:00h, o aplicativo da Ré/LATAM atualizou o horário dos voos informando que seria as 21:00h, ou seja, os autores permaneceram o dia inteiro n aeroporto, inclusive tendo pagado diária de hotel e veículo para este dia.
13. Após um embarque extremamente tumultuado, eis que não havia quaisquer informações o aeroporto, os autores voaram para a sua escala no Chile, entretanto, a escala que a LATAM reagendou era impossível se ser utilizada, pois o avião partiria antes do desembarque.
14. Chegando no Chile, os autores aguardaram por muitas horas até que foram informados que somente iriam viajar no dia seguinte, tendo sido direcionados para um hotel, que nem mesmo havia café da manhã incluído.
15. Ou seja, a Ré não ofereceu nenhum suporte aos autores.
16. Com efeito, os autores desembarcaram em Vitoria com mais de 2 dias d atraso em relação ao voo original adquirido.
17. Denota-se que os autores ainda questionaram a possibilidade de retornar em outras companhias aéreas, o que foi negado pela Ré.
18. Os autores optaram por passagens mais caras justamente para terem tempo e conforto em sua viagem, mas não foi isso que de fato aconteceu.
19. Por uma alteração unilateral, os autores tiveram um retorno extremamente cansativo, desagradável e com atrasos de mais de 2 dias.
20. Destaca-se que embora fosse possível, a Ré não ofereceu NENHUMA OPÇÃO AOS AUTORES.
21. Houve assim um descumprimento contratual passível de reparaçã
II - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
22. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma
cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
23. No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
24. Assim, uma vez reconhecido os Autores como destinatários final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
25. Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA
26. Ao adquirir um serviço, o consumidor tem a legítima expectativa de receber de acordo com as expectativas geradas na compra, ou seja, sem a necessidade de qualquer adaptação, e principalmente, que este não apresente algum vício que lhe diminua o valor ou que o impossibilite de utilizá-lo normalmente.
27. É sabido que a responsabilidade se refere a qualquer vício ou defeito, seja ele de quantidade ou qualidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
28. Assim, constatado um vício no serviço e não solucionado no prazo legal, teria o Autor o direito à substituição do serviço, além de danos morais pelos aborrecimentos causados.
29. No presente caso a diminuição do valor do serviço contratado é inequívoco, uma vez que contratado serviço em horário compatível com as atividades da viagem dos autores e a sua alteração unilateral, sem aviso, tornou o retorno extremamente cansativo e desagradável, eis eu os autores viajam para festa de formatura de seu filho mais velho. Este posicionamento é pacífico na jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL - REMANEJAMENTO DE VOO - Autor que deixou de realizar a viagem adquirida no tempo e forma devidos - Falha na prestação dos serviços configurada - Dever de reparação reconhecido - Conversão da obrigação de fazer (devolução das milhas), em perdas e danos - Possibilidade - Dano moral caracterizado - Valor da reparação - Adequação ao princípio da
razoabilidade Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação 1005000-39.2015.8.26.0292; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 23/06/2016)
30. Ou seja, trata-se de legítima expectativa do consumidor que fora nitidamente frustrada, gerando o dever de indenizar.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
31. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
32. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
33. Pode se relacionar seguramente os seguintes danos sofridos pelos autore
a) Alteração unilateral dos voos de volta;
b) Ausência de opções
c) O cansaço por viajarem “virados”, já que apesar do cancelamento, tiveram uma informação de antecipação de horário do voo remarcado;
d) Perda da conexão no Chile; e) Ausência de suporte com alimentação e hospedagem adequada; f) Ausência de opções e atendimento adequado;
) Ausência de remanejament
34. Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o
constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a busca a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiterada tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conform precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
35. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
V - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
36. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
37. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
38. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
39. Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados, que neste caso se requer em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada autor.
VI – DANOS MATERIAIS
40. Conforme comprovantes em anexo, os autores suportaram despesas não programadas com aluguel de veículo, hospedagem e alimentação no total de R$ 1.278,97,
sendo R$854,84 da diária de hotel, R$ 333,54 do veiculo e R$ 99,59 de alimentação
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde a presente demanda;
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 20.000,00 para cada autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e R$ 1.278,97 referente aos danos materiais suportados;
) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados e manifesta que tem interesse na audiência conciliatória, preferencialmente de forma virtual.
Os autores abdicam de eventuais valores que extrapolem o teto do juizado.
Termos em que, pede deferimento.
Dá-se à presente o valor de R$ 41.278,97.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 10 de novembro de 2023. Carlos Felipe dos Santos Lyra OAB/ES 22.240
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5028450-16.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
LEANDRO TOM, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, portador de cédula de identidade n° 1991829 SSP/ES e do CPF n.º 053.145.487-80 e CLARA REGINA CORTEZ PEREIRA NUNES , brasileira, engenheira de segurança do trabalho, casada, portadora de cédula de identidade n° 2.117.712 SSP/ES e do CPF n.º 116.103.907-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermann Stern, 235, torre I, apto 103, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-081, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração documento n. 01), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em razão de descumprimento contratual
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I – DOS FATOS
1. Os autores viajaram de férias para a Nova Zelandia, tendo sido as passagens compradas com grande antecedência junto a requerida.
2. A viagem seria no período compreendido entre 07 e 30/09/2023. O valor pago pelas passagens foi de R$ 18.220,88:
3. Conforme informado acima, o retorno para o Brasil estava agendado para o dia 30/09/2023, as 19:15h:
5. Conforme se verifica do e-mail envido pela ré, a mesma não deu nenhuma opção de remarcação para os autores.
6. Foi dada apenas a hipótese de reembolso, para um voo de retorno ao Brasil, partindo da NOVA ZELANDIA.
7. Pois bem, os autores tentaram todo tipo de contato, para ao final, após muitas horas de tentativas de atendimento, terem uma proposta de retorno pelo APP para o dia seguinte a noite.
8. Com efeito, os autores tiveram que buscar a remarcação de diárias de ho aluguel de carro, inclusive pelo volume de malas.
9. No dia seguinte, ao verificar a sua reserva, constava no cartão de embarqu ue o voo havia sido antecipado para 12h. Os autores não receberam nenhum e-mail o ensagem desta nova remarcação, tendo que “literalmente sair correndo para o aeroporto is que o embarque exige uma antecedência de 3 horas.
10. Ocorre que ao chegar no aeroporto, os autores descobriram que este voo das 12:00 não existia, apesar de constar nos cartões de embarque.
11. Os autores permaneceram aguardando até as 15:00h para obter informação, pois não existe atendimento da Re LATAM no aeroporto de Auckland.
12. Por volta de 15:00h, o aplicativo da Ré/LATAM atualizou o horário dos voos informando que seria as 21:00h, ou seja, os autores permaneceram o dia inteiro n aeroporto, inclusive tendo pagado diária de hotel e veículo para este dia.
13. Após um embarque extremamente tumultuado, eis que não havia quaisquer informações o aeroporto, os autores voaram para a sua escala no Chile, entretanto, a escala que a LATAM reagendou era impossível se ser utilizada, pois o avião partiria antes do desembarque.
14. Chegando no Chile, os autores aguardaram por muitas horas até que foram informados que somente iriam viajar no dia seguinte, tendo sido direcionados para um hotel, que nem mesmo havia café da manhã incluído.
15. Ou seja, a Ré não ofereceu nenhum suporte aos autores.
16. Com efeito, os autores desembarcaram em Vitoria com mais de 2 dias d atraso em relação ao voo original adquirido.
17. Denota-se que os autores ainda questionaram a possibilidade de retornar em outras companhias aéreas, o que foi negado pela Ré.
18. Os autores optaram por passagens mais caras justamente para terem tempo e conforto em sua viagem, mas não foi isso que de fato aconteceu.
19. Por uma alteração unilateral, os autores tiveram um retorno extremamente cansativo, desagradável e com atrasos de mais de 2 dias.
20. Destaca-se que embora fosse possível, a Ré não ofereceu NENHUMA OPÇÃO AOS AUTORES.
21. Houve assim um descumprimento contratual passível de reparaçã
II - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
22. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma
cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
23. No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
24. Assim, uma vez reconhecido os Autores como destinatários final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
25. Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA
26. Ao adquirir um serviço, o consumidor tem a legítima expectativa de receber de acordo com as expectativas geradas na compra, ou seja, sem a necessidade de qualquer adaptação, e principalmente, que este não apresente algum vício que lhe diminua o valor ou que o impossibilite de utilizá-lo normalmente.
27. É sabido que a responsabilidade se refere a qualquer vício ou defeito, seja ele de quantidade ou qualidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
28. Assim, constatado um vício no serviço e não solucionado no prazo legal, teria o Autor o direito à substituição do serviço, além de danos morais pelos aborrecimentos causados.
29. No presente caso a diminuição do valor do serviço contratado é inequívoco, uma vez que contratado serviço em horário compatível com as atividades da viagem dos autores e a sua alteração unilateral, sem aviso, tornou o retorno extremamente cansativo e desagradável, eis eu os autores viajam para festa de formatura de seu filho mais velho. Este posicionamento é pacífico na jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL - REMANEJAMENTO DE VOO - Autor que deixou de realizar a viagem adquirida no tempo e forma devidos - Falha na prestação dos serviços configurada - Dever de reparação reconhecido - Conversão da obrigação de fazer (devolução das milhas), em perdas e danos - Possibilidade - Dano moral caracterizado - Valor da reparação - Adequação ao princípio da
razoabilidade Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação 1005000-39.2015.8.26.0292; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 23/06/2016)
30. Ou seja, trata-se de legítima expectativa do consumidor que fora nitidamente frustrada, gerando o dever de indenizar.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
31. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
32. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
33. Pode se relacionar seguramente os seguintes danos sofridos pelos autore
a) Alteração unilateral dos voos de volta;
b) Ausência de opções
c) O cansaço por viajarem “virados”, já que apesar do cancelamento, tiveram uma informação de antecipação de horário do voo remarcado;
d) Perda da conexão no Chile; e) Ausência de suporte com alimentação e hospedagem adequada; f) Ausência de opções e atendimento adequado;
) Ausência de remanejament
34. Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o
constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a busca a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiterada tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conform precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
35. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
V - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
36. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
37. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
38. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
39. Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados, que neste caso se requer em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada autor.
VI – DANOS MATERIAIS
40. Conforme comprovantes em anexo, os autores suportaram despesas não programadas com aluguel de veículo, hospedagem e alimentação no total de R$ 1.278,97,
sendo R$854,84 da diária de hotel, R$ 333,54 do veiculo e R$ 99,59 de alimentação
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde a presente demanda;
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 20.000,00 para cada autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e R$ 1.278,97 referente aos danos materiais suportados;
) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados e manifesta que tem interesse na audiência conciliatória, preferencialmente de forma virtual.
Os autores abdicam de eventuais valores que extrapolem o teto do juizado.
Termos em que, pede deferimento.
Dá-se à presente o valor de R$ 41.278,97.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 10 de novembro de 2023. Carlos Felipe dos Santos Lyra OAB/ES 22.240
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5028450-16.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
LEANDRO TOM, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, portador de cédula de identidade n° 1991829 SSP/ES e do CPF n.º 053.145.487-80 e CLARA REGINA CORTEZ PEREIRA NUNES , brasileira, engenheira de segurança do trabalho, casada, portadora de cédula de identidade n° 2.117.712 SSP/ES e do CPF n.º 116.103.907-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermann Stern, 235, torre I, apto 103, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-081, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração documento n. 01), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em razão de descumprimento contratual
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I – DOS FATOS
1. Os autores viajaram de férias para a Nova Zelandia, tendo sido as passagens compradas com grande antecedência junto a requerida.
2. A viagem seria no período compreendido entre 07 e 30/09/2023. O valor pago pelas passagens foi de R$ 18.220,88:
3. Conforme informado acima, o retorno para o Brasil estava agendado para o dia 30/09/2023, as 19:15h:
5. Conforme se verifica do e-mail envido pela ré, a mesma não deu nenhuma opção de remarcação para os autores.
6. Foi dada apenas a hipótese de reembolso, para um voo de retorno ao Brasil, partindo da NOVA ZELANDIA.
7. Pois bem, os autores tentaram todo tipo de contato, para ao final, após muitas horas de tentativas de atendimento, terem uma proposta de retorno pelo APP para o dia seguinte a noite.
8. Com efeito, os autores tiveram que buscar a remarcação de diárias de ho aluguel de carro, inclusive pelo volume de malas.
9. No dia seguinte, ao verificar a sua reserva, constava no cartão de embarqu ue o voo havia sido antecipado para 12h. Os autores não receberam nenhum e-mail o ensagem desta nova remarcação, tendo que “literalmente sair correndo para o aeroporto is que o embarque exige uma antecedência de 3 horas.
10. Ocorre que ao chegar no aeroporto, os autores descobriram que este voo das 12:00 não existia, apesar de constar nos cartões de embarque.
11. Os autores permaneceram aguardando até as 15:00h para obter informação, pois não existe atendimento da Re LATAM no aeroporto de Auckland.
12. Por volta de 15:00h, o aplicativo da Ré/LATAM atualizou o horário dos voos informando que seria as 21:00h, ou seja, os autores permaneceram o dia inteiro n aeroporto, inclusive tendo pagado diária de hotel e veículo para este dia.
13. Após um embarque extremamente tumultuado, eis que não havia quaisquer informações o aeroporto, os autores voaram para a sua escala no Chile, entretanto, a escala que a LATAM reagendou era impossível se ser utilizada, pois o avião partiria antes do desembarque.
14. Chegando no Chile, os autores aguardaram por muitas horas até que foram informados que somente iriam viajar no dia seguinte, tendo sido direcionados para um hotel, que nem mesmo havia café da manhã incluído.
15. Ou seja, a Ré não ofereceu nenhum suporte aos autores.
16. Com efeito, os autores desembarcaram em Vitoria com mais de 2 dias d atraso em relação ao voo original adquirido.
17. Denota-se que os autores ainda questionaram a possibilidade de retornar em outras companhias aéreas, o que foi negado pela Ré.
18. Os autores optaram por passagens mais caras justamente para terem tempo e conforto em sua viagem, mas não foi isso que de fato aconteceu.
19. Por uma alteração unilateral, os autores tiveram um retorno extremamente cansativo, desagradável e com atrasos de mais de 2 dias.
20. Destaca-se que embora fosse possível, a Ré não ofereceu NENHUMA OPÇÃO AOS AUTORES.
21. Houve assim um descumprimento contratual passível de reparaçã
II - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
22. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma
cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
23. No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
24. Assim, uma vez reconhecido os Autores como destinatários final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
25. Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA
26. Ao adquirir um serviço, o consumidor tem a legítima expectativa de receber de acordo com as expectativas geradas na compra, ou seja, sem a necessidade de qualquer adaptação, e principalmente, que este não apresente algum vício que lhe diminua o valor ou que o impossibilite de utilizá-lo normalmente.
27. É sabido que a responsabilidade se refere a qualquer vício ou defeito, seja ele de quantidade ou qualidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
28. Assim, constatado um vício no serviço e não solucionado no prazo legal, teria o Autor o direito à substituição do serviço, além de danos morais pelos aborrecimentos causados.
29. No presente caso a diminuição do valor do serviço contratado é inequívoco, uma vez que contratado serviço em horário compatível com as atividades da viagem dos autores e a sua alteração unilateral, sem aviso, tornou o retorno extremamente cansativo e desagradável, eis eu os autores viajam para festa de formatura de seu filho mais velho. Este posicionamento é pacífico na jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL - REMANEJAMENTO DE VOO - Autor que deixou de realizar a viagem adquirida no tempo e forma devidos - Falha na prestação dos serviços configurada - Dever de reparação reconhecido - Conversão da obrigação de fazer (devolução das milhas), em perdas e danos - Possibilidade - Dano moral caracterizado - Valor da reparação - Adequação ao princípio da
razoabilidade Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação 1005000-39.2015.8.26.0292; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 23/06/2016)
30. Ou seja, trata-se de legítima expectativa do consumidor que fora nitidamente frustrada, gerando o dever de indenizar.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
31. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
32. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
33. Pode se relacionar seguramente os seguintes danos sofridos pelos autore
a) Alteração unilateral dos voos de volta;
b) Ausência de opções
c) O cansaço por viajarem “virados”, já que apesar do cancelamento, tiveram uma informação de antecipação de horário do voo remarcado;
d) Perda da conexão no Chile; e) Ausência de suporte com alimentação e hospedagem adequada; f) Ausência de opções e atendimento adequado;
) Ausência de remanejament
34. Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o
constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a busca a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiterada tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conform precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
35. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
V - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
36. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
37. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
38. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
39. Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados, que neste caso se requer em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada autor.
VI – DANOS MATERIAIS
40. Conforme comprovantes em anexo, os autores suportaram despesas não programadas com aluguel de veículo, hospedagem e alimentação no total de R$ 1.278,97,
sendo R$854,84 da diária de hotel, R$ 333,54 do veiculo e R$ 99,59 de alimentação
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde a presente demanda;
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 20.000,00 para cada autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e R$ 1.278,97 referente aos danos materiais suportados;
) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados e manifesta que tem interesse na audiência conciliatória, preferencialmente de forma virtual.
Os autores abdicam de eventuais valores que extrapolem o teto do juizado.
Termos em que, pede deferimento.
Dá-se à presente o valor de R$ 41.278,97.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 10 de novembro de 2023. Carlos Felipe dos Santos Lyra OAB/ES 22.240
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5028450-16.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES
LEANDRO TOM, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, portador de cédula de identidade n° 1991829 SSP/ES e do CPF n.º 053.145.487-80 e CLARA REGINA CORTEZ PEREIRA NUNES , brasileira, engenheira de segurança do trabalho, casada, portadora de cédula de identidade n° 2.117.712 SSP/ES e do CPF n.º 116.103.907-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermann Stern, 235, torre I, apto 103, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-081, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração documento n. 01), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em razão de descumprimento contratual
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com), pelos motivos e fatos que passa a expor.
I – DOS FATOS
1. Os autores viajaram de férias para a Nova Zelandia, tendo sido as passagens compradas com grande antecedência junto a requerida.
2. A viagem seria no período compreendido entre 07 e 30/09/2023. O valor pago pelas passagens foi de R$ 18.220,88:
3. Conforme informado acima, o retorno para o Brasil estava agendado para o dia 30/09/2023, as 19:15h:
5. Conforme se verifica do e-mail envido pela ré, a mesma não deu nenhuma opção de remarcação para os autores.
6. Foi dada apenas a hipótese de reembolso, para um voo de retorno ao Brasil, partindo da NOVA ZELANDIA.
7. Pois bem, os autores tentaram todo tipo de contato, para ao final, após muitas horas de tentativas de atendimento, terem uma proposta de retorno pelo APP para o dia seguinte a noite.
8. Com efeito, os autores tiveram que buscar a remarcação de diárias de ho aluguel de carro, inclusive pelo volume de malas.
9. No dia seguinte, ao verificar a sua reserva, constava no cartão de embarqu ue o voo havia sido antecipado para 12h. Os autores não receberam nenhum e-mail o ensagem desta nova remarcação, tendo que “literalmente sair correndo para o aeroporto is que o embarque exige uma antecedência de 3 horas.
10. Ocorre que ao chegar no aeroporto, os autores descobriram que este voo das 12:00 não existia, apesar de constar nos cartões de embarque.
11. Os autores permaneceram aguardando até as 15:00h para obter informação, pois não existe atendimento da Re LATAM no aeroporto de Auckland.
12. Por volta de 15:00h, o aplicativo da Ré/LATAM atualizou o horário dos voos informando que seria as 21:00h, ou seja, os autores permaneceram o dia inteiro n aeroporto, inclusive tendo pagado diária de hotel e veículo para este dia.
13. Após um embarque extremamente tumultuado, eis que não havia quaisquer informações o aeroporto, os autores voaram para a sua escala no Chile, entretanto, a escala que a LATAM reagendou era impossível se ser utilizada, pois o avião partiria antes do desembarque.
14. Chegando no Chile, os autores aguardaram por muitas horas até que foram informados que somente iriam viajar no dia seguinte, tendo sido direcionados para um hotel, que nem mesmo havia café da manhã incluído.
15. Ou seja, a Ré não ofereceu nenhum suporte aos autores.
16. Com efeito, os autores desembarcaram em Vitoria com mais de 2 dias d atraso em relação ao voo original adquirido.
17. Denota-se que os autores ainda questionaram a possibilidade de retornar em outras companhias aéreas, o que foi negado pela Ré.
18. Os autores optaram por passagens mais caras justamente para terem tempo e conforto em sua viagem, mas não foi isso que de fato aconteceu.
19. Por uma alteração unilateral, os autores tiveram um retorno extremamente cansativo, desagradável e com atrasos de mais de 2 dias.
20. Destaca-se que embora fosse possível, a Ré não ofereceu NENHUMA OPÇÃO AOS AUTORES.
21. Houve assim um descumprimento contratual passível de reparaçã
II - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
22. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma
cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
23. No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
24. Assim, uma vez reconhecido os Autores como destinatários final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
25. Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA
26. Ao adquirir um serviço, o consumidor tem a legítima expectativa de receber de acordo com as expectativas geradas na compra, ou seja, sem a necessidade de qualquer adaptação, e principalmente, que este não apresente algum vício que lhe diminua o valor ou que o impossibilite de utilizá-lo normalmente.
27. É sabido que a responsabilidade se refere a qualquer vício ou defeito, seja ele de quantidade ou qualidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
28. Assim, constatado um vício no serviço e não solucionado no prazo legal, teria o Autor o direito à substituição do serviço, além de danos morais pelos aborrecimentos causados.
29. No presente caso a diminuição do valor do serviço contratado é inequívoco, uma vez que contratado serviço em horário compatível com as atividades da viagem dos autores e a sua alteração unilateral, sem aviso, tornou o retorno extremamente cansativo e desagradável, eis eu os autores viajam para festa de formatura de seu filho mais velho. Este posicionamento é pacífico na jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL - REMANEJAMENTO DE VOO - Autor que deixou de realizar a viagem adquirida no tempo e forma devidos - Falha na prestação dos serviços configurada - Dever de reparação reconhecido - Conversão da obrigação de fazer (devolução das milhas), em perdas e danos - Possibilidade - Dano moral caracterizado - Valor da reparação - Adequação ao princípio da
razoabilidade Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação 1005000-39.2015.8.26.0292; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 23/06/2016)
30. Ou seja, trata-se de legítima expectativa do consumidor que fora nitidamente frustrada, gerando o dever de indenizar.
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
IV - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
31. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
32. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
33. Pode se relacionar seguramente os seguintes danos sofridos pelos autore
a) Alteração unilateral dos voos de volta;
b) Ausência de opções
c) O cansaço por viajarem “virados”, já que apesar do cancelamento, tiveram uma informação de antecipação de horário do voo remarcado;
d) Perda da conexão no Chile; e) Ausência de suporte com alimentação e hospedagem adequada; f) Ausência de opções e atendimento adequado;
) Ausência de remanejament
34. Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o
constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a busca a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiterada tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conform precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
35. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
V - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
36. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
37. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
38. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
39. Portanto, cabível a indenização por danos morais, E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados, que neste caso se requer em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada autor.
VI – DANOS MATERIAIS
40. Conforme comprovantes em anexo, os autores suportaram despesas não programadas com aluguel de veículo, hospedagem e alimentação no total de R$ 1.278,97,
sendo R$854,84 da diária de hotel, R$ 333,54 do veiculo e R$ 99,59 de alimentação
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde a presente demanda;
b) Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 20.000,00 para cada autor, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e R$ 1.278,97 referente aos danos materiais suportados;
) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados e manifesta que tem interesse na audiência conciliatória, preferencialmente de forma virtual.
Os autores abdicam de eventuais valores que extrapolem o teto do juizado.
Termos em que, pede deferimento.
Dá-se à presente o valor de R$ 41.278,97.
Termos em que, pede deferimento.
Vitória, 10 de novembro de 2023. Carlos Felipe dos Santos Lyra OAB/ES 22.240
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5028467-52.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVEL
LEANDRO TOM, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, portador de cédula de identidade n° 1991829 SSP/ES e do CPF n.º 053.145.487-80 e CLARA REGINA CORTEZ PEREIRA NUNES , brasileira, engenheira de segurança do trabalho, casada, portadora de cédula de identidade n° 2.117.712 SSP/ES e do CPF n.º 116.103.907-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermann Stern, 235, torre I, apto 103, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-081, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração documento n. 01), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com) e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 33.000431/0002-98, com sede Rodovia Hélio Smidt, Aeroporto de Guarulhos, s/n, TERMINAL DE PASSAGEIRO 3 - PISO PÁTIO- SALA OP 3041 – CEP 07190-100, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
1. Os autores adquiriram passagens aéreas internacionais junto a primeira Ré, saindo de Vitória/ES com destino a Madrid, no seguinte itinerário:
2. Os autores viajavam de férias e, ao chegar em Madrid no dia 18 de outubro, foram informados que as malas (duas) haviam sido perdidas.
4. Ou seja, os autores permaneceram mais de 3 dias SEM AS SUAS BAGAGENS.
5. Destaca-se que em sua bagagem, os autores levavam itens de higiene, medicações e todas as suas roupas.
6. As passagens dos autores foram adquiridas a elevados custos, não sendo tarifas promocionais ou pagas mediante qualquer vantagem.
7. Inconformados, os autores fizeram dezenas de contatos (e tentativas) buscando solução para as malas.
8. Nenhum apoio foi dado aos autores, inclusive para a aquisição de itens
9. As informações também não foram prestadas, ficando os autores por cerca de 20% de sua viagem sem seus pertences e preocupados com a situação dos mesmos, NO TRECHO DE IDA.
II - DA APLICAÇÃO DO CDC ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS
10. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
11. Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
12. Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
13. Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
14. Assim, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação das Autoras, em especial por se tratar de uma VIAGEM INTERNACIONAL, cujos valor das passagens é bem elevado e no trecho de ida, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do consumidor.
15. Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronav que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta d assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço par mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narro repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovid e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24 Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data d Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
16. Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III – DO DANO MORA
17. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
18. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
19. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimen urisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Publicado em: 28/02/2020)
20. Pois bem, o dano moral resta configurado pela INJUSTA situações pela qual os autores foram submetidos em sua viagem de trabalho/férias. Vejamos:
➢ Perda de todas as malas em trajeto de IDA; ➢ Ausência de informações e qualquer apoio por parte das Rés; ➢ Não foi disponibilizado um meio de comunicação entre as partes; ➢ Por cerca de 20% de sua viagem os autores ficaram sem todos os seus pertences; ➢ Os autores ficaram sem suas melhores roupas e pertences pessoais, inclusive medicações; ➢ A falta de informações gerou ansiedade e expectativa em relação a toda viagem; ➢ Foram muitas as horas adicionais perdidas.
21. Ou seja, resta por demais configurado o dano moral suportado pelos autore que, numa viagem de férias tiveram que vivenciar a agonia de não terem seus pertence entregues.
22. Ademais, a entrega das malas é uma obrigação das Rés em razão da elevadas tarifas que foram pagas pelos autores na contratação da viagem, ou seja, as Ré não cumpriram com suas obrigações e este tipo de descumprimento não seria justificad pelas questões de pandemia, ao contrário, trata-se de uma desorganização das empresa requeridas que motivou o extravio das malas.
23. E ainda. As dezenas de contato e tentativa de contato tornaram o ambiente ainda mais hostil e desagradável para os autores.
24. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder
b) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada autora, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se a presente o valor de R$ 40.000,00
Termos em que, pede deferimento
Serra, 13 de novembro de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Não
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5028467-52.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVEL
LEANDRO TOM, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, portador de cédula de identidade n° 1991829 SSP/ES e do CPF n.º 053.145.487-80 e CLARA REGINA CORTEZ PEREIRA NUNES , brasileira, engenheira de segurança do trabalho, casada, portadora de cédula de identidade n° 2.117.712 SSP/ES e do CPF n.º 116.103.907-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermann Stern, 235, torre I, apto 103, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-081, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração documento n. 01), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com) e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 33.000431/0002-98, com sede Rodovia Hélio Smidt, Aeroporto de Guarulhos, s/n, TERMINAL DE PASSAGEIRO 3 - PISO PÁTIO- SALA OP 3041 – CEP 07190-100, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
1. Os autores adquiriram passagens aéreas internacionais junto a primeira Ré, saindo de Vitória/ES com destino a Madrid, no seguinte itinerário:
2. Os autores viajavam de férias e, ao chegar em Madrid no dia 18 de outubro, foram informados que as malas (duas) haviam sido perdidas.
4. Ou seja, os autores permaneceram mais de 3 dias SEM AS SUAS BAGAGENS.
5. Destaca-se que em sua bagagem, os autores levavam itens de higiene, medicações e todas as suas roupas.
6. As passagens dos autores foram adquiridas a elevados custos, não sendo tarifas promocionais ou pagas mediante qualquer vantagem.
7. Inconformados, os autores fizeram dezenas de contatos (e tentativas) buscando solução para as malas.
8. Nenhum apoio foi dado aos autores, inclusive para a aquisição de itens
9. As informações também não foram prestadas, ficando os autores por cerca de 20% de sua viagem sem seus pertences e preocupados com a situação dos mesmos, NO TRECHO DE IDA.
II - DA APLICAÇÃO DO CDC ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS
10. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
11. Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
12. Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
13. Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
14. Assim, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação das Autoras, em especial por se tratar de uma VIAGEM INTERNACIONAL, cujos valor das passagens é bem elevado e no trecho de ida, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do consumidor.
15. Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronav que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta d assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço par mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narro repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovid e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24 Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data d Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
16. Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III – DO DANO MORA
17. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
18. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
19. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimen urisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Publicado em: 28/02/2020)
20. Pois bem, o dano moral resta configurado pela INJUSTA situações pela qual os autores foram submetidos em sua viagem de trabalho/férias. Vejamos:
➢ Perda de todas as malas em trajeto de IDA; ➢ Ausência de informações e qualquer apoio por parte das Rés; ➢ Não foi disponibilizado um meio de comunicação entre as partes; ➢ Por cerca de 20% de sua viagem os autores ficaram sem todos os seus pertences; ➢ Os autores ficaram sem suas melhores roupas e pertences pessoais, inclusive medicações; ➢ A falta de informações gerou ansiedade e expectativa em relação a toda viagem; ➢ Foram muitas as horas adicionais perdidas.
21. Ou seja, resta por demais configurado o dano moral suportado pelos autore que, numa viagem de férias tiveram que vivenciar a agonia de não terem seus pertence entregues.
22. Ademais, a entrega das malas é uma obrigação das Rés em razão da elevadas tarifas que foram pagas pelos autores na contratação da viagem, ou seja, as Ré não cumpriram com suas obrigações e este tipo de descumprimento não seria justificad pelas questões de pandemia, ao contrário, trata-se de uma desorganização das empresa requeridas que motivou o extravio das malas.
23. E ainda. As dezenas de contato e tentativa de contato tornaram o ambiente ainda mais hostil e desagradável para os autores.
24. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder
b) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada autora, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se a presente o valor de R$ 40.000,00
Termos em que, pede deferimento
Serra, 13 de novembro de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5028467-52.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVEL
LEANDRO TOM, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, portador de cédula de identidade n° 1991829 SSP/ES e do CPF n.º 053.145.487-80 e CLARA REGINA CORTEZ PEREIRA NUNES , brasileira, engenheira de segurança do trabalho, casada, portadora de cédula de identidade n° 2.117.712 SSP/ES e do CPF n.º 116.103.907-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermann Stern, 235, torre I, apto 103, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-081, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração documento n. 01), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com) e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 33.000431/0002-98, com sede Rodovia Hélio Smidt, Aeroporto de Guarulhos, s/n, TERMINAL DE PASSAGEIRO 3 - PISO PÁTIO- SALA OP 3041 – CEP 07190-100, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
1. Os autores adquiriram passagens aéreas internacionais junto a primeira Ré, saindo de Vitória/ES com destino a Madrid, no seguinte itinerário:
2. Os autores viajavam de férias e, ao chegar em Madrid no dia 18 de outubro, foram informados que as malas (duas) haviam sido perdidas.
4. Ou seja, os autores permaneceram mais de 3 dias SEM AS SUAS BAGAGENS.
5. Destaca-se que em sua bagagem, os autores levavam itens de higiene, medicações e todas as suas roupas.
6. As passagens dos autores foram adquiridas a elevados custos, não sendo tarifas promocionais ou pagas mediante qualquer vantagem.
7. Inconformados, os autores fizeram dezenas de contatos (e tentativas) buscando solução para as malas.
8. Nenhum apoio foi dado aos autores, inclusive para a aquisição de itens
9. As informações também não foram prestadas, ficando os autores por cerca de 20% de sua viagem sem seus pertences e preocupados com a situação dos mesmos, NO TRECHO DE IDA.
II - DA APLICAÇÃO DO CDC ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS
10. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
11. Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
12. Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
13. Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
14. Assim, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação das Autoras, em especial por se tratar de uma VIAGEM INTERNACIONAL, cujos valor das passagens é bem elevado e no trecho de ida, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do consumidor.
15. Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronav que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta d assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço par mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narro repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovid e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24 Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data d Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
16. Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III – DO DANO MORA
17. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
18. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
19. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimen urisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Publicado em: 28/02/2020)
20. Pois bem, o dano moral resta configurado pela INJUSTA situações pela qual os autores foram submetidos em sua viagem de trabalho/férias. Vejamos:
➢ Perda de todas as malas em trajeto de IDA; ➢ Ausência de informações e qualquer apoio por parte das Rés; ➢ Não foi disponibilizado um meio de comunicação entre as partes; ➢ Por cerca de 20% de sua viagem os autores ficaram sem todos os seus pertences; ➢ Os autores ficaram sem suas melhores roupas e pertences pessoais, inclusive medicações; ➢ A falta de informações gerou ansiedade e expectativa em relação a toda viagem; ➢ Foram muitas as horas adicionais perdidas.
21. Ou seja, resta por demais configurado o dano moral suportado pelos autore que, numa viagem de férias tiveram que vivenciar a agonia de não terem seus pertence entregues.
22. Ademais, a entrega das malas é uma obrigação das Rés em razão da elevadas tarifas que foram pagas pelos autores na contratação da viagem, ou seja, as Ré não cumpriram com suas obrigações e este tipo de descumprimento não seria justificad pelas questões de pandemia, ao contrário, trata-se de uma desorganização das empresa requeridas que motivou o extravio das malas.
23. E ainda. As dezenas de contato e tentativa de contato tornaram o ambiente ainda mais hostil e desagradável para os autores.
24. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder
b) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada autora, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se a presente o valor de R$ 40.000,00
Termos em que, pede deferimento
Serra, 13 de novembro de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5028467-52.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVEL
LEANDRO TOM, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, portador de cédula de identidade n° 1991829 SSP/ES e do CPF n.º 053.145.487-80 e CLARA REGINA CORTEZ PEREIRA NUNES , brasileira, engenheira de segurança do trabalho, casada, portadora de cédula de identidade n° 2.117.712 SSP/ES e do CPF n.º 116.103.907-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermann Stern, 235, torre I, apto 103, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-081, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração documento n. 01), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com) e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 33.000431/0002-98, com sede Rodovia Hélio Smidt, Aeroporto de Guarulhos, s/n, TERMINAL DE PASSAGEIRO 3 - PISO PÁTIO- SALA OP 3041 – CEP 07190-100, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
1. Os autores adquiriram passagens aéreas internacionais junto a primeira Ré, saindo de Vitória/ES com destino a Madrid, no seguinte itinerário:
2. Os autores viajavam de férias e, ao chegar em Madrid no dia 18 de outubro, foram informados que as malas (duas) haviam sido perdidas.
4. Ou seja, os autores permaneceram mais de 3 dias SEM AS SUAS BAGAGENS.
5. Destaca-se que em sua bagagem, os autores levavam itens de higiene, medicações e todas as suas roupas.
6. As passagens dos autores foram adquiridas a elevados custos, não sendo tarifas promocionais ou pagas mediante qualquer vantagem.
7. Inconformados, os autores fizeram dezenas de contatos (e tentativas) buscando solução para as malas.
8. Nenhum apoio foi dado aos autores, inclusive para a aquisição de itens
9. As informações também não foram prestadas, ficando os autores por cerca de 20% de sua viagem sem seus pertences e preocupados com a situação dos mesmos, NO TRECHO DE IDA.
II - DA APLICAÇÃO DO CDC ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS
10. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
11. Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
12. Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
13. Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
14. Assim, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação das Autoras, em especial por se tratar de uma VIAGEM INTERNACIONAL, cujos valor das passagens é bem elevado e no trecho de ida, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do consumidor.
15. Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronav que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta d assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço par mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narro repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovid e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24 Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data d Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
16. Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III – DO DANO MORA
17. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
18. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
19. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimen urisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Publicado em: 28/02/2020)
20. Pois bem, o dano moral resta configurado pela INJUSTA situações pela qual os autores foram submetidos em sua viagem de trabalho/férias. Vejamos:
➢ Perda de todas as malas em trajeto de IDA; ➢ Ausência de informações e qualquer apoio por parte das Rés; ➢ Não foi disponibilizado um meio de comunicação entre as partes; ➢ Por cerca de 20% de sua viagem os autores ficaram sem todos os seus pertences; ➢ Os autores ficaram sem suas melhores roupas e pertences pessoais, inclusive medicações; ➢ A falta de informações gerou ansiedade e expectativa em relação a toda viagem; ➢ Foram muitas as horas adicionais perdidas.
21. Ou seja, resta por demais configurado o dano moral suportado pelos autore que, numa viagem de férias tiveram que vivenciar a agonia de não terem seus pertence entregues.
22. Ademais, a entrega das malas é uma obrigação das Rés em razão da elevadas tarifas que foram pagas pelos autores na contratação da viagem, ou seja, as Ré não cumpriram com suas obrigações e este tipo de descumprimento não seria justificad pelas questões de pandemia, ao contrário, trata-se de uma desorganização das empresa requeridas que motivou o extravio das malas.
23. E ainda. As dezenas de contato e tentativa de contato tornaram o ambiente ainda mais hostil e desagradável para os autores.
24. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder
b) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada autora, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se a presente o valor de R$ 40.000,00
Termos em que, pede deferimento
Serra, 13 de novembro de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Não
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5028467-52.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVEL
LEANDRO TOM, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, portador de cédula de identidade n° 1991829 SSP/ES e do CPF n.º 053.145.487-80 e CLARA REGINA CORTEZ PEREIRA NUNES , brasileira, engenheira de segurança do trabalho, casada, portadora de cédula de identidade n° 2.117.712 SSP/ES e do CPF n.º 116.103.907-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermann Stern, 235, torre I, apto 103, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-081, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração documento n. 01), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com) e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 33.000431/0002-98, com sede Rodovia Hélio Smidt, Aeroporto de Guarulhos, s/n, TERMINAL DE PASSAGEIRO 3 - PISO PÁTIO- SALA OP 3041 – CEP 07190-100, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
1. Os autores adquiriram passagens aéreas internacionais junto a primeira Ré, saindo de Vitória/ES com destino a Madrid, no seguinte itinerário:
2. Os autores viajavam de férias e, ao chegar em Madrid no dia 18 de outubro, foram informados que as malas (duas) haviam sido perdidas.
4. Ou seja, os autores permaneceram mais de 3 dias SEM AS SUAS BAGAGENS.
5. Destaca-se que em sua bagagem, os autores levavam itens de higiene, medicações e todas as suas roupas.
6. As passagens dos autores foram adquiridas a elevados custos, não sendo tarifas promocionais ou pagas mediante qualquer vantagem.
7. Inconformados, os autores fizeram dezenas de contatos (e tentativas) buscando solução para as malas.
8. Nenhum apoio foi dado aos autores, inclusive para a aquisição de itens
9. As informações também não foram prestadas, ficando os autores por cerca de 20% de sua viagem sem seus pertences e preocupados com a situação dos mesmos, NO TRECHO DE IDA.
II - DA APLICAÇÃO DO CDC ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS
10. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
11. Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
12. Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
13. Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
14. Assim, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação das Autoras, em especial por se tratar de uma VIAGEM INTERNACIONAL, cujos valor das passagens é bem elevado e no trecho de ida, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do consumidor.
15. Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronav que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta d assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço par mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narro repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovid e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24 Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data d Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
16. Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III – DO DANO MORA
17. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
18. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
19. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimen urisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Publicado em: 28/02/2020)
20. Pois bem, o dano moral resta configurado pela INJUSTA situações pela qual os autores foram submetidos em sua viagem de trabalho/férias. Vejamos:
➢ Perda de todas as malas em trajeto de IDA; ➢ Ausência de informações e qualquer apoio por parte das Rés; ➢ Não foi disponibilizado um meio de comunicação entre as partes; ➢ Por cerca de 20% de sua viagem os autores ficaram sem todos os seus pertences; ➢ Os autores ficaram sem suas melhores roupas e pertences pessoais, inclusive medicações; ➢ A falta de informações gerou ansiedade e expectativa em relação a toda viagem; ➢ Foram muitas as horas adicionais perdidas.
21. Ou seja, resta por demais configurado o dano moral suportado pelos autore que, numa viagem de férias tiveram que vivenciar a agonia de não terem seus pertence entregues.
22. Ademais, a entrega das malas é uma obrigação das Rés em razão da elevadas tarifas que foram pagas pelos autores na contratação da viagem, ou seja, as Ré não cumpriram com suas obrigações e este tipo de descumprimento não seria justificad pelas questões de pandemia, ao contrário, trata-se de uma desorganização das empresa requeridas que motivou o extravio das malas.
23. E ainda. As dezenas de contato e tentativa de contato tornaram o ambiente ainda mais hostil e desagradável para os autores.
24. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder
b) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada autora, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se a presente o valor de R$ 40.000,00
Termos em que, pede deferimento
Serra, 13 de novembro de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Sim
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5028467-52.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVEL
LEANDRO TOM, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, portador de cédula de identidade n° 1991829 SSP/ES e do CPF n.º 053.145.487-80 e CLARA REGINA CORTEZ PEREIRA NUNES , brasileira, engenheira de segurança do trabalho, casada, portadora de cédula de identidade n° 2.117.712 SSP/ES e do CPF n.º 116.103.907-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermann Stern, 235, torre I, apto 103, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-081, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração documento n. 01), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com) e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 33.000431/0002-98, com sede Rodovia Hélio Smidt, Aeroporto de Guarulhos, s/n, TERMINAL DE PASSAGEIRO 3 - PISO PÁTIO- SALA OP 3041 – CEP 07190-100, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
1. Os autores adquiriram passagens aéreas internacionais junto a primeira Ré, saindo de Vitória/ES com destino a Madrid, no seguinte itinerário:
2. Os autores viajavam de férias e, ao chegar em Madrid no dia 18 de outubro, foram informados que as malas (duas) haviam sido perdidas.
4. Ou seja, os autores permaneceram mais de 3 dias SEM AS SUAS BAGAGENS.
5. Destaca-se que em sua bagagem, os autores levavam itens de higiene, medicações e todas as suas roupas.
6. As passagens dos autores foram adquiridas a elevados custos, não sendo tarifas promocionais ou pagas mediante qualquer vantagem.
7. Inconformados, os autores fizeram dezenas de contatos (e tentativas) buscando solução para as malas.
8. Nenhum apoio foi dado aos autores, inclusive para a aquisição de itens
9. As informações também não foram prestadas, ficando os autores por cerca de 20% de sua viagem sem seus pertences e preocupados com a situação dos mesmos, NO TRECHO DE IDA.
II - DA APLICAÇÃO DO CDC ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS
10. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
11. Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
12. Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
13. Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
14. Assim, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação das Autoras, em especial por se tratar de uma VIAGEM INTERNACIONAL, cujos valor das passagens é bem elevado e no trecho de ida, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do consumidor.
15. Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronav que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta d assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço par mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narro repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovid e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24 Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data d Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
16. Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III – DO DANO MORA
17. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
18. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
19. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimen urisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Publicado em: 28/02/2020)
20. Pois bem, o dano moral resta configurado pela INJUSTA situações pela qual os autores foram submetidos em sua viagem de trabalho/férias. Vejamos:
➢ Perda de todas as malas em trajeto de IDA; ➢ Ausência de informações e qualquer apoio por parte das Rés; ➢ Não foi disponibilizado um meio de comunicação entre as partes; ➢ Por cerca de 20% de sua viagem os autores ficaram sem todos os seus pertences; ➢ Os autores ficaram sem suas melhores roupas e pertences pessoais, inclusive medicações; ➢ A falta de informações gerou ansiedade e expectativa em relação a toda viagem; ➢ Foram muitas as horas adicionais perdidas.
21. Ou seja, resta por demais configurado o dano moral suportado pelos autore que, numa viagem de férias tiveram que vivenciar a agonia de não terem seus pertence entregues.
22. Ademais, a entrega das malas é uma obrigação das Rés em razão da elevadas tarifas que foram pagas pelos autores na contratação da viagem, ou seja, as Ré não cumpriram com suas obrigações e este tipo de descumprimento não seria justificad pelas questões de pandemia, ao contrário, trata-se de uma desorganização das empresa requeridas que motivou o extravio das malas.
23. E ainda. As dezenas de contato e tentativa de contato tornaram o ambiente ainda mais hostil e desagradável para os autores.
24. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder
b) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada autora, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se a presente o valor de R$ 40.000,00
Termos em que, pede deferimento
Serra, 13 de novembro de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5028467-52.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVEL
LEANDRO TOM, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, portador de cédula de identidade n° 1991829 SSP/ES e do CPF n.º 053.145.487-80 e CLARA REGINA CORTEZ PEREIRA NUNES , brasileira, engenheira de segurança do trabalho, casada, portadora de cédula de identidade n° 2.117.712 SSP/ES e do CPF n.º 116.103.907-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermann Stern, 235, torre I, apto 103, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-081, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração documento n. 01), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com) e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 33.000431/0002-98, com sede Rodovia Hélio Smidt, Aeroporto de Guarulhos, s/n, TERMINAL DE PASSAGEIRO 3 - PISO PÁTIO- SALA OP 3041 – CEP 07190-100, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
1. Os autores adquiriram passagens aéreas internacionais junto a primeira Ré, saindo de Vitória/ES com destino a Madrid, no seguinte itinerário:
2. Os autores viajavam de férias e, ao chegar em Madrid no dia 18 de outubro, foram informados que as malas (duas) haviam sido perdidas.
4. Ou seja, os autores permaneceram mais de 3 dias SEM AS SUAS BAGAGENS.
5. Destaca-se que em sua bagagem, os autores levavam itens de higiene, medicações e todas as suas roupas.
6. As passagens dos autores foram adquiridas a elevados custos, não sendo tarifas promocionais ou pagas mediante qualquer vantagem.
7. Inconformados, os autores fizeram dezenas de contatos (e tentativas) buscando solução para as malas.
8. Nenhum apoio foi dado aos autores, inclusive para a aquisição de itens
9. As informações também não foram prestadas, ficando os autores por cerca de 20% de sua viagem sem seus pertences e preocupados com a situação dos mesmos, NO TRECHO DE IDA.
II - DA APLICAÇÃO DO CDC ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS
10. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
11. Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
12. Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
13. Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
14. Assim, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação das Autoras, em especial por se tratar de uma VIAGEM INTERNACIONAL, cujos valor das passagens é bem elevado e no trecho de ida, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do consumidor.
15. Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronav que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta d assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço par mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narro repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovid e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24 Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data d Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
16. Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III – DO DANO MORA
17. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
18. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
19. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimen urisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Publicado em: 28/02/2020)
20. Pois bem, o dano moral resta configurado pela INJUSTA situações pela qual os autores foram submetidos em sua viagem de trabalho/férias. Vejamos:
➢ Perda de todas as malas em trajeto de IDA; ➢ Ausência de informações e qualquer apoio por parte das Rés; ➢ Não foi disponibilizado um meio de comunicação entre as partes; ➢ Por cerca de 20% de sua viagem os autores ficaram sem todos os seus pertences; ➢ Os autores ficaram sem suas melhores roupas e pertences pessoais, inclusive medicações; ➢ A falta de informações gerou ansiedade e expectativa em relação a toda viagem; ➢ Foram muitas as horas adicionais perdidas.
21. Ou seja, resta por demais configurado o dano moral suportado pelos autore que, numa viagem de férias tiveram que vivenciar a agonia de não terem seus pertence entregues.
22. Ademais, a entrega das malas é uma obrigação das Rés em razão da elevadas tarifas que foram pagas pelos autores na contratação da viagem, ou seja, as Ré não cumpriram com suas obrigações e este tipo de descumprimento não seria justificad pelas questões de pandemia, ao contrário, trata-se de uma desorganização das empresa requeridas que motivou o extravio das malas.
23. E ainda. As dezenas de contato e tentativa de contato tornaram o ambiente ainda mais hostil e desagradável para os autores.
24. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder
b) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada autora, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se a presente o valor de R$ 40.000,00
Termos em que, pede deferimento
Serra, 13 de novembro de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Sim
|
5028467-52.2023.8.08.0048.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVEL
LEANDRO TOM, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, portador de cédula de identidade n° 1991829 SSP/ES e do CPF n.º 053.145.487-80 e CLARA REGINA CORTEZ PEREIRA NUNES , brasileira, engenheira de segurança do trabalho, casada, portadora de cédula de identidade n° 2.117.712 SSP/ES e do CPF n.º 116.103.907-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermann Stern, 235, torre I, apto 103, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-081, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração documento n. 01), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com) e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 33.000431/0002-98, com sede Rodovia Hélio Smidt, Aeroporto de Guarulhos, s/n, TERMINAL DE PASSAGEIRO 3 - PISO PÁTIO- SALA OP 3041 – CEP 07190-100, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
1. Os autores adquiriram passagens aéreas internacionais junto a primeira Ré, saindo de Vitória/ES com destino a Madrid, no seguinte itinerário:
2. Os autores viajavam de férias e, ao chegar em Madrid no dia 18 de outubro, foram informados que as malas (duas) haviam sido perdidas.
4. Ou seja, os autores permaneceram mais de 3 dias SEM AS SUAS BAGAGENS.
5. Destaca-se que em sua bagagem, os autores levavam itens de higiene, medicações e todas as suas roupas.
6. As passagens dos autores foram adquiridas a elevados custos, não sendo tarifas promocionais ou pagas mediante qualquer vantagem.
7. Inconformados, os autores fizeram dezenas de contatos (e tentativas) buscando solução para as malas.
8. Nenhum apoio foi dado aos autores, inclusive para a aquisição de itens
9. As informações também não foram prestadas, ficando os autores por cerca de 20% de sua viagem sem seus pertences e preocupados com a situação dos mesmos, NO TRECHO DE IDA.
II - DA APLICAÇÃO DO CDC ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS
10. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
11. Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
12. Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
13. Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
14. Assim, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação das Autoras, em especial por se tratar de uma VIAGEM INTERNACIONAL, cujos valor das passagens é bem elevado e no trecho de ida, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do consumidor.
15. Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronav que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta d assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço par mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narro repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovid e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24 Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data d Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
16. Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III – DO DANO MORA
17. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
18. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
19. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimen urisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Publicado em: 28/02/2020)
20. Pois bem, o dano moral resta configurado pela INJUSTA situações pela qual os autores foram submetidos em sua viagem de trabalho/férias. Vejamos:
➢ Perda de todas as malas em trajeto de IDA; ➢ Ausência de informações e qualquer apoio por parte das Rés; ➢ Não foi disponibilizado um meio de comunicação entre as partes; ➢ Por cerca de 20% de sua viagem os autores ficaram sem todos os seus pertences; ➢ Os autores ficaram sem suas melhores roupas e pertences pessoais, inclusive medicações; ➢ A falta de informações gerou ansiedade e expectativa em relação a toda viagem; ➢ Foram muitas as horas adicionais perdidas.
21. Ou seja, resta por demais configurado o dano moral suportado pelos autore que, numa viagem de férias tiveram que vivenciar a agonia de não terem seus pertence entregues.
22. Ademais, a entrega das malas é uma obrigação das Rés em razão da elevadas tarifas que foram pagas pelos autores na contratação da viagem, ou seja, as Ré não cumpriram com suas obrigações e este tipo de descumprimento não seria justificad pelas questões de pandemia, ao contrário, trata-se de uma desorganização das empresa requeridas que motivou o extravio das malas.
23. E ainda. As dezenas de contato e tentativa de contato tornaram o ambiente ainda mais hostil e desagradável para os autores.
24. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder
b) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada autora, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se a presente o valor de R$ 40.000,00
Termos em que, pede deferimento
Serra, 13 de novembro de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5028467-52.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVEL
LEANDRO TOM, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, portador de cédula de identidade n° 1991829 SSP/ES e do CPF n.º 053.145.487-80 e CLARA REGINA CORTEZ PEREIRA NUNES , brasileira, engenheira de segurança do trabalho, casada, portadora de cédula de identidade n° 2.117.712 SSP/ES e do CPF n.º 116.103.907-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermann Stern, 235, torre I, apto 103, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-081, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração documento n. 01), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com) e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 33.000431/0002-98, com sede Rodovia Hélio Smidt, Aeroporto de Guarulhos, s/n, TERMINAL DE PASSAGEIRO 3 - PISO PÁTIO- SALA OP 3041 – CEP 07190-100, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
1. Os autores adquiriram passagens aéreas internacionais junto a primeira Ré, saindo de Vitória/ES com destino a Madrid, no seguinte itinerário:
2. Os autores viajavam de férias e, ao chegar em Madrid no dia 18 de outubro, foram informados que as malas (duas) haviam sido perdidas.
4. Ou seja, os autores permaneceram mais de 3 dias SEM AS SUAS BAGAGENS.
5. Destaca-se que em sua bagagem, os autores levavam itens de higiene, medicações e todas as suas roupas.
6. As passagens dos autores foram adquiridas a elevados custos, não sendo tarifas promocionais ou pagas mediante qualquer vantagem.
7. Inconformados, os autores fizeram dezenas de contatos (e tentativas) buscando solução para as malas.
8. Nenhum apoio foi dado aos autores, inclusive para a aquisição de itens
9. As informações também não foram prestadas, ficando os autores por cerca de 20% de sua viagem sem seus pertences e preocupados com a situação dos mesmos, NO TRECHO DE IDA.
II - DA APLICAÇÃO DO CDC ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS
10. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
11. Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
12. Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
13. Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
14. Assim, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação das Autoras, em especial por se tratar de uma VIAGEM INTERNACIONAL, cujos valor das passagens é bem elevado e no trecho de ida, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do consumidor.
15. Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronav que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta d assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço par mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narro repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovid e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24 Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data d Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
16. Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III – DO DANO MORA
17. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
18. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
19. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimen urisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Publicado em: 28/02/2020)
20. Pois bem, o dano moral resta configurado pela INJUSTA situações pela qual os autores foram submetidos em sua viagem de trabalho/férias. Vejamos:
➢ Perda de todas as malas em trajeto de IDA; ➢ Ausência de informações e qualquer apoio por parte das Rés; ➢ Não foi disponibilizado um meio de comunicação entre as partes; ➢ Por cerca de 20% de sua viagem os autores ficaram sem todos os seus pertences; ➢ Os autores ficaram sem suas melhores roupas e pertences pessoais, inclusive medicações; ➢ A falta de informações gerou ansiedade e expectativa em relação a toda viagem; ➢ Foram muitas as horas adicionais perdidas.
21. Ou seja, resta por demais configurado o dano moral suportado pelos autore que, numa viagem de férias tiveram que vivenciar a agonia de não terem seus pertence entregues.
22. Ademais, a entrega das malas é uma obrigação das Rés em razão da elevadas tarifas que foram pagas pelos autores na contratação da viagem, ou seja, as Ré não cumpriram com suas obrigações e este tipo de descumprimento não seria justificad pelas questões de pandemia, ao contrário, trata-se de uma desorganização das empresa requeridas que motivou o extravio das malas.
23. E ainda. As dezenas de contato e tentativa de contato tornaram o ambiente ainda mais hostil e desagradável para os autores.
24. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder
b) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada autora, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se a presente o valor de R$ 40.000,00
Termos em que, pede deferimento
Serra, 13 de novembro de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5028467-52.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVEL
LEANDRO TOM, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, portador de cédula de identidade n° 1991829 SSP/ES e do CPF n.º 053.145.487-80 e CLARA REGINA CORTEZ PEREIRA NUNES , brasileira, engenheira de segurança do trabalho, casada, portadora de cédula de identidade n° 2.117.712 SSP/ES e do CPF n.º 116.103.907-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermann Stern, 235, torre I, apto 103, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-081, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração documento n. 01), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com) e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 33.000431/0002-98, com sede Rodovia Hélio Smidt, Aeroporto de Guarulhos, s/n, TERMINAL DE PASSAGEIRO 3 - PISO PÁTIO- SALA OP 3041 – CEP 07190-100, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
1. Os autores adquiriram passagens aéreas internacionais junto a primeira Ré, saindo de Vitória/ES com destino a Madrid, no seguinte itinerário:
2. Os autores viajavam de férias e, ao chegar em Madrid no dia 18 de outubro, foram informados que as malas (duas) haviam sido perdidas.
4. Ou seja, os autores permaneceram mais de 3 dias SEM AS SUAS BAGAGENS.
5. Destaca-se que em sua bagagem, os autores levavam itens de higiene, medicações e todas as suas roupas.
6. As passagens dos autores foram adquiridas a elevados custos, não sendo tarifas promocionais ou pagas mediante qualquer vantagem.
7. Inconformados, os autores fizeram dezenas de contatos (e tentativas) buscando solução para as malas.
8. Nenhum apoio foi dado aos autores, inclusive para a aquisição de itens
9. As informações também não foram prestadas, ficando os autores por cerca de 20% de sua viagem sem seus pertences e preocupados com a situação dos mesmos, NO TRECHO DE IDA.
II - DA APLICAÇÃO DO CDC ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS
10. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
11. Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
12. Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
13. Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
14. Assim, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação das Autoras, em especial por se tratar de uma VIAGEM INTERNACIONAL, cujos valor das passagens é bem elevado e no trecho de ida, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do consumidor.
15. Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronav que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta d assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço par mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narro repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovid e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24 Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data d Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
16. Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III – DO DANO MORA
17. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
18. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
19. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimen urisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Publicado em: 28/02/2020)
20. Pois bem, o dano moral resta configurado pela INJUSTA situações pela qual os autores foram submetidos em sua viagem de trabalho/férias. Vejamos:
➢ Perda de todas as malas em trajeto de IDA; ➢ Ausência de informações e qualquer apoio por parte das Rés; ➢ Não foi disponibilizado um meio de comunicação entre as partes; ➢ Por cerca de 20% de sua viagem os autores ficaram sem todos os seus pertences; ➢ Os autores ficaram sem suas melhores roupas e pertences pessoais, inclusive medicações; ➢ A falta de informações gerou ansiedade e expectativa em relação a toda viagem; ➢ Foram muitas as horas adicionais perdidas.
21. Ou seja, resta por demais configurado o dano moral suportado pelos autore que, numa viagem de férias tiveram que vivenciar a agonia de não terem seus pertence entregues.
22. Ademais, a entrega das malas é uma obrigação das Rés em razão da elevadas tarifas que foram pagas pelos autores na contratação da viagem, ou seja, as Ré não cumpriram com suas obrigações e este tipo de descumprimento não seria justificad pelas questões de pandemia, ao contrário, trata-se de uma desorganização das empresa requeridas que motivou o extravio das malas.
23. E ainda. As dezenas de contato e tentativa de contato tornaram o ambiente ainda mais hostil e desagradável para os autores.
24. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder
b) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada autora, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se a presente o valor de R$ 40.000,00
Termos em que, pede deferimento
Serra, 13 de novembro de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5028467-52.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVEL
LEANDRO TOM, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, portador de cédula de identidade n° 1991829 SSP/ES e do CPF n.º 053.145.487-80 e CLARA REGINA CORTEZ PEREIRA NUNES , brasileira, engenheira de segurança do trabalho, casada, portadora de cédula de identidade n° 2.117.712 SSP/ES e do CPF n.º 116.103.907-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermann Stern, 235, torre I, apto 103, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-081, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração documento n. 01), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com) e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 33.000431/0002-98, com sede Rodovia Hélio Smidt, Aeroporto de Guarulhos, s/n, TERMINAL DE PASSAGEIRO 3 - PISO PÁTIO- SALA OP 3041 – CEP 07190-100, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
1. Os autores adquiriram passagens aéreas internacionais junto a primeira Ré, saindo de Vitória/ES com destino a Madrid, no seguinte itinerário:
2. Os autores viajavam de férias e, ao chegar em Madrid no dia 18 de outubro, foram informados que as malas (duas) haviam sido perdidas.
4. Ou seja, os autores permaneceram mais de 3 dias SEM AS SUAS BAGAGENS.
5. Destaca-se que em sua bagagem, os autores levavam itens de higiene, medicações e todas as suas roupas.
6. As passagens dos autores foram adquiridas a elevados custos, não sendo tarifas promocionais ou pagas mediante qualquer vantagem.
7. Inconformados, os autores fizeram dezenas de contatos (e tentativas) buscando solução para as malas.
8. Nenhum apoio foi dado aos autores, inclusive para a aquisição de itens
9. As informações também não foram prestadas, ficando os autores por cerca de 20% de sua viagem sem seus pertences e preocupados com a situação dos mesmos, NO TRECHO DE IDA.
II - DA APLICAÇÃO DO CDC ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS
10. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
11. Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
12. Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
13. Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
14. Assim, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação das Autoras, em especial por se tratar de uma VIAGEM INTERNACIONAL, cujos valor das passagens é bem elevado e no trecho de ida, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do consumidor.
15. Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronav que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta d assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço par mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narro repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovid e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24 Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data d Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
16. Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III – DO DANO MORA
17. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
18. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
19. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimen urisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Publicado em: 28/02/2020)
20. Pois bem, o dano moral resta configurado pela INJUSTA situações pela qual os autores foram submetidos em sua viagem de trabalho/férias. Vejamos:
➢ Perda de todas as malas em trajeto de IDA; ➢ Ausência de informações e qualquer apoio por parte das Rés; ➢ Não foi disponibilizado um meio de comunicação entre as partes; ➢ Por cerca de 20% de sua viagem os autores ficaram sem todos os seus pertences; ➢ Os autores ficaram sem suas melhores roupas e pertences pessoais, inclusive medicações; ➢ A falta de informações gerou ansiedade e expectativa em relação a toda viagem; ➢ Foram muitas as horas adicionais perdidas.
21. Ou seja, resta por demais configurado o dano moral suportado pelos autore que, numa viagem de férias tiveram que vivenciar a agonia de não terem seus pertence entregues.
22. Ademais, a entrega das malas é uma obrigação das Rés em razão da elevadas tarifas que foram pagas pelos autores na contratação da viagem, ou seja, as Ré não cumpriram com suas obrigações e este tipo de descumprimento não seria justificad pelas questões de pandemia, ao contrário, trata-se de uma desorganização das empresa requeridas que motivou o extravio das malas.
23. E ainda. As dezenas de contato e tentativa de contato tornaram o ambiente ainda mais hostil e desagradável para os autores.
24. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder
b) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada autora, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se a presente o valor de R$ 40.000,00
Termos em que, pede deferimento
Serra, 13 de novembro de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5028467-52.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVEL
LEANDRO TOM, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, portador de cédula de identidade n° 1991829 SSP/ES e do CPF n.º 053.145.487-80 e CLARA REGINA CORTEZ PEREIRA NUNES , brasileira, engenheira de segurança do trabalho, casada, portadora de cédula de identidade n° 2.117.712 SSP/ES e do CPF n.º 116.103.907-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermann Stern, 235, torre I, apto 103, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-081, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração documento n. 01), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com) e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 33.000431/0002-98, com sede Rodovia Hélio Smidt, Aeroporto de Guarulhos, s/n, TERMINAL DE PASSAGEIRO 3 - PISO PÁTIO- SALA OP 3041 – CEP 07190-100, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
1. Os autores adquiriram passagens aéreas internacionais junto a primeira Ré, saindo de Vitória/ES com destino a Madrid, no seguinte itinerário:
2. Os autores viajavam de férias e, ao chegar em Madrid no dia 18 de outubro, foram informados que as malas (duas) haviam sido perdidas.
4. Ou seja, os autores permaneceram mais de 3 dias SEM AS SUAS BAGAGENS.
5. Destaca-se que em sua bagagem, os autores levavam itens de higiene, medicações e todas as suas roupas.
6. As passagens dos autores foram adquiridas a elevados custos, não sendo tarifas promocionais ou pagas mediante qualquer vantagem.
7. Inconformados, os autores fizeram dezenas de contatos (e tentativas) buscando solução para as malas.
8. Nenhum apoio foi dado aos autores, inclusive para a aquisição de itens
9. As informações também não foram prestadas, ficando os autores por cerca de 20% de sua viagem sem seus pertences e preocupados com a situação dos mesmos, NO TRECHO DE IDA.
II - DA APLICAÇÃO DO CDC ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS
10. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
11. Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
12. Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
13. Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
14. Assim, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação das Autoras, em especial por se tratar de uma VIAGEM INTERNACIONAL, cujos valor das passagens é bem elevado e no trecho de ida, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do consumidor.
15. Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronav que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta d assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço par mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narro repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovid e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24 Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data d Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
16. Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III – DO DANO MORA
17. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
18. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
19. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimen urisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Publicado em: 28/02/2020)
20. Pois bem, o dano moral resta configurado pela INJUSTA situações pela qual os autores foram submetidos em sua viagem de trabalho/férias. Vejamos:
➢ Perda de todas as malas em trajeto de IDA; ➢ Ausência de informações e qualquer apoio por parte das Rés; ➢ Não foi disponibilizado um meio de comunicação entre as partes; ➢ Por cerca de 20% de sua viagem os autores ficaram sem todos os seus pertences; ➢ Os autores ficaram sem suas melhores roupas e pertences pessoais, inclusive medicações; ➢ A falta de informações gerou ansiedade e expectativa em relação a toda viagem; ➢ Foram muitas as horas adicionais perdidas.
21. Ou seja, resta por demais configurado o dano moral suportado pelos autore que, numa viagem de férias tiveram que vivenciar a agonia de não terem seus pertence entregues.
22. Ademais, a entrega das malas é uma obrigação das Rés em razão da elevadas tarifas que foram pagas pelos autores na contratação da viagem, ou seja, as Ré não cumpriram com suas obrigações e este tipo de descumprimento não seria justificad pelas questões de pandemia, ao contrário, trata-se de uma desorganização das empresa requeridas que motivou o extravio das malas.
23. E ainda. As dezenas de contato e tentativa de contato tornaram o ambiente ainda mais hostil e desagradável para os autores.
24. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder
b) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada autora, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se a presente o valor de R$ 40.000,00
Termos em que, pede deferimento
Serra, 13 de novembro de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5028467-52.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVEL
LEANDRO TOM, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, portador de cédula de identidade n° 1991829 SSP/ES e do CPF n.º 053.145.487-80 e CLARA REGINA CORTEZ PEREIRA NUNES , brasileira, engenheira de segurança do trabalho, casada, portadora de cédula de identidade n° 2.117.712 SSP/ES e do CPF n.º 116.103.907-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermann Stern, 235, torre I, apto 103, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-081, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração documento n. 01), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com) e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 33.000431/0002-98, com sede Rodovia Hélio Smidt, Aeroporto de Guarulhos, s/n, TERMINAL DE PASSAGEIRO 3 - PISO PÁTIO- SALA OP 3041 – CEP 07190-100, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
1. Os autores adquiriram passagens aéreas internacionais junto a primeira Ré, saindo de Vitória/ES com destino a Madrid, no seguinte itinerário:
2. Os autores viajavam de férias e, ao chegar em Madrid no dia 18 de outubro, foram informados que as malas (duas) haviam sido perdidas.
4. Ou seja, os autores permaneceram mais de 3 dias SEM AS SUAS BAGAGENS.
5. Destaca-se que em sua bagagem, os autores levavam itens de higiene, medicações e todas as suas roupas.
6. As passagens dos autores foram adquiridas a elevados custos, não sendo tarifas promocionais ou pagas mediante qualquer vantagem.
7. Inconformados, os autores fizeram dezenas de contatos (e tentativas) buscando solução para as malas.
8. Nenhum apoio foi dado aos autores, inclusive para a aquisição de itens
9. As informações também não foram prestadas, ficando os autores por cerca de 20% de sua viagem sem seus pertences e preocupados com a situação dos mesmos, NO TRECHO DE IDA.
II - DA APLICAÇÃO DO CDC ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS
10. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
11. Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
12. Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
13. Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
14. Assim, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação das Autoras, em especial por se tratar de uma VIAGEM INTERNACIONAL, cujos valor das passagens é bem elevado e no trecho de ida, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do consumidor.
15. Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronav que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta d assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço par mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narro repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovid e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24 Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data d Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
16. Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III – DO DANO MORA
17. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
18. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
19. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimen urisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Publicado em: 28/02/2020)
20. Pois bem, o dano moral resta configurado pela INJUSTA situações pela qual os autores foram submetidos em sua viagem de trabalho/férias. Vejamos:
➢ Perda de todas as malas em trajeto de IDA; ➢ Ausência de informações e qualquer apoio por parte das Rés; ➢ Não foi disponibilizado um meio de comunicação entre as partes; ➢ Por cerca de 20% de sua viagem os autores ficaram sem todos os seus pertences; ➢ Os autores ficaram sem suas melhores roupas e pertences pessoais, inclusive medicações; ➢ A falta de informações gerou ansiedade e expectativa em relação a toda viagem; ➢ Foram muitas as horas adicionais perdidas.
21. Ou seja, resta por demais configurado o dano moral suportado pelos autore que, numa viagem de férias tiveram que vivenciar a agonia de não terem seus pertence entregues.
22. Ademais, a entrega das malas é uma obrigação das Rés em razão da elevadas tarifas que foram pagas pelos autores na contratação da viagem, ou seja, as Ré não cumpriram com suas obrigações e este tipo de descumprimento não seria justificad pelas questões de pandemia, ao contrário, trata-se de uma desorganização das empresa requeridas que motivou o extravio das malas.
23. E ainda. As dezenas de contato e tentativa de contato tornaram o ambiente ainda mais hostil e desagradável para os autores.
24. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder
b) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada autora, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se a presente o valor de R$ 40.000,00
Termos em que, pede deferimento
Serra, 13 de novembro de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5028467-52.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVEL
LEANDRO TOM, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, portador de cédula de identidade n° 1991829 SSP/ES e do CPF n.º 053.145.487-80 e CLARA REGINA CORTEZ PEREIRA NUNES , brasileira, engenheira de segurança do trabalho, casada, portadora de cédula de identidade n° 2.117.712 SSP/ES e do CPF n.º 116.103.907-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermann Stern, 235, torre I, apto 103, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-081, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração documento n. 01), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com) e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 33.000431/0002-98, com sede Rodovia Hélio Smidt, Aeroporto de Guarulhos, s/n, TERMINAL DE PASSAGEIRO 3 - PISO PÁTIO- SALA OP 3041 – CEP 07190-100, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
1. Os autores adquiriram passagens aéreas internacionais junto a primeira Ré, saindo de Vitória/ES com destino a Madrid, no seguinte itinerário:
2. Os autores viajavam de férias e, ao chegar em Madrid no dia 18 de outubro, foram informados que as malas (duas) haviam sido perdidas.
4. Ou seja, os autores permaneceram mais de 3 dias SEM AS SUAS BAGAGENS.
5. Destaca-se que em sua bagagem, os autores levavam itens de higiene, medicações e todas as suas roupas.
6. As passagens dos autores foram adquiridas a elevados custos, não sendo tarifas promocionais ou pagas mediante qualquer vantagem.
7. Inconformados, os autores fizeram dezenas de contatos (e tentativas) buscando solução para as malas.
8. Nenhum apoio foi dado aos autores, inclusive para a aquisição de itens
9. As informações também não foram prestadas, ficando os autores por cerca de 20% de sua viagem sem seus pertences e preocupados com a situação dos mesmos, NO TRECHO DE IDA.
II - DA APLICAÇÃO DO CDC ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS
10. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
11. Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
12. Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
13. Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
14. Assim, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação das Autoras, em especial por se tratar de uma VIAGEM INTERNACIONAL, cujos valor das passagens é bem elevado e no trecho de ida, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do consumidor.
15. Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronav que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta d assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço par mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narro repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovid e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24 Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data d Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
16. Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III – DO DANO MORA
17. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
18. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
19. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimen urisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Publicado em: 28/02/2020)
20. Pois bem, o dano moral resta configurado pela INJUSTA situações pela qual os autores foram submetidos em sua viagem de trabalho/férias. Vejamos:
➢ Perda de todas as malas em trajeto de IDA; ➢ Ausência de informações e qualquer apoio por parte das Rés; ➢ Não foi disponibilizado um meio de comunicação entre as partes; ➢ Por cerca de 20% de sua viagem os autores ficaram sem todos os seus pertences; ➢ Os autores ficaram sem suas melhores roupas e pertences pessoais, inclusive medicações; ➢ A falta de informações gerou ansiedade e expectativa em relação a toda viagem; ➢ Foram muitas as horas adicionais perdidas.
21. Ou seja, resta por demais configurado o dano moral suportado pelos autore que, numa viagem de férias tiveram que vivenciar a agonia de não terem seus pertence entregues.
22. Ademais, a entrega das malas é uma obrigação das Rés em razão da elevadas tarifas que foram pagas pelos autores na contratação da viagem, ou seja, as Ré não cumpriram com suas obrigações e este tipo de descumprimento não seria justificad pelas questões de pandemia, ao contrário, trata-se de uma desorganização das empresa requeridas que motivou o extravio das malas.
23. E ainda. As dezenas de contato e tentativa de contato tornaram o ambiente ainda mais hostil e desagradável para os autores.
24. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder
b) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada autora, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se a presente o valor de R$ 40.000,00
Termos em que, pede deferimento
Serra, 13 de novembro de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5028467-52.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVEL
LEANDRO TOM, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, portador de cédula de identidade n° 1991829 SSP/ES e do CPF n.º 053.145.487-80 e CLARA REGINA CORTEZ PEREIRA NUNES , brasileira, engenheira de segurança do trabalho, casada, portadora de cédula de identidade n° 2.117.712 SSP/ES e do CPF n.º 116.103.907-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermann Stern, 235, torre I, apto 103, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-081, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração documento n. 01), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com) e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 33.000431/0002-98, com sede Rodovia Hélio Smidt, Aeroporto de Guarulhos, s/n, TERMINAL DE PASSAGEIRO 3 - PISO PÁTIO- SALA OP 3041 – CEP 07190-100, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
1. Os autores adquiriram passagens aéreas internacionais junto a primeira Ré, saindo de Vitória/ES com destino a Madrid, no seguinte itinerário:
2. Os autores viajavam de férias e, ao chegar em Madrid no dia 18 de outubro, foram informados que as malas (duas) haviam sido perdidas.
4. Ou seja, os autores permaneceram mais de 3 dias SEM AS SUAS BAGAGENS.
5. Destaca-se que em sua bagagem, os autores levavam itens de higiene, medicações e todas as suas roupas.
6. As passagens dos autores foram adquiridas a elevados custos, não sendo tarifas promocionais ou pagas mediante qualquer vantagem.
7. Inconformados, os autores fizeram dezenas de contatos (e tentativas) buscando solução para as malas.
8. Nenhum apoio foi dado aos autores, inclusive para a aquisição de itens
9. As informações também não foram prestadas, ficando os autores por cerca de 20% de sua viagem sem seus pertences e preocupados com a situação dos mesmos, NO TRECHO DE IDA.
II - DA APLICAÇÃO DO CDC ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS
10. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
11. Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
12. Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
13. Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
14. Assim, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação das Autoras, em especial por se tratar de uma VIAGEM INTERNACIONAL, cujos valor das passagens é bem elevado e no trecho de ida, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do consumidor.
15. Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronav que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta d assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço par mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narro repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovid e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24 Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data d Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
16. Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III – DO DANO MORA
17. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
18. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
19. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimen urisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Publicado em: 28/02/2020)
20. Pois bem, o dano moral resta configurado pela INJUSTA situações pela qual os autores foram submetidos em sua viagem de trabalho/férias. Vejamos:
➢ Perda de todas as malas em trajeto de IDA; ➢ Ausência de informações e qualquer apoio por parte das Rés; ➢ Não foi disponibilizado um meio de comunicação entre as partes; ➢ Por cerca de 20% de sua viagem os autores ficaram sem todos os seus pertences; ➢ Os autores ficaram sem suas melhores roupas e pertences pessoais, inclusive medicações; ➢ A falta de informações gerou ansiedade e expectativa em relação a toda viagem; ➢ Foram muitas as horas adicionais perdidas.
21. Ou seja, resta por demais configurado o dano moral suportado pelos autore que, numa viagem de férias tiveram que vivenciar a agonia de não terem seus pertence entregues.
22. Ademais, a entrega das malas é uma obrigação das Rés em razão da elevadas tarifas que foram pagas pelos autores na contratação da viagem, ou seja, as Ré não cumpriram com suas obrigações e este tipo de descumprimento não seria justificad pelas questões de pandemia, ao contrário, trata-se de uma desorganização das empresa requeridas que motivou o extravio das malas.
23. E ainda. As dezenas de contato e tentativa de contato tornaram o ambiente ainda mais hostil e desagradável para os autores.
24. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder
b) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada autora, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se a presente o valor de R$ 40.000,00
Termos em que, pede deferimento
Serra, 13 de novembro de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5028467-52.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVEL
LEANDRO TOM, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, portador de cédula de identidade n° 1991829 SSP/ES e do CPF n.º 053.145.487-80 e CLARA REGINA CORTEZ PEREIRA NUNES , brasileira, engenheira de segurança do trabalho, casada, portadora de cédula de identidade n° 2.117.712 SSP/ES e do CPF n.º 116.103.907-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermann Stern, 235, torre I, apto 103, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-081, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração documento n. 01), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com) e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 33.000431/0002-98, com sede Rodovia Hélio Smidt, Aeroporto de Guarulhos, s/n, TERMINAL DE PASSAGEIRO 3 - PISO PÁTIO- SALA OP 3041 – CEP 07190-100, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
1. Os autores adquiriram passagens aéreas internacionais junto a primeira Ré, saindo de Vitória/ES com destino a Madrid, no seguinte itinerário:
2. Os autores viajavam de férias e, ao chegar em Madrid no dia 18 de outubro, foram informados que as malas (duas) haviam sido perdidas.
4. Ou seja, os autores permaneceram mais de 3 dias SEM AS SUAS BAGAGENS.
5. Destaca-se que em sua bagagem, os autores levavam itens de higiene, medicações e todas as suas roupas.
6. As passagens dos autores foram adquiridas a elevados custos, não sendo tarifas promocionais ou pagas mediante qualquer vantagem.
7. Inconformados, os autores fizeram dezenas de contatos (e tentativas) buscando solução para as malas.
8. Nenhum apoio foi dado aos autores, inclusive para a aquisição de itens
9. As informações também não foram prestadas, ficando os autores por cerca de 20% de sua viagem sem seus pertences e preocupados com a situação dos mesmos, NO TRECHO DE IDA.
II - DA APLICAÇÃO DO CDC ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS
10. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
11. Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
12. Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
13. Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
14. Assim, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação das Autoras, em especial por se tratar de uma VIAGEM INTERNACIONAL, cujos valor das passagens é bem elevado e no trecho de ida, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do consumidor.
15. Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronav que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta d assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço par mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narro repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovid e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24 Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data d Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
16. Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III – DO DANO MORA
17. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
18. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
19. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimen urisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Publicado em: 28/02/2020)
20. Pois bem, o dano moral resta configurado pela INJUSTA situações pela qual os autores foram submetidos em sua viagem de trabalho/férias. Vejamos:
➢ Perda de todas as malas em trajeto de IDA; ➢ Ausência de informações e qualquer apoio por parte das Rés; ➢ Não foi disponibilizado um meio de comunicação entre as partes; ➢ Por cerca de 20% de sua viagem os autores ficaram sem todos os seus pertences; ➢ Os autores ficaram sem suas melhores roupas e pertences pessoais, inclusive medicações; ➢ A falta de informações gerou ansiedade e expectativa em relação a toda viagem; ➢ Foram muitas as horas adicionais perdidas.
21. Ou seja, resta por demais configurado o dano moral suportado pelos autore que, numa viagem de férias tiveram que vivenciar a agonia de não terem seus pertence entregues.
22. Ademais, a entrega das malas é uma obrigação das Rés em razão da elevadas tarifas que foram pagas pelos autores na contratação da viagem, ou seja, as Ré não cumpriram com suas obrigações e este tipo de descumprimento não seria justificad pelas questões de pandemia, ao contrário, trata-se de uma desorganização das empresa requeridas que motivou o extravio das malas.
23. E ainda. As dezenas de contato e tentativa de contato tornaram o ambiente ainda mais hostil e desagradável para os autores.
24. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder
b) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada autora, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se a presente o valor de R$ 40.000,00
Termos em que, pede deferimento
Serra, 13 de novembro de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVEL
LEANDRO TOM, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, portador de cédula de identidade n° 1991829 SSP/ES e do CPF n.º 053.145.487-80 e CLARA REGINA CORTEZ PEREIRA NUNES , brasileira, engenheira de segurança do trabalho, casada, portadora de cédula de identidade n° 2.117.712 SSP/ES e do CPF n.º 116.103.907-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermann Stern, 235, torre I, apto 103, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-081, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração documento n. 01), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com) e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 33.000431/0002-98, com sede Rodovia Hélio Smidt, Aeroporto de Guarulhos, s/n, TERMINAL DE PASSAGEIRO 3 - PISO PÁTIO- SALA OP 3041 – CEP 07190-100, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
1. Os autores adquiriram passagens aéreas internacionais junto a primeira Ré, saindo de Vitória/ES com destino a Madrid, no seguinte itinerário:
2. Os autores viajavam de férias e, ao chegar em Madrid no dia 18 de outubro, foram informados que as malas (duas) haviam sido perdidas.
4. Ou seja, os autores permaneceram mais de 3 dias SEM AS SUAS BAGAGENS.
5. Destaca-se que em sua bagagem, os autores levavam itens de higiene, medicações e todas as suas roupas.
6. As passagens dos autores foram adquiridas a elevados custos, não sendo tarifas promocionais ou pagas mediante qualquer vantagem.
7. Inconformados, os autores fizeram dezenas de contatos (e tentativas) buscando solução para as malas.
8. Nenhum apoio foi dado aos autores, inclusive para a aquisição de itens
9. As informações também não foram prestadas, ficando os autores por cerca de 20% de sua viagem sem seus pertences e preocupados com a situação dos mesmos, NO TRECHO DE IDA.
II - DA APLICAÇÃO DO CDC ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS
10. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
11. Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
12. Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
13. Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
14. Assim, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação das Autoras, em especial por se tratar de uma VIAGEM INTERNACIONAL, cujos valor das passagens é bem elevado e no trecho de ida, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do consumidor.
15. Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronav que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta d assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço par mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narro repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovid e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24 Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data d Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
16. Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III – DO DANO MORA
17. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
18. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
19. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimen urisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Publicado em: 28/02/2020)
20. Pois bem, o dano moral resta configurado pela INJUSTA situações pela qual os autores foram submetidos em sua viagem de trabalho/férias. Vejamos:
➢ Perda de todas as malas em trajeto de IDA; ➢ Ausência de informações e qualquer apoio por parte das Rés; ➢ Não foi disponibilizado um meio de comunicação entre as partes; ➢ Por cerca de 20% de sua viagem os autores ficaram sem todos os seus pertences; ➢ Os autores ficaram sem suas melhores roupas e pertences pessoais, inclusive medicações; ➢ A falta de informações gerou ansiedade e expectativa em relação a toda viagem; ➢ Foram muitas as horas adicionais perdidas.
21. Ou seja, resta por demais configurado o dano moral suportado pelos autore que, numa viagem de férias tiveram que vivenciar a agonia de não terem seus pertence entregues.
22. Ademais, a entrega das malas é uma obrigação das Rés em razão da elevadas tarifas que foram pagas pelos autores na contratação da viagem, ou seja, as Ré não cumpriram com suas obrigações e este tipo de descumprimento não seria justificad pelas questões de pandemia, ao contrário, trata-se de uma desorganização das empresa requeridas que motivou o extravio das malas.
23. E ainda. As dezenas de contato e tentativa de contato tornaram o ambiente ainda mais hostil e desagradável para os autores.
24. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder
b) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada autora, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se a presente o valor de R$ 40.000,00
Termos em que, pede deferimento
Serra, 13 de novembro de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240
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Não
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVEL
LEANDRO TOM, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, portador de cédula de identidade n° 1991829 SSP/ES e do CPF n.º 053.145.487-80 e CLARA REGINA CORTEZ PEREIRA NUNES , brasileira, engenheira de segurança do trabalho, casada, portadora de cédula de identidade n° 2.117.712 SSP/ES e do CPF n.º 116.103.907-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermann Stern, 235, torre I, apto 103, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-081, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração documento n. 01), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com) e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 33.000431/0002-98, com sede Rodovia Hélio Smidt, Aeroporto de Guarulhos, s/n, TERMINAL DE PASSAGEIRO 3 - PISO PÁTIO- SALA OP 3041 – CEP 07190-100, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
1. Os autores adquiriram passagens aéreas internacionais junto a primeira Ré, saindo de Vitória/ES com destino a Madrid, no seguinte itinerário:
2. Os autores viajavam de férias e, ao chegar em Madrid no dia 18 de outubro, foram informados que as malas (duas) haviam sido perdidas.
4. Ou seja, os autores permaneceram mais de 3 dias SEM AS SUAS BAGAGENS.
5. Destaca-se que em sua bagagem, os autores levavam itens de higiene, medicações e todas as suas roupas.
6. As passagens dos autores foram adquiridas a elevados custos, não sendo tarifas promocionais ou pagas mediante qualquer vantagem.
7. Inconformados, os autores fizeram dezenas de contatos (e tentativas) buscando solução para as malas.
8. Nenhum apoio foi dado aos autores, inclusive para a aquisição de itens
9. As informações também não foram prestadas, ficando os autores por cerca de 20% de sua viagem sem seus pertences e preocupados com a situação dos mesmos, NO TRECHO DE IDA.
II - DA APLICAÇÃO DO CDC ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS
10. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
11. Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
12. Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
13. Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
14. Assim, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação das Autoras, em especial por se tratar de uma VIAGEM INTERNACIONAL, cujos valor das passagens é bem elevado e no trecho de ida, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do consumidor.
15. Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronav que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta d assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço par mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narro repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovid e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24 Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data d Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
16. Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III – DO DANO MORA
17. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
18. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
19. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimen urisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Publicado em: 28/02/2020)
20. Pois bem, o dano moral resta configurado pela INJUSTA situações pela qual os autores foram submetidos em sua viagem de trabalho/férias. Vejamos:
➢ Perda de todas as malas em trajeto de IDA; ➢ Ausência de informações e qualquer apoio por parte das Rés; ➢ Não foi disponibilizado um meio de comunicação entre as partes; ➢ Por cerca de 20% de sua viagem os autores ficaram sem todos os seus pertences; ➢ Os autores ficaram sem suas melhores roupas e pertences pessoais, inclusive medicações; ➢ A falta de informações gerou ansiedade e expectativa em relação a toda viagem; ➢ Foram muitas as horas adicionais perdidas.
21. Ou seja, resta por demais configurado o dano moral suportado pelos autore que, numa viagem de férias tiveram que vivenciar a agonia de não terem seus pertence entregues.
22. Ademais, a entrega das malas é uma obrigação das Rés em razão da elevadas tarifas que foram pagas pelos autores na contratação da viagem, ou seja, as Ré não cumpriram com suas obrigações e este tipo de descumprimento não seria justificad pelas questões de pandemia, ao contrário, trata-se de uma desorganização das empresa requeridas que motivou o extravio das malas.
23. E ainda. As dezenas de contato e tentativa de contato tornaram o ambiente ainda mais hostil e desagradável para os autores.
24. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder
b) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada autora, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se a presente o valor de R$ 40.000,00
Termos em que, pede deferimento
Serra, 13 de novembro de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5028467-52.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVEL
LEANDRO TOM, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, portador de cédula de identidade n° 1991829 SSP/ES e do CPF n.º 053.145.487-80 e CLARA REGINA CORTEZ PEREIRA NUNES , brasileira, engenheira de segurança do trabalho, casada, portadora de cédula de identidade n° 2.117.712 SSP/ES e do CPF n.º 116.103.907-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermann Stern, 235, torre I, apto 103, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-081, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração documento n. 01), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com) e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 33.000431/0002-98, com sede Rodovia Hélio Smidt, Aeroporto de Guarulhos, s/n, TERMINAL DE PASSAGEIRO 3 - PISO PÁTIO- SALA OP 3041 – CEP 07190-100, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
1. Os autores adquiriram passagens aéreas internacionais junto a primeira Ré, saindo de Vitória/ES com destino a Madrid, no seguinte itinerário:
2. Os autores viajavam de férias e, ao chegar em Madrid no dia 18 de outubro, foram informados que as malas (duas) haviam sido perdidas.
4. Ou seja, os autores permaneceram mais de 3 dias SEM AS SUAS BAGAGENS.
5. Destaca-se que em sua bagagem, os autores levavam itens de higiene, medicações e todas as suas roupas.
6. As passagens dos autores foram adquiridas a elevados custos, não sendo tarifas promocionais ou pagas mediante qualquer vantagem.
7. Inconformados, os autores fizeram dezenas de contatos (e tentativas) buscando solução para as malas.
8. Nenhum apoio foi dado aos autores, inclusive para a aquisição de itens
9. As informações também não foram prestadas, ficando os autores por cerca de 20% de sua viagem sem seus pertences e preocupados com a situação dos mesmos, NO TRECHO DE IDA.
II - DA APLICAÇÃO DO CDC ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS
10. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
11. Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
12. Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
13. Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
14. Assim, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação das Autoras, em especial por se tratar de uma VIAGEM INTERNACIONAL, cujos valor das passagens é bem elevado e no trecho de ida, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do consumidor.
15. Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronav que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta d assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço par mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narro repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovid e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24 Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data d Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
16. Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III – DO DANO MORA
17. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
18. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
19. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimen urisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Publicado em: 28/02/2020)
20. Pois bem, o dano moral resta configurado pela INJUSTA situações pela qual os autores foram submetidos em sua viagem de trabalho/férias. Vejamos:
➢ Perda de todas as malas em trajeto de IDA; ➢ Ausência de informações e qualquer apoio por parte das Rés; ➢ Não foi disponibilizado um meio de comunicação entre as partes; ➢ Por cerca de 20% de sua viagem os autores ficaram sem todos os seus pertences; ➢ Os autores ficaram sem suas melhores roupas e pertences pessoais, inclusive medicações; ➢ A falta de informações gerou ansiedade e expectativa em relação a toda viagem; ➢ Foram muitas as horas adicionais perdidas.
21. Ou seja, resta por demais configurado o dano moral suportado pelos autore que, numa viagem de férias tiveram que vivenciar a agonia de não terem seus pertence entregues.
22. Ademais, a entrega das malas é uma obrigação das Rés em razão da elevadas tarifas que foram pagas pelos autores na contratação da viagem, ou seja, as Ré não cumpriram com suas obrigações e este tipo de descumprimento não seria justificad pelas questões de pandemia, ao contrário, trata-se de uma desorganização das empresa requeridas que motivou o extravio das malas.
23. E ainda. As dezenas de contato e tentativa de contato tornaram o ambiente ainda mais hostil e desagradável para os autores.
24. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder
b) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada autora, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se a presente o valor de R$ 40.000,00
Termos em que, pede deferimento
Serra, 13 de novembro de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVEL
LEANDRO TOM, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, portador de cédula de identidade n° 1991829 SSP/ES e do CPF n.º 053.145.487-80 e CLARA REGINA CORTEZ PEREIRA NUNES , brasileira, engenheira de segurança do trabalho, casada, portadora de cédula de identidade n° 2.117.712 SSP/ES e do CPF n.º 116.103.907-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermann Stern, 235, torre I, apto 103, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-081, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração documento n. 01), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com) e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 33.000431/0002-98, com sede Rodovia Hélio Smidt, Aeroporto de Guarulhos, s/n, TERMINAL DE PASSAGEIRO 3 - PISO PÁTIO- SALA OP 3041 – CEP 07190-100, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
1. Os autores adquiriram passagens aéreas internacionais junto a primeira Ré, saindo de Vitória/ES com destino a Madrid, no seguinte itinerário:
2. Os autores viajavam de férias e, ao chegar em Madrid no dia 18 de outubro, foram informados que as malas (duas) haviam sido perdidas.
4. Ou seja, os autores permaneceram mais de 3 dias SEM AS SUAS BAGAGENS.
5. Destaca-se que em sua bagagem, os autores levavam itens de higiene, medicações e todas as suas roupas.
6. As passagens dos autores foram adquiridas a elevados custos, não sendo tarifas promocionais ou pagas mediante qualquer vantagem.
7. Inconformados, os autores fizeram dezenas de contatos (e tentativas) buscando solução para as malas.
8. Nenhum apoio foi dado aos autores, inclusive para a aquisição de itens
9. As informações também não foram prestadas, ficando os autores por cerca de 20% de sua viagem sem seus pertences e preocupados com a situação dos mesmos, NO TRECHO DE IDA.
II - DA APLICAÇÃO DO CDC ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS
10. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
11. Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
12. Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
13. Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
14. Assim, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação das Autoras, em especial por se tratar de uma VIAGEM INTERNACIONAL, cujos valor das passagens é bem elevado e no trecho de ida, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do consumidor.
15. Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronav que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta d assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço par mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narro repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovid e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24 Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data d Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
16. Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III – DO DANO MORA
17. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
18. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
19. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimen urisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Publicado em: 28/02/2020)
20. Pois bem, o dano moral resta configurado pela INJUSTA situações pela qual os autores foram submetidos em sua viagem de trabalho/férias. Vejamos:
➢ Perda de todas as malas em trajeto de IDA; ➢ Ausência de informações e qualquer apoio por parte das Rés; ➢ Não foi disponibilizado um meio de comunicação entre as partes; ➢ Por cerca de 20% de sua viagem os autores ficaram sem todos os seus pertences; ➢ Os autores ficaram sem suas melhores roupas e pertences pessoais, inclusive medicações; ➢ A falta de informações gerou ansiedade e expectativa em relação a toda viagem; ➢ Foram muitas as horas adicionais perdidas.
21. Ou seja, resta por demais configurado o dano moral suportado pelos autore que, numa viagem de férias tiveram que vivenciar a agonia de não terem seus pertence entregues.
22. Ademais, a entrega das malas é uma obrigação das Rés em razão da elevadas tarifas que foram pagas pelos autores na contratação da viagem, ou seja, as Ré não cumpriram com suas obrigações e este tipo de descumprimento não seria justificad pelas questões de pandemia, ao contrário, trata-se de uma desorganização das empresa requeridas que motivou o extravio das malas.
23. E ainda. As dezenas de contato e tentativa de contato tornaram o ambiente ainda mais hostil e desagradável para os autores.
24. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder
b) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada autora, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se a presente o valor de R$ 40.000,00
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CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVEL
LEANDRO TOM, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, portador de cédula de identidade n° 1991829 SSP/ES e do CPF n.º 053.145.487-80 e CLARA REGINA CORTEZ PEREIRA NUNES , brasileira, engenheira de segurança do trabalho, casada, portadora de cédula de identidade n° 2.117.712 SSP/ES e do CPF n.º 116.103.907-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermann Stern, 235, torre I, apto 103, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-081, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração documento n. 01), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com) e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 33.000431/0002-98, com sede Rodovia Hélio Smidt, Aeroporto de Guarulhos, s/n, TERMINAL DE PASSAGEIRO 3 - PISO PÁTIO- SALA OP 3041 – CEP 07190-100, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
1. Os autores adquiriram passagens aéreas internacionais junto a primeira Ré, saindo de Vitória/ES com destino a Madrid, no seguinte itinerário:
2. Os autores viajavam de férias e, ao chegar em Madrid no dia 18 de outubro, foram informados que as malas (duas) haviam sido perdidas.
4. Ou seja, os autores permaneceram mais de 3 dias SEM AS SUAS BAGAGENS.
5. Destaca-se que em sua bagagem, os autores levavam itens de higiene, medicações e todas as suas roupas.
6. As passagens dos autores foram adquiridas a elevados custos, não sendo tarifas promocionais ou pagas mediante qualquer vantagem.
7. Inconformados, os autores fizeram dezenas de contatos (e tentativas) buscando solução para as malas.
8. Nenhum apoio foi dado aos autores, inclusive para a aquisição de itens
9. As informações também não foram prestadas, ficando os autores por cerca de 20% de sua viagem sem seus pertences e preocupados com a situação dos mesmos, NO TRECHO DE IDA.
II - DA APLICAÇÃO DO CDC ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS
10. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
11. Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
12. Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
13. Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
14. Assim, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação das Autoras, em especial por se tratar de uma VIAGEM INTERNACIONAL, cujos valor das passagens é bem elevado e no trecho de ida, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do consumidor.
15. Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronav que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta d assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço par mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narro repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovid e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24 Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data d Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
16. Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III – DO DANO MORA
17. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
18. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
19. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimen urisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Publicado em: 28/02/2020)
20. Pois bem, o dano moral resta configurado pela INJUSTA situações pela qual os autores foram submetidos em sua viagem de trabalho/férias. Vejamos:
➢ Perda de todas as malas em trajeto de IDA; ➢ Ausência de informações e qualquer apoio por parte das Rés; ➢ Não foi disponibilizado um meio de comunicação entre as partes; ➢ Por cerca de 20% de sua viagem os autores ficaram sem todos os seus pertences; ➢ Os autores ficaram sem suas melhores roupas e pertences pessoais, inclusive medicações; ➢ A falta de informações gerou ansiedade e expectativa em relação a toda viagem; ➢ Foram muitas as horas adicionais perdidas.
21. Ou seja, resta por demais configurado o dano moral suportado pelos autore que, numa viagem de férias tiveram que vivenciar a agonia de não terem seus pertence entregues.
22. Ademais, a entrega das malas é uma obrigação das Rés em razão da elevadas tarifas que foram pagas pelos autores na contratação da viagem, ou seja, as Ré não cumpriram com suas obrigações e este tipo de descumprimento não seria justificad pelas questões de pandemia, ao contrário, trata-se de uma desorganização das empresa requeridas que motivou o extravio das malas.
23. E ainda. As dezenas de contato e tentativa de contato tornaram o ambiente ainda mais hostil e desagradável para os autores.
24. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder
b) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada autora, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se a presente o valor de R$ 40.000,00
Termos em que, pede deferimento
Serra, 13 de novembro de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5028467-52.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVEL
LEANDRO TOM, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, portador de cédula de identidade n° 1991829 SSP/ES e do CPF n.º 053.145.487-80 e CLARA REGINA CORTEZ PEREIRA NUNES , brasileira, engenheira de segurança do trabalho, casada, portadora de cédula de identidade n° 2.117.712 SSP/ES e do CPF n.º 116.103.907-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermann Stern, 235, torre I, apto 103, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-081, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração documento n. 01), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com) e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 33.000431/0002-98, com sede Rodovia Hélio Smidt, Aeroporto de Guarulhos, s/n, TERMINAL DE PASSAGEIRO 3 - PISO PÁTIO- SALA OP 3041 – CEP 07190-100, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
1. Os autores adquiriram passagens aéreas internacionais junto a primeira Ré, saindo de Vitória/ES com destino a Madrid, no seguinte itinerário:
2. Os autores viajavam de férias e, ao chegar em Madrid no dia 18 de outubro, foram informados que as malas (duas) haviam sido perdidas.
4. Ou seja, os autores permaneceram mais de 3 dias SEM AS SUAS BAGAGENS.
5. Destaca-se que em sua bagagem, os autores levavam itens de higiene, medicações e todas as suas roupas.
6. As passagens dos autores foram adquiridas a elevados custos, não sendo tarifas promocionais ou pagas mediante qualquer vantagem.
7. Inconformados, os autores fizeram dezenas de contatos (e tentativas) buscando solução para as malas.
8. Nenhum apoio foi dado aos autores, inclusive para a aquisição de itens
9. As informações também não foram prestadas, ficando os autores por cerca de 20% de sua viagem sem seus pertences e preocupados com a situação dos mesmos, NO TRECHO DE IDA.
II - DA APLICAÇÃO DO CDC ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS
10. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
11. Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
12. Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
13. Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
14. Assim, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação das Autoras, em especial por se tratar de uma VIAGEM INTERNACIONAL, cujos valor das passagens é bem elevado e no trecho de ida, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do consumidor.
15. Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronav que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta d assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço par mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narro repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovid e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24 Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data d Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
16. Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III – DO DANO MORA
17. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
18. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
19. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimen urisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Publicado em: 28/02/2020)
20. Pois bem, o dano moral resta configurado pela INJUSTA situações pela qual os autores foram submetidos em sua viagem de trabalho/férias. Vejamos:
➢ Perda de todas as malas em trajeto de IDA; ➢ Ausência de informações e qualquer apoio por parte das Rés; ➢ Não foi disponibilizado um meio de comunicação entre as partes; ➢ Por cerca de 20% de sua viagem os autores ficaram sem todos os seus pertences; ➢ Os autores ficaram sem suas melhores roupas e pertences pessoais, inclusive medicações; ➢ A falta de informações gerou ansiedade e expectativa em relação a toda viagem; ➢ Foram muitas as horas adicionais perdidas.
21. Ou seja, resta por demais configurado o dano moral suportado pelos autore que, numa viagem de férias tiveram que vivenciar a agonia de não terem seus pertence entregues.
22. Ademais, a entrega das malas é uma obrigação das Rés em razão da elevadas tarifas que foram pagas pelos autores na contratação da viagem, ou seja, as Ré não cumpriram com suas obrigações e este tipo de descumprimento não seria justificad pelas questões de pandemia, ao contrário, trata-se de uma desorganização das empresa requeridas que motivou o extravio das malas.
23. E ainda. As dezenas de contato e tentativa de contato tornaram o ambiente ainda mais hostil e desagradável para os autores.
24. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder
b) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada autora, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se a presente o valor de R$ 40.000,00
Termos em que, pede deferimento
Serra, 13 de novembro de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5028467-52.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _° JUIZADO ESPECIAL CIVEL
LEANDRO TOM, brasileiro, engenheiro eletricista, casado, portador de cédula de identidade n° 1991829 SSP/ES e do CPF n.º 053.145.487-80 e CLARA REGINA CORTEZ PEREIRA NUNES , brasileira, engenheira de segurança do trabalho, casada, portadora de cédula de identidade n° 2.117.712 SSP/ES e do CPF n.º 116.103.907-41, ambos residentes e domiciliados na Rua Hermann Stern, 235, torre I, apto 103, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29167-081, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve (procuração documento n. 01), local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 287 do NCPC, propor a presente:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com) e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 33.000431/0002-98, com sede Rodovia Hélio Smidt, Aeroporto de Guarulhos, s/n, TERMINAL DE PASSAGEIRO 3 - PISO PÁTIO- SALA OP 3041 – CEP 07190-100, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
1. Os autores adquiriram passagens aéreas internacionais junto a primeira Ré, saindo de Vitória/ES com destino a Madrid, no seguinte itinerário:
2. Os autores viajavam de férias e, ao chegar em Madrid no dia 18 de outubro, foram informados que as malas (duas) haviam sido perdidas.
4. Ou seja, os autores permaneceram mais de 3 dias SEM AS SUAS BAGAGENS.
5. Destaca-se que em sua bagagem, os autores levavam itens de higiene, medicações e todas as suas roupas.
6. As passagens dos autores foram adquiridas a elevados custos, não sendo tarifas promocionais ou pagas mediante qualquer vantagem.
7. Inconformados, os autores fizeram dezenas de contatos (e tentativas) buscando solução para as malas.
8. Nenhum apoio foi dado aos autores, inclusive para a aquisição de itens
9. As informações também não foram prestadas, ficando os autores por cerca de 20% de sua viagem sem seus pertences e preocupados com a situação dos mesmos, NO TRECHO DE IDA.
II - DA APLICAÇÃO DO CDC ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS
10. A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
11. Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
12. Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
13. Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
14. Assim, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação das Autoras, em especial por se tratar de uma VIAGEM INTERNACIONAL, cujos valor das passagens é bem elevado e no trecho de ida, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do consumidor.
15. Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronav que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta d assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço par mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narro repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovid e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24 Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data d Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
16. Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
III – DO DANO MORA
17. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
18. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
19. Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimen urisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TARIFAÇÃO RESTRITA A DANO MATERIAL. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE ROUPAS E OBJETOS DE USO DIÁRIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O extravio da bagagem caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, não afastando a responsabilidade do transportador.2. Falha na prestação do serviço.3. A entrega tardia da bagagem ocasionou dano à autora, uma vez que foram necessárias despesas adicionais, não previstas, para aquisição de roupas e outros e outros objetos de uso diário e a espera de 48 horas para entrega da bagagem no hotel onde se hospedara.4. Dano moral configurado. Súmula 45 deste Tribunal.5. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0058880-81.2017.8.19.0002, Relator(a): JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Publicado em: 28/02/2020)
20. Pois bem, o dano moral resta configurado pela INJUSTA situações pela qual os autores foram submetidos em sua viagem de trabalho/férias. Vejamos:
➢ Perda de todas as malas em trajeto de IDA; ➢ Ausência de informações e qualquer apoio por parte das Rés; ➢ Não foi disponibilizado um meio de comunicação entre as partes; ➢ Por cerca de 20% de sua viagem os autores ficaram sem todos os seus pertences; ➢ Os autores ficaram sem suas melhores roupas e pertences pessoais, inclusive medicações; ➢ A falta de informações gerou ansiedade e expectativa em relação a toda viagem; ➢ Foram muitas as horas adicionais perdidas.
21. Ou seja, resta por demais configurado o dano moral suportado pelos autore que, numa viagem de férias tiveram que vivenciar a agonia de não terem seus pertence entregues.
22. Ademais, a entrega das malas é uma obrigação das Rés em razão da elevadas tarifas que foram pagas pelos autores na contratação da viagem, ou seja, as Ré não cumpriram com suas obrigações e este tipo de descumprimento não seria justificad pelas questões de pandemia, ao contrário, trata-se de uma desorganização das empresa requeridas que motivou o extravio das malas.
23. E ainda. As dezenas de contato e tentativa de contato tornaram o ambiente ainda mais hostil e desagradável para os autores.
24. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder
b) Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 para cada autora, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
Dá-se a presente o valor de R$ 40.000,00
Termos em que, pede deferimento
Serra, 13 de novembro de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA OAB/ES 22.240
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5028485-49.2022.8.08.0035.txt
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O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃ UDICIÁRIA DE VILA VELHA - ES
CLEILSON BOURGUIGNON COSTA, brasileiro, casado, servido úblico, inscrito no CPF sob o n° 082.609.597-63 e no RG sob o n° 1.329.570 SP/ES, DIRLEY MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, casada, bancária nscrita no CPF sob o n° 068.526.757-18 e no RG sob o n° 1.304.027-SSP/ES LARISSE MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, solteira, menor impúbere nscrita no CPF nº 147.774.577-70, RG nº 4.636.568-SSP-ES, CECÍLI ACHADO BOURGUIGNON, brasileira, solteira, menor impúbere, inscrita n PF nº 159.544.997-30, RG nº 4.636.570-SSP-ES e CARLOS HENRIQU ACHADO BOURGUIGNON, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito n PF nº 192.447.507-32, RG nº 4.636.574-SSP-ES, todos representados po eus pais e com endereços na Rua Moscoso, casa 02, nº 75 – Paul – Vil elha - ES – Cep: 29115-061, vem, com todo respeito, à presença de Voss xcelência, através de sua procuradora in fine, com especial fundamento n ódigo Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, o mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, e;
123 MILHAS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, e-mail cancelamentos@123milhas.com.br, com sede na rua R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-160, telefone (31) 3507-6615, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal e tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5º, LXXIV da Carta da Republica de 1988.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os Requerentes não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e mediação, uma vez que trata-se de matéria de direito.
Caso V.Exa. entenda pela realização da audiência, os Requerentes desde já aceitam que esta seja de forma virtual, trazendo maior celeridade processual.
3 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, às 11:17h, os Requerentes fizeram compra de passagem aérea, por meio da 123 Milhas, agência credenciada pela Latam Linhas Aéreas S/A, somente no trecho RJ X VIX, para viagem no dia 13/09/2022 (DOC. 1). O trecho VIX x RJ se daria no mesmo dia, porém no vôo da GOL G31395/1098, 07:00/10:45H. A viagem se daria para toda a família, casal e filhos devidamente qualificados no polo ativo da ação.
A compra foi realizada para o trajeto RJ X VIX, tendo uma parada em SP, Vôos LA 3939/3626, 19:15/22:25hs, Código de Reserva GUDSEJ, no valor pago à vista de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) (doc.3).
Tendo em vista a impossibilidade de utilizar o bilhete emitido por motivos particulares, inclusive os bilhetes de ida, os Requerentes entraram em contato com a Requerida, pedindo o cancelamento da passagem e solicitando o reembolso dos valores ou remarcação da viagem. Inicialmente o contato foi feito por meio de ligação, conforme protocolo de ligação 220913-003090 e dentro de 24 horas, conforme doc 10.
Os Requerentes tentaram por meio de ligação, a expedição de declaração da Cia aérea Gol de não embarque, porém, não obteve êxito. Motivo pelo qual, necessita a intimação da empresa Gol Linhas Aéreas para a apresentação de declaração do referido bilhete que não fora utilizado, ou seja, declaração de não embarque para corroborar com os fatos alegados.
O Requerente realizou a seguinte reclamação: “Realizei uma compra no valor considerável de R$ 8.886,76 para retorno de viagem Aeroporto de Guarulhos para Vitória, no entanto devido a motivos familiares de ir a São Paulo e retornar da mesma cidade usando as passagens de volta compradas na 123 milhas. Em nenhum momento no site deixa explicito as regras, uma vez que informou que haveria desconto caso fosse feito por transferência bancária.
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
Assim realizei o pagameto via pix. Quando não consegui imediante liguei para o SAC 123milhas que me informou que não seria possivel devolver o valor sob o protocolo nº ref.da pergunta 220913-003090 a atendente Sheyla me confirmou que era politica mas não havia nada claro no site. A mesma atendente me informou sobre a Medida Provisória 1101/22 e nesta medida a mesma jamais trata de assuntos relacionados a pedidos feitos de cancelamento e reembolso para as situações alegadas por mim. Nesta medida cita procedimentos quanto as informações relacionadas a Covid-19. Portanto reafirmo meu direito de consumidor me sentindo plenamente insatisfeito exigindo o reembolso imediato do valor uma vez que foi feito por transferência bancaria….” (grifo nosso)
Na reclamação realizada pelos Requerentes, cita Guarulhos e São Paulo, onde na verdade seria Galeão e RJ, trecho do bilhete emitido.
Em resposta à reclamação dos Requentes, a Requerida se manifesto da seguinte forma (DOC. 10): “Olá Cleilson!! Boa tarde!! Tudo bem? Segue abaixo, a única regra da Latam para cancelamento sem custo: * Solicitação de cancelamento dentro das 24 horas após a emissão do bilhete desde que o vo ocorra para mais de 7 dias. Você solicitou o cancelamento dentro das 24 horas, porém, o voo era pra menos de 7 dias da data de emissão. Ess informação consta em nosso regulamento ( EM ANEXO) , na qual você concordou ao aceitar os termos de uso e condições no momento da compra Infelizmente, o bilhete não é reembolsável. Lamento o ocorrido.” (grif
A política da empresa é no mínimo contraditória. Como os Requerentes iriam cumprir os 7 dias da data de emissão para solicitar o reembolso, se quando da emissão do bilhete foram 2 dias antes da viagem? IMPOSSÍVEL CUMPRIR TAL REQUISITO.
4 . - DO CABIMENTO
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-77
A CF/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pelos Requeridos, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
5 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados ao autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa
Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931).
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, pois para ser atendido nos canais disponíveis pelas empresas é extremamente dificultoso.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que,
na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Resta cristalino que a requerida 123 MILHAS é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
5.2- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do artigo 740 e 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que é inequívoca a nulidade.
Entende-se que houve a edição da Medida Provisória 1101/2022, convertida para a Lei 14390/22, na qual “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.”
Estabelece o artigo 2º, incisos I e II da supracitada Lei:
nd.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-773
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid- 19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
I - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra d utros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectiva mpresas.
E ainda, o artigo 3º da referida Lei, dispõe que:
rt. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e
cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos p ernet.
Portanto, não é aplicável ao presente caso a Lei 14.046/20, uma vez que, as Requeridas estão se favorecendo em cima do consumidor com o enriquecimento sem causa, vindo a trazer enorme prejuízo.
Razões pelas quais a negativa para efetivação do reembolso ou remarcação é manifestamente ILEGAL, motivando a presente ação. Ainda assim, não trata-se de assunto relacionado à pandemia da covid-19.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o autor pagou pelos valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do código civil;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa é a opinião de que participo” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 24 ed.São Paulo, Saraiva: pag. 124.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, requer-se desde logo o reembolso dos valores pagos pelas passagens no valor total de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada Requerente.
6- Do Pedido de Indenização Por Danos Materiais
Considerando que a negativa da Requerida, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor pago em crédito e não usufruído da passagem aérea.
Diante disso requer-se que seja devolvida a título de dano material em crédito a integralidade do valor pago pela passagem aérea de R$ 8.886,76
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(oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos)
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar que o autor não teve responsabilidade na realização d cancelamento da passagem aérea, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, um vez que, realizou o cancelamento dentro do prazo de 24h exigidos.
Mesmo que Vossa Excelência entenda que deve ser provada o dolo ou a culpa pelos Requerentes, a presente petição inicial juntada com o documentos que a instruem são provas suficientes que comprovam o dolo e a culpa da Requerida dessa ação.
7- Do Pedido De Dano Moral
Requer-se ainda que a ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando os Requerentes em ficar sem a prestação dos serviços e sem o montante pago gerando respectivamente o dano moral aos Requerente.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da ré em, diante de todas as solicitações feitas pelo autor, durante dias, respondendo pela não possibilidade de reembolso conforme documentos anexo. Nesse caso concreto, a ré agiu de forma abusiva e danosa a consumidora.
Que a ré não deu nenhuma assessoria de atendimento a autora que diversas vezes tentou cancelar a passagem aérea no telefone fornecido pela empresa ré o qual não foi atendido, demonstrando que a referida ré fornece serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a empresa ré seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, como indenização de dano moral.
XIII- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência; a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça
) A citação das empresas Ré para, querendo, responder a presente Ação;
c) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando toda as peculiaridades do caso em comento;
d) Intimação da Cia Gol Linhas Aéreas, para apresentação de declaração de não embarque dos Requerentes;
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e) A total procedência da presente demanda para obrigar os Réus de forma IMEDIATA a restituir os valores em crédito, dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
f) Seja a ré condenada à indenização por dano moral, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, por força de todo o constrangimento impingido aos Autores quando da má prestação do serviço;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Manifesta interesse na não realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
i) A condenação da empresa Ré ao pagamento de Custas Processuais e Honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 58.886,76 (cinquenta e oito mil, oitoce itenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Serra – ES, 21 de novembro de 2022
Tatiane Espinosa Oliveira Leão OAB-ES nº 16760 Advogada
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5028485-49.2022.8.08.0035.txt
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O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃ UDICIÁRIA DE VILA VELHA - ES
CLEILSON BOURGUIGNON COSTA, brasileiro, casado, servido úblico, inscrito no CPF sob o n° 082.609.597-63 e no RG sob o n° 1.329.570 SP/ES, DIRLEY MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, casada, bancária nscrita no CPF sob o n° 068.526.757-18 e no RG sob o n° 1.304.027-SSP/ES LARISSE MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, solteira, menor impúbere nscrita no CPF nº 147.774.577-70, RG nº 4.636.568-SSP-ES, CECÍLI ACHADO BOURGUIGNON, brasileira, solteira, menor impúbere, inscrita n PF nº 159.544.997-30, RG nº 4.636.570-SSP-ES e CARLOS HENRIQU ACHADO BOURGUIGNON, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito n PF nº 192.447.507-32, RG nº 4.636.574-SSP-ES, todos representados po eus pais e com endereços na Rua Moscoso, casa 02, nº 75 – Paul – Vil elha - ES – Cep: 29115-061, vem, com todo respeito, à presença de Voss xcelência, através de sua procuradora in fine, com especial fundamento n ódigo Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, o mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, e;
123 MILHAS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, e-mail cancelamentos@123milhas.com.br, com sede na rua R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-160, telefone (31) 3507-6615, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal e tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5º, LXXIV da Carta da Republica de 1988.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os Requerentes não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e mediação, uma vez que trata-se de matéria de direito.
Caso V.Exa. entenda pela realização da audiência, os Requerentes desde já aceitam que esta seja de forma virtual, trazendo maior celeridade processual.
3 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, às 11:17h, os Requerentes fizeram compra de passagem aérea, por meio da 123 Milhas, agência credenciada pela Latam Linhas Aéreas S/A, somente no trecho RJ X VIX, para viagem no dia 13/09/2022 (DOC. 1). O trecho VIX x RJ se daria no mesmo dia, porém no vôo da GOL G31395/1098, 07:00/10:45H. A viagem se daria para toda a família, casal e filhos devidamente qualificados no polo ativo da ação.
A compra foi realizada para o trajeto RJ X VIX, tendo uma parada em SP, Vôos LA 3939/3626, 19:15/22:25hs, Código de Reserva GUDSEJ, no valor pago à vista de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) (doc.3).
Tendo em vista a impossibilidade de utilizar o bilhete emitido por motivos particulares, inclusive os bilhetes de ida, os Requerentes entraram em contato com a Requerida, pedindo o cancelamento da passagem e solicitando o reembolso dos valores ou remarcação da viagem. Inicialmente o contato foi feito por meio de ligação, conforme protocolo de ligação 220913-003090 e dentro de 24 horas, conforme doc 10.
Os Requerentes tentaram por meio de ligação, a expedição de declaração da Cia aérea Gol de não embarque, porém, não obteve êxito. Motivo pelo qual, necessita a intimação da empresa Gol Linhas Aéreas para a apresentação de declaração do referido bilhete que não fora utilizado, ou seja, declaração de não embarque para corroborar com os fatos alegados.
O Requerente realizou a seguinte reclamação: “Realizei uma compra no valor considerável de R$ 8.886,76 para retorno de viagem Aeroporto de Guarulhos para Vitória, no entanto devido a motivos familiares de ir a São Paulo e retornar da mesma cidade usando as passagens de volta compradas na 123 milhas. Em nenhum momento no site deixa explicito as regras, uma vez que informou que haveria desconto caso fosse feito por transferência bancária.
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
Assim realizei o pagameto via pix. Quando não consegui imediante liguei para o SAC 123milhas que me informou que não seria possivel devolver o valor sob o protocolo nº ref.da pergunta 220913-003090 a atendente Sheyla me confirmou que era politica mas não havia nada claro no site. A mesma atendente me informou sobre a Medida Provisória 1101/22 e nesta medida a mesma jamais trata de assuntos relacionados a pedidos feitos de cancelamento e reembolso para as situações alegadas por mim. Nesta medida cita procedimentos quanto as informações relacionadas a Covid-19. Portanto reafirmo meu direito de consumidor me sentindo plenamente insatisfeito exigindo o reembolso imediato do valor uma vez que foi feito por transferência bancaria….” (grifo nosso)
Na reclamação realizada pelos Requerentes, cita Guarulhos e São Paulo, onde na verdade seria Galeão e RJ, trecho do bilhete emitido.
Em resposta à reclamação dos Requentes, a Requerida se manifesto da seguinte forma (DOC. 10): “Olá Cleilson!! Boa tarde!! Tudo bem? Segue abaixo, a única regra da Latam para cancelamento sem custo: * Solicitação de cancelamento dentro das 24 horas após a emissão do bilhete desde que o vo ocorra para mais de 7 dias. Você solicitou o cancelamento dentro das 24 horas, porém, o voo era pra menos de 7 dias da data de emissão. Ess informação consta em nosso regulamento ( EM ANEXO) , na qual você concordou ao aceitar os termos de uso e condições no momento da compra Infelizmente, o bilhete não é reembolsável. Lamento o ocorrido.” (grif
A política da empresa é no mínimo contraditória. Como os Requerentes iriam cumprir os 7 dias da data de emissão para solicitar o reembolso, se quando da emissão do bilhete foram 2 dias antes da viagem? IMPOSSÍVEL CUMPRIR TAL REQUISITO.
4 . - DO CABIMENTO
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-77
A CF/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pelos Requeridos, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
5 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados ao autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa
Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931).
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, pois para ser atendido nos canais disponíveis pelas empresas é extremamente dificultoso.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que,
na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Resta cristalino que a requerida 123 MILHAS é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
5.2- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do artigo 740 e 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que é inequívoca a nulidade.
Entende-se que houve a edição da Medida Provisória 1101/2022, convertida para a Lei 14390/22, na qual “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.”
Estabelece o artigo 2º, incisos I e II da supracitada Lei:
nd.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-773
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid- 19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
I - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra d utros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectiva mpresas.
E ainda, o artigo 3º da referida Lei, dispõe que:
rt. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e
cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos p ernet.
Portanto, não é aplicável ao presente caso a Lei 14.046/20, uma vez que, as Requeridas estão se favorecendo em cima do consumidor com o enriquecimento sem causa, vindo a trazer enorme prejuízo.
Razões pelas quais a negativa para efetivação do reembolso ou remarcação é manifestamente ILEGAL, motivando a presente ação. Ainda assim, não trata-se de assunto relacionado à pandemia da covid-19.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o autor pagou pelos valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do código civil;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa é a opinião de que participo” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 24 ed.São Paulo, Saraiva: pag. 124.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, requer-se desde logo o reembolso dos valores pagos pelas passagens no valor total de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada Requerente.
6- Do Pedido de Indenização Por Danos Materiais
Considerando que a negativa da Requerida, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor pago em crédito e não usufruído da passagem aérea.
Diante disso requer-se que seja devolvida a título de dano material em crédito a integralidade do valor pago pela passagem aérea de R$ 8.886,76
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-77
(oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos)
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar que o autor não teve responsabilidade na realização d cancelamento da passagem aérea, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, um vez que, realizou o cancelamento dentro do prazo de 24h exigidos.
Mesmo que Vossa Excelência entenda que deve ser provada o dolo ou a culpa pelos Requerentes, a presente petição inicial juntada com o documentos que a instruem são provas suficientes que comprovam o dolo e a culpa da Requerida dessa ação.
7- Do Pedido De Dano Moral
Requer-se ainda que a ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando os Requerentes em ficar sem a prestação dos serviços e sem o montante pago gerando respectivamente o dano moral aos Requerente.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da ré em, diante de todas as solicitações feitas pelo autor, durante dias, respondendo pela não possibilidade de reembolso conforme documentos anexo. Nesse caso concreto, a ré agiu de forma abusiva e danosa a consumidora.
Que a ré não deu nenhuma assessoria de atendimento a autora que diversas vezes tentou cancelar a passagem aérea no telefone fornecido pela empresa ré o qual não foi atendido, demonstrando que a referida ré fornece serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a empresa ré seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, como indenização de dano moral.
XIII- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência; a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça
) A citação das empresas Ré para, querendo, responder a presente Ação;
c) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando toda as peculiaridades do caso em comento;
d) Intimação da Cia Gol Linhas Aéreas, para apresentação de declaração de não embarque dos Requerentes;
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e) A total procedência da presente demanda para obrigar os Réus de forma IMEDIATA a restituir os valores em crédito, dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
f) Seja a ré condenada à indenização por dano moral, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, por força de todo o constrangimento impingido aos Autores quando da má prestação do serviço;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Manifesta interesse na não realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
i) A condenação da empresa Ré ao pagamento de Custas Processuais e Honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 58.886,76 (cinquenta e oito mil, oitoce itenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Serra – ES, 21 de novembro de 2022
Tatiane Espinosa Oliveira Leão OAB-ES nº 16760 Advogada
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5028485-49.2022.8.08.0035.txt
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O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃ UDICIÁRIA DE VILA VELHA - ES
CLEILSON BOURGUIGNON COSTA, brasileiro, casado, servido úblico, inscrito no CPF sob o n° 082.609.597-63 e no RG sob o n° 1.329.570 SP/ES, DIRLEY MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, casada, bancária nscrita no CPF sob o n° 068.526.757-18 e no RG sob o n° 1.304.027-SSP/ES LARISSE MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, solteira, menor impúbere nscrita no CPF nº 147.774.577-70, RG nº 4.636.568-SSP-ES, CECÍLI ACHADO BOURGUIGNON, brasileira, solteira, menor impúbere, inscrita n PF nº 159.544.997-30, RG nº 4.636.570-SSP-ES e CARLOS HENRIQU ACHADO BOURGUIGNON, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito n PF nº 192.447.507-32, RG nº 4.636.574-SSP-ES, todos representados po eus pais e com endereços na Rua Moscoso, casa 02, nº 75 – Paul – Vil elha - ES – Cep: 29115-061, vem, com todo respeito, à presença de Voss xcelência, através de sua procuradora in fine, com especial fundamento n ódigo Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, o mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, e;
123 MILHAS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, e-mail cancelamentos@123milhas.com.br, com sede na rua R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-160, telefone (31) 3507-6615, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal e tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5º, LXXIV da Carta da Republica de 1988.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os Requerentes não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e mediação, uma vez que trata-se de matéria de direito.
Caso V.Exa. entenda pela realização da audiência, os Requerentes desde já aceitam que esta seja de forma virtual, trazendo maior celeridade processual.
3 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, às 11:17h, os Requerentes fizeram compra de passagem aérea, por meio da 123 Milhas, agência credenciada pela Latam Linhas Aéreas S/A, somente no trecho RJ X VIX, para viagem no dia 13/09/2022 (DOC. 1). O trecho VIX x RJ se daria no mesmo dia, porém no vôo da GOL G31395/1098, 07:00/10:45H. A viagem se daria para toda a família, casal e filhos devidamente qualificados no polo ativo da ação.
A compra foi realizada para o trajeto RJ X VIX, tendo uma parada em SP, Vôos LA 3939/3626, 19:15/22:25hs, Código de Reserva GUDSEJ, no valor pago à vista de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) (doc.3).
Tendo em vista a impossibilidade de utilizar o bilhete emitido por motivos particulares, inclusive os bilhetes de ida, os Requerentes entraram em contato com a Requerida, pedindo o cancelamento da passagem e solicitando o reembolso dos valores ou remarcação da viagem. Inicialmente o contato foi feito por meio de ligação, conforme protocolo de ligação 220913-003090 e dentro de 24 horas, conforme doc 10.
Os Requerentes tentaram por meio de ligação, a expedição de declaração da Cia aérea Gol de não embarque, porém, não obteve êxito. Motivo pelo qual, necessita a intimação da empresa Gol Linhas Aéreas para a apresentação de declaração do referido bilhete que não fora utilizado, ou seja, declaração de não embarque para corroborar com os fatos alegados.
O Requerente realizou a seguinte reclamação: “Realizei uma compra no valor considerável de R$ 8.886,76 para retorno de viagem Aeroporto de Guarulhos para Vitória, no entanto devido a motivos familiares de ir a São Paulo e retornar da mesma cidade usando as passagens de volta compradas na 123 milhas. Em nenhum momento no site deixa explicito as regras, uma vez que informou que haveria desconto caso fosse feito por transferência bancária.
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Assim realizei o pagameto via pix. Quando não consegui imediante liguei para o SAC 123milhas que me informou que não seria possivel devolver o valor sob o protocolo nº ref.da pergunta 220913-003090 a atendente Sheyla me confirmou que era politica mas não havia nada claro no site. A mesma atendente me informou sobre a Medida Provisória 1101/22 e nesta medida a mesma jamais trata de assuntos relacionados a pedidos feitos de cancelamento e reembolso para as situações alegadas por mim. Nesta medida cita procedimentos quanto as informações relacionadas a Covid-19. Portanto reafirmo meu direito de consumidor me sentindo plenamente insatisfeito exigindo o reembolso imediato do valor uma vez que foi feito por transferência bancaria….” (grifo nosso)
Na reclamação realizada pelos Requerentes, cita Guarulhos e São Paulo, onde na verdade seria Galeão e RJ, trecho do bilhete emitido.
Em resposta à reclamação dos Requentes, a Requerida se manifesto da seguinte forma (DOC. 10): “Olá Cleilson!! Boa tarde!! Tudo bem? Segue abaixo, a única regra da Latam para cancelamento sem custo: * Solicitação de cancelamento dentro das 24 horas após a emissão do bilhete desde que o vo ocorra para mais de 7 dias. Você solicitou o cancelamento dentro das 24 horas, porém, o voo era pra menos de 7 dias da data de emissão. Ess informação consta em nosso regulamento ( EM ANEXO) , na qual você concordou ao aceitar os termos de uso e condições no momento da compra Infelizmente, o bilhete não é reembolsável. Lamento o ocorrido.” (grif
A política da empresa é no mínimo contraditória. Como os Requerentes iriam cumprir os 7 dias da data de emissão para solicitar o reembolso, se quando da emissão do bilhete foram 2 dias antes da viagem? IMPOSSÍVEL CUMPRIR TAL REQUISITO.
4 . - DO CABIMENTO
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A CF/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pelos Requeridos, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
5 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados ao autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa
Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931).
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, pois para ser atendido nos canais disponíveis pelas empresas é extremamente dificultoso.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que,
na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Resta cristalino que a requerida 123 MILHAS é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
5.2- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do artigo 740 e 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que é inequívoca a nulidade.
Entende-se que houve a edição da Medida Provisória 1101/2022, convertida para a Lei 14390/22, na qual “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.”
Estabelece o artigo 2º, incisos I e II da supracitada Lei:
nd.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-773
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid- 19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
I - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra d utros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectiva mpresas.
E ainda, o artigo 3º da referida Lei, dispõe que:
rt. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e
cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos p ernet.
Portanto, não é aplicável ao presente caso a Lei 14.046/20, uma vez que, as Requeridas estão se favorecendo em cima do consumidor com o enriquecimento sem causa, vindo a trazer enorme prejuízo.
Razões pelas quais a negativa para efetivação do reembolso ou remarcação é manifestamente ILEGAL, motivando a presente ação. Ainda assim, não trata-se de assunto relacionado à pandemia da covid-19.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o autor pagou pelos valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do código civil;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa é a opinião de que participo” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 24 ed.São Paulo, Saraiva: pag. 124.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, requer-se desde logo o reembolso dos valores pagos pelas passagens no valor total de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada Requerente.
6- Do Pedido de Indenização Por Danos Materiais
Considerando que a negativa da Requerida, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor pago em crédito e não usufruído da passagem aérea.
Diante disso requer-se que seja devolvida a título de dano material em crédito a integralidade do valor pago pela passagem aérea de R$ 8.886,76
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-77
(oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos)
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar que o autor não teve responsabilidade na realização d cancelamento da passagem aérea, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, um vez que, realizou o cancelamento dentro do prazo de 24h exigidos.
Mesmo que Vossa Excelência entenda que deve ser provada o dolo ou a culpa pelos Requerentes, a presente petição inicial juntada com o documentos que a instruem são provas suficientes que comprovam o dolo e a culpa da Requerida dessa ação.
7- Do Pedido De Dano Moral
Requer-se ainda que a ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando os Requerentes em ficar sem a prestação dos serviços e sem o montante pago gerando respectivamente o dano moral aos Requerente.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da ré em, diante de todas as solicitações feitas pelo autor, durante dias, respondendo pela não possibilidade de reembolso conforme documentos anexo. Nesse caso concreto, a ré agiu de forma abusiva e danosa a consumidora.
Que a ré não deu nenhuma assessoria de atendimento a autora que diversas vezes tentou cancelar a passagem aérea no telefone fornecido pela empresa ré o qual não foi atendido, demonstrando que a referida ré fornece serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a empresa ré seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, como indenização de dano moral.
XIII- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência; a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça
) A citação das empresas Ré para, querendo, responder a presente Ação;
c) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando toda as peculiaridades do caso em comento;
d) Intimação da Cia Gol Linhas Aéreas, para apresentação de declaração de não embarque dos Requerentes;
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
e) A total procedência da presente demanda para obrigar os Réus de forma IMEDIATA a restituir os valores em crédito, dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
f) Seja a ré condenada à indenização por dano moral, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, por força de todo o constrangimento impingido aos Autores quando da má prestação do serviço;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Manifesta interesse na não realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
i) A condenação da empresa Ré ao pagamento de Custas Processuais e Honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 58.886,76 (cinquenta e oito mil, oitoce itenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Serra – ES, 21 de novembro de 2022
Tatiane Espinosa Oliveira Leão OAB-ES nº 16760 Advogada
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5028485-49.2022.8.08.0035.txt
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O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃ UDICIÁRIA DE VILA VELHA - ES
CLEILSON BOURGUIGNON COSTA, brasileiro, casado, servido úblico, inscrito no CPF sob o n° 082.609.597-63 e no RG sob o n° 1.329.570 SP/ES, DIRLEY MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, casada, bancária nscrita no CPF sob o n° 068.526.757-18 e no RG sob o n° 1.304.027-SSP/ES LARISSE MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, solteira, menor impúbere nscrita no CPF nº 147.774.577-70, RG nº 4.636.568-SSP-ES, CECÍLI ACHADO BOURGUIGNON, brasileira, solteira, menor impúbere, inscrita n PF nº 159.544.997-30, RG nº 4.636.570-SSP-ES e CARLOS HENRIQU ACHADO BOURGUIGNON, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito n PF nº 192.447.507-32, RG nº 4.636.574-SSP-ES, todos representados po eus pais e com endereços na Rua Moscoso, casa 02, nº 75 – Paul – Vil elha - ES – Cep: 29115-061, vem, com todo respeito, à presença de Voss xcelência, através de sua procuradora in fine, com especial fundamento n ódigo Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, o mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, e;
123 MILHAS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, e-mail cancelamentos@123milhas.com.br, com sede na rua R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-160, telefone (31) 3507-6615, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal e tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5º, LXXIV da Carta da Republica de 1988.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os Requerentes não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e mediação, uma vez que trata-se de matéria de direito.
Caso V.Exa. entenda pela realização da audiência, os Requerentes desde já aceitam que esta seja de forma virtual, trazendo maior celeridade processual.
3 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, às 11:17h, os Requerentes fizeram compra de passagem aérea, por meio da 123 Milhas, agência credenciada pela Latam Linhas Aéreas S/A, somente no trecho RJ X VIX, para viagem no dia 13/09/2022 (DOC. 1). O trecho VIX x RJ se daria no mesmo dia, porém no vôo da GOL G31395/1098, 07:00/10:45H. A viagem se daria para toda a família, casal e filhos devidamente qualificados no polo ativo da ação.
A compra foi realizada para o trajeto RJ X VIX, tendo uma parada em SP, Vôos LA 3939/3626, 19:15/22:25hs, Código de Reserva GUDSEJ, no valor pago à vista de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) (doc.3).
Tendo em vista a impossibilidade de utilizar o bilhete emitido por motivos particulares, inclusive os bilhetes de ida, os Requerentes entraram em contato com a Requerida, pedindo o cancelamento da passagem e solicitando o reembolso dos valores ou remarcação da viagem. Inicialmente o contato foi feito por meio de ligação, conforme protocolo de ligação 220913-003090 e dentro de 24 horas, conforme doc 10.
Os Requerentes tentaram por meio de ligação, a expedição de declaração da Cia aérea Gol de não embarque, porém, não obteve êxito. Motivo pelo qual, necessita a intimação da empresa Gol Linhas Aéreas para a apresentação de declaração do referido bilhete que não fora utilizado, ou seja, declaração de não embarque para corroborar com os fatos alegados.
O Requerente realizou a seguinte reclamação: “Realizei uma compra no valor considerável de R$ 8.886,76 para retorno de viagem Aeroporto de Guarulhos para Vitória, no entanto devido a motivos familiares de ir a São Paulo e retornar da mesma cidade usando as passagens de volta compradas na 123 milhas. Em nenhum momento no site deixa explicito as regras, uma vez que informou que haveria desconto caso fosse feito por transferência bancária.
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
Assim realizei o pagameto via pix. Quando não consegui imediante liguei para o SAC 123milhas que me informou que não seria possivel devolver o valor sob o protocolo nº ref.da pergunta 220913-003090 a atendente Sheyla me confirmou que era politica mas não havia nada claro no site. A mesma atendente me informou sobre a Medida Provisória 1101/22 e nesta medida a mesma jamais trata de assuntos relacionados a pedidos feitos de cancelamento e reembolso para as situações alegadas por mim. Nesta medida cita procedimentos quanto as informações relacionadas a Covid-19. Portanto reafirmo meu direito de consumidor me sentindo plenamente insatisfeito exigindo o reembolso imediato do valor uma vez que foi feito por transferência bancaria….” (grifo nosso)
Na reclamação realizada pelos Requerentes, cita Guarulhos e São Paulo, onde na verdade seria Galeão e RJ, trecho do bilhete emitido.
Em resposta à reclamação dos Requentes, a Requerida se manifesto da seguinte forma (DOC. 10): “Olá Cleilson!! Boa tarde!! Tudo bem? Segue abaixo, a única regra da Latam para cancelamento sem custo: * Solicitação de cancelamento dentro das 24 horas após a emissão do bilhete desde que o vo ocorra para mais de 7 dias. Você solicitou o cancelamento dentro das 24 horas, porém, o voo era pra menos de 7 dias da data de emissão. Ess informação consta em nosso regulamento ( EM ANEXO) , na qual você concordou ao aceitar os termos de uso e condições no momento da compra Infelizmente, o bilhete não é reembolsável. Lamento o ocorrido.” (grif
A política da empresa é no mínimo contraditória. Como os Requerentes iriam cumprir os 7 dias da data de emissão para solicitar o reembolso, se quando da emissão do bilhete foram 2 dias antes da viagem? IMPOSSÍVEL CUMPRIR TAL REQUISITO.
4 . - DO CABIMENTO
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-77
A CF/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pelos Requeridos, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
5 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados ao autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa
Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931).
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, pois para ser atendido nos canais disponíveis pelas empresas é extremamente dificultoso.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que,
na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Resta cristalino que a requerida 123 MILHAS é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
5.2- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do artigo 740 e 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que é inequívoca a nulidade.
Entende-se que houve a edição da Medida Provisória 1101/2022, convertida para a Lei 14390/22, na qual “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.”
Estabelece o artigo 2º, incisos I e II da supracitada Lei:
nd.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-773
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid- 19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
I - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra d utros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectiva mpresas.
E ainda, o artigo 3º da referida Lei, dispõe que:
rt. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e
cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos p ernet.
Portanto, não é aplicável ao presente caso a Lei 14.046/20, uma vez que, as Requeridas estão se favorecendo em cima do consumidor com o enriquecimento sem causa, vindo a trazer enorme prejuízo.
Razões pelas quais a negativa para efetivação do reembolso ou remarcação é manifestamente ILEGAL, motivando a presente ação. Ainda assim, não trata-se de assunto relacionado à pandemia da covid-19.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o autor pagou pelos valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do código civil;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa é a opinião de que participo” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 24 ed.São Paulo, Saraiva: pag. 124.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, requer-se desde logo o reembolso dos valores pagos pelas passagens no valor total de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada Requerente.
6- Do Pedido de Indenização Por Danos Materiais
Considerando que a negativa da Requerida, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor pago em crédito e não usufruído da passagem aérea.
Diante disso requer-se que seja devolvida a título de dano material em crédito a integralidade do valor pago pela passagem aérea de R$ 8.886,76
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-77
(oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos)
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar que o autor não teve responsabilidade na realização d cancelamento da passagem aérea, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, um vez que, realizou o cancelamento dentro do prazo de 24h exigidos.
Mesmo que Vossa Excelência entenda que deve ser provada o dolo ou a culpa pelos Requerentes, a presente petição inicial juntada com o documentos que a instruem são provas suficientes que comprovam o dolo e a culpa da Requerida dessa ação.
7- Do Pedido De Dano Moral
Requer-se ainda que a ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando os Requerentes em ficar sem a prestação dos serviços e sem o montante pago gerando respectivamente o dano moral aos Requerente.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da ré em, diante de todas as solicitações feitas pelo autor, durante dias, respondendo pela não possibilidade de reembolso conforme documentos anexo. Nesse caso concreto, a ré agiu de forma abusiva e danosa a consumidora.
Que a ré não deu nenhuma assessoria de atendimento a autora que diversas vezes tentou cancelar a passagem aérea no telefone fornecido pela empresa ré o qual não foi atendido, demonstrando que a referida ré fornece serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a empresa ré seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, como indenização de dano moral.
XIII- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência; a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça
) A citação das empresas Ré para, querendo, responder a presente Ação;
c) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando toda as peculiaridades do caso em comento;
d) Intimação da Cia Gol Linhas Aéreas, para apresentação de declaração de não embarque dos Requerentes;
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
e) A total procedência da presente demanda para obrigar os Réus de forma IMEDIATA a restituir os valores em crédito, dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
f) Seja a ré condenada à indenização por dano moral, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, por força de todo o constrangimento impingido aos Autores quando da má prestação do serviço;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Manifesta interesse na não realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
i) A condenação da empresa Ré ao pagamento de Custas Processuais e Honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 58.886,76 (cinquenta e oito mil, oitoce itenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Serra – ES, 21 de novembro de 2022
Tatiane Espinosa Oliveira Leão OAB-ES nº 16760 Advogada
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5028485-49.2022.8.08.0035.txt
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O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃ UDICIÁRIA DE VILA VELHA - ES
CLEILSON BOURGUIGNON COSTA, brasileiro, casado, servido úblico, inscrito no CPF sob o n° 082.609.597-63 e no RG sob o n° 1.329.570 SP/ES, DIRLEY MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, casada, bancária nscrita no CPF sob o n° 068.526.757-18 e no RG sob o n° 1.304.027-SSP/ES LARISSE MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, solteira, menor impúbere nscrita no CPF nº 147.774.577-70, RG nº 4.636.568-SSP-ES, CECÍLI ACHADO BOURGUIGNON, brasileira, solteira, menor impúbere, inscrita n PF nº 159.544.997-30, RG nº 4.636.570-SSP-ES e CARLOS HENRIQU ACHADO BOURGUIGNON, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito n PF nº 192.447.507-32, RG nº 4.636.574-SSP-ES, todos representados po eus pais e com endereços na Rua Moscoso, casa 02, nº 75 – Paul – Vil elha - ES – Cep: 29115-061, vem, com todo respeito, à presença de Voss xcelência, através de sua procuradora in fine, com especial fundamento n ódigo Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, o mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, e;
123 MILHAS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, e-mail cancelamentos@123milhas.com.br, com sede na rua R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-160, telefone (31) 3507-6615, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal e tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5º, LXXIV da Carta da Republica de 1988.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os Requerentes não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e mediação, uma vez que trata-se de matéria de direito.
Caso V.Exa. entenda pela realização da audiência, os Requerentes desde já aceitam que esta seja de forma virtual, trazendo maior celeridade processual.
3 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, às 11:17h, os Requerentes fizeram compra de passagem aérea, por meio da 123 Milhas, agência credenciada pela Latam Linhas Aéreas S/A, somente no trecho RJ X VIX, para viagem no dia 13/09/2022 (DOC. 1). O trecho VIX x RJ se daria no mesmo dia, porém no vôo da GOL G31395/1098, 07:00/10:45H. A viagem se daria para toda a família, casal e filhos devidamente qualificados no polo ativo da ação.
A compra foi realizada para o trajeto RJ X VIX, tendo uma parada em SP, Vôos LA 3939/3626, 19:15/22:25hs, Código de Reserva GUDSEJ, no valor pago à vista de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) (doc.3).
Tendo em vista a impossibilidade de utilizar o bilhete emitido por motivos particulares, inclusive os bilhetes de ida, os Requerentes entraram em contato com a Requerida, pedindo o cancelamento da passagem e solicitando o reembolso dos valores ou remarcação da viagem. Inicialmente o contato foi feito por meio de ligação, conforme protocolo de ligação 220913-003090 e dentro de 24 horas, conforme doc 10.
Os Requerentes tentaram por meio de ligação, a expedição de declaração da Cia aérea Gol de não embarque, porém, não obteve êxito. Motivo pelo qual, necessita a intimação da empresa Gol Linhas Aéreas para a apresentação de declaração do referido bilhete que não fora utilizado, ou seja, declaração de não embarque para corroborar com os fatos alegados.
O Requerente realizou a seguinte reclamação: “Realizei uma compra no valor considerável de R$ 8.886,76 para retorno de viagem Aeroporto de Guarulhos para Vitória, no entanto devido a motivos familiares de ir a São Paulo e retornar da mesma cidade usando as passagens de volta compradas na 123 milhas. Em nenhum momento no site deixa explicito as regras, uma vez que informou que haveria desconto caso fosse feito por transferência bancária.
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
Assim realizei o pagameto via pix. Quando não consegui imediante liguei para o SAC 123milhas que me informou que não seria possivel devolver o valor sob o protocolo nº ref.da pergunta 220913-003090 a atendente Sheyla me confirmou que era politica mas não havia nada claro no site. A mesma atendente me informou sobre a Medida Provisória 1101/22 e nesta medida a mesma jamais trata de assuntos relacionados a pedidos feitos de cancelamento e reembolso para as situações alegadas por mim. Nesta medida cita procedimentos quanto as informações relacionadas a Covid-19. Portanto reafirmo meu direito de consumidor me sentindo plenamente insatisfeito exigindo o reembolso imediato do valor uma vez que foi feito por transferência bancaria….” (grifo nosso)
Na reclamação realizada pelos Requerentes, cita Guarulhos e São Paulo, onde na verdade seria Galeão e RJ, trecho do bilhete emitido.
Em resposta à reclamação dos Requentes, a Requerida se manifesto da seguinte forma (DOC. 10): “Olá Cleilson!! Boa tarde!! Tudo bem? Segue abaixo, a única regra da Latam para cancelamento sem custo: * Solicitação de cancelamento dentro das 24 horas após a emissão do bilhete desde que o vo ocorra para mais de 7 dias. Você solicitou o cancelamento dentro das 24 horas, porém, o voo era pra menos de 7 dias da data de emissão. Ess informação consta em nosso regulamento ( EM ANEXO) , na qual você concordou ao aceitar os termos de uso e condições no momento da compra Infelizmente, o bilhete não é reembolsável. Lamento o ocorrido.” (grif
A política da empresa é no mínimo contraditória. Como os Requerentes iriam cumprir os 7 dias da data de emissão para solicitar o reembolso, se quando da emissão do bilhete foram 2 dias antes da viagem? IMPOSSÍVEL CUMPRIR TAL REQUISITO.
4 . - DO CABIMENTO
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-77
A CF/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pelos Requeridos, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
5 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados ao autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa
Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931).
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, pois para ser atendido nos canais disponíveis pelas empresas é extremamente dificultoso.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que,
na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Resta cristalino que a requerida 123 MILHAS é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
5.2- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do artigo 740 e 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que é inequívoca a nulidade.
Entende-se que houve a edição da Medida Provisória 1101/2022, convertida para a Lei 14390/22, na qual “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.”
Estabelece o artigo 2º, incisos I e II da supracitada Lei:
nd.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-773
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid- 19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
I - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra d utros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectiva mpresas.
E ainda, o artigo 3º da referida Lei, dispõe que:
rt. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e
cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos p ernet.
Portanto, não é aplicável ao presente caso a Lei 14.046/20, uma vez que, as Requeridas estão se favorecendo em cima do consumidor com o enriquecimento sem causa, vindo a trazer enorme prejuízo.
Razões pelas quais a negativa para efetivação do reembolso ou remarcação é manifestamente ILEGAL, motivando a presente ação. Ainda assim, não trata-se de assunto relacionado à pandemia da covid-19.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o autor pagou pelos valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do código civil;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa é a opinião de que participo” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 24 ed.São Paulo, Saraiva: pag. 124.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, requer-se desde logo o reembolso dos valores pagos pelas passagens no valor total de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada Requerente.
6- Do Pedido de Indenização Por Danos Materiais
Considerando que a negativa da Requerida, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor pago em crédito e não usufruído da passagem aérea.
Diante disso requer-se que seja devolvida a título de dano material em crédito a integralidade do valor pago pela passagem aérea de R$ 8.886,76
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(oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos)
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar que o autor não teve responsabilidade na realização d cancelamento da passagem aérea, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, um vez que, realizou o cancelamento dentro do prazo de 24h exigidos.
Mesmo que Vossa Excelência entenda que deve ser provada o dolo ou a culpa pelos Requerentes, a presente petição inicial juntada com o documentos que a instruem são provas suficientes que comprovam o dolo e a culpa da Requerida dessa ação.
7- Do Pedido De Dano Moral
Requer-se ainda que a ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando os Requerentes em ficar sem a prestação dos serviços e sem o montante pago gerando respectivamente o dano moral aos Requerente.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da ré em, diante de todas as solicitações feitas pelo autor, durante dias, respondendo pela não possibilidade de reembolso conforme documentos anexo. Nesse caso concreto, a ré agiu de forma abusiva e danosa a consumidora.
Que a ré não deu nenhuma assessoria de atendimento a autora que diversas vezes tentou cancelar a passagem aérea no telefone fornecido pela empresa ré o qual não foi atendido, demonstrando que a referida ré fornece serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a empresa ré seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, como indenização de dano moral.
XIII- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência; a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça
) A citação das empresas Ré para, querendo, responder a presente Ação;
c) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando toda as peculiaridades do caso em comento;
d) Intimação da Cia Gol Linhas Aéreas, para apresentação de declaração de não embarque dos Requerentes;
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e) A total procedência da presente demanda para obrigar os Réus de forma IMEDIATA a restituir os valores em crédito, dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
f) Seja a ré condenada à indenização por dano moral, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, por força de todo o constrangimento impingido aos Autores quando da má prestação do serviço;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Manifesta interesse na não realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
i) A condenação da empresa Ré ao pagamento de Custas Processuais e Honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 58.886,76 (cinquenta e oito mil, oitoce itenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Serra – ES, 21 de novembro de 2022
Tatiane Espinosa Oliveira Leão OAB-ES nº 16760 Advogada
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5028485-49.2022.8.08.0035.txt
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O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃ UDICIÁRIA DE VILA VELHA - ES
CLEILSON BOURGUIGNON COSTA, brasileiro, casado, servido úblico, inscrito no CPF sob o n° 082.609.597-63 e no RG sob o n° 1.329.570 SP/ES, DIRLEY MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, casada, bancária nscrita no CPF sob o n° 068.526.757-18 e no RG sob o n° 1.304.027-SSP/ES LARISSE MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, solteira, menor impúbere nscrita no CPF nº 147.774.577-70, RG nº 4.636.568-SSP-ES, CECÍLI ACHADO BOURGUIGNON, brasileira, solteira, menor impúbere, inscrita n PF nº 159.544.997-30, RG nº 4.636.570-SSP-ES e CARLOS HENRIQU ACHADO BOURGUIGNON, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito n PF nº 192.447.507-32, RG nº 4.636.574-SSP-ES, todos representados po eus pais e com endereços na Rua Moscoso, casa 02, nº 75 – Paul – Vil elha - ES – Cep: 29115-061, vem, com todo respeito, à presença de Voss xcelência, através de sua procuradora in fine, com especial fundamento n ódigo Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, o mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, e;
123 MILHAS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, e-mail cancelamentos@123milhas.com.br, com sede na rua R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-160, telefone (31) 3507-6615, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal e tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5º, LXXIV da Carta da Republica de 1988.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os Requerentes não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e mediação, uma vez que trata-se de matéria de direito.
Caso V.Exa. entenda pela realização da audiência, os Requerentes desde já aceitam que esta seja de forma virtual, trazendo maior celeridade processual.
3 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, às 11:17h, os Requerentes fizeram compra de passagem aérea, por meio da 123 Milhas, agência credenciada pela Latam Linhas Aéreas S/A, somente no trecho RJ X VIX, para viagem no dia 13/09/2022 (DOC. 1). O trecho VIX x RJ se daria no mesmo dia, porém no vôo da GOL G31395/1098, 07:00/10:45H. A viagem se daria para toda a família, casal e filhos devidamente qualificados no polo ativo da ação.
A compra foi realizada para o trajeto RJ X VIX, tendo uma parada em SP, Vôos LA 3939/3626, 19:15/22:25hs, Código de Reserva GUDSEJ, no valor pago à vista de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) (doc.3).
Tendo em vista a impossibilidade de utilizar o bilhete emitido por motivos particulares, inclusive os bilhetes de ida, os Requerentes entraram em contato com a Requerida, pedindo o cancelamento da passagem e solicitando o reembolso dos valores ou remarcação da viagem. Inicialmente o contato foi feito por meio de ligação, conforme protocolo de ligação 220913-003090 e dentro de 24 horas, conforme doc 10.
Os Requerentes tentaram por meio de ligação, a expedição de declaração da Cia aérea Gol de não embarque, porém, não obteve êxito. Motivo pelo qual, necessita a intimação da empresa Gol Linhas Aéreas para a apresentação de declaração do referido bilhete que não fora utilizado, ou seja, declaração de não embarque para corroborar com os fatos alegados.
O Requerente realizou a seguinte reclamação: “Realizei uma compra no valor considerável de R$ 8.886,76 para retorno de viagem Aeroporto de Guarulhos para Vitória, no entanto devido a motivos familiares de ir a São Paulo e retornar da mesma cidade usando as passagens de volta compradas na 123 milhas. Em nenhum momento no site deixa explicito as regras, uma vez que informou que haveria desconto caso fosse feito por transferência bancária.
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
Assim realizei o pagameto via pix. Quando não consegui imediante liguei para o SAC 123milhas que me informou que não seria possivel devolver o valor sob o protocolo nº ref.da pergunta 220913-003090 a atendente Sheyla me confirmou que era politica mas não havia nada claro no site. A mesma atendente me informou sobre a Medida Provisória 1101/22 e nesta medida a mesma jamais trata de assuntos relacionados a pedidos feitos de cancelamento e reembolso para as situações alegadas por mim. Nesta medida cita procedimentos quanto as informações relacionadas a Covid-19. Portanto reafirmo meu direito de consumidor me sentindo plenamente insatisfeito exigindo o reembolso imediato do valor uma vez que foi feito por transferência bancaria….” (grifo nosso)
Na reclamação realizada pelos Requerentes, cita Guarulhos e São Paulo, onde na verdade seria Galeão e RJ, trecho do bilhete emitido.
Em resposta à reclamação dos Requentes, a Requerida se manifesto da seguinte forma (DOC. 10): “Olá Cleilson!! Boa tarde!! Tudo bem? Segue abaixo, a única regra da Latam para cancelamento sem custo: * Solicitação de cancelamento dentro das 24 horas após a emissão do bilhete desde que o vo ocorra para mais de 7 dias. Você solicitou o cancelamento dentro das 24 horas, porém, o voo era pra menos de 7 dias da data de emissão. Ess informação consta em nosso regulamento ( EM ANEXO) , na qual você concordou ao aceitar os termos de uso e condições no momento da compra Infelizmente, o bilhete não é reembolsável. Lamento o ocorrido.” (grif
A política da empresa é no mínimo contraditória. Como os Requerentes iriam cumprir os 7 dias da data de emissão para solicitar o reembolso, se quando da emissão do bilhete foram 2 dias antes da viagem? IMPOSSÍVEL CUMPRIR TAL REQUISITO.
4 . - DO CABIMENTO
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-77
A CF/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pelos Requeridos, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
5 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados ao autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa
Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931).
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, pois para ser atendido nos canais disponíveis pelas empresas é extremamente dificultoso.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que,
na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Resta cristalino que a requerida 123 MILHAS é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
5.2- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do artigo 740 e 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que é inequívoca a nulidade.
Entende-se que houve a edição da Medida Provisória 1101/2022, convertida para a Lei 14390/22, na qual “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.”
Estabelece o artigo 2º, incisos I e II da supracitada Lei:
nd.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-773
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid- 19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
I - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra d utros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectiva mpresas.
E ainda, o artigo 3º da referida Lei, dispõe que:
rt. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e
cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos p ernet.
Portanto, não é aplicável ao presente caso a Lei 14.046/20, uma vez que, as Requeridas estão se favorecendo em cima do consumidor com o enriquecimento sem causa, vindo a trazer enorme prejuízo.
Razões pelas quais a negativa para efetivação do reembolso ou remarcação é manifestamente ILEGAL, motivando a presente ação. Ainda assim, não trata-se de assunto relacionado à pandemia da covid-19.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o autor pagou pelos valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do código civil;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa é a opinião de que participo” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 24 ed.São Paulo, Saraiva: pag. 124.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, requer-se desde logo o reembolso dos valores pagos pelas passagens no valor total de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada Requerente.
6- Do Pedido de Indenização Por Danos Materiais
Considerando que a negativa da Requerida, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor pago em crédito e não usufruído da passagem aérea.
Diante disso requer-se que seja devolvida a título de dano material em crédito a integralidade do valor pago pela passagem aérea de R$ 8.886,76
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-77
(oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos)
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar que o autor não teve responsabilidade na realização d cancelamento da passagem aérea, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, um vez que, realizou o cancelamento dentro do prazo de 24h exigidos.
Mesmo que Vossa Excelência entenda que deve ser provada o dolo ou a culpa pelos Requerentes, a presente petição inicial juntada com o documentos que a instruem são provas suficientes que comprovam o dolo e a culpa da Requerida dessa ação.
7- Do Pedido De Dano Moral
Requer-se ainda que a ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando os Requerentes em ficar sem a prestação dos serviços e sem o montante pago gerando respectivamente o dano moral aos Requerente.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da ré em, diante de todas as solicitações feitas pelo autor, durante dias, respondendo pela não possibilidade de reembolso conforme documentos anexo. Nesse caso concreto, a ré agiu de forma abusiva e danosa a consumidora.
Que a ré não deu nenhuma assessoria de atendimento a autora que diversas vezes tentou cancelar a passagem aérea no telefone fornecido pela empresa ré o qual não foi atendido, demonstrando que a referida ré fornece serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a empresa ré seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, como indenização de dano moral.
XIII- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência; a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça
) A citação das empresas Ré para, querendo, responder a presente Ação;
c) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando toda as peculiaridades do caso em comento;
d) Intimação da Cia Gol Linhas Aéreas, para apresentação de declaração de não embarque dos Requerentes;
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
e) A total procedência da presente demanda para obrigar os Réus de forma IMEDIATA a restituir os valores em crédito, dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
f) Seja a ré condenada à indenização por dano moral, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, por força de todo o constrangimento impingido aos Autores quando da má prestação do serviço;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Manifesta interesse na não realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
i) A condenação da empresa Ré ao pagamento de Custas Processuais e Honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 58.886,76 (cinquenta e oito mil, oitoce itenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Serra – ES, 21 de novembro de 2022
Tatiane Espinosa Oliveira Leão OAB-ES nº 16760 Advogada
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5028485-49.2022.8.08.0035.txt
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O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃ UDICIÁRIA DE VILA VELHA - ES
CLEILSON BOURGUIGNON COSTA, brasileiro, casado, servido úblico, inscrito no CPF sob o n° 082.609.597-63 e no RG sob o n° 1.329.570 SP/ES, DIRLEY MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, casada, bancária nscrita no CPF sob o n° 068.526.757-18 e no RG sob o n° 1.304.027-SSP/ES LARISSE MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, solteira, menor impúbere nscrita no CPF nº 147.774.577-70, RG nº 4.636.568-SSP-ES, CECÍLI ACHADO BOURGUIGNON, brasileira, solteira, menor impúbere, inscrita n PF nº 159.544.997-30, RG nº 4.636.570-SSP-ES e CARLOS HENRIQU ACHADO BOURGUIGNON, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito n PF nº 192.447.507-32, RG nº 4.636.574-SSP-ES, todos representados po eus pais e com endereços na Rua Moscoso, casa 02, nº 75 – Paul – Vil elha - ES – Cep: 29115-061, vem, com todo respeito, à presença de Voss xcelência, através de sua procuradora in fine, com especial fundamento n ódigo Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, o mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, e;
123 MILHAS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, e-mail cancelamentos@123milhas.com.br, com sede na rua R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-160, telefone (31) 3507-6615, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal e tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5º, LXXIV da Carta da Republica de 1988.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os Requerentes não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e mediação, uma vez que trata-se de matéria de direito.
Caso V.Exa. entenda pela realização da audiência, os Requerentes desde já aceitam que esta seja de forma virtual, trazendo maior celeridade processual.
3 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, às 11:17h, os Requerentes fizeram compra de passagem aérea, por meio da 123 Milhas, agência credenciada pela Latam Linhas Aéreas S/A, somente no trecho RJ X VIX, para viagem no dia 13/09/2022 (DOC. 1). O trecho VIX x RJ se daria no mesmo dia, porém no vôo da GOL G31395/1098, 07:00/10:45H. A viagem se daria para toda a família, casal e filhos devidamente qualificados no polo ativo da ação.
A compra foi realizada para o trajeto RJ X VIX, tendo uma parada em SP, Vôos LA 3939/3626, 19:15/22:25hs, Código de Reserva GUDSEJ, no valor pago à vista de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) (doc.3).
Tendo em vista a impossibilidade de utilizar o bilhete emitido por motivos particulares, inclusive os bilhetes de ida, os Requerentes entraram em contato com a Requerida, pedindo o cancelamento da passagem e solicitando o reembolso dos valores ou remarcação da viagem. Inicialmente o contato foi feito por meio de ligação, conforme protocolo de ligação 220913-003090 e dentro de 24 horas, conforme doc 10.
Os Requerentes tentaram por meio de ligação, a expedição de declaração da Cia aérea Gol de não embarque, porém, não obteve êxito. Motivo pelo qual, necessita a intimação da empresa Gol Linhas Aéreas para a apresentação de declaração do referido bilhete que não fora utilizado, ou seja, declaração de não embarque para corroborar com os fatos alegados.
O Requerente realizou a seguinte reclamação: “Realizei uma compra no valor considerável de R$ 8.886,76 para retorno de viagem Aeroporto de Guarulhos para Vitória, no entanto devido a motivos familiares de ir a São Paulo e retornar da mesma cidade usando as passagens de volta compradas na 123 milhas. Em nenhum momento no site deixa explicito as regras, uma vez que informou que haveria desconto caso fosse feito por transferência bancária.
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Assim realizei o pagameto via pix. Quando não consegui imediante liguei para o SAC 123milhas que me informou que não seria possivel devolver o valor sob o protocolo nº ref.da pergunta 220913-003090 a atendente Sheyla me confirmou que era politica mas não havia nada claro no site. A mesma atendente me informou sobre a Medida Provisória 1101/22 e nesta medida a mesma jamais trata de assuntos relacionados a pedidos feitos de cancelamento e reembolso para as situações alegadas por mim. Nesta medida cita procedimentos quanto as informações relacionadas a Covid-19. Portanto reafirmo meu direito de consumidor me sentindo plenamente insatisfeito exigindo o reembolso imediato do valor uma vez que foi feito por transferência bancaria….” (grifo nosso)
Na reclamação realizada pelos Requerentes, cita Guarulhos e São Paulo, onde na verdade seria Galeão e RJ, trecho do bilhete emitido.
Em resposta à reclamação dos Requentes, a Requerida se manifesto da seguinte forma (DOC. 10): “Olá Cleilson!! Boa tarde!! Tudo bem? Segue abaixo, a única regra da Latam para cancelamento sem custo: * Solicitação de cancelamento dentro das 24 horas após a emissão do bilhete desde que o vo ocorra para mais de 7 dias. Você solicitou o cancelamento dentro das 24 horas, porém, o voo era pra menos de 7 dias da data de emissão. Ess informação consta em nosso regulamento ( EM ANEXO) , na qual você concordou ao aceitar os termos de uso e condições no momento da compra Infelizmente, o bilhete não é reembolsável. Lamento o ocorrido.” (grif
A política da empresa é no mínimo contraditória. Como os Requerentes iriam cumprir os 7 dias da data de emissão para solicitar o reembolso, se quando da emissão do bilhete foram 2 dias antes da viagem? IMPOSSÍVEL CUMPRIR TAL REQUISITO.
4 . - DO CABIMENTO
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A CF/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pelos Requeridos, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
5 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados ao autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa
Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931).
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, pois para ser atendido nos canais disponíveis pelas empresas é extremamente dificultoso.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que,
na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Resta cristalino que a requerida 123 MILHAS é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
5.2- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do artigo 740 e 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que é inequívoca a nulidade.
Entende-se que houve a edição da Medida Provisória 1101/2022, convertida para a Lei 14390/22, na qual “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.”
Estabelece o artigo 2º, incisos I e II da supracitada Lei:
nd.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-773
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid- 19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
I - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra d utros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectiva mpresas.
E ainda, o artigo 3º da referida Lei, dispõe que:
rt. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e
cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos p ernet.
Portanto, não é aplicável ao presente caso a Lei 14.046/20, uma vez que, as Requeridas estão se favorecendo em cima do consumidor com o enriquecimento sem causa, vindo a trazer enorme prejuízo.
Razões pelas quais a negativa para efetivação do reembolso ou remarcação é manifestamente ILEGAL, motivando a presente ação. Ainda assim, não trata-se de assunto relacionado à pandemia da covid-19.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o autor pagou pelos valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do código civil;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa é a opinião de que participo” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 24 ed.São Paulo, Saraiva: pag. 124.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, requer-se desde logo o reembolso dos valores pagos pelas passagens no valor total de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada Requerente.
6- Do Pedido de Indenização Por Danos Materiais
Considerando que a negativa da Requerida, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor pago em crédito e não usufruído da passagem aérea.
Diante disso requer-se que seja devolvida a título de dano material em crédito a integralidade do valor pago pela passagem aérea de R$ 8.886,76
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-77
(oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos)
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar que o autor não teve responsabilidade na realização d cancelamento da passagem aérea, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, um vez que, realizou o cancelamento dentro do prazo de 24h exigidos.
Mesmo que Vossa Excelência entenda que deve ser provada o dolo ou a culpa pelos Requerentes, a presente petição inicial juntada com o documentos que a instruem são provas suficientes que comprovam o dolo e a culpa da Requerida dessa ação.
7- Do Pedido De Dano Moral
Requer-se ainda que a ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando os Requerentes em ficar sem a prestação dos serviços e sem o montante pago gerando respectivamente o dano moral aos Requerente.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da ré em, diante de todas as solicitações feitas pelo autor, durante dias, respondendo pela não possibilidade de reembolso conforme documentos anexo. Nesse caso concreto, a ré agiu de forma abusiva e danosa a consumidora.
Que a ré não deu nenhuma assessoria de atendimento a autora que diversas vezes tentou cancelar a passagem aérea no telefone fornecido pela empresa ré o qual não foi atendido, demonstrando que a referida ré fornece serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a empresa ré seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, como indenização de dano moral.
XIII- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência; a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça
) A citação das empresas Ré para, querendo, responder a presente Ação;
c) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando toda as peculiaridades do caso em comento;
d) Intimação da Cia Gol Linhas Aéreas, para apresentação de declaração de não embarque dos Requerentes;
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
e) A total procedência da presente demanda para obrigar os Réus de forma IMEDIATA a restituir os valores em crédito, dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
f) Seja a ré condenada à indenização por dano moral, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, por força de todo o constrangimento impingido aos Autores quando da má prestação do serviço;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Manifesta interesse na não realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
i) A condenação da empresa Ré ao pagamento de Custas Processuais e Honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 58.886,76 (cinquenta e oito mil, oitoce itenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Serra – ES, 21 de novembro de 2022
Tatiane Espinosa Oliveira Leão OAB-ES nº 16760 Advogada
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5028485-49.2022.8.08.0035.txt
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O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃ UDICIÁRIA DE VILA VELHA - ES
CLEILSON BOURGUIGNON COSTA, brasileiro, casado, servido úblico, inscrito no CPF sob o n° 082.609.597-63 e no RG sob o n° 1.329.570 SP/ES, DIRLEY MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, casada, bancária nscrita no CPF sob o n° 068.526.757-18 e no RG sob o n° 1.304.027-SSP/ES LARISSE MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, solteira, menor impúbere nscrita no CPF nº 147.774.577-70, RG nº 4.636.568-SSP-ES, CECÍLI ACHADO BOURGUIGNON, brasileira, solteira, menor impúbere, inscrita n PF nº 159.544.997-30, RG nº 4.636.570-SSP-ES e CARLOS HENRIQU ACHADO BOURGUIGNON, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito n PF nº 192.447.507-32, RG nº 4.636.574-SSP-ES, todos representados po eus pais e com endereços na Rua Moscoso, casa 02, nº 75 – Paul – Vil elha - ES – Cep: 29115-061, vem, com todo respeito, à presença de Voss xcelência, através de sua procuradora in fine, com especial fundamento n ódigo Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, o mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, e;
123 MILHAS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, e-mail cancelamentos@123milhas.com.br, com sede na rua R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-160, telefone (31) 3507-6615, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal e tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5º, LXXIV da Carta da Republica de 1988.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os Requerentes não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e mediação, uma vez que trata-se de matéria de direito.
Caso V.Exa. entenda pela realização da audiência, os Requerentes desde já aceitam que esta seja de forma virtual, trazendo maior celeridade processual.
3 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, às 11:17h, os Requerentes fizeram compra de passagem aérea, por meio da 123 Milhas, agência credenciada pela Latam Linhas Aéreas S/A, somente no trecho RJ X VIX, para viagem no dia 13/09/2022 (DOC. 1). O trecho VIX x RJ se daria no mesmo dia, porém no vôo da GOL G31395/1098, 07:00/10:45H. A viagem se daria para toda a família, casal e filhos devidamente qualificados no polo ativo da ação.
A compra foi realizada para o trajeto RJ X VIX, tendo uma parada em SP, Vôos LA 3939/3626, 19:15/22:25hs, Código de Reserva GUDSEJ, no valor pago à vista de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) (doc.3).
Tendo em vista a impossibilidade de utilizar o bilhete emitido por motivos particulares, inclusive os bilhetes de ida, os Requerentes entraram em contato com a Requerida, pedindo o cancelamento da passagem e solicitando o reembolso dos valores ou remarcação da viagem. Inicialmente o contato foi feito por meio de ligação, conforme protocolo de ligação 220913-003090 e dentro de 24 horas, conforme doc 10.
Os Requerentes tentaram por meio de ligação, a expedição de declaração da Cia aérea Gol de não embarque, porém, não obteve êxito. Motivo pelo qual, necessita a intimação da empresa Gol Linhas Aéreas para a apresentação de declaração do referido bilhete que não fora utilizado, ou seja, declaração de não embarque para corroborar com os fatos alegados.
O Requerente realizou a seguinte reclamação: “Realizei uma compra no valor considerável de R$ 8.886,76 para retorno de viagem Aeroporto de Guarulhos para Vitória, no entanto devido a motivos familiares de ir a São Paulo e retornar da mesma cidade usando as passagens de volta compradas na 123 milhas. Em nenhum momento no site deixa explicito as regras, uma vez que informou que haveria desconto caso fosse feito por transferência bancária.
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
Assim realizei o pagameto via pix. Quando não consegui imediante liguei para o SAC 123milhas que me informou que não seria possivel devolver o valor sob o protocolo nº ref.da pergunta 220913-003090 a atendente Sheyla me confirmou que era politica mas não havia nada claro no site. A mesma atendente me informou sobre a Medida Provisória 1101/22 e nesta medida a mesma jamais trata de assuntos relacionados a pedidos feitos de cancelamento e reembolso para as situações alegadas por mim. Nesta medida cita procedimentos quanto as informações relacionadas a Covid-19. Portanto reafirmo meu direito de consumidor me sentindo plenamente insatisfeito exigindo o reembolso imediato do valor uma vez que foi feito por transferência bancaria….” (grifo nosso)
Na reclamação realizada pelos Requerentes, cita Guarulhos e São Paulo, onde na verdade seria Galeão e RJ, trecho do bilhete emitido.
Em resposta à reclamação dos Requentes, a Requerida se manifesto da seguinte forma (DOC. 10): “Olá Cleilson!! Boa tarde!! Tudo bem? Segue abaixo, a única regra da Latam para cancelamento sem custo: * Solicitação de cancelamento dentro das 24 horas após a emissão do bilhete desde que o vo ocorra para mais de 7 dias. Você solicitou o cancelamento dentro das 24 horas, porém, o voo era pra menos de 7 dias da data de emissão. Ess informação consta em nosso regulamento ( EM ANEXO) , na qual você concordou ao aceitar os termos de uso e condições no momento da compra Infelizmente, o bilhete não é reembolsável. Lamento o ocorrido.” (grif
A política da empresa é no mínimo contraditória. Como os Requerentes iriam cumprir os 7 dias da data de emissão para solicitar o reembolso, se quando da emissão do bilhete foram 2 dias antes da viagem? IMPOSSÍVEL CUMPRIR TAL REQUISITO.
4 . - DO CABIMENTO
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-77
A CF/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pelos Requeridos, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
5 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados ao autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa
Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931).
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, pois para ser atendido nos canais disponíveis pelas empresas é extremamente dificultoso.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que,
na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Resta cristalino que a requerida 123 MILHAS é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
5.2- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do artigo 740 e 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que é inequívoca a nulidade.
Entende-se que houve a edição da Medida Provisória 1101/2022, convertida para a Lei 14390/22, na qual “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.”
Estabelece o artigo 2º, incisos I e II da supracitada Lei:
nd.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-773
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid- 19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
I - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra d utros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectiva mpresas.
E ainda, o artigo 3º da referida Lei, dispõe que:
rt. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e
cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos p ernet.
Portanto, não é aplicável ao presente caso a Lei 14.046/20, uma vez que, as Requeridas estão se favorecendo em cima do consumidor com o enriquecimento sem causa, vindo a trazer enorme prejuízo.
Razões pelas quais a negativa para efetivação do reembolso ou remarcação é manifestamente ILEGAL, motivando a presente ação. Ainda assim, não trata-se de assunto relacionado à pandemia da covid-19.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o autor pagou pelos valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do código civil;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa é a opinião de que participo” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 24 ed.São Paulo, Saraiva: pag. 124.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, requer-se desde logo o reembolso dos valores pagos pelas passagens no valor total de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada Requerente.
6- Do Pedido de Indenização Por Danos Materiais
Considerando que a negativa da Requerida, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor pago em crédito e não usufruído da passagem aérea.
Diante disso requer-se que seja devolvida a título de dano material em crédito a integralidade do valor pago pela passagem aérea de R$ 8.886,76
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(oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos)
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar que o autor não teve responsabilidade na realização d cancelamento da passagem aérea, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, um vez que, realizou o cancelamento dentro do prazo de 24h exigidos.
Mesmo que Vossa Excelência entenda que deve ser provada o dolo ou a culpa pelos Requerentes, a presente petição inicial juntada com o documentos que a instruem são provas suficientes que comprovam o dolo e a culpa da Requerida dessa ação.
7- Do Pedido De Dano Moral
Requer-se ainda que a ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando os Requerentes em ficar sem a prestação dos serviços e sem o montante pago gerando respectivamente o dano moral aos Requerente.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da ré em, diante de todas as solicitações feitas pelo autor, durante dias, respondendo pela não possibilidade de reembolso conforme documentos anexo. Nesse caso concreto, a ré agiu de forma abusiva e danosa a consumidora.
Que a ré não deu nenhuma assessoria de atendimento a autora que diversas vezes tentou cancelar a passagem aérea no telefone fornecido pela empresa ré o qual não foi atendido, demonstrando que a referida ré fornece serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a empresa ré seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, como indenização de dano moral.
XIII- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência; a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça
) A citação das empresas Ré para, querendo, responder a presente Ação;
c) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando toda as peculiaridades do caso em comento;
d) Intimação da Cia Gol Linhas Aéreas, para apresentação de declaração de não embarque dos Requerentes;
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e) A total procedência da presente demanda para obrigar os Réus de forma IMEDIATA a restituir os valores em crédito, dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
f) Seja a ré condenada à indenização por dano moral, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, por força de todo o constrangimento impingido aos Autores quando da má prestação do serviço;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Manifesta interesse na não realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
i) A condenação da empresa Ré ao pagamento de Custas Processuais e Honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 58.886,76 (cinquenta e oito mil, oitoce itenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Serra – ES, 21 de novembro de 2022
Tatiane Espinosa Oliveira Leão OAB-ES nº 16760 Advogada
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5028485-49.2022.8.08.0035.txt
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O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃ UDICIÁRIA DE VILA VELHA - ES
CLEILSON BOURGUIGNON COSTA, brasileiro, casado, servido úblico, inscrito no CPF sob o n° 082.609.597-63 e no RG sob o n° 1.329.570 SP/ES, DIRLEY MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, casada, bancária nscrita no CPF sob o n° 068.526.757-18 e no RG sob o n° 1.304.027-SSP/ES LARISSE MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, solteira, menor impúbere nscrita no CPF nº 147.774.577-70, RG nº 4.636.568-SSP-ES, CECÍLI ACHADO BOURGUIGNON, brasileira, solteira, menor impúbere, inscrita n PF nº 159.544.997-30, RG nº 4.636.570-SSP-ES e CARLOS HENRIQU ACHADO BOURGUIGNON, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito n PF nº 192.447.507-32, RG nº 4.636.574-SSP-ES, todos representados po eus pais e com endereços na Rua Moscoso, casa 02, nº 75 – Paul – Vil elha - ES – Cep: 29115-061, vem, com todo respeito, à presença de Voss xcelência, através de sua procuradora in fine, com especial fundamento n ódigo Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, o mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, e;
123 MILHAS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, e-mail cancelamentos@123milhas.com.br, com sede na rua R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-160, telefone (31) 3507-6615, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal e tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5º, LXXIV da Carta da Republica de 1988.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os Requerentes não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e mediação, uma vez que trata-se de matéria de direito.
Caso V.Exa. entenda pela realização da audiência, os Requerentes desde já aceitam que esta seja de forma virtual, trazendo maior celeridade processual.
3 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, às 11:17h, os Requerentes fizeram compra de passagem aérea, por meio da 123 Milhas, agência credenciada pela Latam Linhas Aéreas S/A, somente no trecho RJ X VIX, para viagem no dia 13/09/2022 (DOC. 1). O trecho VIX x RJ se daria no mesmo dia, porém no vôo da GOL G31395/1098, 07:00/10:45H. A viagem se daria para toda a família, casal e filhos devidamente qualificados no polo ativo da ação.
A compra foi realizada para o trajeto RJ X VIX, tendo uma parada em SP, Vôos LA 3939/3626, 19:15/22:25hs, Código de Reserva GUDSEJ, no valor pago à vista de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) (doc.3).
Tendo em vista a impossibilidade de utilizar o bilhete emitido por motivos particulares, inclusive os bilhetes de ida, os Requerentes entraram em contato com a Requerida, pedindo o cancelamento da passagem e solicitando o reembolso dos valores ou remarcação da viagem. Inicialmente o contato foi feito por meio de ligação, conforme protocolo de ligação 220913-003090 e dentro de 24 horas, conforme doc 10.
Os Requerentes tentaram por meio de ligação, a expedição de declaração da Cia aérea Gol de não embarque, porém, não obteve êxito. Motivo pelo qual, necessita a intimação da empresa Gol Linhas Aéreas para a apresentação de declaração do referido bilhete que não fora utilizado, ou seja, declaração de não embarque para corroborar com os fatos alegados.
O Requerente realizou a seguinte reclamação: “Realizei uma compra no valor considerável de R$ 8.886,76 para retorno de viagem Aeroporto de Guarulhos para Vitória, no entanto devido a motivos familiares de ir a São Paulo e retornar da mesma cidade usando as passagens de volta compradas na 123 milhas. Em nenhum momento no site deixa explicito as regras, uma vez que informou que haveria desconto caso fosse feito por transferência bancária.
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
Assim realizei o pagameto via pix. Quando não consegui imediante liguei para o SAC 123milhas que me informou que não seria possivel devolver o valor sob o protocolo nº ref.da pergunta 220913-003090 a atendente Sheyla me confirmou que era politica mas não havia nada claro no site. A mesma atendente me informou sobre a Medida Provisória 1101/22 e nesta medida a mesma jamais trata de assuntos relacionados a pedidos feitos de cancelamento e reembolso para as situações alegadas por mim. Nesta medida cita procedimentos quanto as informações relacionadas a Covid-19. Portanto reafirmo meu direito de consumidor me sentindo plenamente insatisfeito exigindo o reembolso imediato do valor uma vez que foi feito por transferência bancaria….” (grifo nosso)
Na reclamação realizada pelos Requerentes, cita Guarulhos e São Paulo, onde na verdade seria Galeão e RJ, trecho do bilhete emitido.
Em resposta à reclamação dos Requentes, a Requerida se manifesto da seguinte forma (DOC. 10): “Olá Cleilson!! Boa tarde!! Tudo bem? Segue abaixo, a única regra da Latam para cancelamento sem custo: * Solicitação de cancelamento dentro das 24 horas após a emissão do bilhete desde que o vo ocorra para mais de 7 dias. Você solicitou o cancelamento dentro das 24 horas, porém, o voo era pra menos de 7 dias da data de emissão. Ess informação consta em nosso regulamento ( EM ANEXO) , na qual você concordou ao aceitar os termos de uso e condições no momento da compra Infelizmente, o bilhete não é reembolsável. Lamento o ocorrido.” (grif
A política da empresa é no mínimo contraditória. Como os Requerentes iriam cumprir os 7 dias da data de emissão para solicitar o reembolso, se quando da emissão do bilhete foram 2 dias antes da viagem? IMPOSSÍVEL CUMPRIR TAL REQUISITO.
4 . - DO CABIMENTO
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-77
A CF/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pelos Requeridos, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
5 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados ao autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa
Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931).
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, pois para ser atendido nos canais disponíveis pelas empresas é extremamente dificultoso.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que,
na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Resta cristalino que a requerida 123 MILHAS é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
5.2- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do artigo 740 e 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que é inequívoca a nulidade.
Entende-se que houve a edição da Medida Provisória 1101/2022, convertida para a Lei 14390/22, na qual “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.”
Estabelece o artigo 2º, incisos I e II da supracitada Lei:
nd.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-773
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid- 19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
I - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra d utros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectiva mpresas.
E ainda, o artigo 3º da referida Lei, dispõe que:
rt. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e
cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos p ernet.
Portanto, não é aplicável ao presente caso a Lei 14.046/20, uma vez que, as Requeridas estão se favorecendo em cima do consumidor com o enriquecimento sem causa, vindo a trazer enorme prejuízo.
Razões pelas quais a negativa para efetivação do reembolso ou remarcação é manifestamente ILEGAL, motivando a presente ação. Ainda assim, não trata-se de assunto relacionado à pandemia da covid-19.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o autor pagou pelos valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do código civil;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa é a opinião de que participo” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 24 ed.São Paulo, Saraiva: pag. 124.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, requer-se desde logo o reembolso dos valores pagos pelas passagens no valor total de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada Requerente.
6- Do Pedido de Indenização Por Danos Materiais
Considerando que a negativa da Requerida, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor pago em crédito e não usufruído da passagem aérea.
Diante disso requer-se que seja devolvida a título de dano material em crédito a integralidade do valor pago pela passagem aérea de R$ 8.886,76
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-77
(oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos)
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar que o autor não teve responsabilidade na realização d cancelamento da passagem aérea, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, um vez que, realizou o cancelamento dentro do prazo de 24h exigidos.
Mesmo que Vossa Excelência entenda que deve ser provada o dolo ou a culpa pelos Requerentes, a presente petição inicial juntada com o documentos que a instruem são provas suficientes que comprovam o dolo e a culpa da Requerida dessa ação.
7- Do Pedido De Dano Moral
Requer-se ainda que a ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando os Requerentes em ficar sem a prestação dos serviços e sem o montante pago gerando respectivamente o dano moral aos Requerente.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da ré em, diante de todas as solicitações feitas pelo autor, durante dias, respondendo pela não possibilidade de reembolso conforme documentos anexo. Nesse caso concreto, a ré agiu de forma abusiva e danosa a consumidora.
Que a ré não deu nenhuma assessoria de atendimento a autora que diversas vezes tentou cancelar a passagem aérea no telefone fornecido pela empresa ré o qual não foi atendido, demonstrando que a referida ré fornece serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a empresa ré seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, como indenização de dano moral.
XIII- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência; a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça
) A citação das empresas Ré para, querendo, responder a presente Ação;
c) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando toda as peculiaridades do caso em comento;
d) Intimação da Cia Gol Linhas Aéreas, para apresentação de declaração de não embarque dos Requerentes;
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
e) A total procedência da presente demanda para obrigar os Réus de forma IMEDIATA a restituir os valores em crédito, dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
f) Seja a ré condenada à indenização por dano moral, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, por força de todo o constrangimento impingido aos Autores quando da má prestação do serviço;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Manifesta interesse na não realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
i) A condenação da empresa Ré ao pagamento de Custas Processuais e Honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 58.886,76 (cinquenta e oito mil, oitoce itenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Serra – ES, 21 de novembro de 2022
Tatiane Espinosa Oliveira Leão OAB-ES nº 16760 Advogada
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5028485-49.2022.8.08.0035.txt
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O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃ UDICIÁRIA DE VILA VELHA - ES
CLEILSON BOURGUIGNON COSTA, brasileiro, casado, servido úblico, inscrito no CPF sob o n° 082.609.597-63 e no RG sob o n° 1.329.570 SP/ES, DIRLEY MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, casada, bancária nscrita no CPF sob o n° 068.526.757-18 e no RG sob o n° 1.304.027-SSP/ES LARISSE MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, solteira, menor impúbere nscrita no CPF nº 147.774.577-70, RG nº 4.636.568-SSP-ES, CECÍLI ACHADO BOURGUIGNON, brasileira, solteira, menor impúbere, inscrita n PF nº 159.544.997-30, RG nº 4.636.570-SSP-ES e CARLOS HENRIQU ACHADO BOURGUIGNON, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito n PF nº 192.447.507-32, RG nº 4.636.574-SSP-ES, todos representados po eus pais e com endereços na Rua Moscoso, casa 02, nº 75 – Paul – Vil elha - ES – Cep: 29115-061, vem, com todo respeito, à presença de Voss xcelência, através de sua procuradora in fine, com especial fundamento n ódigo Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, o mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, e;
123 MILHAS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, e-mail cancelamentos@123milhas.com.br, com sede na rua R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-160, telefone (31) 3507-6615, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal e tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5º, LXXIV da Carta da Republica de 1988.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os Requerentes não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e mediação, uma vez que trata-se de matéria de direito.
Caso V.Exa. entenda pela realização da audiência, os Requerentes desde já aceitam que esta seja de forma virtual, trazendo maior celeridade processual.
3 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, às 11:17h, os Requerentes fizeram compra de passagem aérea, por meio da 123 Milhas, agência credenciada pela Latam Linhas Aéreas S/A, somente no trecho RJ X VIX, para viagem no dia 13/09/2022 (DOC. 1). O trecho VIX x RJ se daria no mesmo dia, porém no vôo da GOL G31395/1098, 07:00/10:45H. A viagem se daria para toda a família, casal e filhos devidamente qualificados no polo ativo da ação.
A compra foi realizada para o trajeto RJ X VIX, tendo uma parada em SP, Vôos LA 3939/3626, 19:15/22:25hs, Código de Reserva GUDSEJ, no valor pago à vista de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) (doc.3).
Tendo em vista a impossibilidade de utilizar o bilhete emitido por motivos particulares, inclusive os bilhetes de ida, os Requerentes entraram em contato com a Requerida, pedindo o cancelamento da passagem e solicitando o reembolso dos valores ou remarcação da viagem. Inicialmente o contato foi feito por meio de ligação, conforme protocolo de ligação 220913-003090 e dentro de 24 horas, conforme doc 10.
Os Requerentes tentaram por meio de ligação, a expedição de declaração da Cia aérea Gol de não embarque, porém, não obteve êxito. Motivo pelo qual, necessita a intimação da empresa Gol Linhas Aéreas para a apresentação de declaração do referido bilhete que não fora utilizado, ou seja, declaração de não embarque para corroborar com os fatos alegados.
O Requerente realizou a seguinte reclamação: “Realizei uma compra no valor considerável de R$ 8.886,76 para retorno de viagem Aeroporto de Guarulhos para Vitória, no entanto devido a motivos familiares de ir a São Paulo e retornar da mesma cidade usando as passagens de volta compradas na 123 milhas. Em nenhum momento no site deixa explicito as regras, uma vez que informou que haveria desconto caso fosse feito por transferência bancária.
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Assim realizei o pagameto via pix. Quando não consegui imediante liguei para o SAC 123milhas que me informou que não seria possivel devolver o valor sob o protocolo nº ref.da pergunta 220913-003090 a atendente Sheyla me confirmou que era politica mas não havia nada claro no site. A mesma atendente me informou sobre a Medida Provisória 1101/22 e nesta medida a mesma jamais trata de assuntos relacionados a pedidos feitos de cancelamento e reembolso para as situações alegadas por mim. Nesta medida cita procedimentos quanto as informações relacionadas a Covid-19. Portanto reafirmo meu direito de consumidor me sentindo plenamente insatisfeito exigindo o reembolso imediato do valor uma vez que foi feito por transferência bancaria….” (grifo nosso)
Na reclamação realizada pelos Requerentes, cita Guarulhos e São Paulo, onde na verdade seria Galeão e RJ, trecho do bilhete emitido.
Em resposta à reclamação dos Requentes, a Requerida se manifesto da seguinte forma (DOC. 10): “Olá Cleilson!! Boa tarde!! Tudo bem? Segue abaixo, a única regra da Latam para cancelamento sem custo: * Solicitação de cancelamento dentro das 24 horas após a emissão do bilhete desde que o vo ocorra para mais de 7 dias. Você solicitou o cancelamento dentro das 24 horas, porém, o voo era pra menos de 7 dias da data de emissão. Ess informação consta em nosso regulamento ( EM ANEXO) , na qual você concordou ao aceitar os termos de uso e condições no momento da compra Infelizmente, o bilhete não é reembolsável. Lamento o ocorrido.” (grif
A política da empresa é no mínimo contraditória. Como os Requerentes iriam cumprir os 7 dias da data de emissão para solicitar o reembolso, se quando da emissão do bilhete foram 2 dias antes da viagem? IMPOSSÍVEL CUMPRIR TAL REQUISITO.
4 . - DO CABIMENTO
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A CF/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pelos Requeridos, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
5 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados ao autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa
Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931).
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, pois para ser atendido nos canais disponíveis pelas empresas é extremamente dificultoso.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que,
na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Resta cristalino que a requerida 123 MILHAS é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
5.2- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do artigo 740 e 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que é inequívoca a nulidade.
Entende-se que houve a edição da Medida Provisória 1101/2022, convertida para a Lei 14390/22, na qual “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.”
Estabelece o artigo 2º, incisos I e II da supracitada Lei:
nd.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-773
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid- 19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
I - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra d utros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectiva mpresas.
E ainda, o artigo 3º da referida Lei, dispõe que:
rt. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e
cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos p ernet.
Portanto, não é aplicável ao presente caso a Lei 14.046/20, uma vez que, as Requeridas estão se favorecendo em cima do consumidor com o enriquecimento sem causa, vindo a trazer enorme prejuízo.
Razões pelas quais a negativa para efetivação do reembolso ou remarcação é manifestamente ILEGAL, motivando a presente ação. Ainda assim, não trata-se de assunto relacionado à pandemia da covid-19.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o autor pagou pelos valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do código civil;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa é a opinião de que participo” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 24 ed.São Paulo, Saraiva: pag. 124.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, requer-se desde logo o reembolso dos valores pagos pelas passagens no valor total de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada Requerente.
6- Do Pedido de Indenização Por Danos Materiais
Considerando que a negativa da Requerida, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor pago em crédito e não usufruído da passagem aérea.
Diante disso requer-se que seja devolvida a título de dano material em crédito a integralidade do valor pago pela passagem aérea de R$ 8.886,76
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-77
(oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos)
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar que o autor não teve responsabilidade na realização d cancelamento da passagem aérea, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, um vez que, realizou o cancelamento dentro do prazo de 24h exigidos.
Mesmo que Vossa Excelência entenda que deve ser provada o dolo ou a culpa pelos Requerentes, a presente petição inicial juntada com o documentos que a instruem são provas suficientes que comprovam o dolo e a culpa da Requerida dessa ação.
7- Do Pedido De Dano Moral
Requer-se ainda que a ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando os Requerentes em ficar sem a prestação dos serviços e sem o montante pago gerando respectivamente o dano moral aos Requerente.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da ré em, diante de todas as solicitações feitas pelo autor, durante dias, respondendo pela não possibilidade de reembolso conforme documentos anexo. Nesse caso concreto, a ré agiu de forma abusiva e danosa a consumidora.
Que a ré não deu nenhuma assessoria de atendimento a autora que diversas vezes tentou cancelar a passagem aérea no telefone fornecido pela empresa ré o qual não foi atendido, demonstrando que a referida ré fornece serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a empresa ré seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, como indenização de dano moral.
XIII- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência; a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça
) A citação das empresas Ré para, querendo, responder a presente Ação;
c) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando toda as peculiaridades do caso em comento;
d) Intimação da Cia Gol Linhas Aéreas, para apresentação de declaração de não embarque dos Requerentes;
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
e) A total procedência da presente demanda para obrigar os Réus de forma IMEDIATA a restituir os valores em crédito, dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
f) Seja a ré condenada à indenização por dano moral, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, por força de todo o constrangimento impingido aos Autores quando da má prestação do serviço;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Manifesta interesse na não realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
i) A condenação da empresa Ré ao pagamento de Custas Processuais e Honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 58.886,76 (cinquenta e oito mil, oitoce itenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Serra – ES, 21 de novembro de 2022
Tatiane Espinosa Oliveira Leão OAB-ES nº 16760 Advogada
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5028485-49.2022.8.08.0035.txt
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O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃ UDICIÁRIA DE VILA VELHA - ES
CLEILSON BOURGUIGNON COSTA, brasileiro, casado, servido úblico, inscrito no CPF sob o n° 082.609.597-63 e no RG sob o n° 1.329.570 SP/ES, DIRLEY MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, casada, bancária nscrita no CPF sob o n° 068.526.757-18 e no RG sob o n° 1.304.027-SSP/ES LARISSE MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, solteira, menor impúbere nscrita no CPF nº 147.774.577-70, RG nº 4.636.568-SSP-ES, CECÍLI ACHADO BOURGUIGNON, brasileira, solteira, menor impúbere, inscrita n PF nº 159.544.997-30, RG nº 4.636.570-SSP-ES e CARLOS HENRIQU ACHADO BOURGUIGNON, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito n PF nº 192.447.507-32, RG nº 4.636.574-SSP-ES, todos representados po eus pais e com endereços na Rua Moscoso, casa 02, nº 75 – Paul – Vil elha - ES – Cep: 29115-061, vem, com todo respeito, à presença de Voss xcelência, através de sua procuradora in fine, com especial fundamento n ódigo Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, o mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, e;
123 MILHAS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, e-mail cancelamentos@123milhas.com.br, com sede na rua R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-160, telefone (31) 3507-6615, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal e tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5º, LXXIV da Carta da Republica de 1988.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os Requerentes não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e mediação, uma vez que trata-se de matéria de direito.
Caso V.Exa. entenda pela realização da audiência, os Requerentes desde já aceitam que esta seja de forma virtual, trazendo maior celeridade processual.
3 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, às 11:17h, os Requerentes fizeram compra de passagem aérea, por meio da 123 Milhas, agência credenciada pela Latam Linhas Aéreas S/A, somente no trecho RJ X VIX, para viagem no dia 13/09/2022 (DOC. 1). O trecho VIX x RJ se daria no mesmo dia, porém no vôo da GOL G31395/1098, 07:00/10:45H. A viagem se daria para toda a família, casal e filhos devidamente qualificados no polo ativo da ação.
A compra foi realizada para o trajeto RJ X VIX, tendo uma parada em SP, Vôos LA 3939/3626, 19:15/22:25hs, Código de Reserva GUDSEJ, no valor pago à vista de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) (doc.3).
Tendo em vista a impossibilidade de utilizar o bilhete emitido por motivos particulares, inclusive os bilhetes de ida, os Requerentes entraram em contato com a Requerida, pedindo o cancelamento da passagem e solicitando o reembolso dos valores ou remarcação da viagem. Inicialmente o contato foi feito por meio de ligação, conforme protocolo de ligação 220913-003090 e dentro de 24 horas, conforme doc 10.
Os Requerentes tentaram por meio de ligação, a expedição de declaração da Cia aérea Gol de não embarque, porém, não obteve êxito. Motivo pelo qual, necessita a intimação da empresa Gol Linhas Aéreas para a apresentação de declaração do referido bilhete que não fora utilizado, ou seja, declaração de não embarque para corroborar com os fatos alegados.
O Requerente realizou a seguinte reclamação: “Realizei uma compra no valor considerável de R$ 8.886,76 para retorno de viagem Aeroporto de Guarulhos para Vitória, no entanto devido a motivos familiares de ir a São Paulo e retornar da mesma cidade usando as passagens de volta compradas na 123 milhas. Em nenhum momento no site deixa explicito as regras, uma vez que informou que haveria desconto caso fosse feito por transferência bancária.
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
Assim realizei o pagameto via pix. Quando não consegui imediante liguei para o SAC 123milhas que me informou que não seria possivel devolver o valor sob o protocolo nº ref.da pergunta 220913-003090 a atendente Sheyla me confirmou que era politica mas não havia nada claro no site. A mesma atendente me informou sobre a Medida Provisória 1101/22 e nesta medida a mesma jamais trata de assuntos relacionados a pedidos feitos de cancelamento e reembolso para as situações alegadas por mim. Nesta medida cita procedimentos quanto as informações relacionadas a Covid-19. Portanto reafirmo meu direito de consumidor me sentindo plenamente insatisfeito exigindo o reembolso imediato do valor uma vez que foi feito por transferência bancaria….” (grifo nosso)
Na reclamação realizada pelos Requerentes, cita Guarulhos e São Paulo, onde na verdade seria Galeão e RJ, trecho do bilhete emitido.
Em resposta à reclamação dos Requentes, a Requerida se manifesto da seguinte forma (DOC. 10): “Olá Cleilson!! Boa tarde!! Tudo bem? Segue abaixo, a única regra da Latam para cancelamento sem custo: * Solicitação de cancelamento dentro das 24 horas após a emissão do bilhete desde que o vo ocorra para mais de 7 dias. Você solicitou o cancelamento dentro das 24 horas, porém, o voo era pra menos de 7 dias da data de emissão. Ess informação consta em nosso regulamento ( EM ANEXO) , na qual você concordou ao aceitar os termos de uso e condições no momento da compra Infelizmente, o bilhete não é reembolsável. Lamento o ocorrido.” (grif
A política da empresa é no mínimo contraditória. Como os Requerentes iriam cumprir os 7 dias da data de emissão para solicitar o reembolso, se quando da emissão do bilhete foram 2 dias antes da viagem? IMPOSSÍVEL CUMPRIR TAL REQUISITO.
4 . - DO CABIMENTO
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-77
A CF/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pelos Requeridos, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
5 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados ao autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa
Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931).
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, pois para ser atendido nos canais disponíveis pelas empresas é extremamente dificultoso.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que,
na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Resta cristalino que a requerida 123 MILHAS é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
5.2- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do artigo 740 e 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que é inequívoca a nulidade.
Entende-se que houve a edição da Medida Provisória 1101/2022, convertida para a Lei 14390/22, na qual “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.”
Estabelece o artigo 2º, incisos I e II da supracitada Lei:
nd.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-773
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid- 19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
I - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra d utros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectiva mpresas.
E ainda, o artigo 3º da referida Lei, dispõe que:
rt. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e
cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos p ernet.
Portanto, não é aplicável ao presente caso a Lei 14.046/20, uma vez que, as Requeridas estão se favorecendo em cima do consumidor com o enriquecimento sem causa, vindo a trazer enorme prejuízo.
Razões pelas quais a negativa para efetivação do reembolso ou remarcação é manifestamente ILEGAL, motivando a presente ação. Ainda assim, não trata-se de assunto relacionado à pandemia da covid-19.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o autor pagou pelos valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do código civil;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa é a opinião de que participo” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 24 ed.São Paulo, Saraiva: pag. 124.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, requer-se desde logo o reembolso dos valores pagos pelas passagens no valor total de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada Requerente.
6- Do Pedido de Indenização Por Danos Materiais
Considerando que a negativa da Requerida, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor pago em crédito e não usufruído da passagem aérea.
Diante disso requer-se que seja devolvida a título de dano material em crédito a integralidade do valor pago pela passagem aérea de R$ 8.886,76
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(oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos)
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar que o autor não teve responsabilidade na realização d cancelamento da passagem aérea, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, um vez que, realizou o cancelamento dentro do prazo de 24h exigidos.
Mesmo que Vossa Excelência entenda que deve ser provada o dolo ou a culpa pelos Requerentes, a presente petição inicial juntada com o documentos que a instruem são provas suficientes que comprovam o dolo e a culpa da Requerida dessa ação.
7- Do Pedido De Dano Moral
Requer-se ainda que a ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando os Requerentes em ficar sem a prestação dos serviços e sem o montante pago gerando respectivamente o dano moral aos Requerente.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da ré em, diante de todas as solicitações feitas pelo autor, durante dias, respondendo pela não possibilidade de reembolso conforme documentos anexo. Nesse caso concreto, a ré agiu de forma abusiva e danosa a consumidora.
Que a ré não deu nenhuma assessoria de atendimento a autora que diversas vezes tentou cancelar a passagem aérea no telefone fornecido pela empresa ré o qual não foi atendido, demonstrando que a referida ré fornece serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a empresa ré seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, como indenização de dano moral.
XIII- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência; a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça
) A citação das empresas Ré para, querendo, responder a presente Ação;
c) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando toda as peculiaridades do caso em comento;
d) Intimação da Cia Gol Linhas Aéreas, para apresentação de declaração de não embarque dos Requerentes;
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e) A total procedência da presente demanda para obrigar os Réus de forma IMEDIATA a restituir os valores em crédito, dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
f) Seja a ré condenada à indenização por dano moral, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, por força de todo o constrangimento impingido aos Autores quando da má prestação do serviço;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Manifesta interesse na não realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
i) A condenação da empresa Ré ao pagamento de Custas Processuais e Honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 58.886,76 (cinquenta e oito mil, oitoce itenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Serra – ES, 21 de novembro de 2022
Tatiane Espinosa Oliveira Leão OAB-ES nº 16760 Advogada
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5028485-49.2022.8.08.0035.txt
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O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃ UDICIÁRIA DE VILA VELHA - ES
CLEILSON BOURGUIGNON COSTA, brasileiro, casado, servido úblico, inscrito no CPF sob o n° 082.609.597-63 e no RG sob o n° 1.329.570 SP/ES, DIRLEY MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, casada, bancária nscrita no CPF sob o n° 068.526.757-18 e no RG sob o n° 1.304.027-SSP/ES LARISSE MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, solteira, menor impúbere nscrita no CPF nº 147.774.577-70, RG nº 4.636.568-SSP-ES, CECÍLI ACHADO BOURGUIGNON, brasileira, solteira, menor impúbere, inscrita n PF nº 159.544.997-30, RG nº 4.636.570-SSP-ES e CARLOS HENRIQU ACHADO BOURGUIGNON, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito n PF nº 192.447.507-32, RG nº 4.636.574-SSP-ES, todos representados po eus pais e com endereços na Rua Moscoso, casa 02, nº 75 – Paul – Vil elha - ES – Cep: 29115-061, vem, com todo respeito, à presença de Voss xcelência, através de sua procuradora in fine, com especial fundamento n ódigo Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, o mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, e;
123 MILHAS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, e-mail cancelamentos@123milhas.com.br, com sede na rua R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-160, telefone (31) 3507-6615, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal e tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5º, LXXIV da Carta da Republica de 1988.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os Requerentes não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e mediação, uma vez que trata-se de matéria de direito.
Caso V.Exa. entenda pela realização da audiência, os Requerentes desde já aceitam que esta seja de forma virtual, trazendo maior celeridade processual.
3 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, às 11:17h, os Requerentes fizeram compra de passagem aérea, por meio da 123 Milhas, agência credenciada pela Latam Linhas Aéreas S/A, somente no trecho RJ X VIX, para viagem no dia 13/09/2022 (DOC. 1). O trecho VIX x RJ se daria no mesmo dia, porém no vôo da GOL G31395/1098, 07:00/10:45H. A viagem se daria para toda a família, casal e filhos devidamente qualificados no polo ativo da ação.
A compra foi realizada para o trajeto RJ X VIX, tendo uma parada em SP, Vôos LA 3939/3626, 19:15/22:25hs, Código de Reserva GUDSEJ, no valor pago à vista de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) (doc.3).
Tendo em vista a impossibilidade de utilizar o bilhete emitido por motivos particulares, inclusive os bilhetes de ida, os Requerentes entraram em contato com a Requerida, pedindo o cancelamento da passagem e solicitando o reembolso dos valores ou remarcação da viagem. Inicialmente o contato foi feito por meio de ligação, conforme protocolo de ligação 220913-003090 e dentro de 24 horas, conforme doc 10.
Os Requerentes tentaram por meio de ligação, a expedição de declaração da Cia aérea Gol de não embarque, porém, não obteve êxito. Motivo pelo qual, necessita a intimação da empresa Gol Linhas Aéreas para a apresentação de declaração do referido bilhete que não fora utilizado, ou seja, declaração de não embarque para corroborar com os fatos alegados.
O Requerente realizou a seguinte reclamação: “Realizei uma compra no valor considerável de R$ 8.886,76 para retorno de viagem Aeroporto de Guarulhos para Vitória, no entanto devido a motivos familiares de ir a São Paulo e retornar da mesma cidade usando as passagens de volta compradas na 123 milhas. Em nenhum momento no site deixa explicito as regras, uma vez que informou que haveria desconto caso fosse feito por transferência bancária.
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
Assim realizei o pagameto via pix. Quando não consegui imediante liguei para o SAC 123milhas que me informou que não seria possivel devolver o valor sob o protocolo nº ref.da pergunta 220913-003090 a atendente Sheyla me confirmou que era politica mas não havia nada claro no site. A mesma atendente me informou sobre a Medida Provisória 1101/22 e nesta medida a mesma jamais trata de assuntos relacionados a pedidos feitos de cancelamento e reembolso para as situações alegadas por mim. Nesta medida cita procedimentos quanto as informações relacionadas a Covid-19. Portanto reafirmo meu direito de consumidor me sentindo plenamente insatisfeito exigindo o reembolso imediato do valor uma vez que foi feito por transferência bancaria….” (grifo nosso)
Na reclamação realizada pelos Requerentes, cita Guarulhos e São Paulo, onde na verdade seria Galeão e RJ, trecho do bilhete emitido.
Em resposta à reclamação dos Requentes, a Requerida se manifesto da seguinte forma (DOC. 10): “Olá Cleilson!! Boa tarde!! Tudo bem? Segue abaixo, a única regra da Latam para cancelamento sem custo: * Solicitação de cancelamento dentro das 24 horas após a emissão do bilhete desde que o vo ocorra para mais de 7 dias. Você solicitou o cancelamento dentro das 24 horas, porém, o voo era pra menos de 7 dias da data de emissão. Ess informação consta em nosso regulamento ( EM ANEXO) , na qual você concordou ao aceitar os termos de uso e condições no momento da compra Infelizmente, o bilhete não é reembolsável. Lamento o ocorrido.” (grif
A política da empresa é no mínimo contraditória. Como os Requerentes iriam cumprir os 7 dias da data de emissão para solicitar o reembolso, se quando da emissão do bilhete foram 2 dias antes da viagem? IMPOSSÍVEL CUMPRIR TAL REQUISITO.
4 . - DO CABIMENTO
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-77
A CF/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pelos Requeridos, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
5 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados ao autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa
Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931).
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, pois para ser atendido nos canais disponíveis pelas empresas é extremamente dificultoso.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que,
na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Resta cristalino que a requerida 123 MILHAS é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
5.2- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do artigo 740 e 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que é inequívoca a nulidade.
Entende-se que houve a edição da Medida Provisória 1101/2022, convertida para a Lei 14390/22, na qual “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.”
Estabelece o artigo 2º, incisos I e II da supracitada Lei:
nd.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-773
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid- 19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
I - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra d utros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectiva mpresas.
E ainda, o artigo 3º da referida Lei, dispõe que:
rt. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e
cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos p ernet.
Portanto, não é aplicável ao presente caso a Lei 14.046/20, uma vez que, as Requeridas estão se favorecendo em cima do consumidor com o enriquecimento sem causa, vindo a trazer enorme prejuízo.
Razões pelas quais a negativa para efetivação do reembolso ou remarcação é manifestamente ILEGAL, motivando a presente ação. Ainda assim, não trata-se de assunto relacionado à pandemia da covid-19.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o autor pagou pelos valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do código civil;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa é a opinião de que participo” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 24 ed.São Paulo, Saraiva: pag. 124.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, requer-se desde logo o reembolso dos valores pagos pelas passagens no valor total de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada Requerente.
6- Do Pedido de Indenização Por Danos Materiais
Considerando que a negativa da Requerida, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor pago em crédito e não usufruído da passagem aérea.
Diante disso requer-se que seja devolvida a título de dano material em crédito a integralidade do valor pago pela passagem aérea de R$ 8.886,76
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-77
(oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos)
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar que o autor não teve responsabilidade na realização d cancelamento da passagem aérea, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, um vez que, realizou o cancelamento dentro do prazo de 24h exigidos.
Mesmo que Vossa Excelência entenda que deve ser provada o dolo ou a culpa pelos Requerentes, a presente petição inicial juntada com o documentos que a instruem são provas suficientes que comprovam o dolo e a culpa da Requerida dessa ação.
7- Do Pedido De Dano Moral
Requer-se ainda que a ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando os Requerentes em ficar sem a prestação dos serviços e sem o montante pago gerando respectivamente o dano moral aos Requerente.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da ré em, diante de todas as solicitações feitas pelo autor, durante dias, respondendo pela não possibilidade de reembolso conforme documentos anexo. Nesse caso concreto, a ré agiu de forma abusiva e danosa a consumidora.
Que a ré não deu nenhuma assessoria de atendimento a autora que diversas vezes tentou cancelar a passagem aérea no telefone fornecido pela empresa ré o qual não foi atendido, demonstrando que a referida ré fornece serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a empresa ré seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, como indenização de dano moral.
XIII- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência; a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça
) A citação das empresas Ré para, querendo, responder a presente Ação;
c) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando toda as peculiaridades do caso em comento;
d) Intimação da Cia Gol Linhas Aéreas, para apresentação de declaração de não embarque dos Requerentes;
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e) A total procedência da presente demanda para obrigar os Réus de forma IMEDIATA a restituir os valores em crédito, dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
f) Seja a ré condenada à indenização por dano moral, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, por força de todo o constrangimento impingido aos Autores quando da má prestação do serviço;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Manifesta interesse na não realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
i) A condenação da empresa Ré ao pagamento de Custas Processuais e Honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 58.886,76 (cinquenta e oito mil, oitoce itenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Serra – ES, 21 de novembro de 2022
Tatiane Espinosa Oliveira Leão OAB-ES nº 16760 Advogada
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5028485-49.2022.8.08.0035.txt
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O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃ UDICIÁRIA DE VILA VELHA - ES
CLEILSON BOURGUIGNON COSTA, brasileiro, casado, servido úblico, inscrito no CPF sob o n° 082.609.597-63 e no RG sob o n° 1.329.570 SP/ES, DIRLEY MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, casada, bancária nscrita no CPF sob o n° 068.526.757-18 e no RG sob o n° 1.304.027-SSP/ES LARISSE MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, solteira, menor impúbere nscrita no CPF nº 147.774.577-70, RG nº 4.636.568-SSP-ES, CECÍLI ACHADO BOURGUIGNON, brasileira, solteira, menor impúbere, inscrita n PF nº 159.544.997-30, RG nº 4.636.570-SSP-ES e CARLOS HENRIQU ACHADO BOURGUIGNON, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito n PF nº 192.447.507-32, RG nº 4.636.574-SSP-ES, todos representados po eus pais e com endereços na Rua Moscoso, casa 02, nº 75 – Paul – Vil elha - ES – Cep: 29115-061, vem, com todo respeito, à presença de Voss xcelência, através de sua procuradora in fine, com especial fundamento n ódigo Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, o mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, e;
123 MILHAS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, e-mail cancelamentos@123milhas.com.br, com sede na rua R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-160, telefone (31) 3507-6615, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal e tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5º, LXXIV da Carta da Republica de 1988.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os Requerentes não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e mediação, uma vez que trata-se de matéria de direito.
Caso V.Exa. entenda pela realização da audiência, os Requerentes desde já aceitam que esta seja de forma virtual, trazendo maior celeridade processual.
3 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, às 11:17h, os Requerentes fizeram compra de passagem aérea, por meio da 123 Milhas, agência credenciada pela Latam Linhas Aéreas S/A, somente no trecho RJ X VIX, para viagem no dia 13/09/2022 (DOC. 1). O trecho VIX x RJ se daria no mesmo dia, porém no vôo da GOL G31395/1098, 07:00/10:45H. A viagem se daria para toda a família, casal e filhos devidamente qualificados no polo ativo da ação.
A compra foi realizada para o trajeto RJ X VIX, tendo uma parada em SP, Vôos LA 3939/3626, 19:15/22:25hs, Código de Reserva GUDSEJ, no valor pago à vista de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) (doc.3).
Tendo em vista a impossibilidade de utilizar o bilhete emitido por motivos particulares, inclusive os bilhetes de ida, os Requerentes entraram em contato com a Requerida, pedindo o cancelamento da passagem e solicitando o reembolso dos valores ou remarcação da viagem. Inicialmente o contato foi feito por meio de ligação, conforme protocolo de ligação 220913-003090 e dentro de 24 horas, conforme doc 10.
Os Requerentes tentaram por meio de ligação, a expedição de declaração da Cia aérea Gol de não embarque, porém, não obteve êxito. Motivo pelo qual, necessita a intimação da empresa Gol Linhas Aéreas para a apresentação de declaração do referido bilhete que não fora utilizado, ou seja, declaração de não embarque para corroborar com os fatos alegados.
O Requerente realizou a seguinte reclamação: “Realizei uma compra no valor considerável de R$ 8.886,76 para retorno de viagem Aeroporto de Guarulhos para Vitória, no entanto devido a motivos familiares de ir a São Paulo e retornar da mesma cidade usando as passagens de volta compradas na 123 milhas. Em nenhum momento no site deixa explicito as regras, uma vez que informou que haveria desconto caso fosse feito por transferência bancária.
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Assim realizei o pagameto via pix. Quando não consegui imediante liguei para o SAC 123milhas que me informou que não seria possivel devolver o valor sob o protocolo nº ref.da pergunta 220913-003090 a atendente Sheyla me confirmou que era politica mas não havia nada claro no site. A mesma atendente me informou sobre a Medida Provisória 1101/22 e nesta medida a mesma jamais trata de assuntos relacionados a pedidos feitos de cancelamento e reembolso para as situações alegadas por mim. Nesta medida cita procedimentos quanto as informações relacionadas a Covid-19. Portanto reafirmo meu direito de consumidor me sentindo plenamente insatisfeito exigindo o reembolso imediato do valor uma vez que foi feito por transferência bancaria….” (grifo nosso)
Na reclamação realizada pelos Requerentes, cita Guarulhos e São Paulo, onde na verdade seria Galeão e RJ, trecho do bilhete emitido.
Em resposta à reclamação dos Requentes, a Requerida se manifesto da seguinte forma (DOC. 10): “Olá Cleilson!! Boa tarde!! Tudo bem? Segue abaixo, a única regra da Latam para cancelamento sem custo: * Solicitação de cancelamento dentro das 24 horas após a emissão do bilhete desde que o vo ocorra para mais de 7 dias. Você solicitou o cancelamento dentro das 24 horas, porém, o voo era pra menos de 7 dias da data de emissão. Ess informação consta em nosso regulamento ( EM ANEXO) , na qual você concordou ao aceitar os termos de uso e condições no momento da compra Infelizmente, o bilhete não é reembolsável. Lamento o ocorrido.” (grif
A política da empresa é no mínimo contraditória. Como os Requerentes iriam cumprir os 7 dias da data de emissão para solicitar o reembolso, se quando da emissão do bilhete foram 2 dias antes da viagem? IMPOSSÍVEL CUMPRIR TAL REQUISITO.
4 . - DO CABIMENTO
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A CF/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pelos Requeridos, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
5 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados ao autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa
Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931).
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, pois para ser atendido nos canais disponíveis pelas empresas é extremamente dificultoso.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que,
na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Resta cristalino que a requerida 123 MILHAS é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
5.2- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do artigo 740 e 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que é inequívoca a nulidade.
Entende-se que houve a edição da Medida Provisória 1101/2022, convertida para a Lei 14390/22, na qual “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.”
Estabelece o artigo 2º, incisos I e II da supracitada Lei:
nd.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-773
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid- 19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
I - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra d utros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectiva mpresas.
E ainda, o artigo 3º da referida Lei, dispõe que:
rt. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e
cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos p ernet.
Portanto, não é aplicável ao presente caso a Lei 14.046/20, uma vez que, as Requeridas estão se favorecendo em cima do consumidor com o enriquecimento sem causa, vindo a trazer enorme prejuízo.
Razões pelas quais a negativa para efetivação do reembolso ou remarcação é manifestamente ILEGAL, motivando a presente ação. Ainda assim, não trata-se de assunto relacionado à pandemia da covid-19.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o autor pagou pelos valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do código civil;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa é a opinião de que participo” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 24 ed.São Paulo, Saraiva: pag. 124.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, requer-se desde logo o reembolso dos valores pagos pelas passagens no valor total de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada Requerente.
6- Do Pedido de Indenização Por Danos Materiais
Considerando que a negativa da Requerida, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor pago em crédito e não usufruído da passagem aérea.
Diante disso requer-se que seja devolvida a título de dano material em crédito a integralidade do valor pago pela passagem aérea de R$ 8.886,76
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-77
(oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos)
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar que o autor não teve responsabilidade na realização d cancelamento da passagem aérea, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, um vez que, realizou o cancelamento dentro do prazo de 24h exigidos.
Mesmo que Vossa Excelência entenda que deve ser provada o dolo ou a culpa pelos Requerentes, a presente petição inicial juntada com o documentos que a instruem são provas suficientes que comprovam o dolo e a culpa da Requerida dessa ação.
7- Do Pedido De Dano Moral
Requer-se ainda que a ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando os Requerentes em ficar sem a prestação dos serviços e sem o montante pago gerando respectivamente o dano moral aos Requerente.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da ré em, diante de todas as solicitações feitas pelo autor, durante dias, respondendo pela não possibilidade de reembolso conforme documentos anexo. Nesse caso concreto, a ré agiu de forma abusiva e danosa a consumidora.
Que a ré não deu nenhuma assessoria de atendimento a autora que diversas vezes tentou cancelar a passagem aérea no telefone fornecido pela empresa ré o qual não foi atendido, demonstrando que a referida ré fornece serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a empresa ré seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, como indenização de dano moral.
XIII- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência; a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça
) A citação das empresas Ré para, querendo, responder a presente Ação;
c) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando toda as peculiaridades do caso em comento;
d) Intimação da Cia Gol Linhas Aéreas, para apresentação de declaração de não embarque dos Requerentes;
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
e) A total procedência da presente demanda para obrigar os Réus de forma IMEDIATA a restituir os valores em crédito, dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
f) Seja a ré condenada à indenização por dano moral, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, por força de todo o constrangimento impingido aos Autores quando da má prestação do serviço;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Manifesta interesse na não realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
i) A condenação da empresa Ré ao pagamento de Custas Processuais e Honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 58.886,76 (cinquenta e oito mil, oitoce itenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Serra – ES, 21 de novembro de 2022
Tatiane Espinosa Oliveira Leão OAB-ES nº 16760 Advogada
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5028485-49.2022.8.08.0035.txt
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O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃ UDICIÁRIA DE VILA VELHA - ES
CLEILSON BOURGUIGNON COSTA, brasileiro, casado, servido úblico, inscrito no CPF sob o n° 082.609.597-63 e no RG sob o n° 1.329.570 SP/ES, DIRLEY MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, casada, bancária nscrita no CPF sob o n° 068.526.757-18 e no RG sob o n° 1.304.027-SSP/ES LARISSE MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, solteira, menor impúbere nscrita no CPF nº 147.774.577-70, RG nº 4.636.568-SSP-ES, CECÍLI ACHADO BOURGUIGNON, brasileira, solteira, menor impúbere, inscrita n PF nº 159.544.997-30, RG nº 4.636.570-SSP-ES e CARLOS HENRIQU ACHADO BOURGUIGNON, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito n PF nº 192.447.507-32, RG nº 4.636.574-SSP-ES, todos representados po eus pais e com endereços na Rua Moscoso, casa 02, nº 75 – Paul – Vil elha - ES – Cep: 29115-061, vem, com todo respeito, à presença de Voss xcelência, através de sua procuradora in fine, com especial fundamento n ódigo Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, o mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, e;
123 MILHAS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, e-mail cancelamentos@123milhas.com.br, com sede na rua R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-160, telefone (31) 3507-6615, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal e tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5º, LXXIV da Carta da Republica de 1988.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os Requerentes não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e mediação, uma vez que trata-se de matéria de direito.
Caso V.Exa. entenda pela realização da audiência, os Requerentes desde já aceitam que esta seja de forma virtual, trazendo maior celeridade processual.
3 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, às 11:17h, os Requerentes fizeram compra de passagem aérea, por meio da 123 Milhas, agência credenciada pela Latam Linhas Aéreas S/A, somente no trecho RJ X VIX, para viagem no dia 13/09/2022 (DOC. 1). O trecho VIX x RJ se daria no mesmo dia, porém no vôo da GOL G31395/1098, 07:00/10:45H. A viagem se daria para toda a família, casal e filhos devidamente qualificados no polo ativo da ação.
A compra foi realizada para o trajeto RJ X VIX, tendo uma parada em SP, Vôos LA 3939/3626, 19:15/22:25hs, Código de Reserva GUDSEJ, no valor pago à vista de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) (doc.3).
Tendo em vista a impossibilidade de utilizar o bilhete emitido por motivos particulares, inclusive os bilhetes de ida, os Requerentes entraram em contato com a Requerida, pedindo o cancelamento da passagem e solicitando o reembolso dos valores ou remarcação da viagem. Inicialmente o contato foi feito por meio de ligação, conforme protocolo de ligação 220913-003090 e dentro de 24 horas, conforme doc 10.
Os Requerentes tentaram por meio de ligação, a expedição de declaração da Cia aérea Gol de não embarque, porém, não obteve êxito. Motivo pelo qual, necessita a intimação da empresa Gol Linhas Aéreas para a apresentação de declaração do referido bilhete que não fora utilizado, ou seja, declaração de não embarque para corroborar com os fatos alegados.
O Requerente realizou a seguinte reclamação: “Realizei uma compra no valor considerável de R$ 8.886,76 para retorno de viagem Aeroporto de Guarulhos para Vitória, no entanto devido a motivos familiares de ir a São Paulo e retornar da mesma cidade usando as passagens de volta compradas na 123 milhas. Em nenhum momento no site deixa explicito as regras, uma vez que informou que haveria desconto caso fosse feito por transferência bancária.
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
Assim realizei o pagameto via pix. Quando não consegui imediante liguei para o SAC 123milhas que me informou que não seria possivel devolver o valor sob o protocolo nº ref.da pergunta 220913-003090 a atendente Sheyla me confirmou que era politica mas não havia nada claro no site. A mesma atendente me informou sobre a Medida Provisória 1101/22 e nesta medida a mesma jamais trata de assuntos relacionados a pedidos feitos de cancelamento e reembolso para as situações alegadas por mim. Nesta medida cita procedimentos quanto as informações relacionadas a Covid-19. Portanto reafirmo meu direito de consumidor me sentindo plenamente insatisfeito exigindo o reembolso imediato do valor uma vez que foi feito por transferência bancaria….” (grifo nosso)
Na reclamação realizada pelos Requerentes, cita Guarulhos e São Paulo, onde na verdade seria Galeão e RJ, trecho do bilhete emitido.
Em resposta à reclamação dos Requentes, a Requerida se manifesto da seguinte forma (DOC. 10): “Olá Cleilson!! Boa tarde!! Tudo bem? Segue abaixo, a única regra da Latam para cancelamento sem custo: * Solicitação de cancelamento dentro das 24 horas após a emissão do bilhete desde que o vo ocorra para mais de 7 dias. Você solicitou o cancelamento dentro das 24 horas, porém, o voo era pra menos de 7 dias da data de emissão. Ess informação consta em nosso regulamento ( EM ANEXO) , na qual você concordou ao aceitar os termos de uso e condições no momento da compra Infelizmente, o bilhete não é reembolsável. Lamento o ocorrido.” (grif
A política da empresa é no mínimo contraditória. Como os Requerentes iriam cumprir os 7 dias da data de emissão para solicitar o reembolso, se quando da emissão do bilhete foram 2 dias antes da viagem? IMPOSSÍVEL CUMPRIR TAL REQUISITO.
4 . - DO CABIMENTO
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-77
A CF/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pelos Requeridos, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
5 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados ao autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa
Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931).
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, pois para ser atendido nos canais disponíveis pelas empresas é extremamente dificultoso.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que,
na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Resta cristalino que a requerida 123 MILHAS é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
5.2- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do artigo 740 e 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que é inequívoca a nulidade.
Entende-se que houve a edição da Medida Provisória 1101/2022, convertida para a Lei 14390/22, na qual “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.”
Estabelece o artigo 2º, incisos I e II da supracitada Lei:
nd.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-773
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid- 19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
I - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra d utros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectiva mpresas.
E ainda, o artigo 3º da referida Lei, dispõe que:
rt. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e
cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos p ernet.
Portanto, não é aplicável ao presente caso a Lei 14.046/20, uma vez que, as Requeridas estão se favorecendo em cima do consumidor com o enriquecimento sem causa, vindo a trazer enorme prejuízo.
Razões pelas quais a negativa para efetivação do reembolso ou remarcação é manifestamente ILEGAL, motivando a presente ação. Ainda assim, não trata-se de assunto relacionado à pandemia da covid-19.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o autor pagou pelos valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do código civil;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa é a opinião de que participo” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 24 ed.São Paulo, Saraiva: pag. 124.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, requer-se desde logo o reembolso dos valores pagos pelas passagens no valor total de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada Requerente.
6- Do Pedido de Indenização Por Danos Materiais
Considerando que a negativa da Requerida, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor pago em crédito e não usufruído da passagem aérea.
Diante disso requer-se que seja devolvida a título de dano material em crédito a integralidade do valor pago pela passagem aérea de R$ 8.886,76
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-77
(oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos)
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar que o autor não teve responsabilidade na realização d cancelamento da passagem aérea, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, um vez que, realizou o cancelamento dentro do prazo de 24h exigidos.
Mesmo que Vossa Excelência entenda que deve ser provada o dolo ou a culpa pelos Requerentes, a presente petição inicial juntada com o documentos que a instruem são provas suficientes que comprovam o dolo e a culpa da Requerida dessa ação.
7- Do Pedido De Dano Moral
Requer-se ainda que a ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando os Requerentes em ficar sem a prestação dos serviços e sem o montante pago gerando respectivamente o dano moral aos Requerente.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da ré em, diante de todas as solicitações feitas pelo autor, durante dias, respondendo pela não possibilidade de reembolso conforme documentos anexo. Nesse caso concreto, a ré agiu de forma abusiva e danosa a consumidora.
Que a ré não deu nenhuma assessoria de atendimento a autora que diversas vezes tentou cancelar a passagem aérea no telefone fornecido pela empresa ré o qual não foi atendido, demonstrando que a referida ré fornece serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a empresa ré seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, como indenização de dano moral.
XIII- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência; a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça
) A citação das empresas Ré para, querendo, responder a presente Ação;
c) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando toda as peculiaridades do caso em comento;
d) Intimação da Cia Gol Linhas Aéreas, para apresentação de declaração de não embarque dos Requerentes;
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
e) A total procedência da presente demanda para obrigar os Réus de forma IMEDIATA a restituir os valores em crédito, dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
f) Seja a ré condenada à indenização por dano moral, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, por força de todo o constrangimento impingido aos Autores quando da má prestação do serviço;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Manifesta interesse na não realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
i) A condenação da empresa Ré ao pagamento de Custas Processuais e Honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 58.886,76 (cinquenta e oito mil, oitoce itenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Serra – ES, 21 de novembro de 2022
Tatiane Espinosa Oliveira Leão OAB-ES nº 16760 Advogada
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5028485-49.2022.8.08.0035.txt
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O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃ UDICIÁRIA DE VILA VELHA - ES
CLEILSON BOURGUIGNON COSTA, brasileiro, casado, servido úblico, inscrito no CPF sob o n° 082.609.597-63 e no RG sob o n° 1.329.570 SP/ES, DIRLEY MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, casada, bancária nscrita no CPF sob o n° 068.526.757-18 e no RG sob o n° 1.304.027-SSP/ES LARISSE MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, solteira, menor impúbere nscrita no CPF nº 147.774.577-70, RG nº 4.636.568-SSP-ES, CECÍLI ACHADO BOURGUIGNON, brasileira, solteira, menor impúbere, inscrita n PF nº 159.544.997-30, RG nº 4.636.570-SSP-ES e CARLOS HENRIQU ACHADO BOURGUIGNON, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito n PF nº 192.447.507-32, RG nº 4.636.574-SSP-ES, todos representados po eus pais e com endereços na Rua Moscoso, casa 02, nº 75 – Paul – Vil elha - ES – Cep: 29115-061, vem, com todo respeito, à presença de Voss xcelência, através de sua procuradora in fine, com especial fundamento n ódigo Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, o mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, e;
123 MILHAS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, e-mail cancelamentos@123milhas.com.br, com sede na rua R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-160, telefone (31) 3507-6615, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal e tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5º, LXXIV da Carta da Republica de 1988.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os Requerentes não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e mediação, uma vez que trata-se de matéria de direito.
Caso V.Exa. entenda pela realização da audiência, os Requerentes desde já aceitam que esta seja de forma virtual, trazendo maior celeridade processual.
3 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, às 11:17h, os Requerentes fizeram compra de passagem aérea, por meio da 123 Milhas, agência credenciada pela Latam Linhas Aéreas S/A, somente no trecho RJ X VIX, para viagem no dia 13/09/2022 (DOC. 1). O trecho VIX x RJ se daria no mesmo dia, porém no vôo da GOL G31395/1098, 07:00/10:45H. A viagem se daria para toda a família, casal e filhos devidamente qualificados no polo ativo da ação.
A compra foi realizada para o trajeto RJ X VIX, tendo uma parada em SP, Vôos LA 3939/3626, 19:15/22:25hs, Código de Reserva GUDSEJ, no valor pago à vista de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) (doc.3).
Tendo em vista a impossibilidade de utilizar o bilhete emitido por motivos particulares, inclusive os bilhetes de ida, os Requerentes entraram em contato com a Requerida, pedindo o cancelamento da passagem e solicitando o reembolso dos valores ou remarcação da viagem. Inicialmente o contato foi feito por meio de ligação, conforme protocolo de ligação 220913-003090 e dentro de 24 horas, conforme doc 10.
Os Requerentes tentaram por meio de ligação, a expedição de declaração da Cia aérea Gol de não embarque, porém, não obteve êxito. Motivo pelo qual, necessita a intimação da empresa Gol Linhas Aéreas para a apresentação de declaração do referido bilhete que não fora utilizado, ou seja, declaração de não embarque para corroborar com os fatos alegados.
O Requerente realizou a seguinte reclamação: “Realizei uma compra no valor considerável de R$ 8.886,76 para retorno de viagem Aeroporto de Guarulhos para Vitória, no entanto devido a motivos familiares de ir a São Paulo e retornar da mesma cidade usando as passagens de volta compradas na 123 milhas. Em nenhum momento no site deixa explicito as regras, uma vez que informou que haveria desconto caso fosse feito por transferência bancária.
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
Assim realizei o pagameto via pix. Quando não consegui imediante liguei para o SAC 123milhas que me informou que não seria possivel devolver o valor sob o protocolo nº ref.da pergunta 220913-003090 a atendente Sheyla me confirmou que era politica mas não havia nada claro no site. A mesma atendente me informou sobre a Medida Provisória 1101/22 e nesta medida a mesma jamais trata de assuntos relacionados a pedidos feitos de cancelamento e reembolso para as situações alegadas por mim. Nesta medida cita procedimentos quanto as informações relacionadas a Covid-19. Portanto reafirmo meu direito de consumidor me sentindo plenamente insatisfeito exigindo o reembolso imediato do valor uma vez que foi feito por transferência bancaria….” (grifo nosso)
Na reclamação realizada pelos Requerentes, cita Guarulhos e São Paulo, onde na verdade seria Galeão e RJ, trecho do bilhete emitido.
Em resposta à reclamação dos Requentes, a Requerida se manifesto da seguinte forma (DOC. 10): “Olá Cleilson!! Boa tarde!! Tudo bem? Segue abaixo, a única regra da Latam para cancelamento sem custo: * Solicitação de cancelamento dentro das 24 horas após a emissão do bilhete desde que o vo ocorra para mais de 7 dias. Você solicitou o cancelamento dentro das 24 horas, porém, o voo era pra menos de 7 dias da data de emissão. Ess informação consta em nosso regulamento ( EM ANEXO) , na qual você concordou ao aceitar os termos de uso e condições no momento da compra Infelizmente, o bilhete não é reembolsável. Lamento o ocorrido.” (grif
A política da empresa é no mínimo contraditória. Como os Requerentes iriam cumprir os 7 dias da data de emissão para solicitar o reembolso, se quando da emissão do bilhete foram 2 dias antes da viagem? IMPOSSÍVEL CUMPRIR TAL REQUISITO.
4 . - DO CABIMENTO
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-77
A CF/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pelos Requeridos, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
5 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados ao autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa
Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931).
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, pois para ser atendido nos canais disponíveis pelas empresas é extremamente dificultoso.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que,
na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Resta cristalino que a requerida 123 MILHAS é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
5.2- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do artigo 740 e 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que é inequívoca a nulidade.
Entende-se que houve a edição da Medida Provisória 1101/2022, convertida para a Lei 14390/22, na qual “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.”
Estabelece o artigo 2º, incisos I e II da supracitada Lei:
nd.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-773
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid- 19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
I - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra d utros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectiva mpresas.
E ainda, o artigo 3º da referida Lei, dispõe que:
rt. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e
cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos p ernet.
Portanto, não é aplicável ao presente caso a Lei 14.046/20, uma vez que, as Requeridas estão se favorecendo em cima do consumidor com o enriquecimento sem causa, vindo a trazer enorme prejuízo.
Razões pelas quais a negativa para efetivação do reembolso ou remarcação é manifestamente ILEGAL, motivando a presente ação. Ainda assim, não trata-se de assunto relacionado à pandemia da covid-19.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o autor pagou pelos valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do código civil;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa é a opinião de que participo” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 24 ed.São Paulo, Saraiva: pag. 124.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, requer-se desde logo o reembolso dos valores pagos pelas passagens no valor total de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada Requerente.
6- Do Pedido de Indenização Por Danos Materiais
Considerando que a negativa da Requerida, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor pago em crédito e não usufruído da passagem aérea.
Diante disso requer-se que seja devolvida a título de dano material em crédito a integralidade do valor pago pela passagem aérea de R$ 8.886,76
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(oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos)
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar que o autor não teve responsabilidade na realização d cancelamento da passagem aérea, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, um vez que, realizou o cancelamento dentro do prazo de 24h exigidos.
Mesmo que Vossa Excelência entenda que deve ser provada o dolo ou a culpa pelos Requerentes, a presente petição inicial juntada com o documentos que a instruem são provas suficientes que comprovam o dolo e a culpa da Requerida dessa ação.
7- Do Pedido De Dano Moral
Requer-se ainda que a ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando os Requerentes em ficar sem a prestação dos serviços e sem o montante pago gerando respectivamente o dano moral aos Requerente.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da ré em, diante de todas as solicitações feitas pelo autor, durante dias, respondendo pela não possibilidade de reembolso conforme documentos anexo. Nesse caso concreto, a ré agiu de forma abusiva e danosa a consumidora.
Que a ré não deu nenhuma assessoria de atendimento a autora que diversas vezes tentou cancelar a passagem aérea no telefone fornecido pela empresa ré o qual não foi atendido, demonstrando que a referida ré fornece serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a empresa ré seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, como indenização de dano moral.
XIII- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência; a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça
) A citação das empresas Ré para, querendo, responder a presente Ação;
c) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando toda as peculiaridades do caso em comento;
d) Intimação da Cia Gol Linhas Aéreas, para apresentação de declaração de não embarque dos Requerentes;
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e) A total procedência da presente demanda para obrigar os Réus de forma IMEDIATA a restituir os valores em crédito, dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
f) Seja a ré condenada à indenização por dano moral, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, por força de todo o constrangimento impingido aos Autores quando da má prestação do serviço;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Manifesta interesse na não realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
i) A condenação da empresa Ré ao pagamento de Custas Processuais e Honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 58.886,76 (cinquenta e oito mil, oitoce itenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Serra – ES, 21 de novembro de 2022
Tatiane Espinosa Oliveira Leão OAB-ES nº 16760 Advogada
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5028485-49.2022.8.08.0035.txt
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O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃ UDICIÁRIA DE VILA VELHA - ES
CLEILSON BOURGUIGNON COSTA, brasileiro, casado, servido úblico, inscrito no CPF sob o n° 082.609.597-63 e no RG sob o n° 1.329.570 SP/ES, DIRLEY MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, casada, bancária nscrita no CPF sob o n° 068.526.757-18 e no RG sob o n° 1.304.027-SSP/ES LARISSE MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, solteira, menor impúbere nscrita no CPF nº 147.774.577-70, RG nº 4.636.568-SSP-ES, CECÍLI ACHADO BOURGUIGNON, brasileira, solteira, menor impúbere, inscrita n PF nº 159.544.997-30, RG nº 4.636.570-SSP-ES e CARLOS HENRIQU ACHADO BOURGUIGNON, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito n PF nº 192.447.507-32, RG nº 4.636.574-SSP-ES, todos representados po eus pais e com endereços na Rua Moscoso, casa 02, nº 75 – Paul – Vil elha - ES – Cep: 29115-061, vem, com todo respeito, à presença de Voss xcelência, através de sua procuradora in fine, com especial fundamento n ódigo Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, o mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, e;
123 MILHAS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, e-mail cancelamentos@123milhas.com.br, com sede na rua R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-160, telefone (31) 3507-6615, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal e tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5º, LXXIV da Carta da Republica de 1988.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os Requerentes não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e mediação, uma vez que trata-se de matéria de direito.
Caso V.Exa. entenda pela realização da audiência, os Requerentes desde já aceitam que esta seja de forma virtual, trazendo maior celeridade processual.
3 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, às 11:17h, os Requerentes fizeram compra de passagem aérea, por meio da 123 Milhas, agência credenciada pela Latam Linhas Aéreas S/A, somente no trecho RJ X VIX, para viagem no dia 13/09/2022 (DOC. 1). O trecho VIX x RJ se daria no mesmo dia, porém no vôo da GOL G31395/1098, 07:00/10:45H. A viagem se daria para toda a família, casal e filhos devidamente qualificados no polo ativo da ação.
A compra foi realizada para o trajeto RJ X VIX, tendo uma parada em SP, Vôos LA 3939/3626, 19:15/22:25hs, Código de Reserva GUDSEJ, no valor pago à vista de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) (doc.3).
Tendo em vista a impossibilidade de utilizar o bilhete emitido por motivos particulares, inclusive os bilhetes de ida, os Requerentes entraram em contato com a Requerida, pedindo o cancelamento da passagem e solicitando o reembolso dos valores ou remarcação da viagem. Inicialmente o contato foi feito por meio de ligação, conforme protocolo de ligação 220913-003090 e dentro de 24 horas, conforme doc 10.
Os Requerentes tentaram por meio de ligação, a expedição de declaração da Cia aérea Gol de não embarque, porém, não obteve êxito. Motivo pelo qual, necessita a intimação da empresa Gol Linhas Aéreas para a apresentação de declaração do referido bilhete que não fora utilizado, ou seja, declaração de não embarque para corroborar com os fatos alegados.
O Requerente realizou a seguinte reclamação: “Realizei uma compra no valor considerável de R$ 8.886,76 para retorno de viagem Aeroporto de Guarulhos para Vitória, no entanto devido a motivos familiares de ir a São Paulo e retornar da mesma cidade usando as passagens de volta compradas na 123 milhas. Em nenhum momento no site deixa explicito as regras, uma vez que informou que haveria desconto caso fosse feito por transferência bancária.
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
Assim realizei o pagameto via pix. Quando não consegui imediante liguei para o SAC 123milhas que me informou que não seria possivel devolver o valor sob o protocolo nº ref.da pergunta 220913-003090 a atendente Sheyla me confirmou que era politica mas não havia nada claro no site. A mesma atendente me informou sobre a Medida Provisória 1101/22 e nesta medida a mesma jamais trata de assuntos relacionados a pedidos feitos de cancelamento e reembolso para as situações alegadas por mim. Nesta medida cita procedimentos quanto as informações relacionadas a Covid-19. Portanto reafirmo meu direito de consumidor me sentindo plenamente insatisfeito exigindo o reembolso imediato do valor uma vez que foi feito por transferência bancaria….” (grifo nosso)
Na reclamação realizada pelos Requerentes, cita Guarulhos e São Paulo, onde na verdade seria Galeão e RJ, trecho do bilhete emitido.
Em resposta à reclamação dos Requentes, a Requerida se manifesto da seguinte forma (DOC. 10): “Olá Cleilson!! Boa tarde!! Tudo bem? Segue abaixo, a única regra da Latam para cancelamento sem custo: * Solicitação de cancelamento dentro das 24 horas após a emissão do bilhete desde que o vo ocorra para mais de 7 dias. Você solicitou o cancelamento dentro das 24 horas, porém, o voo era pra menos de 7 dias da data de emissão. Ess informação consta em nosso regulamento ( EM ANEXO) , na qual você concordou ao aceitar os termos de uso e condições no momento da compra Infelizmente, o bilhete não é reembolsável. Lamento o ocorrido.” (grif
A política da empresa é no mínimo contraditória. Como os Requerentes iriam cumprir os 7 dias da data de emissão para solicitar o reembolso, se quando da emissão do bilhete foram 2 dias antes da viagem? IMPOSSÍVEL CUMPRIR TAL REQUISITO.
4 . - DO CABIMENTO
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-77
A CF/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pelos Requeridos, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
5 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados ao autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa
Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931).
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, pois para ser atendido nos canais disponíveis pelas empresas é extremamente dificultoso.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que,
na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Resta cristalino que a requerida 123 MILHAS é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
5.2- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do artigo 740 e 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que é inequívoca a nulidade.
Entende-se que houve a edição da Medida Provisória 1101/2022, convertida para a Lei 14390/22, na qual “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.”
Estabelece o artigo 2º, incisos I e II da supracitada Lei:
nd.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-773
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid- 19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
I - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra d utros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectiva mpresas.
E ainda, o artigo 3º da referida Lei, dispõe que:
rt. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e
cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos p ernet.
Portanto, não é aplicável ao presente caso a Lei 14.046/20, uma vez que, as Requeridas estão se favorecendo em cima do consumidor com o enriquecimento sem causa, vindo a trazer enorme prejuízo.
Razões pelas quais a negativa para efetivação do reembolso ou remarcação é manifestamente ILEGAL, motivando a presente ação. Ainda assim, não trata-se de assunto relacionado à pandemia da covid-19.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o autor pagou pelos valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do código civil;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa é a opinião de que participo” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 24 ed.São Paulo, Saraiva: pag. 124.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, requer-se desde logo o reembolso dos valores pagos pelas passagens no valor total de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada Requerente.
6- Do Pedido de Indenização Por Danos Materiais
Considerando que a negativa da Requerida, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor pago em crédito e não usufruído da passagem aérea.
Diante disso requer-se que seja devolvida a título de dano material em crédito a integralidade do valor pago pela passagem aérea de R$ 8.886,76
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-77
(oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos)
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar que o autor não teve responsabilidade na realização d cancelamento da passagem aérea, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, um vez que, realizou o cancelamento dentro do prazo de 24h exigidos.
Mesmo que Vossa Excelência entenda que deve ser provada o dolo ou a culpa pelos Requerentes, a presente petição inicial juntada com o documentos que a instruem são provas suficientes que comprovam o dolo e a culpa da Requerida dessa ação.
7- Do Pedido De Dano Moral
Requer-se ainda que a ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando os Requerentes em ficar sem a prestação dos serviços e sem o montante pago gerando respectivamente o dano moral aos Requerente.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da ré em, diante de todas as solicitações feitas pelo autor, durante dias, respondendo pela não possibilidade de reembolso conforme documentos anexo. Nesse caso concreto, a ré agiu de forma abusiva e danosa a consumidora.
Que a ré não deu nenhuma assessoria de atendimento a autora que diversas vezes tentou cancelar a passagem aérea no telefone fornecido pela empresa ré o qual não foi atendido, demonstrando que a referida ré fornece serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a empresa ré seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, como indenização de dano moral.
XIII- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência; a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça
) A citação das empresas Ré para, querendo, responder a presente Ação;
c) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando toda as peculiaridades do caso em comento;
d) Intimação da Cia Gol Linhas Aéreas, para apresentação de declaração de não embarque dos Requerentes;
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
e) A total procedência da presente demanda para obrigar os Réus de forma IMEDIATA a restituir os valores em crédito, dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
f) Seja a ré condenada à indenização por dano moral, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, por força de todo o constrangimento impingido aos Autores quando da má prestação do serviço;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Manifesta interesse na não realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
i) A condenação da empresa Ré ao pagamento de Custas Processuais e Honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 58.886,76 (cinquenta e oito mil, oitoce itenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Serra – ES, 21 de novembro de 2022
Tatiane Espinosa Oliveira Leão OAB-ES nº 16760 Advogada
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5028485-49.2022.8.08.0035.txt
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O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃ UDICIÁRIA DE VILA VELHA - ES
CLEILSON BOURGUIGNON COSTA, brasileiro, casado, servido úblico, inscrito no CPF sob o n° 082.609.597-63 e no RG sob o n° 1.329.570 SP/ES, DIRLEY MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, casada, bancária nscrita no CPF sob o n° 068.526.757-18 e no RG sob o n° 1.304.027-SSP/ES LARISSE MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, solteira, menor impúbere nscrita no CPF nº 147.774.577-70, RG nº 4.636.568-SSP-ES, CECÍLI ACHADO BOURGUIGNON, brasileira, solteira, menor impúbere, inscrita n PF nº 159.544.997-30, RG nº 4.636.570-SSP-ES e CARLOS HENRIQU ACHADO BOURGUIGNON, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito n PF nº 192.447.507-32, RG nº 4.636.574-SSP-ES, todos representados po eus pais e com endereços na Rua Moscoso, casa 02, nº 75 – Paul – Vil elha - ES – Cep: 29115-061, vem, com todo respeito, à presença de Voss xcelência, através de sua procuradora in fine, com especial fundamento n ódigo Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, o mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, e;
123 MILHAS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, e-mail cancelamentos@123milhas.com.br, com sede na rua R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-160, telefone (31) 3507-6615, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal e tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5º, LXXIV da Carta da Republica de 1988.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os Requerentes não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e mediação, uma vez que trata-se de matéria de direito.
Caso V.Exa. entenda pela realização da audiência, os Requerentes desde já aceitam que esta seja de forma virtual, trazendo maior celeridade processual.
3 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, às 11:17h, os Requerentes fizeram compra de passagem aérea, por meio da 123 Milhas, agência credenciada pela Latam Linhas Aéreas S/A, somente no trecho RJ X VIX, para viagem no dia 13/09/2022 (DOC. 1). O trecho VIX x RJ se daria no mesmo dia, porém no vôo da GOL G31395/1098, 07:00/10:45H. A viagem se daria para toda a família, casal e filhos devidamente qualificados no polo ativo da ação.
A compra foi realizada para o trajeto RJ X VIX, tendo uma parada em SP, Vôos LA 3939/3626, 19:15/22:25hs, Código de Reserva GUDSEJ, no valor pago à vista de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) (doc.3).
Tendo em vista a impossibilidade de utilizar o bilhete emitido por motivos particulares, inclusive os bilhetes de ida, os Requerentes entraram em contato com a Requerida, pedindo o cancelamento da passagem e solicitando o reembolso dos valores ou remarcação da viagem. Inicialmente o contato foi feito por meio de ligação, conforme protocolo de ligação 220913-003090 e dentro de 24 horas, conforme doc 10.
Os Requerentes tentaram por meio de ligação, a expedição de declaração da Cia aérea Gol de não embarque, porém, não obteve êxito. Motivo pelo qual, necessita a intimação da empresa Gol Linhas Aéreas para a apresentação de declaração do referido bilhete que não fora utilizado, ou seja, declaração de não embarque para corroborar com os fatos alegados.
O Requerente realizou a seguinte reclamação: “Realizei uma compra no valor considerável de R$ 8.886,76 para retorno de viagem Aeroporto de Guarulhos para Vitória, no entanto devido a motivos familiares de ir a São Paulo e retornar da mesma cidade usando as passagens de volta compradas na 123 milhas. Em nenhum momento no site deixa explicito as regras, uma vez que informou que haveria desconto caso fosse feito por transferência bancária.
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Assim realizei o pagameto via pix. Quando não consegui imediante liguei para o SAC 123milhas que me informou que não seria possivel devolver o valor sob o protocolo nº ref.da pergunta 220913-003090 a atendente Sheyla me confirmou que era politica mas não havia nada claro no site. A mesma atendente me informou sobre a Medida Provisória 1101/22 e nesta medida a mesma jamais trata de assuntos relacionados a pedidos feitos de cancelamento e reembolso para as situações alegadas por mim. Nesta medida cita procedimentos quanto as informações relacionadas a Covid-19. Portanto reafirmo meu direito de consumidor me sentindo plenamente insatisfeito exigindo o reembolso imediato do valor uma vez que foi feito por transferência bancaria….” (grifo nosso)
Na reclamação realizada pelos Requerentes, cita Guarulhos e São Paulo, onde na verdade seria Galeão e RJ, trecho do bilhete emitido.
Em resposta à reclamação dos Requentes, a Requerida se manifesto da seguinte forma (DOC. 10): “Olá Cleilson!! Boa tarde!! Tudo bem? Segue abaixo, a única regra da Latam para cancelamento sem custo: * Solicitação de cancelamento dentro das 24 horas após a emissão do bilhete desde que o vo ocorra para mais de 7 dias. Você solicitou o cancelamento dentro das 24 horas, porém, o voo era pra menos de 7 dias da data de emissão. Ess informação consta em nosso regulamento ( EM ANEXO) , na qual você concordou ao aceitar os termos de uso e condições no momento da compra Infelizmente, o bilhete não é reembolsável. Lamento o ocorrido.” (grif
A política da empresa é no mínimo contraditória. Como os Requerentes iriam cumprir os 7 dias da data de emissão para solicitar o reembolso, se quando da emissão do bilhete foram 2 dias antes da viagem? IMPOSSÍVEL CUMPRIR TAL REQUISITO.
4 . - DO CABIMENTO
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-77
A CF/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pelos Requeridos, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
5 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados ao autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa
Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931).
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, pois para ser atendido nos canais disponíveis pelas empresas é extremamente dificultoso.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que,
na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Resta cristalino que a requerida 123 MILHAS é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
5.2- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do artigo 740 e 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que é inequívoca a nulidade.
Entende-se que houve a edição da Medida Provisória 1101/2022, convertida para a Lei 14390/22, na qual “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.”
Estabelece o artigo 2º, incisos I e II da supracitada Lei:
nd.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-773
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid- 19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
I - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra d utros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectiva mpresas.
E ainda, o artigo 3º da referida Lei, dispõe que:
rt. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e
cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos p ernet.
Portanto, não é aplicável ao presente caso a Lei 14.046/20, uma vez que, as Requeridas estão se favorecendo em cima do consumidor com o enriquecimento sem causa, vindo a trazer enorme prejuízo.
Razões pelas quais a negativa para efetivação do reembolso ou remarcação é manifestamente ILEGAL, motivando a presente ação. Ainda assim, não trata-se de assunto relacionado à pandemia da covid-19.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o autor pagou pelos valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do código civil;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa é a opinião de que participo” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 24 ed.São Paulo, Saraiva: pag. 124.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, requer-se desde logo o reembolso dos valores pagos pelas passagens no valor total de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada Requerente.
6- Do Pedido de Indenização Por Danos Materiais
Considerando que a negativa da Requerida, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor pago em crédito e não usufruído da passagem aérea.
Diante disso requer-se que seja devolvida a título de dano material em crédito a integralidade do valor pago pela passagem aérea de R$ 8.886,76
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-77
(oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos)
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar que o autor não teve responsabilidade na realização d cancelamento da passagem aérea, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, um vez que, realizou o cancelamento dentro do prazo de 24h exigidos.
Mesmo que Vossa Excelência entenda que deve ser provada o dolo ou a culpa pelos Requerentes, a presente petição inicial juntada com o documentos que a instruem são provas suficientes que comprovam o dolo e a culpa da Requerida dessa ação.
7- Do Pedido De Dano Moral
Requer-se ainda que a ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando os Requerentes em ficar sem a prestação dos serviços e sem o montante pago gerando respectivamente o dano moral aos Requerente.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da ré em, diante de todas as solicitações feitas pelo autor, durante dias, respondendo pela não possibilidade de reembolso conforme documentos anexo. Nesse caso concreto, a ré agiu de forma abusiva e danosa a consumidora.
Que a ré não deu nenhuma assessoria de atendimento a autora que diversas vezes tentou cancelar a passagem aérea no telefone fornecido pela empresa ré o qual não foi atendido, demonstrando que a referida ré fornece serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a empresa ré seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, como indenização de dano moral.
XIII- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência; a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça
) A citação das empresas Ré para, querendo, responder a presente Ação;
c) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando toda as peculiaridades do caso em comento;
d) Intimação da Cia Gol Linhas Aéreas, para apresentação de declaração de não embarque dos Requerentes;
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
e) A total procedência da presente demanda para obrigar os Réus de forma IMEDIATA a restituir os valores em crédito, dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
f) Seja a ré condenada à indenização por dano moral, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, por força de todo o constrangimento impingido aos Autores quando da má prestação do serviço;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Manifesta interesse na não realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
i) A condenação da empresa Ré ao pagamento de Custas Processuais e Honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 58.886,76 (cinquenta e oito mil, oitoce itenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Serra – ES, 21 de novembro de 2022
Tatiane Espinosa Oliveira Leão OAB-ES nº 16760 Advogada
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5028485-49.2022.8.08.0035.txt
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O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃ UDICIÁRIA DE VILA VELHA - ES
CLEILSON BOURGUIGNON COSTA, brasileiro, casado, servido úblico, inscrito no CPF sob o n° 082.609.597-63 e no RG sob o n° 1.329.570 SP/ES, DIRLEY MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, casada, bancária nscrita no CPF sob o n° 068.526.757-18 e no RG sob o n° 1.304.027-SSP/ES LARISSE MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, solteira, menor impúbere nscrita no CPF nº 147.774.577-70, RG nº 4.636.568-SSP-ES, CECÍLI ACHADO BOURGUIGNON, brasileira, solteira, menor impúbere, inscrita n PF nº 159.544.997-30, RG nº 4.636.570-SSP-ES e CARLOS HENRIQU ACHADO BOURGUIGNON, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito n PF nº 192.447.507-32, RG nº 4.636.574-SSP-ES, todos representados po eus pais e com endereços na Rua Moscoso, casa 02, nº 75 – Paul – Vil elha - ES – Cep: 29115-061, vem, com todo respeito, à presença de Voss xcelência, através de sua procuradora in fine, com especial fundamento n ódigo Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, o mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, e;
123 MILHAS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, e-mail cancelamentos@123milhas.com.br, com sede na rua R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-160, telefone (31) 3507-6615, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal e tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5º, LXXIV da Carta da Republica de 1988.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os Requerentes não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e mediação, uma vez que trata-se de matéria de direito.
Caso V.Exa. entenda pela realização da audiência, os Requerentes desde já aceitam que esta seja de forma virtual, trazendo maior celeridade processual.
3 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, às 11:17h, os Requerentes fizeram compra de passagem aérea, por meio da 123 Milhas, agência credenciada pela Latam Linhas Aéreas S/A, somente no trecho RJ X VIX, para viagem no dia 13/09/2022 (DOC. 1). O trecho VIX x RJ se daria no mesmo dia, porém no vôo da GOL G31395/1098, 07:00/10:45H. A viagem se daria para toda a família, casal e filhos devidamente qualificados no polo ativo da ação.
A compra foi realizada para o trajeto RJ X VIX, tendo uma parada em SP, Vôos LA 3939/3626, 19:15/22:25hs, Código de Reserva GUDSEJ, no valor pago à vista de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) (doc.3).
Tendo em vista a impossibilidade de utilizar o bilhete emitido por motivos particulares, inclusive os bilhetes de ida, os Requerentes entraram em contato com a Requerida, pedindo o cancelamento da passagem e solicitando o reembolso dos valores ou remarcação da viagem. Inicialmente o contato foi feito por meio de ligação, conforme protocolo de ligação 220913-003090 e dentro de 24 horas, conforme doc 10.
Os Requerentes tentaram por meio de ligação, a expedição de declaração da Cia aérea Gol de não embarque, porém, não obteve êxito. Motivo pelo qual, necessita a intimação da empresa Gol Linhas Aéreas para a apresentação de declaração do referido bilhete que não fora utilizado, ou seja, declaração de não embarque para corroborar com os fatos alegados.
O Requerente realizou a seguinte reclamação: “Realizei uma compra no valor considerável de R$ 8.886,76 para retorno de viagem Aeroporto de Guarulhos para Vitória, no entanto devido a motivos familiares de ir a São Paulo e retornar da mesma cidade usando as passagens de volta compradas na 123 milhas. Em nenhum momento no site deixa explicito as regras, uma vez que informou que haveria desconto caso fosse feito por transferência bancária.
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
Assim realizei o pagameto via pix. Quando não consegui imediante liguei para o SAC 123milhas que me informou que não seria possivel devolver o valor sob o protocolo nº ref.da pergunta 220913-003090 a atendente Sheyla me confirmou que era politica mas não havia nada claro no site. A mesma atendente me informou sobre a Medida Provisória 1101/22 e nesta medida a mesma jamais trata de assuntos relacionados a pedidos feitos de cancelamento e reembolso para as situações alegadas por mim. Nesta medida cita procedimentos quanto as informações relacionadas a Covid-19. Portanto reafirmo meu direito de consumidor me sentindo plenamente insatisfeito exigindo o reembolso imediato do valor uma vez que foi feito por transferência bancaria….” (grifo nosso)
Na reclamação realizada pelos Requerentes, cita Guarulhos e São Paulo, onde na verdade seria Galeão e RJ, trecho do bilhete emitido.
Em resposta à reclamação dos Requentes, a Requerida se manifesto da seguinte forma (DOC. 10): “Olá Cleilson!! Boa tarde!! Tudo bem? Segue abaixo, a única regra da Latam para cancelamento sem custo: * Solicitação de cancelamento dentro das 24 horas após a emissão do bilhete desde que o vo ocorra para mais de 7 dias. Você solicitou o cancelamento dentro das 24 horas, porém, o voo era pra menos de 7 dias da data de emissão. Ess informação consta em nosso regulamento ( EM ANEXO) , na qual você concordou ao aceitar os termos de uso e condições no momento da compra Infelizmente, o bilhete não é reembolsável. Lamento o ocorrido.” (grif
A política da empresa é no mínimo contraditória. Como os Requerentes iriam cumprir os 7 dias da data de emissão para solicitar o reembolso, se quando da emissão do bilhete foram 2 dias antes da viagem? IMPOSSÍVEL CUMPRIR TAL REQUISITO.
4 . - DO CABIMENTO
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-77
A CF/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pelos Requeridos, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
5 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados ao autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa
Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931).
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, pois para ser atendido nos canais disponíveis pelas empresas é extremamente dificultoso.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que,
na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Resta cristalino que a requerida 123 MILHAS é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
5.2- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do artigo 740 e 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que é inequívoca a nulidade.
Entende-se que houve a edição da Medida Provisória 1101/2022, convertida para a Lei 14390/22, na qual “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.”
Estabelece o artigo 2º, incisos I e II da supracitada Lei:
nd.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-773
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid- 19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
I - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra d utros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectiva mpresas.
E ainda, o artigo 3º da referida Lei, dispõe que:
rt. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e
cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos p ernet.
Portanto, não é aplicável ao presente caso a Lei 14.046/20, uma vez que, as Requeridas estão se favorecendo em cima do consumidor com o enriquecimento sem causa, vindo a trazer enorme prejuízo.
Razões pelas quais a negativa para efetivação do reembolso ou remarcação é manifestamente ILEGAL, motivando a presente ação. Ainda assim, não trata-se de assunto relacionado à pandemia da covid-19.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o autor pagou pelos valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do código civil;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa é a opinião de que participo” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 24 ed.São Paulo, Saraiva: pag. 124.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, requer-se desde logo o reembolso dos valores pagos pelas passagens no valor total de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada Requerente.
6- Do Pedido de Indenização Por Danos Materiais
Considerando que a negativa da Requerida, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor pago em crédito e não usufruído da passagem aérea.
Diante disso requer-se que seja devolvida a título de dano material em crédito a integralidade do valor pago pela passagem aérea de R$ 8.886,76
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-77
(oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos)
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar que o autor não teve responsabilidade na realização d cancelamento da passagem aérea, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, um vez que, realizou o cancelamento dentro do prazo de 24h exigidos.
Mesmo que Vossa Excelência entenda que deve ser provada o dolo ou a culpa pelos Requerentes, a presente petição inicial juntada com o documentos que a instruem são provas suficientes que comprovam o dolo e a culpa da Requerida dessa ação.
7- Do Pedido De Dano Moral
Requer-se ainda que a ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando os Requerentes em ficar sem a prestação dos serviços e sem o montante pago gerando respectivamente o dano moral aos Requerente.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da ré em, diante de todas as solicitações feitas pelo autor, durante dias, respondendo pela não possibilidade de reembolso conforme documentos anexo. Nesse caso concreto, a ré agiu de forma abusiva e danosa a consumidora.
Que a ré não deu nenhuma assessoria de atendimento a autora que diversas vezes tentou cancelar a passagem aérea no telefone fornecido pela empresa ré o qual não foi atendido, demonstrando que a referida ré fornece serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a empresa ré seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, como indenização de dano moral.
XIII- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência; a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça
) A citação das empresas Ré para, querendo, responder a presente Ação;
c) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando toda as peculiaridades do caso em comento;
d) Intimação da Cia Gol Linhas Aéreas, para apresentação de declaração de não embarque dos Requerentes;
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e) A total procedência da presente demanda para obrigar os Réus de forma IMEDIATA a restituir os valores em crédito, dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
f) Seja a ré condenada à indenização por dano moral, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, por força de todo o constrangimento impingido aos Autores quando da má prestação do serviço;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Manifesta interesse na não realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
i) A condenação da empresa Ré ao pagamento de Custas Processuais e Honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 58.886,76 (cinquenta e oito mil, oitoce itenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Serra – ES, 21 de novembro de 2022
Tatiane Espinosa Oliveira Leão OAB-ES nº 16760 Advogada
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5028485-49.2022.8.08.0035.txt
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O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃ UDICIÁRIA DE VILA VELHA - ES
CLEILSON BOURGUIGNON COSTA, brasileiro, casado, servido úblico, inscrito no CPF sob o n° 082.609.597-63 e no RG sob o n° 1.329.570 SP/ES, DIRLEY MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, casada, bancária nscrita no CPF sob o n° 068.526.757-18 e no RG sob o n° 1.304.027-SSP/ES LARISSE MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, solteira, menor impúbere nscrita no CPF nº 147.774.577-70, RG nº 4.636.568-SSP-ES, CECÍLI ACHADO BOURGUIGNON, brasileira, solteira, menor impúbere, inscrita n PF nº 159.544.997-30, RG nº 4.636.570-SSP-ES e CARLOS HENRIQU ACHADO BOURGUIGNON, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito n PF nº 192.447.507-32, RG nº 4.636.574-SSP-ES, todos representados po eus pais e com endereços na Rua Moscoso, casa 02, nº 75 – Paul – Vil elha - ES – Cep: 29115-061, vem, com todo respeito, à presença de Voss xcelência, através de sua procuradora in fine, com especial fundamento n ódigo Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, o mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, e;
123 MILHAS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, e-mail cancelamentos@123milhas.com.br, com sede na rua R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-160, telefone (31) 3507-6615, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal e tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5º, LXXIV da Carta da Republica de 1988.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os Requerentes não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e mediação, uma vez que trata-se de matéria de direito.
Caso V.Exa. entenda pela realização da audiência, os Requerentes desde já aceitam que esta seja de forma virtual, trazendo maior celeridade processual.
3 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, às 11:17h, os Requerentes fizeram compra de passagem aérea, por meio da 123 Milhas, agência credenciada pela Latam Linhas Aéreas S/A, somente no trecho RJ X VIX, para viagem no dia 13/09/2022 (DOC. 1). O trecho VIX x RJ se daria no mesmo dia, porém no vôo da GOL G31395/1098, 07:00/10:45H. A viagem se daria para toda a família, casal e filhos devidamente qualificados no polo ativo da ação.
A compra foi realizada para o trajeto RJ X VIX, tendo uma parada em SP, Vôos LA 3939/3626, 19:15/22:25hs, Código de Reserva GUDSEJ, no valor pago à vista de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) (doc.3).
Tendo em vista a impossibilidade de utilizar o bilhete emitido por motivos particulares, inclusive os bilhetes de ida, os Requerentes entraram em contato com a Requerida, pedindo o cancelamento da passagem e solicitando o reembolso dos valores ou remarcação da viagem. Inicialmente o contato foi feito por meio de ligação, conforme protocolo de ligação 220913-003090 e dentro de 24 horas, conforme doc 10.
Os Requerentes tentaram por meio de ligação, a expedição de declaração da Cia aérea Gol de não embarque, porém, não obteve êxito. Motivo pelo qual, necessita a intimação da empresa Gol Linhas Aéreas para a apresentação de declaração do referido bilhete que não fora utilizado, ou seja, declaração de não embarque para corroborar com os fatos alegados.
O Requerente realizou a seguinte reclamação: “Realizei uma compra no valor considerável de R$ 8.886,76 para retorno de viagem Aeroporto de Guarulhos para Vitória, no entanto devido a motivos familiares de ir a São Paulo e retornar da mesma cidade usando as passagens de volta compradas na 123 milhas. Em nenhum momento no site deixa explicito as regras, uma vez que informou que haveria desconto caso fosse feito por transferência bancária.
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
Assim realizei o pagameto via pix. Quando não consegui imediante liguei para o SAC 123milhas que me informou que não seria possivel devolver o valor sob o protocolo nº ref.da pergunta 220913-003090 a atendente Sheyla me confirmou que era politica mas não havia nada claro no site. A mesma atendente me informou sobre a Medida Provisória 1101/22 e nesta medida a mesma jamais trata de assuntos relacionados a pedidos feitos de cancelamento e reembolso para as situações alegadas por mim. Nesta medida cita procedimentos quanto as informações relacionadas a Covid-19. Portanto reafirmo meu direito de consumidor me sentindo plenamente insatisfeito exigindo o reembolso imediato do valor uma vez que foi feito por transferência bancaria….” (grifo nosso)
Na reclamação realizada pelos Requerentes, cita Guarulhos e São Paulo, onde na verdade seria Galeão e RJ, trecho do bilhete emitido.
Em resposta à reclamação dos Requentes, a Requerida se manifesto da seguinte forma (DOC. 10): “Olá Cleilson!! Boa tarde!! Tudo bem? Segue abaixo, a única regra da Latam para cancelamento sem custo: * Solicitação de cancelamento dentro das 24 horas após a emissão do bilhete desde que o vo ocorra para mais de 7 dias. Você solicitou o cancelamento dentro das 24 horas, porém, o voo era pra menos de 7 dias da data de emissão. Ess informação consta em nosso regulamento ( EM ANEXO) , na qual você concordou ao aceitar os termos de uso e condições no momento da compra Infelizmente, o bilhete não é reembolsável. Lamento o ocorrido.” (grif
A política da empresa é no mínimo contraditória. Como os Requerentes iriam cumprir os 7 dias da data de emissão para solicitar o reembolso, se quando da emissão do bilhete foram 2 dias antes da viagem? IMPOSSÍVEL CUMPRIR TAL REQUISITO.
4 . - DO CABIMENTO
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-77
A CF/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pelos Requeridos, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
5 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados ao autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa
Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931).
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, pois para ser atendido nos canais disponíveis pelas empresas é extremamente dificultoso.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que,
na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Resta cristalino que a requerida 123 MILHAS é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
5.2- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do artigo 740 e 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que é inequívoca a nulidade.
Entende-se que houve a edição da Medida Provisória 1101/2022, convertida para a Lei 14390/22, na qual “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.”
Estabelece o artigo 2º, incisos I e II da supracitada Lei:
nd.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-773
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid- 19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
I - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra d utros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectiva mpresas.
E ainda, o artigo 3º da referida Lei, dispõe que:
rt. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e
cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos p ernet.
Portanto, não é aplicável ao presente caso a Lei 14.046/20, uma vez que, as Requeridas estão se favorecendo em cima do consumidor com o enriquecimento sem causa, vindo a trazer enorme prejuízo.
Razões pelas quais a negativa para efetivação do reembolso ou remarcação é manifestamente ILEGAL, motivando a presente ação. Ainda assim, não trata-se de assunto relacionado à pandemia da covid-19.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o autor pagou pelos valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do código civil;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa é a opinião de que participo” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 24 ed.São Paulo, Saraiva: pag. 124.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, requer-se desde logo o reembolso dos valores pagos pelas passagens no valor total de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada Requerente.
6- Do Pedido de Indenização Por Danos Materiais
Considerando que a negativa da Requerida, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor pago em crédito e não usufruído da passagem aérea.
Diante disso requer-se que seja devolvida a título de dano material em crédito a integralidade do valor pago pela passagem aérea de R$ 8.886,76
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-77
(oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos)
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar que o autor não teve responsabilidade na realização d cancelamento da passagem aérea, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, um vez que, realizou o cancelamento dentro do prazo de 24h exigidos.
Mesmo que Vossa Excelência entenda que deve ser provada o dolo ou a culpa pelos Requerentes, a presente petição inicial juntada com o documentos que a instruem são provas suficientes que comprovam o dolo e a culpa da Requerida dessa ação.
7- Do Pedido De Dano Moral
Requer-se ainda que a ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando os Requerentes em ficar sem a prestação dos serviços e sem o montante pago gerando respectivamente o dano moral aos Requerente.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da ré em, diante de todas as solicitações feitas pelo autor, durante dias, respondendo pela não possibilidade de reembolso conforme documentos anexo. Nesse caso concreto, a ré agiu de forma abusiva e danosa a consumidora.
Que a ré não deu nenhuma assessoria de atendimento a autora que diversas vezes tentou cancelar a passagem aérea no telefone fornecido pela empresa ré o qual não foi atendido, demonstrando que a referida ré fornece serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a empresa ré seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, como indenização de dano moral.
XIII- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência; a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça
) A citação das empresas Ré para, querendo, responder a presente Ação;
c) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando toda as peculiaridades do caso em comento;
d) Intimação da Cia Gol Linhas Aéreas, para apresentação de declaração de não embarque dos Requerentes;
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
e) A total procedência da presente demanda para obrigar os Réus de forma IMEDIATA a restituir os valores em crédito, dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
f) Seja a ré condenada à indenização por dano moral, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, por força de todo o constrangimento impingido aos Autores quando da má prestação do serviço;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Manifesta interesse na não realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
i) A condenação da empresa Ré ao pagamento de Custas Processuais e Honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 58.886,76 (cinquenta e oito mil, oitoce itenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Serra – ES, 21 de novembro de 2022
Tatiane Espinosa Oliveira Leão OAB-ES nº 16760 Advogada
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5028485-49.2022.8.08.0035.txt
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O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃ UDICIÁRIA DE VILA VELHA - ES
CLEILSON BOURGUIGNON COSTA, brasileiro, casado, servido úblico, inscrito no CPF sob o n° 082.609.597-63 e no RG sob o n° 1.329.570 SP/ES, DIRLEY MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, casada, bancária nscrita no CPF sob o n° 068.526.757-18 e no RG sob o n° 1.304.027-SSP/ES LARISSE MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, solteira, menor impúbere nscrita no CPF nº 147.774.577-70, RG nº 4.636.568-SSP-ES, CECÍLI ACHADO BOURGUIGNON, brasileira, solteira, menor impúbere, inscrita n PF nº 159.544.997-30, RG nº 4.636.570-SSP-ES e CARLOS HENRIQU ACHADO BOURGUIGNON, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito n PF nº 192.447.507-32, RG nº 4.636.574-SSP-ES, todos representados po eus pais e com endereços na Rua Moscoso, casa 02, nº 75 – Paul – Vil elha - ES – Cep: 29115-061, vem, com todo respeito, à presença de Voss xcelência, através de sua procuradora in fine, com especial fundamento n ódigo Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, o mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, e;
123 MILHAS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, e-mail cancelamentos@123milhas.com.br, com sede na rua R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-160, telefone (31) 3507-6615, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal e tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5º, LXXIV da Carta da Republica de 1988.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os Requerentes não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e mediação, uma vez que trata-se de matéria de direito.
Caso V.Exa. entenda pela realização da audiência, os Requerentes desde já aceitam que esta seja de forma virtual, trazendo maior celeridade processual.
3 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, às 11:17h, os Requerentes fizeram compra de passagem aérea, por meio da 123 Milhas, agência credenciada pela Latam Linhas Aéreas S/A, somente no trecho RJ X VIX, para viagem no dia 13/09/2022 (DOC. 1). O trecho VIX x RJ se daria no mesmo dia, porém no vôo da GOL G31395/1098, 07:00/10:45H. A viagem se daria para toda a família, casal e filhos devidamente qualificados no polo ativo da ação.
A compra foi realizada para o trajeto RJ X VIX, tendo uma parada em SP, Vôos LA 3939/3626, 19:15/22:25hs, Código de Reserva GUDSEJ, no valor pago à vista de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) (doc.3).
Tendo em vista a impossibilidade de utilizar o bilhete emitido por motivos particulares, inclusive os bilhetes de ida, os Requerentes entraram em contato com a Requerida, pedindo o cancelamento da passagem e solicitando o reembolso dos valores ou remarcação da viagem. Inicialmente o contato foi feito por meio de ligação, conforme protocolo de ligação 220913-003090 e dentro de 24 horas, conforme doc 10.
Os Requerentes tentaram por meio de ligação, a expedição de declaração da Cia aérea Gol de não embarque, porém, não obteve êxito. Motivo pelo qual, necessita a intimação da empresa Gol Linhas Aéreas para a apresentação de declaração do referido bilhete que não fora utilizado, ou seja, declaração de não embarque para corroborar com os fatos alegados.
O Requerente realizou a seguinte reclamação: “Realizei uma compra no valor considerável de R$ 8.886,76 para retorno de viagem Aeroporto de Guarulhos para Vitória, no entanto devido a motivos familiares de ir a São Paulo e retornar da mesma cidade usando as passagens de volta compradas na 123 milhas. Em nenhum momento no site deixa explicito as regras, uma vez que informou que haveria desconto caso fosse feito por transferência bancária.
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Assim realizei o pagameto via pix. Quando não consegui imediante liguei para o SAC 123milhas que me informou que não seria possivel devolver o valor sob o protocolo nº ref.da pergunta 220913-003090 a atendente Sheyla me confirmou que era politica mas não havia nada claro no site. A mesma atendente me informou sobre a Medida Provisória 1101/22 e nesta medida a mesma jamais trata de assuntos relacionados a pedidos feitos de cancelamento e reembolso para as situações alegadas por mim. Nesta medida cita procedimentos quanto as informações relacionadas a Covid-19. Portanto reafirmo meu direito de consumidor me sentindo plenamente insatisfeito exigindo o reembolso imediato do valor uma vez que foi feito por transferência bancaria….” (grifo nosso)
Na reclamação realizada pelos Requerentes, cita Guarulhos e São Paulo, onde na verdade seria Galeão e RJ, trecho do bilhete emitido.
Em resposta à reclamação dos Requentes, a Requerida se manifesto da seguinte forma (DOC. 10): “Olá Cleilson!! Boa tarde!! Tudo bem? Segue abaixo, a única regra da Latam para cancelamento sem custo: * Solicitação de cancelamento dentro das 24 horas após a emissão do bilhete desde que o vo ocorra para mais de 7 dias. Você solicitou o cancelamento dentro das 24 horas, porém, o voo era pra menos de 7 dias da data de emissão. Ess informação consta em nosso regulamento ( EM ANEXO) , na qual você concordou ao aceitar os termos de uso e condições no momento da compra Infelizmente, o bilhete não é reembolsável. Lamento o ocorrido.” (grif
A política da empresa é no mínimo contraditória. Como os Requerentes iriam cumprir os 7 dias da data de emissão para solicitar o reembolso, se quando da emissão do bilhete foram 2 dias antes da viagem? IMPOSSÍVEL CUMPRIR TAL REQUISITO.
4 . - DO CABIMENTO
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A CF/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pelos Requeridos, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
5 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados ao autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa
Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931).
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, pois para ser atendido nos canais disponíveis pelas empresas é extremamente dificultoso.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que,
na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Resta cristalino que a requerida 123 MILHAS é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
5.2- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do artigo 740 e 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que é inequívoca a nulidade.
Entende-se que houve a edição da Medida Provisória 1101/2022, convertida para a Lei 14390/22, na qual “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.”
Estabelece o artigo 2º, incisos I e II da supracitada Lei:
nd.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-773
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid- 19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
I - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra d utros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectiva mpresas.
E ainda, o artigo 3º da referida Lei, dispõe que:
rt. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e
cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos p ernet.
Portanto, não é aplicável ao presente caso a Lei 14.046/20, uma vez que, as Requeridas estão se favorecendo em cima do consumidor com o enriquecimento sem causa, vindo a trazer enorme prejuízo.
Razões pelas quais a negativa para efetivação do reembolso ou remarcação é manifestamente ILEGAL, motivando a presente ação. Ainda assim, não trata-se de assunto relacionado à pandemia da covid-19.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o autor pagou pelos valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do código civil;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa é a opinião de que participo” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 24 ed.São Paulo, Saraiva: pag. 124.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, requer-se desde logo o reembolso dos valores pagos pelas passagens no valor total de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada Requerente.
6- Do Pedido de Indenização Por Danos Materiais
Considerando que a negativa da Requerida, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor pago em crédito e não usufruído da passagem aérea.
Diante disso requer-se que seja devolvida a título de dano material em crédito a integralidade do valor pago pela passagem aérea de R$ 8.886,76
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-77
(oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos)
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar que o autor não teve responsabilidade na realização d cancelamento da passagem aérea, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, um vez que, realizou o cancelamento dentro do prazo de 24h exigidos.
Mesmo que Vossa Excelência entenda que deve ser provada o dolo ou a culpa pelos Requerentes, a presente petição inicial juntada com o documentos que a instruem são provas suficientes que comprovam o dolo e a culpa da Requerida dessa ação.
7- Do Pedido De Dano Moral
Requer-se ainda que a ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando os Requerentes em ficar sem a prestação dos serviços e sem o montante pago gerando respectivamente o dano moral aos Requerente.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da ré em, diante de todas as solicitações feitas pelo autor, durante dias, respondendo pela não possibilidade de reembolso conforme documentos anexo. Nesse caso concreto, a ré agiu de forma abusiva e danosa a consumidora.
Que a ré não deu nenhuma assessoria de atendimento a autora que diversas vezes tentou cancelar a passagem aérea no telefone fornecido pela empresa ré o qual não foi atendido, demonstrando que a referida ré fornece serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a empresa ré seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, como indenização de dano moral.
XIII- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência; a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça
) A citação das empresas Ré para, querendo, responder a presente Ação;
c) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando toda as peculiaridades do caso em comento;
d) Intimação da Cia Gol Linhas Aéreas, para apresentação de declaração de não embarque dos Requerentes;
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
e) A total procedência da presente demanda para obrigar os Réus de forma IMEDIATA a restituir os valores em crédito, dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
f) Seja a ré condenada à indenização por dano moral, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, por força de todo o constrangimento impingido aos Autores quando da má prestação do serviço;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Manifesta interesse na não realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
i) A condenação da empresa Ré ao pagamento de Custas Processuais e Honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 58.886,76 (cinquenta e oito mil, oitoce itenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Serra – ES, 21 de novembro de 2022
Tatiane Espinosa Oliveira Leão OAB-ES nº 16760 Advogada
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Sim
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5028485-49.2022.8.08.0035.txt
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O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃ UDICIÁRIA DE VILA VELHA - ES
CLEILSON BOURGUIGNON COSTA, brasileiro, casado, servido úblico, inscrito no CPF sob o n° 082.609.597-63 e no RG sob o n° 1.329.570 SP/ES, DIRLEY MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, casada, bancária nscrita no CPF sob o n° 068.526.757-18 e no RG sob o n° 1.304.027-SSP/ES LARISSE MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, solteira, menor impúbere nscrita no CPF nº 147.774.577-70, RG nº 4.636.568-SSP-ES, CECÍLI ACHADO BOURGUIGNON, brasileira, solteira, menor impúbere, inscrita n PF nº 159.544.997-30, RG nº 4.636.570-SSP-ES e CARLOS HENRIQU ACHADO BOURGUIGNON, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito n PF nº 192.447.507-32, RG nº 4.636.574-SSP-ES, todos representados po eus pais e com endereços na Rua Moscoso, casa 02, nº 75 – Paul – Vil elha - ES – Cep: 29115-061, vem, com todo respeito, à presença de Voss xcelência, através de sua procuradora in fine, com especial fundamento n ódigo Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, o mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, e;
123 MILHAS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, e-mail cancelamentos@123milhas.com.br, com sede na rua R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-160, telefone (31) 3507-6615, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal e tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5º, LXXIV da Carta da Republica de 1988.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os Requerentes não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e mediação, uma vez que trata-se de matéria de direito.
Caso V.Exa. entenda pela realização da audiência, os Requerentes desde já aceitam que esta seja de forma virtual, trazendo maior celeridade processual.
3 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, às 11:17h, os Requerentes fizeram compra de passagem aérea, por meio da 123 Milhas, agência credenciada pela Latam Linhas Aéreas S/A, somente no trecho RJ X VIX, para viagem no dia 13/09/2022 (DOC. 1). O trecho VIX x RJ se daria no mesmo dia, porém no vôo da GOL G31395/1098, 07:00/10:45H. A viagem se daria para toda a família, casal e filhos devidamente qualificados no polo ativo da ação.
A compra foi realizada para o trajeto RJ X VIX, tendo uma parada em SP, Vôos LA 3939/3626, 19:15/22:25hs, Código de Reserva GUDSEJ, no valor pago à vista de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) (doc.3).
Tendo em vista a impossibilidade de utilizar o bilhete emitido por motivos particulares, inclusive os bilhetes de ida, os Requerentes entraram em contato com a Requerida, pedindo o cancelamento da passagem e solicitando o reembolso dos valores ou remarcação da viagem. Inicialmente o contato foi feito por meio de ligação, conforme protocolo de ligação 220913-003090 e dentro de 24 horas, conforme doc 10.
Os Requerentes tentaram por meio de ligação, a expedição de declaração da Cia aérea Gol de não embarque, porém, não obteve êxito. Motivo pelo qual, necessita a intimação da empresa Gol Linhas Aéreas para a apresentação de declaração do referido bilhete que não fora utilizado, ou seja, declaração de não embarque para corroborar com os fatos alegados.
O Requerente realizou a seguinte reclamação: “Realizei uma compra no valor considerável de R$ 8.886,76 para retorno de viagem Aeroporto de Guarulhos para Vitória, no entanto devido a motivos familiares de ir a São Paulo e retornar da mesma cidade usando as passagens de volta compradas na 123 milhas. Em nenhum momento no site deixa explicito as regras, uma vez que informou que haveria desconto caso fosse feito por transferência bancária.
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
Assim realizei o pagameto via pix. Quando não consegui imediante liguei para o SAC 123milhas que me informou que não seria possivel devolver o valor sob o protocolo nº ref.da pergunta 220913-003090 a atendente Sheyla me confirmou que era politica mas não havia nada claro no site. A mesma atendente me informou sobre a Medida Provisória 1101/22 e nesta medida a mesma jamais trata de assuntos relacionados a pedidos feitos de cancelamento e reembolso para as situações alegadas por mim. Nesta medida cita procedimentos quanto as informações relacionadas a Covid-19. Portanto reafirmo meu direito de consumidor me sentindo plenamente insatisfeito exigindo o reembolso imediato do valor uma vez que foi feito por transferência bancaria….” (grifo nosso)
Na reclamação realizada pelos Requerentes, cita Guarulhos e São Paulo, onde na verdade seria Galeão e RJ, trecho do bilhete emitido.
Em resposta à reclamação dos Requentes, a Requerida se manifesto da seguinte forma (DOC. 10): “Olá Cleilson!! Boa tarde!! Tudo bem? Segue abaixo, a única regra da Latam para cancelamento sem custo: * Solicitação de cancelamento dentro das 24 horas após a emissão do bilhete desde que o vo ocorra para mais de 7 dias. Você solicitou o cancelamento dentro das 24 horas, porém, o voo era pra menos de 7 dias da data de emissão. Ess informação consta em nosso regulamento ( EM ANEXO) , na qual você concordou ao aceitar os termos de uso e condições no momento da compra Infelizmente, o bilhete não é reembolsável. Lamento o ocorrido.” (grif
A política da empresa é no mínimo contraditória. Como os Requerentes iriam cumprir os 7 dias da data de emissão para solicitar o reembolso, se quando da emissão do bilhete foram 2 dias antes da viagem? IMPOSSÍVEL CUMPRIR TAL REQUISITO.
4 . - DO CABIMENTO
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-77
A CF/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pelos Requeridos, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
5 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados ao autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa
Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931).
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, pois para ser atendido nos canais disponíveis pelas empresas é extremamente dificultoso.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que,
na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Resta cristalino que a requerida 123 MILHAS é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
5.2- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do artigo 740 e 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que é inequívoca a nulidade.
Entende-se que houve a edição da Medida Provisória 1101/2022, convertida para a Lei 14390/22, na qual “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.”
Estabelece o artigo 2º, incisos I e II da supracitada Lei:
nd.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-773
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid- 19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
I - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra d utros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectiva mpresas.
E ainda, o artigo 3º da referida Lei, dispõe que:
rt. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e
cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos p ernet.
Portanto, não é aplicável ao presente caso a Lei 14.046/20, uma vez que, as Requeridas estão se favorecendo em cima do consumidor com o enriquecimento sem causa, vindo a trazer enorme prejuízo.
Razões pelas quais a negativa para efetivação do reembolso ou remarcação é manifestamente ILEGAL, motivando a presente ação. Ainda assim, não trata-se de assunto relacionado à pandemia da covid-19.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o autor pagou pelos valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do código civil;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa é a opinião de que participo” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 24 ed.São Paulo, Saraiva: pag. 124.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, requer-se desde logo o reembolso dos valores pagos pelas passagens no valor total de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada Requerente.
6- Do Pedido de Indenização Por Danos Materiais
Considerando que a negativa da Requerida, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor pago em crédito e não usufruído da passagem aérea.
Diante disso requer-se que seja devolvida a título de dano material em crédito a integralidade do valor pago pela passagem aérea de R$ 8.886,76
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(oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos)
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar que o autor não teve responsabilidade na realização d cancelamento da passagem aérea, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, um vez que, realizou o cancelamento dentro do prazo de 24h exigidos.
Mesmo que Vossa Excelência entenda que deve ser provada o dolo ou a culpa pelos Requerentes, a presente petição inicial juntada com o documentos que a instruem são provas suficientes que comprovam o dolo e a culpa da Requerida dessa ação.
7- Do Pedido De Dano Moral
Requer-se ainda que a ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando os Requerentes em ficar sem a prestação dos serviços e sem o montante pago gerando respectivamente o dano moral aos Requerente.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da ré em, diante de todas as solicitações feitas pelo autor, durante dias, respondendo pela não possibilidade de reembolso conforme documentos anexo. Nesse caso concreto, a ré agiu de forma abusiva e danosa a consumidora.
Que a ré não deu nenhuma assessoria de atendimento a autora que diversas vezes tentou cancelar a passagem aérea no telefone fornecido pela empresa ré o qual não foi atendido, demonstrando que a referida ré fornece serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a empresa ré seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, como indenização de dano moral.
XIII- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência; a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça
) A citação das empresas Ré para, querendo, responder a presente Ação;
c) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando toda as peculiaridades do caso em comento;
d) Intimação da Cia Gol Linhas Aéreas, para apresentação de declaração de não embarque dos Requerentes;
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e) A total procedência da presente demanda para obrigar os Réus de forma IMEDIATA a restituir os valores em crédito, dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
f) Seja a ré condenada à indenização por dano moral, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, por força de todo o constrangimento impingido aos Autores quando da má prestação do serviço;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Manifesta interesse na não realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
i) A condenação da empresa Ré ao pagamento de Custas Processuais e Honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 58.886,76 (cinquenta e oito mil, oitoce itenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Serra – ES, 21 de novembro de 2022
Tatiane Espinosa Oliveira Leão OAB-ES nº 16760 Advogada
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5028485-49.2022.8.08.0035.txt
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O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃ UDICIÁRIA DE VILA VELHA - ES
CLEILSON BOURGUIGNON COSTA, brasileiro, casado, servido úblico, inscrito no CPF sob o n° 082.609.597-63 e no RG sob o n° 1.329.570 SP/ES, DIRLEY MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, casada, bancária nscrita no CPF sob o n° 068.526.757-18 e no RG sob o n° 1.304.027-SSP/ES LARISSE MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, solteira, menor impúbere nscrita no CPF nº 147.774.577-70, RG nº 4.636.568-SSP-ES, CECÍLI ACHADO BOURGUIGNON, brasileira, solteira, menor impúbere, inscrita n PF nº 159.544.997-30, RG nº 4.636.570-SSP-ES e CARLOS HENRIQU ACHADO BOURGUIGNON, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito n PF nº 192.447.507-32, RG nº 4.636.574-SSP-ES, todos representados po eus pais e com endereços na Rua Moscoso, casa 02, nº 75 – Paul – Vil elha - ES – Cep: 29115-061, vem, com todo respeito, à presença de Voss xcelência, através de sua procuradora in fine, com especial fundamento n ódigo Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, o mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, e;
123 MILHAS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, e-mail cancelamentos@123milhas.com.br, com sede na rua R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-160, telefone (31) 3507-6615, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal e tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5º, LXXIV da Carta da Republica de 1988.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os Requerentes não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e mediação, uma vez que trata-se de matéria de direito.
Caso V.Exa. entenda pela realização da audiência, os Requerentes desde já aceitam que esta seja de forma virtual, trazendo maior celeridade processual.
3 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, às 11:17h, os Requerentes fizeram compra de passagem aérea, por meio da 123 Milhas, agência credenciada pela Latam Linhas Aéreas S/A, somente no trecho RJ X VIX, para viagem no dia 13/09/2022 (DOC. 1). O trecho VIX x RJ se daria no mesmo dia, porém no vôo da GOL G31395/1098, 07:00/10:45H. A viagem se daria para toda a família, casal e filhos devidamente qualificados no polo ativo da ação.
A compra foi realizada para o trajeto RJ X VIX, tendo uma parada em SP, Vôos LA 3939/3626, 19:15/22:25hs, Código de Reserva GUDSEJ, no valor pago à vista de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) (doc.3).
Tendo em vista a impossibilidade de utilizar o bilhete emitido por motivos particulares, inclusive os bilhetes de ida, os Requerentes entraram em contato com a Requerida, pedindo o cancelamento da passagem e solicitando o reembolso dos valores ou remarcação da viagem. Inicialmente o contato foi feito por meio de ligação, conforme protocolo de ligação 220913-003090 e dentro de 24 horas, conforme doc 10.
Os Requerentes tentaram por meio de ligação, a expedição de declaração da Cia aérea Gol de não embarque, porém, não obteve êxito. Motivo pelo qual, necessita a intimação da empresa Gol Linhas Aéreas para a apresentação de declaração do referido bilhete que não fora utilizado, ou seja, declaração de não embarque para corroborar com os fatos alegados.
O Requerente realizou a seguinte reclamação: “Realizei uma compra no valor considerável de R$ 8.886,76 para retorno de viagem Aeroporto de Guarulhos para Vitória, no entanto devido a motivos familiares de ir a São Paulo e retornar da mesma cidade usando as passagens de volta compradas na 123 milhas. Em nenhum momento no site deixa explicito as regras, uma vez que informou que haveria desconto caso fosse feito por transferência bancária.
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
Assim realizei o pagameto via pix. Quando não consegui imediante liguei para o SAC 123milhas que me informou que não seria possivel devolver o valor sob o protocolo nº ref.da pergunta 220913-003090 a atendente Sheyla me confirmou que era politica mas não havia nada claro no site. A mesma atendente me informou sobre a Medida Provisória 1101/22 e nesta medida a mesma jamais trata de assuntos relacionados a pedidos feitos de cancelamento e reembolso para as situações alegadas por mim. Nesta medida cita procedimentos quanto as informações relacionadas a Covid-19. Portanto reafirmo meu direito de consumidor me sentindo plenamente insatisfeito exigindo o reembolso imediato do valor uma vez que foi feito por transferência bancaria….” (grifo nosso)
Na reclamação realizada pelos Requerentes, cita Guarulhos e São Paulo, onde na verdade seria Galeão e RJ, trecho do bilhete emitido.
Em resposta à reclamação dos Requentes, a Requerida se manifesto da seguinte forma (DOC. 10): “Olá Cleilson!! Boa tarde!! Tudo bem? Segue abaixo, a única regra da Latam para cancelamento sem custo: * Solicitação de cancelamento dentro das 24 horas após a emissão do bilhete desde que o vo ocorra para mais de 7 dias. Você solicitou o cancelamento dentro das 24 horas, porém, o voo era pra menos de 7 dias da data de emissão. Ess informação consta em nosso regulamento ( EM ANEXO) , na qual você concordou ao aceitar os termos de uso e condições no momento da compra Infelizmente, o bilhete não é reembolsável. Lamento o ocorrido.” (grif
A política da empresa é no mínimo contraditória. Como os Requerentes iriam cumprir os 7 dias da data de emissão para solicitar o reembolso, se quando da emissão do bilhete foram 2 dias antes da viagem? IMPOSSÍVEL CUMPRIR TAL REQUISITO.
4 . - DO CABIMENTO
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-77
A CF/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pelos Requeridos, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
5 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados ao autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa
Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931).
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, pois para ser atendido nos canais disponíveis pelas empresas é extremamente dificultoso.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que,
na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Resta cristalino que a requerida 123 MILHAS é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
5.2- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do artigo 740 e 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que é inequívoca a nulidade.
Entende-se que houve a edição da Medida Provisória 1101/2022, convertida para a Lei 14390/22, na qual “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.”
Estabelece o artigo 2º, incisos I e II da supracitada Lei:
nd.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-773
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid- 19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
I - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra d utros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectiva mpresas.
E ainda, o artigo 3º da referida Lei, dispõe que:
rt. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e
cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos p ernet.
Portanto, não é aplicável ao presente caso a Lei 14.046/20, uma vez que, as Requeridas estão se favorecendo em cima do consumidor com o enriquecimento sem causa, vindo a trazer enorme prejuízo.
Razões pelas quais a negativa para efetivação do reembolso ou remarcação é manifestamente ILEGAL, motivando a presente ação. Ainda assim, não trata-se de assunto relacionado à pandemia da covid-19.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o autor pagou pelos valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do código civil;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa é a opinião de que participo” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 24 ed.São Paulo, Saraiva: pag. 124.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, requer-se desde logo o reembolso dos valores pagos pelas passagens no valor total de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada Requerente.
6- Do Pedido de Indenização Por Danos Materiais
Considerando que a negativa da Requerida, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor pago em crédito e não usufruído da passagem aérea.
Diante disso requer-se que seja devolvida a título de dano material em crédito a integralidade do valor pago pela passagem aérea de R$ 8.886,76
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-77
(oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos)
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar que o autor não teve responsabilidade na realização d cancelamento da passagem aérea, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, um vez que, realizou o cancelamento dentro do prazo de 24h exigidos.
Mesmo que Vossa Excelência entenda que deve ser provada o dolo ou a culpa pelos Requerentes, a presente petição inicial juntada com o documentos que a instruem são provas suficientes que comprovam o dolo e a culpa da Requerida dessa ação.
7- Do Pedido De Dano Moral
Requer-se ainda que a ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando os Requerentes em ficar sem a prestação dos serviços e sem o montante pago gerando respectivamente o dano moral aos Requerente.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da ré em, diante de todas as solicitações feitas pelo autor, durante dias, respondendo pela não possibilidade de reembolso conforme documentos anexo. Nesse caso concreto, a ré agiu de forma abusiva e danosa a consumidora.
Que a ré não deu nenhuma assessoria de atendimento a autora que diversas vezes tentou cancelar a passagem aérea no telefone fornecido pela empresa ré o qual não foi atendido, demonstrando que a referida ré fornece serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a empresa ré seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, como indenização de dano moral.
XIII- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência; a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça
) A citação das empresas Ré para, querendo, responder a presente Ação;
c) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando toda as peculiaridades do caso em comento;
d) Intimação da Cia Gol Linhas Aéreas, para apresentação de declaração de não embarque dos Requerentes;
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e) A total procedência da presente demanda para obrigar os Réus de forma IMEDIATA a restituir os valores em crédito, dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
f) Seja a ré condenada à indenização por dano moral, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, por força de todo o constrangimento impingido aos Autores quando da má prestação do serviço;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Manifesta interesse na não realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
i) A condenação da empresa Ré ao pagamento de Custas Processuais e Honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 58.886,76 (cinquenta e oito mil, oitoce itenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Serra – ES, 21 de novembro de 2022
Tatiane Espinosa Oliveira Leão OAB-ES nº 16760 Advogada
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5028485-49.2022.8.08.0035.txt
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O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃ UDICIÁRIA DE VILA VELHA - ES
CLEILSON BOURGUIGNON COSTA, brasileiro, casado, servido úblico, inscrito no CPF sob o n° 082.609.597-63 e no RG sob o n° 1.329.570 SP/ES, DIRLEY MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, casada, bancária nscrita no CPF sob o n° 068.526.757-18 e no RG sob o n° 1.304.027-SSP/ES LARISSE MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, solteira, menor impúbere nscrita no CPF nº 147.774.577-70, RG nº 4.636.568-SSP-ES, CECÍLI ACHADO BOURGUIGNON, brasileira, solteira, menor impúbere, inscrita n PF nº 159.544.997-30, RG nº 4.636.570-SSP-ES e CARLOS HENRIQU ACHADO BOURGUIGNON, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito n PF nº 192.447.507-32, RG nº 4.636.574-SSP-ES, todos representados po eus pais e com endereços na Rua Moscoso, casa 02, nº 75 – Paul – Vil elha - ES – Cep: 29115-061, vem, com todo respeito, à presença de Voss xcelência, através de sua procuradora in fine, com especial fundamento n ódigo Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, o mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, e;
123 MILHAS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, e-mail cancelamentos@123milhas.com.br, com sede na rua R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-160, telefone (31) 3507-6615, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal e tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5º, LXXIV da Carta da Republica de 1988.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os Requerentes não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e mediação, uma vez que trata-se de matéria de direito.
Caso V.Exa. entenda pela realização da audiência, os Requerentes desde já aceitam que esta seja de forma virtual, trazendo maior celeridade processual.
3 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, às 11:17h, os Requerentes fizeram compra de passagem aérea, por meio da 123 Milhas, agência credenciada pela Latam Linhas Aéreas S/A, somente no trecho RJ X VIX, para viagem no dia 13/09/2022 (DOC. 1). O trecho VIX x RJ se daria no mesmo dia, porém no vôo da GOL G31395/1098, 07:00/10:45H. A viagem se daria para toda a família, casal e filhos devidamente qualificados no polo ativo da ação.
A compra foi realizada para o trajeto RJ X VIX, tendo uma parada em SP, Vôos LA 3939/3626, 19:15/22:25hs, Código de Reserva GUDSEJ, no valor pago à vista de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) (doc.3).
Tendo em vista a impossibilidade de utilizar o bilhete emitido por motivos particulares, inclusive os bilhetes de ida, os Requerentes entraram em contato com a Requerida, pedindo o cancelamento da passagem e solicitando o reembolso dos valores ou remarcação da viagem. Inicialmente o contato foi feito por meio de ligação, conforme protocolo de ligação 220913-003090 e dentro de 24 horas, conforme doc 10.
Os Requerentes tentaram por meio de ligação, a expedição de declaração da Cia aérea Gol de não embarque, porém, não obteve êxito. Motivo pelo qual, necessita a intimação da empresa Gol Linhas Aéreas para a apresentação de declaração do referido bilhete que não fora utilizado, ou seja, declaração de não embarque para corroborar com os fatos alegados.
O Requerente realizou a seguinte reclamação: “Realizei uma compra no valor considerável de R$ 8.886,76 para retorno de viagem Aeroporto de Guarulhos para Vitória, no entanto devido a motivos familiares de ir a São Paulo e retornar da mesma cidade usando as passagens de volta compradas na 123 milhas. Em nenhum momento no site deixa explicito as regras, uma vez que informou que haveria desconto caso fosse feito por transferência bancária.
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Assim realizei o pagameto via pix. Quando não consegui imediante liguei para o SAC 123milhas que me informou que não seria possivel devolver o valor sob o protocolo nº ref.da pergunta 220913-003090 a atendente Sheyla me confirmou que era politica mas não havia nada claro no site. A mesma atendente me informou sobre a Medida Provisória 1101/22 e nesta medida a mesma jamais trata de assuntos relacionados a pedidos feitos de cancelamento e reembolso para as situações alegadas por mim. Nesta medida cita procedimentos quanto as informações relacionadas a Covid-19. Portanto reafirmo meu direito de consumidor me sentindo plenamente insatisfeito exigindo o reembolso imediato do valor uma vez que foi feito por transferência bancaria….” (grifo nosso)
Na reclamação realizada pelos Requerentes, cita Guarulhos e São Paulo, onde na verdade seria Galeão e RJ, trecho do bilhete emitido.
Em resposta à reclamação dos Requentes, a Requerida se manifesto da seguinte forma (DOC. 10): “Olá Cleilson!! Boa tarde!! Tudo bem? Segue abaixo, a única regra da Latam para cancelamento sem custo: * Solicitação de cancelamento dentro das 24 horas após a emissão do bilhete desde que o vo ocorra para mais de 7 dias. Você solicitou o cancelamento dentro das 24 horas, porém, o voo era pra menos de 7 dias da data de emissão. Ess informação consta em nosso regulamento ( EM ANEXO) , na qual você concordou ao aceitar os termos de uso e condições no momento da compra Infelizmente, o bilhete não é reembolsável. Lamento o ocorrido.” (grif
A política da empresa é no mínimo contraditória. Como os Requerentes iriam cumprir os 7 dias da data de emissão para solicitar o reembolso, se quando da emissão do bilhete foram 2 dias antes da viagem? IMPOSSÍVEL CUMPRIR TAL REQUISITO.
4 . - DO CABIMENTO
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A CF/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pelos Requeridos, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
5 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados ao autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa
Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931).
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, pois para ser atendido nos canais disponíveis pelas empresas é extremamente dificultoso.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que,
na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta.
Resta cristalino que a requerida 123 MILHAS é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
5.2- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do artigo 740 e 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que é inequívoca a nulidade.
Entende-se que houve a edição da Medida Provisória 1101/2022, convertida para a Lei 14390/22, na qual “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.”
Estabelece o artigo 2º, incisos I e II da supracitada Lei:
nd.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-773
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid- 19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
I - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra d utros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectiva mpresas.
E ainda, o artigo 3º da referida Lei, dispõe que:
rt. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e
cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos p ernet.
Portanto, não é aplicável ao presente caso a Lei 14.046/20, uma vez que, as Requeridas estão se favorecendo em cima do consumidor com o enriquecimento sem causa, vindo a trazer enorme prejuízo.
Razões pelas quais a negativa para efetivação do reembolso ou remarcação é manifestamente ILEGAL, motivando a presente ação. Ainda assim, não trata-se de assunto relacionado à pandemia da covid-19.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o autor pagou pelos valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do código civil;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa é a opinião de que participo” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 24 ed.São Paulo, Saraiva: pag. 124.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, requer-se desde logo o reembolso dos valores pagos pelas passagens no valor total de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados, bem como pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada Requerente.
6- Do Pedido de Indenização Por Danos Materiais
Considerando que a negativa da Requerida, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor pago em crédito e não usufruído da passagem aérea.
Diante disso requer-se que seja devolvida a título de dano material em crédito a integralidade do valor pago pela passagem aérea de R$ 8.886,76
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office orada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-77
(oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos)
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar que o autor não teve responsabilidade na realização d cancelamento da passagem aérea, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, um vez que, realizou o cancelamento dentro do prazo de 24h exigidos.
Mesmo que Vossa Excelência entenda que deve ser provada o dolo ou a culpa pelos Requerentes, a presente petição inicial juntada com o documentos que a instruem são provas suficientes que comprovam o dolo e a culpa da Requerida dessa ação.
7- Do Pedido De Dano Moral
Requer-se ainda que a ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando os Requerentes em ficar sem a prestação dos serviços e sem o montante pago gerando respectivamente o dano moral aos Requerente.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da ré em, diante de todas as solicitações feitas pelo autor, durante dias, respondendo pela não possibilidade de reembolso conforme documentos anexo. Nesse caso concreto, a ré agiu de forma abusiva e danosa a consumidora.
Que a ré não deu nenhuma assessoria de atendimento a autora que diversas vezes tentou cancelar a passagem aérea no telefone fornecido pela empresa ré o qual não foi atendido, demonstrando que a referida ré fornece serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a empresa ré seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, como indenização de dano moral.
XIII- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência; a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça
) A citação das empresas Ré para, querendo, responder a presente Ação;
c) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando toda as peculiaridades do caso em comento;
d) Intimação da Cia Gol Linhas Aéreas, para apresentação de declaração de não embarque dos Requerentes;
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
e) A total procedência da presente demanda para obrigar os Réus de forma IMEDIATA a restituir os valores em crédito, dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
f) Seja a ré condenada à indenização por dano moral, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, por força de todo o constrangimento impingido aos Autores quando da má prestação do serviço;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Manifesta interesse na não realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
i) A condenação da empresa Ré ao pagamento de Custas Processuais e Honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 58.886,76 (cinquenta e oito mil, oitoce itenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Serra – ES, 21 de novembro de 2022
Tatiane Espinosa Oliveira Leão OAB-ES nº 16760 Advogada
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5028543-52.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE VILA VELHA- ESPIRITO SANTO.
DYEGO DE CARVALHO PROCOPIO, brasileiro, cabelereiro, portador do RG 323789 SSP/ES e do CPF 144.502.867-07, residente e domiciliado à Travessa Mandacaru, nº815 Bairro Aribiri, Vila Velha- ES CEP 29.120-190 neste ato representado por sua advogad DANIELLE SILVA DA COSTA, inscrita na OAB/ES sob no 27.163 com endereço profissiona na Av. Jerônimo Monteiro, 240 - Centro, Vitória - ES, 29010-002,E-mai danielle.sdc.adv@gmail.com , vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ n° 02.012.862/0001- 60, sediad na Rua Verbo Divino, n° 2001 – Andares 3° ao 6°, Bairro Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04719-002 .
A parte Requerente tinha voo saindo de Recife, sem escala com destino a Vitória no dia 01/11/2022, com previsao de chegada as 17;30 hs
O embarque foi feito, conforme o previsto as 14;20 hs, o problema foi quando chegou ao aeroporto de Vitória, onde a aeronave não dispunha de tecnologia para pousar, sendo necessário total visibilidade da pista, conforme declaração do piloto, video acautelado no cartorio.
ão sendo possivel a aterrissagem na cidade de Vitória, frisa-se que o motivo foi pela alta de tecnologia da aeronave, foram para o aeroporto de Confins-MG.
Chegando lá ficaram dentro da aeronave por 40 minutos, onde a primeira informação foi que outro avião com capacidade de aterrissagem estava a caminho.
Sendo que quando deram o tickete para eles jantarem, fora do avião que foi informado que o voo deles na verdade só sairia as 10;30 hs do outro dia 02/11/2022.
amanho o descaso, que mesmo eles tendo avisado que o voo só sairia no outro dia, s eram o voucher para o hotel as 03;30 hs da madrugada do dia 02/11/2022, sendo qu ão tinha taxi para levá -lo ao hotel, já que os poucos que estavam lá não aceitavam oucher da latam, e para pagar a corrida estava estimado o valor de R$200,00 (duzentos eais, já que o hotel indicado por eles ficava há uma hora do aeroporto, valor esse só d a, sem contar a volta, ou seja teria que disor de R$400,00 (quatrocentos reais)
Com essa total dificuldade de lojistica, que até parece que é proposital, por falta de dinheiro para arcar com o deslocamento até o hotel e com medo de não conseguir voltar a tempo do novo voo, o requerente e mais inumeras pessoas não tiveram outra alternativa, a não ser dormir no chão do aeroporto , fotos em anexo.
Pela manhã, a requerida, passou a informaçãoque nãoteria o voo das 10;30 hs conforme garantido anteriormente, e que nem teria como garantir que iriam para casa naquele dia.
Depois de mais horas de incerteza, foi informado que o voo sairia as 13;15 hs, só saindo efetivamente as 13;50, sendo que conforme imagem em anexo, demonstra-se que varios voos sairam com destino a Vitória, até mesmo da companhia requerida, demosntrando se assim o descaso deles para com seus consumidores.
Destacando, que mesmo o voo tendo saido quase as 14;00hs do dia 02/11/2022, não forneceram qualquer alimentação a titulo de almoço.
Vale destacar, que esse atraso além de gerar estresse, aborrecimento, cansaço fisico também causou prejuizo incalculável, tendo em vista que o requerente viajou a negócio onde foi entitulado como tecnico e artista da marca viure, conforme fotos de publigaçã em anexo, ecom isso marcou em gratidão o compromisso com sua religião no di 02/11/2022 as 14;20 hs, conforme imagem em anexo, de conversa ocorrida no dia 29/10/2022 com seu pai de santo, no qual nãopode comparecer, tendo em vista qu nesse horario ainda não tinha chegado ao aeroporto de vitória.
Diante de tudo narrado,e imagens comprobatórias anexadas, esta cristalino os inumeros danos causados pela requerida ao requerente.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a Requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, não é possível afastar a responsabilidade da Ré no caso em análise. Segundo Carlos Roberto Gonçalves:
instituto da responsabilidade civil é parte integrante do direit brigacional, pois a principal consequência da prática de um ato ilícito obrigação que acarreta, para o seu autor, de reparar o dano, obrigaçã sta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos GONÇALVES, 2003, p.2) Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) concedeu às empresas aérea condição de prestadoras de serviço público, e, como detentoras de tai erviços, as empresas do setor assumiram a responsabilidade pelo
prejuízos causados a terceiros nos limites dos serviços oferecidos. Nesse sentido, o artigo 37, parágrafo 6°, da Constituição da República dispõe: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Percebe-se nitidamente, pelo teor do artigo supramencionado, do texto da Constituição Federal, que, independentemente de dolo ou culpa, as empresas aéreas são responsáveis pelos prejuízos que vierem a causar, referente ao transporte de pessoas ou objetos.
O assunto ora tratado está relacionado com os princípios fundamentais do direito romano, os quais determinam: “honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuereI” (GIORDANI, 1996, p.42), ou seja, “viver honestamente, não prejudicar ninguém, dar a cada um o que é seu.” Princípios esses totalmente descumpridos no caso em análise.
O segundo princípio do direito romano, o alterum non laedere, que interpreta o direito como um compromisso de utilidade ou resultado de um pacto efetivado pelos homens para que não prejudiquem ou ofendam uns aos outros, estabelece de forma plena a obrigação de indenizar. Desse modo, compreende- se que a aplicação do princípio alterum non laedere obriga a reparação do dano causado a outrem e simultaneamente procura restabelecer o status quo ante. Da mesma forma, prescreve o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e tem se posicionado no sentido de que o risco integral do negócio é do fornecedor, admitindo a responsabilidade de indenizar das empresas aéreas. Pelo que se depreende que as empresas aéreas, fornecedoras de serviços, respondem pelos danos causados aos passageiros, seus familiares, ou qualquer pessoa que venha a ser atingida pelo dano, de forma direta ou indireta. Nesse sentido:
Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo d casualidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o event que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o event e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, construtor, o importador ou o prestador de serviço, qu colocaram o produto ou o serviço no mercado (NUNES, Lui Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e su interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273) (Ap Civ. N. 2007.034333-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Marcus Tuli Sartorato, j. em 29-7-2008).
Assim também, a doutrina é unânime em confirmar a responsabilidade objetiva da companhias aéreas e o dever de indenizar o consumidor, que, na condição d passageiro, firmou contrato com a companhia aérea fornecedora de serviços, passand esta a responder pelos vícios dos mesmos, independentemente de culpa pel dano ocorrido, por defeitos na prestação dos serviços ou por acidente. Por sua vez, Código Brasileiro de Aeronáutica, no capítulo II, trata do contrato de transporte d passageiro e, nos artigos 229 e 230 determina o reembolso do valor pago se transportador cancelar a viagem ou acontecer atraso da partida do vôo (PACHECO 2006).
Desse modo, ressalte-se, que a legislação aplicável às empresas aéreas se encontra consolidada no Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica.
Por fim, é relevante destacar que a tendência da sociedade moderna é a de buscar cada vez mais mudanças que venham contribuir para a melhoria da qualidade de vida, exigindo o aprimoramento dos serviços oferecidos pelos fornecedores.
Assim, o nexo de causalidade, restou incontroverso nos autos, na medida em que o Requerente, teve sua passagem com s´´ida de Recife com cehgada em à Vit´´oria que seria no dia 01/11/2022, diferentemente daquilo que foi inicialmente contratado pela parte autora, que s´´o chegou ao seu destino com mais de 20 horas de atraso, chegando no dia 02/11/2022 as 14;50 hs
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6°, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, lecionam:
O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a invesão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. A contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua
alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4°, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei. (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6°, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. ASSIM, REQUER-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR – ART. 14 DO CDC – DANO MATERIAL .
Fixada a premissa de que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, como já se logrou demonstrar, forçoso reconhecer que a responsabilidade da Requerida em indenizar o dano sofrido pelos Requerentes é OBJETIVA, nos termos do Art. 14 do citado diploma, que prescreve:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além do mais, a Resolução n° 400 da ANAC, em seu Art. 12, dispõe sobre especificamente sobre o objeto em discussão, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.
Veja-se que, no caso em comento, os danos causados a Postulante advieram do defeito na prestação do serviço, hipótese prevista no art. 14 para imputar responsabilidade de indenizar ao fornecedor.
Isso porque, rememore-se: (A) a falta de tempo hábil para a escala; (B) houve desrespeito e descaso com a demandante, visto que foi hospedada às quase 24 horas da noite, horário totalmente irrazoável, haja visto que o voo da requerente estaria
praticamente chegando a seu destino nesse horário; (C) novo dia e horário de voo e sem sua bagagem, gerando mais desgaste da parte, pois o voo que não foi possível embarcar ela amanheceria no dia 14/11/2021 já em seu destino. Além de, que chegou as suas férias, totalmente cansada, estressada e desgastada pelos ocorridos.
Dessa forma, é cristalino o ato ilícito cometido pela Requerida que culminou em dano na esfera íntima e material do Requerente. Assim, estando caracterizado o ato ilícito e o nexo causal, basta a comprovação do dano para que se afigure a responsabilidade de indenizar da Requerida, visto ser dispensável que o consumidor prove a culpa do fornecedor.
DO DANO MORAL.
Há muito o direito pátrio prevê o direito a indenização por ato ilícito, ainda que o mesmo se limite à esfera moral, senão vejamos o que ensina o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Da mesma maneira, veio o Código de Defesa do Consumidor garantir inúmeros direitos aos consumidores, como partes hipossuficientes numa relação de consumi, a seguir:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
I a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a gualdade nas contratações; II a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e erviços, com especificação correta de quantidade, aracterísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre s riscos que apresentem;
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A insegurança e frustração gerada e o descaso da situação narrada é claramente passível de causar a um homem médio um dano moral indenizável. Percebe-se a falta de consideração da empresa com os consumidores.
Então, não se pode considerar mero aborrecimento à prática da Requerida, em não arcar com seu compromisso e quando esteve errada em não procurar resolver de forma eficiente a situação, levando o requerente à exaustão física e emocional, dormindo no ch~~ao do aeroporto e ficando com fome.
Ademais, entende a jurisprudência que a responsabilidade, no caso, seria objetiva, ou seja, não seria necessário mostrar a culpa da empresa, vejamos:
0272012-79.2007.8.19.0001 – APELAÇÃO – 2° Ementa DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO – Julgamento: 31/03/2010 – DECIMA CAMARA CIVEL. Transporte aéreo internacional. Dano moral. [...] Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Falha no serviço. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em cinco mil reais. Juros de mora contados a partir da citação. Redução dos honorários de vinte para dez por cento sobre o valor da condenação. Negado seguimento ao apelo do autor. Provido o recurso adesivo. Decisão do relator mantida. Agravo desprovido.
Além disso, de acordo com o jurista André Uchôa Cavalcanti, a responsabilidade civil do transportador aéreo é sempre objetiva:
Como será visto adiante, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, uma vez que a culpa não figura dentre os pressupostos exigidos por lei (tanto nas leis especiais – art. 17 da Convenção de Varsóvia e art. 256 do C/BA, por exemplo– quanto pelo ponto de vista do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – art. 14) para determinar a reparação de um dano causado pelo transportador. Desta forma, tendo causado um dano a outrem por ato próprio, seja ele culposo ou não, tem o transportador o dever de reparar. (CAVALCANTI, André Uchôa.
Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo. Rio de Janeiro. Editora Renovar. 1° edição. Pg. 33).
ste entendimento se mostra pacífico na doutrina e jurisprudência, pelo fato de ser a tividade de transporte aéreo uma atividade arriscada por sua própria natureza, sendo ue a comprovação da culpa da companhia aérea pode ser impossível, por parte da ítima, tratando o legislador pátrio de protege-la nestas relações.
Assim sendo, REQUER seja reconhecido a Autora o direito de ser indenizada pelo dano moral que sofreu no evento em foco.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo em vista a clara existência de dano moral indenizável no caso em tela, cumpre tratar do seu quantum.
Sabe-se que, pelo entendimento consolidado no STJ, o quantum indenizatório deve ser estabelecido de acordo com o critério da razoabilidade, a ser utilizado pelo Magistrado em cada caso, observando-se o nível socioeconômico das partes e as circunstâncias peculiares de cada evento, evitando-se o enriquecimento sem causa da Autora.
No que tange às circunstâncias do presente caso, merecem ser relembradas as diversas solicitações feitas pela Autora e seu companheiro de viagem, para que o problema fosse solucionado de forma pacífica pelas empresas Demanda e a falta de amparo da mesma. Apenas queria a Autora o respeito enquanto consumidora e o cumprimento da lei.
A Requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da Requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado.6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650)
Então, com base nesses critérios, é que a Requerente espera que Vossa Excelência condene a empresa Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais para o Requerente, vez que tal quantia encontra-se em consonância com a situação sob análise. Insta registrar que essa quantia é razoável no caso em tela e não ocasionará o enriquecimento indevido ao Requerido.
Além disso, o dano moral também deve ter caráter pedagógico, para que a empresa condenada se abstenha de cometer futuramente atos ilícitos. Portanto, a indenização tem que possuir um valor considerável.
DOS PEDIDOS.
Diante o exposto, requer:
A citação e a intimação da parte para comparecer à audiência de conciliação nos moldes do artigo 18 da Lei 9.099/95, advertindo-a que o não comparecimento ensejará na revelia prevista do Art. 20 do mesmo diploma legal;
Seja invertido o ônus da prova por se tratar de relação consumerista e haver disparidade entre as partes sendo o Requerente hipossuficiente reconhecidamente pelo Código de Defesa do Consumidor ;
Caso a conciliação não logre êxito, que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pelo Requerente no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos por este rito, especialmente a testemunhal, a oitiva do Autor bem como da prova documental.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos,
pede deferimento.
Vila Velha, ES 21 de novembro de 2022.
DANIELLE SILVA DA COSTA
OAB/ES nº 27.163
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5028543-52.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE VILA VELHA- ESPIRITO SANTO.
DYEGO DE CARVALHO PROCOPIO, brasileiro, cabelereiro, portador do RG 323789 SSP/ES e do CPF 144.502.867-07, residente e domiciliado à Travessa Mandacaru, nº815 Bairro Aribiri, Vila Velha- ES CEP 29.120-190 neste ato representado por sua advogad DANIELLE SILVA DA COSTA, inscrita na OAB/ES sob no 27.163 com endereço profissiona na Av. Jerônimo Monteiro, 240 - Centro, Vitória - ES, 29010-002,E-mai danielle.sdc.adv@gmail.com , vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ n° 02.012.862/0001- 60, sediad na Rua Verbo Divino, n° 2001 – Andares 3° ao 6°, Bairro Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04719-002 .
A parte Requerente tinha voo saindo de Recife, sem escala com destino a Vitória no dia 01/11/2022, com previsao de chegada as 17;30 hs
O embarque foi feito, conforme o previsto as 14;20 hs, o problema foi quando chegou ao aeroporto de Vitória, onde a aeronave não dispunha de tecnologia para pousar, sendo necessário total visibilidade da pista, conforme declaração do piloto, video acautelado no cartorio.
ão sendo possivel a aterrissagem na cidade de Vitória, frisa-se que o motivo foi pela alta de tecnologia da aeronave, foram para o aeroporto de Confins-MG.
Chegando lá ficaram dentro da aeronave por 40 minutos, onde a primeira informação foi que outro avião com capacidade de aterrissagem estava a caminho.
Sendo que quando deram o tickete para eles jantarem, fora do avião que foi informado que o voo deles na verdade só sairia as 10;30 hs do outro dia 02/11/2022.
amanho o descaso, que mesmo eles tendo avisado que o voo só sairia no outro dia, s eram o voucher para o hotel as 03;30 hs da madrugada do dia 02/11/2022, sendo qu ão tinha taxi para levá -lo ao hotel, já que os poucos que estavam lá não aceitavam oucher da latam, e para pagar a corrida estava estimado o valor de R$200,00 (duzentos eais, já que o hotel indicado por eles ficava há uma hora do aeroporto, valor esse só d a, sem contar a volta, ou seja teria que disor de R$400,00 (quatrocentos reais)
Com essa total dificuldade de lojistica, que até parece que é proposital, por falta de dinheiro para arcar com o deslocamento até o hotel e com medo de não conseguir voltar a tempo do novo voo, o requerente e mais inumeras pessoas não tiveram outra alternativa, a não ser dormir no chão do aeroporto , fotos em anexo.
Pela manhã, a requerida, passou a informaçãoque nãoteria o voo das 10;30 hs conforme garantido anteriormente, e que nem teria como garantir que iriam para casa naquele dia.
Depois de mais horas de incerteza, foi informado que o voo sairia as 13;15 hs, só saindo efetivamente as 13;50, sendo que conforme imagem em anexo, demonstra-se que varios voos sairam com destino a Vitória, até mesmo da companhia requerida, demosntrando se assim o descaso deles para com seus consumidores.
Destacando, que mesmo o voo tendo saido quase as 14;00hs do dia 02/11/2022, não forneceram qualquer alimentação a titulo de almoço.
Vale destacar, que esse atraso além de gerar estresse, aborrecimento, cansaço fisico também causou prejuizo incalculável, tendo em vista que o requerente viajou a negócio onde foi entitulado como tecnico e artista da marca viure, conforme fotos de publigaçã em anexo, ecom isso marcou em gratidão o compromisso com sua religião no di 02/11/2022 as 14;20 hs, conforme imagem em anexo, de conversa ocorrida no dia 29/10/2022 com seu pai de santo, no qual nãopode comparecer, tendo em vista qu nesse horario ainda não tinha chegado ao aeroporto de vitória.
Diante de tudo narrado,e imagens comprobatórias anexadas, esta cristalino os inumeros danos causados pela requerida ao requerente.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a Requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, não é possível afastar a responsabilidade da Ré no caso em análise. Segundo Carlos Roberto Gonçalves:
instituto da responsabilidade civil é parte integrante do direit brigacional, pois a principal consequência da prática de um ato ilícito obrigação que acarreta, para o seu autor, de reparar o dano, obrigaçã sta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos GONÇALVES, 2003, p.2) Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) concedeu às empresas aérea condição de prestadoras de serviço público, e, como detentoras de tai erviços, as empresas do setor assumiram a responsabilidade pelo
prejuízos causados a terceiros nos limites dos serviços oferecidos. Nesse sentido, o artigo 37, parágrafo 6°, da Constituição da República dispõe: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Percebe-se nitidamente, pelo teor do artigo supramencionado, do texto da Constituição Federal, que, independentemente de dolo ou culpa, as empresas aéreas são responsáveis pelos prejuízos que vierem a causar, referente ao transporte de pessoas ou objetos.
O assunto ora tratado está relacionado com os princípios fundamentais do direito romano, os quais determinam: “honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuereI” (GIORDANI, 1996, p.42), ou seja, “viver honestamente, não prejudicar ninguém, dar a cada um o que é seu.” Princípios esses totalmente descumpridos no caso em análise.
O segundo princípio do direito romano, o alterum non laedere, que interpreta o direito como um compromisso de utilidade ou resultado de um pacto efetivado pelos homens para que não prejudiquem ou ofendam uns aos outros, estabelece de forma plena a obrigação de indenizar. Desse modo, compreende- se que a aplicação do princípio alterum non laedere obriga a reparação do dano causado a outrem e simultaneamente procura restabelecer o status quo ante. Da mesma forma, prescreve o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e tem se posicionado no sentido de que o risco integral do negócio é do fornecedor, admitindo a responsabilidade de indenizar das empresas aéreas. Pelo que se depreende que as empresas aéreas, fornecedoras de serviços, respondem pelos danos causados aos passageiros, seus familiares, ou qualquer pessoa que venha a ser atingida pelo dano, de forma direta ou indireta. Nesse sentido:
Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo d casualidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o event que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o event e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, construtor, o importador ou o prestador de serviço, qu colocaram o produto ou o serviço no mercado (NUNES, Lui Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e su interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273) (Ap Civ. N. 2007.034333-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Marcus Tuli Sartorato, j. em 29-7-2008).
Assim também, a doutrina é unânime em confirmar a responsabilidade objetiva da companhias aéreas e o dever de indenizar o consumidor, que, na condição d passageiro, firmou contrato com a companhia aérea fornecedora de serviços, passand esta a responder pelos vícios dos mesmos, independentemente de culpa pel dano ocorrido, por defeitos na prestação dos serviços ou por acidente. Por sua vez, Código Brasileiro de Aeronáutica, no capítulo II, trata do contrato de transporte d passageiro e, nos artigos 229 e 230 determina o reembolso do valor pago se transportador cancelar a viagem ou acontecer atraso da partida do vôo (PACHECO 2006).
Desse modo, ressalte-se, que a legislação aplicável às empresas aéreas se encontra consolidada no Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica.
Por fim, é relevante destacar que a tendência da sociedade moderna é a de buscar cada vez mais mudanças que venham contribuir para a melhoria da qualidade de vida, exigindo o aprimoramento dos serviços oferecidos pelos fornecedores.
Assim, o nexo de causalidade, restou incontroverso nos autos, na medida em que o Requerente, teve sua passagem com s´´ida de Recife com cehgada em à Vit´´oria que seria no dia 01/11/2022, diferentemente daquilo que foi inicialmente contratado pela parte autora, que s´´o chegou ao seu destino com mais de 20 horas de atraso, chegando no dia 02/11/2022 as 14;50 hs
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6°, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, lecionam:
O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a invesão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. A contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua
alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4°, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei. (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6°, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. ASSIM, REQUER-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR – ART. 14 DO CDC – DANO MATERIAL .
Fixada a premissa de que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, como já se logrou demonstrar, forçoso reconhecer que a responsabilidade da Requerida em indenizar o dano sofrido pelos Requerentes é OBJETIVA, nos termos do Art. 14 do citado diploma, que prescreve:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além do mais, a Resolução n° 400 da ANAC, em seu Art. 12, dispõe sobre especificamente sobre o objeto em discussão, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.
Veja-se que, no caso em comento, os danos causados a Postulante advieram do defeito na prestação do serviço, hipótese prevista no art. 14 para imputar responsabilidade de indenizar ao fornecedor.
Isso porque, rememore-se: (A) a falta de tempo hábil para a escala; (B) houve desrespeito e descaso com a demandante, visto que foi hospedada às quase 24 horas da noite, horário totalmente irrazoável, haja visto que o voo da requerente estaria
praticamente chegando a seu destino nesse horário; (C) novo dia e horário de voo e sem sua bagagem, gerando mais desgaste da parte, pois o voo que não foi possível embarcar ela amanheceria no dia 14/11/2021 já em seu destino. Além de, que chegou as suas férias, totalmente cansada, estressada e desgastada pelos ocorridos.
Dessa forma, é cristalino o ato ilícito cometido pela Requerida que culminou em dano na esfera íntima e material do Requerente. Assim, estando caracterizado o ato ilícito e o nexo causal, basta a comprovação do dano para que se afigure a responsabilidade de indenizar da Requerida, visto ser dispensável que o consumidor prove a culpa do fornecedor.
DO DANO MORAL.
Há muito o direito pátrio prevê o direito a indenização por ato ilícito, ainda que o mesmo se limite à esfera moral, senão vejamos o que ensina o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Da mesma maneira, veio o Código de Defesa do Consumidor garantir inúmeros direitos aos consumidores, como partes hipossuficientes numa relação de consumi, a seguir:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
I a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a gualdade nas contratações; II a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e erviços, com especificação correta de quantidade, aracterísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre s riscos que apresentem;
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A insegurança e frustração gerada e o descaso da situação narrada é claramente passível de causar a um homem médio um dano moral indenizável. Percebe-se a falta de consideração da empresa com os consumidores.
Então, não se pode considerar mero aborrecimento à prática da Requerida, em não arcar com seu compromisso e quando esteve errada em não procurar resolver de forma eficiente a situação, levando o requerente à exaustão física e emocional, dormindo no ch~~ao do aeroporto e ficando com fome.
Ademais, entende a jurisprudência que a responsabilidade, no caso, seria objetiva, ou seja, não seria necessário mostrar a culpa da empresa, vejamos:
0272012-79.2007.8.19.0001 – APELAÇÃO – 2° Ementa DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO – Julgamento: 31/03/2010 – DECIMA CAMARA CIVEL. Transporte aéreo internacional. Dano moral. [...] Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Falha no serviço. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em cinco mil reais. Juros de mora contados a partir da citação. Redução dos honorários de vinte para dez por cento sobre o valor da condenação. Negado seguimento ao apelo do autor. Provido o recurso adesivo. Decisão do relator mantida. Agravo desprovido.
Além disso, de acordo com o jurista André Uchôa Cavalcanti, a responsabilidade civil do transportador aéreo é sempre objetiva:
Como será visto adiante, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, uma vez que a culpa não figura dentre os pressupostos exigidos por lei (tanto nas leis especiais – art. 17 da Convenção de Varsóvia e art. 256 do C/BA, por exemplo– quanto pelo ponto de vista do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – art. 14) para determinar a reparação de um dano causado pelo transportador. Desta forma, tendo causado um dano a outrem por ato próprio, seja ele culposo ou não, tem o transportador o dever de reparar. (CAVALCANTI, André Uchôa.
Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo. Rio de Janeiro. Editora Renovar. 1° edição. Pg. 33).
ste entendimento se mostra pacífico na doutrina e jurisprudência, pelo fato de ser a tividade de transporte aéreo uma atividade arriscada por sua própria natureza, sendo ue a comprovação da culpa da companhia aérea pode ser impossível, por parte da ítima, tratando o legislador pátrio de protege-la nestas relações.
Assim sendo, REQUER seja reconhecido a Autora o direito de ser indenizada pelo dano moral que sofreu no evento em foco.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo em vista a clara existência de dano moral indenizável no caso em tela, cumpre tratar do seu quantum.
Sabe-se que, pelo entendimento consolidado no STJ, o quantum indenizatório deve ser estabelecido de acordo com o critério da razoabilidade, a ser utilizado pelo Magistrado em cada caso, observando-se o nível socioeconômico das partes e as circunstâncias peculiares de cada evento, evitando-se o enriquecimento sem causa da Autora.
No que tange às circunstâncias do presente caso, merecem ser relembradas as diversas solicitações feitas pela Autora e seu companheiro de viagem, para que o problema fosse solucionado de forma pacífica pelas empresas Demanda e a falta de amparo da mesma. Apenas queria a Autora o respeito enquanto consumidora e o cumprimento da lei.
A Requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da Requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado.6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650)
Então, com base nesses critérios, é que a Requerente espera que Vossa Excelência condene a empresa Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais para o Requerente, vez que tal quantia encontra-se em consonância com a situação sob análise. Insta registrar que essa quantia é razoável no caso em tela e não ocasionará o enriquecimento indevido ao Requerido.
Além disso, o dano moral também deve ter caráter pedagógico, para que a empresa condenada se abstenha de cometer futuramente atos ilícitos. Portanto, a indenização tem que possuir um valor considerável.
DOS PEDIDOS.
Diante o exposto, requer:
A citação e a intimação da parte para comparecer à audiência de conciliação nos moldes do artigo 18 da Lei 9.099/95, advertindo-a que o não comparecimento ensejará na revelia prevista do Art. 20 do mesmo diploma legal;
Seja invertido o ônus da prova por se tratar de relação consumerista e haver disparidade entre as partes sendo o Requerente hipossuficiente reconhecidamente pelo Código de Defesa do Consumidor ;
Caso a conciliação não logre êxito, que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pelo Requerente no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos por este rito, especialmente a testemunhal, a oitiva do Autor bem como da prova documental.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos,
pede deferimento.
Vila Velha, ES 21 de novembro de 2022.
DANIELLE SILVA DA COSTA
OAB/ES nº 27.163
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5028543-52.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE VILA VELHA- ESPIRITO SANTO.
DYEGO DE CARVALHO PROCOPIO, brasileiro, cabelereiro, portador do RG 323789 SSP/ES e do CPF 144.502.867-07, residente e domiciliado à Travessa Mandacaru, nº815 Bairro Aribiri, Vila Velha- ES CEP 29.120-190 neste ato representado por sua advogad DANIELLE SILVA DA COSTA, inscrita na OAB/ES sob no 27.163 com endereço profissiona na Av. Jerônimo Monteiro, 240 - Centro, Vitória - ES, 29010-002,E-mai danielle.sdc.adv@gmail.com , vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ n° 02.012.862/0001- 60, sediad na Rua Verbo Divino, n° 2001 – Andares 3° ao 6°, Bairro Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04719-002 .
A parte Requerente tinha voo saindo de Recife, sem escala com destino a Vitória no dia 01/11/2022, com previsao de chegada as 17;30 hs
O embarque foi feito, conforme o previsto as 14;20 hs, o problema foi quando chegou ao aeroporto de Vitória, onde a aeronave não dispunha de tecnologia para pousar, sendo necessário total visibilidade da pista, conforme declaração do piloto, video acautelado no cartorio.
ão sendo possivel a aterrissagem na cidade de Vitória, frisa-se que o motivo foi pela alta de tecnologia da aeronave, foram para o aeroporto de Confins-MG.
Chegando lá ficaram dentro da aeronave por 40 minutos, onde a primeira informação foi que outro avião com capacidade de aterrissagem estava a caminho.
Sendo que quando deram o tickete para eles jantarem, fora do avião que foi informado que o voo deles na verdade só sairia as 10;30 hs do outro dia 02/11/2022.
amanho o descaso, que mesmo eles tendo avisado que o voo só sairia no outro dia, s eram o voucher para o hotel as 03;30 hs da madrugada do dia 02/11/2022, sendo qu ão tinha taxi para levá -lo ao hotel, já que os poucos que estavam lá não aceitavam oucher da latam, e para pagar a corrida estava estimado o valor de R$200,00 (duzentos eais, já que o hotel indicado por eles ficava há uma hora do aeroporto, valor esse só d a, sem contar a volta, ou seja teria que disor de R$400,00 (quatrocentos reais)
Com essa total dificuldade de lojistica, que até parece que é proposital, por falta de dinheiro para arcar com o deslocamento até o hotel e com medo de não conseguir voltar a tempo do novo voo, o requerente e mais inumeras pessoas não tiveram outra alternativa, a não ser dormir no chão do aeroporto , fotos em anexo.
Pela manhã, a requerida, passou a informaçãoque nãoteria o voo das 10;30 hs conforme garantido anteriormente, e que nem teria como garantir que iriam para casa naquele dia.
Depois de mais horas de incerteza, foi informado que o voo sairia as 13;15 hs, só saindo efetivamente as 13;50, sendo que conforme imagem em anexo, demonstra-se que varios voos sairam com destino a Vitória, até mesmo da companhia requerida, demosntrando se assim o descaso deles para com seus consumidores.
Destacando, que mesmo o voo tendo saido quase as 14;00hs do dia 02/11/2022, não forneceram qualquer alimentação a titulo de almoço.
Vale destacar, que esse atraso além de gerar estresse, aborrecimento, cansaço fisico também causou prejuizo incalculável, tendo em vista que o requerente viajou a negócio onde foi entitulado como tecnico e artista da marca viure, conforme fotos de publigaçã em anexo, ecom isso marcou em gratidão o compromisso com sua religião no di 02/11/2022 as 14;20 hs, conforme imagem em anexo, de conversa ocorrida no dia 29/10/2022 com seu pai de santo, no qual nãopode comparecer, tendo em vista qu nesse horario ainda não tinha chegado ao aeroporto de vitória.
Diante de tudo narrado,e imagens comprobatórias anexadas, esta cristalino os inumeros danos causados pela requerida ao requerente.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a Requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, não é possível afastar a responsabilidade da Ré no caso em análise. Segundo Carlos Roberto Gonçalves:
instituto da responsabilidade civil é parte integrante do direit brigacional, pois a principal consequência da prática de um ato ilícito obrigação que acarreta, para o seu autor, de reparar o dano, obrigaçã sta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos GONÇALVES, 2003, p.2) Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) concedeu às empresas aérea condição de prestadoras de serviço público, e, como detentoras de tai erviços, as empresas do setor assumiram a responsabilidade pelo
prejuízos causados a terceiros nos limites dos serviços oferecidos. Nesse sentido, o artigo 37, parágrafo 6°, da Constituição da República dispõe: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Percebe-se nitidamente, pelo teor do artigo supramencionado, do texto da Constituição Federal, que, independentemente de dolo ou culpa, as empresas aéreas são responsáveis pelos prejuízos que vierem a causar, referente ao transporte de pessoas ou objetos.
O assunto ora tratado está relacionado com os princípios fundamentais do direito romano, os quais determinam: “honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuereI” (GIORDANI, 1996, p.42), ou seja, “viver honestamente, não prejudicar ninguém, dar a cada um o que é seu.” Princípios esses totalmente descumpridos no caso em análise.
O segundo princípio do direito romano, o alterum non laedere, que interpreta o direito como um compromisso de utilidade ou resultado de um pacto efetivado pelos homens para que não prejudiquem ou ofendam uns aos outros, estabelece de forma plena a obrigação de indenizar. Desse modo, compreende- se que a aplicação do princípio alterum non laedere obriga a reparação do dano causado a outrem e simultaneamente procura restabelecer o status quo ante. Da mesma forma, prescreve o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e tem se posicionado no sentido de que o risco integral do negócio é do fornecedor, admitindo a responsabilidade de indenizar das empresas aéreas. Pelo que se depreende que as empresas aéreas, fornecedoras de serviços, respondem pelos danos causados aos passageiros, seus familiares, ou qualquer pessoa que venha a ser atingida pelo dano, de forma direta ou indireta. Nesse sentido:
Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo d casualidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o event que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o event e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, construtor, o importador ou o prestador de serviço, qu colocaram o produto ou o serviço no mercado (NUNES, Lui Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e su interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273) (Ap Civ. N. 2007.034333-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Marcus Tuli Sartorato, j. em 29-7-2008).
Assim também, a doutrina é unânime em confirmar a responsabilidade objetiva da companhias aéreas e o dever de indenizar o consumidor, que, na condição d passageiro, firmou contrato com a companhia aérea fornecedora de serviços, passand esta a responder pelos vícios dos mesmos, independentemente de culpa pel dano ocorrido, por defeitos na prestação dos serviços ou por acidente. Por sua vez, Código Brasileiro de Aeronáutica, no capítulo II, trata do contrato de transporte d passageiro e, nos artigos 229 e 230 determina o reembolso do valor pago se transportador cancelar a viagem ou acontecer atraso da partida do vôo (PACHECO 2006).
Desse modo, ressalte-se, que a legislação aplicável às empresas aéreas se encontra consolidada no Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica.
Por fim, é relevante destacar que a tendência da sociedade moderna é a de buscar cada vez mais mudanças que venham contribuir para a melhoria da qualidade de vida, exigindo o aprimoramento dos serviços oferecidos pelos fornecedores.
Assim, o nexo de causalidade, restou incontroverso nos autos, na medida em que o Requerente, teve sua passagem com s´´ida de Recife com cehgada em à Vit´´oria que seria no dia 01/11/2022, diferentemente daquilo que foi inicialmente contratado pela parte autora, que s´´o chegou ao seu destino com mais de 20 horas de atraso, chegando no dia 02/11/2022 as 14;50 hs
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6°, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, lecionam:
O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a invesão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. A contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua
alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4°, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei. (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6°, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. ASSIM, REQUER-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR – ART. 14 DO CDC – DANO MATERIAL .
Fixada a premissa de que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, como já se logrou demonstrar, forçoso reconhecer que a responsabilidade da Requerida em indenizar o dano sofrido pelos Requerentes é OBJETIVA, nos termos do Art. 14 do citado diploma, que prescreve:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além do mais, a Resolução n° 400 da ANAC, em seu Art. 12, dispõe sobre especificamente sobre o objeto em discussão, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.
Veja-se que, no caso em comento, os danos causados a Postulante advieram do defeito na prestação do serviço, hipótese prevista no art. 14 para imputar responsabilidade de indenizar ao fornecedor.
Isso porque, rememore-se: (A) a falta de tempo hábil para a escala; (B) houve desrespeito e descaso com a demandante, visto que foi hospedada às quase 24 horas da noite, horário totalmente irrazoável, haja visto que o voo da requerente estaria
praticamente chegando a seu destino nesse horário; (C) novo dia e horário de voo e sem sua bagagem, gerando mais desgaste da parte, pois o voo que não foi possível embarcar ela amanheceria no dia 14/11/2021 já em seu destino. Além de, que chegou as suas férias, totalmente cansada, estressada e desgastada pelos ocorridos.
Dessa forma, é cristalino o ato ilícito cometido pela Requerida que culminou em dano na esfera íntima e material do Requerente. Assim, estando caracterizado o ato ilícito e o nexo causal, basta a comprovação do dano para que se afigure a responsabilidade de indenizar da Requerida, visto ser dispensável que o consumidor prove a culpa do fornecedor.
DO DANO MORAL.
Há muito o direito pátrio prevê o direito a indenização por ato ilícito, ainda que o mesmo se limite à esfera moral, senão vejamos o que ensina o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Da mesma maneira, veio o Código de Defesa do Consumidor garantir inúmeros direitos aos consumidores, como partes hipossuficientes numa relação de consumi, a seguir:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
I a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a gualdade nas contratações; II a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e erviços, com especificação correta de quantidade, aracterísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre s riscos que apresentem;
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A insegurança e frustração gerada e o descaso da situação narrada é claramente passível de causar a um homem médio um dano moral indenizável. Percebe-se a falta de consideração da empresa com os consumidores.
Então, não se pode considerar mero aborrecimento à prática da Requerida, em não arcar com seu compromisso e quando esteve errada em não procurar resolver de forma eficiente a situação, levando o requerente à exaustão física e emocional, dormindo no ch~~ao do aeroporto e ficando com fome.
Ademais, entende a jurisprudência que a responsabilidade, no caso, seria objetiva, ou seja, não seria necessário mostrar a culpa da empresa, vejamos:
0272012-79.2007.8.19.0001 – APELAÇÃO – 2° Ementa DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO – Julgamento: 31/03/2010 – DECIMA CAMARA CIVEL. Transporte aéreo internacional. Dano moral. [...] Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Falha no serviço. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em cinco mil reais. Juros de mora contados a partir da citação. Redução dos honorários de vinte para dez por cento sobre o valor da condenação. Negado seguimento ao apelo do autor. Provido o recurso adesivo. Decisão do relator mantida. Agravo desprovido.
Além disso, de acordo com o jurista André Uchôa Cavalcanti, a responsabilidade civil do transportador aéreo é sempre objetiva:
Como será visto adiante, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, uma vez que a culpa não figura dentre os pressupostos exigidos por lei (tanto nas leis especiais – art. 17 da Convenção de Varsóvia e art. 256 do C/BA, por exemplo– quanto pelo ponto de vista do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – art. 14) para determinar a reparação de um dano causado pelo transportador. Desta forma, tendo causado um dano a outrem por ato próprio, seja ele culposo ou não, tem o transportador o dever de reparar. (CAVALCANTI, André Uchôa.
Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo. Rio de Janeiro. Editora Renovar. 1° edição. Pg. 33).
ste entendimento se mostra pacífico na doutrina e jurisprudência, pelo fato de ser a tividade de transporte aéreo uma atividade arriscada por sua própria natureza, sendo ue a comprovação da culpa da companhia aérea pode ser impossível, por parte da ítima, tratando o legislador pátrio de protege-la nestas relações.
Assim sendo, REQUER seja reconhecido a Autora o direito de ser indenizada pelo dano moral que sofreu no evento em foco.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo em vista a clara existência de dano moral indenizável no caso em tela, cumpre tratar do seu quantum.
Sabe-se que, pelo entendimento consolidado no STJ, o quantum indenizatório deve ser estabelecido de acordo com o critério da razoabilidade, a ser utilizado pelo Magistrado em cada caso, observando-se o nível socioeconômico das partes e as circunstâncias peculiares de cada evento, evitando-se o enriquecimento sem causa da Autora.
No que tange às circunstâncias do presente caso, merecem ser relembradas as diversas solicitações feitas pela Autora e seu companheiro de viagem, para que o problema fosse solucionado de forma pacífica pelas empresas Demanda e a falta de amparo da mesma. Apenas queria a Autora o respeito enquanto consumidora e o cumprimento da lei.
A Requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da Requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado.6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650)
Então, com base nesses critérios, é que a Requerente espera que Vossa Excelência condene a empresa Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais para o Requerente, vez que tal quantia encontra-se em consonância com a situação sob análise. Insta registrar que essa quantia é razoável no caso em tela e não ocasionará o enriquecimento indevido ao Requerido.
Além disso, o dano moral também deve ter caráter pedagógico, para que a empresa condenada se abstenha de cometer futuramente atos ilícitos. Portanto, a indenização tem que possuir um valor considerável.
DOS PEDIDOS.
Diante o exposto, requer:
A citação e a intimação da parte para comparecer à audiência de conciliação nos moldes do artigo 18 da Lei 9.099/95, advertindo-a que o não comparecimento ensejará na revelia prevista do Art. 20 do mesmo diploma legal;
Seja invertido o ônus da prova por se tratar de relação consumerista e haver disparidade entre as partes sendo o Requerente hipossuficiente reconhecidamente pelo Código de Defesa do Consumidor ;
Caso a conciliação não logre êxito, que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pelo Requerente no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos por este rito, especialmente a testemunhal, a oitiva do Autor bem como da prova documental.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos,
pede deferimento.
Vila Velha, ES 21 de novembro de 2022.
DANIELLE SILVA DA COSTA
OAB/ES nº 27.163
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5028543-52.2022.8.08.0035.txt
|
EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE VILA VELHA- ESPIRITO SANTO.
DYEGO DE CARVALHO PROCOPIO, brasileiro, cabelereiro, portador do RG 323789 SSP/ES e do CPF 144.502.867-07, residente e domiciliado à Travessa Mandacaru, nº815 Bairro Aribiri, Vila Velha- ES CEP 29.120-190 neste ato representado por sua advogad DANIELLE SILVA DA COSTA, inscrita na OAB/ES sob no 27.163 com endereço profissiona na Av. Jerônimo Monteiro, 240 - Centro, Vitória - ES, 29010-002,E-mai danielle.sdc.adv@gmail.com , vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ n° 02.012.862/0001- 60, sediad na Rua Verbo Divino, n° 2001 – Andares 3° ao 6°, Bairro Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04719-002 .
A parte Requerente tinha voo saindo de Recife, sem escala com destino a Vitória no dia 01/11/2022, com previsao de chegada as 17;30 hs
O embarque foi feito, conforme o previsto as 14;20 hs, o problema foi quando chegou ao aeroporto de Vitória, onde a aeronave não dispunha de tecnologia para pousar, sendo necessário total visibilidade da pista, conforme declaração do piloto, video acautelado no cartorio.
ão sendo possivel a aterrissagem na cidade de Vitória, frisa-se que o motivo foi pela alta de tecnologia da aeronave, foram para o aeroporto de Confins-MG.
Chegando lá ficaram dentro da aeronave por 40 minutos, onde a primeira informação foi que outro avião com capacidade de aterrissagem estava a caminho.
Sendo que quando deram o tickete para eles jantarem, fora do avião que foi informado que o voo deles na verdade só sairia as 10;30 hs do outro dia 02/11/2022.
amanho o descaso, que mesmo eles tendo avisado que o voo só sairia no outro dia, s eram o voucher para o hotel as 03;30 hs da madrugada do dia 02/11/2022, sendo qu ão tinha taxi para levá -lo ao hotel, já que os poucos que estavam lá não aceitavam oucher da latam, e para pagar a corrida estava estimado o valor de R$200,00 (duzentos eais, já que o hotel indicado por eles ficava há uma hora do aeroporto, valor esse só d a, sem contar a volta, ou seja teria que disor de R$400,00 (quatrocentos reais)
Com essa total dificuldade de lojistica, que até parece que é proposital, por falta de dinheiro para arcar com o deslocamento até o hotel e com medo de não conseguir voltar a tempo do novo voo, o requerente e mais inumeras pessoas não tiveram outra alternativa, a não ser dormir no chão do aeroporto , fotos em anexo.
Pela manhã, a requerida, passou a informaçãoque nãoteria o voo das 10;30 hs conforme garantido anteriormente, e que nem teria como garantir que iriam para casa naquele dia.
Depois de mais horas de incerteza, foi informado que o voo sairia as 13;15 hs, só saindo efetivamente as 13;50, sendo que conforme imagem em anexo, demonstra-se que varios voos sairam com destino a Vitória, até mesmo da companhia requerida, demosntrando se assim o descaso deles para com seus consumidores.
Destacando, que mesmo o voo tendo saido quase as 14;00hs do dia 02/11/2022, não forneceram qualquer alimentação a titulo de almoço.
Vale destacar, que esse atraso além de gerar estresse, aborrecimento, cansaço fisico também causou prejuizo incalculável, tendo em vista que o requerente viajou a negócio onde foi entitulado como tecnico e artista da marca viure, conforme fotos de publigaçã em anexo, ecom isso marcou em gratidão o compromisso com sua religião no di 02/11/2022 as 14;20 hs, conforme imagem em anexo, de conversa ocorrida no dia 29/10/2022 com seu pai de santo, no qual nãopode comparecer, tendo em vista qu nesse horario ainda não tinha chegado ao aeroporto de vitória.
Diante de tudo narrado,e imagens comprobatórias anexadas, esta cristalino os inumeros danos causados pela requerida ao requerente.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a Requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, não é possível afastar a responsabilidade da Ré no caso em análise. Segundo Carlos Roberto Gonçalves:
instituto da responsabilidade civil é parte integrante do direit brigacional, pois a principal consequência da prática de um ato ilícito obrigação que acarreta, para o seu autor, de reparar o dano, obrigaçã sta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos GONÇALVES, 2003, p.2) Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) concedeu às empresas aérea condição de prestadoras de serviço público, e, como detentoras de tai erviços, as empresas do setor assumiram a responsabilidade pelo
prejuízos causados a terceiros nos limites dos serviços oferecidos. Nesse sentido, o artigo 37, parágrafo 6°, da Constituição da República dispõe: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Percebe-se nitidamente, pelo teor do artigo supramencionado, do texto da Constituição Federal, que, independentemente de dolo ou culpa, as empresas aéreas são responsáveis pelos prejuízos que vierem a causar, referente ao transporte de pessoas ou objetos.
O assunto ora tratado está relacionado com os princípios fundamentais do direito romano, os quais determinam: “honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuereI” (GIORDANI, 1996, p.42), ou seja, “viver honestamente, não prejudicar ninguém, dar a cada um o que é seu.” Princípios esses totalmente descumpridos no caso em análise.
O segundo princípio do direito romano, o alterum non laedere, que interpreta o direito como um compromisso de utilidade ou resultado de um pacto efetivado pelos homens para que não prejudiquem ou ofendam uns aos outros, estabelece de forma plena a obrigação de indenizar. Desse modo, compreende- se que a aplicação do princípio alterum non laedere obriga a reparação do dano causado a outrem e simultaneamente procura restabelecer o status quo ante. Da mesma forma, prescreve o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e tem se posicionado no sentido de que o risco integral do negócio é do fornecedor, admitindo a responsabilidade de indenizar das empresas aéreas. Pelo que se depreende que as empresas aéreas, fornecedoras de serviços, respondem pelos danos causados aos passageiros, seus familiares, ou qualquer pessoa que venha a ser atingida pelo dano, de forma direta ou indireta. Nesse sentido:
Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo d casualidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o event que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o event e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, construtor, o importador ou o prestador de serviço, qu colocaram o produto ou o serviço no mercado (NUNES, Lui Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e su interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273) (Ap Civ. N. 2007.034333-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Marcus Tuli Sartorato, j. em 29-7-2008).
Assim também, a doutrina é unânime em confirmar a responsabilidade objetiva da companhias aéreas e o dever de indenizar o consumidor, que, na condição d passageiro, firmou contrato com a companhia aérea fornecedora de serviços, passand esta a responder pelos vícios dos mesmos, independentemente de culpa pel dano ocorrido, por defeitos na prestação dos serviços ou por acidente. Por sua vez, Código Brasileiro de Aeronáutica, no capítulo II, trata do contrato de transporte d passageiro e, nos artigos 229 e 230 determina o reembolso do valor pago se transportador cancelar a viagem ou acontecer atraso da partida do vôo (PACHECO 2006).
Desse modo, ressalte-se, que a legislação aplicável às empresas aéreas se encontra consolidada no Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica.
Por fim, é relevante destacar que a tendência da sociedade moderna é a de buscar cada vez mais mudanças que venham contribuir para a melhoria da qualidade de vida, exigindo o aprimoramento dos serviços oferecidos pelos fornecedores.
Assim, o nexo de causalidade, restou incontroverso nos autos, na medida em que o Requerente, teve sua passagem com s´´ida de Recife com cehgada em à Vit´´oria que seria no dia 01/11/2022, diferentemente daquilo que foi inicialmente contratado pela parte autora, que s´´o chegou ao seu destino com mais de 20 horas de atraso, chegando no dia 02/11/2022 as 14;50 hs
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6°, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, lecionam:
O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a invesão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. A contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua
alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4°, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei. (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6°, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. ASSIM, REQUER-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR – ART. 14 DO CDC – DANO MATERIAL .
Fixada a premissa de que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, como já se logrou demonstrar, forçoso reconhecer que a responsabilidade da Requerida em indenizar o dano sofrido pelos Requerentes é OBJETIVA, nos termos do Art. 14 do citado diploma, que prescreve:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além do mais, a Resolução n° 400 da ANAC, em seu Art. 12, dispõe sobre especificamente sobre o objeto em discussão, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.
Veja-se que, no caso em comento, os danos causados a Postulante advieram do defeito na prestação do serviço, hipótese prevista no art. 14 para imputar responsabilidade de indenizar ao fornecedor.
Isso porque, rememore-se: (A) a falta de tempo hábil para a escala; (B) houve desrespeito e descaso com a demandante, visto que foi hospedada às quase 24 horas da noite, horário totalmente irrazoável, haja visto que o voo da requerente estaria
praticamente chegando a seu destino nesse horário; (C) novo dia e horário de voo e sem sua bagagem, gerando mais desgaste da parte, pois o voo que não foi possível embarcar ela amanheceria no dia 14/11/2021 já em seu destino. Além de, que chegou as suas férias, totalmente cansada, estressada e desgastada pelos ocorridos.
Dessa forma, é cristalino o ato ilícito cometido pela Requerida que culminou em dano na esfera íntima e material do Requerente. Assim, estando caracterizado o ato ilícito e o nexo causal, basta a comprovação do dano para que se afigure a responsabilidade de indenizar da Requerida, visto ser dispensável que o consumidor prove a culpa do fornecedor.
DO DANO MORAL.
Há muito o direito pátrio prevê o direito a indenização por ato ilícito, ainda que o mesmo se limite à esfera moral, senão vejamos o que ensina o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Da mesma maneira, veio o Código de Defesa do Consumidor garantir inúmeros direitos aos consumidores, como partes hipossuficientes numa relação de consumi, a seguir:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
I a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a gualdade nas contratações; II a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e erviços, com especificação correta de quantidade, aracterísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre s riscos que apresentem;
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A insegurança e frustração gerada e o descaso da situação narrada é claramente passível de causar a um homem médio um dano moral indenizável. Percebe-se a falta de consideração da empresa com os consumidores.
Então, não se pode considerar mero aborrecimento à prática da Requerida, em não arcar com seu compromisso e quando esteve errada em não procurar resolver de forma eficiente a situação, levando o requerente à exaustão física e emocional, dormindo no ch~~ao do aeroporto e ficando com fome.
Ademais, entende a jurisprudência que a responsabilidade, no caso, seria objetiva, ou seja, não seria necessário mostrar a culpa da empresa, vejamos:
0272012-79.2007.8.19.0001 – APELAÇÃO – 2° Ementa DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO – Julgamento: 31/03/2010 – DECIMA CAMARA CIVEL. Transporte aéreo internacional. Dano moral. [...] Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Falha no serviço. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em cinco mil reais. Juros de mora contados a partir da citação. Redução dos honorários de vinte para dez por cento sobre o valor da condenação. Negado seguimento ao apelo do autor. Provido o recurso adesivo. Decisão do relator mantida. Agravo desprovido.
Além disso, de acordo com o jurista André Uchôa Cavalcanti, a responsabilidade civil do transportador aéreo é sempre objetiva:
Como será visto adiante, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, uma vez que a culpa não figura dentre os pressupostos exigidos por lei (tanto nas leis especiais – art. 17 da Convenção de Varsóvia e art. 256 do C/BA, por exemplo– quanto pelo ponto de vista do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – art. 14) para determinar a reparação de um dano causado pelo transportador. Desta forma, tendo causado um dano a outrem por ato próprio, seja ele culposo ou não, tem o transportador o dever de reparar. (CAVALCANTI, André Uchôa.
Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo. Rio de Janeiro. Editora Renovar. 1° edição. Pg. 33).
ste entendimento se mostra pacífico na doutrina e jurisprudência, pelo fato de ser a tividade de transporte aéreo uma atividade arriscada por sua própria natureza, sendo ue a comprovação da culpa da companhia aérea pode ser impossível, por parte da ítima, tratando o legislador pátrio de protege-la nestas relações.
Assim sendo, REQUER seja reconhecido a Autora o direito de ser indenizada pelo dano moral que sofreu no evento em foco.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo em vista a clara existência de dano moral indenizável no caso em tela, cumpre tratar do seu quantum.
Sabe-se que, pelo entendimento consolidado no STJ, o quantum indenizatório deve ser estabelecido de acordo com o critério da razoabilidade, a ser utilizado pelo Magistrado em cada caso, observando-se o nível socioeconômico das partes e as circunstâncias peculiares de cada evento, evitando-se o enriquecimento sem causa da Autora.
No que tange às circunstâncias do presente caso, merecem ser relembradas as diversas solicitações feitas pela Autora e seu companheiro de viagem, para que o problema fosse solucionado de forma pacífica pelas empresas Demanda e a falta de amparo da mesma. Apenas queria a Autora o respeito enquanto consumidora e o cumprimento da lei.
A Requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da Requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado.6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650)
Então, com base nesses critérios, é que a Requerente espera que Vossa Excelência condene a empresa Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais para o Requerente, vez que tal quantia encontra-se em consonância com a situação sob análise. Insta registrar que essa quantia é razoável no caso em tela e não ocasionará o enriquecimento indevido ao Requerido.
Além disso, o dano moral também deve ter caráter pedagógico, para que a empresa condenada se abstenha de cometer futuramente atos ilícitos. Portanto, a indenização tem que possuir um valor considerável.
DOS PEDIDOS.
Diante o exposto, requer:
A citação e a intimação da parte para comparecer à audiência de conciliação nos moldes do artigo 18 da Lei 9.099/95, advertindo-a que o não comparecimento ensejará na revelia prevista do Art. 20 do mesmo diploma legal;
Seja invertido o ônus da prova por se tratar de relação consumerista e haver disparidade entre as partes sendo o Requerente hipossuficiente reconhecidamente pelo Código de Defesa do Consumidor ;
Caso a conciliação não logre êxito, que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pelo Requerente no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos por este rito, especialmente a testemunhal, a oitiva do Autor bem como da prova documental.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos,
pede deferimento.
Vila Velha, ES 21 de novembro de 2022.
DANIELLE SILVA DA COSTA
OAB/ES nº 27.163
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5028543-52.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE VILA VELHA- ESPIRITO SANTO.
DYEGO DE CARVALHO PROCOPIO, brasileiro, cabelereiro, portador do RG 323789 SSP/ES e do CPF 144.502.867-07, residente e domiciliado à Travessa Mandacaru, nº815 Bairro Aribiri, Vila Velha- ES CEP 29.120-190 neste ato representado por sua advogad DANIELLE SILVA DA COSTA, inscrita na OAB/ES sob no 27.163 com endereço profissiona na Av. Jerônimo Monteiro, 240 - Centro, Vitória - ES, 29010-002,E-mai danielle.sdc.adv@gmail.com , vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ n° 02.012.862/0001- 60, sediad na Rua Verbo Divino, n° 2001 – Andares 3° ao 6°, Bairro Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04719-002 .
A parte Requerente tinha voo saindo de Recife, sem escala com destino a Vitória no dia 01/11/2022, com previsao de chegada as 17;30 hs
O embarque foi feito, conforme o previsto as 14;20 hs, o problema foi quando chegou ao aeroporto de Vitória, onde a aeronave não dispunha de tecnologia para pousar, sendo necessário total visibilidade da pista, conforme declaração do piloto, video acautelado no cartorio.
ão sendo possivel a aterrissagem na cidade de Vitória, frisa-se que o motivo foi pela alta de tecnologia da aeronave, foram para o aeroporto de Confins-MG.
Chegando lá ficaram dentro da aeronave por 40 minutos, onde a primeira informação foi que outro avião com capacidade de aterrissagem estava a caminho.
Sendo que quando deram o tickete para eles jantarem, fora do avião que foi informado que o voo deles na verdade só sairia as 10;30 hs do outro dia 02/11/2022.
amanho o descaso, que mesmo eles tendo avisado que o voo só sairia no outro dia, s eram o voucher para o hotel as 03;30 hs da madrugada do dia 02/11/2022, sendo qu ão tinha taxi para levá -lo ao hotel, já que os poucos que estavam lá não aceitavam oucher da latam, e para pagar a corrida estava estimado o valor de R$200,00 (duzentos eais, já que o hotel indicado por eles ficava há uma hora do aeroporto, valor esse só d a, sem contar a volta, ou seja teria que disor de R$400,00 (quatrocentos reais)
Com essa total dificuldade de lojistica, que até parece que é proposital, por falta de dinheiro para arcar com o deslocamento até o hotel e com medo de não conseguir voltar a tempo do novo voo, o requerente e mais inumeras pessoas não tiveram outra alternativa, a não ser dormir no chão do aeroporto , fotos em anexo.
Pela manhã, a requerida, passou a informaçãoque nãoteria o voo das 10;30 hs conforme garantido anteriormente, e que nem teria como garantir que iriam para casa naquele dia.
Depois de mais horas de incerteza, foi informado que o voo sairia as 13;15 hs, só saindo efetivamente as 13;50, sendo que conforme imagem em anexo, demonstra-se que varios voos sairam com destino a Vitória, até mesmo da companhia requerida, demosntrando se assim o descaso deles para com seus consumidores.
Destacando, que mesmo o voo tendo saido quase as 14;00hs do dia 02/11/2022, não forneceram qualquer alimentação a titulo de almoço.
Vale destacar, que esse atraso além de gerar estresse, aborrecimento, cansaço fisico também causou prejuizo incalculável, tendo em vista que o requerente viajou a negócio onde foi entitulado como tecnico e artista da marca viure, conforme fotos de publigaçã em anexo, ecom isso marcou em gratidão o compromisso com sua religião no di 02/11/2022 as 14;20 hs, conforme imagem em anexo, de conversa ocorrida no dia 29/10/2022 com seu pai de santo, no qual nãopode comparecer, tendo em vista qu nesse horario ainda não tinha chegado ao aeroporto de vitória.
Diante de tudo narrado,e imagens comprobatórias anexadas, esta cristalino os inumeros danos causados pela requerida ao requerente.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a Requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, não é possível afastar a responsabilidade da Ré no caso em análise. Segundo Carlos Roberto Gonçalves:
instituto da responsabilidade civil é parte integrante do direit brigacional, pois a principal consequência da prática de um ato ilícito obrigação que acarreta, para o seu autor, de reparar o dano, obrigaçã sta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos GONÇALVES, 2003, p.2) Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) concedeu às empresas aérea condição de prestadoras de serviço público, e, como detentoras de tai erviços, as empresas do setor assumiram a responsabilidade pelo
prejuízos causados a terceiros nos limites dos serviços oferecidos. Nesse sentido, o artigo 37, parágrafo 6°, da Constituição da República dispõe: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Percebe-se nitidamente, pelo teor do artigo supramencionado, do texto da Constituição Federal, que, independentemente de dolo ou culpa, as empresas aéreas são responsáveis pelos prejuízos que vierem a causar, referente ao transporte de pessoas ou objetos.
O assunto ora tratado está relacionado com os princípios fundamentais do direito romano, os quais determinam: “honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuereI” (GIORDANI, 1996, p.42), ou seja, “viver honestamente, não prejudicar ninguém, dar a cada um o que é seu.” Princípios esses totalmente descumpridos no caso em análise.
O segundo princípio do direito romano, o alterum non laedere, que interpreta o direito como um compromisso de utilidade ou resultado de um pacto efetivado pelos homens para que não prejudiquem ou ofendam uns aos outros, estabelece de forma plena a obrigação de indenizar. Desse modo, compreende- se que a aplicação do princípio alterum non laedere obriga a reparação do dano causado a outrem e simultaneamente procura restabelecer o status quo ante. Da mesma forma, prescreve o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e tem se posicionado no sentido de que o risco integral do negócio é do fornecedor, admitindo a responsabilidade de indenizar das empresas aéreas. Pelo que se depreende que as empresas aéreas, fornecedoras de serviços, respondem pelos danos causados aos passageiros, seus familiares, ou qualquer pessoa que venha a ser atingida pelo dano, de forma direta ou indireta. Nesse sentido:
Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo d casualidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o event que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o event e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, construtor, o importador ou o prestador de serviço, qu colocaram o produto ou o serviço no mercado (NUNES, Lui Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e su interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273) (Ap Civ. N. 2007.034333-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Marcus Tuli Sartorato, j. em 29-7-2008).
Assim também, a doutrina é unânime em confirmar a responsabilidade objetiva da companhias aéreas e o dever de indenizar o consumidor, que, na condição d passageiro, firmou contrato com a companhia aérea fornecedora de serviços, passand esta a responder pelos vícios dos mesmos, independentemente de culpa pel dano ocorrido, por defeitos na prestação dos serviços ou por acidente. Por sua vez, Código Brasileiro de Aeronáutica, no capítulo II, trata do contrato de transporte d passageiro e, nos artigos 229 e 230 determina o reembolso do valor pago se transportador cancelar a viagem ou acontecer atraso da partida do vôo (PACHECO 2006).
Desse modo, ressalte-se, que a legislação aplicável às empresas aéreas se encontra consolidada no Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica.
Por fim, é relevante destacar que a tendência da sociedade moderna é a de buscar cada vez mais mudanças que venham contribuir para a melhoria da qualidade de vida, exigindo o aprimoramento dos serviços oferecidos pelos fornecedores.
Assim, o nexo de causalidade, restou incontroverso nos autos, na medida em que o Requerente, teve sua passagem com s´´ida de Recife com cehgada em à Vit´´oria que seria no dia 01/11/2022, diferentemente daquilo que foi inicialmente contratado pela parte autora, que s´´o chegou ao seu destino com mais de 20 horas de atraso, chegando no dia 02/11/2022 as 14;50 hs
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6°, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, lecionam:
O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a invesão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. A contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua
alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4°, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei. (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6°, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. ASSIM, REQUER-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR – ART. 14 DO CDC – DANO MATERIAL .
Fixada a premissa de que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, como já se logrou demonstrar, forçoso reconhecer que a responsabilidade da Requerida em indenizar o dano sofrido pelos Requerentes é OBJETIVA, nos termos do Art. 14 do citado diploma, que prescreve:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além do mais, a Resolução n° 400 da ANAC, em seu Art. 12, dispõe sobre especificamente sobre o objeto em discussão, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.
Veja-se que, no caso em comento, os danos causados a Postulante advieram do defeito na prestação do serviço, hipótese prevista no art. 14 para imputar responsabilidade de indenizar ao fornecedor.
Isso porque, rememore-se: (A) a falta de tempo hábil para a escala; (B) houve desrespeito e descaso com a demandante, visto que foi hospedada às quase 24 horas da noite, horário totalmente irrazoável, haja visto que o voo da requerente estaria
praticamente chegando a seu destino nesse horário; (C) novo dia e horário de voo e sem sua bagagem, gerando mais desgaste da parte, pois o voo que não foi possível embarcar ela amanheceria no dia 14/11/2021 já em seu destino. Além de, que chegou as suas férias, totalmente cansada, estressada e desgastada pelos ocorridos.
Dessa forma, é cristalino o ato ilícito cometido pela Requerida que culminou em dano na esfera íntima e material do Requerente. Assim, estando caracterizado o ato ilícito e o nexo causal, basta a comprovação do dano para que se afigure a responsabilidade de indenizar da Requerida, visto ser dispensável que o consumidor prove a culpa do fornecedor.
DO DANO MORAL.
Há muito o direito pátrio prevê o direito a indenização por ato ilícito, ainda que o mesmo se limite à esfera moral, senão vejamos o que ensina o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Da mesma maneira, veio o Código de Defesa do Consumidor garantir inúmeros direitos aos consumidores, como partes hipossuficientes numa relação de consumi, a seguir:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
I a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a gualdade nas contratações; II a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e erviços, com especificação correta de quantidade, aracterísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre s riscos que apresentem;
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A insegurança e frustração gerada e o descaso da situação narrada é claramente passível de causar a um homem médio um dano moral indenizável. Percebe-se a falta de consideração da empresa com os consumidores.
Então, não se pode considerar mero aborrecimento à prática da Requerida, em não arcar com seu compromisso e quando esteve errada em não procurar resolver de forma eficiente a situação, levando o requerente à exaustão física e emocional, dormindo no ch~~ao do aeroporto e ficando com fome.
Ademais, entende a jurisprudência que a responsabilidade, no caso, seria objetiva, ou seja, não seria necessário mostrar a culpa da empresa, vejamos:
0272012-79.2007.8.19.0001 – APELAÇÃO – 2° Ementa DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO – Julgamento: 31/03/2010 – DECIMA CAMARA CIVEL. Transporte aéreo internacional. Dano moral. [...] Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Falha no serviço. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em cinco mil reais. Juros de mora contados a partir da citação. Redução dos honorários de vinte para dez por cento sobre o valor da condenação. Negado seguimento ao apelo do autor. Provido o recurso adesivo. Decisão do relator mantida. Agravo desprovido.
Além disso, de acordo com o jurista André Uchôa Cavalcanti, a responsabilidade civil do transportador aéreo é sempre objetiva:
Como será visto adiante, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, uma vez que a culpa não figura dentre os pressupostos exigidos por lei (tanto nas leis especiais – art. 17 da Convenção de Varsóvia e art. 256 do C/BA, por exemplo– quanto pelo ponto de vista do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – art. 14) para determinar a reparação de um dano causado pelo transportador. Desta forma, tendo causado um dano a outrem por ato próprio, seja ele culposo ou não, tem o transportador o dever de reparar. (CAVALCANTI, André Uchôa.
Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo. Rio de Janeiro. Editora Renovar. 1° edição. Pg. 33).
ste entendimento se mostra pacífico na doutrina e jurisprudência, pelo fato de ser a tividade de transporte aéreo uma atividade arriscada por sua própria natureza, sendo ue a comprovação da culpa da companhia aérea pode ser impossível, por parte da ítima, tratando o legislador pátrio de protege-la nestas relações.
Assim sendo, REQUER seja reconhecido a Autora o direito de ser indenizada pelo dano moral que sofreu no evento em foco.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo em vista a clara existência de dano moral indenizável no caso em tela, cumpre tratar do seu quantum.
Sabe-se que, pelo entendimento consolidado no STJ, o quantum indenizatório deve ser estabelecido de acordo com o critério da razoabilidade, a ser utilizado pelo Magistrado em cada caso, observando-se o nível socioeconômico das partes e as circunstâncias peculiares de cada evento, evitando-se o enriquecimento sem causa da Autora.
No que tange às circunstâncias do presente caso, merecem ser relembradas as diversas solicitações feitas pela Autora e seu companheiro de viagem, para que o problema fosse solucionado de forma pacífica pelas empresas Demanda e a falta de amparo da mesma. Apenas queria a Autora o respeito enquanto consumidora e o cumprimento da lei.
A Requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da Requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado.6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650)
Então, com base nesses critérios, é que a Requerente espera que Vossa Excelência condene a empresa Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais para o Requerente, vez que tal quantia encontra-se em consonância com a situação sob análise. Insta registrar que essa quantia é razoável no caso em tela e não ocasionará o enriquecimento indevido ao Requerido.
Além disso, o dano moral também deve ter caráter pedagógico, para que a empresa condenada se abstenha de cometer futuramente atos ilícitos. Portanto, a indenização tem que possuir um valor considerável.
DOS PEDIDOS.
Diante o exposto, requer:
A citação e a intimação da parte para comparecer à audiência de conciliação nos moldes do artigo 18 da Lei 9.099/95, advertindo-a que o não comparecimento ensejará na revelia prevista do Art. 20 do mesmo diploma legal;
Seja invertido o ônus da prova por se tratar de relação consumerista e haver disparidade entre as partes sendo o Requerente hipossuficiente reconhecidamente pelo Código de Defesa do Consumidor ;
Caso a conciliação não logre êxito, que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pelo Requerente no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos por este rito, especialmente a testemunhal, a oitiva do Autor bem como da prova documental.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos,
pede deferimento.
Vila Velha, ES 21 de novembro de 2022.
DANIELLE SILVA DA COSTA
OAB/ES nº 27.163
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
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5028543-52.2022.8.08.0035.txt
|
EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE VILA VELHA- ESPIRITO SANTO.
DYEGO DE CARVALHO PROCOPIO, brasileiro, cabelereiro, portador do RG 323789 SSP/ES e do CPF 144.502.867-07, residente e domiciliado à Travessa Mandacaru, nº815 Bairro Aribiri, Vila Velha- ES CEP 29.120-190 neste ato representado por sua advogad DANIELLE SILVA DA COSTA, inscrita na OAB/ES sob no 27.163 com endereço profissiona na Av. Jerônimo Monteiro, 240 - Centro, Vitória - ES, 29010-002,E-mai danielle.sdc.adv@gmail.com , vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ n° 02.012.862/0001- 60, sediad na Rua Verbo Divino, n° 2001 – Andares 3° ao 6°, Bairro Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04719-002 .
A parte Requerente tinha voo saindo de Recife, sem escala com destino a Vitória no dia 01/11/2022, com previsao de chegada as 17;30 hs
O embarque foi feito, conforme o previsto as 14;20 hs, o problema foi quando chegou ao aeroporto de Vitória, onde a aeronave não dispunha de tecnologia para pousar, sendo necessário total visibilidade da pista, conforme declaração do piloto, video acautelado no cartorio.
ão sendo possivel a aterrissagem na cidade de Vitória, frisa-se que o motivo foi pela alta de tecnologia da aeronave, foram para o aeroporto de Confins-MG.
Chegando lá ficaram dentro da aeronave por 40 minutos, onde a primeira informação foi que outro avião com capacidade de aterrissagem estava a caminho.
Sendo que quando deram o tickete para eles jantarem, fora do avião que foi informado que o voo deles na verdade só sairia as 10;30 hs do outro dia 02/11/2022.
amanho o descaso, que mesmo eles tendo avisado que o voo só sairia no outro dia, s eram o voucher para o hotel as 03;30 hs da madrugada do dia 02/11/2022, sendo qu ão tinha taxi para levá -lo ao hotel, já que os poucos que estavam lá não aceitavam oucher da latam, e para pagar a corrida estava estimado o valor de R$200,00 (duzentos eais, já que o hotel indicado por eles ficava há uma hora do aeroporto, valor esse só d a, sem contar a volta, ou seja teria que disor de R$400,00 (quatrocentos reais)
Com essa total dificuldade de lojistica, que até parece que é proposital, por falta de dinheiro para arcar com o deslocamento até o hotel e com medo de não conseguir voltar a tempo do novo voo, o requerente e mais inumeras pessoas não tiveram outra alternativa, a não ser dormir no chão do aeroporto , fotos em anexo.
Pela manhã, a requerida, passou a informaçãoque nãoteria o voo das 10;30 hs conforme garantido anteriormente, e que nem teria como garantir que iriam para casa naquele dia.
Depois de mais horas de incerteza, foi informado que o voo sairia as 13;15 hs, só saindo efetivamente as 13;50, sendo que conforme imagem em anexo, demonstra-se que varios voos sairam com destino a Vitória, até mesmo da companhia requerida, demosntrando se assim o descaso deles para com seus consumidores.
Destacando, que mesmo o voo tendo saido quase as 14;00hs do dia 02/11/2022, não forneceram qualquer alimentação a titulo de almoço.
Vale destacar, que esse atraso além de gerar estresse, aborrecimento, cansaço fisico também causou prejuizo incalculável, tendo em vista que o requerente viajou a negócio onde foi entitulado como tecnico e artista da marca viure, conforme fotos de publigaçã em anexo, ecom isso marcou em gratidão o compromisso com sua religião no di 02/11/2022 as 14;20 hs, conforme imagem em anexo, de conversa ocorrida no dia 29/10/2022 com seu pai de santo, no qual nãopode comparecer, tendo em vista qu nesse horario ainda não tinha chegado ao aeroporto de vitória.
Diante de tudo narrado,e imagens comprobatórias anexadas, esta cristalino os inumeros danos causados pela requerida ao requerente.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a Requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, não é possível afastar a responsabilidade da Ré no caso em análise. Segundo Carlos Roberto Gonçalves:
instituto da responsabilidade civil é parte integrante do direit brigacional, pois a principal consequência da prática de um ato ilícito obrigação que acarreta, para o seu autor, de reparar o dano, obrigaçã sta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos GONÇALVES, 2003, p.2) Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) concedeu às empresas aérea condição de prestadoras de serviço público, e, como detentoras de tai erviços, as empresas do setor assumiram a responsabilidade pelo
prejuízos causados a terceiros nos limites dos serviços oferecidos. Nesse sentido, o artigo 37, parágrafo 6°, da Constituição da República dispõe: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Percebe-se nitidamente, pelo teor do artigo supramencionado, do texto da Constituição Federal, que, independentemente de dolo ou culpa, as empresas aéreas são responsáveis pelos prejuízos que vierem a causar, referente ao transporte de pessoas ou objetos.
O assunto ora tratado está relacionado com os princípios fundamentais do direito romano, os quais determinam: “honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuereI” (GIORDANI, 1996, p.42), ou seja, “viver honestamente, não prejudicar ninguém, dar a cada um o que é seu.” Princípios esses totalmente descumpridos no caso em análise.
O segundo princípio do direito romano, o alterum non laedere, que interpreta o direito como um compromisso de utilidade ou resultado de um pacto efetivado pelos homens para que não prejudiquem ou ofendam uns aos outros, estabelece de forma plena a obrigação de indenizar. Desse modo, compreende- se que a aplicação do princípio alterum non laedere obriga a reparação do dano causado a outrem e simultaneamente procura restabelecer o status quo ante. Da mesma forma, prescreve o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e tem se posicionado no sentido de que o risco integral do negócio é do fornecedor, admitindo a responsabilidade de indenizar das empresas aéreas. Pelo que se depreende que as empresas aéreas, fornecedoras de serviços, respondem pelos danos causados aos passageiros, seus familiares, ou qualquer pessoa que venha a ser atingida pelo dano, de forma direta ou indireta. Nesse sentido:
Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo d casualidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o event que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o event e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, construtor, o importador ou o prestador de serviço, qu colocaram o produto ou o serviço no mercado (NUNES, Lui Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e su interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273) (Ap Civ. N. 2007.034333-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Marcus Tuli Sartorato, j. em 29-7-2008).
Assim também, a doutrina é unânime em confirmar a responsabilidade objetiva da companhias aéreas e o dever de indenizar o consumidor, que, na condição d passageiro, firmou contrato com a companhia aérea fornecedora de serviços, passand esta a responder pelos vícios dos mesmos, independentemente de culpa pel dano ocorrido, por defeitos na prestação dos serviços ou por acidente. Por sua vez, Código Brasileiro de Aeronáutica, no capítulo II, trata do contrato de transporte d passageiro e, nos artigos 229 e 230 determina o reembolso do valor pago se transportador cancelar a viagem ou acontecer atraso da partida do vôo (PACHECO 2006).
Desse modo, ressalte-se, que a legislação aplicável às empresas aéreas se encontra consolidada no Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica.
Por fim, é relevante destacar que a tendência da sociedade moderna é a de buscar cada vez mais mudanças que venham contribuir para a melhoria da qualidade de vida, exigindo o aprimoramento dos serviços oferecidos pelos fornecedores.
Assim, o nexo de causalidade, restou incontroverso nos autos, na medida em que o Requerente, teve sua passagem com s´´ida de Recife com cehgada em à Vit´´oria que seria no dia 01/11/2022, diferentemente daquilo que foi inicialmente contratado pela parte autora, que s´´o chegou ao seu destino com mais de 20 horas de atraso, chegando no dia 02/11/2022 as 14;50 hs
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6°, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, lecionam:
O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a invesão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. A contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua
alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4°, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei. (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6°, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. ASSIM, REQUER-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR – ART. 14 DO CDC – DANO MATERIAL .
Fixada a premissa de que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, como já se logrou demonstrar, forçoso reconhecer que a responsabilidade da Requerida em indenizar o dano sofrido pelos Requerentes é OBJETIVA, nos termos do Art. 14 do citado diploma, que prescreve:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além do mais, a Resolução n° 400 da ANAC, em seu Art. 12, dispõe sobre especificamente sobre o objeto em discussão, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.
Veja-se que, no caso em comento, os danos causados a Postulante advieram do defeito na prestação do serviço, hipótese prevista no art. 14 para imputar responsabilidade de indenizar ao fornecedor.
Isso porque, rememore-se: (A) a falta de tempo hábil para a escala; (B) houve desrespeito e descaso com a demandante, visto que foi hospedada às quase 24 horas da noite, horário totalmente irrazoável, haja visto que o voo da requerente estaria
praticamente chegando a seu destino nesse horário; (C) novo dia e horário de voo e sem sua bagagem, gerando mais desgaste da parte, pois o voo que não foi possível embarcar ela amanheceria no dia 14/11/2021 já em seu destino. Além de, que chegou as suas férias, totalmente cansada, estressada e desgastada pelos ocorridos.
Dessa forma, é cristalino o ato ilícito cometido pela Requerida que culminou em dano na esfera íntima e material do Requerente. Assim, estando caracterizado o ato ilícito e o nexo causal, basta a comprovação do dano para que se afigure a responsabilidade de indenizar da Requerida, visto ser dispensável que o consumidor prove a culpa do fornecedor.
DO DANO MORAL.
Há muito o direito pátrio prevê o direito a indenização por ato ilícito, ainda que o mesmo se limite à esfera moral, senão vejamos o que ensina o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Da mesma maneira, veio o Código de Defesa do Consumidor garantir inúmeros direitos aos consumidores, como partes hipossuficientes numa relação de consumi, a seguir:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
I a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a gualdade nas contratações; II a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e erviços, com especificação correta de quantidade, aracterísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre s riscos que apresentem;
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A insegurança e frustração gerada e o descaso da situação narrada é claramente passível de causar a um homem médio um dano moral indenizável. Percebe-se a falta de consideração da empresa com os consumidores.
Então, não se pode considerar mero aborrecimento à prática da Requerida, em não arcar com seu compromisso e quando esteve errada em não procurar resolver de forma eficiente a situação, levando o requerente à exaustão física e emocional, dormindo no ch~~ao do aeroporto e ficando com fome.
Ademais, entende a jurisprudência que a responsabilidade, no caso, seria objetiva, ou seja, não seria necessário mostrar a culpa da empresa, vejamos:
0272012-79.2007.8.19.0001 – APELAÇÃO – 2° Ementa DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO – Julgamento: 31/03/2010 – DECIMA CAMARA CIVEL. Transporte aéreo internacional. Dano moral. [...] Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Falha no serviço. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em cinco mil reais. Juros de mora contados a partir da citação. Redução dos honorários de vinte para dez por cento sobre o valor da condenação. Negado seguimento ao apelo do autor. Provido o recurso adesivo. Decisão do relator mantida. Agravo desprovido.
Além disso, de acordo com o jurista André Uchôa Cavalcanti, a responsabilidade civil do transportador aéreo é sempre objetiva:
Como será visto adiante, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, uma vez que a culpa não figura dentre os pressupostos exigidos por lei (tanto nas leis especiais – art. 17 da Convenção de Varsóvia e art. 256 do C/BA, por exemplo– quanto pelo ponto de vista do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – art. 14) para determinar a reparação de um dano causado pelo transportador. Desta forma, tendo causado um dano a outrem por ato próprio, seja ele culposo ou não, tem o transportador o dever de reparar. (CAVALCANTI, André Uchôa.
Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo. Rio de Janeiro. Editora Renovar. 1° edição. Pg. 33).
ste entendimento se mostra pacífico na doutrina e jurisprudência, pelo fato de ser a tividade de transporte aéreo uma atividade arriscada por sua própria natureza, sendo ue a comprovação da culpa da companhia aérea pode ser impossível, por parte da ítima, tratando o legislador pátrio de protege-la nestas relações.
Assim sendo, REQUER seja reconhecido a Autora o direito de ser indenizada pelo dano moral que sofreu no evento em foco.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo em vista a clara existência de dano moral indenizável no caso em tela, cumpre tratar do seu quantum.
Sabe-se que, pelo entendimento consolidado no STJ, o quantum indenizatório deve ser estabelecido de acordo com o critério da razoabilidade, a ser utilizado pelo Magistrado em cada caso, observando-se o nível socioeconômico das partes e as circunstâncias peculiares de cada evento, evitando-se o enriquecimento sem causa da Autora.
No que tange às circunstâncias do presente caso, merecem ser relembradas as diversas solicitações feitas pela Autora e seu companheiro de viagem, para que o problema fosse solucionado de forma pacífica pelas empresas Demanda e a falta de amparo da mesma. Apenas queria a Autora o respeito enquanto consumidora e o cumprimento da lei.
A Requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da Requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado.6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650)
Então, com base nesses critérios, é que a Requerente espera que Vossa Excelência condene a empresa Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais para o Requerente, vez que tal quantia encontra-se em consonância com a situação sob análise. Insta registrar que essa quantia é razoável no caso em tela e não ocasionará o enriquecimento indevido ao Requerido.
Além disso, o dano moral também deve ter caráter pedagógico, para que a empresa condenada se abstenha de cometer futuramente atos ilícitos. Portanto, a indenização tem que possuir um valor considerável.
DOS PEDIDOS.
Diante o exposto, requer:
A citação e a intimação da parte para comparecer à audiência de conciliação nos moldes do artigo 18 da Lei 9.099/95, advertindo-a que o não comparecimento ensejará na revelia prevista do Art. 20 do mesmo diploma legal;
Seja invertido o ônus da prova por se tratar de relação consumerista e haver disparidade entre as partes sendo o Requerente hipossuficiente reconhecidamente pelo Código de Defesa do Consumidor ;
Caso a conciliação não logre êxito, que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pelo Requerente no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos por este rito, especialmente a testemunhal, a oitiva do Autor bem como da prova documental.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos,
pede deferimento.
Vila Velha, ES 21 de novembro de 2022.
DANIELLE SILVA DA COSTA
OAB/ES nº 27.163
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5028543-52.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE VILA VELHA- ESPIRITO SANTO.
DYEGO DE CARVALHO PROCOPIO, brasileiro, cabelereiro, portador do RG 323789 SSP/ES e do CPF 144.502.867-07, residente e domiciliado à Travessa Mandacaru, nº815 Bairro Aribiri, Vila Velha- ES CEP 29.120-190 neste ato representado por sua advogad DANIELLE SILVA DA COSTA, inscrita na OAB/ES sob no 27.163 com endereço profissiona na Av. Jerônimo Monteiro, 240 - Centro, Vitória - ES, 29010-002,E-mai danielle.sdc.adv@gmail.com , vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ n° 02.012.862/0001- 60, sediad na Rua Verbo Divino, n° 2001 – Andares 3° ao 6°, Bairro Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04719-002 .
A parte Requerente tinha voo saindo de Recife, sem escala com destino a Vitória no dia 01/11/2022, com previsao de chegada as 17;30 hs
O embarque foi feito, conforme o previsto as 14;20 hs, o problema foi quando chegou ao aeroporto de Vitória, onde a aeronave não dispunha de tecnologia para pousar, sendo necessário total visibilidade da pista, conforme declaração do piloto, video acautelado no cartorio.
ão sendo possivel a aterrissagem na cidade de Vitória, frisa-se que o motivo foi pela alta de tecnologia da aeronave, foram para o aeroporto de Confins-MG.
Chegando lá ficaram dentro da aeronave por 40 minutos, onde a primeira informação foi que outro avião com capacidade de aterrissagem estava a caminho.
Sendo que quando deram o tickete para eles jantarem, fora do avião que foi informado que o voo deles na verdade só sairia as 10;30 hs do outro dia 02/11/2022.
amanho o descaso, que mesmo eles tendo avisado que o voo só sairia no outro dia, s eram o voucher para o hotel as 03;30 hs da madrugada do dia 02/11/2022, sendo qu ão tinha taxi para levá -lo ao hotel, já que os poucos que estavam lá não aceitavam oucher da latam, e para pagar a corrida estava estimado o valor de R$200,00 (duzentos eais, já que o hotel indicado por eles ficava há uma hora do aeroporto, valor esse só d a, sem contar a volta, ou seja teria que disor de R$400,00 (quatrocentos reais)
Com essa total dificuldade de lojistica, que até parece que é proposital, por falta de dinheiro para arcar com o deslocamento até o hotel e com medo de não conseguir voltar a tempo do novo voo, o requerente e mais inumeras pessoas não tiveram outra alternativa, a não ser dormir no chão do aeroporto , fotos em anexo.
Pela manhã, a requerida, passou a informaçãoque nãoteria o voo das 10;30 hs conforme garantido anteriormente, e que nem teria como garantir que iriam para casa naquele dia.
Depois de mais horas de incerteza, foi informado que o voo sairia as 13;15 hs, só saindo efetivamente as 13;50, sendo que conforme imagem em anexo, demonstra-se que varios voos sairam com destino a Vitória, até mesmo da companhia requerida, demosntrando se assim o descaso deles para com seus consumidores.
Destacando, que mesmo o voo tendo saido quase as 14;00hs do dia 02/11/2022, não forneceram qualquer alimentação a titulo de almoço.
Vale destacar, que esse atraso além de gerar estresse, aborrecimento, cansaço fisico também causou prejuizo incalculável, tendo em vista que o requerente viajou a negócio onde foi entitulado como tecnico e artista da marca viure, conforme fotos de publigaçã em anexo, ecom isso marcou em gratidão o compromisso com sua religião no di 02/11/2022 as 14;20 hs, conforme imagem em anexo, de conversa ocorrida no dia 29/10/2022 com seu pai de santo, no qual nãopode comparecer, tendo em vista qu nesse horario ainda não tinha chegado ao aeroporto de vitória.
Diante de tudo narrado,e imagens comprobatórias anexadas, esta cristalino os inumeros danos causados pela requerida ao requerente.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a Requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, não é possível afastar a responsabilidade da Ré no caso em análise. Segundo Carlos Roberto Gonçalves:
instituto da responsabilidade civil é parte integrante do direit brigacional, pois a principal consequência da prática de um ato ilícito obrigação que acarreta, para o seu autor, de reparar o dano, obrigaçã sta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos GONÇALVES, 2003, p.2) Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) concedeu às empresas aérea condição de prestadoras de serviço público, e, como detentoras de tai erviços, as empresas do setor assumiram a responsabilidade pelo
prejuízos causados a terceiros nos limites dos serviços oferecidos. Nesse sentido, o artigo 37, parágrafo 6°, da Constituição da República dispõe: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Percebe-se nitidamente, pelo teor do artigo supramencionado, do texto da Constituição Federal, que, independentemente de dolo ou culpa, as empresas aéreas são responsáveis pelos prejuízos que vierem a causar, referente ao transporte de pessoas ou objetos.
O assunto ora tratado está relacionado com os princípios fundamentais do direito romano, os quais determinam: “honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuereI” (GIORDANI, 1996, p.42), ou seja, “viver honestamente, não prejudicar ninguém, dar a cada um o que é seu.” Princípios esses totalmente descumpridos no caso em análise.
O segundo princípio do direito romano, o alterum non laedere, que interpreta o direito como um compromisso de utilidade ou resultado de um pacto efetivado pelos homens para que não prejudiquem ou ofendam uns aos outros, estabelece de forma plena a obrigação de indenizar. Desse modo, compreende- se que a aplicação do princípio alterum non laedere obriga a reparação do dano causado a outrem e simultaneamente procura restabelecer o status quo ante. Da mesma forma, prescreve o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e tem se posicionado no sentido de que o risco integral do negócio é do fornecedor, admitindo a responsabilidade de indenizar das empresas aéreas. Pelo que se depreende que as empresas aéreas, fornecedoras de serviços, respondem pelos danos causados aos passageiros, seus familiares, ou qualquer pessoa que venha a ser atingida pelo dano, de forma direta ou indireta. Nesse sentido:
Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo d casualidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o event que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o event e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, construtor, o importador ou o prestador de serviço, qu colocaram o produto ou o serviço no mercado (NUNES, Lui Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e su interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273) (Ap Civ. N. 2007.034333-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Marcus Tuli Sartorato, j. em 29-7-2008).
Assim também, a doutrina é unânime em confirmar a responsabilidade objetiva da companhias aéreas e o dever de indenizar o consumidor, que, na condição d passageiro, firmou contrato com a companhia aérea fornecedora de serviços, passand esta a responder pelos vícios dos mesmos, independentemente de culpa pel dano ocorrido, por defeitos na prestação dos serviços ou por acidente. Por sua vez, Código Brasileiro de Aeronáutica, no capítulo II, trata do contrato de transporte d passageiro e, nos artigos 229 e 230 determina o reembolso do valor pago se transportador cancelar a viagem ou acontecer atraso da partida do vôo (PACHECO 2006).
Desse modo, ressalte-se, que a legislação aplicável às empresas aéreas se encontra consolidada no Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica.
Por fim, é relevante destacar que a tendência da sociedade moderna é a de buscar cada vez mais mudanças que venham contribuir para a melhoria da qualidade de vida, exigindo o aprimoramento dos serviços oferecidos pelos fornecedores.
Assim, o nexo de causalidade, restou incontroverso nos autos, na medida em que o Requerente, teve sua passagem com s´´ida de Recife com cehgada em à Vit´´oria que seria no dia 01/11/2022, diferentemente daquilo que foi inicialmente contratado pela parte autora, que s´´o chegou ao seu destino com mais de 20 horas de atraso, chegando no dia 02/11/2022 as 14;50 hs
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6°, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, lecionam:
O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a invesão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. A contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua
alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4°, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei. (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6°, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. ASSIM, REQUER-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR – ART. 14 DO CDC – DANO MATERIAL .
Fixada a premissa de que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, como já se logrou demonstrar, forçoso reconhecer que a responsabilidade da Requerida em indenizar o dano sofrido pelos Requerentes é OBJETIVA, nos termos do Art. 14 do citado diploma, que prescreve:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além do mais, a Resolução n° 400 da ANAC, em seu Art. 12, dispõe sobre especificamente sobre o objeto em discussão, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.
Veja-se que, no caso em comento, os danos causados a Postulante advieram do defeito na prestação do serviço, hipótese prevista no art. 14 para imputar responsabilidade de indenizar ao fornecedor.
Isso porque, rememore-se: (A) a falta de tempo hábil para a escala; (B) houve desrespeito e descaso com a demandante, visto que foi hospedada às quase 24 horas da noite, horário totalmente irrazoável, haja visto que o voo da requerente estaria
praticamente chegando a seu destino nesse horário; (C) novo dia e horário de voo e sem sua bagagem, gerando mais desgaste da parte, pois o voo que não foi possível embarcar ela amanheceria no dia 14/11/2021 já em seu destino. Além de, que chegou as suas férias, totalmente cansada, estressada e desgastada pelos ocorridos.
Dessa forma, é cristalino o ato ilícito cometido pela Requerida que culminou em dano na esfera íntima e material do Requerente. Assim, estando caracterizado o ato ilícito e o nexo causal, basta a comprovação do dano para que se afigure a responsabilidade de indenizar da Requerida, visto ser dispensável que o consumidor prove a culpa do fornecedor.
DO DANO MORAL.
Há muito o direito pátrio prevê o direito a indenização por ato ilícito, ainda que o mesmo se limite à esfera moral, senão vejamos o que ensina o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Da mesma maneira, veio o Código de Defesa do Consumidor garantir inúmeros direitos aos consumidores, como partes hipossuficientes numa relação de consumi, a seguir:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
I a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a gualdade nas contratações; II a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e erviços, com especificação correta de quantidade, aracterísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre s riscos que apresentem;
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A insegurança e frustração gerada e o descaso da situação narrada é claramente passível de causar a um homem médio um dano moral indenizável. Percebe-se a falta de consideração da empresa com os consumidores.
Então, não se pode considerar mero aborrecimento à prática da Requerida, em não arcar com seu compromisso e quando esteve errada em não procurar resolver de forma eficiente a situação, levando o requerente à exaustão física e emocional, dormindo no ch~~ao do aeroporto e ficando com fome.
Ademais, entende a jurisprudência que a responsabilidade, no caso, seria objetiva, ou seja, não seria necessário mostrar a culpa da empresa, vejamos:
0272012-79.2007.8.19.0001 – APELAÇÃO – 2° Ementa DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO – Julgamento: 31/03/2010 – DECIMA CAMARA CIVEL. Transporte aéreo internacional. Dano moral. [...] Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Falha no serviço. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em cinco mil reais. Juros de mora contados a partir da citação. Redução dos honorários de vinte para dez por cento sobre o valor da condenação. Negado seguimento ao apelo do autor. Provido o recurso adesivo. Decisão do relator mantida. Agravo desprovido.
Além disso, de acordo com o jurista André Uchôa Cavalcanti, a responsabilidade civil do transportador aéreo é sempre objetiva:
Como será visto adiante, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, uma vez que a culpa não figura dentre os pressupostos exigidos por lei (tanto nas leis especiais – art. 17 da Convenção de Varsóvia e art. 256 do C/BA, por exemplo– quanto pelo ponto de vista do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – art. 14) para determinar a reparação de um dano causado pelo transportador. Desta forma, tendo causado um dano a outrem por ato próprio, seja ele culposo ou não, tem o transportador o dever de reparar. (CAVALCANTI, André Uchôa.
Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo. Rio de Janeiro. Editora Renovar. 1° edição. Pg. 33).
ste entendimento se mostra pacífico na doutrina e jurisprudência, pelo fato de ser a tividade de transporte aéreo uma atividade arriscada por sua própria natureza, sendo ue a comprovação da culpa da companhia aérea pode ser impossível, por parte da ítima, tratando o legislador pátrio de protege-la nestas relações.
Assim sendo, REQUER seja reconhecido a Autora o direito de ser indenizada pelo dano moral que sofreu no evento em foco.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo em vista a clara existência de dano moral indenizável no caso em tela, cumpre tratar do seu quantum.
Sabe-se que, pelo entendimento consolidado no STJ, o quantum indenizatório deve ser estabelecido de acordo com o critério da razoabilidade, a ser utilizado pelo Magistrado em cada caso, observando-se o nível socioeconômico das partes e as circunstâncias peculiares de cada evento, evitando-se o enriquecimento sem causa da Autora.
No que tange às circunstâncias do presente caso, merecem ser relembradas as diversas solicitações feitas pela Autora e seu companheiro de viagem, para que o problema fosse solucionado de forma pacífica pelas empresas Demanda e a falta de amparo da mesma. Apenas queria a Autora o respeito enquanto consumidora e o cumprimento da lei.
A Requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da Requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado.6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650)
Então, com base nesses critérios, é que a Requerente espera que Vossa Excelência condene a empresa Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais para o Requerente, vez que tal quantia encontra-se em consonância com a situação sob análise. Insta registrar que essa quantia é razoável no caso em tela e não ocasionará o enriquecimento indevido ao Requerido.
Além disso, o dano moral também deve ter caráter pedagógico, para que a empresa condenada se abstenha de cometer futuramente atos ilícitos. Portanto, a indenização tem que possuir um valor considerável.
DOS PEDIDOS.
Diante o exposto, requer:
A citação e a intimação da parte para comparecer à audiência de conciliação nos moldes do artigo 18 da Lei 9.099/95, advertindo-a que o não comparecimento ensejará na revelia prevista do Art. 20 do mesmo diploma legal;
Seja invertido o ônus da prova por se tratar de relação consumerista e haver disparidade entre as partes sendo o Requerente hipossuficiente reconhecidamente pelo Código de Defesa do Consumidor ;
Caso a conciliação não logre êxito, que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pelo Requerente no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos por este rito, especialmente a testemunhal, a oitiva do Autor bem como da prova documental.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos,
pede deferimento.
Vila Velha, ES 21 de novembro de 2022.
DANIELLE SILVA DA COSTA
OAB/ES nº 27.163
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5028543-52.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE VILA VELHA- ESPIRITO SANTO.
DYEGO DE CARVALHO PROCOPIO, brasileiro, cabelereiro, portador do RG 323789 SSP/ES e do CPF 144.502.867-07, residente e domiciliado à Travessa Mandacaru, nº815 Bairro Aribiri, Vila Velha- ES CEP 29.120-190 neste ato representado por sua advogad DANIELLE SILVA DA COSTA, inscrita na OAB/ES sob no 27.163 com endereço profissiona na Av. Jerônimo Monteiro, 240 - Centro, Vitória - ES, 29010-002,E-mai danielle.sdc.adv@gmail.com , vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ n° 02.012.862/0001- 60, sediad na Rua Verbo Divino, n° 2001 – Andares 3° ao 6°, Bairro Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04719-002 .
A parte Requerente tinha voo saindo de Recife, sem escala com destino a Vitória no dia 01/11/2022, com previsao de chegada as 17;30 hs
O embarque foi feito, conforme o previsto as 14;20 hs, o problema foi quando chegou ao aeroporto de Vitória, onde a aeronave não dispunha de tecnologia para pousar, sendo necessário total visibilidade da pista, conforme declaração do piloto, video acautelado no cartorio.
ão sendo possivel a aterrissagem na cidade de Vitória, frisa-se que o motivo foi pela alta de tecnologia da aeronave, foram para o aeroporto de Confins-MG.
Chegando lá ficaram dentro da aeronave por 40 minutos, onde a primeira informação foi que outro avião com capacidade de aterrissagem estava a caminho.
Sendo que quando deram o tickete para eles jantarem, fora do avião que foi informado que o voo deles na verdade só sairia as 10;30 hs do outro dia 02/11/2022.
amanho o descaso, que mesmo eles tendo avisado que o voo só sairia no outro dia, s eram o voucher para o hotel as 03;30 hs da madrugada do dia 02/11/2022, sendo qu ão tinha taxi para levá -lo ao hotel, já que os poucos que estavam lá não aceitavam oucher da latam, e para pagar a corrida estava estimado o valor de R$200,00 (duzentos eais, já que o hotel indicado por eles ficava há uma hora do aeroporto, valor esse só d a, sem contar a volta, ou seja teria que disor de R$400,00 (quatrocentos reais)
Com essa total dificuldade de lojistica, que até parece que é proposital, por falta de dinheiro para arcar com o deslocamento até o hotel e com medo de não conseguir voltar a tempo do novo voo, o requerente e mais inumeras pessoas não tiveram outra alternativa, a não ser dormir no chão do aeroporto , fotos em anexo.
Pela manhã, a requerida, passou a informaçãoque nãoteria o voo das 10;30 hs conforme garantido anteriormente, e que nem teria como garantir que iriam para casa naquele dia.
Depois de mais horas de incerteza, foi informado que o voo sairia as 13;15 hs, só saindo efetivamente as 13;50, sendo que conforme imagem em anexo, demonstra-se que varios voos sairam com destino a Vitória, até mesmo da companhia requerida, demosntrando se assim o descaso deles para com seus consumidores.
Destacando, que mesmo o voo tendo saido quase as 14;00hs do dia 02/11/2022, não forneceram qualquer alimentação a titulo de almoço.
Vale destacar, que esse atraso além de gerar estresse, aborrecimento, cansaço fisico também causou prejuizo incalculável, tendo em vista que o requerente viajou a negócio onde foi entitulado como tecnico e artista da marca viure, conforme fotos de publigaçã em anexo, ecom isso marcou em gratidão o compromisso com sua religião no di 02/11/2022 as 14;20 hs, conforme imagem em anexo, de conversa ocorrida no dia 29/10/2022 com seu pai de santo, no qual nãopode comparecer, tendo em vista qu nesse horario ainda não tinha chegado ao aeroporto de vitória.
Diante de tudo narrado,e imagens comprobatórias anexadas, esta cristalino os inumeros danos causados pela requerida ao requerente.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a Requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, não é possível afastar a responsabilidade da Ré no caso em análise. Segundo Carlos Roberto Gonçalves:
instituto da responsabilidade civil é parte integrante do direit brigacional, pois a principal consequência da prática de um ato ilícito obrigação que acarreta, para o seu autor, de reparar o dano, obrigaçã sta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos GONÇALVES, 2003, p.2) Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) concedeu às empresas aérea condição de prestadoras de serviço público, e, como detentoras de tai erviços, as empresas do setor assumiram a responsabilidade pelo
prejuízos causados a terceiros nos limites dos serviços oferecidos. Nesse sentido, o artigo 37, parágrafo 6°, da Constituição da República dispõe: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Percebe-se nitidamente, pelo teor do artigo supramencionado, do texto da Constituição Federal, que, independentemente de dolo ou culpa, as empresas aéreas são responsáveis pelos prejuízos que vierem a causar, referente ao transporte de pessoas ou objetos.
O assunto ora tratado está relacionado com os princípios fundamentais do direito romano, os quais determinam: “honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuereI” (GIORDANI, 1996, p.42), ou seja, “viver honestamente, não prejudicar ninguém, dar a cada um o que é seu.” Princípios esses totalmente descumpridos no caso em análise.
O segundo princípio do direito romano, o alterum non laedere, que interpreta o direito como um compromisso de utilidade ou resultado de um pacto efetivado pelos homens para que não prejudiquem ou ofendam uns aos outros, estabelece de forma plena a obrigação de indenizar. Desse modo, compreende- se que a aplicação do princípio alterum non laedere obriga a reparação do dano causado a outrem e simultaneamente procura restabelecer o status quo ante. Da mesma forma, prescreve o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e tem se posicionado no sentido de que o risco integral do negócio é do fornecedor, admitindo a responsabilidade de indenizar das empresas aéreas. Pelo que se depreende que as empresas aéreas, fornecedoras de serviços, respondem pelos danos causados aos passageiros, seus familiares, ou qualquer pessoa que venha a ser atingida pelo dano, de forma direta ou indireta. Nesse sentido:
Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo d casualidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o event que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o event e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, construtor, o importador ou o prestador de serviço, qu colocaram o produto ou o serviço no mercado (NUNES, Lui Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e su interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273) (Ap Civ. N. 2007.034333-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Marcus Tuli Sartorato, j. em 29-7-2008).
Assim também, a doutrina é unânime em confirmar a responsabilidade objetiva da companhias aéreas e o dever de indenizar o consumidor, que, na condição d passageiro, firmou contrato com a companhia aérea fornecedora de serviços, passand esta a responder pelos vícios dos mesmos, independentemente de culpa pel dano ocorrido, por defeitos na prestação dos serviços ou por acidente. Por sua vez, Código Brasileiro de Aeronáutica, no capítulo II, trata do contrato de transporte d passageiro e, nos artigos 229 e 230 determina o reembolso do valor pago se transportador cancelar a viagem ou acontecer atraso da partida do vôo (PACHECO 2006).
Desse modo, ressalte-se, que a legislação aplicável às empresas aéreas se encontra consolidada no Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica.
Por fim, é relevante destacar que a tendência da sociedade moderna é a de buscar cada vez mais mudanças que venham contribuir para a melhoria da qualidade de vida, exigindo o aprimoramento dos serviços oferecidos pelos fornecedores.
Assim, o nexo de causalidade, restou incontroverso nos autos, na medida em que o Requerente, teve sua passagem com s´´ida de Recife com cehgada em à Vit´´oria que seria no dia 01/11/2022, diferentemente daquilo que foi inicialmente contratado pela parte autora, que s´´o chegou ao seu destino com mais de 20 horas de atraso, chegando no dia 02/11/2022 as 14;50 hs
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6°, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, lecionam:
O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a invesão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. A contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua
alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4°, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei. (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6°, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. ASSIM, REQUER-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR – ART. 14 DO CDC – DANO MATERIAL .
Fixada a premissa de que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, como já se logrou demonstrar, forçoso reconhecer que a responsabilidade da Requerida em indenizar o dano sofrido pelos Requerentes é OBJETIVA, nos termos do Art. 14 do citado diploma, que prescreve:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além do mais, a Resolução n° 400 da ANAC, em seu Art. 12, dispõe sobre especificamente sobre o objeto em discussão, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.
Veja-se que, no caso em comento, os danos causados a Postulante advieram do defeito na prestação do serviço, hipótese prevista no art. 14 para imputar responsabilidade de indenizar ao fornecedor.
Isso porque, rememore-se: (A) a falta de tempo hábil para a escala; (B) houve desrespeito e descaso com a demandante, visto que foi hospedada às quase 24 horas da noite, horário totalmente irrazoável, haja visto que o voo da requerente estaria
praticamente chegando a seu destino nesse horário; (C) novo dia e horário de voo e sem sua bagagem, gerando mais desgaste da parte, pois o voo que não foi possível embarcar ela amanheceria no dia 14/11/2021 já em seu destino. Além de, que chegou as suas férias, totalmente cansada, estressada e desgastada pelos ocorridos.
Dessa forma, é cristalino o ato ilícito cometido pela Requerida que culminou em dano na esfera íntima e material do Requerente. Assim, estando caracterizado o ato ilícito e o nexo causal, basta a comprovação do dano para que se afigure a responsabilidade de indenizar da Requerida, visto ser dispensável que o consumidor prove a culpa do fornecedor.
DO DANO MORAL.
Há muito o direito pátrio prevê o direito a indenização por ato ilícito, ainda que o mesmo se limite à esfera moral, senão vejamos o que ensina o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Da mesma maneira, veio o Código de Defesa do Consumidor garantir inúmeros direitos aos consumidores, como partes hipossuficientes numa relação de consumi, a seguir:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
I a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a gualdade nas contratações; II a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e erviços, com especificação correta de quantidade, aracterísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre s riscos que apresentem;
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A insegurança e frustração gerada e o descaso da situação narrada é claramente passível de causar a um homem médio um dano moral indenizável. Percebe-se a falta de consideração da empresa com os consumidores.
Então, não se pode considerar mero aborrecimento à prática da Requerida, em não arcar com seu compromisso e quando esteve errada em não procurar resolver de forma eficiente a situação, levando o requerente à exaustão física e emocional, dormindo no ch~~ao do aeroporto e ficando com fome.
Ademais, entende a jurisprudência que a responsabilidade, no caso, seria objetiva, ou seja, não seria necessário mostrar a culpa da empresa, vejamos:
0272012-79.2007.8.19.0001 – APELAÇÃO – 2° Ementa DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO – Julgamento: 31/03/2010 – DECIMA CAMARA CIVEL. Transporte aéreo internacional. Dano moral. [...] Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Falha no serviço. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em cinco mil reais. Juros de mora contados a partir da citação. Redução dos honorários de vinte para dez por cento sobre o valor da condenação. Negado seguimento ao apelo do autor. Provido o recurso adesivo. Decisão do relator mantida. Agravo desprovido.
Além disso, de acordo com o jurista André Uchôa Cavalcanti, a responsabilidade civil do transportador aéreo é sempre objetiva:
Como será visto adiante, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, uma vez que a culpa não figura dentre os pressupostos exigidos por lei (tanto nas leis especiais – art. 17 da Convenção de Varsóvia e art. 256 do C/BA, por exemplo– quanto pelo ponto de vista do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – art. 14) para determinar a reparação de um dano causado pelo transportador. Desta forma, tendo causado um dano a outrem por ato próprio, seja ele culposo ou não, tem o transportador o dever de reparar. (CAVALCANTI, André Uchôa.
Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo. Rio de Janeiro. Editora Renovar. 1° edição. Pg. 33).
ste entendimento se mostra pacífico na doutrina e jurisprudência, pelo fato de ser a tividade de transporte aéreo uma atividade arriscada por sua própria natureza, sendo ue a comprovação da culpa da companhia aérea pode ser impossível, por parte da ítima, tratando o legislador pátrio de protege-la nestas relações.
Assim sendo, REQUER seja reconhecido a Autora o direito de ser indenizada pelo dano moral que sofreu no evento em foco.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo em vista a clara existência de dano moral indenizável no caso em tela, cumpre tratar do seu quantum.
Sabe-se que, pelo entendimento consolidado no STJ, o quantum indenizatório deve ser estabelecido de acordo com o critério da razoabilidade, a ser utilizado pelo Magistrado em cada caso, observando-se o nível socioeconômico das partes e as circunstâncias peculiares de cada evento, evitando-se o enriquecimento sem causa da Autora.
No que tange às circunstâncias do presente caso, merecem ser relembradas as diversas solicitações feitas pela Autora e seu companheiro de viagem, para que o problema fosse solucionado de forma pacífica pelas empresas Demanda e a falta de amparo da mesma. Apenas queria a Autora o respeito enquanto consumidora e o cumprimento da lei.
A Requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da Requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado.6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650)
Então, com base nesses critérios, é que a Requerente espera que Vossa Excelência condene a empresa Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais para o Requerente, vez que tal quantia encontra-se em consonância com a situação sob análise. Insta registrar que essa quantia é razoável no caso em tela e não ocasionará o enriquecimento indevido ao Requerido.
Além disso, o dano moral também deve ter caráter pedagógico, para que a empresa condenada se abstenha de cometer futuramente atos ilícitos. Portanto, a indenização tem que possuir um valor considerável.
DOS PEDIDOS.
Diante o exposto, requer:
A citação e a intimação da parte para comparecer à audiência de conciliação nos moldes do artigo 18 da Lei 9.099/95, advertindo-a que o não comparecimento ensejará na revelia prevista do Art. 20 do mesmo diploma legal;
Seja invertido o ônus da prova por se tratar de relação consumerista e haver disparidade entre as partes sendo o Requerente hipossuficiente reconhecidamente pelo Código de Defesa do Consumidor ;
Caso a conciliação não logre êxito, que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pelo Requerente no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos por este rito, especialmente a testemunhal, a oitiva do Autor bem como da prova documental.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos,
pede deferimento.
Vila Velha, ES 21 de novembro de 2022.
DANIELLE SILVA DA COSTA
OAB/ES nº 27.163
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5028543-52.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE VILA VELHA- ESPIRITO SANTO.
DYEGO DE CARVALHO PROCOPIO, brasileiro, cabelereiro, portador do RG 323789 SSP/ES e do CPF 144.502.867-07, residente e domiciliado à Travessa Mandacaru, nº815 Bairro Aribiri, Vila Velha- ES CEP 29.120-190 neste ato representado por sua advogad DANIELLE SILVA DA COSTA, inscrita na OAB/ES sob no 27.163 com endereço profissiona na Av. Jerônimo Monteiro, 240 - Centro, Vitória - ES, 29010-002,E-mai danielle.sdc.adv@gmail.com , vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ n° 02.012.862/0001- 60, sediad na Rua Verbo Divino, n° 2001 – Andares 3° ao 6°, Bairro Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04719-002 .
A parte Requerente tinha voo saindo de Recife, sem escala com destino a Vitória no dia 01/11/2022, com previsao de chegada as 17;30 hs
O embarque foi feito, conforme o previsto as 14;20 hs, o problema foi quando chegou ao aeroporto de Vitória, onde a aeronave não dispunha de tecnologia para pousar, sendo necessário total visibilidade da pista, conforme declaração do piloto, video acautelado no cartorio.
ão sendo possivel a aterrissagem na cidade de Vitória, frisa-se que o motivo foi pela alta de tecnologia da aeronave, foram para o aeroporto de Confins-MG.
Chegando lá ficaram dentro da aeronave por 40 minutos, onde a primeira informação foi que outro avião com capacidade de aterrissagem estava a caminho.
Sendo que quando deram o tickete para eles jantarem, fora do avião que foi informado que o voo deles na verdade só sairia as 10;30 hs do outro dia 02/11/2022.
amanho o descaso, que mesmo eles tendo avisado que o voo só sairia no outro dia, s eram o voucher para o hotel as 03;30 hs da madrugada do dia 02/11/2022, sendo qu ão tinha taxi para levá -lo ao hotel, já que os poucos que estavam lá não aceitavam oucher da latam, e para pagar a corrida estava estimado o valor de R$200,00 (duzentos eais, já que o hotel indicado por eles ficava há uma hora do aeroporto, valor esse só d a, sem contar a volta, ou seja teria que disor de R$400,00 (quatrocentos reais)
Com essa total dificuldade de lojistica, que até parece que é proposital, por falta de dinheiro para arcar com o deslocamento até o hotel e com medo de não conseguir voltar a tempo do novo voo, o requerente e mais inumeras pessoas não tiveram outra alternativa, a não ser dormir no chão do aeroporto , fotos em anexo.
Pela manhã, a requerida, passou a informaçãoque nãoteria o voo das 10;30 hs conforme garantido anteriormente, e que nem teria como garantir que iriam para casa naquele dia.
Depois de mais horas de incerteza, foi informado que o voo sairia as 13;15 hs, só saindo efetivamente as 13;50, sendo que conforme imagem em anexo, demonstra-se que varios voos sairam com destino a Vitória, até mesmo da companhia requerida, demosntrando se assim o descaso deles para com seus consumidores.
Destacando, que mesmo o voo tendo saido quase as 14;00hs do dia 02/11/2022, não forneceram qualquer alimentação a titulo de almoço.
Vale destacar, que esse atraso além de gerar estresse, aborrecimento, cansaço fisico também causou prejuizo incalculável, tendo em vista que o requerente viajou a negócio onde foi entitulado como tecnico e artista da marca viure, conforme fotos de publigaçã em anexo, ecom isso marcou em gratidão o compromisso com sua religião no di 02/11/2022 as 14;20 hs, conforme imagem em anexo, de conversa ocorrida no dia 29/10/2022 com seu pai de santo, no qual nãopode comparecer, tendo em vista qu nesse horario ainda não tinha chegado ao aeroporto de vitória.
Diante de tudo narrado,e imagens comprobatórias anexadas, esta cristalino os inumeros danos causados pela requerida ao requerente.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a Requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, não é possível afastar a responsabilidade da Ré no caso em análise. Segundo Carlos Roberto Gonçalves:
instituto da responsabilidade civil é parte integrante do direit brigacional, pois a principal consequência da prática de um ato ilícito obrigação que acarreta, para o seu autor, de reparar o dano, obrigaçã sta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos GONÇALVES, 2003, p.2) Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) concedeu às empresas aérea condição de prestadoras de serviço público, e, como detentoras de tai erviços, as empresas do setor assumiram a responsabilidade pelo
prejuízos causados a terceiros nos limites dos serviços oferecidos. Nesse sentido, o artigo 37, parágrafo 6°, da Constituição da República dispõe: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Percebe-se nitidamente, pelo teor do artigo supramencionado, do texto da Constituição Federal, que, independentemente de dolo ou culpa, as empresas aéreas são responsáveis pelos prejuízos que vierem a causar, referente ao transporte de pessoas ou objetos.
O assunto ora tratado está relacionado com os princípios fundamentais do direito romano, os quais determinam: “honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuereI” (GIORDANI, 1996, p.42), ou seja, “viver honestamente, não prejudicar ninguém, dar a cada um o que é seu.” Princípios esses totalmente descumpridos no caso em análise.
O segundo princípio do direito romano, o alterum non laedere, que interpreta o direito como um compromisso de utilidade ou resultado de um pacto efetivado pelos homens para que não prejudiquem ou ofendam uns aos outros, estabelece de forma plena a obrigação de indenizar. Desse modo, compreende- se que a aplicação do princípio alterum non laedere obriga a reparação do dano causado a outrem e simultaneamente procura restabelecer o status quo ante. Da mesma forma, prescreve o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e tem se posicionado no sentido de que o risco integral do negócio é do fornecedor, admitindo a responsabilidade de indenizar das empresas aéreas. Pelo que se depreende que as empresas aéreas, fornecedoras de serviços, respondem pelos danos causados aos passageiros, seus familiares, ou qualquer pessoa que venha a ser atingida pelo dano, de forma direta ou indireta. Nesse sentido:
Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo d casualidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o event que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o event e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, construtor, o importador ou o prestador de serviço, qu colocaram o produto ou o serviço no mercado (NUNES, Lui Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e su interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273) (Ap Civ. N. 2007.034333-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Marcus Tuli Sartorato, j. em 29-7-2008).
Assim também, a doutrina é unânime em confirmar a responsabilidade objetiva da companhias aéreas e o dever de indenizar o consumidor, que, na condição d passageiro, firmou contrato com a companhia aérea fornecedora de serviços, passand esta a responder pelos vícios dos mesmos, independentemente de culpa pel dano ocorrido, por defeitos na prestação dos serviços ou por acidente. Por sua vez, Código Brasileiro de Aeronáutica, no capítulo II, trata do contrato de transporte d passageiro e, nos artigos 229 e 230 determina o reembolso do valor pago se transportador cancelar a viagem ou acontecer atraso da partida do vôo (PACHECO 2006).
Desse modo, ressalte-se, que a legislação aplicável às empresas aéreas se encontra consolidada no Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica.
Por fim, é relevante destacar que a tendência da sociedade moderna é a de buscar cada vez mais mudanças que venham contribuir para a melhoria da qualidade de vida, exigindo o aprimoramento dos serviços oferecidos pelos fornecedores.
Assim, o nexo de causalidade, restou incontroverso nos autos, na medida em que o Requerente, teve sua passagem com s´´ida de Recife com cehgada em à Vit´´oria que seria no dia 01/11/2022, diferentemente daquilo que foi inicialmente contratado pela parte autora, que s´´o chegou ao seu destino com mais de 20 horas de atraso, chegando no dia 02/11/2022 as 14;50 hs
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6°, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, lecionam:
O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a invesão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. A contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua
alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4°, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei. (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6°, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. ASSIM, REQUER-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR – ART. 14 DO CDC – DANO MATERIAL .
Fixada a premissa de que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, como já se logrou demonstrar, forçoso reconhecer que a responsabilidade da Requerida em indenizar o dano sofrido pelos Requerentes é OBJETIVA, nos termos do Art. 14 do citado diploma, que prescreve:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além do mais, a Resolução n° 400 da ANAC, em seu Art. 12, dispõe sobre especificamente sobre o objeto em discussão, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.
Veja-se que, no caso em comento, os danos causados a Postulante advieram do defeito na prestação do serviço, hipótese prevista no art. 14 para imputar responsabilidade de indenizar ao fornecedor.
Isso porque, rememore-se: (A) a falta de tempo hábil para a escala; (B) houve desrespeito e descaso com a demandante, visto que foi hospedada às quase 24 horas da noite, horário totalmente irrazoável, haja visto que o voo da requerente estaria
praticamente chegando a seu destino nesse horário; (C) novo dia e horário de voo e sem sua bagagem, gerando mais desgaste da parte, pois o voo que não foi possível embarcar ela amanheceria no dia 14/11/2021 já em seu destino. Além de, que chegou as suas férias, totalmente cansada, estressada e desgastada pelos ocorridos.
Dessa forma, é cristalino o ato ilícito cometido pela Requerida que culminou em dano na esfera íntima e material do Requerente. Assim, estando caracterizado o ato ilícito e o nexo causal, basta a comprovação do dano para que se afigure a responsabilidade de indenizar da Requerida, visto ser dispensável que o consumidor prove a culpa do fornecedor.
DO DANO MORAL.
Há muito o direito pátrio prevê o direito a indenização por ato ilícito, ainda que o mesmo se limite à esfera moral, senão vejamos o que ensina o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Da mesma maneira, veio o Código de Defesa do Consumidor garantir inúmeros direitos aos consumidores, como partes hipossuficientes numa relação de consumi, a seguir:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
I a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a gualdade nas contratações; II a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e erviços, com especificação correta de quantidade, aracterísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre s riscos que apresentem;
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A insegurança e frustração gerada e o descaso da situação narrada é claramente passível de causar a um homem médio um dano moral indenizável. Percebe-se a falta de consideração da empresa com os consumidores.
Então, não se pode considerar mero aborrecimento à prática da Requerida, em não arcar com seu compromisso e quando esteve errada em não procurar resolver de forma eficiente a situação, levando o requerente à exaustão física e emocional, dormindo no ch~~ao do aeroporto e ficando com fome.
Ademais, entende a jurisprudência que a responsabilidade, no caso, seria objetiva, ou seja, não seria necessário mostrar a culpa da empresa, vejamos:
0272012-79.2007.8.19.0001 – APELAÇÃO – 2° Ementa DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO – Julgamento: 31/03/2010 – DECIMA CAMARA CIVEL. Transporte aéreo internacional. Dano moral. [...] Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Falha no serviço. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em cinco mil reais. Juros de mora contados a partir da citação. Redução dos honorários de vinte para dez por cento sobre o valor da condenação. Negado seguimento ao apelo do autor. Provido o recurso adesivo. Decisão do relator mantida. Agravo desprovido.
Além disso, de acordo com o jurista André Uchôa Cavalcanti, a responsabilidade civil do transportador aéreo é sempre objetiva:
Como será visto adiante, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, uma vez que a culpa não figura dentre os pressupostos exigidos por lei (tanto nas leis especiais – art. 17 da Convenção de Varsóvia e art. 256 do C/BA, por exemplo– quanto pelo ponto de vista do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – art. 14) para determinar a reparação de um dano causado pelo transportador. Desta forma, tendo causado um dano a outrem por ato próprio, seja ele culposo ou não, tem o transportador o dever de reparar. (CAVALCANTI, André Uchôa.
Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo. Rio de Janeiro. Editora Renovar. 1° edição. Pg. 33).
ste entendimento se mostra pacífico na doutrina e jurisprudência, pelo fato de ser a tividade de transporte aéreo uma atividade arriscada por sua própria natureza, sendo ue a comprovação da culpa da companhia aérea pode ser impossível, por parte da ítima, tratando o legislador pátrio de protege-la nestas relações.
Assim sendo, REQUER seja reconhecido a Autora o direito de ser indenizada pelo dano moral que sofreu no evento em foco.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo em vista a clara existência de dano moral indenizável no caso em tela, cumpre tratar do seu quantum.
Sabe-se que, pelo entendimento consolidado no STJ, o quantum indenizatório deve ser estabelecido de acordo com o critério da razoabilidade, a ser utilizado pelo Magistrado em cada caso, observando-se o nível socioeconômico das partes e as circunstâncias peculiares de cada evento, evitando-se o enriquecimento sem causa da Autora.
No que tange às circunstâncias do presente caso, merecem ser relembradas as diversas solicitações feitas pela Autora e seu companheiro de viagem, para que o problema fosse solucionado de forma pacífica pelas empresas Demanda e a falta de amparo da mesma. Apenas queria a Autora o respeito enquanto consumidora e o cumprimento da lei.
A Requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da Requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado.6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650)
Então, com base nesses critérios, é que a Requerente espera que Vossa Excelência condene a empresa Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais para o Requerente, vez que tal quantia encontra-se em consonância com a situação sob análise. Insta registrar que essa quantia é razoável no caso em tela e não ocasionará o enriquecimento indevido ao Requerido.
Além disso, o dano moral também deve ter caráter pedagógico, para que a empresa condenada se abstenha de cometer futuramente atos ilícitos. Portanto, a indenização tem que possuir um valor considerável.
DOS PEDIDOS.
Diante o exposto, requer:
A citação e a intimação da parte para comparecer à audiência de conciliação nos moldes do artigo 18 da Lei 9.099/95, advertindo-a que o não comparecimento ensejará na revelia prevista do Art. 20 do mesmo diploma legal;
Seja invertido o ônus da prova por se tratar de relação consumerista e haver disparidade entre as partes sendo o Requerente hipossuficiente reconhecidamente pelo Código de Defesa do Consumidor ;
Caso a conciliação não logre êxito, que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pelo Requerente no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos por este rito, especialmente a testemunhal, a oitiva do Autor bem como da prova documental.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos,
pede deferimento.
Vila Velha, ES 21 de novembro de 2022.
DANIELLE SILVA DA COSTA
OAB/ES nº 27.163
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5028543-52.2022.8.08.0035.txt
|
EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE VILA VELHA- ESPIRITO SANTO.
DYEGO DE CARVALHO PROCOPIO, brasileiro, cabelereiro, portador do RG 323789 SSP/ES e do CPF 144.502.867-07, residente e domiciliado à Travessa Mandacaru, nº815 Bairro Aribiri, Vila Velha- ES CEP 29.120-190 neste ato representado por sua advogad DANIELLE SILVA DA COSTA, inscrita na OAB/ES sob no 27.163 com endereço profissiona na Av. Jerônimo Monteiro, 240 - Centro, Vitória - ES, 29010-002,E-mai danielle.sdc.adv@gmail.com , vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ n° 02.012.862/0001- 60, sediad na Rua Verbo Divino, n° 2001 – Andares 3° ao 6°, Bairro Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04719-002 .
A parte Requerente tinha voo saindo de Recife, sem escala com destino a Vitória no dia 01/11/2022, com previsao de chegada as 17;30 hs
O embarque foi feito, conforme o previsto as 14;20 hs, o problema foi quando chegou ao aeroporto de Vitória, onde a aeronave não dispunha de tecnologia para pousar, sendo necessário total visibilidade da pista, conforme declaração do piloto, video acautelado no cartorio.
ão sendo possivel a aterrissagem na cidade de Vitória, frisa-se que o motivo foi pela alta de tecnologia da aeronave, foram para o aeroporto de Confins-MG.
Chegando lá ficaram dentro da aeronave por 40 minutos, onde a primeira informação foi que outro avião com capacidade de aterrissagem estava a caminho.
Sendo que quando deram o tickete para eles jantarem, fora do avião que foi informado que o voo deles na verdade só sairia as 10;30 hs do outro dia 02/11/2022.
amanho o descaso, que mesmo eles tendo avisado que o voo só sairia no outro dia, s eram o voucher para o hotel as 03;30 hs da madrugada do dia 02/11/2022, sendo qu ão tinha taxi para levá -lo ao hotel, já que os poucos que estavam lá não aceitavam oucher da latam, e para pagar a corrida estava estimado o valor de R$200,00 (duzentos eais, já que o hotel indicado por eles ficava há uma hora do aeroporto, valor esse só d a, sem contar a volta, ou seja teria que disor de R$400,00 (quatrocentos reais)
Com essa total dificuldade de lojistica, que até parece que é proposital, por falta de dinheiro para arcar com o deslocamento até o hotel e com medo de não conseguir voltar a tempo do novo voo, o requerente e mais inumeras pessoas não tiveram outra alternativa, a não ser dormir no chão do aeroporto , fotos em anexo.
Pela manhã, a requerida, passou a informaçãoque nãoteria o voo das 10;30 hs conforme garantido anteriormente, e que nem teria como garantir que iriam para casa naquele dia.
Depois de mais horas de incerteza, foi informado que o voo sairia as 13;15 hs, só saindo efetivamente as 13;50, sendo que conforme imagem em anexo, demonstra-se que varios voos sairam com destino a Vitória, até mesmo da companhia requerida, demosntrando se assim o descaso deles para com seus consumidores.
Destacando, que mesmo o voo tendo saido quase as 14;00hs do dia 02/11/2022, não forneceram qualquer alimentação a titulo de almoço.
Vale destacar, que esse atraso além de gerar estresse, aborrecimento, cansaço fisico também causou prejuizo incalculável, tendo em vista que o requerente viajou a negócio onde foi entitulado como tecnico e artista da marca viure, conforme fotos de publigaçã em anexo, ecom isso marcou em gratidão o compromisso com sua religião no di 02/11/2022 as 14;20 hs, conforme imagem em anexo, de conversa ocorrida no dia 29/10/2022 com seu pai de santo, no qual nãopode comparecer, tendo em vista qu nesse horario ainda não tinha chegado ao aeroporto de vitória.
Diante de tudo narrado,e imagens comprobatórias anexadas, esta cristalino os inumeros danos causados pela requerida ao requerente.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a Requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, não é possível afastar a responsabilidade da Ré no caso em análise. Segundo Carlos Roberto Gonçalves:
instituto da responsabilidade civil é parte integrante do direit brigacional, pois a principal consequência da prática de um ato ilícito obrigação que acarreta, para o seu autor, de reparar o dano, obrigaçã sta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos GONÇALVES, 2003, p.2) Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) concedeu às empresas aérea condição de prestadoras de serviço público, e, como detentoras de tai erviços, as empresas do setor assumiram a responsabilidade pelo
prejuízos causados a terceiros nos limites dos serviços oferecidos. Nesse sentido, o artigo 37, parágrafo 6°, da Constituição da República dispõe: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Percebe-se nitidamente, pelo teor do artigo supramencionado, do texto da Constituição Federal, que, independentemente de dolo ou culpa, as empresas aéreas são responsáveis pelos prejuízos que vierem a causar, referente ao transporte de pessoas ou objetos.
O assunto ora tratado está relacionado com os princípios fundamentais do direito romano, os quais determinam: “honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuereI” (GIORDANI, 1996, p.42), ou seja, “viver honestamente, não prejudicar ninguém, dar a cada um o que é seu.” Princípios esses totalmente descumpridos no caso em análise.
O segundo princípio do direito romano, o alterum non laedere, que interpreta o direito como um compromisso de utilidade ou resultado de um pacto efetivado pelos homens para que não prejudiquem ou ofendam uns aos outros, estabelece de forma plena a obrigação de indenizar. Desse modo, compreende- se que a aplicação do princípio alterum non laedere obriga a reparação do dano causado a outrem e simultaneamente procura restabelecer o status quo ante. Da mesma forma, prescreve o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e tem se posicionado no sentido de que o risco integral do negócio é do fornecedor, admitindo a responsabilidade de indenizar das empresas aéreas. Pelo que se depreende que as empresas aéreas, fornecedoras de serviços, respondem pelos danos causados aos passageiros, seus familiares, ou qualquer pessoa que venha a ser atingida pelo dano, de forma direta ou indireta. Nesse sentido:
Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo d casualidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o event que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o event e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, construtor, o importador ou o prestador de serviço, qu colocaram o produto ou o serviço no mercado (NUNES, Lui Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e su interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273) (Ap Civ. N. 2007.034333-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Marcus Tuli Sartorato, j. em 29-7-2008).
Assim também, a doutrina é unânime em confirmar a responsabilidade objetiva da companhias aéreas e o dever de indenizar o consumidor, que, na condição d passageiro, firmou contrato com a companhia aérea fornecedora de serviços, passand esta a responder pelos vícios dos mesmos, independentemente de culpa pel dano ocorrido, por defeitos na prestação dos serviços ou por acidente. Por sua vez, Código Brasileiro de Aeronáutica, no capítulo II, trata do contrato de transporte d passageiro e, nos artigos 229 e 230 determina o reembolso do valor pago se transportador cancelar a viagem ou acontecer atraso da partida do vôo (PACHECO 2006).
Desse modo, ressalte-se, que a legislação aplicável às empresas aéreas se encontra consolidada no Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica.
Por fim, é relevante destacar que a tendência da sociedade moderna é a de buscar cada vez mais mudanças que venham contribuir para a melhoria da qualidade de vida, exigindo o aprimoramento dos serviços oferecidos pelos fornecedores.
Assim, o nexo de causalidade, restou incontroverso nos autos, na medida em que o Requerente, teve sua passagem com s´´ida de Recife com cehgada em à Vit´´oria que seria no dia 01/11/2022, diferentemente daquilo que foi inicialmente contratado pela parte autora, que s´´o chegou ao seu destino com mais de 20 horas de atraso, chegando no dia 02/11/2022 as 14;50 hs
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6°, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, lecionam:
O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a invesão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. A contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua
alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4°, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei. (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6°, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. ASSIM, REQUER-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR – ART. 14 DO CDC – DANO MATERIAL .
Fixada a premissa de que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, como já se logrou demonstrar, forçoso reconhecer que a responsabilidade da Requerida em indenizar o dano sofrido pelos Requerentes é OBJETIVA, nos termos do Art. 14 do citado diploma, que prescreve:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além do mais, a Resolução n° 400 da ANAC, em seu Art. 12, dispõe sobre especificamente sobre o objeto em discussão, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.
Veja-se que, no caso em comento, os danos causados a Postulante advieram do defeito na prestação do serviço, hipótese prevista no art. 14 para imputar responsabilidade de indenizar ao fornecedor.
Isso porque, rememore-se: (A) a falta de tempo hábil para a escala; (B) houve desrespeito e descaso com a demandante, visto que foi hospedada às quase 24 horas da noite, horário totalmente irrazoável, haja visto que o voo da requerente estaria
praticamente chegando a seu destino nesse horário; (C) novo dia e horário de voo e sem sua bagagem, gerando mais desgaste da parte, pois o voo que não foi possível embarcar ela amanheceria no dia 14/11/2021 já em seu destino. Além de, que chegou as suas férias, totalmente cansada, estressada e desgastada pelos ocorridos.
Dessa forma, é cristalino o ato ilícito cometido pela Requerida que culminou em dano na esfera íntima e material do Requerente. Assim, estando caracterizado o ato ilícito e o nexo causal, basta a comprovação do dano para que se afigure a responsabilidade de indenizar da Requerida, visto ser dispensável que o consumidor prove a culpa do fornecedor.
DO DANO MORAL.
Há muito o direito pátrio prevê o direito a indenização por ato ilícito, ainda que o mesmo se limite à esfera moral, senão vejamos o que ensina o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Da mesma maneira, veio o Código de Defesa do Consumidor garantir inúmeros direitos aos consumidores, como partes hipossuficientes numa relação de consumi, a seguir:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
I a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a gualdade nas contratações; II a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e erviços, com especificação correta de quantidade, aracterísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre s riscos que apresentem;
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A insegurança e frustração gerada e o descaso da situação narrada é claramente passível de causar a um homem médio um dano moral indenizável. Percebe-se a falta de consideração da empresa com os consumidores.
Então, não se pode considerar mero aborrecimento à prática da Requerida, em não arcar com seu compromisso e quando esteve errada em não procurar resolver de forma eficiente a situação, levando o requerente à exaustão física e emocional, dormindo no ch~~ao do aeroporto e ficando com fome.
Ademais, entende a jurisprudência que a responsabilidade, no caso, seria objetiva, ou seja, não seria necessário mostrar a culpa da empresa, vejamos:
0272012-79.2007.8.19.0001 – APELAÇÃO – 2° Ementa DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO – Julgamento: 31/03/2010 – DECIMA CAMARA CIVEL. Transporte aéreo internacional. Dano moral. [...] Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Falha no serviço. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em cinco mil reais. Juros de mora contados a partir da citação. Redução dos honorários de vinte para dez por cento sobre o valor da condenação. Negado seguimento ao apelo do autor. Provido o recurso adesivo. Decisão do relator mantida. Agravo desprovido.
Além disso, de acordo com o jurista André Uchôa Cavalcanti, a responsabilidade civil do transportador aéreo é sempre objetiva:
Como será visto adiante, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, uma vez que a culpa não figura dentre os pressupostos exigidos por lei (tanto nas leis especiais – art. 17 da Convenção de Varsóvia e art. 256 do C/BA, por exemplo– quanto pelo ponto de vista do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – art. 14) para determinar a reparação de um dano causado pelo transportador. Desta forma, tendo causado um dano a outrem por ato próprio, seja ele culposo ou não, tem o transportador o dever de reparar. (CAVALCANTI, André Uchôa.
Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo. Rio de Janeiro. Editora Renovar. 1° edição. Pg. 33).
ste entendimento se mostra pacífico na doutrina e jurisprudência, pelo fato de ser a tividade de transporte aéreo uma atividade arriscada por sua própria natureza, sendo ue a comprovação da culpa da companhia aérea pode ser impossível, por parte da ítima, tratando o legislador pátrio de protege-la nestas relações.
Assim sendo, REQUER seja reconhecido a Autora o direito de ser indenizada pelo dano moral que sofreu no evento em foco.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo em vista a clara existência de dano moral indenizável no caso em tela, cumpre tratar do seu quantum.
Sabe-se que, pelo entendimento consolidado no STJ, o quantum indenizatório deve ser estabelecido de acordo com o critério da razoabilidade, a ser utilizado pelo Magistrado em cada caso, observando-se o nível socioeconômico das partes e as circunstâncias peculiares de cada evento, evitando-se o enriquecimento sem causa da Autora.
No que tange às circunstâncias do presente caso, merecem ser relembradas as diversas solicitações feitas pela Autora e seu companheiro de viagem, para que o problema fosse solucionado de forma pacífica pelas empresas Demanda e a falta de amparo da mesma. Apenas queria a Autora o respeito enquanto consumidora e o cumprimento da lei.
A Requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da Requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado.6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650)
Então, com base nesses critérios, é que a Requerente espera que Vossa Excelência condene a empresa Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais para o Requerente, vez que tal quantia encontra-se em consonância com a situação sob análise. Insta registrar que essa quantia é razoável no caso em tela e não ocasionará o enriquecimento indevido ao Requerido.
Além disso, o dano moral também deve ter caráter pedagógico, para que a empresa condenada se abstenha de cometer futuramente atos ilícitos. Portanto, a indenização tem que possuir um valor considerável.
DOS PEDIDOS.
Diante o exposto, requer:
A citação e a intimação da parte para comparecer à audiência de conciliação nos moldes do artigo 18 da Lei 9.099/95, advertindo-a que o não comparecimento ensejará na revelia prevista do Art. 20 do mesmo diploma legal;
Seja invertido o ônus da prova por se tratar de relação consumerista e haver disparidade entre as partes sendo o Requerente hipossuficiente reconhecidamente pelo Código de Defesa do Consumidor ;
Caso a conciliação não logre êxito, que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pelo Requerente no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos por este rito, especialmente a testemunhal, a oitiva do Autor bem como da prova documental.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos,
pede deferimento.
Vila Velha, ES 21 de novembro de 2022.
DANIELLE SILVA DA COSTA
OAB/ES nº 27.163
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