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EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE VILA VELHA- ESPIRITO SANTO.
DYEGO DE CARVALHO PROCOPIO, brasileiro, cabelereiro, portador do RG 323789 SSP/ES e do CPF 144.502.867-07, residente e domiciliado à Travessa Mandacaru, nº815 Bairro Aribiri, Vila Velha- ES CEP 29.120-190 neste ato representado por sua advogad DANIELLE SILVA DA COSTA, inscrita na OAB/ES sob no 27.163 com endereço profissiona na Av. Jerônimo Monteiro, 240 - Centro, Vitória - ES, 29010-002,E-mai danielle.sdc.adv@gmail.com , vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ n° 02.012.862/0001- 60, sediad na Rua Verbo Divino, n° 2001 – Andares 3° ao 6°, Bairro Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04719-002 .
A parte Requerente tinha voo saindo de Recife, sem escala com destino a Vitória no dia 01/11/2022, com previsao de chegada as 17;30 hs
O embarque foi feito, conforme o previsto as 14;20 hs, o problema foi quando chegou ao aeroporto de Vitória, onde a aeronave não dispunha de tecnologia para pousar, sendo necessário total visibilidade da pista, conforme declaração do piloto, video acautelado no cartorio.
ão sendo possivel a aterrissagem na cidade de Vitória, frisa-se que o motivo foi pela alta de tecnologia da aeronave, foram para o aeroporto de Confins-MG.
Chegando lá ficaram dentro da aeronave por 40 minutos, onde a primeira informação foi que outro avião com capacidade de aterrissagem estava a caminho.
Sendo que quando deram o tickete para eles jantarem, fora do avião que foi informado que o voo deles na verdade só sairia as 10;30 hs do outro dia 02/11/2022.
amanho o descaso, que mesmo eles tendo avisado que o voo só sairia no outro dia, s eram o voucher para o hotel as 03;30 hs da madrugada do dia 02/11/2022, sendo qu ão tinha taxi para levá -lo ao hotel, já que os poucos que estavam lá não aceitavam oucher da latam, e para pagar a corrida estava estimado o valor de R$200,00 (duzentos eais, já que o hotel indicado por eles ficava há uma hora do aeroporto, valor esse só d a, sem contar a volta, ou seja teria que disor de R$400,00 (quatrocentos reais)
Com essa total dificuldade de lojistica, que até parece que é proposital, por falta de dinheiro para arcar com o deslocamento até o hotel e com medo de não conseguir voltar a tempo do novo voo, o requerente e mais inumeras pessoas não tiveram outra alternativa, a não ser dormir no chão do aeroporto , fotos em anexo.
Pela manhã, a requerida, passou a informaçãoque nãoteria o voo das 10;30 hs conforme garantido anteriormente, e que nem teria como garantir que iriam para casa naquele dia.
Depois de mais horas de incerteza, foi informado que o voo sairia as 13;15 hs, só saindo efetivamente as 13;50, sendo que conforme imagem em anexo, demonstra-se que varios voos sairam com destino a Vitória, até mesmo da companhia requerida, demosntrando se assim o descaso deles para com seus consumidores.
Destacando, que mesmo o voo tendo saido quase as 14;00hs do dia 02/11/2022, não forneceram qualquer alimentação a titulo de almoço.
Vale destacar, que esse atraso além de gerar estresse, aborrecimento, cansaço fisico também causou prejuizo incalculável, tendo em vista que o requerente viajou a negócio onde foi entitulado como tecnico e artista da marca viure, conforme fotos de publigaçã em anexo, ecom isso marcou em gratidão o compromisso com sua religião no di 02/11/2022 as 14;20 hs, conforme imagem em anexo, de conversa ocorrida no dia 29/10/2022 com seu pai de santo, no qual nãopode comparecer, tendo em vista qu nesse horario ainda não tinha chegado ao aeroporto de vitória.
Diante de tudo narrado,e imagens comprobatórias anexadas, esta cristalino os inumeros danos causados pela requerida ao requerente.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a Requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, não é possível afastar a responsabilidade da Ré no caso em análise. Segundo Carlos Roberto Gonçalves:
instituto da responsabilidade civil é parte integrante do direit brigacional, pois a principal consequência da prática de um ato ilícito obrigação que acarreta, para o seu autor, de reparar o dano, obrigaçã sta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos GONÇALVES, 2003, p.2) Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) concedeu às empresas aérea condição de prestadoras de serviço público, e, como detentoras de tai erviços, as empresas do setor assumiram a responsabilidade pelo
prejuízos causados a terceiros nos limites dos serviços oferecidos. Nesse sentido, o artigo 37, parágrafo 6°, da Constituição da República dispõe: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Percebe-se nitidamente, pelo teor do artigo supramencionado, do texto da Constituição Federal, que, independentemente de dolo ou culpa, as empresas aéreas são responsáveis pelos prejuízos que vierem a causar, referente ao transporte de pessoas ou objetos.
O assunto ora tratado está relacionado com os princípios fundamentais do direito romano, os quais determinam: “honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuereI” (GIORDANI, 1996, p.42), ou seja, “viver honestamente, não prejudicar ninguém, dar a cada um o que é seu.” Princípios esses totalmente descumpridos no caso em análise.
O segundo princípio do direito romano, o alterum non laedere, que interpreta o direito como um compromisso de utilidade ou resultado de um pacto efetivado pelos homens para que não prejudiquem ou ofendam uns aos outros, estabelece de forma plena a obrigação de indenizar. Desse modo, compreende- se que a aplicação do princípio alterum non laedere obriga a reparação do dano causado a outrem e simultaneamente procura restabelecer o status quo ante. Da mesma forma, prescreve o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e tem se posicionado no sentido de que o risco integral do negócio é do fornecedor, admitindo a responsabilidade de indenizar das empresas aéreas. Pelo que se depreende que as empresas aéreas, fornecedoras de serviços, respondem pelos danos causados aos passageiros, seus familiares, ou qualquer pessoa que venha a ser atingida pelo dano, de forma direta ou indireta. Nesse sentido:
Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo d casualidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o event que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o event e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, construtor, o importador ou o prestador de serviço, qu colocaram o produto ou o serviço no mercado (NUNES, Lui Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e su interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273) (Ap Civ. N. 2007.034333-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Marcus Tuli Sartorato, j. em 29-7-2008).
Assim também, a doutrina é unânime em confirmar a responsabilidade objetiva da companhias aéreas e o dever de indenizar o consumidor, que, na condição d passageiro, firmou contrato com a companhia aérea fornecedora de serviços, passand esta a responder pelos vícios dos mesmos, independentemente de culpa pel dano ocorrido, por defeitos na prestação dos serviços ou por acidente. Por sua vez, Código Brasileiro de Aeronáutica, no capítulo II, trata do contrato de transporte d passageiro e, nos artigos 229 e 230 determina o reembolso do valor pago se transportador cancelar a viagem ou acontecer atraso da partida do vôo (PACHECO 2006).
Desse modo, ressalte-se, que a legislação aplicável às empresas aéreas se encontra consolidada no Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica.
Por fim, é relevante destacar que a tendência da sociedade moderna é a de buscar cada vez mais mudanças que venham contribuir para a melhoria da qualidade de vida, exigindo o aprimoramento dos serviços oferecidos pelos fornecedores.
Assim, o nexo de causalidade, restou incontroverso nos autos, na medida em que o Requerente, teve sua passagem com s´´ida de Recife com cehgada em à Vit´´oria que seria no dia 01/11/2022, diferentemente daquilo que foi inicialmente contratado pela parte autora, que s´´o chegou ao seu destino com mais de 20 horas de atraso, chegando no dia 02/11/2022 as 14;50 hs
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6°, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, lecionam:
O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a invesão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. A contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua
alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4°, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei. (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6°, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. ASSIM, REQUER-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR – ART. 14 DO CDC – DANO MATERIAL .
Fixada a premissa de que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, como já se logrou demonstrar, forçoso reconhecer que a responsabilidade da Requerida em indenizar o dano sofrido pelos Requerentes é OBJETIVA, nos termos do Art. 14 do citado diploma, que prescreve:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além do mais, a Resolução n° 400 da ANAC, em seu Art. 12, dispõe sobre especificamente sobre o objeto em discussão, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.
Veja-se que, no caso em comento, os danos causados a Postulante advieram do defeito na prestação do serviço, hipótese prevista no art. 14 para imputar responsabilidade de indenizar ao fornecedor.
Isso porque, rememore-se: (A) a falta de tempo hábil para a escala; (B) houve desrespeito e descaso com a demandante, visto que foi hospedada às quase 24 horas da noite, horário totalmente irrazoável, haja visto que o voo da requerente estaria
praticamente chegando a seu destino nesse horário; (C) novo dia e horário de voo e sem sua bagagem, gerando mais desgaste da parte, pois o voo que não foi possível embarcar ela amanheceria no dia 14/11/2021 já em seu destino. Além de, que chegou as suas férias, totalmente cansada, estressada e desgastada pelos ocorridos.
Dessa forma, é cristalino o ato ilícito cometido pela Requerida que culminou em dano na esfera íntima e material do Requerente. Assim, estando caracterizado o ato ilícito e o nexo causal, basta a comprovação do dano para que se afigure a responsabilidade de indenizar da Requerida, visto ser dispensável que o consumidor prove a culpa do fornecedor.
DO DANO MORAL.
Há muito o direito pátrio prevê o direito a indenização por ato ilícito, ainda que o mesmo se limite à esfera moral, senão vejamos o que ensina o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Da mesma maneira, veio o Código de Defesa do Consumidor garantir inúmeros direitos aos consumidores, como partes hipossuficientes numa relação de consumi, a seguir:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
I a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a gualdade nas contratações; II a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e erviços, com especificação correta de quantidade, aracterísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre s riscos que apresentem;
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A insegurança e frustração gerada e o descaso da situação narrada é claramente passível de causar a um homem médio um dano moral indenizável. Percebe-se a falta de consideração da empresa com os consumidores.
Então, não se pode considerar mero aborrecimento à prática da Requerida, em não arcar com seu compromisso e quando esteve errada em não procurar resolver de forma eficiente a situação, levando o requerente à exaustão física e emocional, dormindo no ch~~ao do aeroporto e ficando com fome.
Ademais, entende a jurisprudência que a responsabilidade, no caso, seria objetiva, ou seja, não seria necessário mostrar a culpa da empresa, vejamos:
0272012-79.2007.8.19.0001 – APELAÇÃO – 2° Ementa DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO – Julgamento: 31/03/2010 – DECIMA CAMARA CIVEL. Transporte aéreo internacional. Dano moral. [...] Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Falha no serviço. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em cinco mil reais. Juros de mora contados a partir da citação. Redução dos honorários de vinte para dez por cento sobre o valor da condenação. Negado seguimento ao apelo do autor. Provido o recurso adesivo. Decisão do relator mantida. Agravo desprovido.
Além disso, de acordo com o jurista André Uchôa Cavalcanti, a responsabilidade civil do transportador aéreo é sempre objetiva:
Como será visto adiante, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, uma vez que a culpa não figura dentre os pressupostos exigidos por lei (tanto nas leis especiais – art. 17 da Convenção de Varsóvia e art. 256 do C/BA, por exemplo– quanto pelo ponto de vista do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – art. 14) para determinar a reparação de um dano causado pelo transportador. Desta forma, tendo causado um dano a outrem por ato próprio, seja ele culposo ou não, tem o transportador o dever de reparar. (CAVALCANTI, André Uchôa.
Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo. Rio de Janeiro. Editora Renovar. 1° edição. Pg. 33).
ste entendimento se mostra pacífico na doutrina e jurisprudência, pelo fato de ser a tividade de transporte aéreo uma atividade arriscada por sua própria natureza, sendo ue a comprovação da culpa da companhia aérea pode ser impossível, por parte da ítima, tratando o legislador pátrio de protege-la nestas relações.
Assim sendo, REQUER seja reconhecido a Autora o direito de ser indenizada pelo dano moral que sofreu no evento em foco.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo em vista a clara existência de dano moral indenizável no caso em tela, cumpre tratar do seu quantum.
Sabe-se que, pelo entendimento consolidado no STJ, o quantum indenizatório deve ser estabelecido de acordo com o critério da razoabilidade, a ser utilizado pelo Magistrado em cada caso, observando-se o nível socioeconômico das partes e as circunstâncias peculiares de cada evento, evitando-se o enriquecimento sem causa da Autora.
No que tange às circunstâncias do presente caso, merecem ser relembradas as diversas solicitações feitas pela Autora e seu companheiro de viagem, para que o problema fosse solucionado de forma pacífica pelas empresas Demanda e a falta de amparo da mesma. Apenas queria a Autora o respeito enquanto consumidora e o cumprimento da lei.
A Requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da Requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado.6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650)
Então, com base nesses critérios, é que a Requerente espera que Vossa Excelência condene a empresa Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais para o Requerente, vez que tal quantia encontra-se em consonância com a situação sob análise. Insta registrar que essa quantia é razoável no caso em tela e não ocasionará o enriquecimento indevido ao Requerido.
Além disso, o dano moral também deve ter caráter pedagógico, para que a empresa condenada se abstenha de cometer futuramente atos ilícitos. Portanto, a indenização tem que possuir um valor considerável.
DOS PEDIDOS.
Diante o exposto, requer:
A citação e a intimação da parte para comparecer à audiência de conciliação nos moldes do artigo 18 da Lei 9.099/95, advertindo-a que o não comparecimento ensejará na revelia prevista do Art. 20 do mesmo diploma legal;
Seja invertido o ônus da prova por se tratar de relação consumerista e haver disparidade entre as partes sendo o Requerente hipossuficiente reconhecidamente pelo Código de Defesa do Consumidor ;
Caso a conciliação não logre êxito, que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pelo Requerente no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos por este rito, especialmente a testemunhal, a oitiva do Autor bem como da prova documental.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos,
pede deferimento.
Vila Velha, ES 21 de novembro de 2022.
DANIELLE SILVA DA COSTA
OAB/ES nº 27.163
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5028543-52.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE VILA VELHA- ESPIRITO SANTO.
DYEGO DE CARVALHO PROCOPIO, brasileiro, cabelereiro, portador do RG 323789 SSP/ES e do CPF 144.502.867-07, residente e domiciliado à Travessa Mandacaru, nº815 Bairro Aribiri, Vila Velha- ES CEP 29.120-190 neste ato representado por sua advogad DANIELLE SILVA DA COSTA, inscrita na OAB/ES sob no 27.163 com endereço profissiona na Av. Jerônimo Monteiro, 240 - Centro, Vitória - ES, 29010-002,E-mai danielle.sdc.adv@gmail.com , vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ n° 02.012.862/0001- 60, sediad na Rua Verbo Divino, n° 2001 – Andares 3° ao 6°, Bairro Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04719-002 .
A parte Requerente tinha voo saindo de Recife, sem escala com destino a Vitória no dia 01/11/2022, com previsao de chegada as 17;30 hs
O embarque foi feito, conforme o previsto as 14;20 hs, o problema foi quando chegou ao aeroporto de Vitória, onde a aeronave não dispunha de tecnologia para pousar, sendo necessário total visibilidade da pista, conforme declaração do piloto, video acautelado no cartorio.
ão sendo possivel a aterrissagem na cidade de Vitória, frisa-se que o motivo foi pela alta de tecnologia da aeronave, foram para o aeroporto de Confins-MG.
Chegando lá ficaram dentro da aeronave por 40 minutos, onde a primeira informação foi que outro avião com capacidade de aterrissagem estava a caminho.
Sendo que quando deram o tickete para eles jantarem, fora do avião que foi informado que o voo deles na verdade só sairia as 10;30 hs do outro dia 02/11/2022.
amanho o descaso, que mesmo eles tendo avisado que o voo só sairia no outro dia, s eram o voucher para o hotel as 03;30 hs da madrugada do dia 02/11/2022, sendo qu ão tinha taxi para levá -lo ao hotel, já que os poucos que estavam lá não aceitavam oucher da latam, e para pagar a corrida estava estimado o valor de R$200,00 (duzentos eais, já que o hotel indicado por eles ficava há uma hora do aeroporto, valor esse só d a, sem contar a volta, ou seja teria que disor de R$400,00 (quatrocentos reais)
Com essa total dificuldade de lojistica, que até parece que é proposital, por falta de dinheiro para arcar com o deslocamento até o hotel e com medo de não conseguir voltar a tempo do novo voo, o requerente e mais inumeras pessoas não tiveram outra alternativa, a não ser dormir no chão do aeroporto , fotos em anexo.
Pela manhã, a requerida, passou a informaçãoque nãoteria o voo das 10;30 hs conforme garantido anteriormente, e que nem teria como garantir que iriam para casa naquele dia.
Depois de mais horas de incerteza, foi informado que o voo sairia as 13;15 hs, só saindo efetivamente as 13;50, sendo que conforme imagem em anexo, demonstra-se que varios voos sairam com destino a Vitória, até mesmo da companhia requerida, demosntrando se assim o descaso deles para com seus consumidores.
Destacando, que mesmo o voo tendo saido quase as 14;00hs do dia 02/11/2022, não forneceram qualquer alimentação a titulo de almoço.
Vale destacar, que esse atraso além de gerar estresse, aborrecimento, cansaço fisico também causou prejuizo incalculável, tendo em vista que o requerente viajou a negócio onde foi entitulado como tecnico e artista da marca viure, conforme fotos de publigaçã em anexo, ecom isso marcou em gratidão o compromisso com sua religião no di 02/11/2022 as 14;20 hs, conforme imagem em anexo, de conversa ocorrida no dia 29/10/2022 com seu pai de santo, no qual nãopode comparecer, tendo em vista qu nesse horario ainda não tinha chegado ao aeroporto de vitória.
Diante de tudo narrado,e imagens comprobatórias anexadas, esta cristalino os inumeros danos causados pela requerida ao requerente.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a Requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, não é possível afastar a responsabilidade da Ré no caso em análise. Segundo Carlos Roberto Gonçalves:
instituto da responsabilidade civil é parte integrante do direit brigacional, pois a principal consequência da prática de um ato ilícito obrigação que acarreta, para o seu autor, de reparar o dano, obrigaçã sta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos GONÇALVES, 2003, p.2) Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) concedeu às empresas aérea condição de prestadoras de serviço público, e, como detentoras de tai erviços, as empresas do setor assumiram a responsabilidade pelo
prejuízos causados a terceiros nos limites dos serviços oferecidos. Nesse sentido, o artigo 37, parágrafo 6°, da Constituição da República dispõe: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Percebe-se nitidamente, pelo teor do artigo supramencionado, do texto da Constituição Federal, que, independentemente de dolo ou culpa, as empresas aéreas são responsáveis pelos prejuízos que vierem a causar, referente ao transporte de pessoas ou objetos.
O assunto ora tratado está relacionado com os princípios fundamentais do direito romano, os quais determinam: “honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuereI” (GIORDANI, 1996, p.42), ou seja, “viver honestamente, não prejudicar ninguém, dar a cada um o que é seu.” Princípios esses totalmente descumpridos no caso em análise.
O segundo princípio do direito romano, o alterum non laedere, que interpreta o direito como um compromisso de utilidade ou resultado de um pacto efetivado pelos homens para que não prejudiquem ou ofendam uns aos outros, estabelece de forma plena a obrigação de indenizar. Desse modo, compreende- se que a aplicação do princípio alterum non laedere obriga a reparação do dano causado a outrem e simultaneamente procura restabelecer o status quo ante. Da mesma forma, prescreve o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e tem se posicionado no sentido de que o risco integral do negócio é do fornecedor, admitindo a responsabilidade de indenizar das empresas aéreas. Pelo que se depreende que as empresas aéreas, fornecedoras de serviços, respondem pelos danos causados aos passageiros, seus familiares, ou qualquer pessoa que venha a ser atingida pelo dano, de forma direta ou indireta. Nesse sentido:
Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo d casualidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o event que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o event e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, construtor, o importador ou o prestador de serviço, qu colocaram o produto ou o serviço no mercado (NUNES, Lui Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e su interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273) (Ap Civ. N. 2007.034333-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Marcus Tuli Sartorato, j. em 29-7-2008).
Assim também, a doutrina é unânime em confirmar a responsabilidade objetiva da companhias aéreas e o dever de indenizar o consumidor, que, na condição d passageiro, firmou contrato com a companhia aérea fornecedora de serviços, passand esta a responder pelos vícios dos mesmos, independentemente de culpa pel dano ocorrido, por defeitos na prestação dos serviços ou por acidente. Por sua vez, Código Brasileiro de Aeronáutica, no capítulo II, trata do contrato de transporte d passageiro e, nos artigos 229 e 230 determina o reembolso do valor pago se transportador cancelar a viagem ou acontecer atraso da partida do vôo (PACHECO 2006).
Desse modo, ressalte-se, que a legislação aplicável às empresas aéreas se encontra consolidada no Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica.
Por fim, é relevante destacar que a tendência da sociedade moderna é a de buscar cada vez mais mudanças que venham contribuir para a melhoria da qualidade de vida, exigindo o aprimoramento dos serviços oferecidos pelos fornecedores.
Assim, o nexo de causalidade, restou incontroverso nos autos, na medida em que o Requerente, teve sua passagem com s´´ida de Recife com cehgada em à Vit´´oria que seria no dia 01/11/2022, diferentemente daquilo que foi inicialmente contratado pela parte autora, que s´´o chegou ao seu destino com mais de 20 horas de atraso, chegando no dia 02/11/2022 as 14;50 hs
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6°, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, lecionam:
O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a invesão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. A contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua
alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4°, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei. (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6°, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. ASSIM, REQUER-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR – ART. 14 DO CDC – DANO MATERIAL .
Fixada a premissa de que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, como já se logrou demonstrar, forçoso reconhecer que a responsabilidade da Requerida em indenizar o dano sofrido pelos Requerentes é OBJETIVA, nos termos do Art. 14 do citado diploma, que prescreve:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além do mais, a Resolução n° 400 da ANAC, em seu Art. 12, dispõe sobre especificamente sobre o objeto em discussão, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.
Veja-se que, no caso em comento, os danos causados a Postulante advieram do defeito na prestação do serviço, hipótese prevista no art. 14 para imputar responsabilidade de indenizar ao fornecedor.
Isso porque, rememore-se: (A) a falta de tempo hábil para a escala; (B) houve desrespeito e descaso com a demandante, visto que foi hospedada às quase 24 horas da noite, horário totalmente irrazoável, haja visto que o voo da requerente estaria
praticamente chegando a seu destino nesse horário; (C) novo dia e horário de voo e sem sua bagagem, gerando mais desgaste da parte, pois o voo que não foi possível embarcar ela amanheceria no dia 14/11/2021 já em seu destino. Além de, que chegou as suas férias, totalmente cansada, estressada e desgastada pelos ocorridos.
Dessa forma, é cristalino o ato ilícito cometido pela Requerida que culminou em dano na esfera íntima e material do Requerente. Assim, estando caracterizado o ato ilícito e o nexo causal, basta a comprovação do dano para que se afigure a responsabilidade de indenizar da Requerida, visto ser dispensável que o consumidor prove a culpa do fornecedor.
DO DANO MORAL.
Há muito o direito pátrio prevê o direito a indenização por ato ilícito, ainda que o mesmo se limite à esfera moral, senão vejamos o que ensina o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Da mesma maneira, veio o Código de Defesa do Consumidor garantir inúmeros direitos aos consumidores, como partes hipossuficientes numa relação de consumi, a seguir:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
I a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a gualdade nas contratações; II a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e erviços, com especificação correta de quantidade, aracterísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre s riscos que apresentem;
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A insegurança e frustração gerada e o descaso da situação narrada é claramente passível de causar a um homem médio um dano moral indenizável. Percebe-se a falta de consideração da empresa com os consumidores.
Então, não se pode considerar mero aborrecimento à prática da Requerida, em não arcar com seu compromisso e quando esteve errada em não procurar resolver de forma eficiente a situação, levando o requerente à exaustão física e emocional, dormindo no ch~~ao do aeroporto e ficando com fome.
Ademais, entende a jurisprudência que a responsabilidade, no caso, seria objetiva, ou seja, não seria necessário mostrar a culpa da empresa, vejamos:
0272012-79.2007.8.19.0001 – APELAÇÃO – 2° Ementa DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO – Julgamento: 31/03/2010 – DECIMA CAMARA CIVEL. Transporte aéreo internacional. Dano moral. [...] Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Falha no serviço. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em cinco mil reais. Juros de mora contados a partir da citação. Redução dos honorários de vinte para dez por cento sobre o valor da condenação. Negado seguimento ao apelo do autor. Provido o recurso adesivo. Decisão do relator mantida. Agravo desprovido.
Além disso, de acordo com o jurista André Uchôa Cavalcanti, a responsabilidade civil do transportador aéreo é sempre objetiva:
Como será visto adiante, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, uma vez que a culpa não figura dentre os pressupostos exigidos por lei (tanto nas leis especiais – art. 17 da Convenção de Varsóvia e art. 256 do C/BA, por exemplo– quanto pelo ponto de vista do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – art. 14) para determinar a reparação de um dano causado pelo transportador. Desta forma, tendo causado um dano a outrem por ato próprio, seja ele culposo ou não, tem o transportador o dever de reparar. (CAVALCANTI, André Uchôa.
Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo. Rio de Janeiro. Editora Renovar. 1° edição. Pg. 33).
ste entendimento se mostra pacífico na doutrina e jurisprudência, pelo fato de ser a tividade de transporte aéreo uma atividade arriscada por sua própria natureza, sendo ue a comprovação da culpa da companhia aérea pode ser impossível, por parte da ítima, tratando o legislador pátrio de protege-la nestas relações.
Assim sendo, REQUER seja reconhecido a Autora o direito de ser indenizada pelo dano moral que sofreu no evento em foco.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo em vista a clara existência de dano moral indenizável no caso em tela, cumpre tratar do seu quantum.
Sabe-se que, pelo entendimento consolidado no STJ, o quantum indenizatório deve ser estabelecido de acordo com o critério da razoabilidade, a ser utilizado pelo Magistrado em cada caso, observando-se o nível socioeconômico das partes e as circunstâncias peculiares de cada evento, evitando-se o enriquecimento sem causa da Autora.
No que tange às circunstâncias do presente caso, merecem ser relembradas as diversas solicitações feitas pela Autora e seu companheiro de viagem, para que o problema fosse solucionado de forma pacífica pelas empresas Demanda e a falta de amparo da mesma. Apenas queria a Autora o respeito enquanto consumidora e o cumprimento da lei.
A Requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da Requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado.6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650)
Então, com base nesses critérios, é que a Requerente espera que Vossa Excelência condene a empresa Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais para o Requerente, vez que tal quantia encontra-se em consonância com a situação sob análise. Insta registrar que essa quantia é razoável no caso em tela e não ocasionará o enriquecimento indevido ao Requerido.
Além disso, o dano moral também deve ter caráter pedagógico, para que a empresa condenada se abstenha de cometer futuramente atos ilícitos. Portanto, a indenização tem que possuir um valor considerável.
DOS PEDIDOS.
Diante o exposto, requer:
A citação e a intimação da parte para comparecer à audiência de conciliação nos moldes do artigo 18 da Lei 9.099/95, advertindo-a que o não comparecimento ensejará na revelia prevista do Art. 20 do mesmo diploma legal;
Seja invertido o ônus da prova por se tratar de relação consumerista e haver disparidade entre as partes sendo o Requerente hipossuficiente reconhecidamente pelo Código de Defesa do Consumidor ;
Caso a conciliação não logre êxito, que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pelo Requerente no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos por este rito, especialmente a testemunhal, a oitiva do Autor bem como da prova documental.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos,
pede deferimento.
Vila Velha, ES 21 de novembro de 2022.
DANIELLE SILVA DA COSTA
OAB/ES nº 27.163
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5028543-52.2022.8.08.0035.txt
|
EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE VILA VELHA- ESPIRITO SANTO.
DYEGO DE CARVALHO PROCOPIO, brasileiro, cabelereiro, portador do RG 323789 SSP/ES e do CPF 144.502.867-07, residente e domiciliado à Travessa Mandacaru, nº815 Bairro Aribiri, Vila Velha- ES CEP 29.120-190 neste ato representado por sua advogad DANIELLE SILVA DA COSTA, inscrita na OAB/ES sob no 27.163 com endereço profissiona na Av. Jerônimo Monteiro, 240 - Centro, Vitória - ES, 29010-002,E-mai danielle.sdc.adv@gmail.com , vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ n° 02.012.862/0001- 60, sediad na Rua Verbo Divino, n° 2001 – Andares 3° ao 6°, Bairro Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04719-002 .
A parte Requerente tinha voo saindo de Recife, sem escala com destino a Vitória no dia 01/11/2022, com previsao de chegada as 17;30 hs
O embarque foi feito, conforme o previsto as 14;20 hs, o problema foi quando chegou ao aeroporto de Vitória, onde a aeronave não dispunha de tecnologia para pousar, sendo necessário total visibilidade da pista, conforme declaração do piloto, video acautelado no cartorio.
ão sendo possivel a aterrissagem na cidade de Vitória, frisa-se que o motivo foi pela alta de tecnologia da aeronave, foram para o aeroporto de Confins-MG.
Chegando lá ficaram dentro da aeronave por 40 minutos, onde a primeira informação foi que outro avião com capacidade de aterrissagem estava a caminho.
Sendo que quando deram o tickete para eles jantarem, fora do avião que foi informado que o voo deles na verdade só sairia as 10;30 hs do outro dia 02/11/2022.
amanho o descaso, que mesmo eles tendo avisado que o voo só sairia no outro dia, s eram o voucher para o hotel as 03;30 hs da madrugada do dia 02/11/2022, sendo qu ão tinha taxi para levá -lo ao hotel, já que os poucos que estavam lá não aceitavam oucher da latam, e para pagar a corrida estava estimado o valor de R$200,00 (duzentos eais, já que o hotel indicado por eles ficava há uma hora do aeroporto, valor esse só d a, sem contar a volta, ou seja teria que disor de R$400,00 (quatrocentos reais)
Com essa total dificuldade de lojistica, que até parece que é proposital, por falta de dinheiro para arcar com o deslocamento até o hotel e com medo de não conseguir voltar a tempo do novo voo, o requerente e mais inumeras pessoas não tiveram outra alternativa, a não ser dormir no chão do aeroporto , fotos em anexo.
Pela manhã, a requerida, passou a informaçãoque nãoteria o voo das 10;30 hs conforme garantido anteriormente, e que nem teria como garantir que iriam para casa naquele dia.
Depois de mais horas de incerteza, foi informado que o voo sairia as 13;15 hs, só saindo efetivamente as 13;50, sendo que conforme imagem em anexo, demonstra-se que varios voos sairam com destino a Vitória, até mesmo da companhia requerida, demosntrando se assim o descaso deles para com seus consumidores.
Destacando, que mesmo o voo tendo saido quase as 14;00hs do dia 02/11/2022, não forneceram qualquer alimentação a titulo de almoço.
Vale destacar, que esse atraso além de gerar estresse, aborrecimento, cansaço fisico também causou prejuizo incalculável, tendo em vista que o requerente viajou a negócio onde foi entitulado como tecnico e artista da marca viure, conforme fotos de publigaçã em anexo, ecom isso marcou em gratidão o compromisso com sua religião no di 02/11/2022 as 14;20 hs, conforme imagem em anexo, de conversa ocorrida no dia 29/10/2022 com seu pai de santo, no qual nãopode comparecer, tendo em vista qu nesse horario ainda não tinha chegado ao aeroporto de vitória.
Diante de tudo narrado,e imagens comprobatórias anexadas, esta cristalino os inumeros danos causados pela requerida ao requerente.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a Requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, não é possível afastar a responsabilidade da Ré no caso em análise. Segundo Carlos Roberto Gonçalves:
instituto da responsabilidade civil é parte integrante do direit brigacional, pois a principal consequência da prática de um ato ilícito obrigação que acarreta, para o seu autor, de reparar o dano, obrigaçã sta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos GONÇALVES, 2003, p.2) Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) concedeu às empresas aérea condição de prestadoras de serviço público, e, como detentoras de tai erviços, as empresas do setor assumiram a responsabilidade pelo
prejuízos causados a terceiros nos limites dos serviços oferecidos. Nesse sentido, o artigo 37, parágrafo 6°, da Constituição da República dispõe: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Percebe-se nitidamente, pelo teor do artigo supramencionado, do texto da Constituição Federal, que, independentemente de dolo ou culpa, as empresas aéreas são responsáveis pelos prejuízos que vierem a causar, referente ao transporte de pessoas ou objetos.
O assunto ora tratado está relacionado com os princípios fundamentais do direito romano, os quais determinam: “honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuereI” (GIORDANI, 1996, p.42), ou seja, “viver honestamente, não prejudicar ninguém, dar a cada um o que é seu.” Princípios esses totalmente descumpridos no caso em análise.
O segundo princípio do direito romano, o alterum non laedere, que interpreta o direito como um compromisso de utilidade ou resultado de um pacto efetivado pelos homens para que não prejudiquem ou ofendam uns aos outros, estabelece de forma plena a obrigação de indenizar. Desse modo, compreende- se que a aplicação do princípio alterum non laedere obriga a reparação do dano causado a outrem e simultaneamente procura restabelecer o status quo ante. Da mesma forma, prescreve o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e tem se posicionado no sentido de que o risco integral do negócio é do fornecedor, admitindo a responsabilidade de indenizar das empresas aéreas. Pelo que se depreende que as empresas aéreas, fornecedoras de serviços, respondem pelos danos causados aos passageiros, seus familiares, ou qualquer pessoa que venha a ser atingida pelo dano, de forma direta ou indireta. Nesse sentido:
Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo d casualidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o event que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o event e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, construtor, o importador ou o prestador de serviço, qu colocaram o produto ou o serviço no mercado (NUNES, Lui Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e su interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273) (Ap Civ. N. 2007.034333-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Marcus Tuli Sartorato, j. em 29-7-2008).
Assim também, a doutrina é unânime em confirmar a responsabilidade objetiva da companhias aéreas e o dever de indenizar o consumidor, que, na condição d passageiro, firmou contrato com a companhia aérea fornecedora de serviços, passand esta a responder pelos vícios dos mesmos, independentemente de culpa pel dano ocorrido, por defeitos na prestação dos serviços ou por acidente. Por sua vez, Código Brasileiro de Aeronáutica, no capítulo II, trata do contrato de transporte d passageiro e, nos artigos 229 e 230 determina o reembolso do valor pago se transportador cancelar a viagem ou acontecer atraso da partida do vôo (PACHECO 2006).
Desse modo, ressalte-se, que a legislação aplicável às empresas aéreas se encontra consolidada no Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica.
Por fim, é relevante destacar que a tendência da sociedade moderna é a de buscar cada vez mais mudanças que venham contribuir para a melhoria da qualidade de vida, exigindo o aprimoramento dos serviços oferecidos pelos fornecedores.
Assim, o nexo de causalidade, restou incontroverso nos autos, na medida em que o Requerente, teve sua passagem com s´´ida de Recife com cehgada em à Vit´´oria que seria no dia 01/11/2022, diferentemente daquilo que foi inicialmente contratado pela parte autora, que s´´o chegou ao seu destino com mais de 20 horas de atraso, chegando no dia 02/11/2022 as 14;50 hs
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6°, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, lecionam:
O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a invesão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. A contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua
alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4°, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei. (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6°, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. ASSIM, REQUER-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR – ART. 14 DO CDC – DANO MATERIAL .
Fixada a premissa de que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, como já se logrou demonstrar, forçoso reconhecer que a responsabilidade da Requerida em indenizar o dano sofrido pelos Requerentes é OBJETIVA, nos termos do Art. 14 do citado diploma, que prescreve:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além do mais, a Resolução n° 400 da ANAC, em seu Art. 12, dispõe sobre especificamente sobre o objeto em discussão, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.
Veja-se que, no caso em comento, os danos causados a Postulante advieram do defeito na prestação do serviço, hipótese prevista no art. 14 para imputar responsabilidade de indenizar ao fornecedor.
Isso porque, rememore-se: (A) a falta de tempo hábil para a escala; (B) houve desrespeito e descaso com a demandante, visto que foi hospedada às quase 24 horas da noite, horário totalmente irrazoável, haja visto que o voo da requerente estaria
praticamente chegando a seu destino nesse horário; (C) novo dia e horário de voo e sem sua bagagem, gerando mais desgaste da parte, pois o voo que não foi possível embarcar ela amanheceria no dia 14/11/2021 já em seu destino. Além de, que chegou as suas férias, totalmente cansada, estressada e desgastada pelos ocorridos.
Dessa forma, é cristalino o ato ilícito cometido pela Requerida que culminou em dano na esfera íntima e material do Requerente. Assim, estando caracterizado o ato ilícito e o nexo causal, basta a comprovação do dano para que se afigure a responsabilidade de indenizar da Requerida, visto ser dispensável que o consumidor prove a culpa do fornecedor.
DO DANO MORAL.
Há muito o direito pátrio prevê o direito a indenização por ato ilícito, ainda que o mesmo se limite à esfera moral, senão vejamos o que ensina o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Da mesma maneira, veio o Código de Defesa do Consumidor garantir inúmeros direitos aos consumidores, como partes hipossuficientes numa relação de consumi, a seguir:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
I a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a gualdade nas contratações; II a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e erviços, com especificação correta de quantidade, aracterísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre s riscos que apresentem;
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A insegurança e frustração gerada e o descaso da situação narrada é claramente passível de causar a um homem médio um dano moral indenizável. Percebe-se a falta de consideração da empresa com os consumidores.
Então, não se pode considerar mero aborrecimento à prática da Requerida, em não arcar com seu compromisso e quando esteve errada em não procurar resolver de forma eficiente a situação, levando o requerente à exaustão física e emocional, dormindo no ch~~ao do aeroporto e ficando com fome.
Ademais, entende a jurisprudência que a responsabilidade, no caso, seria objetiva, ou seja, não seria necessário mostrar a culpa da empresa, vejamos:
0272012-79.2007.8.19.0001 – APELAÇÃO – 2° Ementa DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO – Julgamento: 31/03/2010 – DECIMA CAMARA CIVEL. Transporte aéreo internacional. Dano moral. [...] Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Falha no serviço. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em cinco mil reais. Juros de mora contados a partir da citação. Redução dos honorários de vinte para dez por cento sobre o valor da condenação. Negado seguimento ao apelo do autor. Provido o recurso adesivo. Decisão do relator mantida. Agravo desprovido.
Além disso, de acordo com o jurista André Uchôa Cavalcanti, a responsabilidade civil do transportador aéreo é sempre objetiva:
Como será visto adiante, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, uma vez que a culpa não figura dentre os pressupostos exigidos por lei (tanto nas leis especiais – art. 17 da Convenção de Varsóvia e art. 256 do C/BA, por exemplo– quanto pelo ponto de vista do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – art. 14) para determinar a reparação de um dano causado pelo transportador. Desta forma, tendo causado um dano a outrem por ato próprio, seja ele culposo ou não, tem o transportador o dever de reparar. (CAVALCANTI, André Uchôa.
Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo. Rio de Janeiro. Editora Renovar. 1° edição. Pg. 33).
ste entendimento se mostra pacífico na doutrina e jurisprudência, pelo fato de ser a tividade de transporte aéreo uma atividade arriscada por sua própria natureza, sendo ue a comprovação da culpa da companhia aérea pode ser impossível, por parte da ítima, tratando o legislador pátrio de protege-la nestas relações.
Assim sendo, REQUER seja reconhecido a Autora o direito de ser indenizada pelo dano moral que sofreu no evento em foco.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo em vista a clara existência de dano moral indenizável no caso em tela, cumpre tratar do seu quantum.
Sabe-se que, pelo entendimento consolidado no STJ, o quantum indenizatório deve ser estabelecido de acordo com o critério da razoabilidade, a ser utilizado pelo Magistrado em cada caso, observando-se o nível socioeconômico das partes e as circunstâncias peculiares de cada evento, evitando-se o enriquecimento sem causa da Autora.
No que tange às circunstâncias do presente caso, merecem ser relembradas as diversas solicitações feitas pela Autora e seu companheiro de viagem, para que o problema fosse solucionado de forma pacífica pelas empresas Demanda e a falta de amparo da mesma. Apenas queria a Autora o respeito enquanto consumidora e o cumprimento da lei.
A Requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da Requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado.6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650)
Então, com base nesses critérios, é que a Requerente espera que Vossa Excelência condene a empresa Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais para o Requerente, vez que tal quantia encontra-se em consonância com a situação sob análise. Insta registrar que essa quantia é razoável no caso em tela e não ocasionará o enriquecimento indevido ao Requerido.
Além disso, o dano moral também deve ter caráter pedagógico, para que a empresa condenada se abstenha de cometer futuramente atos ilícitos. Portanto, a indenização tem que possuir um valor considerável.
DOS PEDIDOS.
Diante o exposto, requer:
A citação e a intimação da parte para comparecer à audiência de conciliação nos moldes do artigo 18 da Lei 9.099/95, advertindo-a que o não comparecimento ensejará na revelia prevista do Art. 20 do mesmo diploma legal;
Seja invertido o ônus da prova por se tratar de relação consumerista e haver disparidade entre as partes sendo o Requerente hipossuficiente reconhecidamente pelo Código de Defesa do Consumidor ;
Caso a conciliação não logre êxito, que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pelo Requerente no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos por este rito, especialmente a testemunhal, a oitiva do Autor bem como da prova documental.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos,
pede deferimento.
Vila Velha, ES 21 de novembro de 2022.
DANIELLE SILVA DA COSTA
OAB/ES nº 27.163
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5028543-52.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE VILA VELHA- ESPIRITO SANTO.
DYEGO DE CARVALHO PROCOPIO, brasileiro, cabelereiro, portador do RG 323789 SSP/ES e do CPF 144.502.867-07, residente e domiciliado à Travessa Mandacaru, nº815 Bairro Aribiri, Vila Velha- ES CEP 29.120-190 neste ato representado por sua advogad DANIELLE SILVA DA COSTA, inscrita na OAB/ES sob no 27.163 com endereço profissiona na Av. Jerônimo Monteiro, 240 - Centro, Vitória - ES, 29010-002,E-mai danielle.sdc.adv@gmail.com , vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ n° 02.012.862/0001- 60, sediad na Rua Verbo Divino, n° 2001 – Andares 3° ao 6°, Bairro Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04719-002 .
A parte Requerente tinha voo saindo de Recife, sem escala com destino a Vitória no dia 01/11/2022, com previsao de chegada as 17;30 hs
O embarque foi feito, conforme o previsto as 14;20 hs, o problema foi quando chegou ao aeroporto de Vitória, onde a aeronave não dispunha de tecnologia para pousar, sendo necessário total visibilidade da pista, conforme declaração do piloto, video acautelado no cartorio.
ão sendo possivel a aterrissagem na cidade de Vitória, frisa-se que o motivo foi pela alta de tecnologia da aeronave, foram para o aeroporto de Confins-MG.
Chegando lá ficaram dentro da aeronave por 40 minutos, onde a primeira informação foi que outro avião com capacidade de aterrissagem estava a caminho.
Sendo que quando deram o tickete para eles jantarem, fora do avião que foi informado que o voo deles na verdade só sairia as 10;30 hs do outro dia 02/11/2022.
amanho o descaso, que mesmo eles tendo avisado que o voo só sairia no outro dia, s eram o voucher para o hotel as 03;30 hs da madrugada do dia 02/11/2022, sendo qu ão tinha taxi para levá -lo ao hotel, já que os poucos que estavam lá não aceitavam oucher da latam, e para pagar a corrida estava estimado o valor de R$200,00 (duzentos eais, já que o hotel indicado por eles ficava há uma hora do aeroporto, valor esse só d a, sem contar a volta, ou seja teria que disor de R$400,00 (quatrocentos reais)
Com essa total dificuldade de lojistica, que até parece que é proposital, por falta de dinheiro para arcar com o deslocamento até o hotel e com medo de não conseguir voltar a tempo do novo voo, o requerente e mais inumeras pessoas não tiveram outra alternativa, a não ser dormir no chão do aeroporto , fotos em anexo.
Pela manhã, a requerida, passou a informaçãoque nãoteria o voo das 10;30 hs conforme garantido anteriormente, e que nem teria como garantir que iriam para casa naquele dia.
Depois de mais horas de incerteza, foi informado que o voo sairia as 13;15 hs, só saindo efetivamente as 13;50, sendo que conforme imagem em anexo, demonstra-se que varios voos sairam com destino a Vitória, até mesmo da companhia requerida, demosntrando se assim o descaso deles para com seus consumidores.
Destacando, que mesmo o voo tendo saido quase as 14;00hs do dia 02/11/2022, não forneceram qualquer alimentação a titulo de almoço.
Vale destacar, que esse atraso além de gerar estresse, aborrecimento, cansaço fisico também causou prejuizo incalculável, tendo em vista que o requerente viajou a negócio onde foi entitulado como tecnico e artista da marca viure, conforme fotos de publigaçã em anexo, ecom isso marcou em gratidão o compromisso com sua religião no di 02/11/2022 as 14;20 hs, conforme imagem em anexo, de conversa ocorrida no dia 29/10/2022 com seu pai de santo, no qual nãopode comparecer, tendo em vista qu nesse horario ainda não tinha chegado ao aeroporto de vitória.
Diante de tudo narrado,e imagens comprobatórias anexadas, esta cristalino os inumeros danos causados pela requerida ao requerente.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a Requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, não é possível afastar a responsabilidade da Ré no caso em análise. Segundo Carlos Roberto Gonçalves:
instituto da responsabilidade civil é parte integrante do direit brigacional, pois a principal consequência da prática de um ato ilícito obrigação que acarreta, para o seu autor, de reparar o dano, obrigaçã sta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos GONÇALVES, 2003, p.2) Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) concedeu às empresas aérea condição de prestadoras de serviço público, e, como detentoras de tai erviços, as empresas do setor assumiram a responsabilidade pelo
prejuízos causados a terceiros nos limites dos serviços oferecidos. Nesse sentido, o artigo 37, parágrafo 6°, da Constituição da República dispõe: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Percebe-se nitidamente, pelo teor do artigo supramencionado, do texto da Constituição Federal, que, independentemente de dolo ou culpa, as empresas aéreas são responsáveis pelos prejuízos que vierem a causar, referente ao transporte de pessoas ou objetos.
O assunto ora tratado está relacionado com os princípios fundamentais do direito romano, os quais determinam: “honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuereI” (GIORDANI, 1996, p.42), ou seja, “viver honestamente, não prejudicar ninguém, dar a cada um o que é seu.” Princípios esses totalmente descumpridos no caso em análise.
O segundo princípio do direito romano, o alterum non laedere, que interpreta o direito como um compromisso de utilidade ou resultado de um pacto efetivado pelos homens para que não prejudiquem ou ofendam uns aos outros, estabelece de forma plena a obrigação de indenizar. Desse modo, compreende- se que a aplicação do princípio alterum non laedere obriga a reparação do dano causado a outrem e simultaneamente procura restabelecer o status quo ante. Da mesma forma, prescreve o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e tem se posicionado no sentido de que o risco integral do negócio é do fornecedor, admitindo a responsabilidade de indenizar das empresas aéreas. Pelo que se depreende que as empresas aéreas, fornecedoras de serviços, respondem pelos danos causados aos passageiros, seus familiares, ou qualquer pessoa que venha a ser atingida pelo dano, de forma direta ou indireta. Nesse sentido:
Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo d casualidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o event que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o event e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, construtor, o importador ou o prestador de serviço, qu colocaram o produto ou o serviço no mercado (NUNES, Lui Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e su interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273) (Ap Civ. N. 2007.034333-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Marcus Tuli Sartorato, j. em 29-7-2008).
Assim também, a doutrina é unânime em confirmar a responsabilidade objetiva da companhias aéreas e o dever de indenizar o consumidor, que, na condição d passageiro, firmou contrato com a companhia aérea fornecedora de serviços, passand esta a responder pelos vícios dos mesmos, independentemente de culpa pel dano ocorrido, por defeitos na prestação dos serviços ou por acidente. Por sua vez, Código Brasileiro de Aeronáutica, no capítulo II, trata do contrato de transporte d passageiro e, nos artigos 229 e 230 determina o reembolso do valor pago se transportador cancelar a viagem ou acontecer atraso da partida do vôo (PACHECO 2006).
Desse modo, ressalte-se, que a legislação aplicável às empresas aéreas se encontra consolidada no Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica.
Por fim, é relevante destacar que a tendência da sociedade moderna é a de buscar cada vez mais mudanças que venham contribuir para a melhoria da qualidade de vida, exigindo o aprimoramento dos serviços oferecidos pelos fornecedores.
Assim, o nexo de causalidade, restou incontroverso nos autos, na medida em que o Requerente, teve sua passagem com s´´ida de Recife com cehgada em à Vit´´oria que seria no dia 01/11/2022, diferentemente daquilo que foi inicialmente contratado pela parte autora, que s´´o chegou ao seu destino com mais de 20 horas de atraso, chegando no dia 02/11/2022 as 14;50 hs
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6°, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, lecionam:
O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a invesão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. A contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua
alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4°, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei. (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6°, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. ASSIM, REQUER-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR – ART. 14 DO CDC – DANO MATERIAL .
Fixada a premissa de que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, como já se logrou demonstrar, forçoso reconhecer que a responsabilidade da Requerida em indenizar o dano sofrido pelos Requerentes é OBJETIVA, nos termos do Art. 14 do citado diploma, que prescreve:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além do mais, a Resolução n° 400 da ANAC, em seu Art. 12, dispõe sobre especificamente sobre o objeto em discussão, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.
Veja-se que, no caso em comento, os danos causados a Postulante advieram do defeito na prestação do serviço, hipótese prevista no art. 14 para imputar responsabilidade de indenizar ao fornecedor.
Isso porque, rememore-se: (A) a falta de tempo hábil para a escala; (B) houve desrespeito e descaso com a demandante, visto que foi hospedada às quase 24 horas da noite, horário totalmente irrazoável, haja visto que o voo da requerente estaria
praticamente chegando a seu destino nesse horário; (C) novo dia e horário de voo e sem sua bagagem, gerando mais desgaste da parte, pois o voo que não foi possível embarcar ela amanheceria no dia 14/11/2021 já em seu destino. Além de, que chegou as suas férias, totalmente cansada, estressada e desgastada pelos ocorridos.
Dessa forma, é cristalino o ato ilícito cometido pela Requerida que culminou em dano na esfera íntima e material do Requerente. Assim, estando caracterizado o ato ilícito e o nexo causal, basta a comprovação do dano para que se afigure a responsabilidade de indenizar da Requerida, visto ser dispensável que o consumidor prove a culpa do fornecedor.
DO DANO MORAL.
Há muito o direito pátrio prevê o direito a indenização por ato ilícito, ainda que o mesmo se limite à esfera moral, senão vejamos o que ensina o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Da mesma maneira, veio o Código de Defesa do Consumidor garantir inúmeros direitos aos consumidores, como partes hipossuficientes numa relação de consumi, a seguir:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
I a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a gualdade nas contratações; II a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e erviços, com especificação correta de quantidade, aracterísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre s riscos que apresentem;
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A insegurança e frustração gerada e o descaso da situação narrada é claramente passível de causar a um homem médio um dano moral indenizável. Percebe-se a falta de consideração da empresa com os consumidores.
Então, não se pode considerar mero aborrecimento à prática da Requerida, em não arcar com seu compromisso e quando esteve errada em não procurar resolver de forma eficiente a situação, levando o requerente à exaustão física e emocional, dormindo no ch~~ao do aeroporto e ficando com fome.
Ademais, entende a jurisprudência que a responsabilidade, no caso, seria objetiva, ou seja, não seria necessário mostrar a culpa da empresa, vejamos:
0272012-79.2007.8.19.0001 – APELAÇÃO – 2° Ementa DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO – Julgamento: 31/03/2010 – DECIMA CAMARA CIVEL. Transporte aéreo internacional. Dano moral. [...] Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Falha no serviço. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em cinco mil reais. Juros de mora contados a partir da citação. Redução dos honorários de vinte para dez por cento sobre o valor da condenação. Negado seguimento ao apelo do autor. Provido o recurso adesivo. Decisão do relator mantida. Agravo desprovido.
Além disso, de acordo com o jurista André Uchôa Cavalcanti, a responsabilidade civil do transportador aéreo é sempre objetiva:
Como será visto adiante, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, uma vez que a culpa não figura dentre os pressupostos exigidos por lei (tanto nas leis especiais – art. 17 da Convenção de Varsóvia e art. 256 do C/BA, por exemplo– quanto pelo ponto de vista do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – art. 14) para determinar a reparação de um dano causado pelo transportador. Desta forma, tendo causado um dano a outrem por ato próprio, seja ele culposo ou não, tem o transportador o dever de reparar. (CAVALCANTI, André Uchôa.
Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo. Rio de Janeiro. Editora Renovar. 1° edição. Pg. 33).
ste entendimento se mostra pacífico na doutrina e jurisprudência, pelo fato de ser a tividade de transporte aéreo uma atividade arriscada por sua própria natureza, sendo ue a comprovação da culpa da companhia aérea pode ser impossível, por parte da ítima, tratando o legislador pátrio de protege-la nestas relações.
Assim sendo, REQUER seja reconhecido a Autora o direito de ser indenizada pelo dano moral que sofreu no evento em foco.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo em vista a clara existência de dano moral indenizável no caso em tela, cumpre tratar do seu quantum.
Sabe-se que, pelo entendimento consolidado no STJ, o quantum indenizatório deve ser estabelecido de acordo com o critério da razoabilidade, a ser utilizado pelo Magistrado em cada caso, observando-se o nível socioeconômico das partes e as circunstâncias peculiares de cada evento, evitando-se o enriquecimento sem causa da Autora.
No que tange às circunstâncias do presente caso, merecem ser relembradas as diversas solicitações feitas pela Autora e seu companheiro de viagem, para que o problema fosse solucionado de forma pacífica pelas empresas Demanda e a falta de amparo da mesma. Apenas queria a Autora o respeito enquanto consumidora e o cumprimento da lei.
A Requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da Requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado.6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650)
Então, com base nesses critérios, é que a Requerente espera que Vossa Excelência condene a empresa Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais para o Requerente, vez que tal quantia encontra-se em consonância com a situação sob análise. Insta registrar que essa quantia é razoável no caso em tela e não ocasionará o enriquecimento indevido ao Requerido.
Além disso, o dano moral também deve ter caráter pedagógico, para que a empresa condenada se abstenha de cometer futuramente atos ilícitos. Portanto, a indenização tem que possuir um valor considerável.
DOS PEDIDOS.
Diante o exposto, requer:
A citação e a intimação da parte para comparecer à audiência de conciliação nos moldes do artigo 18 da Lei 9.099/95, advertindo-a que o não comparecimento ensejará na revelia prevista do Art. 20 do mesmo diploma legal;
Seja invertido o ônus da prova por se tratar de relação consumerista e haver disparidade entre as partes sendo o Requerente hipossuficiente reconhecidamente pelo Código de Defesa do Consumidor ;
Caso a conciliação não logre êxito, que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pelo Requerente no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos por este rito, especialmente a testemunhal, a oitiva do Autor bem como da prova documental.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos,
pede deferimento.
Vila Velha, ES 21 de novembro de 2022.
DANIELLE SILVA DA COSTA
OAB/ES nº 27.163
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5028543-52.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE VILA VELHA- ESPIRITO SANTO.
DYEGO DE CARVALHO PROCOPIO, brasileiro, cabelereiro, portador do RG 323789 SSP/ES e do CPF 144.502.867-07, residente e domiciliado à Travessa Mandacaru, nº815 Bairro Aribiri, Vila Velha- ES CEP 29.120-190 neste ato representado por sua advogad DANIELLE SILVA DA COSTA, inscrita na OAB/ES sob no 27.163 com endereço profissiona na Av. Jerônimo Monteiro, 240 - Centro, Vitória - ES, 29010-002,E-mai danielle.sdc.adv@gmail.com , vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ n° 02.012.862/0001- 60, sediad na Rua Verbo Divino, n° 2001 – Andares 3° ao 6°, Bairro Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04719-002 .
A parte Requerente tinha voo saindo de Recife, sem escala com destino a Vitória no dia 01/11/2022, com previsao de chegada as 17;30 hs
O embarque foi feito, conforme o previsto as 14;20 hs, o problema foi quando chegou ao aeroporto de Vitória, onde a aeronave não dispunha de tecnologia para pousar, sendo necessário total visibilidade da pista, conforme declaração do piloto, video acautelado no cartorio.
ão sendo possivel a aterrissagem na cidade de Vitória, frisa-se que o motivo foi pela alta de tecnologia da aeronave, foram para o aeroporto de Confins-MG.
Chegando lá ficaram dentro da aeronave por 40 minutos, onde a primeira informação foi que outro avião com capacidade de aterrissagem estava a caminho.
Sendo que quando deram o tickete para eles jantarem, fora do avião que foi informado que o voo deles na verdade só sairia as 10;30 hs do outro dia 02/11/2022.
amanho o descaso, que mesmo eles tendo avisado que o voo só sairia no outro dia, s eram o voucher para o hotel as 03;30 hs da madrugada do dia 02/11/2022, sendo qu ão tinha taxi para levá -lo ao hotel, já que os poucos que estavam lá não aceitavam oucher da latam, e para pagar a corrida estava estimado o valor de R$200,00 (duzentos eais, já que o hotel indicado por eles ficava há uma hora do aeroporto, valor esse só d a, sem contar a volta, ou seja teria que disor de R$400,00 (quatrocentos reais)
Com essa total dificuldade de lojistica, que até parece que é proposital, por falta de dinheiro para arcar com o deslocamento até o hotel e com medo de não conseguir voltar a tempo do novo voo, o requerente e mais inumeras pessoas não tiveram outra alternativa, a não ser dormir no chão do aeroporto , fotos em anexo.
Pela manhã, a requerida, passou a informaçãoque nãoteria o voo das 10;30 hs conforme garantido anteriormente, e que nem teria como garantir que iriam para casa naquele dia.
Depois de mais horas de incerteza, foi informado que o voo sairia as 13;15 hs, só saindo efetivamente as 13;50, sendo que conforme imagem em anexo, demonstra-se que varios voos sairam com destino a Vitória, até mesmo da companhia requerida, demosntrando se assim o descaso deles para com seus consumidores.
Destacando, que mesmo o voo tendo saido quase as 14;00hs do dia 02/11/2022, não forneceram qualquer alimentação a titulo de almoço.
Vale destacar, que esse atraso além de gerar estresse, aborrecimento, cansaço fisico também causou prejuizo incalculável, tendo em vista que o requerente viajou a negócio onde foi entitulado como tecnico e artista da marca viure, conforme fotos de publigaçã em anexo, ecom isso marcou em gratidão o compromisso com sua religião no di 02/11/2022 as 14;20 hs, conforme imagem em anexo, de conversa ocorrida no dia 29/10/2022 com seu pai de santo, no qual nãopode comparecer, tendo em vista qu nesse horario ainda não tinha chegado ao aeroporto de vitória.
Diante de tudo narrado,e imagens comprobatórias anexadas, esta cristalino os inumeros danos causados pela requerida ao requerente.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a Requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, não é possível afastar a responsabilidade da Ré no caso em análise. Segundo Carlos Roberto Gonçalves:
instituto da responsabilidade civil é parte integrante do direit brigacional, pois a principal consequência da prática de um ato ilícito obrigação que acarreta, para o seu autor, de reparar o dano, obrigaçã sta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos GONÇALVES, 2003, p.2) Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) concedeu às empresas aérea condição de prestadoras de serviço público, e, como detentoras de tai erviços, as empresas do setor assumiram a responsabilidade pelo
prejuízos causados a terceiros nos limites dos serviços oferecidos. Nesse sentido, o artigo 37, parágrafo 6°, da Constituição da República dispõe: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Percebe-se nitidamente, pelo teor do artigo supramencionado, do texto da Constituição Federal, que, independentemente de dolo ou culpa, as empresas aéreas são responsáveis pelos prejuízos que vierem a causar, referente ao transporte de pessoas ou objetos.
O assunto ora tratado está relacionado com os princípios fundamentais do direito romano, os quais determinam: “honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuereI” (GIORDANI, 1996, p.42), ou seja, “viver honestamente, não prejudicar ninguém, dar a cada um o que é seu.” Princípios esses totalmente descumpridos no caso em análise.
O segundo princípio do direito romano, o alterum non laedere, que interpreta o direito como um compromisso de utilidade ou resultado de um pacto efetivado pelos homens para que não prejudiquem ou ofendam uns aos outros, estabelece de forma plena a obrigação de indenizar. Desse modo, compreende- se que a aplicação do princípio alterum non laedere obriga a reparação do dano causado a outrem e simultaneamente procura restabelecer o status quo ante. Da mesma forma, prescreve o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e tem se posicionado no sentido de que o risco integral do negócio é do fornecedor, admitindo a responsabilidade de indenizar das empresas aéreas. Pelo que se depreende que as empresas aéreas, fornecedoras de serviços, respondem pelos danos causados aos passageiros, seus familiares, ou qualquer pessoa que venha a ser atingida pelo dano, de forma direta ou indireta. Nesse sentido:
Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo d casualidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o event que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o event e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, construtor, o importador ou o prestador de serviço, qu colocaram o produto ou o serviço no mercado (NUNES, Lui Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e su interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273) (Ap Civ. N. 2007.034333-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Marcus Tuli Sartorato, j. em 29-7-2008).
Assim também, a doutrina é unânime em confirmar a responsabilidade objetiva da companhias aéreas e o dever de indenizar o consumidor, que, na condição d passageiro, firmou contrato com a companhia aérea fornecedora de serviços, passand esta a responder pelos vícios dos mesmos, independentemente de culpa pel dano ocorrido, por defeitos na prestação dos serviços ou por acidente. Por sua vez, Código Brasileiro de Aeronáutica, no capítulo II, trata do contrato de transporte d passageiro e, nos artigos 229 e 230 determina o reembolso do valor pago se transportador cancelar a viagem ou acontecer atraso da partida do vôo (PACHECO 2006).
Desse modo, ressalte-se, que a legislação aplicável às empresas aéreas se encontra consolidada no Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica.
Por fim, é relevante destacar que a tendência da sociedade moderna é a de buscar cada vez mais mudanças que venham contribuir para a melhoria da qualidade de vida, exigindo o aprimoramento dos serviços oferecidos pelos fornecedores.
Assim, o nexo de causalidade, restou incontroverso nos autos, na medida em que o Requerente, teve sua passagem com s´´ida de Recife com cehgada em à Vit´´oria que seria no dia 01/11/2022, diferentemente daquilo que foi inicialmente contratado pela parte autora, que s´´o chegou ao seu destino com mais de 20 horas de atraso, chegando no dia 02/11/2022 as 14;50 hs
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6°, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, lecionam:
O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a invesão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. A contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua
alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4°, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei. (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6°, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. ASSIM, REQUER-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR – ART. 14 DO CDC – DANO MATERIAL .
Fixada a premissa de que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, como já se logrou demonstrar, forçoso reconhecer que a responsabilidade da Requerida em indenizar o dano sofrido pelos Requerentes é OBJETIVA, nos termos do Art. 14 do citado diploma, que prescreve:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além do mais, a Resolução n° 400 da ANAC, em seu Art. 12, dispõe sobre especificamente sobre o objeto em discussão, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.
Veja-se que, no caso em comento, os danos causados a Postulante advieram do defeito na prestação do serviço, hipótese prevista no art. 14 para imputar responsabilidade de indenizar ao fornecedor.
Isso porque, rememore-se: (A) a falta de tempo hábil para a escala; (B) houve desrespeito e descaso com a demandante, visto que foi hospedada às quase 24 horas da noite, horário totalmente irrazoável, haja visto que o voo da requerente estaria
praticamente chegando a seu destino nesse horário; (C) novo dia e horário de voo e sem sua bagagem, gerando mais desgaste da parte, pois o voo que não foi possível embarcar ela amanheceria no dia 14/11/2021 já em seu destino. Além de, que chegou as suas férias, totalmente cansada, estressada e desgastada pelos ocorridos.
Dessa forma, é cristalino o ato ilícito cometido pela Requerida que culminou em dano na esfera íntima e material do Requerente. Assim, estando caracterizado o ato ilícito e o nexo causal, basta a comprovação do dano para que se afigure a responsabilidade de indenizar da Requerida, visto ser dispensável que o consumidor prove a culpa do fornecedor.
DO DANO MORAL.
Há muito o direito pátrio prevê o direito a indenização por ato ilícito, ainda que o mesmo se limite à esfera moral, senão vejamos o que ensina o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Da mesma maneira, veio o Código de Defesa do Consumidor garantir inúmeros direitos aos consumidores, como partes hipossuficientes numa relação de consumi, a seguir:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
I a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a gualdade nas contratações; II a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e erviços, com especificação correta de quantidade, aracterísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre s riscos que apresentem;
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A insegurança e frustração gerada e o descaso da situação narrada é claramente passível de causar a um homem médio um dano moral indenizável. Percebe-se a falta de consideração da empresa com os consumidores.
Então, não se pode considerar mero aborrecimento à prática da Requerida, em não arcar com seu compromisso e quando esteve errada em não procurar resolver de forma eficiente a situação, levando o requerente à exaustão física e emocional, dormindo no ch~~ao do aeroporto e ficando com fome.
Ademais, entende a jurisprudência que a responsabilidade, no caso, seria objetiva, ou seja, não seria necessário mostrar a culpa da empresa, vejamos:
0272012-79.2007.8.19.0001 – APELAÇÃO – 2° Ementa DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO – Julgamento: 31/03/2010 – DECIMA CAMARA CIVEL. Transporte aéreo internacional. Dano moral. [...] Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Falha no serviço. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em cinco mil reais. Juros de mora contados a partir da citação. Redução dos honorários de vinte para dez por cento sobre o valor da condenação. Negado seguimento ao apelo do autor. Provido o recurso adesivo. Decisão do relator mantida. Agravo desprovido.
Além disso, de acordo com o jurista André Uchôa Cavalcanti, a responsabilidade civil do transportador aéreo é sempre objetiva:
Como será visto adiante, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, uma vez que a culpa não figura dentre os pressupostos exigidos por lei (tanto nas leis especiais – art. 17 da Convenção de Varsóvia e art. 256 do C/BA, por exemplo– quanto pelo ponto de vista do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – art. 14) para determinar a reparação de um dano causado pelo transportador. Desta forma, tendo causado um dano a outrem por ato próprio, seja ele culposo ou não, tem o transportador o dever de reparar. (CAVALCANTI, André Uchôa.
Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo. Rio de Janeiro. Editora Renovar. 1° edição. Pg. 33).
ste entendimento se mostra pacífico na doutrina e jurisprudência, pelo fato de ser a tividade de transporte aéreo uma atividade arriscada por sua própria natureza, sendo ue a comprovação da culpa da companhia aérea pode ser impossível, por parte da ítima, tratando o legislador pátrio de protege-la nestas relações.
Assim sendo, REQUER seja reconhecido a Autora o direito de ser indenizada pelo dano moral que sofreu no evento em foco.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo em vista a clara existência de dano moral indenizável no caso em tela, cumpre tratar do seu quantum.
Sabe-se que, pelo entendimento consolidado no STJ, o quantum indenizatório deve ser estabelecido de acordo com o critério da razoabilidade, a ser utilizado pelo Magistrado em cada caso, observando-se o nível socioeconômico das partes e as circunstâncias peculiares de cada evento, evitando-se o enriquecimento sem causa da Autora.
No que tange às circunstâncias do presente caso, merecem ser relembradas as diversas solicitações feitas pela Autora e seu companheiro de viagem, para que o problema fosse solucionado de forma pacífica pelas empresas Demanda e a falta de amparo da mesma. Apenas queria a Autora o respeito enquanto consumidora e o cumprimento da lei.
A Requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da Requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado.6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650)
Então, com base nesses critérios, é que a Requerente espera que Vossa Excelência condene a empresa Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais para o Requerente, vez que tal quantia encontra-se em consonância com a situação sob análise. Insta registrar que essa quantia é razoável no caso em tela e não ocasionará o enriquecimento indevido ao Requerido.
Além disso, o dano moral também deve ter caráter pedagógico, para que a empresa condenada se abstenha de cometer futuramente atos ilícitos. Portanto, a indenização tem que possuir um valor considerável.
DOS PEDIDOS.
Diante o exposto, requer:
A citação e a intimação da parte para comparecer à audiência de conciliação nos moldes do artigo 18 da Lei 9.099/95, advertindo-a que o não comparecimento ensejará na revelia prevista do Art. 20 do mesmo diploma legal;
Seja invertido o ônus da prova por se tratar de relação consumerista e haver disparidade entre as partes sendo o Requerente hipossuficiente reconhecidamente pelo Código de Defesa do Consumidor ;
Caso a conciliação não logre êxito, que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pelo Requerente no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos por este rito, especialmente a testemunhal, a oitiva do Autor bem como da prova documental.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos,
pede deferimento.
Vila Velha, ES 21 de novembro de 2022.
DANIELLE SILVA DA COSTA
OAB/ES nº 27.163
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5028543-52.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE VILA VELHA- ESPIRITO SANTO.
DYEGO DE CARVALHO PROCOPIO, brasileiro, cabelereiro, portador do RG 323789 SSP/ES e do CPF 144.502.867-07, residente e domiciliado à Travessa Mandacaru, nº815 Bairro Aribiri, Vila Velha- ES CEP 29.120-190 neste ato representado por sua advogad DANIELLE SILVA DA COSTA, inscrita na OAB/ES sob no 27.163 com endereço profissiona na Av. Jerônimo Monteiro, 240 - Centro, Vitória - ES, 29010-002,E-mai danielle.sdc.adv@gmail.com , vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ n° 02.012.862/0001- 60, sediad na Rua Verbo Divino, n° 2001 – Andares 3° ao 6°, Bairro Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04719-002 .
A parte Requerente tinha voo saindo de Recife, sem escala com destino a Vitória no dia 01/11/2022, com previsao de chegada as 17;30 hs
O embarque foi feito, conforme o previsto as 14;20 hs, o problema foi quando chegou ao aeroporto de Vitória, onde a aeronave não dispunha de tecnologia para pousar, sendo necessário total visibilidade da pista, conforme declaração do piloto, video acautelado no cartorio.
ão sendo possivel a aterrissagem na cidade de Vitória, frisa-se que o motivo foi pela alta de tecnologia da aeronave, foram para o aeroporto de Confins-MG.
Chegando lá ficaram dentro da aeronave por 40 minutos, onde a primeira informação foi que outro avião com capacidade de aterrissagem estava a caminho.
Sendo que quando deram o tickete para eles jantarem, fora do avião que foi informado que o voo deles na verdade só sairia as 10;30 hs do outro dia 02/11/2022.
amanho o descaso, que mesmo eles tendo avisado que o voo só sairia no outro dia, s eram o voucher para o hotel as 03;30 hs da madrugada do dia 02/11/2022, sendo qu ão tinha taxi para levá -lo ao hotel, já que os poucos que estavam lá não aceitavam oucher da latam, e para pagar a corrida estava estimado o valor de R$200,00 (duzentos eais, já que o hotel indicado por eles ficava há uma hora do aeroporto, valor esse só d a, sem contar a volta, ou seja teria que disor de R$400,00 (quatrocentos reais)
Com essa total dificuldade de lojistica, que até parece que é proposital, por falta de dinheiro para arcar com o deslocamento até o hotel e com medo de não conseguir voltar a tempo do novo voo, o requerente e mais inumeras pessoas não tiveram outra alternativa, a não ser dormir no chão do aeroporto , fotos em anexo.
Pela manhã, a requerida, passou a informaçãoque nãoteria o voo das 10;30 hs conforme garantido anteriormente, e que nem teria como garantir que iriam para casa naquele dia.
Depois de mais horas de incerteza, foi informado que o voo sairia as 13;15 hs, só saindo efetivamente as 13;50, sendo que conforme imagem em anexo, demonstra-se que varios voos sairam com destino a Vitória, até mesmo da companhia requerida, demosntrando se assim o descaso deles para com seus consumidores.
Destacando, que mesmo o voo tendo saido quase as 14;00hs do dia 02/11/2022, não forneceram qualquer alimentação a titulo de almoço.
Vale destacar, que esse atraso além de gerar estresse, aborrecimento, cansaço fisico também causou prejuizo incalculável, tendo em vista que o requerente viajou a negócio onde foi entitulado como tecnico e artista da marca viure, conforme fotos de publigaçã em anexo, ecom isso marcou em gratidão o compromisso com sua religião no di 02/11/2022 as 14;20 hs, conforme imagem em anexo, de conversa ocorrida no dia 29/10/2022 com seu pai de santo, no qual nãopode comparecer, tendo em vista qu nesse horario ainda não tinha chegado ao aeroporto de vitória.
Diante de tudo narrado,e imagens comprobatórias anexadas, esta cristalino os inumeros danos causados pela requerida ao requerente.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a Requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, não é possível afastar a responsabilidade da Ré no caso em análise. Segundo Carlos Roberto Gonçalves:
instituto da responsabilidade civil é parte integrante do direit brigacional, pois a principal consequência da prática de um ato ilícito obrigação que acarreta, para o seu autor, de reparar o dano, obrigaçã sta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos GONÇALVES, 2003, p.2) Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) concedeu às empresas aérea condição de prestadoras de serviço público, e, como detentoras de tai erviços, as empresas do setor assumiram a responsabilidade pelo
prejuízos causados a terceiros nos limites dos serviços oferecidos. Nesse sentido, o artigo 37, parágrafo 6°, da Constituição da República dispõe: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Percebe-se nitidamente, pelo teor do artigo supramencionado, do texto da Constituição Federal, que, independentemente de dolo ou culpa, as empresas aéreas são responsáveis pelos prejuízos que vierem a causar, referente ao transporte de pessoas ou objetos.
O assunto ora tratado está relacionado com os princípios fundamentais do direito romano, os quais determinam: “honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuereI” (GIORDANI, 1996, p.42), ou seja, “viver honestamente, não prejudicar ninguém, dar a cada um o que é seu.” Princípios esses totalmente descumpridos no caso em análise.
O segundo princípio do direito romano, o alterum non laedere, que interpreta o direito como um compromisso de utilidade ou resultado de um pacto efetivado pelos homens para que não prejudiquem ou ofendam uns aos outros, estabelece de forma plena a obrigação de indenizar. Desse modo, compreende- se que a aplicação do princípio alterum non laedere obriga a reparação do dano causado a outrem e simultaneamente procura restabelecer o status quo ante. Da mesma forma, prescreve o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e tem se posicionado no sentido de que o risco integral do negócio é do fornecedor, admitindo a responsabilidade de indenizar das empresas aéreas. Pelo que se depreende que as empresas aéreas, fornecedoras de serviços, respondem pelos danos causados aos passageiros, seus familiares, ou qualquer pessoa que venha a ser atingida pelo dano, de forma direta ou indireta. Nesse sentido:
Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo d casualidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o event que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o event e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, construtor, o importador ou o prestador de serviço, qu colocaram o produto ou o serviço no mercado (NUNES, Lui Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e su interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273) (Ap Civ. N. 2007.034333-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Marcus Tuli Sartorato, j. em 29-7-2008).
Assim também, a doutrina é unânime em confirmar a responsabilidade objetiva da companhias aéreas e o dever de indenizar o consumidor, que, na condição d passageiro, firmou contrato com a companhia aérea fornecedora de serviços, passand esta a responder pelos vícios dos mesmos, independentemente de culpa pel dano ocorrido, por defeitos na prestação dos serviços ou por acidente. Por sua vez, Código Brasileiro de Aeronáutica, no capítulo II, trata do contrato de transporte d passageiro e, nos artigos 229 e 230 determina o reembolso do valor pago se transportador cancelar a viagem ou acontecer atraso da partida do vôo (PACHECO 2006).
Desse modo, ressalte-se, que a legislação aplicável às empresas aéreas se encontra consolidada no Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica.
Por fim, é relevante destacar que a tendência da sociedade moderna é a de buscar cada vez mais mudanças que venham contribuir para a melhoria da qualidade de vida, exigindo o aprimoramento dos serviços oferecidos pelos fornecedores.
Assim, o nexo de causalidade, restou incontroverso nos autos, na medida em que o Requerente, teve sua passagem com s´´ida de Recife com cehgada em à Vit´´oria que seria no dia 01/11/2022, diferentemente daquilo que foi inicialmente contratado pela parte autora, que s´´o chegou ao seu destino com mais de 20 horas de atraso, chegando no dia 02/11/2022 as 14;50 hs
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6°, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, lecionam:
O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a invesão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. A contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua
alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4°, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei. (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6°, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. ASSIM, REQUER-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR – ART. 14 DO CDC – DANO MATERIAL .
Fixada a premissa de que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, como já se logrou demonstrar, forçoso reconhecer que a responsabilidade da Requerida em indenizar o dano sofrido pelos Requerentes é OBJETIVA, nos termos do Art. 14 do citado diploma, que prescreve:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além do mais, a Resolução n° 400 da ANAC, em seu Art. 12, dispõe sobre especificamente sobre o objeto em discussão, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.
Veja-se que, no caso em comento, os danos causados a Postulante advieram do defeito na prestação do serviço, hipótese prevista no art. 14 para imputar responsabilidade de indenizar ao fornecedor.
Isso porque, rememore-se: (A) a falta de tempo hábil para a escala; (B) houve desrespeito e descaso com a demandante, visto que foi hospedada às quase 24 horas da noite, horário totalmente irrazoável, haja visto que o voo da requerente estaria
praticamente chegando a seu destino nesse horário; (C) novo dia e horário de voo e sem sua bagagem, gerando mais desgaste da parte, pois o voo que não foi possível embarcar ela amanheceria no dia 14/11/2021 já em seu destino. Além de, que chegou as suas férias, totalmente cansada, estressada e desgastada pelos ocorridos.
Dessa forma, é cristalino o ato ilícito cometido pela Requerida que culminou em dano na esfera íntima e material do Requerente. Assim, estando caracterizado o ato ilícito e o nexo causal, basta a comprovação do dano para que se afigure a responsabilidade de indenizar da Requerida, visto ser dispensável que o consumidor prove a culpa do fornecedor.
DO DANO MORAL.
Há muito o direito pátrio prevê o direito a indenização por ato ilícito, ainda que o mesmo se limite à esfera moral, senão vejamos o que ensina o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Da mesma maneira, veio o Código de Defesa do Consumidor garantir inúmeros direitos aos consumidores, como partes hipossuficientes numa relação de consumi, a seguir:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
I a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a gualdade nas contratações; II a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e erviços, com especificação correta de quantidade, aracterísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre s riscos que apresentem;
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A insegurança e frustração gerada e o descaso da situação narrada é claramente passível de causar a um homem médio um dano moral indenizável. Percebe-se a falta de consideração da empresa com os consumidores.
Então, não se pode considerar mero aborrecimento à prática da Requerida, em não arcar com seu compromisso e quando esteve errada em não procurar resolver de forma eficiente a situação, levando o requerente à exaustão física e emocional, dormindo no ch~~ao do aeroporto e ficando com fome.
Ademais, entende a jurisprudência que a responsabilidade, no caso, seria objetiva, ou seja, não seria necessário mostrar a culpa da empresa, vejamos:
0272012-79.2007.8.19.0001 – APELAÇÃO – 2° Ementa DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO – Julgamento: 31/03/2010 – DECIMA CAMARA CIVEL. Transporte aéreo internacional. Dano moral. [...] Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Falha no serviço. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em cinco mil reais. Juros de mora contados a partir da citação. Redução dos honorários de vinte para dez por cento sobre o valor da condenação. Negado seguimento ao apelo do autor. Provido o recurso adesivo. Decisão do relator mantida. Agravo desprovido.
Além disso, de acordo com o jurista André Uchôa Cavalcanti, a responsabilidade civil do transportador aéreo é sempre objetiva:
Como será visto adiante, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, uma vez que a culpa não figura dentre os pressupostos exigidos por lei (tanto nas leis especiais – art. 17 da Convenção de Varsóvia e art. 256 do C/BA, por exemplo– quanto pelo ponto de vista do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – art. 14) para determinar a reparação de um dano causado pelo transportador. Desta forma, tendo causado um dano a outrem por ato próprio, seja ele culposo ou não, tem o transportador o dever de reparar. (CAVALCANTI, André Uchôa.
Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo. Rio de Janeiro. Editora Renovar. 1° edição. Pg. 33).
ste entendimento se mostra pacífico na doutrina e jurisprudência, pelo fato de ser a tividade de transporte aéreo uma atividade arriscada por sua própria natureza, sendo ue a comprovação da culpa da companhia aérea pode ser impossível, por parte da ítima, tratando o legislador pátrio de protege-la nestas relações.
Assim sendo, REQUER seja reconhecido a Autora o direito de ser indenizada pelo dano moral que sofreu no evento em foco.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo em vista a clara existência de dano moral indenizável no caso em tela, cumpre tratar do seu quantum.
Sabe-se que, pelo entendimento consolidado no STJ, o quantum indenizatório deve ser estabelecido de acordo com o critério da razoabilidade, a ser utilizado pelo Magistrado em cada caso, observando-se o nível socioeconômico das partes e as circunstâncias peculiares de cada evento, evitando-se o enriquecimento sem causa da Autora.
No que tange às circunstâncias do presente caso, merecem ser relembradas as diversas solicitações feitas pela Autora e seu companheiro de viagem, para que o problema fosse solucionado de forma pacífica pelas empresas Demanda e a falta de amparo da mesma. Apenas queria a Autora o respeito enquanto consumidora e o cumprimento da lei.
A Requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da Requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado.6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650)
Então, com base nesses critérios, é que a Requerente espera que Vossa Excelência condene a empresa Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais para o Requerente, vez que tal quantia encontra-se em consonância com a situação sob análise. Insta registrar que essa quantia é razoável no caso em tela e não ocasionará o enriquecimento indevido ao Requerido.
Além disso, o dano moral também deve ter caráter pedagógico, para que a empresa condenada se abstenha de cometer futuramente atos ilícitos. Portanto, a indenização tem que possuir um valor considerável.
DOS PEDIDOS.
Diante o exposto, requer:
A citação e a intimação da parte para comparecer à audiência de conciliação nos moldes do artigo 18 da Lei 9.099/95, advertindo-a que o não comparecimento ensejará na revelia prevista do Art. 20 do mesmo diploma legal;
Seja invertido o ônus da prova por se tratar de relação consumerista e haver disparidade entre as partes sendo o Requerente hipossuficiente reconhecidamente pelo Código de Defesa do Consumidor ;
Caso a conciliação não logre êxito, que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pelo Requerente no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos por este rito, especialmente a testemunhal, a oitiva do Autor bem como da prova documental.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos,
pede deferimento.
Vila Velha, ES 21 de novembro de 2022.
DANIELLE SILVA DA COSTA
OAB/ES nº 27.163
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5028543-52.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE VILA VELHA- ESPIRITO SANTO.
DYEGO DE CARVALHO PROCOPIO, brasileiro, cabelereiro, portador do RG 323789 SSP/ES e do CPF 144.502.867-07, residente e domiciliado à Travessa Mandacaru, nº815 Bairro Aribiri, Vila Velha- ES CEP 29.120-190 neste ato representado por sua advogad DANIELLE SILVA DA COSTA, inscrita na OAB/ES sob no 27.163 com endereço profissiona na Av. Jerônimo Monteiro, 240 - Centro, Vitória - ES, 29010-002,E-mai danielle.sdc.adv@gmail.com , vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ n° 02.012.862/0001- 60, sediad na Rua Verbo Divino, n° 2001 – Andares 3° ao 6°, Bairro Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04719-002 .
A parte Requerente tinha voo saindo de Recife, sem escala com destino a Vitória no dia 01/11/2022, com previsao de chegada as 17;30 hs
O embarque foi feito, conforme o previsto as 14;20 hs, o problema foi quando chegou ao aeroporto de Vitória, onde a aeronave não dispunha de tecnologia para pousar, sendo necessário total visibilidade da pista, conforme declaração do piloto, video acautelado no cartorio.
ão sendo possivel a aterrissagem na cidade de Vitória, frisa-se que o motivo foi pela alta de tecnologia da aeronave, foram para o aeroporto de Confins-MG.
Chegando lá ficaram dentro da aeronave por 40 minutos, onde a primeira informação foi que outro avião com capacidade de aterrissagem estava a caminho.
Sendo que quando deram o tickete para eles jantarem, fora do avião que foi informado que o voo deles na verdade só sairia as 10;30 hs do outro dia 02/11/2022.
amanho o descaso, que mesmo eles tendo avisado que o voo só sairia no outro dia, s eram o voucher para o hotel as 03;30 hs da madrugada do dia 02/11/2022, sendo qu ão tinha taxi para levá -lo ao hotel, já que os poucos que estavam lá não aceitavam oucher da latam, e para pagar a corrida estava estimado o valor de R$200,00 (duzentos eais, já que o hotel indicado por eles ficava há uma hora do aeroporto, valor esse só d a, sem contar a volta, ou seja teria que disor de R$400,00 (quatrocentos reais)
Com essa total dificuldade de lojistica, que até parece que é proposital, por falta de dinheiro para arcar com o deslocamento até o hotel e com medo de não conseguir voltar a tempo do novo voo, o requerente e mais inumeras pessoas não tiveram outra alternativa, a não ser dormir no chão do aeroporto , fotos em anexo.
Pela manhã, a requerida, passou a informaçãoque nãoteria o voo das 10;30 hs conforme garantido anteriormente, e que nem teria como garantir que iriam para casa naquele dia.
Depois de mais horas de incerteza, foi informado que o voo sairia as 13;15 hs, só saindo efetivamente as 13;50, sendo que conforme imagem em anexo, demonstra-se que varios voos sairam com destino a Vitória, até mesmo da companhia requerida, demosntrando se assim o descaso deles para com seus consumidores.
Destacando, que mesmo o voo tendo saido quase as 14;00hs do dia 02/11/2022, não forneceram qualquer alimentação a titulo de almoço.
Vale destacar, que esse atraso além de gerar estresse, aborrecimento, cansaço fisico também causou prejuizo incalculável, tendo em vista que o requerente viajou a negócio onde foi entitulado como tecnico e artista da marca viure, conforme fotos de publigaçã em anexo, ecom isso marcou em gratidão o compromisso com sua religião no di 02/11/2022 as 14;20 hs, conforme imagem em anexo, de conversa ocorrida no dia 29/10/2022 com seu pai de santo, no qual nãopode comparecer, tendo em vista qu nesse horario ainda não tinha chegado ao aeroporto de vitória.
Diante de tudo narrado,e imagens comprobatórias anexadas, esta cristalino os inumeros danos causados pela requerida ao requerente.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a Requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, não é possível afastar a responsabilidade da Ré no caso em análise. Segundo Carlos Roberto Gonçalves:
instituto da responsabilidade civil é parte integrante do direit brigacional, pois a principal consequência da prática de um ato ilícito obrigação que acarreta, para o seu autor, de reparar o dano, obrigaçã sta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos GONÇALVES, 2003, p.2) Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) concedeu às empresas aérea condição de prestadoras de serviço público, e, como detentoras de tai erviços, as empresas do setor assumiram a responsabilidade pelo
prejuízos causados a terceiros nos limites dos serviços oferecidos. Nesse sentido, o artigo 37, parágrafo 6°, da Constituição da República dispõe: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Percebe-se nitidamente, pelo teor do artigo supramencionado, do texto da Constituição Federal, que, independentemente de dolo ou culpa, as empresas aéreas são responsáveis pelos prejuízos que vierem a causar, referente ao transporte de pessoas ou objetos.
O assunto ora tratado está relacionado com os princípios fundamentais do direito romano, os quais determinam: “honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuereI” (GIORDANI, 1996, p.42), ou seja, “viver honestamente, não prejudicar ninguém, dar a cada um o que é seu.” Princípios esses totalmente descumpridos no caso em análise.
O segundo princípio do direito romano, o alterum non laedere, que interpreta o direito como um compromisso de utilidade ou resultado de um pacto efetivado pelos homens para que não prejudiquem ou ofendam uns aos outros, estabelece de forma plena a obrigação de indenizar. Desse modo, compreende- se que a aplicação do princípio alterum non laedere obriga a reparação do dano causado a outrem e simultaneamente procura restabelecer o status quo ante. Da mesma forma, prescreve o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e tem se posicionado no sentido de que o risco integral do negócio é do fornecedor, admitindo a responsabilidade de indenizar das empresas aéreas. Pelo que se depreende que as empresas aéreas, fornecedoras de serviços, respondem pelos danos causados aos passageiros, seus familiares, ou qualquer pessoa que venha a ser atingida pelo dano, de forma direta ou indireta. Nesse sentido:
Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo d casualidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o event que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o event e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, construtor, o importador ou o prestador de serviço, qu colocaram o produto ou o serviço no mercado (NUNES, Lui Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e su interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273) (Ap Civ. N. 2007.034333-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Marcus Tuli Sartorato, j. em 29-7-2008).
Assim também, a doutrina é unânime em confirmar a responsabilidade objetiva da companhias aéreas e o dever de indenizar o consumidor, que, na condição d passageiro, firmou contrato com a companhia aérea fornecedora de serviços, passand esta a responder pelos vícios dos mesmos, independentemente de culpa pel dano ocorrido, por defeitos na prestação dos serviços ou por acidente. Por sua vez, Código Brasileiro de Aeronáutica, no capítulo II, trata do contrato de transporte d passageiro e, nos artigos 229 e 230 determina o reembolso do valor pago se transportador cancelar a viagem ou acontecer atraso da partida do vôo (PACHECO 2006).
Desse modo, ressalte-se, que a legislação aplicável às empresas aéreas se encontra consolidada no Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica.
Por fim, é relevante destacar que a tendência da sociedade moderna é a de buscar cada vez mais mudanças que venham contribuir para a melhoria da qualidade de vida, exigindo o aprimoramento dos serviços oferecidos pelos fornecedores.
Assim, o nexo de causalidade, restou incontroverso nos autos, na medida em que o Requerente, teve sua passagem com s´´ida de Recife com cehgada em à Vit´´oria que seria no dia 01/11/2022, diferentemente daquilo que foi inicialmente contratado pela parte autora, que s´´o chegou ao seu destino com mais de 20 horas de atraso, chegando no dia 02/11/2022 as 14;50 hs
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6°, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, lecionam:
O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a invesão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. A contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua
alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4°, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei. (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6°, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. ASSIM, REQUER-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR – ART. 14 DO CDC – DANO MATERIAL .
Fixada a premissa de que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, como já se logrou demonstrar, forçoso reconhecer que a responsabilidade da Requerida em indenizar o dano sofrido pelos Requerentes é OBJETIVA, nos termos do Art. 14 do citado diploma, que prescreve:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além do mais, a Resolução n° 400 da ANAC, em seu Art. 12, dispõe sobre especificamente sobre o objeto em discussão, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.
Veja-se que, no caso em comento, os danos causados a Postulante advieram do defeito na prestação do serviço, hipótese prevista no art. 14 para imputar responsabilidade de indenizar ao fornecedor.
Isso porque, rememore-se: (A) a falta de tempo hábil para a escala; (B) houve desrespeito e descaso com a demandante, visto que foi hospedada às quase 24 horas da noite, horário totalmente irrazoável, haja visto que o voo da requerente estaria
praticamente chegando a seu destino nesse horário; (C) novo dia e horário de voo e sem sua bagagem, gerando mais desgaste da parte, pois o voo que não foi possível embarcar ela amanheceria no dia 14/11/2021 já em seu destino. Além de, que chegou as suas férias, totalmente cansada, estressada e desgastada pelos ocorridos.
Dessa forma, é cristalino o ato ilícito cometido pela Requerida que culminou em dano na esfera íntima e material do Requerente. Assim, estando caracterizado o ato ilícito e o nexo causal, basta a comprovação do dano para que se afigure a responsabilidade de indenizar da Requerida, visto ser dispensável que o consumidor prove a culpa do fornecedor.
DO DANO MORAL.
Há muito o direito pátrio prevê o direito a indenização por ato ilícito, ainda que o mesmo se limite à esfera moral, senão vejamos o que ensina o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Da mesma maneira, veio o Código de Defesa do Consumidor garantir inúmeros direitos aos consumidores, como partes hipossuficientes numa relação de consumi, a seguir:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
I a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a gualdade nas contratações; II a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e erviços, com especificação correta de quantidade, aracterísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre s riscos que apresentem;
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A insegurança e frustração gerada e o descaso da situação narrada é claramente passível de causar a um homem médio um dano moral indenizável. Percebe-se a falta de consideração da empresa com os consumidores.
Então, não se pode considerar mero aborrecimento à prática da Requerida, em não arcar com seu compromisso e quando esteve errada em não procurar resolver de forma eficiente a situação, levando o requerente à exaustão física e emocional, dormindo no ch~~ao do aeroporto e ficando com fome.
Ademais, entende a jurisprudência que a responsabilidade, no caso, seria objetiva, ou seja, não seria necessário mostrar a culpa da empresa, vejamos:
0272012-79.2007.8.19.0001 – APELAÇÃO – 2° Ementa DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO – Julgamento: 31/03/2010 – DECIMA CAMARA CIVEL. Transporte aéreo internacional. Dano moral. [...] Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Falha no serviço. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em cinco mil reais. Juros de mora contados a partir da citação. Redução dos honorários de vinte para dez por cento sobre o valor da condenação. Negado seguimento ao apelo do autor. Provido o recurso adesivo. Decisão do relator mantida. Agravo desprovido.
Além disso, de acordo com o jurista André Uchôa Cavalcanti, a responsabilidade civil do transportador aéreo é sempre objetiva:
Como será visto adiante, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, uma vez que a culpa não figura dentre os pressupostos exigidos por lei (tanto nas leis especiais – art. 17 da Convenção de Varsóvia e art. 256 do C/BA, por exemplo– quanto pelo ponto de vista do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – art. 14) para determinar a reparação de um dano causado pelo transportador. Desta forma, tendo causado um dano a outrem por ato próprio, seja ele culposo ou não, tem o transportador o dever de reparar. (CAVALCANTI, André Uchôa.
Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo. Rio de Janeiro. Editora Renovar. 1° edição. Pg. 33).
ste entendimento se mostra pacífico na doutrina e jurisprudência, pelo fato de ser a tividade de transporte aéreo uma atividade arriscada por sua própria natureza, sendo ue a comprovação da culpa da companhia aérea pode ser impossível, por parte da ítima, tratando o legislador pátrio de protege-la nestas relações.
Assim sendo, REQUER seja reconhecido a Autora o direito de ser indenizada pelo dano moral que sofreu no evento em foco.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo em vista a clara existência de dano moral indenizável no caso em tela, cumpre tratar do seu quantum.
Sabe-se que, pelo entendimento consolidado no STJ, o quantum indenizatório deve ser estabelecido de acordo com o critério da razoabilidade, a ser utilizado pelo Magistrado em cada caso, observando-se o nível socioeconômico das partes e as circunstâncias peculiares de cada evento, evitando-se o enriquecimento sem causa da Autora.
No que tange às circunstâncias do presente caso, merecem ser relembradas as diversas solicitações feitas pela Autora e seu companheiro de viagem, para que o problema fosse solucionado de forma pacífica pelas empresas Demanda e a falta de amparo da mesma. Apenas queria a Autora o respeito enquanto consumidora e o cumprimento da lei.
A Requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da Requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado.6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650)
Então, com base nesses critérios, é que a Requerente espera que Vossa Excelência condene a empresa Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais para o Requerente, vez que tal quantia encontra-se em consonância com a situação sob análise. Insta registrar que essa quantia é razoável no caso em tela e não ocasionará o enriquecimento indevido ao Requerido.
Além disso, o dano moral também deve ter caráter pedagógico, para que a empresa condenada se abstenha de cometer futuramente atos ilícitos. Portanto, a indenização tem que possuir um valor considerável.
DOS PEDIDOS.
Diante o exposto, requer:
A citação e a intimação da parte para comparecer à audiência de conciliação nos moldes do artigo 18 da Lei 9.099/95, advertindo-a que o não comparecimento ensejará na revelia prevista do Art. 20 do mesmo diploma legal;
Seja invertido o ônus da prova por se tratar de relação consumerista e haver disparidade entre as partes sendo o Requerente hipossuficiente reconhecidamente pelo Código de Defesa do Consumidor ;
Caso a conciliação não logre êxito, que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pelo Requerente no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos por este rito, especialmente a testemunhal, a oitiva do Autor bem como da prova documental.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos,
pede deferimento.
Vila Velha, ES 21 de novembro de 2022.
DANIELLE SILVA DA COSTA
OAB/ES nº 27.163
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5028543-52.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE VILA VELHA- ESPIRITO SANTO.
DYEGO DE CARVALHO PROCOPIO, brasileiro, cabelereiro, portador do RG 323789 SSP/ES e do CPF 144.502.867-07, residente e domiciliado à Travessa Mandacaru, nº815 Bairro Aribiri, Vila Velha- ES CEP 29.120-190 neste ato representado por sua advogad DANIELLE SILVA DA COSTA, inscrita na OAB/ES sob no 27.163 com endereço profissiona na Av. Jerônimo Monteiro, 240 - Centro, Vitória - ES, 29010-002,E-mai danielle.sdc.adv@gmail.com , vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ n° 02.012.862/0001- 60, sediad na Rua Verbo Divino, n° 2001 – Andares 3° ao 6°, Bairro Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04719-002 .
A parte Requerente tinha voo saindo de Recife, sem escala com destino a Vitória no dia 01/11/2022, com previsao de chegada as 17;30 hs
O embarque foi feito, conforme o previsto as 14;20 hs, o problema foi quando chegou ao aeroporto de Vitória, onde a aeronave não dispunha de tecnologia para pousar, sendo necessário total visibilidade da pista, conforme declaração do piloto, video acautelado no cartorio.
ão sendo possivel a aterrissagem na cidade de Vitória, frisa-se que o motivo foi pela alta de tecnologia da aeronave, foram para o aeroporto de Confins-MG.
Chegando lá ficaram dentro da aeronave por 40 minutos, onde a primeira informação foi que outro avião com capacidade de aterrissagem estava a caminho.
Sendo que quando deram o tickete para eles jantarem, fora do avião que foi informado que o voo deles na verdade só sairia as 10;30 hs do outro dia 02/11/2022.
amanho o descaso, que mesmo eles tendo avisado que o voo só sairia no outro dia, s eram o voucher para o hotel as 03;30 hs da madrugada do dia 02/11/2022, sendo qu ão tinha taxi para levá -lo ao hotel, já que os poucos que estavam lá não aceitavam oucher da latam, e para pagar a corrida estava estimado o valor de R$200,00 (duzentos eais, já que o hotel indicado por eles ficava há uma hora do aeroporto, valor esse só d a, sem contar a volta, ou seja teria que disor de R$400,00 (quatrocentos reais)
Com essa total dificuldade de lojistica, que até parece que é proposital, por falta de dinheiro para arcar com o deslocamento até o hotel e com medo de não conseguir voltar a tempo do novo voo, o requerente e mais inumeras pessoas não tiveram outra alternativa, a não ser dormir no chão do aeroporto , fotos em anexo.
Pela manhã, a requerida, passou a informaçãoque nãoteria o voo das 10;30 hs conforme garantido anteriormente, e que nem teria como garantir que iriam para casa naquele dia.
Depois de mais horas de incerteza, foi informado que o voo sairia as 13;15 hs, só saindo efetivamente as 13;50, sendo que conforme imagem em anexo, demonstra-se que varios voos sairam com destino a Vitória, até mesmo da companhia requerida, demosntrando se assim o descaso deles para com seus consumidores.
Destacando, que mesmo o voo tendo saido quase as 14;00hs do dia 02/11/2022, não forneceram qualquer alimentação a titulo de almoço.
Vale destacar, que esse atraso além de gerar estresse, aborrecimento, cansaço fisico também causou prejuizo incalculável, tendo em vista que o requerente viajou a negócio onde foi entitulado como tecnico e artista da marca viure, conforme fotos de publigaçã em anexo, ecom isso marcou em gratidão o compromisso com sua religião no di 02/11/2022 as 14;20 hs, conforme imagem em anexo, de conversa ocorrida no dia 29/10/2022 com seu pai de santo, no qual nãopode comparecer, tendo em vista qu nesse horario ainda não tinha chegado ao aeroporto de vitória.
Diante de tudo narrado,e imagens comprobatórias anexadas, esta cristalino os inumeros danos causados pela requerida ao requerente.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a Requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, não é possível afastar a responsabilidade da Ré no caso em análise. Segundo Carlos Roberto Gonçalves:
instituto da responsabilidade civil é parte integrante do direit brigacional, pois a principal consequência da prática de um ato ilícito obrigação que acarreta, para o seu autor, de reparar o dano, obrigaçã sta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos GONÇALVES, 2003, p.2) Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) concedeu às empresas aérea condição de prestadoras de serviço público, e, como detentoras de tai erviços, as empresas do setor assumiram a responsabilidade pelo
prejuízos causados a terceiros nos limites dos serviços oferecidos. Nesse sentido, o artigo 37, parágrafo 6°, da Constituição da República dispõe: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Percebe-se nitidamente, pelo teor do artigo supramencionado, do texto da Constituição Federal, que, independentemente de dolo ou culpa, as empresas aéreas são responsáveis pelos prejuízos que vierem a causar, referente ao transporte de pessoas ou objetos.
O assunto ora tratado está relacionado com os princípios fundamentais do direito romano, os quais determinam: “honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuereI” (GIORDANI, 1996, p.42), ou seja, “viver honestamente, não prejudicar ninguém, dar a cada um o que é seu.” Princípios esses totalmente descumpridos no caso em análise.
O segundo princípio do direito romano, o alterum non laedere, que interpreta o direito como um compromisso de utilidade ou resultado de um pacto efetivado pelos homens para que não prejudiquem ou ofendam uns aos outros, estabelece de forma plena a obrigação de indenizar. Desse modo, compreende- se que a aplicação do princípio alterum non laedere obriga a reparação do dano causado a outrem e simultaneamente procura restabelecer o status quo ante. Da mesma forma, prescreve o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e tem se posicionado no sentido de que o risco integral do negócio é do fornecedor, admitindo a responsabilidade de indenizar das empresas aéreas. Pelo que se depreende que as empresas aéreas, fornecedoras de serviços, respondem pelos danos causados aos passageiros, seus familiares, ou qualquer pessoa que venha a ser atingida pelo dano, de forma direta ou indireta. Nesse sentido:
Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo d casualidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o event que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o event e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, construtor, o importador ou o prestador de serviço, qu colocaram o produto ou o serviço no mercado (NUNES, Lui Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e su interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273) (Ap Civ. N. 2007.034333-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Marcus Tuli Sartorato, j. em 29-7-2008).
Assim também, a doutrina é unânime em confirmar a responsabilidade objetiva da companhias aéreas e o dever de indenizar o consumidor, que, na condição d passageiro, firmou contrato com a companhia aérea fornecedora de serviços, passand esta a responder pelos vícios dos mesmos, independentemente de culpa pel dano ocorrido, por defeitos na prestação dos serviços ou por acidente. Por sua vez, Código Brasileiro de Aeronáutica, no capítulo II, trata do contrato de transporte d passageiro e, nos artigos 229 e 230 determina o reembolso do valor pago se transportador cancelar a viagem ou acontecer atraso da partida do vôo (PACHECO 2006).
Desse modo, ressalte-se, que a legislação aplicável às empresas aéreas se encontra consolidada no Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica.
Por fim, é relevante destacar que a tendência da sociedade moderna é a de buscar cada vez mais mudanças que venham contribuir para a melhoria da qualidade de vida, exigindo o aprimoramento dos serviços oferecidos pelos fornecedores.
Assim, o nexo de causalidade, restou incontroverso nos autos, na medida em que o Requerente, teve sua passagem com s´´ida de Recife com cehgada em à Vit´´oria que seria no dia 01/11/2022, diferentemente daquilo que foi inicialmente contratado pela parte autora, que s´´o chegou ao seu destino com mais de 20 horas de atraso, chegando no dia 02/11/2022 as 14;50 hs
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6°, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, lecionam:
O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a invesão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. A contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua
alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4°, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei. (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6°, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. ASSIM, REQUER-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR – ART. 14 DO CDC – DANO MATERIAL .
Fixada a premissa de que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, como já se logrou demonstrar, forçoso reconhecer que a responsabilidade da Requerida em indenizar o dano sofrido pelos Requerentes é OBJETIVA, nos termos do Art. 14 do citado diploma, que prescreve:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além do mais, a Resolução n° 400 da ANAC, em seu Art. 12, dispõe sobre especificamente sobre o objeto em discussão, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.
Veja-se que, no caso em comento, os danos causados a Postulante advieram do defeito na prestação do serviço, hipótese prevista no art. 14 para imputar responsabilidade de indenizar ao fornecedor.
Isso porque, rememore-se: (A) a falta de tempo hábil para a escala; (B) houve desrespeito e descaso com a demandante, visto que foi hospedada às quase 24 horas da noite, horário totalmente irrazoável, haja visto que o voo da requerente estaria
praticamente chegando a seu destino nesse horário; (C) novo dia e horário de voo e sem sua bagagem, gerando mais desgaste da parte, pois o voo que não foi possível embarcar ela amanheceria no dia 14/11/2021 já em seu destino. Além de, que chegou as suas férias, totalmente cansada, estressada e desgastada pelos ocorridos.
Dessa forma, é cristalino o ato ilícito cometido pela Requerida que culminou em dano na esfera íntima e material do Requerente. Assim, estando caracterizado o ato ilícito e o nexo causal, basta a comprovação do dano para que se afigure a responsabilidade de indenizar da Requerida, visto ser dispensável que o consumidor prove a culpa do fornecedor.
DO DANO MORAL.
Há muito o direito pátrio prevê o direito a indenização por ato ilícito, ainda que o mesmo se limite à esfera moral, senão vejamos o que ensina o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Da mesma maneira, veio o Código de Defesa do Consumidor garantir inúmeros direitos aos consumidores, como partes hipossuficientes numa relação de consumi, a seguir:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
I a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a gualdade nas contratações; II a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e erviços, com especificação correta de quantidade, aracterísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre s riscos que apresentem;
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A insegurança e frustração gerada e o descaso da situação narrada é claramente passível de causar a um homem médio um dano moral indenizável. Percebe-se a falta de consideração da empresa com os consumidores.
Então, não se pode considerar mero aborrecimento à prática da Requerida, em não arcar com seu compromisso e quando esteve errada em não procurar resolver de forma eficiente a situação, levando o requerente à exaustão física e emocional, dormindo no ch~~ao do aeroporto e ficando com fome.
Ademais, entende a jurisprudência que a responsabilidade, no caso, seria objetiva, ou seja, não seria necessário mostrar a culpa da empresa, vejamos:
0272012-79.2007.8.19.0001 – APELAÇÃO – 2° Ementa DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO – Julgamento: 31/03/2010 – DECIMA CAMARA CIVEL. Transporte aéreo internacional. Dano moral. [...] Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Falha no serviço. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em cinco mil reais. Juros de mora contados a partir da citação. Redução dos honorários de vinte para dez por cento sobre o valor da condenação. Negado seguimento ao apelo do autor. Provido o recurso adesivo. Decisão do relator mantida. Agravo desprovido.
Além disso, de acordo com o jurista André Uchôa Cavalcanti, a responsabilidade civil do transportador aéreo é sempre objetiva:
Como será visto adiante, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, uma vez que a culpa não figura dentre os pressupostos exigidos por lei (tanto nas leis especiais – art. 17 da Convenção de Varsóvia e art. 256 do C/BA, por exemplo– quanto pelo ponto de vista do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – art. 14) para determinar a reparação de um dano causado pelo transportador. Desta forma, tendo causado um dano a outrem por ato próprio, seja ele culposo ou não, tem o transportador o dever de reparar. (CAVALCANTI, André Uchôa.
Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo. Rio de Janeiro. Editora Renovar. 1° edição. Pg. 33).
ste entendimento se mostra pacífico na doutrina e jurisprudência, pelo fato de ser a tividade de transporte aéreo uma atividade arriscada por sua própria natureza, sendo ue a comprovação da culpa da companhia aérea pode ser impossível, por parte da ítima, tratando o legislador pátrio de protege-la nestas relações.
Assim sendo, REQUER seja reconhecido a Autora o direito de ser indenizada pelo dano moral que sofreu no evento em foco.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo em vista a clara existência de dano moral indenizável no caso em tela, cumpre tratar do seu quantum.
Sabe-se que, pelo entendimento consolidado no STJ, o quantum indenizatório deve ser estabelecido de acordo com o critério da razoabilidade, a ser utilizado pelo Magistrado em cada caso, observando-se o nível socioeconômico das partes e as circunstâncias peculiares de cada evento, evitando-se o enriquecimento sem causa da Autora.
No que tange às circunstâncias do presente caso, merecem ser relembradas as diversas solicitações feitas pela Autora e seu companheiro de viagem, para que o problema fosse solucionado de forma pacífica pelas empresas Demanda e a falta de amparo da mesma. Apenas queria a Autora o respeito enquanto consumidora e o cumprimento da lei.
A Requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da Requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado.6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650)
Então, com base nesses critérios, é que a Requerente espera que Vossa Excelência condene a empresa Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais para o Requerente, vez que tal quantia encontra-se em consonância com a situação sob análise. Insta registrar que essa quantia é razoável no caso em tela e não ocasionará o enriquecimento indevido ao Requerido.
Além disso, o dano moral também deve ter caráter pedagógico, para que a empresa condenada se abstenha de cometer futuramente atos ilícitos. Portanto, a indenização tem que possuir um valor considerável.
DOS PEDIDOS.
Diante o exposto, requer:
A citação e a intimação da parte para comparecer à audiência de conciliação nos moldes do artigo 18 da Lei 9.099/95, advertindo-a que o não comparecimento ensejará na revelia prevista do Art. 20 do mesmo diploma legal;
Seja invertido o ônus da prova por se tratar de relação consumerista e haver disparidade entre as partes sendo o Requerente hipossuficiente reconhecidamente pelo Código de Defesa do Consumidor ;
Caso a conciliação não logre êxito, que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pelo Requerente no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos por este rito, especialmente a testemunhal, a oitiva do Autor bem como da prova documental.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos,
pede deferimento.
Vila Velha, ES 21 de novembro de 2022.
DANIELLE SILVA DA COSTA
OAB/ES nº 27.163
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Não
|
5028543-52.2022.8.08.0035.txt
|
EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE VILA VELHA- ESPIRITO SANTO.
DYEGO DE CARVALHO PROCOPIO, brasileiro, cabelereiro, portador do RG 323789 SSP/ES e do CPF 144.502.867-07, residente e domiciliado à Travessa Mandacaru, nº815 Bairro Aribiri, Vila Velha- ES CEP 29.120-190 neste ato representado por sua advogad DANIELLE SILVA DA COSTA, inscrita na OAB/ES sob no 27.163 com endereço profissiona na Av. Jerônimo Monteiro, 240 - Centro, Vitória - ES, 29010-002,E-mai danielle.sdc.adv@gmail.com , vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ n° 02.012.862/0001- 60, sediad na Rua Verbo Divino, n° 2001 – Andares 3° ao 6°, Bairro Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04719-002 .
A parte Requerente tinha voo saindo de Recife, sem escala com destino a Vitória no dia 01/11/2022, com previsao de chegada as 17;30 hs
O embarque foi feito, conforme o previsto as 14;20 hs, o problema foi quando chegou ao aeroporto de Vitória, onde a aeronave não dispunha de tecnologia para pousar, sendo necessário total visibilidade da pista, conforme declaração do piloto, video acautelado no cartorio.
ão sendo possivel a aterrissagem na cidade de Vitória, frisa-se que o motivo foi pela alta de tecnologia da aeronave, foram para o aeroporto de Confins-MG.
Chegando lá ficaram dentro da aeronave por 40 minutos, onde a primeira informação foi que outro avião com capacidade de aterrissagem estava a caminho.
Sendo que quando deram o tickete para eles jantarem, fora do avião que foi informado que o voo deles na verdade só sairia as 10;30 hs do outro dia 02/11/2022.
amanho o descaso, que mesmo eles tendo avisado que o voo só sairia no outro dia, s eram o voucher para o hotel as 03;30 hs da madrugada do dia 02/11/2022, sendo qu ão tinha taxi para levá -lo ao hotel, já que os poucos que estavam lá não aceitavam oucher da latam, e para pagar a corrida estava estimado o valor de R$200,00 (duzentos eais, já que o hotel indicado por eles ficava há uma hora do aeroporto, valor esse só d a, sem contar a volta, ou seja teria que disor de R$400,00 (quatrocentos reais)
Com essa total dificuldade de lojistica, que até parece que é proposital, por falta de dinheiro para arcar com o deslocamento até o hotel e com medo de não conseguir voltar a tempo do novo voo, o requerente e mais inumeras pessoas não tiveram outra alternativa, a não ser dormir no chão do aeroporto , fotos em anexo.
Pela manhã, a requerida, passou a informaçãoque nãoteria o voo das 10;30 hs conforme garantido anteriormente, e que nem teria como garantir que iriam para casa naquele dia.
Depois de mais horas de incerteza, foi informado que o voo sairia as 13;15 hs, só saindo efetivamente as 13;50, sendo que conforme imagem em anexo, demonstra-se que varios voos sairam com destino a Vitória, até mesmo da companhia requerida, demosntrando se assim o descaso deles para com seus consumidores.
Destacando, que mesmo o voo tendo saido quase as 14;00hs do dia 02/11/2022, não forneceram qualquer alimentação a titulo de almoço.
Vale destacar, que esse atraso além de gerar estresse, aborrecimento, cansaço fisico também causou prejuizo incalculável, tendo em vista que o requerente viajou a negócio onde foi entitulado como tecnico e artista da marca viure, conforme fotos de publigaçã em anexo, ecom isso marcou em gratidão o compromisso com sua religião no di 02/11/2022 as 14;20 hs, conforme imagem em anexo, de conversa ocorrida no dia 29/10/2022 com seu pai de santo, no qual nãopode comparecer, tendo em vista qu nesse horario ainda não tinha chegado ao aeroporto de vitória.
Diante de tudo narrado,e imagens comprobatórias anexadas, esta cristalino os inumeros danos causados pela requerida ao requerente.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a Requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, não é possível afastar a responsabilidade da Ré no caso em análise. Segundo Carlos Roberto Gonçalves:
instituto da responsabilidade civil é parte integrante do direit brigacional, pois a principal consequência da prática de um ato ilícito obrigação que acarreta, para o seu autor, de reparar o dano, obrigaçã sta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos GONÇALVES, 2003, p.2) Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) concedeu às empresas aérea condição de prestadoras de serviço público, e, como detentoras de tai erviços, as empresas do setor assumiram a responsabilidade pelo
prejuízos causados a terceiros nos limites dos serviços oferecidos. Nesse sentido, o artigo 37, parágrafo 6°, da Constituição da República dispõe: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Percebe-se nitidamente, pelo teor do artigo supramencionado, do texto da Constituição Federal, que, independentemente de dolo ou culpa, as empresas aéreas são responsáveis pelos prejuízos que vierem a causar, referente ao transporte de pessoas ou objetos.
O assunto ora tratado está relacionado com os princípios fundamentais do direito romano, os quais determinam: “honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuereI” (GIORDANI, 1996, p.42), ou seja, “viver honestamente, não prejudicar ninguém, dar a cada um o que é seu.” Princípios esses totalmente descumpridos no caso em análise.
O segundo princípio do direito romano, o alterum non laedere, que interpreta o direito como um compromisso de utilidade ou resultado de um pacto efetivado pelos homens para que não prejudiquem ou ofendam uns aos outros, estabelece de forma plena a obrigação de indenizar. Desse modo, compreende- se que a aplicação do princípio alterum non laedere obriga a reparação do dano causado a outrem e simultaneamente procura restabelecer o status quo ante. Da mesma forma, prescreve o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e tem se posicionado no sentido de que o risco integral do negócio é do fornecedor, admitindo a responsabilidade de indenizar das empresas aéreas. Pelo que se depreende que as empresas aéreas, fornecedoras de serviços, respondem pelos danos causados aos passageiros, seus familiares, ou qualquer pessoa que venha a ser atingida pelo dano, de forma direta ou indireta. Nesse sentido:
Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo d casualidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o event que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o event e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, construtor, o importador ou o prestador de serviço, qu colocaram o produto ou o serviço no mercado (NUNES, Lui Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e su interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273) (Ap Civ. N. 2007.034333-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Marcus Tuli Sartorato, j. em 29-7-2008).
Assim também, a doutrina é unânime em confirmar a responsabilidade objetiva da companhias aéreas e o dever de indenizar o consumidor, que, na condição d passageiro, firmou contrato com a companhia aérea fornecedora de serviços, passand esta a responder pelos vícios dos mesmos, independentemente de culpa pel dano ocorrido, por defeitos na prestação dos serviços ou por acidente. Por sua vez, Código Brasileiro de Aeronáutica, no capítulo II, trata do contrato de transporte d passageiro e, nos artigos 229 e 230 determina o reembolso do valor pago se transportador cancelar a viagem ou acontecer atraso da partida do vôo (PACHECO 2006).
Desse modo, ressalte-se, que a legislação aplicável às empresas aéreas se encontra consolidada no Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica.
Por fim, é relevante destacar que a tendência da sociedade moderna é a de buscar cada vez mais mudanças que venham contribuir para a melhoria da qualidade de vida, exigindo o aprimoramento dos serviços oferecidos pelos fornecedores.
Assim, o nexo de causalidade, restou incontroverso nos autos, na medida em que o Requerente, teve sua passagem com s´´ida de Recife com cehgada em à Vit´´oria que seria no dia 01/11/2022, diferentemente daquilo que foi inicialmente contratado pela parte autora, que s´´o chegou ao seu destino com mais de 20 horas de atraso, chegando no dia 02/11/2022 as 14;50 hs
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6°, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, lecionam:
O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a invesão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. A contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua
alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4°, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei. (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6°, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. ASSIM, REQUER-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR – ART. 14 DO CDC – DANO MATERIAL .
Fixada a premissa de que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, como já se logrou demonstrar, forçoso reconhecer que a responsabilidade da Requerida em indenizar o dano sofrido pelos Requerentes é OBJETIVA, nos termos do Art. 14 do citado diploma, que prescreve:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além do mais, a Resolução n° 400 da ANAC, em seu Art. 12, dispõe sobre especificamente sobre o objeto em discussão, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.
Veja-se que, no caso em comento, os danos causados a Postulante advieram do defeito na prestação do serviço, hipótese prevista no art. 14 para imputar responsabilidade de indenizar ao fornecedor.
Isso porque, rememore-se: (A) a falta de tempo hábil para a escala; (B) houve desrespeito e descaso com a demandante, visto que foi hospedada às quase 24 horas da noite, horário totalmente irrazoável, haja visto que o voo da requerente estaria
praticamente chegando a seu destino nesse horário; (C) novo dia e horário de voo e sem sua bagagem, gerando mais desgaste da parte, pois o voo que não foi possível embarcar ela amanheceria no dia 14/11/2021 já em seu destino. Além de, que chegou as suas férias, totalmente cansada, estressada e desgastada pelos ocorridos.
Dessa forma, é cristalino o ato ilícito cometido pela Requerida que culminou em dano na esfera íntima e material do Requerente. Assim, estando caracterizado o ato ilícito e o nexo causal, basta a comprovação do dano para que se afigure a responsabilidade de indenizar da Requerida, visto ser dispensável que o consumidor prove a culpa do fornecedor.
DO DANO MORAL.
Há muito o direito pátrio prevê o direito a indenização por ato ilícito, ainda que o mesmo se limite à esfera moral, senão vejamos o que ensina o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Da mesma maneira, veio o Código de Defesa do Consumidor garantir inúmeros direitos aos consumidores, como partes hipossuficientes numa relação de consumi, a seguir:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
I a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a gualdade nas contratações; II a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e erviços, com especificação correta de quantidade, aracterísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre s riscos que apresentem;
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A insegurança e frustração gerada e o descaso da situação narrada é claramente passível de causar a um homem médio um dano moral indenizável. Percebe-se a falta de consideração da empresa com os consumidores.
Então, não se pode considerar mero aborrecimento à prática da Requerida, em não arcar com seu compromisso e quando esteve errada em não procurar resolver de forma eficiente a situação, levando o requerente à exaustão física e emocional, dormindo no ch~~ao do aeroporto e ficando com fome.
Ademais, entende a jurisprudência que a responsabilidade, no caso, seria objetiva, ou seja, não seria necessário mostrar a culpa da empresa, vejamos:
0272012-79.2007.8.19.0001 – APELAÇÃO – 2° Ementa DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO – Julgamento: 31/03/2010 – DECIMA CAMARA CIVEL. Transporte aéreo internacional. Dano moral. [...] Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Falha no serviço. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em cinco mil reais. Juros de mora contados a partir da citação. Redução dos honorários de vinte para dez por cento sobre o valor da condenação. Negado seguimento ao apelo do autor. Provido o recurso adesivo. Decisão do relator mantida. Agravo desprovido.
Além disso, de acordo com o jurista André Uchôa Cavalcanti, a responsabilidade civil do transportador aéreo é sempre objetiva:
Como será visto adiante, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, uma vez que a culpa não figura dentre os pressupostos exigidos por lei (tanto nas leis especiais – art. 17 da Convenção de Varsóvia e art. 256 do C/BA, por exemplo– quanto pelo ponto de vista do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – art. 14) para determinar a reparação de um dano causado pelo transportador. Desta forma, tendo causado um dano a outrem por ato próprio, seja ele culposo ou não, tem o transportador o dever de reparar. (CAVALCANTI, André Uchôa.
Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo. Rio de Janeiro. Editora Renovar. 1° edição. Pg. 33).
ste entendimento se mostra pacífico na doutrina e jurisprudência, pelo fato de ser a tividade de transporte aéreo uma atividade arriscada por sua própria natureza, sendo ue a comprovação da culpa da companhia aérea pode ser impossível, por parte da ítima, tratando o legislador pátrio de protege-la nestas relações.
Assim sendo, REQUER seja reconhecido a Autora o direito de ser indenizada pelo dano moral que sofreu no evento em foco.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo em vista a clara existência de dano moral indenizável no caso em tela, cumpre tratar do seu quantum.
Sabe-se que, pelo entendimento consolidado no STJ, o quantum indenizatório deve ser estabelecido de acordo com o critério da razoabilidade, a ser utilizado pelo Magistrado em cada caso, observando-se o nível socioeconômico das partes e as circunstâncias peculiares de cada evento, evitando-se o enriquecimento sem causa da Autora.
No que tange às circunstâncias do presente caso, merecem ser relembradas as diversas solicitações feitas pela Autora e seu companheiro de viagem, para que o problema fosse solucionado de forma pacífica pelas empresas Demanda e a falta de amparo da mesma. Apenas queria a Autora o respeito enquanto consumidora e o cumprimento da lei.
A Requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da Requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado.6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650)
Então, com base nesses critérios, é que a Requerente espera que Vossa Excelência condene a empresa Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais para o Requerente, vez que tal quantia encontra-se em consonância com a situação sob análise. Insta registrar que essa quantia é razoável no caso em tela e não ocasionará o enriquecimento indevido ao Requerido.
Além disso, o dano moral também deve ter caráter pedagógico, para que a empresa condenada se abstenha de cometer futuramente atos ilícitos. Portanto, a indenização tem que possuir um valor considerável.
DOS PEDIDOS.
Diante o exposto, requer:
A citação e a intimação da parte para comparecer à audiência de conciliação nos moldes do artigo 18 da Lei 9.099/95, advertindo-a que o não comparecimento ensejará na revelia prevista do Art. 20 do mesmo diploma legal;
Seja invertido o ônus da prova por se tratar de relação consumerista e haver disparidade entre as partes sendo o Requerente hipossuficiente reconhecidamente pelo Código de Defesa do Consumidor ;
Caso a conciliação não logre êxito, que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pelo Requerente no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos por este rito, especialmente a testemunhal, a oitiva do Autor bem como da prova documental.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos,
pede deferimento.
Vila Velha, ES 21 de novembro de 2022.
DANIELLE SILVA DA COSTA
OAB/ES nº 27.163
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5028543-52.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE VILA VELHA- ESPIRITO SANTO.
DYEGO DE CARVALHO PROCOPIO, brasileiro, cabelereiro, portador do RG 323789 SSP/ES e do CPF 144.502.867-07, residente e domiciliado à Travessa Mandacaru, nº815 Bairro Aribiri, Vila Velha- ES CEP 29.120-190 neste ato representado por sua advogad DANIELLE SILVA DA COSTA, inscrita na OAB/ES sob no 27.163 com endereço profissiona na Av. Jerônimo Monteiro, 240 - Centro, Vitória - ES, 29010-002,E-mai danielle.sdc.adv@gmail.com , vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ n° 02.012.862/0001- 60, sediad na Rua Verbo Divino, n° 2001 – Andares 3° ao 6°, Bairro Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04719-002 .
A parte Requerente tinha voo saindo de Recife, sem escala com destino a Vitória no dia 01/11/2022, com previsao de chegada as 17;30 hs
O embarque foi feito, conforme o previsto as 14;20 hs, o problema foi quando chegou ao aeroporto de Vitória, onde a aeronave não dispunha de tecnologia para pousar, sendo necessário total visibilidade da pista, conforme declaração do piloto, video acautelado no cartorio.
ão sendo possivel a aterrissagem na cidade de Vitória, frisa-se que o motivo foi pela alta de tecnologia da aeronave, foram para o aeroporto de Confins-MG.
Chegando lá ficaram dentro da aeronave por 40 minutos, onde a primeira informação foi que outro avião com capacidade de aterrissagem estava a caminho.
Sendo que quando deram o tickete para eles jantarem, fora do avião que foi informado que o voo deles na verdade só sairia as 10;30 hs do outro dia 02/11/2022.
amanho o descaso, que mesmo eles tendo avisado que o voo só sairia no outro dia, s eram o voucher para o hotel as 03;30 hs da madrugada do dia 02/11/2022, sendo qu ão tinha taxi para levá -lo ao hotel, já que os poucos que estavam lá não aceitavam oucher da latam, e para pagar a corrida estava estimado o valor de R$200,00 (duzentos eais, já que o hotel indicado por eles ficava há uma hora do aeroporto, valor esse só d a, sem contar a volta, ou seja teria que disor de R$400,00 (quatrocentos reais)
Com essa total dificuldade de lojistica, que até parece que é proposital, por falta de dinheiro para arcar com o deslocamento até o hotel e com medo de não conseguir voltar a tempo do novo voo, o requerente e mais inumeras pessoas não tiveram outra alternativa, a não ser dormir no chão do aeroporto , fotos em anexo.
Pela manhã, a requerida, passou a informaçãoque nãoteria o voo das 10;30 hs conforme garantido anteriormente, e que nem teria como garantir que iriam para casa naquele dia.
Depois de mais horas de incerteza, foi informado que o voo sairia as 13;15 hs, só saindo efetivamente as 13;50, sendo que conforme imagem em anexo, demonstra-se que varios voos sairam com destino a Vitória, até mesmo da companhia requerida, demosntrando se assim o descaso deles para com seus consumidores.
Destacando, que mesmo o voo tendo saido quase as 14;00hs do dia 02/11/2022, não forneceram qualquer alimentação a titulo de almoço.
Vale destacar, que esse atraso além de gerar estresse, aborrecimento, cansaço fisico também causou prejuizo incalculável, tendo em vista que o requerente viajou a negócio onde foi entitulado como tecnico e artista da marca viure, conforme fotos de publigaçã em anexo, ecom isso marcou em gratidão o compromisso com sua religião no di 02/11/2022 as 14;20 hs, conforme imagem em anexo, de conversa ocorrida no dia 29/10/2022 com seu pai de santo, no qual nãopode comparecer, tendo em vista qu nesse horario ainda não tinha chegado ao aeroporto de vitória.
Diante de tudo narrado,e imagens comprobatórias anexadas, esta cristalino os inumeros danos causados pela requerida ao requerente.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a Requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, não é possível afastar a responsabilidade da Ré no caso em análise. Segundo Carlos Roberto Gonçalves:
instituto da responsabilidade civil é parte integrante do direit brigacional, pois a principal consequência da prática de um ato ilícito obrigação que acarreta, para o seu autor, de reparar o dano, obrigaçã sta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos GONÇALVES, 2003, p.2) Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) concedeu às empresas aérea condição de prestadoras de serviço público, e, como detentoras de tai erviços, as empresas do setor assumiram a responsabilidade pelo
prejuízos causados a terceiros nos limites dos serviços oferecidos. Nesse sentido, o artigo 37, parágrafo 6°, da Constituição da República dispõe: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Percebe-se nitidamente, pelo teor do artigo supramencionado, do texto da Constituição Federal, que, independentemente de dolo ou culpa, as empresas aéreas são responsáveis pelos prejuízos que vierem a causar, referente ao transporte de pessoas ou objetos.
O assunto ora tratado está relacionado com os princípios fundamentais do direito romano, os quais determinam: “honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuereI” (GIORDANI, 1996, p.42), ou seja, “viver honestamente, não prejudicar ninguém, dar a cada um o que é seu.” Princípios esses totalmente descumpridos no caso em análise.
O segundo princípio do direito romano, o alterum non laedere, que interpreta o direito como um compromisso de utilidade ou resultado de um pacto efetivado pelos homens para que não prejudiquem ou ofendam uns aos outros, estabelece de forma plena a obrigação de indenizar. Desse modo, compreende- se que a aplicação do princípio alterum non laedere obriga a reparação do dano causado a outrem e simultaneamente procura restabelecer o status quo ante. Da mesma forma, prescreve o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e tem se posicionado no sentido de que o risco integral do negócio é do fornecedor, admitindo a responsabilidade de indenizar das empresas aéreas. Pelo que se depreende que as empresas aéreas, fornecedoras de serviços, respondem pelos danos causados aos passageiros, seus familiares, ou qualquer pessoa que venha a ser atingida pelo dano, de forma direta ou indireta. Nesse sentido:
Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo d casualidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o event que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o event e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, construtor, o importador ou o prestador de serviço, qu colocaram o produto ou o serviço no mercado (NUNES, Lui Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e su interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273) (Ap Civ. N. 2007.034333-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Marcus Tuli Sartorato, j. em 29-7-2008).
Assim também, a doutrina é unânime em confirmar a responsabilidade objetiva da companhias aéreas e o dever de indenizar o consumidor, que, na condição d passageiro, firmou contrato com a companhia aérea fornecedora de serviços, passand esta a responder pelos vícios dos mesmos, independentemente de culpa pel dano ocorrido, por defeitos na prestação dos serviços ou por acidente. Por sua vez, Código Brasileiro de Aeronáutica, no capítulo II, trata do contrato de transporte d passageiro e, nos artigos 229 e 230 determina o reembolso do valor pago se transportador cancelar a viagem ou acontecer atraso da partida do vôo (PACHECO 2006).
Desse modo, ressalte-se, que a legislação aplicável às empresas aéreas se encontra consolidada no Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica.
Por fim, é relevante destacar que a tendência da sociedade moderna é a de buscar cada vez mais mudanças que venham contribuir para a melhoria da qualidade de vida, exigindo o aprimoramento dos serviços oferecidos pelos fornecedores.
Assim, o nexo de causalidade, restou incontroverso nos autos, na medida em que o Requerente, teve sua passagem com s´´ida de Recife com cehgada em à Vit´´oria que seria no dia 01/11/2022, diferentemente daquilo que foi inicialmente contratado pela parte autora, que s´´o chegou ao seu destino com mais de 20 horas de atraso, chegando no dia 02/11/2022 as 14;50 hs
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6°, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, lecionam:
O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a invesão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. A contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua
alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4°, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei. (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6°, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. ASSIM, REQUER-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR – ART. 14 DO CDC – DANO MATERIAL .
Fixada a premissa de que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, como já se logrou demonstrar, forçoso reconhecer que a responsabilidade da Requerida em indenizar o dano sofrido pelos Requerentes é OBJETIVA, nos termos do Art. 14 do citado diploma, que prescreve:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além do mais, a Resolução n° 400 da ANAC, em seu Art. 12, dispõe sobre especificamente sobre o objeto em discussão, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.
Veja-se que, no caso em comento, os danos causados a Postulante advieram do defeito na prestação do serviço, hipótese prevista no art. 14 para imputar responsabilidade de indenizar ao fornecedor.
Isso porque, rememore-se: (A) a falta de tempo hábil para a escala; (B) houve desrespeito e descaso com a demandante, visto que foi hospedada às quase 24 horas da noite, horário totalmente irrazoável, haja visto que o voo da requerente estaria
praticamente chegando a seu destino nesse horário; (C) novo dia e horário de voo e sem sua bagagem, gerando mais desgaste da parte, pois o voo que não foi possível embarcar ela amanheceria no dia 14/11/2021 já em seu destino. Além de, que chegou as suas férias, totalmente cansada, estressada e desgastada pelos ocorridos.
Dessa forma, é cristalino o ato ilícito cometido pela Requerida que culminou em dano na esfera íntima e material do Requerente. Assim, estando caracterizado o ato ilícito e o nexo causal, basta a comprovação do dano para que se afigure a responsabilidade de indenizar da Requerida, visto ser dispensável que o consumidor prove a culpa do fornecedor.
DO DANO MORAL.
Há muito o direito pátrio prevê o direito a indenização por ato ilícito, ainda que o mesmo se limite à esfera moral, senão vejamos o que ensina o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Da mesma maneira, veio o Código de Defesa do Consumidor garantir inúmeros direitos aos consumidores, como partes hipossuficientes numa relação de consumi, a seguir:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
I a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a gualdade nas contratações; II a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e erviços, com especificação correta de quantidade, aracterísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre s riscos que apresentem;
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A insegurança e frustração gerada e o descaso da situação narrada é claramente passível de causar a um homem médio um dano moral indenizável. Percebe-se a falta de consideração da empresa com os consumidores.
Então, não se pode considerar mero aborrecimento à prática da Requerida, em não arcar com seu compromisso e quando esteve errada em não procurar resolver de forma eficiente a situação, levando o requerente à exaustão física e emocional, dormindo no ch~~ao do aeroporto e ficando com fome.
Ademais, entende a jurisprudência que a responsabilidade, no caso, seria objetiva, ou seja, não seria necessário mostrar a culpa da empresa, vejamos:
0272012-79.2007.8.19.0001 – APELAÇÃO – 2° Ementa DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO – Julgamento: 31/03/2010 – DECIMA CAMARA CIVEL. Transporte aéreo internacional. Dano moral. [...] Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Falha no serviço. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em cinco mil reais. Juros de mora contados a partir da citação. Redução dos honorários de vinte para dez por cento sobre o valor da condenação. Negado seguimento ao apelo do autor. Provido o recurso adesivo. Decisão do relator mantida. Agravo desprovido.
Além disso, de acordo com o jurista André Uchôa Cavalcanti, a responsabilidade civil do transportador aéreo é sempre objetiva:
Como será visto adiante, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, uma vez que a culpa não figura dentre os pressupostos exigidos por lei (tanto nas leis especiais – art. 17 da Convenção de Varsóvia e art. 256 do C/BA, por exemplo– quanto pelo ponto de vista do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – art. 14) para determinar a reparação de um dano causado pelo transportador. Desta forma, tendo causado um dano a outrem por ato próprio, seja ele culposo ou não, tem o transportador o dever de reparar. (CAVALCANTI, André Uchôa.
Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo. Rio de Janeiro. Editora Renovar. 1° edição. Pg. 33).
ste entendimento se mostra pacífico na doutrina e jurisprudência, pelo fato de ser a tividade de transporte aéreo uma atividade arriscada por sua própria natureza, sendo ue a comprovação da culpa da companhia aérea pode ser impossível, por parte da ítima, tratando o legislador pátrio de protege-la nestas relações.
Assim sendo, REQUER seja reconhecido a Autora o direito de ser indenizada pelo dano moral que sofreu no evento em foco.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo em vista a clara existência de dano moral indenizável no caso em tela, cumpre tratar do seu quantum.
Sabe-se que, pelo entendimento consolidado no STJ, o quantum indenizatório deve ser estabelecido de acordo com o critério da razoabilidade, a ser utilizado pelo Magistrado em cada caso, observando-se o nível socioeconômico das partes e as circunstâncias peculiares de cada evento, evitando-se o enriquecimento sem causa da Autora.
No que tange às circunstâncias do presente caso, merecem ser relembradas as diversas solicitações feitas pela Autora e seu companheiro de viagem, para que o problema fosse solucionado de forma pacífica pelas empresas Demanda e a falta de amparo da mesma. Apenas queria a Autora o respeito enquanto consumidora e o cumprimento da lei.
A Requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da Requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado.6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650)
Então, com base nesses critérios, é que a Requerente espera que Vossa Excelência condene a empresa Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais para o Requerente, vez que tal quantia encontra-se em consonância com a situação sob análise. Insta registrar que essa quantia é razoável no caso em tela e não ocasionará o enriquecimento indevido ao Requerido.
Além disso, o dano moral também deve ter caráter pedagógico, para que a empresa condenada se abstenha de cometer futuramente atos ilícitos. Portanto, a indenização tem que possuir um valor considerável.
DOS PEDIDOS.
Diante o exposto, requer:
A citação e a intimação da parte para comparecer à audiência de conciliação nos moldes do artigo 18 da Lei 9.099/95, advertindo-a que o não comparecimento ensejará na revelia prevista do Art. 20 do mesmo diploma legal;
Seja invertido o ônus da prova por se tratar de relação consumerista e haver disparidade entre as partes sendo o Requerente hipossuficiente reconhecidamente pelo Código de Defesa do Consumidor ;
Caso a conciliação não logre êxito, que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pelo Requerente no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos por este rito, especialmente a testemunhal, a oitiva do Autor bem como da prova documental.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos,
pede deferimento.
Vila Velha, ES 21 de novembro de 2022.
DANIELLE SILVA DA COSTA
OAB/ES nº 27.163
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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5028543-52.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE VILA VELHA- ESPIRITO SANTO.
DYEGO DE CARVALHO PROCOPIO, brasileiro, cabelereiro, portador do RG 323789 SSP/ES e do CPF 144.502.867-07, residente e domiciliado à Travessa Mandacaru, nº815 Bairro Aribiri, Vila Velha- ES CEP 29.120-190 neste ato representado por sua advogad DANIELLE SILVA DA COSTA, inscrita na OAB/ES sob no 27.163 com endereço profissiona na Av. Jerônimo Monteiro, 240 - Centro, Vitória - ES, 29010-002,E-mai danielle.sdc.adv@gmail.com , vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ n° 02.012.862/0001- 60, sediad na Rua Verbo Divino, n° 2001 – Andares 3° ao 6°, Bairro Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04719-002 .
A parte Requerente tinha voo saindo de Recife, sem escala com destino a Vitória no dia 01/11/2022, com previsao de chegada as 17;30 hs
O embarque foi feito, conforme o previsto as 14;20 hs, o problema foi quando chegou ao aeroporto de Vitória, onde a aeronave não dispunha de tecnologia para pousar, sendo necessário total visibilidade da pista, conforme declaração do piloto, video acautelado no cartorio.
ão sendo possivel a aterrissagem na cidade de Vitória, frisa-se que o motivo foi pela alta de tecnologia da aeronave, foram para o aeroporto de Confins-MG.
Chegando lá ficaram dentro da aeronave por 40 minutos, onde a primeira informação foi que outro avião com capacidade de aterrissagem estava a caminho.
Sendo que quando deram o tickete para eles jantarem, fora do avião que foi informado que o voo deles na verdade só sairia as 10;30 hs do outro dia 02/11/2022.
amanho o descaso, que mesmo eles tendo avisado que o voo só sairia no outro dia, s eram o voucher para o hotel as 03;30 hs da madrugada do dia 02/11/2022, sendo qu ão tinha taxi para levá -lo ao hotel, já que os poucos que estavam lá não aceitavam oucher da latam, e para pagar a corrida estava estimado o valor de R$200,00 (duzentos eais, já que o hotel indicado por eles ficava há uma hora do aeroporto, valor esse só d a, sem contar a volta, ou seja teria que disor de R$400,00 (quatrocentos reais)
Com essa total dificuldade de lojistica, que até parece que é proposital, por falta de dinheiro para arcar com o deslocamento até o hotel e com medo de não conseguir voltar a tempo do novo voo, o requerente e mais inumeras pessoas não tiveram outra alternativa, a não ser dormir no chão do aeroporto , fotos em anexo.
Pela manhã, a requerida, passou a informaçãoque nãoteria o voo das 10;30 hs conforme garantido anteriormente, e que nem teria como garantir que iriam para casa naquele dia.
Depois de mais horas de incerteza, foi informado que o voo sairia as 13;15 hs, só saindo efetivamente as 13;50, sendo que conforme imagem em anexo, demonstra-se que varios voos sairam com destino a Vitória, até mesmo da companhia requerida, demosntrando se assim o descaso deles para com seus consumidores.
Destacando, que mesmo o voo tendo saido quase as 14;00hs do dia 02/11/2022, não forneceram qualquer alimentação a titulo de almoço.
Vale destacar, que esse atraso além de gerar estresse, aborrecimento, cansaço fisico também causou prejuizo incalculável, tendo em vista que o requerente viajou a negócio onde foi entitulado como tecnico e artista da marca viure, conforme fotos de publigaçã em anexo, ecom isso marcou em gratidão o compromisso com sua religião no di 02/11/2022 as 14;20 hs, conforme imagem em anexo, de conversa ocorrida no dia 29/10/2022 com seu pai de santo, no qual nãopode comparecer, tendo em vista qu nesse horario ainda não tinha chegado ao aeroporto de vitória.
Diante de tudo narrado,e imagens comprobatórias anexadas, esta cristalino os inumeros danos causados pela requerida ao requerente.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a Requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, não é possível afastar a responsabilidade da Ré no caso em análise. Segundo Carlos Roberto Gonçalves:
instituto da responsabilidade civil é parte integrante do direit brigacional, pois a principal consequência da prática de um ato ilícito obrigação que acarreta, para o seu autor, de reparar o dano, obrigaçã sta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos GONÇALVES, 2003, p.2) Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) concedeu às empresas aérea condição de prestadoras de serviço público, e, como detentoras de tai erviços, as empresas do setor assumiram a responsabilidade pelo
prejuízos causados a terceiros nos limites dos serviços oferecidos. Nesse sentido, o artigo 37, parágrafo 6°, da Constituição da República dispõe: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Percebe-se nitidamente, pelo teor do artigo supramencionado, do texto da Constituição Federal, que, independentemente de dolo ou culpa, as empresas aéreas são responsáveis pelos prejuízos que vierem a causar, referente ao transporte de pessoas ou objetos.
O assunto ora tratado está relacionado com os princípios fundamentais do direito romano, os quais determinam: “honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuereI” (GIORDANI, 1996, p.42), ou seja, “viver honestamente, não prejudicar ninguém, dar a cada um o que é seu.” Princípios esses totalmente descumpridos no caso em análise.
O segundo princípio do direito romano, o alterum non laedere, que interpreta o direito como um compromisso de utilidade ou resultado de um pacto efetivado pelos homens para que não prejudiquem ou ofendam uns aos outros, estabelece de forma plena a obrigação de indenizar. Desse modo, compreende- se que a aplicação do princípio alterum non laedere obriga a reparação do dano causado a outrem e simultaneamente procura restabelecer o status quo ante. Da mesma forma, prescreve o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e tem se posicionado no sentido de que o risco integral do negócio é do fornecedor, admitindo a responsabilidade de indenizar das empresas aéreas. Pelo que se depreende que as empresas aéreas, fornecedoras de serviços, respondem pelos danos causados aos passageiros, seus familiares, ou qualquer pessoa que venha a ser atingida pelo dano, de forma direta ou indireta. Nesse sentido:
Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo d casualidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o event que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o event e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, construtor, o importador ou o prestador de serviço, qu colocaram o produto ou o serviço no mercado (NUNES, Lui Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e su interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273) (Ap Civ. N. 2007.034333-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Marcus Tuli Sartorato, j. em 29-7-2008).
Assim também, a doutrina é unânime em confirmar a responsabilidade objetiva da companhias aéreas e o dever de indenizar o consumidor, que, na condição d passageiro, firmou contrato com a companhia aérea fornecedora de serviços, passand esta a responder pelos vícios dos mesmos, independentemente de culpa pel dano ocorrido, por defeitos na prestação dos serviços ou por acidente. Por sua vez, Código Brasileiro de Aeronáutica, no capítulo II, trata do contrato de transporte d passageiro e, nos artigos 229 e 230 determina o reembolso do valor pago se transportador cancelar a viagem ou acontecer atraso da partida do vôo (PACHECO 2006).
Desse modo, ressalte-se, que a legislação aplicável às empresas aéreas se encontra consolidada no Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica.
Por fim, é relevante destacar que a tendência da sociedade moderna é a de buscar cada vez mais mudanças que venham contribuir para a melhoria da qualidade de vida, exigindo o aprimoramento dos serviços oferecidos pelos fornecedores.
Assim, o nexo de causalidade, restou incontroverso nos autos, na medida em que o Requerente, teve sua passagem com s´´ida de Recife com cehgada em à Vit´´oria que seria no dia 01/11/2022, diferentemente daquilo que foi inicialmente contratado pela parte autora, que s´´o chegou ao seu destino com mais de 20 horas de atraso, chegando no dia 02/11/2022 as 14;50 hs
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6°, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, lecionam:
O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a invesão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. A contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua
alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4°, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei. (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6°, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. ASSIM, REQUER-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR – ART. 14 DO CDC – DANO MATERIAL .
Fixada a premissa de que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, como já se logrou demonstrar, forçoso reconhecer que a responsabilidade da Requerida em indenizar o dano sofrido pelos Requerentes é OBJETIVA, nos termos do Art. 14 do citado diploma, que prescreve:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além do mais, a Resolução n° 400 da ANAC, em seu Art. 12, dispõe sobre especificamente sobre o objeto em discussão, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.
Veja-se que, no caso em comento, os danos causados a Postulante advieram do defeito na prestação do serviço, hipótese prevista no art. 14 para imputar responsabilidade de indenizar ao fornecedor.
Isso porque, rememore-se: (A) a falta de tempo hábil para a escala; (B) houve desrespeito e descaso com a demandante, visto que foi hospedada às quase 24 horas da noite, horário totalmente irrazoável, haja visto que o voo da requerente estaria
praticamente chegando a seu destino nesse horário; (C) novo dia e horário de voo e sem sua bagagem, gerando mais desgaste da parte, pois o voo que não foi possível embarcar ela amanheceria no dia 14/11/2021 já em seu destino. Além de, que chegou as suas férias, totalmente cansada, estressada e desgastada pelos ocorridos.
Dessa forma, é cristalino o ato ilícito cometido pela Requerida que culminou em dano na esfera íntima e material do Requerente. Assim, estando caracterizado o ato ilícito e o nexo causal, basta a comprovação do dano para que se afigure a responsabilidade de indenizar da Requerida, visto ser dispensável que o consumidor prove a culpa do fornecedor.
DO DANO MORAL.
Há muito o direito pátrio prevê o direito a indenização por ato ilícito, ainda que o mesmo se limite à esfera moral, senão vejamos o que ensina o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Da mesma maneira, veio o Código de Defesa do Consumidor garantir inúmeros direitos aos consumidores, como partes hipossuficientes numa relação de consumi, a seguir:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
I a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a gualdade nas contratações; II a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e erviços, com especificação correta de quantidade, aracterísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre s riscos que apresentem;
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A insegurança e frustração gerada e o descaso da situação narrada é claramente passível de causar a um homem médio um dano moral indenizável. Percebe-se a falta de consideração da empresa com os consumidores.
Então, não se pode considerar mero aborrecimento à prática da Requerida, em não arcar com seu compromisso e quando esteve errada em não procurar resolver de forma eficiente a situação, levando o requerente à exaustão física e emocional, dormindo no ch~~ao do aeroporto e ficando com fome.
Ademais, entende a jurisprudência que a responsabilidade, no caso, seria objetiva, ou seja, não seria necessário mostrar a culpa da empresa, vejamos:
0272012-79.2007.8.19.0001 – APELAÇÃO – 2° Ementa DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO – Julgamento: 31/03/2010 – DECIMA CAMARA CIVEL. Transporte aéreo internacional. Dano moral. [...] Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Falha no serviço. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em cinco mil reais. Juros de mora contados a partir da citação. Redução dos honorários de vinte para dez por cento sobre o valor da condenação. Negado seguimento ao apelo do autor. Provido o recurso adesivo. Decisão do relator mantida. Agravo desprovido.
Além disso, de acordo com o jurista André Uchôa Cavalcanti, a responsabilidade civil do transportador aéreo é sempre objetiva:
Como será visto adiante, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, uma vez que a culpa não figura dentre os pressupostos exigidos por lei (tanto nas leis especiais – art. 17 da Convenção de Varsóvia e art. 256 do C/BA, por exemplo– quanto pelo ponto de vista do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – art. 14) para determinar a reparação de um dano causado pelo transportador. Desta forma, tendo causado um dano a outrem por ato próprio, seja ele culposo ou não, tem o transportador o dever de reparar. (CAVALCANTI, André Uchôa.
Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo. Rio de Janeiro. Editora Renovar. 1° edição. Pg. 33).
ste entendimento se mostra pacífico na doutrina e jurisprudência, pelo fato de ser a tividade de transporte aéreo uma atividade arriscada por sua própria natureza, sendo ue a comprovação da culpa da companhia aérea pode ser impossível, por parte da ítima, tratando o legislador pátrio de protege-la nestas relações.
Assim sendo, REQUER seja reconhecido a Autora o direito de ser indenizada pelo dano moral que sofreu no evento em foco.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo em vista a clara existência de dano moral indenizável no caso em tela, cumpre tratar do seu quantum.
Sabe-se que, pelo entendimento consolidado no STJ, o quantum indenizatório deve ser estabelecido de acordo com o critério da razoabilidade, a ser utilizado pelo Magistrado em cada caso, observando-se o nível socioeconômico das partes e as circunstâncias peculiares de cada evento, evitando-se o enriquecimento sem causa da Autora.
No que tange às circunstâncias do presente caso, merecem ser relembradas as diversas solicitações feitas pela Autora e seu companheiro de viagem, para que o problema fosse solucionado de forma pacífica pelas empresas Demanda e a falta de amparo da mesma. Apenas queria a Autora o respeito enquanto consumidora e o cumprimento da lei.
A Requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da Requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado.6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650)
Então, com base nesses critérios, é que a Requerente espera que Vossa Excelência condene a empresa Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais para o Requerente, vez que tal quantia encontra-se em consonância com a situação sob análise. Insta registrar que essa quantia é razoável no caso em tela e não ocasionará o enriquecimento indevido ao Requerido.
Além disso, o dano moral também deve ter caráter pedagógico, para que a empresa condenada se abstenha de cometer futuramente atos ilícitos. Portanto, a indenização tem que possuir um valor considerável.
DOS PEDIDOS.
Diante o exposto, requer:
A citação e a intimação da parte para comparecer à audiência de conciliação nos moldes do artigo 18 da Lei 9.099/95, advertindo-a que o não comparecimento ensejará na revelia prevista do Art. 20 do mesmo diploma legal;
Seja invertido o ônus da prova por se tratar de relação consumerista e haver disparidade entre as partes sendo o Requerente hipossuficiente reconhecidamente pelo Código de Defesa do Consumidor ;
Caso a conciliação não logre êxito, que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pelo Requerente no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos por este rito, especialmente a testemunhal, a oitiva do Autor bem como da prova documental.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos,
pede deferimento.
Vila Velha, ES 21 de novembro de 2022.
DANIELLE SILVA DA COSTA
OAB/ES nº 27.163
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5028543-52.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE VILA VELHA- ESPIRITO SANTO.
DYEGO DE CARVALHO PROCOPIO, brasileiro, cabelereiro, portador do RG 323789 SSP/ES e do CPF 144.502.867-07, residente e domiciliado à Travessa Mandacaru, nº815 Bairro Aribiri, Vila Velha- ES CEP 29.120-190 neste ato representado por sua advogad DANIELLE SILVA DA COSTA, inscrita na OAB/ES sob no 27.163 com endereço profissiona na Av. Jerônimo Monteiro, 240 - Centro, Vitória - ES, 29010-002,E-mai danielle.sdc.adv@gmail.com , vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ n° 02.012.862/0001- 60, sediad na Rua Verbo Divino, n° 2001 – Andares 3° ao 6°, Bairro Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04719-002 .
A parte Requerente tinha voo saindo de Recife, sem escala com destino a Vitória no dia 01/11/2022, com previsao de chegada as 17;30 hs
O embarque foi feito, conforme o previsto as 14;20 hs, o problema foi quando chegou ao aeroporto de Vitória, onde a aeronave não dispunha de tecnologia para pousar, sendo necessário total visibilidade da pista, conforme declaração do piloto, video acautelado no cartorio.
ão sendo possivel a aterrissagem na cidade de Vitória, frisa-se que o motivo foi pela alta de tecnologia da aeronave, foram para o aeroporto de Confins-MG.
Chegando lá ficaram dentro da aeronave por 40 minutos, onde a primeira informação foi que outro avião com capacidade de aterrissagem estava a caminho.
Sendo que quando deram o tickete para eles jantarem, fora do avião que foi informado que o voo deles na verdade só sairia as 10;30 hs do outro dia 02/11/2022.
amanho o descaso, que mesmo eles tendo avisado que o voo só sairia no outro dia, s eram o voucher para o hotel as 03;30 hs da madrugada do dia 02/11/2022, sendo qu ão tinha taxi para levá -lo ao hotel, já que os poucos que estavam lá não aceitavam oucher da latam, e para pagar a corrida estava estimado o valor de R$200,00 (duzentos eais, já que o hotel indicado por eles ficava há uma hora do aeroporto, valor esse só d a, sem contar a volta, ou seja teria que disor de R$400,00 (quatrocentos reais)
Com essa total dificuldade de lojistica, que até parece que é proposital, por falta de dinheiro para arcar com o deslocamento até o hotel e com medo de não conseguir voltar a tempo do novo voo, o requerente e mais inumeras pessoas não tiveram outra alternativa, a não ser dormir no chão do aeroporto , fotos em anexo.
Pela manhã, a requerida, passou a informaçãoque nãoteria o voo das 10;30 hs conforme garantido anteriormente, e que nem teria como garantir que iriam para casa naquele dia.
Depois de mais horas de incerteza, foi informado que o voo sairia as 13;15 hs, só saindo efetivamente as 13;50, sendo que conforme imagem em anexo, demonstra-se que varios voos sairam com destino a Vitória, até mesmo da companhia requerida, demosntrando se assim o descaso deles para com seus consumidores.
Destacando, que mesmo o voo tendo saido quase as 14;00hs do dia 02/11/2022, não forneceram qualquer alimentação a titulo de almoço.
Vale destacar, que esse atraso além de gerar estresse, aborrecimento, cansaço fisico também causou prejuizo incalculável, tendo em vista que o requerente viajou a negócio onde foi entitulado como tecnico e artista da marca viure, conforme fotos de publigaçã em anexo, ecom isso marcou em gratidão o compromisso com sua religião no di 02/11/2022 as 14;20 hs, conforme imagem em anexo, de conversa ocorrida no dia 29/10/2022 com seu pai de santo, no qual nãopode comparecer, tendo em vista qu nesse horario ainda não tinha chegado ao aeroporto de vitória.
Diante de tudo narrado,e imagens comprobatórias anexadas, esta cristalino os inumeros danos causados pela requerida ao requerente.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a Requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, não é possível afastar a responsabilidade da Ré no caso em análise. Segundo Carlos Roberto Gonçalves:
instituto da responsabilidade civil é parte integrante do direit brigacional, pois a principal consequência da prática de um ato ilícito obrigação que acarreta, para o seu autor, de reparar o dano, obrigaçã sta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos GONÇALVES, 2003, p.2) Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) concedeu às empresas aérea condição de prestadoras de serviço público, e, como detentoras de tai erviços, as empresas do setor assumiram a responsabilidade pelo
prejuízos causados a terceiros nos limites dos serviços oferecidos. Nesse sentido, o artigo 37, parágrafo 6°, da Constituição da República dispõe: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Percebe-se nitidamente, pelo teor do artigo supramencionado, do texto da Constituição Federal, que, independentemente de dolo ou culpa, as empresas aéreas são responsáveis pelos prejuízos que vierem a causar, referente ao transporte de pessoas ou objetos.
O assunto ora tratado está relacionado com os princípios fundamentais do direito romano, os quais determinam: “honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuereI” (GIORDANI, 1996, p.42), ou seja, “viver honestamente, não prejudicar ninguém, dar a cada um o que é seu.” Princípios esses totalmente descumpridos no caso em análise.
O segundo princípio do direito romano, o alterum non laedere, que interpreta o direito como um compromisso de utilidade ou resultado de um pacto efetivado pelos homens para que não prejudiquem ou ofendam uns aos outros, estabelece de forma plena a obrigação de indenizar. Desse modo, compreende- se que a aplicação do princípio alterum non laedere obriga a reparação do dano causado a outrem e simultaneamente procura restabelecer o status quo ante. Da mesma forma, prescreve o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e tem se posicionado no sentido de que o risco integral do negócio é do fornecedor, admitindo a responsabilidade de indenizar das empresas aéreas. Pelo que se depreende que as empresas aéreas, fornecedoras de serviços, respondem pelos danos causados aos passageiros, seus familiares, ou qualquer pessoa que venha a ser atingida pelo dano, de forma direta ou indireta. Nesse sentido:
Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo d casualidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o event que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o event e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, construtor, o importador ou o prestador de serviço, qu colocaram o produto ou o serviço no mercado (NUNES, Lui Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e su interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273) (Ap Civ. N. 2007.034333-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Marcus Tuli Sartorato, j. em 29-7-2008).
Assim também, a doutrina é unânime em confirmar a responsabilidade objetiva da companhias aéreas e o dever de indenizar o consumidor, que, na condição d passageiro, firmou contrato com a companhia aérea fornecedora de serviços, passand esta a responder pelos vícios dos mesmos, independentemente de culpa pel dano ocorrido, por defeitos na prestação dos serviços ou por acidente. Por sua vez, Código Brasileiro de Aeronáutica, no capítulo II, trata do contrato de transporte d passageiro e, nos artigos 229 e 230 determina o reembolso do valor pago se transportador cancelar a viagem ou acontecer atraso da partida do vôo (PACHECO 2006).
Desse modo, ressalte-se, que a legislação aplicável às empresas aéreas se encontra consolidada no Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica.
Por fim, é relevante destacar que a tendência da sociedade moderna é a de buscar cada vez mais mudanças que venham contribuir para a melhoria da qualidade de vida, exigindo o aprimoramento dos serviços oferecidos pelos fornecedores.
Assim, o nexo de causalidade, restou incontroverso nos autos, na medida em que o Requerente, teve sua passagem com s´´ida de Recife com cehgada em à Vit´´oria que seria no dia 01/11/2022, diferentemente daquilo que foi inicialmente contratado pela parte autora, que s´´o chegou ao seu destino com mais de 20 horas de atraso, chegando no dia 02/11/2022 as 14;50 hs
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6°, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, lecionam:
O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a invesão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. A contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua
alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4°, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei. (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6°, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. ASSIM, REQUER-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR – ART. 14 DO CDC – DANO MATERIAL .
Fixada a premissa de que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, como já se logrou demonstrar, forçoso reconhecer que a responsabilidade da Requerida em indenizar o dano sofrido pelos Requerentes é OBJETIVA, nos termos do Art. 14 do citado diploma, que prescreve:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além do mais, a Resolução n° 400 da ANAC, em seu Art. 12, dispõe sobre especificamente sobre o objeto em discussão, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.
Veja-se que, no caso em comento, os danos causados a Postulante advieram do defeito na prestação do serviço, hipótese prevista no art. 14 para imputar responsabilidade de indenizar ao fornecedor.
Isso porque, rememore-se: (A) a falta de tempo hábil para a escala; (B) houve desrespeito e descaso com a demandante, visto que foi hospedada às quase 24 horas da noite, horário totalmente irrazoável, haja visto que o voo da requerente estaria
praticamente chegando a seu destino nesse horário; (C) novo dia e horário de voo e sem sua bagagem, gerando mais desgaste da parte, pois o voo que não foi possível embarcar ela amanheceria no dia 14/11/2021 já em seu destino. Além de, que chegou as suas férias, totalmente cansada, estressada e desgastada pelos ocorridos.
Dessa forma, é cristalino o ato ilícito cometido pela Requerida que culminou em dano na esfera íntima e material do Requerente. Assim, estando caracterizado o ato ilícito e o nexo causal, basta a comprovação do dano para que se afigure a responsabilidade de indenizar da Requerida, visto ser dispensável que o consumidor prove a culpa do fornecedor.
DO DANO MORAL.
Há muito o direito pátrio prevê o direito a indenização por ato ilícito, ainda que o mesmo se limite à esfera moral, senão vejamos o que ensina o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Da mesma maneira, veio o Código de Defesa do Consumidor garantir inúmeros direitos aos consumidores, como partes hipossuficientes numa relação de consumi, a seguir:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
I a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a gualdade nas contratações; II a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e erviços, com especificação correta de quantidade, aracterísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre s riscos que apresentem;
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A insegurança e frustração gerada e o descaso da situação narrada é claramente passível de causar a um homem médio um dano moral indenizável. Percebe-se a falta de consideração da empresa com os consumidores.
Então, não se pode considerar mero aborrecimento à prática da Requerida, em não arcar com seu compromisso e quando esteve errada em não procurar resolver de forma eficiente a situação, levando o requerente à exaustão física e emocional, dormindo no ch~~ao do aeroporto e ficando com fome.
Ademais, entende a jurisprudência que a responsabilidade, no caso, seria objetiva, ou seja, não seria necessário mostrar a culpa da empresa, vejamos:
0272012-79.2007.8.19.0001 – APELAÇÃO – 2° Ementa DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO – Julgamento: 31/03/2010 – DECIMA CAMARA CIVEL. Transporte aéreo internacional. Dano moral. [...] Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Falha no serviço. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em cinco mil reais. Juros de mora contados a partir da citação. Redução dos honorários de vinte para dez por cento sobre o valor da condenação. Negado seguimento ao apelo do autor. Provido o recurso adesivo. Decisão do relator mantida. Agravo desprovido.
Além disso, de acordo com o jurista André Uchôa Cavalcanti, a responsabilidade civil do transportador aéreo é sempre objetiva:
Como será visto adiante, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, uma vez que a culpa não figura dentre os pressupostos exigidos por lei (tanto nas leis especiais – art. 17 da Convenção de Varsóvia e art. 256 do C/BA, por exemplo– quanto pelo ponto de vista do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – art. 14) para determinar a reparação de um dano causado pelo transportador. Desta forma, tendo causado um dano a outrem por ato próprio, seja ele culposo ou não, tem o transportador o dever de reparar. (CAVALCANTI, André Uchôa.
Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo. Rio de Janeiro. Editora Renovar. 1° edição. Pg. 33).
ste entendimento se mostra pacífico na doutrina e jurisprudência, pelo fato de ser a tividade de transporte aéreo uma atividade arriscada por sua própria natureza, sendo ue a comprovação da culpa da companhia aérea pode ser impossível, por parte da ítima, tratando o legislador pátrio de protege-la nestas relações.
Assim sendo, REQUER seja reconhecido a Autora o direito de ser indenizada pelo dano moral que sofreu no evento em foco.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo em vista a clara existência de dano moral indenizável no caso em tela, cumpre tratar do seu quantum.
Sabe-se que, pelo entendimento consolidado no STJ, o quantum indenizatório deve ser estabelecido de acordo com o critério da razoabilidade, a ser utilizado pelo Magistrado em cada caso, observando-se o nível socioeconômico das partes e as circunstâncias peculiares de cada evento, evitando-se o enriquecimento sem causa da Autora.
No que tange às circunstâncias do presente caso, merecem ser relembradas as diversas solicitações feitas pela Autora e seu companheiro de viagem, para que o problema fosse solucionado de forma pacífica pelas empresas Demanda e a falta de amparo da mesma. Apenas queria a Autora o respeito enquanto consumidora e o cumprimento da lei.
A Requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da Requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado.6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650)
Então, com base nesses critérios, é que a Requerente espera que Vossa Excelência condene a empresa Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais para o Requerente, vez que tal quantia encontra-se em consonância com a situação sob análise. Insta registrar que essa quantia é razoável no caso em tela e não ocasionará o enriquecimento indevido ao Requerido.
Além disso, o dano moral também deve ter caráter pedagógico, para que a empresa condenada se abstenha de cometer futuramente atos ilícitos. Portanto, a indenização tem que possuir um valor considerável.
DOS PEDIDOS.
Diante o exposto, requer:
A citação e a intimação da parte para comparecer à audiência de conciliação nos moldes do artigo 18 da Lei 9.099/95, advertindo-a que o não comparecimento ensejará na revelia prevista do Art. 20 do mesmo diploma legal;
Seja invertido o ônus da prova por se tratar de relação consumerista e haver disparidade entre as partes sendo o Requerente hipossuficiente reconhecidamente pelo Código de Defesa do Consumidor ;
Caso a conciliação não logre êxito, que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pelo Requerente no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos por este rito, especialmente a testemunhal, a oitiva do Autor bem como da prova documental.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos,
pede deferimento.
Vila Velha, ES 21 de novembro de 2022.
DANIELLE SILVA DA COSTA
OAB/ES nº 27.163
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5028543-52.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE VILA VELHA- ESPIRITO SANTO.
DYEGO DE CARVALHO PROCOPIO, brasileiro, cabelereiro, portador do RG 323789 SSP/ES e do CPF 144.502.867-07, residente e domiciliado à Travessa Mandacaru, nº815 Bairro Aribiri, Vila Velha- ES CEP 29.120-190 neste ato representado por sua advogad DANIELLE SILVA DA COSTA, inscrita na OAB/ES sob no 27.163 com endereço profissiona na Av. Jerônimo Monteiro, 240 - Centro, Vitória - ES, 29010-002,E-mai danielle.sdc.adv@gmail.com , vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ n° 02.012.862/0001- 60, sediad na Rua Verbo Divino, n° 2001 – Andares 3° ao 6°, Bairro Chácara Santo Antônio, Sã Paulo/SP, CEP 04719-002 .
A parte Requerente tinha voo saindo de Recife, sem escala com destino a Vitória no dia 01/11/2022, com previsao de chegada as 17;30 hs
O embarque foi feito, conforme o previsto as 14;20 hs, o problema foi quando chegou ao aeroporto de Vitória, onde a aeronave não dispunha de tecnologia para pousar, sendo necessário total visibilidade da pista, conforme declaração do piloto, video acautelado no cartorio.
ão sendo possivel a aterrissagem na cidade de Vitória, frisa-se que o motivo foi pela alta de tecnologia da aeronave, foram para o aeroporto de Confins-MG.
Chegando lá ficaram dentro da aeronave por 40 minutos, onde a primeira informação foi que outro avião com capacidade de aterrissagem estava a caminho.
Sendo que quando deram o tickete para eles jantarem, fora do avião que foi informado que o voo deles na verdade só sairia as 10;30 hs do outro dia 02/11/2022.
amanho o descaso, que mesmo eles tendo avisado que o voo só sairia no outro dia, s eram o voucher para o hotel as 03;30 hs da madrugada do dia 02/11/2022, sendo qu ão tinha taxi para levá -lo ao hotel, já que os poucos que estavam lá não aceitavam oucher da latam, e para pagar a corrida estava estimado o valor de R$200,00 (duzentos eais, já que o hotel indicado por eles ficava há uma hora do aeroporto, valor esse só d a, sem contar a volta, ou seja teria que disor de R$400,00 (quatrocentos reais)
Com essa total dificuldade de lojistica, que até parece que é proposital, por falta de dinheiro para arcar com o deslocamento até o hotel e com medo de não conseguir voltar a tempo do novo voo, o requerente e mais inumeras pessoas não tiveram outra alternativa, a não ser dormir no chão do aeroporto , fotos em anexo.
Pela manhã, a requerida, passou a informaçãoque nãoteria o voo das 10;30 hs conforme garantido anteriormente, e que nem teria como garantir que iriam para casa naquele dia.
Depois de mais horas de incerteza, foi informado que o voo sairia as 13;15 hs, só saindo efetivamente as 13;50, sendo que conforme imagem em anexo, demonstra-se que varios voos sairam com destino a Vitória, até mesmo da companhia requerida, demosntrando se assim o descaso deles para com seus consumidores.
Destacando, que mesmo o voo tendo saido quase as 14;00hs do dia 02/11/2022, não forneceram qualquer alimentação a titulo de almoço.
Vale destacar, que esse atraso além de gerar estresse, aborrecimento, cansaço fisico também causou prejuizo incalculável, tendo em vista que o requerente viajou a negócio onde foi entitulado como tecnico e artista da marca viure, conforme fotos de publigaçã em anexo, ecom isso marcou em gratidão o compromisso com sua religião no di 02/11/2022 as 14;20 hs, conforme imagem em anexo, de conversa ocorrida no dia 29/10/2022 com seu pai de santo, no qual nãopode comparecer, tendo em vista qu nesse horario ainda não tinha chegado ao aeroporto de vitória.
Diante de tudo narrado,e imagens comprobatórias anexadas, esta cristalino os inumeros danos causados pela requerida ao requerente.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a Requerente no de consumidor. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, não é possível afastar a responsabilidade da Ré no caso em análise. Segundo Carlos Roberto Gonçalves:
instituto da responsabilidade civil é parte integrante do direit brigacional, pois a principal consequência da prática de um ato ilícito obrigação que acarreta, para o seu autor, de reparar o dano, obrigaçã sta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos GONÇALVES, 2003, p.2) Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) concedeu às empresas aérea condição de prestadoras de serviço público, e, como detentoras de tai erviços, as empresas do setor assumiram a responsabilidade pelo
prejuízos causados a terceiros nos limites dos serviços oferecidos. Nesse sentido, o artigo 37, parágrafo 6°, da Constituição da República dispõe: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Percebe-se nitidamente, pelo teor do artigo supramencionado, do texto da Constituição Federal, que, independentemente de dolo ou culpa, as empresas aéreas são responsáveis pelos prejuízos que vierem a causar, referente ao transporte de pessoas ou objetos.
O assunto ora tratado está relacionado com os princípios fundamentais do direito romano, os quais determinam: “honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuereI” (GIORDANI, 1996, p.42), ou seja, “viver honestamente, não prejudicar ninguém, dar a cada um o que é seu.” Princípios esses totalmente descumpridos no caso em análise.
O segundo princípio do direito romano, o alterum non laedere, que interpreta o direito como um compromisso de utilidade ou resultado de um pacto efetivado pelos homens para que não prejudiquem ou ofendam uns aos outros, estabelece de forma plena a obrigação de indenizar. Desse modo, compreende- se que a aplicação do princípio alterum non laedere obriga a reparação do dano causado a outrem e simultaneamente procura restabelecer o status quo ante. Da mesma forma, prescreve o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e tem se posicionado no sentido de que o risco integral do negócio é do fornecedor, admitindo a responsabilidade de indenizar das empresas aéreas. Pelo que se depreende que as empresas aéreas, fornecedoras de serviços, respondem pelos danos causados aos passageiros, seus familiares, ou qualquer pessoa que venha a ser atingida pelo dano, de forma direta ou indireta. Nesse sentido:
Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo d casualidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o event que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o event e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, construtor, o importador ou o prestador de serviço, qu colocaram o produto ou o serviço no mercado (NUNES, Lui Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e su interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273) (Ap Civ. N. 2007.034333-4, da Capital/Estreito, rel. Des. Marcus Tuli Sartorato, j. em 29-7-2008).
Assim também, a doutrina é unânime em confirmar a responsabilidade objetiva da companhias aéreas e o dever de indenizar o consumidor, que, na condição d passageiro, firmou contrato com a companhia aérea fornecedora de serviços, passand esta a responder pelos vícios dos mesmos, independentemente de culpa pel dano ocorrido, por defeitos na prestação dos serviços ou por acidente. Por sua vez, Código Brasileiro de Aeronáutica, no capítulo II, trata do contrato de transporte d passageiro e, nos artigos 229 e 230 determina o reembolso do valor pago se transportador cancelar a viagem ou acontecer atraso da partida do vôo (PACHECO 2006).
Desse modo, ressalte-se, que a legislação aplicável às empresas aéreas se encontra consolidada no Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica.
Por fim, é relevante destacar que a tendência da sociedade moderna é a de buscar cada vez mais mudanças que venham contribuir para a melhoria da qualidade de vida, exigindo o aprimoramento dos serviços oferecidos pelos fornecedores.
Assim, o nexo de causalidade, restou incontroverso nos autos, na medida em que o Requerente, teve sua passagem com s´´ida de Recife com cehgada em à Vit´´oria que seria no dia 01/11/2022, diferentemente daquilo que foi inicialmente contratado pela parte autora, que s´´o chegou ao seu destino com mais de 20 horas de atraso, chegando no dia 02/11/2022 as 14;50 hs
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6°, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, lecionam:
O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a invesão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. A contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua
alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4°, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei. (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram- se caracterizados os requisitos do art. 6°, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. ASSIM, REQUER-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR – ART. 14 DO CDC – DANO MATERIAL .
Fixada a premissa de que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, como já se logrou demonstrar, forçoso reconhecer que a responsabilidade da Requerida em indenizar o dano sofrido pelos Requerentes é OBJETIVA, nos termos do Art. 14 do citado diploma, que prescreve:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além do mais, a Resolução n° 400 da ANAC, em seu Art. 12, dispõe sobre especificamente sobre o objeto em discussão, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.
Veja-se que, no caso em comento, os danos causados a Postulante advieram do defeito na prestação do serviço, hipótese prevista no art. 14 para imputar responsabilidade de indenizar ao fornecedor.
Isso porque, rememore-se: (A) a falta de tempo hábil para a escala; (B) houve desrespeito e descaso com a demandante, visto que foi hospedada às quase 24 horas da noite, horário totalmente irrazoável, haja visto que o voo da requerente estaria
praticamente chegando a seu destino nesse horário; (C) novo dia e horário de voo e sem sua bagagem, gerando mais desgaste da parte, pois o voo que não foi possível embarcar ela amanheceria no dia 14/11/2021 já em seu destino. Além de, que chegou as suas férias, totalmente cansada, estressada e desgastada pelos ocorridos.
Dessa forma, é cristalino o ato ilícito cometido pela Requerida que culminou em dano na esfera íntima e material do Requerente. Assim, estando caracterizado o ato ilícito e o nexo causal, basta a comprovação do dano para que se afigure a responsabilidade de indenizar da Requerida, visto ser dispensável que o consumidor prove a culpa do fornecedor.
DO DANO MORAL.
Há muito o direito pátrio prevê o direito a indenização por ato ilícito, ainda que o mesmo se limite à esfera moral, senão vejamos o que ensina o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Da mesma maneira, veio o Código de Defesa do Consumidor garantir inúmeros direitos aos consumidores, como partes hipossuficientes numa relação de consumi, a seguir:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
I a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a gualdade nas contratações; II a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e erviços, com especificação correta de quantidade, aracterísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre s riscos que apresentem;
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A insegurança e frustração gerada e o descaso da situação narrada é claramente passível de causar a um homem médio um dano moral indenizável. Percebe-se a falta de consideração da empresa com os consumidores.
Então, não se pode considerar mero aborrecimento à prática da Requerida, em não arcar com seu compromisso e quando esteve errada em não procurar resolver de forma eficiente a situação, levando o requerente à exaustão física e emocional, dormindo no ch~~ao do aeroporto e ficando com fome.
Ademais, entende a jurisprudência que a responsabilidade, no caso, seria objetiva, ou seja, não seria necessário mostrar a culpa da empresa, vejamos:
0272012-79.2007.8.19.0001 – APELAÇÃO – 2° Ementa DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO – Julgamento: 31/03/2010 – DECIMA CAMARA CIVEL. Transporte aéreo internacional. Dano moral. [...] Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Falha no serviço. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em cinco mil reais. Juros de mora contados a partir da citação. Redução dos honorários de vinte para dez por cento sobre o valor da condenação. Negado seguimento ao apelo do autor. Provido o recurso adesivo. Decisão do relator mantida. Agravo desprovido.
Além disso, de acordo com o jurista André Uchôa Cavalcanti, a responsabilidade civil do transportador aéreo é sempre objetiva:
Como será visto adiante, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, uma vez que a culpa não figura dentre os pressupostos exigidos por lei (tanto nas leis especiais – art. 17 da Convenção de Varsóvia e art. 256 do C/BA, por exemplo– quanto pelo ponto de vista do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – art. 14) para determinar a reparação de um dano causado pelo transportador. Desta forma, tendo causado um dano a outrem por ato próprio, seja ele culposo ou não, tem o transportador o dever de reparar. (CAVALCANTI, André Uchôa.
Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo. Rio de Janeiro. Editora Renovar. 1° edição. Pg. 33).
ste entendimento se mostra pacífico na doutrina e jurisprudência, pelo fato de ser a tividade de transporte aéreo uma atividade arriscada por sua própria natureza, sendo ue a comprovação da culpa da companhia aérea pode ser impossível, por parte da ítima, tratando o legislador pátrio de protege-la nestas relações.
Assim sendo, REQUER seja reconhecido a Autora o direito de ser indenizada pelo dano moral que sofreu no evento em foco.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo em vista a clara existência de dano moral indenizável no caso em tela, cumpre tratar do seu quantum.
Sabe-se que, pelo entendimento consolidado no STJ, o quantum indenizatório deve ser estabelecido de acordo com o critério da razoabilidade, a ser utilizado pelo Magistrado em cada caso, observando-se o nível socioeconômico das partes e as circunstâncias peculiares de cada evento, evitando-se o enriquecimento sem causa da Autora.
No que tange às circunstâncias do presente caso, merecem ser relembradas as diversas solicitações feitas pela Autora e seu companheiro de viagem, para que o problema fosse solucionado de forma pacífica pelas empresas Demanda e a falta de amparo da mesma. Apenas queria a Autora o respeito enquanto consumidora e o cumprimento da lei.
A Requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da Requerida não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado.6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650)
Então, com base nesses critérios, é que a Requerente espera que Vossa Excelência condene a empresa Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais para o Requerente, vez que tal quantia encontra-se em consonância com a situação sob análise. Insta registrar que essa quantia é razoável no caso em tela e não ocasionará o enriquecimento indevido ao Requerido.
Além disso, o dano moral também deve ter caráter pedagógico, para que a empresa condenada se abstenha de cometer futuramente atos ilícitos. Portanto, a indenização tem que possuir um valor considerável.
DOS PEDIDOS.
Diante o exposto, requer:
A citação e a intimação da parte para comparecer à audiência de conciliação nos moldes do artigo 18 da Lei 9.099/95, advertindo-a que o não comparecimento ensejará na revelia prevista do Art. 20 do mesmo diploma legal;
Seja invertido o ônus da prova por se tratar de relação consumerista e haver disparidade entre as partes sendo o Requerente hipossuficiente reconhecidamente pelo Código de Defesa do Consumidor ;
Caso a conciliação não logre êxito, que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pelo Requerente no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos por este rito, especialmente a testemunhal, a oitiva do Autor bem como da prova documental.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos,
pede deferimento.
Vila Velha, ES 21 de novembro de 2022.
DANIELLE SILVA DA COSTA
OAB/ES nº 27.163
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5028544-70.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
FERNANDA PETERLE DILEN, brasileira, casada, portadora RG nº.1712095 SSP/ES, e CPF nº.078.160.867-84, residente e domiciliada na Rodovia Norte Sul, cs.29, Aldeia dos Marabás ca.28, · Bairro: Parque Residencial Laranjeiras. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
A Autora efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, a Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, a Autora realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera a Autora e demais passageiros, em qu tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de servidor publico. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (FERNANDA PETERLE DILEN ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a u indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condu abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não es disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLI DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Lui enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h par a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5028544-70.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
FERNANDA PETERLE DILEN, brasileira, casada, portadora RG nº.1712095 SSP/ES, e CPF nº.078.160.867-84, residente e domiciliada na Rodovia Norte Sul, cs.29, Aldeia dos Marabás ca.28, · Bairro: Parque Residencial Laranjeiras. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
A Autora efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, a Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, a Autora realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera a Autora e demais passageiros, em qu tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de servidor publico. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (FERNANDA PETERLE DILEN ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a u indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condu abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não es disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLI DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Lui enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h par a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5028544-70.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
FERNANDA PETERLE DILEN, brasileira, casada, portadora RG nº.1712095 SSP/ES, e CPF nº.078.160.867-84, residente e domiciliada na Rodovia Norte Sul, cs.29, Aldeia dos Marabás ca.28, · Bairro: Parque Residencial Laranjeiras. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
A Autora efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, a Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, a Autora realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera a Autora e demais passageiros, em qu tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de servidor publico. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (FERNANDA PETERLE DILEN ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a u indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condu abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não es disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLI DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Lui enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h par a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5028544-70.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
FERNANDA PETERLE DILEN, brasileira, casada, portadora RG nº.1712095 SSP/ES, e CPF nº.078.160.867-84, residente e domiciliada na Rodovia Norte Sul, cs.29, Aldeia dos Marabás ca.28, · Bairro: Parque Residencial Laranjeiras. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
A Autora efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, a Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, a Autora realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera a Autora e demais passageiros, em qu tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de servidor publico. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (FERNANDA PETERLE DILEN ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a u indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condu abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não es disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLI DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Lui enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h par a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5028544-70.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
FERNANDA PETERLE DILEN, brasileira, casada, portadora RG nº.1712095 SSP/ES, e CPF nº.078.160.867-84, residente e domiciliada na Rodovia Norte Sul, cs.29, Aldeia dos Marabás ca.28, · Bairro: Parque Residencial Laranjeiras. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
A Autora efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, a Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, a Autora realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera a Autora e demais passageiros, em qu tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de servidor publico. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (FERNANDA PETERLE DILEN ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a u indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condu abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não es disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLI DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Lui enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h par a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5028544-70.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
FERNANDA PETERLE DILEN, brasileira, casada, portadora RG nº.1712095 SSP/ES, e CPF nº.078.160.867-84, residente e domiciliada na Rodovia Norte Sul, cs.29, Aldeia dos Marabás ca.28, · Bairro: Parque Residencial Laranjeiras. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
A Autora efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, a Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, a Autora realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera a Autora e demais passageiros, em qu tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de servidor publico. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (FERNANDA PETERLE DILEN ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a u indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condu abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não es disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLI DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Lui enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h par a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5028544-70.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
FERNANDA PETERLE DILEN, brasileira, casada, portadora RG nº.1712095 SSP/ES, e CPF nº.078.160.867-84, residente e domiciliada na Rodovia Norte Sul, cs.29, Aldeia dos Marabás ca.28, · Bairro: Parque Residencial Laranjeiras. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
A Autora efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, a Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, a Autora realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera a Autora e demais passageiros, em qu tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de servidor publico. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (FERNANDA PETERLE DILEN ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a u indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condu abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não es disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLI DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Lui enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h par a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5028544-70.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
FERNANDA PETERLE DILEN, brasileira, casada, portadora RG nº.1712095 SSP/ES, e CPF nº.078.160.867-84, residente e domiciliada na Rodovia Norte Sul, cs.29, Aldeia dos Marabás ca.28, · Bairro: Parque Residencial Laranjeiras. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
A Autora efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, a Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, a Autora realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera a Autora e demais passageiros, em qu tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de servidor publico. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (FERNANDA PETERLE DILEN ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a u indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condu abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não es disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLI DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Lui enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h par a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5028544-70.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
FERNANDA PETERLE DILEN, brasileira, casada, portadora RG nº.1712095 SSP/ES, e CPF nº.078.160.867-84, residente e domiciliada na Rodovia Norte Sul, cs.29, Aldeia dos Marabás ca.28, · Bairro: Parque Residencial Laranjeiras. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
A Autora efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, a Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, a Autora realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera a Autora e demais passageiros, em qu tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de servidor publico. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (FERNANDA PETERLE DILEN ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a u indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condu abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não es disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLI DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Lui enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h par a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5028544-70.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
FERNANDA PETERLE DILEN, brasileira, casada, portadora RG nº.1712095 SSP/ES, e CPF nº.078.160.867-84, residente e domiciliada na Rodovia Norte Sul, cs.29, Aldeia dos Marabás ca.28, · Bairro: Parque Residencial Laranjeiras. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
A Autora efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, a Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, a Autora realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera a Autora e demais passageiros, em qu tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de servidor publico. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (FERNANDA PETERLE DILEN ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a u indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condu abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não es disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLI DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Lui enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h par a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5028544-70.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
FERNANDA PETERLE DILEN, brasileira, casada, portadora RG nº.1712095 SSP/ES, e CPF nº.078.160.867-84, residente e domiciliada na Rodovia Norte Sul, cs.29, Aldeia dos Marabás ca.28, · Bairro: Parque Residencial Laranjeiras. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
A Autora efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, a Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, a Autora realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera a Autora e demais passageiros, em qu tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de servidor publico. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (FERNANDA PETERLE DILEN ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a u indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condu abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não es disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLI DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Lui enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h par a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5028544-70.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
FERNANDA PETERLE DILEN, brasileira, casada, portadora RG nº.1712095 SSP/ES, e CPF nº.078.160.867-84, residente e domiciliada na Rodovia Norte Sul, cs.29, Aldeia dos Marabás ca.28, · Bairro: Parque Residencial Laranjeiras. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
A Autora efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, a Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, a Autora realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera a Autora e demais passageiros, em qu tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de servidor publico. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (FERNANDA PETERLE DILEN ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a u indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condu abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não es disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLI DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Lui enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h par a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5028544-70.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
FERNANDA PETERLE DILEN, brasileira, casada, portadora RG nº.1712095 SSP/ES, e CPF nº.078.160.867-84, residente e domiciliada na Rodovia Norte Sul, cs.29, Aldeia dos Marabás ca.28, · Bairro: Parque Residencial Laranjeiras. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
A Autora efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, a Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, a Autora realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera a Autora e demais passageiros, em qu tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de servidor publico. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (FERNANDA PETERLE DILEN ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a u indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condu abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não es disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLI DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Lui enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h par a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5028544-70.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
FERNANDA PETERLE DILEN, brasileira, casada, portadora RG nº.1712095 SSP/ES, e CPF nº.078.160.867-84, residente e domiciliada na Rodovia Norte Sul, cs.29, Aldeia dos Marabás ca.28, · Bairro: Parque Residencial Laranjeiras. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
A Autora efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, a Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, a Autora realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera a Autora e demais passageiros, em qu tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de servidor publico. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (FERNANDA PETERLE DILEN ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a u indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condu abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não es disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLI DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Lui enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h par a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
FERNANDA PETERLE DILEN, brasileira, casada, portadora RG nº.1712095 SSP/ES, e CPF nº.078.160.867-84, residente e domiciliada na Rodovia Norte Sul, cs.29, Aldeia dos Marabás ca.28, · Bairro: Parque Residencial Laranjeiras. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
A Autora efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, a Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, a Autora realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera a Autora e demais passageiros, em qu tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de servidor publico. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (FERNANDA PETERLE DILEN ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a u indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condu abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não es disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLI DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Lui enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h par a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5028544-70.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
FERNANDA PETERLE DILEN, brasileira, casada, portadora RG nº.1712095 SSP/ES, e CPF nº.078.160.867-84, residente e domiciliada na Rodovia Norte Sul, cs.29, Aldeia dos Marabás ca.28, · Bairro: Parque Residencial Laranjeiras. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
A Autora efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, a Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, a Autora realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera a Autora e demais passageiros, em qu tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de servidor publico. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (FERNANDA PETERLE DILEN ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a u indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condu abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não es disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLI DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Lui enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h par a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5028544-70.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
FERNANDA PETERLE DILEN, brasileira, casada, portadora RG nº.1712095 SSP/ES, e CPF nº.078.160.867-84, residente e domiciliada na Rodovia Norte Sul, cs.29, Aldeia dos Marabás ca.28, · Bairro: Parque Residencial Laranjeiras. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
A Autora efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, a Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, a Autora realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera a Autora e demais passageiros, em qu tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de servidor publico. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (FERNANDA PETERLE DILEN ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a u indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condu abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não es disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLI DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Lui enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h par a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5028544-70.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
FERNANDA PETERLE DILEN, brasileira, casada, portadora RG nº.1712095 SSP/ES, e CPF nº.078.160.867-84, residente e domiciliada na Rodovia Norte Sul, cs.29, Aldeia dos Marabás ca.28, · Bairro: Parque Residencial Laranjeiras. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
A Autora efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, a Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, a Autora realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera a Autora e demais passageiros, em qu tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de servidor publico. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (FERNANDA PETERLE DILEN ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a u indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condu abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não es disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLI DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Lui enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h par a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5028544-70.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
FERNANDA PETERLE DILEN, brasileira, casada, portadora RG nº.1712095 SSP/ES, e CPF nº.078.160.867-84, residente e domiciliada na Rodovia Norte Sul, cs.29, Aldeia dos Marabás ca.28, · Bairro: Parque Residencial Laranjeiras. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
A Autora efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, a Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, a Autora realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera a Autora e demais passageiros, em qu tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de servidor publico. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (FERNANDA PETERLE DILEN ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a u indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condu abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não es disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLI DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Lui enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h par a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5028544-70.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
FERNANDA PETERLE DILEN, brasileira, casada, portadora RG nº.1712095 SSP/ES, e CPF nº.078.160.867-84, residente e domiciliada na Rodovia Norte Sul, cs.29, Aldeia dos Marabás ca.28, · Bairro: Parque Residencial Laranjeiras. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
A Autora efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, a Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, a Autora realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera a Autora e demais passageiros, em qu tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de servidor publico. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (FERNANDA PETERLE DILEN ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a u indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condu abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não es disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLI DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Lui enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h par a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5028544-70.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
FERNANDA PETERLE DILEN, brasileira, casada, portadora RG nº.1712095 SSP/ES, e CPF nº.078.160.867-84, residente e domiciliada na Rodovia Norte Sul, cs.29, Aldeia dos Marabás ca.28, · Bairro: Parque Residencial Laranjeiras. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
A Autora efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, a Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, a Autora realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera a Autora e demais passageiros, em qu tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de servidor publico. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (FERNANDA PETERLE DILEN ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a u indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condu abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não es disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLI DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Lui enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h par a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5028544-70.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
FERNANDA PETERLE DILEN, brasileira, casada, portadora RG nº.1712095 SSP/ES, e CPF nº.078.160.867-84, residente e domiciliada na Rodovia Norte Sul, cs.29, Aldeia dos Marabás ca.28, · Bairro: Parque Residencial Laranjeiras. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
A Autora efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, a Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, a Autora realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera a Autora e demais passageiros, em qu tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de servidor publico. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (FERNANDA PETERLE DILEN ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a u indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condu abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não es disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLI DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Lui enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h par a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5028544-70.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
FERNANDA PETERLE DILEN, brasileira, casada, portadora RG nº.1712095 SSP/ES, e CPF nº.078.160.867-84, residente e domiciliada na Rodovia Norte Sul, cs.29, Aldeia dos Marabás ca.28, · Bairro: Parque Residencial Laranjeiras. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
A Autora efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, a Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, a Autora realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera a Autora e demais passageiros, em qu tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de servidor publico. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (FERNANDA PETERLE DILEN ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a u indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condu abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não es disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLI DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Lui enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h par a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5028561-72.2023.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITA
BRUNO ANTONIO BONELLA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 102.115.317-66, portador do R.G sob o n. 1944050 SSP/ES, residente e domiciliado a Rua Desembargador Eurípedes Queiroz do Valle, 417, Ed. Aspen, apto 502, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-090, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados que a estas subscrevem, com endereço profissional na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, sl. 801, Praia do Sua, Vitória - ES, CEP: 29052-290, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Com pedido de tutela de urgência antecipada
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente Latam Pass - programa fidelidade oficial da Requerida - e é possuidor dos cartões de crédito Latam Pass Mastercard e Latam
Mensalmente, o Requerente paga a quantia de $ 179,90 (cento e setenta e nove reais e noventa centavos) para ter os benefícios do Clube Latam Pass.
O Requerente é representante de uma empresa sediada na Suíça desde 2010, chamada MATISA MATÉRIEL INDUSTRIEL S/A e é exigido que realize várias viagens internacionais por motivos profissionais. Quando compra passagens, emite através das milhas acumuladas ou através dos cartões de crédito da Requerida para acumular mais milhas em seu programa de milhagens.
Por ser um cliente fiel a Requerida, adquiriu a categori lack, categoria superior reservada somente aos clientes que utilizam o serviço d equerida com muita frequência.
Então, até mesmo quando estava diante de ofertas de passagens mais baratas, o cliente, para manter seus benefícios da fidelidade, comprava passagens aéreas mais caras com a Requerida.
Na data de 10/06/2023, com mais de quinhentos mil pontos disponíveis, o Requerente precisou emitir uma passagem para Genebra, na Suíça, que custaria aproximadamente cento e vinte mil pontos. Contudo, simplesmente recebe um comunicado de erro e não consegue emitir a passagem.
Sendo assim, entrou em contato com a Requerida pelo telefone. A Requerida informa que a conta do Requerente havia sido bloqueada por uma suspeita de fraude, mas não informa ao Requerente o que seria a suposta fraude. Para o desbloqueio, a Requerida exige que o Requerente siga um procedimento antifraude.
Veja que o Requerente ficou por 01h46m45s ao telefon om a Requerida.
Sendo assim, após procedimento, o Requerente passa a crer que sua conta estava desbloqueada e tenta emitir novamente a passagem. Contudo, o problema persistia.
Já com receio de que os valores das passagens que precisava comprar ficassem ainda mais caras ou, ainda, indisponíveis, o Requerente então se vê obrigado a comprar as passagens com seu cartão de crédito, mesmo tendo milhas disponíveis para tanto.
Sendo assim, o Requerente emite duas passagens com a Requerida:
1. uma saindo na data de 29/09/23, código da reserva JKYSAO, no valor de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos);
2. outra saindo no dia 14/09/23, saindo de Vitória com destino a Paris, retornando de Genebra, no valor de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos).
Não obstante, novamente registra sua reclamação quanto ao bloqueio da conta, desta vez, permanecendo por 01h48m47s no telefone com a Requerida, que prometeu ao Requerente uma solução.
Na ligação, ainda foi prometido o desbloqueio da conta, contudo, em 19 de julho de 2023, a Requerida encaminha uma resposta ao e-mail de reclamação enviado pelo Requerente, informando que a sua conta ficaria bloqueada por 180 dias.
Portanto, a Requerida, sem nenhuma justificava, bloqueou a conta do Requerente desde o dia 05/05/2023 e manterá bloqueada por 180 dias. Ou seja, a conta do Requerente estará com a conta bloqueada para emissões de passagem até a data de 05/11/2023.
Veja que, mesmo com a conta bloqueada, a Requerida exig que o Requerente continue pagando o programa de milhagens mensalmente no valor de R$ 179,90.
Contudo, conforme comprovado, o Requerente precisa realizar viagens profissionais constantemente em virtude de a sede da empresa ser na Suíça e não consegue pagar em dinheiro pelas passagens sem comprometer sua subsistência.
Inclusive, terá um compromisso profissional durante os dias 25 a 28 de setembro na qual seu comparecimento foi exigido pela empresa na qual trabalha, documento este que segue em anexo.
Não obstante, não é justo que, após todo o esforço empregado pelo Requerente acumular milhas, este seja bloqueado de utilizá-las e, ainda, sem que seja dada qualquer informação quanto ao bloqueio.
É fato notório que, com os crescentes avanços tecnológicos, os programas de milhagens passaram a ofertar cada vez mais benefícios, como salas Vips, check in prioritário, promoções, desconto em hospedagens, além da própria possibilidade de conversão das milhas em produtos a escolha do cliente, podendo se valer de eletrodomésticos, passagens, entre outros, em uma rede variadas de produtos.
Portanto, a Requerida impedir o Requerente de utilizar as milhas pode ser comparado a um banco impedir o seu cliente de acessar o seu saldo bancário.
Desta forma, já tendo buscado a Requerida para resolver uma solução extrajudicial e ter sido tratado com descaso e, ainda, em virtude da imperiosa e urgente necessidade de desbloqueio do programa de milhagens do Requerente, ingressa judicialmente a fim de que seja concedida tutela de urgência antecipada, danos materiais e morais, nos termos a seguir.
2. DO DIREITO
2.1. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pela Requerida no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecido ao Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material quant aos Requerentes está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código de Defesa d onsumidor que se aplicam ao caso em questão.1
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pela Requerida, quais sejam, a negativa de reembolso ou conversão de crédito do valor, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
2.2. DOS PROGRAMAS DE MILHAGENS
À guisa de esclarecimento, programas de milhagens são oferecidos por companhia aéreas, empresas de cartão de crédito, postos de gasolina, entre outras, para recompensar seus clientes pela fidelidade à empresa.
Atualmente, as milhas adquiridas nestes programas podem ser utilizadas para a compra de produtos, serviços ou, até mesmo, vendidas para a própria empresa que as emite.
Portanto, é um benefício oferecido para clientes que, de forma incisiva, impacta na decisão do cliente sobre adquirir ou não uma passagem aérea com determinada companhia aérea.
2.3. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Para a concessão da tutela de urgência antecipada ecessário demonstrar a probabilidade do direito, perigo na demora e que não haver rejuízo irreparável caso haja a concessão da tutela.
As provas são fartas. O cliente possui milhas disponíveis, continua pagando pelo programa de milhagens, entrou em contato com a Requerida por telefone e e-mail e, sem qualquer justificativa, a Requerida determinou um bloqueio de 180 dias ao Requerente.
Portanto, o Requerente não consegue acessar as milhas, pela ual pagou e adquiriu.
Sob a ótica do direito contratual, nítido o descumprimento contratual por parte da Requerida, visto que assumiu a obrigação contratual de disponibilizar as milhas após pagamento ou, ainda, utilização do cartão de crédito e pelo relacionamento fiel com a companhia aérea.
Sob a ótica do Direito do Consumidor, evidente que há falha na prestação do serviço, já que a Requerida fere o direito de informação ao consumidor por não apresentar qualquer justificativa ao bloqueio da conta do Requerente.
Dentro desta órbita, a informação e a publicidade, suficientemente precisa, vinculam o fornecedor, conforme inteligência do art. 30 do CDC.2
Quanto ao perigo da demora, comprovado que o Requerente viaja constantemente, pela própria categoria Black que possui junto a Requerida, que, fato notório, é reservada somente a clientes que possuem um farto histórico de viagens internacionais.
Em conjunto, comprovado que o cliente é representante de uma empresa estrangeira e que possui um compromisso profissional recente, em apenas poucos dias. Portanto, o Requerente precisa do desbloqueio de sua conta para ter acesso às milhas.
Por último, é certo que eventual desbloqueio não causará nenhum prejuízo a Requerida, já que informou que procederá o desbloqueio, contudo, somente em novembro deste ano, ou seja, daqui a aproximadamente dois meses.
2 CDC, Art. 30: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. GRIFADO
Na jurisprudência recente abaixo, foi declarada abusividade em virtude de bloqueio indevida, sem justificativa plausível, motivo pelo qual, em sede de tutela de urgência antecipada, foi deferido o desbloqueio, nestes termos
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA – PROGRAMA DE MILHAGENS – BLOQUEIO INDEVIDO – ABUSIVIDADE – OCORRÊNCIA. – Bloqueio de conta mantida na plataforma da agravada, referente a programa de milhagens – Pretensão de que seja desbloqueada a conta e restituídas as milhagens – Conduta em descompasso com o programa – Abusividade demonstrada - Probabilidade do direito e perigo de dano – Existência – Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil – Deferimento: – Hipótese em que a agravante pretende o desbloqueio da conta mantida na plataforma da agravada e restituição das milhagens – Conduta em descompasso com o programa, não tendo sido apresentado motivo plausível para tanto. Assim, há probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostrava necessário, pela redação do art. 300 do Código de Processo Civil, sendo de rigor o deferimento da tutela pretendida para determinar o desbloqueio da referida conta. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22962094720228260000 SP 2296209- 47.2022.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023) GRIFAMOS
Desta forma, REQUER seja concedida a tutela de urgência antecipada, impondo a obrigação de fazer a Requerida, ou seja, proceder com o desbloqueio da conta do Requerente, n. 10211531766, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil
2.4. DO DEVER DE REEMBOLSAR
Conforme relatado, a Requerida bloqueou a conta do Requerente, impedindo, de forma injustificada, que utilize milhas para a emissão de passagens aéreas.
Sendo assim, não restou alternativa ao Requerente, tendo que, contra a sua vontade, emitir a passagem através de seu cartão de crédito.
Veja-se que a falha na prestação do serviço ocasionado pel equerida ao Requerente impôs o dano material, na medida que o Requerente se v brigado a pagar a passagem no cartão de crédito, mesmo tendo mais de quinhentas mi ilhas disponíveis para emitir a passagem.
Sem alternativa e receoso da indisponibilidade de passagens, o Requerente emite passagens com o cartão de crédito.
A disponibilização de milhas para emitir passagem é uma oferta da Requerida aos seus clientes e o bloqueio injustificado da conta configura em descumprimento da oferta, o que é ato ilícito passível de reparação.
Não obstante, a programa garante a opção ao cliente de emitir passagem para quem desejar.
Portanto, REQUER seja o Requerente reembolsado da quantia de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a passagem aérea emitida – localizado 22OPK6 – documento em anexo, devidamente corrigida e, ainda, da quantia de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente a passagem saindo na data de 29/09/23, código da reserva KYSAO, também devidamente corrigido.
2.5. DOS DANOS MORAIS
Claramente o Requerente deve ser indenizado a título d anos morais.
Na primeira ligação, o Requerente viu-se obrigado a ficar po 01h46m45s ao telefone, que prometeu solucionar.
Na segunda ligação, somente necessária por ausência d solução por parte da Requerida, por 01h48m47s no telefone.
Já não é mais razoável, nos tempos modernos atuais, que simples problemas demandem um exagero esforço por parte do consumidor a fim de que seja solucionado.
Pior ainda quando o consumidor, mesmo após empregar todos os meios extrajudiciais para a solução do problema, não recebe uma solução por parte da Requerida e é tratado com imenso descaso, vendo-se obrigado a socorrer ao Poder Judiciário.
A teoria da perda do tempo livre, também conhecida como perda do tempo útil, refere-se ao abuso da perda involuntária de tempo do consumidor causado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis. Isso ocorre quando há negligência e desrespeito aos consumidores, levando-os a sair de sua rotina e perder seu tempo livre para resolver problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores.
Os Tribunais vêm entendendo que a perda do tempo útil deve ser indenizada. Vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - Sentença de parcial procedência, condenando os Requeridos a entrega do produto (brinquedo moto elétrica infantil) ou, subsidiariamente, a devolução da quantia paga (R$ 255,00). Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Relação de consumo. Requeridos citados que deixaram de contestar, tornando-se revéis. Incontroversa a aquisição do produto, o pagamento pela autora e a ausência de entrega pela empresa Requerida, deixando de atender as reclamações da consumidora. Produto que não foi entregue até o ajuizamento da ação, ultrapassado mais de um ano da compra. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixados em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a última citação (art. 405 do CC). Condenação que não é mais irrisória e não mais justifica a fixação de honorários advocatícios por equidade (R$ 800,00), devendo corresponder a percentual (20%) do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida com alteração dos honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - AC 1003001-03.2020.8.26.0704 - São Paulo - 34ª CDPriv. - Rel. L. G. Costa Wagner - DJe 13.04.2023) (grifado)
Ainda, conforme narrado, atualmente milhas e dinheiro são praticamente a mesma coisa, já que tudo se adquire com milhas. Portanto, o bloqueio indevido de uma conta de um programa de milhagens é análogo a um bloqueio indevido de uma conta corrente, na qual o cliente bancário se vê impedido de acessar seu saldo.
Neste sentido, é fartíssima a jurisprudência que entende pela ocorrência de danos morais em virtude de bloqueio indevido de conta corrente, conforme abaixo demonstrado:
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos gerados por falha no serviço disponibilizado aos consumidores, no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Controvérsia recursal relacionada à possiblidade de redução do valor da indenização por danos morais, no caso concreto, evidenciados e comprovados. Fixação do valor da indenização em R$ 10.000,00, observados os parâmetros e critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, devem fluir, na hipótese, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil . Ação de indenização julgada procedente em primeiro grau. Sentença reformada para reduzir o montante da indenização e, de ofício, adequar o termo inicial de fluência dos juros moratórios. Recurso de apelação, apresentado pelo requerido, parcialmente provido, com observação. (TJ- SP - AC: 10049433220208260361 SP 1004943- 32.2020.8.26.0361, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino,
Data de Julgamento: 24/09/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2020) grifado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - NEGLIGÊNCIA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - Falta interesse recursal da parte que recorre em relação a matéria que não foi sucumbente - Comete ato ilícito a instituição financeira que bloqueia indevidamente conta bancária de titularidade da parte autora a fim de dar cumprimento a ordem judicial que determinava a constrição em conta diversa - Demonstrada a falha na prestação do serviço da parte ré que efetua o bloqueio indevido de conta bancária resta configurado o dano moral. (TJ-MG - AC: 10000181338617003 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) grifado
Diante disso, é cabível a indenização ao Requerente no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC, acrescidos de juros moratórios de um por cento a partir da data do evento danoso, conforme estabelecido pelo artigo 398 do Código Civil. Dessa forma, será garantido o respeito às disposições do direito do consumidor.
3. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer ao Juízo:
a) Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) Seja o Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) A facilitação da defesa dos direitos do Requerente, determinando a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
d) Seja concedida a tutela de urgência antecipada, impondo a obrigação de fazer a Requerida, ou seja, proceder com o desbloqueio da conta do Requerente, n. 10211531766, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) seja o Requerente reembolsado da quantia de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a passagem aérea emitida – localizado 22OPK6, devidamente corrigida e, ainda, da
quantia de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente a passagem saindo na data de 29/09/23, código da reserva JKYSAO, também devidamente corrigido
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Requerente, visto que a indenização deve, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau máximo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.366,21 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 12 de setembro de 2023
BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO OAB/ES 17.686
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5028561-72.2023.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITA
BRUNO ANTONIO BONELLA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 102.115.317-66, portador do R.G sob o n. 1944050 SSP/ES, residente e domiciliado a Rua Desembargador Eurípedes Queiroz do Valle, 417, Ed. Aspen, apto 502, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-090, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados que a estas subscrevem, com endereço profissional na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, sl. 801, Praia do Sua, Vitória - ES, CEP: 29052-290, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Com pedido de tutela de urgência antecipada
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente Latam Pass - programa fidelidade oficial da Requerida - e é possuidor dos cartões de crédito Latam Pass Mastercard e Latam
Mensalmente, o Requerente paga a quantia de $ 179,90 (cento e setenta e nove reais e noventa centavos) para ter os benefícios do Clube Latam Pass.
O Requerente é representante de uma empresa sediada na Suíça desde 2010, chamada MATISA MATÉRIEL INDUSTRIEL S/A e é exigido que realize várias viagens internacionais por motivos profissionais. Quando compra passagens, emite através das milhas acumuladas ou através dos cartões de crédito da Requerida para acumular mais milhas em seu programa de milhagens.
Por ser um cliente fiel a Requerida, adquiriu a categori lack, categoria superior reservada somente aos clientes que utilizam o serviço d equerida com muita frequência.
Então, até mesmo quando estava diante de ofertas de passagens mais baratas, o cliente, para manter seus benefícios da fidelidade, comprava passagens aéreas mais caras com a Requerida.
Na data de 10/06/2023, com mais de quinhentos mil pontos disponíveis, o Requerente precisou emitir uma passagem para Genebra, na Suíça, que custaria aproximadamente cento e vinte mil pontos. Contudo, simplesmente recebe um comunicado de erro e não consegue emitir a passagem.
Sendo assim, entrou em contato com a Requerida pelo telefone. A Requerida informa que a conta do Requerente havia sido bloqueada por uma suspeita de fraude, mas não informa ao Requerente o que seria a suposta fraude. Para o desbloqueio, a Requerida exige que o Requerente siga um procedimento antifraude.
Veja que o Requerente ficou por 01h46m45s ao telefon om a Requerida.
Sendo assim, após procedimento, o Requerente passa a crer que sua conta estava desbloqueada e tenta emitir novamente a passagem. Contudo, o problema persistia.
Já com receio de que os valores das passagens que precisava comprar ficassem ainda mais caras ou, ainda, indisponíveis, o Requerente então se vê obrigado a comprar as passagens com seu cartão de crédito, mesmo tendo milhas disponíveis para tanto.
Sendo assim, o Requerente emite duas passagens com a Requerida:
1. uma saindo na data de 29/09/23, código da reserva JKYSAO, no valor de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos);
2. outra saindo no dia 14/09/23, saindo de Vitória com destino a Paris, retornando de Genebra, no valor de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos).
Não obstante, novamente registra sua reclamação quanto ao bloqueio da conta, desta vez, permanecendo por 01h48m47s no telefone com a Requerida, que prometeu ao Requerente uma solução.
Na ligação, ainda foi prometido o desbloqueio da conta, contudo, em 19 de julho de 2023, a Requerida encaminha uma resposta ao e-mail de reclamação enviado pelo Requerente, informando que a sua conta ficaria bloqueada por 180 dias.
Portanto, a Requerida, sem nenhuma justificava, bloqueou a conta do Requerente desde o dia 05/05/2023 e manterá bloqueada por 180 dias. Ou seja, a conta do Requerente estará com a conta bloqueada para emissões de passagem até a data de 05/11/2023.
Veja que, mesmo com a conta bloqueada, a Requerida exig que o Requerente continue pagando o programa de milhagens mensalmente no valor de R$ 179,90.
Contudo, conforme comprovado, o Requerente precisa realizar viagens profissionais constantemente em virtude de a sede da empresa ser na Suíça e não consegue pagar em dinheiro pelas passagens sem comprometer sua subsistência.
Inclusive, terá um compromisso profissional durante os dias 25 a 28 de setembro na qual seu comparecimento foi exigido pela empresa na qual trabalha, documento este que segue em anexo.
Não obstante, não é justo que, após todo o esforço empregado pelo Requerente acumular milhas, este seja bloqueado de utilizá-las e, ainda, sem que seja dada qualquer informação quanto ao bloqueio.
É fato notório que, com os crescentes avanços tecnológicos, os programas de milhagens passaram a ofertar cada vez mais benefícios, como salas Vips, check in prioritário, promoções, desconto em hospedagens, além da própria possibilidade de conversão das milhas em produtos a escolha do cliente, podendo se valer de eletrodomésticos, passagens, entre outros, em uma rede variadas de produtos.
Portanto, a Requerida impedir o Requerente de utilizar as milhas pode ser comparado a um banco impedir o seu cliente de acessar o seu saldo bancário.
Desta forma, já tendo buscado a Requerida para resolver uma solução extrajudicial e ter sido tratado com descaso e, ainda, em virtude da imperiosa e urgente necessidade de desbloqueio do programa de milhagens do Requerente, ingressa judicialmente a fim de que seja concedida tutela de urgência antecipada, danos materiais e morais, nos termos a seguir.
2. DO DIREITO
2.1. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pela Requerida no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecido ao Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material quant aos Requerentes está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código de Defesa d onsumidor que se aplicam ao caso em questão.1
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pela Requerida, quais sejam, a negativa de reembolso ou conversão de crédito do valor, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
2.2. DOS PROGRAMAS DE MILHAGENS
À guisa de esclarecimento, programas de milhagens são oferecidos por companhia aéreas, empresas de cartão de crédito, postos de gasolina, entre outras, para recompensar seus clientes pela fidelidade à empresa.
Atualmente, as milhas adquiridas nestes programas podem ser utilizadas para a compra de produtos, serviços ou, até mesmo, vendidas para a própria empresa que as emite.
Portanto, é um benefício oferecido para clientes que, de forma incisiva, impacta na decisão do cliente sobre adquirir ou não uma passagem aérea com determinada companhia aérea.
2.3. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Para a concessão da tutela de urgência antecipada ecessário demonstrar a probabilidade do direito, perigo na demora e que não haver rejuízo irreparável caso haja a concessão da tutela.
As provas são fartas. O cliente possui milhas disponíveis, continua pagando pelo programa de milhagens, entrou em contato com a Requerida por telefone e e-mail e, sem qualquer justificativa, a Requerida determinou um bloqueio de 180 dias ao Requerente.
Portanto, o Requerente não consegue acessar as milhas, pela ual pagou e adquiriu.
Sob a ótica do direito contratual, nítido o descumprimento contratual por parte da Requerida, visto que assumiu a obrigação contratual de disponibilizar as milhas após pagamento ou, ainda, utilização do cartão de crédito e pelo relacionamento fiel com a companhia aérea.
Sob a ótica do Direito do Consumidor, evidente que há falha na prestação do serviço, já que a Requerida fere o direito de informação ao consumidor por não apresentar qualquer justificativa ao bloqueio da conta do Requerente.
Dentro desta órbita, a informação e a publicidade, suficientemente precisa, vinculam o fornecedor, conforme inteligência do art. 30 do CDC.2
Quanto ao perigo da demora, comprovado que o Requerente viaja constantemente, pela própria categoria Black que possui junto a Requerida, que, fato notório, é reservada somente a clientes que possuem um farto histórico de viagens internacionais.
Em conjunto, comprovado que o cliente é representante de uma empresa estrangeira e que possui um compromisso profissional recente, em apenas poucos dias. Portanto, o Requerente precisa do desbloqueio de sua conta para ter acesso às milhas.
Por último, é certo que eventual desbloqueio não causará nenhum prejuízo a Requerida, já que informou que procederá o desbloqueio, contudo, somente em novembro deste ano, ou seja, daqui a aproximadamente dois meses.
2 CDC, Art. 30: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. GRIFADO
Na jurisprudência recente abaixo, foi declarada abusividade em virtude de bloqueio indevida, sem justificativa plausível, motivo pelo qual, em sede de tutela de urgência antecipada, foi deferido o desbloqueio, nestes termos
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA – PROGRAMA DE MILHAGENS – BLOQUEIO INDEVIDO – ABUSIVIDADE – OCORRÊNCIA. – Bloqueio de conta mantida na plataforma da agravada, referente a programa de milhagens – Pretensão de que seja desbloqueada a conta e restituídas as milhagens – Conduta em descompasso com o programa – Abusividade demonstrada - Probabilidade do direito e perigo de dano – Existência – Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil – Deferimento: – Hipótese em que a agravante pretende o desbloqueio da conta mantida na plataforma da agravada e restituição das milhagens – Conduta em descompasso com o programa, não tendo sido apresentado motivo plausível para tanto. Assim, há probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostrava necessário, pela redação do art. 300 do Código de Processo Civil, sendo de rigor o deferimento da tutela pretendida para determinar o desbloqueio da referida conta. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22962094720228260000 SP 2296209- 47.2022.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023) GRIFAMOS
Desta forma, REQUER seja concedida a tutela de urgência antecipada, impondo a obrigação de fazer a Requerida, ou seja, proceder com o desbloqueio da conta do Requerente, n. 10211531766, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil
2.4. DO DEVER DE REEMBOLSAR
Conforme relatado, a Requerida bloqueou a conta do Requerente, impedindo, de forma injustificada, que utilize milhas para a emissão de passagens aéreas.
Sendo assim, não restou alternativa ao Requerente, tendo que, contra a sua vontade, emitir a passagem através de seu cartão de crédito.
Veja-se que a falha na prestação do serviço ocasionado pel equerida ao Requerente impôs o dano material, na medida que o Requerente se v brigado a pagar a passagem no cartão de crédito, mesmo tendo mais de quinhentas mi ilhas disponíveis para emitir a passagem.
Sem alternativa e receoso da indisponibilidade de passagens, o Requerente emite passagens com o cartão de crédito.
A disponibilização de milhas para emitir passagem é uma oferta da Requerida aos seus clientes e o bloqueio injustificado da conta configura em descumprimento da oferta, o que é ato ilícito passível de reparação.
Não obstante, a programa garante a opção ao cliente de emitir passagem para quem desejar.
Portanto, REQUER seja o Requerente reembolsado da quantia de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a passagem aérea emitida – localizado 22OPK6 – documento em anexo, devidamente corrigida e, ainda, da quantia de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente a passagem saindo na data de 29/09/23, código da reserva KYSAO, também devidamente corrigido.
2.5. DOS DANOS MORAIS
Claramente o Requerente deve ser indenizado a título d anos morais.
Na primeira ligação, o Requerente viu-se obrigado a ficar po 01h46m45s ao telefone, que prometeu solucionar.
Na segunda ligação, somente necessária por ausência d solução por parte da Requerida, por 01h48m47s no telefone.
Já não é mais razoável, nos tempos modernos atuais, que simples problemas demandem um exagero esforço por parte do consumidor a fim de que seja solucionado.
Pior ainda quando o consumidor, mesmo após empregar todos os meios extrajudiciais para a solução do problema, não recebe uma solução por parte da Requerida e é tratado com imenso descaso, vendo-se obrigado a socorrer ao Poder Judiciário.
A teoria da perda do tempo livre, também conhecida como perda do tempo útil, refere-se ao abuso da perda involuntária de tempo do consumidor causado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis. Isso ocorre quando há negligência e desrespeito aos consumidores, levando-os a sair de sua rotina e perder seu tempo livre para resolver problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores.
Os Tribunais vêm entendendo que a perda do tempo útil deve ser indenizada. Vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - Sentença de parcial procedência, condenando os Requeridos a entrega do produto (brinquedo moto elétrica infantil) ou, subsidiariamente, a devolução da quantia paga (R$ 255,00). Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Relação de consumo. Requeridos citados que deixaram de contestar, tornando-se revéis. Incontroversa a aquisição do produto, o pagamento pela autora e a ausência de entrega pela empresa Requerida, deixando de atender as reclamações da consumidora. Produto que não foi entregue até o ajuizamento da ação, ultrapassado mais de um ano da compra. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixados em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a última citação (art. 405 do CC). Condenação que não é mais irrisória e não mais justifica a fixação de honorários advocatícios por equidade (R$ 800,00), devendo corresponder a percentual (20%) do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida com alteração dos honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - AC 1003001-03.2020.8.26.0704 - São Paulo - 34ª CDPriv. - Rel. L. G. Costa Wagner - DJe 13.04.2023) (grifado)
Ainda, conforme narrado, atualmente milhas e dinheiro são praticamente a mesma coisa, já que tudo se adquire com milhas. Portanto, o bloqueio indevido de uma conta de um programa de milhagens é análogo a um bloqueio indevido de uma conta corrente, na qual o cliente bancário se vê impedido de acessar seu saldo.
Neste sentido, é fartíssima a jurisprudência que entende pela ocorrência de danos morais em virtude de bloqueio indevido de conta corrente, conforme abaixo demonstrado:
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos gerados por falha no serviço disponibilizado aos consumidores, no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Controvérsia recursal relacionada à possiblidade de redução do valor da indenização por danos morais, no caso concreto, evidenciados e comprovados. Fixação do valor da indenização em R$ 10.000,00, observados os parâmetros e critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, devem fluir, na hipótese, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil . Ação de indenização julgada procedente em primeiro grau. Sentença reformada para reduzir o montante da indenização e, de ofício, adequar o termo inicial de fluência dos juros moratórios. Recurso de apelação, apresentado pelo requerido, parcialmente provido, com observação. (TJ- SP - AC: 10049433220208260361 SP 1004943- 32.2020.8.26.0361, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino,
Data de Julgamento: 24/09/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2020) grifado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - NEGLIGÊNCIA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - Falta interesse recursal da parte que recorre em relação a matéria que não foi sucumbente - Comete ato ilícito a instituição financeira que bloqueia indevidamente conta bancária de titularidade da parte autora a fim de dar cumprimento a ordem judicial que determinava a constrição em conta diversa - Demonstrada a falha na prestação do serviço da parte ré que efetua o bloqueio indevido de conta bancária resta configurado o dano moral. (TJ-MG - AC: 10000181338617003 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) grifado
Diante disso, é cabível a indenização ao Requerente no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC, acrescidos de juros moratórios de um por cento a partir da data do evento danoso, conforme estabelecido pelo artigo 398 do Código Civil. Dessa forma, será garantido o respeito às disposições do direito do consumidor.
3. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer ao Juízo:
a) Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) Seja o Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) A facilitação da defesa dos direitos do Requerente, determinando a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
d) Seja concedida a tutela de urgência antecipada, impondo a obrigação de fazer a Requerida, ou seja, proceder com o desbloqueio da conta do Requerente, n. 10211531766, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) seja o Requerente reembolsado da quantia de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a passagem aérea emitida – localizado 22OPK6, devidamente corrigida e, ainda, da
quantia de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente a passagem saindo na data de 29/09/23, código da reserva JKYSAO, também devidamente corrigido
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Requerente, visto que a indenização deve, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau máximo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.366,21 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 12 de setembro de 2023
BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO OAB/ES 17.686
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5028561-72.2023.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITA
BRUNO ANTONIO BONELLA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 102.115.317-66, portador do R.G sob o n. 1944050 SSP/ES, residente e domiciliado a Rua Desembargador Eurípedes Queiroz do Valle, 417, Ed. Aspen, apto 502, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-090, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados que a estas subscrevem, com endereço profissional na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, sl. 801, Praia do Sua, Vitória - ES, CEP: 29052-290, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Com pedido de tutela de urgência antecipada
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente Latam Pass - programa fidelidade oficial da Requerida - e é possuidor dos cartões de crédito Latam Pass Mastercard e Latam
Mensalmente, o Requerente paga a quantia de $ 179,90 (cento e setenta e nove reais e noventa centavos) para ter os benefícios do Clube Latam Pass.
O Requerente é representante de uma empresa sediada na Suíça desde 2010, chamada MATISA MATÉRIEL INDUSTRIEL S/A e é exigido que realize várias viagens internacionais por motivos profissionais. Quando compra passagens, emite através das milhas acumuladas ou através dos cartões de crédito da Requerida para acumular mais milhas em seu programa de milhagens.
Por ser um cliente fiel a Requerida, adquiriu a categori lack, categoria superior reservada somente aos clientes que utilizam o serviço d equerida com muita frequência.
Então, até mesmo quando estava diante de ofertas de passagens mais baratas, o cliente, para manter seus benefícios da fidelidade, comprava passagens aéreas mais caras com a Requerida.
Na data de 10/06/2023, com mais de quinhentos mil pontos disponíveis, o Requerente precisou emitir uma passagem para Genebra, na Suíça, que custaria aproximadamente cento e vinte mil pontos. Contudo, simplesmente recebe um comunicado de erro e não consegue emitir a passagem.
Sendo assim, entrou em contato com a Requerida pelo telefone. A Requerida informa que a conta do Requerente havia sido bloqueada por uma suspeita de fraude, mas não informa ao Requerente o que seria a suposta fraude. Para o desbloqueio, a Requerida exige que o Requerente siga um procedimento antifraude.
Veja que o Requerente ficou por 01h46m45s ao telefon om a Requerida.
Sendo assim, após procedimento, o Requerente passa a crer que sua conta estava desbloqueada e tenta emitir novamente a passagem. Contudo, o problema persistia.
Já com receio de que os valores das passagens que precisava comprar ficassem ainda mais caras ou, ainda, indisponíveis, o Requerente então se vê obrigado a comprar as passagens com seu cartão de crédito, mesmo tendo milhas disponíveis para tanto.
Sendo assim, o Requerente emite duas passagens com a Requerida:
1. uma saindo na data de 29/09/23, código da reserva JKYSAO, no valor de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos);
2. outra saindo no dia 14/09/23, saindo de Vitória com destino a Paris, retornando de Genebra, no valor de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos).
Não obstante, novamente registra sua reclamação quanto ao bloqueio da conta, desta vez, permanecendo por 01h48m47s no telefone com a Requerida, que prometeu ao Requerente uma solução.
Na ligação, ainda foi prometido o desbloqueio da conta, contudo, em 19 de julho de 2023, a Requerida encaminha uma resposta ao e-mail de reclamação enviado pelo Requerente, informando que a sua conta ficaria bloqueada por 180 dias.
Portanto, a Requerida, sem nenhuma justificava, bloqueou a conta do Requerente desde o dia 05/05/2023 e manterá bloqueada por 180 dias. Ou seja, a conta do Requerente estará com a conta bloqueada para emissões de passagem até a data de 05/11/2023.
Veja que, mesmo com a conta bloqueada, a Requerida exig que o Requerente continue pagando o programa de milhagens mensalmente no valor de R$ 179,90.
Contudo, conforme comprovado, o Requerente precisa realizar viagens profissionais constantemente em virtude de a sede da empresa ser na Suíça e não consegue pagar em dinheiro pelas passagens sem comprometer sua subsistência.
Inclusive, terá um compromisso profissional durante os dias 25 a 28 de setembro na qual seu comparecimento foi exigido pela empresa na qual trabalha, documento este que segue em anexo.
Não obstante, não é justo que, após todo o esforço empregado pelo Requerente acumular milhas, este seja bloqueado de utilizá-las e, ainda, sem que seja dada qualquer informação quanto ao bloqueio.
É fato notório que, com os crescentes avanços tecnológicos, os programas de milhagens passaram a ofertar cada vez mais benefícios, como salas Vips, check in prioritário, promoções, desconto em hospedagens, além da própria possibilidade de conversão das milhas em produtos a escolha do cliente, podendo se valer de eletrodomésticos, passagens, entre outros, em uma rede variadas de produtos.
Portanto, a Requerida impedir o Requerente de utilizar as milhas pode ser comparado a um banco impedir o seu cliente de acessar o seu saldo bancário.
Desta forma, já tendo buscado a Requerida para resolver uma solução extrajudicial e ter sido tratado com descaso e, ainda, em virtude da imperiosa e urgente necessidade de desbloqueio do programa de milhagens do Requerente, ingressa judicialmente a fim de que seja concedida tutela de urgência antecipada, danos materiais e morais, nos termos a seguir.
2. DO DIREITO
2.1. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pela Requerida no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecido ao Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material quant aos Requerentes está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código de Defesa d onsumidor que se aplicam ao caso em questão.1
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pela Requerida, quais sejam, a negativa de reembolso ou conversão de crédito do valor, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
2.2. DOS PROGRAMAS DE MILHAGENS
À guisa de esclarecimento, programas de milhagens são oferecidos por companhia aéreas, empresas de cartão de crédito, postos de gasolina, entre outras, para recompensar seus clientes pela fidelidade à empresa.
Atualmente, as milhas adquiridas nestes programas podem ser utilizadas para a compra de produtos, serviços ou, até mesmo, vendidas para a própria empresa que as emite.
Portanto, é um benefício oferecido para clientes que, de forma incisiva, impacta na decisão do cliente sobre adquirir ou não uma passagem aérea com determinada companhia aérea.
2.3. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Para a concessão da tutela de urgência antecipada ecessário demonstrar a probabilidade do direito, perigo na demora e que não haver rejuízo irreparável caso haja a concessão da tutela.
As provas são fartas. O cliente possui milhas disponíveis, continua pagando pelo programa de milhagens, entrou em contato com a Requerida por telefone e e-mail e, sem qualquer justificativa, a Requerida determinou um bloqueio de 180 dias ao Requerente.
Portanto, o Requerente não consegue acessar as milhas, pela ual pagou e adquiriu.
Sob a ótica do direito contratual, nítido o descumprimento contratual por parte da Requerida, visto que assumiu a obrigação contratual de disponibilizar as milhas após pagamento ou, ainda, utilização do cartão de crédito e pelo relacionamento fiel com a companhia aérea.
Sob a ótica do Direito do Consumidor, evidente que há falha na prestação do serviço, já que a Requerida fere o direito de informação ao consumidor por não apresentar qualquer justificativa ao bloqueio da conta do Requerente.
Dentro desta órbita, a informação e a publicidade, suficientemente precisa, vinculam o fornecedor, conforme inteligência do art. 30 do CDC.2
Quanto ao perigo da demora, comprovado que o Requerente viaja constantemente, pela própria categoria Black que possui junto a Requerida, que, fato notório, é reservada somente a clientes que possuem um farto histórico de viagens internacionais.
Em conjunto, comprovado que o cliente é representante de uma empresa estrangeira e que possui um compromisso profissional recente, em apenas poucos dias. Portanto, o Requerente precisa do desbloqueio de sua conta para ter acesso às milhas.
Por último, é certo que eventual desbloqueio não causará nenhum prejuízo a Requerida, já que informou que procederá o desbloqueio, contudo, somente em novembro deste ano, ou seja, daqui a aproximadamente dois meses.
2 CDC, Art. 30: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. GRIFADO
Na jurisprudência recente abaixo, foi declarada abusividade em virtude de bloqueio indevida, sem justificativa plausível, motivo pelo qual, em sede de tutela de urgência antecipada, foi deferido o desbloqueio, nestes termos
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA – PROGRAMA DE MILHAGENS – BLOQUEIO INDEVIDO – ABUSIVIDADE – OCORRÊNCIA. – Bloqueio de conta mantida na plataforma da agravada, referente a programa de milhagens – Pretensão de que seja desbloqueada a conta e restituídas as milhagens – Conduta em descompasso com o programa – Abusividade demonstrada - Probabilidade do direito e perigo de dano – Existência – Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil – Deferimento: – Hipótese em que a agravante pretende o desbloqueio da conta mantida na plataforma da agravada e restituição das milhagens – Conduta em descompasso com o programa, não tendo sido apresentado motivo plausível para tanto. Assim, há probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostrava necessário, pela redação do art. 300 do Código de Processo Civil, sendo de rigor o deferimento da tutela pretendida para determinar o desbloqueio da referida conta. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22962094720228260000 SP 2296209- 47.2022.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023) GRIFAMOS
Desta forma, REQUER seja concedida a tutela de urgência antecipada, impondo a obrigação de fazer a Requerida, ou seja, proceder com o desbloqueio da conta do Requerente, n. 10211531766, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil
2.4. DO DEVER DE REEMBOLSAR
Conforme relatado, a Requerida bloqueou a conta do Requerente, impedindo, de forma injustificada, que utilize milhas para a emissão de passagens aéreas.
Sendo assim, não restou alternativa ao Requerente, tendo que, contra a sua vontade, emitir a passagem através de seu cartão de crédito.
Veja-se que a falha na prestação do serviço ocasionado pel equerida ao Requerente impôs o dano material, na medida que o Requerente se v brigado a pagar a passagem no cartão de crédito, mesmo tendo mais de quinhentas mi ilhas disponíveis para emitir a passagem.
Sem alternativa e receoso da indisponibilidade de passagens, o Requerente emite passagens com o cartão de crédito.
A disponibilização de milhas para emitir passagem é uma oferta da Requerida aos seus clientes e o bloqueio injustificado da conta configura em descumprimento da oferta, o que é ato ilícito passível de reparação.
Não obstante, a programa garante a opção ao cliente de emitir passagem para quem desejar.
Portanto, REQUER seja o Requerente reembolsado da quantia de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a passagem aérea emitida – localizado 22OPK6 – documento em anexo, devidamente corrigida e, ainda, da quantia de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente a passagem saindo na data de 29/09/23, código da reserva KYSAO, também devidamente corrigido.
2.5. DOS DANOS MORAIS
Claramente o Requerente deve ser indenizado a título d anos morais.
Na primeira ligação, o Requerente viu-se obrigado a ficar po 01h46m45s ao telefone, que prometeu solucionar.
Na segunda ligação, somente necessária por ausência d solução por parte da Requerida, por 01h48m47s no telefone.
Já não é mais razoável, nos tempos modernos atuais, que simples problemas demandem um exagero esforço por parte do consumidor a fim de que seja solucionado.
Pior ainda quando o consumidor, mesmo após empregar todos os meios extrajudiciais para a solução do problema, não recebe uma solução por parte da Requerida e é tratado com imenso descaso, vendo-se obrigado a socorrer ao Poder Judiciário.
A teoria da perda do tempo livre, também conhecida como perda do tempo útil, refere-se ao abuso da perda involuntária de tempo do consumidor causado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis. Isso ocorre quando há negligência e desrespeito aos consumidores, levando-os a sair de sua rotina e perder seu tempo livre para resolver problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores.
Os Tribunais vêm entendendo que a perda do tempo útil deve ser indenizada. Vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - Sentença de parcial procedência, condenando os Requeridos a entrega do produto (brinquedo moto elétrica infantil) ou, subsidiariamente, a devolução da quantia paga (R$ 255,00). Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Relação de consumo. Requeridos citados que deixaram de contestar, tornando-se revéis. Incontroversa a aquisição do produto, o pagamento pela autora e a ausência de entrega pela empresa Requerida, deixando de atender as reclamações da consumidora. Produto que não foi entregue até o ajuizamento da ação, ultrapassado mais de um ano da compra. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixados em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a última citação (art. 405 do CC). Condenação que não é mais irrisória e não mais justifica a fixação de honorários advocatícios por equidade (R$ 800,00), devendo corresponder a percentual (20%) do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida com alteração dos honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - AC 1003001-03.2020.8.26.0704 - São Paulo - 34ª CDPriv. - Rel. L. G. Costa Wagner - DJe 13.04.2023) (grifado)
Ainda, conforme narrado, atualmente milhas e dinheiro são praticamente a mesma coisa, já que tudo se adquire com milhas. Portanto, o bloqueio indevido de uma conta de um programa de milhagens é análogo a um bloqueio indevido de uma conta corrente, na qual o cliente bancário se vê impedido de acessar seu saldo.
Neste sentido, é fartíssima a jurisprudência que entende pela ocorrência de danos morais em virtude de bloqueio indevido de conta corrente, conforme abaixo demonstrado:
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos gerados por falha no serviço disponibilizado aos consumidores, no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Controvérsia recursal relacionada à possiblidade de redução do valor da indenização por danos morais, no caso concreto, evidenciados e comprovados. Fixação do valor da indenização em R$ 10.000,00, observados os parâmetros e critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, devem fluir, na hipótese, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil . Ação de indenização julgada procedente em primeiro grau. Sentença reformada para reduzir o montante da indenização e, de ofício, adequar o termo inicial de fluência dos juros moratórios. Recurso de apelação, apresentado pelo requerido, parcialmente provido, com observação. (TJ- SP - AC: 10049433220208260361 SP 1004943- 32.2020.8.26.0361, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino,
Data de Julgamento: 24/09/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2020) grifado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - NEGLIGÊNCIA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - Falta interesse recursal da parte que recorre em relação a matéria que não foi sucumbente - Comete ato ilícito a instituição financeira que bloqueia indevidamente conta bancária de titularidade da parte autora a fim de dar cumprimento a ordem judicial que determinava a constrição em conta diversa - Demonstrada a falha na prestação do serviço da parte ré que efetua o bloqueio indevido de conta bancária resta configurado o dano moral. (TJ-MG - AC: 10000181338617003 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) grifado
Diante disso, é cabível a indenização ao Requerente no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC, acrescidos de juros moratórios de um por cento a partir da data do evento danoso, conforme estabelecido pelo artigo 398 do Código Civil. Dessa forma, será garantido o respeito às disposições do direito do consumidor.
3. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer ao Juízo:
a) Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) Seja o Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) A facilitação da defesa dos direitos do Requerente, determinando a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
d) Seja concedida a tutela de urgência antecipada, impondo a obrigação de fazer a Requerida, ou seja, proceder com o desbloqueio da conta do Requerente, n. 10211531766, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) seja o Requerente reembolsado da quantia de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a passagem aérea emitida – localizado 22OPK6, devidamente corrigida e, ainda, da
quantia de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente a passagem saindo na data de 29/09/23, código da reserva JKYSAO, também devidamente corrigido
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Requerente, visto que a indenização deve, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau máximo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.366,21 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 12 de setembro de 2023
BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO OAB/ES 17.686
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5028561-72.2023.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITA
BRUNO ANTONIO BONELLA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 102.115.317-66, portador do R.G sob o n. 1944050 SSP/ES, residente e domiciliado a Rua Desembargador Eurípedes Queiroz do Valle, 417, Ed. Aspen, apto 502, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-090, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados que a estas subscrevem, com endereço profissional na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, sl. 801, Praia do Sua, Vitória - ES, CEP: 29052-290, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Com pedido de tutela de urgência antecipada
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente Latam Pass - programa fidelidade oficial da Requerida - e é possuidor dos cartões de crédito Latam Pass Mastercard e Latam
Mensalmente, o Requerente paga a quantia de $ 179,90 (cento e setenta e nove reais e noventa centavos) para ter os benefícios do Clube Latam Pass.
O Requerente é representante de uma empresa sediada na Suíça desde 2010, chamada MATISA MATÉRIEL INDUSTRIEL S/A e é exigido que realize várias viagens internacionais por motivos profissionais. Quando compra passagens, emite através das milhas acumuladas ou através dos cartões de crédito da Requerida para acumular mais milhas em seu programa de milhagens.
Por ser um cliente fiel a Requerida, adquiriu a categori lack, categoria superior reservada somente aos clientes que utilizam o serviço d equerida com muita frequência.
Então, até mesmo quando estava diante de ofertas de passagens mais baratas, o cliente, para manter seus benefícios da fidelidade, comprava passagens aéreas mais caras com a Requerida.
Na data de 10/06/2023, com mais de quinhentos mil pontos disponíveis, o Requerente precisou emitir uma passagem para Genebra, na Suíça, que custaria aproximadamente cento e vinte mil pontos. Contudo, simplesmente recebe um comunicado de erro e não consegue emitir a passagem.
Sendo assim, entrou em contato com a Requerida pelo telefone. A Requerida informa que a conta do Requerente havia sido bloqueada por uma suspeita de fraude, mas não informa ao Requerente o que seria a suposta fraude. Para o desbloqueio, a Requerida exige que o Requerente siga um procedimento antifraude.
Veja que o Requerente ficou por 01h46m45s ao telefon om a Requerida.
Sendo assim, após procedimento, o Requerente passa a crer que sua conta estava desbloqueada e tenta emitir novamente a passagem. Contudo, o problema persistia.
Já com receio de que os valores das passagens que precisava comprar ficassem ainda mais caras ou, ainda, indisponíveis, o Requerente então se vê obrigado a comprar as passagens com seu cartão de crédito, mesmo tendo milhas disponíveis para tanto.
Sendo assim, o Requerente emite duas passagens com a Requerida:
1. uma saindo na data de 29/09/23, código da reserva JKYSAO, no valor de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos);
2. outra saindo no dia 14/09/23, saindo de Vitória com destino a Paris, retornando de Genebra, no valor de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos).
Não obstante, novamente registra sua reclamação quanto ao bloqueio da conta, desta vez, permanecendo por 01h48m47s no telefone com a Requerida, que prometeu ao Requerente uma solução.
Na ligação, ainda foi prometido o desbloqueio da conta, contudo, em 19 de julho de 2023, a Requerida encaminha uma resposta ao e-mail de reclamação enviado pelo Requerente, informando que a sua conta ficaria bloqueada por 180 dias.
Portanto, a Requerida, sem nenhuma justificava, bloqueou a conta do Requerente desde o dia 05/05/2023 e manterá bloqueada por 180 dias. Ou seja, a conta do Requerente estará com a conta bloqueada para emissões de passagem até a data de 05/11/2023.
Veja que, mesmo com a conta bloqueada, a Requerida exig que o Requerente continue pagando o programa de milhagens mensalmente no valor de R$ 179,90.
Contudo, conforme comprovado, o Requerente precisa realizar viagens profissionais constantemente em virtude de a sede da empresa ser na Suíça e não consegue pagar em dinheiro pelas passagens sem comprometer sua subsistência.
Inclusive, terá um compromisso profissional durante os dias 25 a 28 de setembro na qual seu comparecimento foi exigido pela empresa na qual trabalha, documento este que segue em anexo.
Não obstante, não é justo que, após todo o esforço empregado pelo Requerente acumular milhas, este seja bloqueado de utilizá-las e, ainda, sem que seja dada qualquer informação quanto ao bloqueio.
É fato notório que, com os crescentes avanços tecnológicos, os programas de milhagens passaram a ofertar cada vez mais benefícios, como salas Vips, check in prioritário, promoções, desconto em hospedagens, além da própria possibilidade de conversão das milhas em produtos a escolha do cliente, podendo se valer de eletrodomésticos, passagens, entre outros, em uma rede variadas de produtos.
Portanto, a Requerida impedir o Requerente de utilizar as milhas pode ser comparado a um banco impedir o seu cliente de acessar o seu saldo bancário.
Desta forma, já tendo buscado a Requerida para resolver uma solução extrajudicial e ter sido tratado com descaso e, ainda, em virtude da imperiosa e urgente necessidade de desbloqueio do programa de milhagens do Requerente, ingressa judicialmente a fim de que seja concedida tutela de urgência antecipada, danos materiais e morais, nos termos a seguir.
2. DO DIREITO
2.1. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pela Requerida no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecido ao Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material quant aos Requerentes está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código de Defesa d onsumidor que se aplicam ao caso em questão.1
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pela Requerida, quais sejam, a negativa de reembolso ou conversão de crédito do valor, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
2.2. DOS PROGRAMAS DE MILHAGENS
À guisa de esclarecimento, programas de milhagens são oferecidos por companhia aéreas, empresas de cartão de crédito, postos de gasolina, entre outras, para recompensar seus clientes pela fidelidade à empresa.
Atualmente, as milhas adquiridas nestes programas podem ser utilizadas para a compra de produtos, serviços ou, até mesmo, vendidas para a própria empresa que as emite.
Portanto, é um benefício oferecido para clientes que, de forma incisiva, impacta na decisão do cliente sobre adquirir ou não uma passagem aérea com determinada companhia aérea.
2.3. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Para a concessão da tutela de urgência antecipada ecessário demonstrar a probabilidade do direito, perigo na demora e que não haver rejuízo irreparável caso haja a concessão da tutela.
As provas são fartas. O cliente possui milhas disponíveis, continua pagando pelo programa de milhagens, entrou em contato com a Requerida por telefone e e-mail e, sem qualquer justificativa, a Requerida determinou um bloqueio de 180 dias ao Requerente.
Portanto, o Requerente não consegue acessar as milhas, pela ual pagou e adquiriu.
Sob a ótica do direito contratual, nítido o descumprimento contratual por parte da Requerida, visto que assumiu a obrigação contratual de disponibilizar as milhas após pagamento ou, ainda, utilização do cartão de crédito e pelo relacionamento fiel com a companhia aérea.
Sob a ótica do Direito do Consumidor, evidente que há falha na prestação do serviço, já que a Requerida fere o direito de informação ao consumidor por não apresentar qualquer justificativa ao bloqueio da conta do Requerente.
Dentro desta órbita, a informação e a publicidade, suficientemente precisa, vinculam o fornecedor, conforme inteligência do art. 30 do CDC.2
Quanto ao perigo da demora, comprovado que o Requerente viaja constantemente, pela própria categoria Black que possui junto a Requerida, que, fato notório, é reservada somente a clientes que possuem um farto histórico de viagens internacionais.
Em conjunto, comprovado que o cliente é representante de uma empresa estrangeira e que possui um compromisso profissional recente, em apenas poucos dias. Portanto, o Requerente precisa do desbloqueio de sua conta para ter acesso às milhas.
Por último, é certo que eventual desbloqueio não causará nenhum prejuízo a Requerida, já que informou que procederá o desbloqueio, contudo, somente em novembro deste ano, ou seja, daqui a aproximadamente dois meses.
2 CDC, Art. 30: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. GRIFADO
Na jurisprudência recente abaixo, foi declarada abusividade em virtude de bloqueio indevida, sem justificativa plausível, motivo pelo qual, em sede de tutela de urgência antecipada, foi deferido o desbloqueio, nestes termos
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA – PROGRAMA DE MILHAGENS – BLOQUEIO INDEVIDO – ABUSIVIDADE – OCORRÊNCIA. – Bloqueio de conta mantida na plataforma da agravada, referente a programa de milhagens – Pretensão de que seja desbloqueada a conta e restituídas as milhagens – Conduta em descompasso com o programa – Abusividade demonstrada - Probabilidade do direito e perigo de dano – Existência – Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil – Deferimento: – Hipótese em que a agravante pretende o desbloqueio da conta mantida na plataforma da agravada e restituição das milhagens – Conduta em descompasso com o programa, não tendo sido apresentado motivo plausível para tanto. Assim, há probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostrava necessário, pela redação do art. 300 do Código de Processo Civil, sendo de rigor o deferimento da tutela pretendida para determinar o desbloqueio da referida conta. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22962094720228260000 SP 2296209- 47.2022.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023) GRIFAMOS
Desta forma, REQUER seja concedida a tutela de urgência antecipada, impondo a obrigação de fazer a Requerida, ou seja, proceder com o desbloqueio da conta do Requerente, n. 10211531766, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil
2.4. DO DEVER DE REEMBOLSAR
Conforme relatado, a Requerida bloqueou a conta do Requerente, impedindo, de forma injustificada, que utilize milhas para a emissão de passagens aéreas.
Sendo assim, não restou alternativa ao Requerente, tendo que, contra a sua vontade, emitir a passagem através de seu cartão de crédito.
Veja-se que a falha na prestação do serviço ocasionado pel equerida ao Requerente impôs o dano material, na medida que o Requerente se v brigado a pagar a passagem no cartão de crédito, mesmo tendo mais de quinhentas mi ilhas disponíveis para emitir a passagem.
Sem alternativa e receoso da indisponibilidade de passagens, o Requerente emite passagens com o cartão de crédito.
A disponibilização de milhas para emitir passagem é uma oferta da Requerida aos seus clientes e o bloqueio injustificado da conta configura em descumprimento da oferta, o que é ato ilícito passível de reparação.
Não obstante, a programa garante a opção ao cliente de emitir passagem para quem desejar.
Portanto, REQUER seja o Requerente reembolsado da quantia de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a passagem aérea emitida – localizado 22OPK6 – documento em anexo, devidamente corrigida e, ainda, da quantia de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente a passagem saindo na data de 29/09/23, código da reserva KYSAO, também devidamente corrigido.
2.5. DOS DANOS MORAIS
Claramente o Requerente deve ser indenizado a título d anos morais.
Na primeira ligação, o Requerente viu-se obrigado a ficar po 01h46m45s ao telefone, que prometeu solucionar.
Na segunda ligação, somente necessária por ausência d solução por parte da Requerida, por 01h48m47s no telefone.
Já não é mais razoável, nos tempos modernos atuais, que simples problemas demandem um exagero esforço por parte do consumidor a fim de que seja solucionado.
Pior ainda quando o consumidor, mesmo após empregar todos os meios extrajudiciais para a solução do problema, não recebe uma solução por parte da Requerida e é tratado com imenso descaso, vendo-se obrigado a socorrer ao Poder Judiciário.
A teoria da perda do tempo livre, também conhecida como perda do tempo útil, refere-se ao abuso da perda involuntária de tempo do consumidor causado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis. Isso ocorre quando há negligência e desrespeito aos consumidores, levando-os a sair de sua rotina e perder seu tempo livre para resolver problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores.
Os Tribunais vêm entendendo que a perda do tempo útil deve ser indenizada. Vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - Sentença de parcial procedência, condenando os Requeridos a entrega do produto (brinquedo moto elétrica infantil) ou, subsidiariamente, a devolução da quantia paga (R$ 255,00). Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Relação de consumo. Requeridos citados que deixaram de contestar, tornando-se revéis. Incontroversa a aquisição do produto, o pagamento pela autora e a ausência de entrega pela empresa Requerida, deixando de atender as reclamações da consumidora. Produto que não foi entregue até o ajuizamento da ação, ultrapassado mais de um ano da compra. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixados em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a última citação (art. 405 do CC). Condenação que não é mais irrisória e não mais justifica a fixação de honorários advocatícios por equidade (R$ 800,00), devendo corresponder a percentual (20%) do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida com alteração dos honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - AC 1003001-03.2020.8.26.0704 - São Paulo - 34ª CDPriv. - Rel. L. G. Costa Wagner - DJe 13.04.2023) (grifado)
Ainda, conforme narrado, atualmente milhas e dinheiro são praticamente a mesma coisa, já que tudo se adquire com milhas. Portanto, o bloqueio indevido de uma conta de um programa de milhagens é análogo a um bloqueio indevido de uma conta corrente, na qual o cliente bancário se vê impedido de acessar seu saldo.
Neste sentido, é fartíssima a jurisprudência que entende pela ocorrência de danos morais em virtude de bloqueio indevido de conta corrente, conforme abaixo demonstrado:
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos gerados por falha no serviço disponibilizado aos consumidores, no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Controvérsia recursal relacionada à possiblidade de redução do valor da indenização por danos morais, no caso concreto, evidenciados e comprovados. Fixação do valor da indenização em R$ 10.000,00, observados os parâmetros e critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, devem fluir, na hipótese, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil . Ação de indenização julgada procedente em primeiro grau. Sentença reformada para reduzir o montante da indenização e, de ofício, adequar o termo inicial de fluência dos juros moratórios. Recurso de apelação, apresentado pelo requerido, parcialmente provido, com observação. (TJ- SP - AC: 10049433220208260361 SP 1004943- 32.2020.8.26.0361, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino,
Data de Julgamento: 24/09/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2020) grifado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - NEGLIGÊNCIA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - Falta interesse recursal da parte que recorre em relação a matéria que não foi sucumbente - Comete ato ilícito a instituição financeira que bloqueia indevidamente conta bancária de titularidade da parte autora a fim de dar cumprimento a ordem judicial que determinava a constrição em conta diversa - Demonstrada a falha na prestação do serviço da parte ré que efetua o bloqueio indevido de conta bancária resta configurado o dano moral. (TJ-MG - AC: 10000181338617003 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) grifado
Diante disso, é cabível a indenização ao Requerente no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC, acrescidos de juros moratórios de um por cento a partir da data do evento danoso, conforme estabelecido pelo artigo 398 do Código Civil. Dessa forma, será garantido o respeito às disposições do direito do consumidor.
3. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer ao Juízo:
a) Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) Seja o Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) A facilitação da defesa dos direitos do Requerente, determinando a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
d) Seja concedida a tutela de urgência antecipada, impondo a obrigação de fazer a Requerida, ou seja, proceder com o desbloqueio da conta do Requerente, n. 10211531766, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) seja o Requerente reembolsado da quantia de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a passagem aérea emitida – localizado 22OPK6, devidamente corrigida e, ainda, da
quantia de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente a passagem saindo na data de 29/09/23, código da reserva JKYSAO, também devidamente corrigido
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Requerente, visto que a indenização deve, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau máximo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.366,21 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 12 de setembro de 2023
BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO OAB/ES 17.686
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5028561-72.2023.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITA
BRUNO ANTONIO BONELLA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 102.115.317-66, portador do R.G sob o n. 1944050 SSP/ES, residente e domiciliado a Rua Desembargador Eurípedes Queiroz do Valle, 417, Ed. Aspen, apto 502, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-090, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados que a estas subscrevem, com endereço profissional na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, sl. 801, Praia do Sua, Vitória - ES, CEP: 29052-290, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Com pedido de tutela de urgência antecipada
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente Latam Pass - programa fidelidade oficial da Requerida - e é possuidor dos cartões de crédito Latam Pass Mastercard e Latam
Mensalmente, o Requerente paga a quantia de $ 179,90 (cento e setenta e nove reais e noventa centavos) para ter os benefícios do Clube Latam Pass.
O Requerente é representante de uma empresa sediada na Suíça desde 2010, chamada MATISA MATÉRIEL INDUSTRIEL S/A e é exigido que realize várias viagens internacionais por motivos profissionais. Quando compra passagens, emite através das milhas acumuladas ou através dos cartões de crédito da Requerida para acumular mais milhas em seu programa de milhagens.
Por ser um cliente fiel a Requerida, adquiriu a categori lack, categoria superior reservada somente aos clientes que utilizam o serviço d equerida com muita frequência.
Então, até mesmo quando estava diante de ofertas de passagens mais baratas, o cliente, para manter seus benefícios da fidelidade, comprava passagens aéreas mais caras com a Requerida.
Na data de 10/06/2023, com mais de quinhentos mil pontos disponíveis, o Requerente precisou emitir uma passagem para Genebra, na Suíça, que custaria aproximadamente cento e vinte mil pontos. Contudo, simplesmente recebe um comunicado de erro e não consegue emitir a passagem.
Sendo assim, entrou em contato com a Requerida pelo telefone. A Requerida informa que a conta do Requerente havia sido bloqueada por uma suspeita de fraude, mas não informa ao Requerente o que seria a suposta fraude. Para o desbloqueio, a Requerida exige que o Requerente siga um procedimento antifraude.
Veja que o Requerente ficou por 01h46m45s ao telefon om a Requerida.
Sendo assim, após procedimento, o Requerente passa a crer que sua conta estava desbloqueada e tenta emitir novamente a passagem. Contudo, o problema persistia.
Já com receio de que os valores das passagens que precisava comprar ficassem ainda mais caras ou, ainda, indisponíveis, o Requerente então se vê obrigado a comprar as passagens com seu cartão de crédito, mesmo tendo milhas disponíveis para tanto.
Sendo assim, o Requerente emite duas passagens com a Requerida:
1. uma saindo na data de 29/09/23, código da reserva JKYSAO, no valor de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos);
2. outra saindo no dia 14/09/23, saindo de Vitória com destino a Paris, retornando de Genebra, no valor de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos).
Não obstante, novamente registra sua reclamação quanto ao bloqueio da conta, desta vez, permanecendo por 01h48m47s no telefone com a Requerida, que prometeu ao Requerente uma solução.
Na ligação, ainda foi prometido o desbloqueio da conta, contudo, em 19 de julho de 2023, a Requerida encaminha uma resposta ao e-mail de reclamação enviado pelo Requerente, informando que a sua conta ficaria bloqueada por 180 dias.
Portanto, a Requerida, sem nenhuma justificava, bloqueou a conta do Requerente desde o dia 05/05/2023 e manterá bloqueada por 180 dias. Ou seja, a conta do Requerente estará com a conta bloqueada para emissões de passagem até a data de 05/11/2023.
Veja que, mesmo com a conta bloqueada, a Requerida exig que o Requerente continue pagando o programa de milhagens mensalmente no valor de R$ 179,90.
Contudo, conforme comprovado, o Requerente precisa realizar viagens profissionais constantemente em virtude de a sede da empresa ser na Suíça e não consegue pagar em dinheiro pelas passagens sem comprometer sua subsistência.
Inclusive, terá um compromisso profissional durante os dias 25 a 28 de setembro na qual seu comparecimento foi exigido pela empresa na qual trabalha, documento este que segue em anexo.
Não obstante, não é justo que, após todo o esforço empregado pelo Requerente acumular milhas, este seja bloqueado de utilizá-las e, ainda, sem que seja dada qualquer informação quanto ao bloqueio.
É fato notório que, com os crescentes avanços tecnológicos, os programas de milhagens passaram a ofertar cada vez mais benefícios, como salas Vips, check in prioritário, promoções, desconto em hospedagens, além da própria possibilidade de conversão das milhas em produtos a escolha do cliente, podendo se valer de eletrodomésticos, passagens, entre outros, em uma rede variadas de produtos.
Portanto, a Requerida impedir o Requerente de utilizar as milhas pode ser comparado a um banco impedir o seu cliente de acessar o seu saldo bancário.
Desta forma, já tendo buscado a Requerida para resolver uma solução extrajudicial e ter sido tratado com descaso e, ainda, em virtude da imperiosa e urgente necessidade de desbloqueio do programa de milhagens do Requerente, ingressa judicialmente a fim de que seja concedida tutela de urgência antecipada, danos materiais e morais, nos termos a seguir.
2. DO DIREITO
2.1. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pela Requerida no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecido ao Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material quant aos Requerentes está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código de Defesa d onsumidor que se aplicam ao caso em questão.1
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pela Requerida, quais sejam, a negativa de reembolso ou conversão de crédito do valor, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
2.2. DOS PROGRAMAS DE MILHAGENS
À guisa de esclarecimento, programas de milhagens são oferecidos por companhia aéreas, empresas de cartão de crédito, postos de gasolina, entre outras, para recompensar seus clientes pela fidelidade à empresa.
Atualmente, as milhas adquiridas nestes programas podem ser utilizadas para a compra de produtos, serviços ou, até mesmo, vendidas para a própria empresa que as emite.
Portanto, é um benefício oferecido para clientes que, de forma incisiva, impacta na decisão do cliente sobre adquirir ou não uma passagem aérea com determinada companhia aérea.
2.3. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Para a concessão da tutela de urgência antecipada ecessário demonstrar a probabilidade do direito, perigo na demora e que não haver rejuízo irreparável caso haja a concessão da tutela.
As provas são fartas. O cliente possui milhas disponíveis, continua pagando pelo programa de milhagens, entrou em contato com a Requerida por telefone e e-mail e, sem qualquer justificativa, a Requerida determinou um bloqueio de 180 dias ao Requerente.
Portanto, o Requerente não consegue acessar as milhas, pela ual pagou e adquiriu.
Sob a ótica do direito contratual, nítido o descumprimento contratual por parte da Requerida, visto que assumiu a obrigação contratual de disponibilizar as milhas após pagamento ou, ainda, utilização do cartão de crédito e pelo relacionamento fiel com a companhia aérea.
Sob a ótica do Direito do Consumidor, evidente que há falha na prestação do serviço, já que a Requerida fere o direito de informação ao consumidor por não apresentar qualquer justificativa ao bloqueio da conta do Requerente.
Dentro desta órbita, a informação e a publicidade, suficientemente precisa, vinculam o fornecedor, conforme inteligência do art. 30 do CDC.2
Quanto ao perigo da demora, comprovado que o Requerente viaja constantemente, pela própria categoria Black que possui junto a Requerida, que, fato notório, é reservada somente a clientes que possuem um farto histórico de viagens internacionais.
Em conjunto, comprovado que o cliente é representante de uma empresa estrangeira e que possui um compromisso profissional recente, em apenas poucos dias. Portanto, o Requerente precisa do desbloqueio de sua conta para ter acesso às milhas.
Por último, é certo que eventual desbloqueio não causará nenhum prejuízo a Requerida, já que informou que procederá o desbloqueio, contudo, somente em novembro deste ano, ou seja, daqui a aproximadamente dois meses.
2 CDC, Art. 30: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. GRIFADO
Na jurisprudência recente abaixo, foi declarada abusividade em virtude de bloqueio indevida, sem justificativa plausível, motivo pelo qual, em sede de tutela de urgência antecipada, foi deferido o desbloqueio, nestes termos
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA – PROGRAMA DE MILHAGENS – BLOQUEIO INDEVIDO – ABUSIVIDADE – OCORRÊNCIA. – Bloqueio de conta mantida na plataforma da agravada, referente a programa de milhagens – Pretensão de que seja desbloqueada a conta e restituídas as milhagens – Conduta em descompasso com o programa – Abusividade demonstrada - Probabilidade do direito e perigo de dano – Existência – Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil – Deferimento: – Hipótese em que a agravante pretende o desbloqueio da conta mantida na plataforma da agravada e restituição das milhagens – Conduta em descompasso com o programa, não tendo sido apresentado motivo plausível para tanto. Assim, há probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostrava necessário, pela redação do art. 300 do Código de Processo Civil, sendo de rigor o deferimento da tutela pretendida para determinar o desbloqueio da referida conta. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22962094720228260000 SP 2296209- 47.2022.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023) GRIFAMOS
Desta forma, REQUER seja concedida a tutela de urgência antecipada, impondo a obrigação de fazer a Requerida, ou seja, proceder com o desbloqueio da conta do Requerente, n. 10211531766, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil
2.4. DO DEVER DE REEMBOLSAR
Conforme relatado, a Requerida bloqueou a conta do Requerente, impedindo, de forma injustificada, que utilize milhas para a emissão de passagens aéreas.
Sendo assim, não restou alternativa ao Requerente, tendo que, contra a sua vontade, emitir a passagem através de seu cartão de crédito.
Veja-se que a falha na prestação do serviço ocasionado pel equerida ao Requerente impôs o dano material, na medida que o Requerente se v brigado a pagar a passagem no cartão de crédito, mesmo tendo mais de quinhentas mi ilhas disponíveis para emitir a passagem.
Sem alternativa e receoso da indisponibilidade de passagens, o Requerente emite passagens com o cartão de crédito.
A disponibilização de milhas para emitir passagem é uma oferta da Requerida aos seus clientes e o bloqueio injustificado da conta configura em descumprimento da oferta, o que é ato ilícito passível de reparação.
Não obstante, a programa garante a opção ao cliente de emitir passagem para quem desejar.
Portanto, REQUER seja o Requerente reembolsado da quantia de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a passagem aérea emitida – localizado 22OPK6 – documento em anexo, devidamente corrigida e, ainda, da quantia de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente a passagem saindo na data de 29/09/23, código da reserva KYSAO, também devidamente corrigido.
2.5. DOS DANOS MORAIS
Claramente o Requerente deve ser indenizado a título d anos morais.
Na primeira ligação, o Requerente viu-se obrigado a ficar po 01h46m45s ao telefone, que prometeu solucionar.
Na segunda ligação, somente necessária por ausência d solução por parte da Requerida, por 01h48m47s no telefone.
Já não é mais razoável, nos tempos modernos atuais, que simples problemas demandem um exagero esforço por parte do consumidor a fim de que seja solucionado.
Pior ainda quando o consumidor, mesmo após empregar todos os meios extrajudiciais para a solução do problema, não recebe uma solução por parte da Requerida e é tratado com imenso descaso, vendo-se obrigado a socorrer ao Poder Judiciário.
A teoria da perda do tempo livre, também conhecida como perda do tempo útil, refere-se ao abuso da perda involuntária de tempo do consumidor causado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis. Isso ocorre quando há negligência e desrespeito aos consumidores, levando-os a sair de sua rotina e perder seu tempo livre para resolver problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores.
Os Tribunais vêm entendendo que a perda do tempo útil deve ser indenizada. Vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - Sentença de parcial procedência, condenando os Requeridos a entrega do produto (brinquedo moto elétrica infantil) ou, subsidiariamente, a devolução da quantia paga (R$ 255,00). Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Relação de consumo. Requeridos citados que deixaram de contestar, tornando-se revéis. Incontroversa a aquisição do produto, o pagamento pela autora e a ausência de entrega pela empresa Requerida, deixando de atender as reclamações da consumidora. Produto que não foi entregue até o ajuizamento da ação, ultrapassado mais de um ano da compra. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixados em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a última citação (art. 405 do CC). Condenação que não é mais irrisória e não mais justifica a fixação de honorários advocatícios por equidade (R$ 800,00), devendo corresponder a percentual (20%) do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida com alteração dos honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - AC 1003001-03.2020.8.26.0704 - São Paulo - 34ª CDPriv. - Rel. L. G. Costa Wagner - DJe 13.04.2023) (grifado)
Ainda, conforme narrado, atualmente milhas e dinheiro são praticamente a mesma coisa, já que tudo se adquire com milhas. Portanto, o bloqueio indevido de uma conta de um programa de milhagens é análogo a um bloqueio indevido de uma conta corrente, na qual o cliente bancário se vê impedido de acessar seu saldo.
Neste sentido, é fartíssima a jurisprudência que entende pela ocorrência de danos morais em virtude de bloqueio indevido de conta corrente, conforme abaixo demonstrado:
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos gerados por falha no serviço disponibilizado aos consumidores, no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Controvérsia recursal relacionada à possiblidade de redução do valor da indenização por danos morais, no caso concreto, evidenciados e comprovados. Fixação do valor da indenização em R$ 10.000,00, observados os parâmetros e critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, devem fluir, na hipótese, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil . Ação de indenização julgada procedente em primeiro grau. Sentença reformada para reduzir o montante da indenização e, de ofício, adequar o termo inicial de fluência dos juros moratórios. Recurso de apelação, apresentado pelo requerido, parcialmente provido, com observação. (TJ- SP - AC: 10049433220208260361 SP 1004943- 32.2020.8.26.0361, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino,
Data de Julgamento: 24/09/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2020) grifado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - NEGLIGÊNCIA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - Falta interesse recursal da parte que recorre em relação a matéria que não foi sucumbente - Comete ato ilícito a instituição financeira que bloqueia indevidamente conta bancária de titularidade da parte autora a fim de dar cumprimento a ordem judicial que determinava a constrição em conta diversa - Demonstrada a falha na prestação do serviço da parte ré que efetua o bloqueio indevido de conta bancária resta configurado o dano moral. (TJ-MG - AC: 10000181338617003 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) grifado
Diante disso, é cabível a indenização ao Requerente no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC, acrescidos de juros moratórios de um por cento a partir da data do evento danoso, conforme estabelecido pelo artigo 398 do Código Civil. Dessa forma, será garantido o respeito às disposições do direito do consumidor.
3. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer ao Juízo:
a) Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) Seja o Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) A facilitação da defesa dos direitos do Requerente, determinando a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
d) Seja concedida a tutela de urgência antecipada, impondo a obrigação de fazer a Requerida, ou seja, proceder com o desbloqueio da conta do Requerente, n. 10211531766, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) seja o Requerente reembolsado da quantia de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a passagem aérea emitida – localizado 22OPK6, devidamente corrigida e, ainda, da
quantia de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente a passagem saindo na data de 29/09/23, código da reserva JKYSAO, também devidamente corrigido
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Requerente, visto que a indenização deve, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau máximo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.366,21 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 12 de setembro de 2023
BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO OAB/ES 17.686
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5028561-72.2023.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITA
BRUNO ANTONIO BONELLA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 102.115.317-66, portador do R.G sob o n. 1944050 SSP/ES, residente e domiciliado a Rua Desembargador Eurípedes Queiroz do Valle, 417, Ed. Aspen, apto 502, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-090, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados que a estas subscrevem, com endereço profissional na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, sl. 801, Praia do Sua, Vitória - ES, CEP: 29052-290, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Com pedido de tutela de urgência antecipada
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente Latam Pass - programa fidelidade oficial da Requerida - e é possuidor dos cartões de crédito Latam Pass Mastercard e Latam
Mensalmente, o Requerente paga a quantia de $ 179,90 (cento e setenta e nove reais e noventa centavos) para ter os benefícios do Clube Latam Pass.
O Requerente é representante de uma empresa sediada na Suíça desde 2010, chamada MATISA MATÉRIEL INDUSTRIEL S/A e é exigido que realize várias viagens internacionais por motivos profissionais. Quando compra passagens, emite através das milhas acumuladas ou através dos cartões de crédito da Requerida para acumular mais milhas em seu programa de milhagens.
Por ser um cliente fiel a Requerida, adquiriu a categori lack, categoria superior reservada somente aos clientes que utilizam o serviço d equerida com muita frequência.
Então, até mesmo quando estava diante de ofertas de passagens mais baratas, o cliente, para manter seus benefícios da fidelidade, comprava passagens aéreas mais caras com a Requerida.
Na data de 10/06/2023, com mais de quinhentos mil pontos disponíveis, o Requerente precisou emitir uma passagem para Genebra, na Suíça, que custaria aproximadamente cento e vinte mil pontos. Contudo, simplesmente recebe um comunicado de erro e não consegue emitir a passagem.
Sendo assim, entrou em contato com a Requerida pelo telefone. A Requerida informa que a conta do Requerente havia sido bloqueada por uma suspeita de fraude, mas não informa ao Requerente o que seria a suposta fraude. Para o desbloqueio, a Requerida exige que o Requerente siga um procedimento antifraude.
Veja que o Requerente ficou por 01h46m45s ao telefon om a Requerida.
Sendo assim, após procedimento, o Requerente passa a crer que sua conta estava desbloqueada e tenta emitir novamente a passagem. Contudo, o problema persistia.
Já com receio de que os valores das passagens que precisava comprar ficassem ainda mais caras ou, ainda, indisponíveis, o Requerente então se vê obrigado a comprar as passagens com seu cartão de crédito, mesmo tendo milhas disponíveis para tanto.
Sendo assim, o Requerente emite duas passagens com a Requerida:
1. uma saindo na data de 29/09/23, código da reserva JKYSAO, no valor de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos);
2. outra saindo no dia 14/09/23, saindo de Vitória com destino a Paris, retornando de Genebra, no valor de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos).
Não obstante, novamente registra sua reclamação quanto ao bloqueio da conta, desta vez, permanecendo por 01h48m47s no telefone com a Requerida, que prometeu ao Requerente uma solução.
Na ligação, ainda foi prometido o desbloqueio da conta, contudo, em 19 de julho de 2023, a Requerida encaminha uma resposta ao e-mail de reclamação enviado pelo Requerente, informando que a sua conta ficaria bloqueada por 180 dias.
Portanto, a Requerida, sem nenhuma justificava, bloqueou a conta do Requerente desde o dia 05/05/2023 e manterá bloqueada por 180 dias. Ou seja, a conta do Requerente estará com a conta bloqueada para emissões de passagem até a data de 05/11/2023.
Veja que, mesmo com a conta bloqueada, a Requerida exig que o Requerente continue pagando o programa de milhagens mensalmente no valor de R$ 179,90.
Contudo, conforme comprovado, o Requerente precisa realizar viagens profissionais constantemente em virtude de a sede da empresa ser na Suíça e não consegue pagar em dinheiro pelas passagens sem comprometer sua subsistência.
Inclusive, terá um compromisso profissional durante os dias 25 a 28 de setembro na qual seu comparecimento foi exigido pela empresa na qual trabalha, documento este que segue em anexo.
Não obstante, não é justo que, após todo o esforço empregado pelo Requerente acumular milhas, este seja bloqueado de utilizá-las e, ainda, sem que seja dada qualquer informação quanto ao bloqueio.
É fato notório que, com os crescentes avanços tecnológicos, os programas de milhagens passaram a ofertar cada vez mais benefícios, como salas Vips, check in prioritário, promoções, desconto em hospedagens, além da própria possibilidade de conversão das milhas em produtos a escolha do cliente, podendo se valer de eletrodomésticos, passagens, entre outros, em uma rede variadas de produtos.
Portanto, a Requerida impedir o Requerente de utilizar as milhas pode ser comparado a um banco impedir o seu cliente de acessar o seu saldo bancário.
Desta forma, já tendo buscado a Requerida para resolver uma solução extrajudicial e ter sido tratado com descaso e, ainda, em virtude da imperiosa e urgente necessidade de desbloqueio do programa de milhagens do Requerente, ingressa judicialmente a fim de que seja concedida tutela de urgência antecipada, danos materiais e morais, nos termos a seguir.
2. DO DIREITO
2.1. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pela Requerida no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecido ao Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material quant aos Requerentes está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código de Defesa d onsumidor que se aplicam ao caso em questão.1
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pela Requerida, quais sejam, a negativa de reembolso ou conversão de crédito do valor, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
2.2. DOS PROGRAMAS DE MILHAGENS
À guisa de esclarecimento, programas de milhagens são oferecidos por companhia aéreas, empresas de cartão de crédito, postos de gasolina, entre outras, para recompensar seus clientes pela fidelidade à empresa.
Atualmente, as milhas adquiridas nestes programas podem ser utilizadas para a compra de produtos, serviços ou, até mesmo, vendidas para a própria empresa que as emite.
Portanto, é um benefício oferecido para clientes que, de forma incisiva, impacta na decisão do cliente sobre adquirir ou não uma passagem aérea com determinada companhia aérea.
2.3. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Para a concessão da tutela de urgência antecipada ecessário demonstrar a probabilidade do direito, perigo na demora e que não haver rejuízo irreparável caso haja a concessão da tutela.
As provas são fartas. O cliente possui milhas disponíveis, continua pagando pelo programa de milhagens, entrou em contato com a Requerida por telefone e e-mail e, sem qualquer justificativa, a Requerida determinou um bloqueio de 180 dias ao Requerente.
Portanto, o Requerente não consegue acessar as milhas, pela ual pagou e adquiriu.
Sob a ótica do direito contratual, nítido o descumprimento contratual por parte da Requerida, visto que assumiu a obrigação contratual de disponibilizar as milhas após pagamento ou, ainda, utilização do cartão de crédito e pelo relacionamento fiel com a companhia aérea.
Sob a ótica do Direito do Consumidor, evidente que há falha na prestação do serviço, já que a Requerida fere o direito de informação ao consumidor por não apresentar qualquer justificativa ao bloqueio da conta do Requerente.
Dentro desta órbita, a informação e a publicidade, suficientemente precisa, vinculam o fornecedor, conforme inteligência do art. 30 do CDC.2
Quanto ao perigo da demora, comprovado que o Requerente viaja constantemente, pela própria categoria Black que possui junto a Requerida, que, fato notório, é reservada somente a clientes que possuem um farto histórico de viagens internacionais.
Em conjunto, comprovado que o cliente é representante de uma empresa estrangeira e que possui um compromisso profissional recente, em apenas poucos dias. Portanto, o Requerente precisa do desbloqueio de sua conta para ter acesso às milhas.
Por último, é certo que eventual desbloqueio não causará nenhum prejuízo a Requerida, já que informou que procederá o desbloqueio, contudo, somente em novembro deste ano, ou seja, daqui a aproximadamente dois meses.
2 CDC, Art. 30: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. GRIFADO
Na jurisprudência recente abaixo, foi declarada abusividade em virtude de bloqueio indevida, sem justificativa plausível, motivo pelo qual, em sede de tutela de urgência antecipada, foi deferido o desbloqueio, nestes termos
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA – PROGRAMA DE MILHAGENS – BLOQUEIO INDEVIDO – ABUSIVIDADE – OCORRÊNCIA. – Bloqueio de conta mantida na plataforma da agravada, referente a programa de milhagens – Pretensão de que seja desbloqueada a conta e restituídas as milhagens – Conduta em descompasso com o programa – Abusividade demonstrada - Probabilidade do direito e perigo de dano – Existência – Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil – Deferimento: – Hipótese em que a agravante pretende o desbloqueio da conta mantida na plataforma da agravada e restituição das milhagens – Conduta em descompasso com o programa, não tendo sido apresentado motivo plausível para tanto. Assim, há probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostrava necessário, pela redação do art. 300 do Código de Processo Civil, sendo de rigor o deferimento da tutela pretendida para determinar o desbloqueio da referida conta. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22962094720228260000 SP 2296209- 47.2022.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023) GRIFAMOS
Desta forma, REQUER seja concedida a tutela de urgência antecipada, impondo a obrigação de fazer a Requerida, ou seja, proceder com o desbloqueio da conta do Requerente, n. 10211531766, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil
2.4. DO DEVER DE REEMBOLSAR
Conforme relatado, a Requerida bloqueou a conta do Requerente, impedindo, de forma injustificada, que utilize milhas para a emissão de passagens aéreas.
Sendo assim, não restou alternativa ao Requerente, tendo que, contra a sua vontade, emitir a passagem através de seu cartão de crédito.
Veja-se que a falha na prestação do serviço ocasionado pel equerida ao Requerente impôs o dano material, na medida que o Requerente se v brigado a pagar a passagem no cartão de crédito, mesmo tendo mais de quinhentas mi ilhas disponíveis para emitir a passagem.
Sem alternativa e receoso da indisponibilidade de passagens, o Requerente emite passagens com o cartão de crédito.
A disponibilização de milhas para emitir passagem é uma oferta da Requerida aos seus clientes e o bloqueio injustificado da conta configura em descumprimento da oferta, o que é ato ilícito passível de reparação.
Não obstante, a programa garante a opção ao cliente de emitir passagem para quem desejar.
Portanto, REQUER seja o Requerente reembolsado da quantia de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a passagem aérea emitida – localizado 22OPK6 – documento em anexo, devidamente corrigida e, ainda, da quantia de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente a passagem saindo na data de 29/09/23, código da reserva KYSAO, também devidamente corrigido.
2.5. DOS DANOS MORAIS
Claramente o Requerente deve ser indenizado a título d anos morais.
Na primeira ligação, o Requerente viu-se obrigado a ficar po 01h46m45s ao telefone, que prometeu solucionar.
Na segunda ligação, somente necessária por ausência d solução por parte da Requerida, por 01h48m47s no telefone.
Já não é mais razoável, nos tempos modernos atuais, que simples problemas demandem um exagero esforço por parte do consumidor a fim de que seja solucionado.
Pior ainda quando o consumidor, mesmo após empregar todos os meios extrajudiciais para a solução do problema, não recebe uma solução por parte da Requerida e é tratado com imenso descaso, vendo-se obrigado a socorrer ao Poder Judiciário.
A teoria da perda do tempo livre, também conhecida como perda do tempo útil, refere-se ao abuso da perda involuntária de tempo do consumidor causado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis. Isso ocorre quando há negligência e desrespeito aos consumidores, levando-os a sair de sua rotina e perder seu tempo livre para resolver problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores.
Os Tribunais vêm entendendo que a perda do tempo útil deve ser indenizada. Vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - Sentença de parcial procedência, condenando os Requeridos a entrega do produto (brinquedo moto elétrica infantil) ou, subsidiariamente, a devolução da quantia paga (R$ 255,00). Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Relação de consumo. Requeridos citados que deixaram de contestar, tornando-se revéis. Incontroversa a aquisição do produto, o pagamento pela autora e a ausência de entrega pela empresa Requerida, deixando de atender as reclamações da consumidora. Produto que não foi entregue até o ajuizamento da ação, ultrapassado mais de um ano da compra. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixados em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a última citação (art. 405 do CC). Condenação que não é mais irrisória e não mais justifica a fixação de honorários advocatícios por equidade (R$ 800,00), devendo corresponder a percentual (20%) do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida com alteração dos honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - AC 1003001-03.2020.8.26.0704 - São Paulo - 34ª CDPriv. - Rel. L. G. Costa Wagner - DJe 13.04.2023) (grifado)
Ainda, conforme narrado, atualmente milhas e dinheiro são praticamente a mesma coisa, já que tudo se adquire com milhas. Portanto, o bloqueio indevido de uma conta de um programa de milhagens é análogo a um bloqueio indevido de uma conta corrente, na qual o cliente bancário se vê impedido de acessar seu saldo.
Neste sentido, é fartíssima a jurisprudência que entende pela ocorrência de danos morais em virtude de bloqueio indevido de conta corrente, conforme abaixo demonstrado:
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos gerados por falha no serviço disponibilizado aos consumidores, no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Controvérsia recursal relacionada à possiblidade de redução do valor da indenização por danos morais, no caso concreto, evidenciados e comprovados. Fixação do valor da indenização em R$ 10.000,00, observados os parâmetros e critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, devem fluir, na hipótese, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil . Ação de indenização julgada procedente em primeiro grau. Sentença reformada para reduzir o montante da indenização e, de ofício, adequar o termo inicial de fluência dos juros moratórios. Recurso de apelação, apresentado pelo requerido, parcialmente provido, com observação. (TJ- SP - AC: 10049433220208260361 SP 1004943- 32.2020.8.26.0361, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino,
Data de Julgamento: 24/09/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2020) grifado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - NEGLIGÊNCIA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - Falta interesse recursal da parte que recorre em relação a matéria que não foi sucumbente - Comete ato ilícito a instituição financeira que bloqueia indevidamente conta bancária de titularidade da parte autora a fim de dar cumprimento a ordem judicial que determinava a constrição em conta diversa - Demonstrada a falha na prestação do serviço da parte ré que efetua o bloqueio indevido de conta bancária resta configurado o dano moral. (TJ-MG - AC: 10000181338617003 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) grifado
Diante disso, é cabível a indenização ao Requerente no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC, acrescidos de juros moratórios de um por cento a partir da data do evento danoso, conforme estabelecido pelo artigo 398 do Código Civil. Dessa forma, será garantido o respeito às disposições do direito do consumidor.
3. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer ao Juízo:
a) Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) Seja o Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) A facilitação da defesa dos direitos do Requerente, determinando a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
d) Seja concedida a tutela de urgência antecipada, impondo a obrigação de fazer a Requerida, ou seja, proceder com o desbloqueio da conta do Requerente, n. 10211531766, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) seja o Requerente reembolsado da quantia de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a passagem aérea emitida – localizado 22OPK6, devidamente corrigida e, ainda, da
quantia de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente a passagem saindo na data de 29/09/23, código da reserva JKYSAO, também devidamente corrigido
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Requerente, visto que a indenização deve, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau máximo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.366,21 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 12 de setembro de 2023
BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO OAB/ES 17.686
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5028561-72.2023.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITA
BRUNO ANTONIO BONELLA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 102.115.317-66, portador do R.G sob o n. 1944050 SSP/ES, residente e domiciliado a Rua Desembargador Eurípedes Queiroz do Valle, 417, Ed. Aspen, apto 502, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-090, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados que a estas subscrevem, com endereço profissional na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, sl. 801, Praia do Sua, Vitória - ES, CEP: 29052-290, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Com pedido de tutela de urgência antecipada
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente Latam Pass - programa fidelidade oficial da Requerida - e é possuidor dos cartões de crédito Latam Pass Mastercard e Latam
Mensalmente, o Requerente paga a quantia de $ 179,90 (cento e setenta e nove reais e noventa centavos) para ter os benefícios do Clube Latam Pass.
O Requerente é representante de uma empresa sediada na Suíça desde 2010, chamada MATISA MATÉRIEL INDUSTRIEL S/A e é exigido que realize várias viagens internacionais por motivos profissionais. Quando compra passagens, emite através das milhas acumuladas ou através dos cartões de crédito da Requerida para acumular mais milhas em seu programa de milhagens.
Por ser um cliente fiel a Requerida, adquiriu a categori lack, categoria superior reservada somente aos clientes que utilizam o serviço d equerida com muita frequência.
Então, até mesmo quando estava diante de ofertas de passagens mais baratas, o cliente, para manter seus benefícios da fidelidade, comprava passagens aéreas mais caras com a Requerida.
Na data de 10/06/2023, com mais de quinhentos mil pontos disponíveis, o Requerente precisou emitir uma passagem para Genebra, na Suíça, que custaria aproximadamente cento e vinte mil pontos. Contudo, simplesmente recebe um comunicado de erro e não consegue emitir a passagem.
Sendo assim, entrou em contato com a Requerida pelo telefone. A Requerida informa que a conta do Requerente havia sido bloqueada por uma suspeita de fraude, mas não informa ao Requerente o que seria a suposta fraude. Para o desbloqueio, a Requerida exige que o Requerente siga um procedimento antifraude.
Veja que o Requerente ficou por 01h46m45s ao telefon om a Requerida.
Sendo assim, após procedimento, o Requerente passa a crer que sua conta estava desbloqueada e tenta emitir novamente a passagem. Contudo, o problema persistia.
Já com receio de que os valores das passagens que precisava comprar ficassem ainda mais caras ou, ainda, indisponíveis, o Requerente então se vê obrigado a comprar as passagens com seu cartão de crédito, mesmo tendo milhas disponíveis para tanto.
Sendo assim, o Requerente emite duas passagens com a Requerida:
1. uma saindo na data de 29/09/23, código da reserva JKYSAO, no valor de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos);
2. outra saindo no dia 14/09/23, saindo de Vitória com destino a Paris, retornando de Genebra, no valor de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos).
Não obstante, novamente registra sua reclamação quanto ao bloqueio da conta, desta vez, permanecendo por 01h48m47s no telefone com a Requerida, que prometeu ao Requerente uma solução.
Na ligação, ainda foi prometido o desbloqueio da conta, contudo, em 19 de julho de 2023, a Requerida encaminha uma resposta ao e-mail de reclamação enviado pelo Requerente, informando que a sua conta ficaria bloqueada por 180 dias.
Portanto, a Requerida, sem nenhuma justificava, bloqueou a conta do Requerente desde o dia 05/05/2023 e manterá bloqueada por 180 dias. Ou seja, a conta do Requerente estará com a conta bloqueada para emissões de passagem até a data de 05/11/2023.
Veja que, mesmo com a conta bloqueada, a Requerida exig que o Requerente continue pagando o programa de milhagens mensalmente no valor de R$ 179,90.
Contudo, conforme comprovado, o Requerente precisa realizar viagens profissionais constantemente em virtude de a sede da empresa ser na Suíça e não consegue pagar em dinheiro pelas passagens sem comprometer sua subsistência.
Inclusive, terá um compromisso profissional durante os dias 25 a 28 de setembro na qual seu comparecimento foi exigido pela empresa na qual trabalha, documento este que segue em anexo.
Não obstante, não é justo que, após todo o esforço empregado pelo Requerente acumular milhas, este seja bloqueado de utilizá-las e, ainda, sem que seja dada qualquer informação quanto ao bloqueio.
É fato notório que, com os crescentes avanços tecnológicos, os programas de milhagens passaram a ofertar cada vez mais benefícios, como salas Vips, check in prioritário, promoções, desconto em hospedagens, além da própria possibilidade de conversão das milhas em produtos a escolha do cliente, podendo se valer de eletrodomésticos, passagens, entre outros, em uma rede variadas de produtos.
Portanto, a Requerida impedir o Requerente de utilizar as milhas pode ser comparado a um banco impedir o seu cliente de acessar o seu saldo bancário.
Desta forma, já tendo buscado a Requerida para resolver uma solução extrajudicial e ter sido tratado com descaso e, ainda, em virtude da imperiosa e urgente necessidade de desbloqueio do programa de milhagens do Requerente, ingressa judicialmente a fim de que seja concedida tutela de urgência antecipada, danos materiais e morais, nos termos a seguir.
2. DO DIREITO
2.1. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pela Requerida no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecido ao Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material quant aos Requerentes está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código de Defesa d onsumidor que se aplicam ao caso em questão.1
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pela Requerida, quais sejam, a negativa de reembolso ou conversão de crédito do valor, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
2.2. DOS PROGRAMAS DE MILHAGENS
À guisa de esclarecimento, programas de milhagens são oferecidos por companhia aéreas, empresas de cartão de crédito, postos de gasolina, entre outras, para recompensar seus clientes pela fidelidade à empresa.
Atualmente, as milhas adquiridas nestes programas podem ser utilizadas para a compra de produtos, serviços ou, até mesmo, vendidas para a própria empresa que as emite.
Portanto, é um benefício oferecido para clientes que, de forma incisiva, impacta na decisão do cliente sobre adquirir ou não uma passagem aérea com determinada companhia aérea.
2.3. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Para a concessão da tutela de urgência antecipada ecessário demonstrar a probabilidade do direito, perigo na demora e que não haver rejuízo irreparável caso haja a concessão da tutela.
As provas são fartas. O cliente possui milhas disponíveis, continua pagando pelo programa de milhagens, entrou em contato com a Requerida por telefone e e-mail e, sem qualquer justificativa, a Requerida determinou um bloqueio de 180 dias ao Requerente.
Portanto, o Requerente não consegue acessar as milhas, pela ual pagou e adquiriu.
Sob a ótica do direito contratual, nítido o descumprimento contratual por parte da Requerida, visto que assumiu a obrigação contratual de disponibilizar as milhas após pagamento ou, ainda, utilização do cartão de crédito e pelo relacionamento fiel com a companhia aérea.
Sob a ótica do Direito do Consumidor, evidente que há falha na prestação do serviço, já que a Requerida fere o direito de informação ao consumidor por não apresentar qualquer justificativa ao bloqueio da conta do Requerente.
Dentro desta órbita, a informação e a publicidade, suficientemente precisa, vinculam o fornecedor, conforme inteligência do art. 30 do CDC.2
Quanto ao perigo da demora, comprovado que o Requerente viaja constantemente, pela própria categoria Black que possui junto a Requerida, que, fato notório, é reservada somente a clientes que possuem um farto histórico de viagens internacionais.
Em conjunto, comprovado que o cliente é representante de uma empresa estrangeira e que possui um compromisso profissional recente, em apenas poucos dias. Portanto, o Requerente precisa do desbloqueio de sua conta para ter acesso às milhas.
Por último, é certo que eventual desbloqueio não causará nenhum prejuízo a Requerida, já que informou que procederá o desbloqueio, contudo, somente em novembro deste ano, ou seja, daqui a aproximadamente dois meses.
2 CDC, Art. 30: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. GRIFADO
Na jurisprudência recente abaixo, foi declarada abusividade em virtude de bloqueio indevida, sem justificativa plausível, motivo pelo qual, em sede de tutela de urgência antecipada, foi deferido o desbloqueio, nestes termos
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA – PROGRAMA DE MILHAGENS – BLOQUEIO INDEVIDO – ABUSIVIDADE – OCORRÊNCIA. – Bloqueio de conta mantida na plataforma da agravada, referente a programa de milhagens – Pretensão de que seja desbloqueada a conta e restituídas as milhagens – Conduta em descompasso com o programa – Abusividade demonstrada - Probabilidade do direito e perigo de dano – Existência – Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil – Deferimento: – Hipótese em que a agravante pretende o desbloqueio da conta mantida na plataforma da agravada e restituição das milhagens – Conduta em descompasso com o programa, não tendo sido apresentado motivo plausível para tanto. Assim, há probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostrava necessário, pela redação do art. 300 do Código de Processo Civil, sendo de rigor o deferimento da tutela pretendida para determinar o desbloqueio da referida conta. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22962094720228260000 SP 2296209- 47.2022.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023) GRIFAMOS
Desta forma, REQUER seja concedida a tutela de urgência antecipada, impondo a obrigação de fazer a Requerida, ou seja, proceder com o desbloqueio da conta do Requerente, n. 10211531766, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil
2.4. DO DEVER DE REEMBOLSAR
Conforme relatado, a Requerida bloqueou a conta do Requerente, impedindo, de forma injustificada, que utilize milhas para a emissão de passagens aéreas.
Sendo assim, não restou alternativa ao Requerente, tendo que, contra a sua vontade, emitir a passagem através de seu cartão de crédito.
Veja-se que a falha na prestação do serviço ocasionado pel equerida ao Requerente impôs o dano material, na medida que o Requerente se v brigado a pagar a passagem no cartão de crédito, mesmo tendo mais de quinhentas mi ilhas disponíveis para emitir a passagem.
Sem alternativa e receoso da indisponibilidade de passagens, o Requerente emite passagens com o cartão de crédito.
A disponibilização de milhas para emitir passagem é uma oferta da Requerida aos seus clientes e o bloqueio injustificado da conta configura em descumprimento da oferta, o que é ato ilícito passível de reparação.
Não obstante, a programa garante a opção ao cliente de emitir passagem para quem desejar.
Portanto, REQUER seja o Requerente reembolsado da quantia de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a passagem aérea emitida – localizado 22OPK6 – documento em anexo, devidamente corrigida e, ainda, da quantia de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente a passagem saindo na data de 29/09/23, código da reserva KYSAO, também devidamente corrigido.
2.5. DOS DANOS MORAIS
Claramente o Requerente deve ser indenizado a título d anos morais.
Na primeira ligação, o Requerente viu-se obrigado a ficar po 01h46m45s ao telefone, que prometeu solucionar.
Na segunda ligação, somente necessária por ausência d solução por parte da Requerida, por 01h48m47s no telefone.
Já não é mais razoável, nos tempos modernos atuais, que simples problemas demandem um exagero esforço por parte do consumidor a fim de que seja solucionado.
Pior ainda quando o consumidor, mesmo após empregar todos os meios extrajudiciais para a solução do problema, não recebe uma solução por parte da Requerida e é tratado com imenso descaso, vendo-se obrigado a socorrer ao Poder Judiciário.
A teoria da perda do tempo livre, também conhecida como perda do tempo útil, refere-se ao abuso da perda involuntária de tempo do consumidor causado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis. Isso ocorre quando há negligência e desrespeito aos consumidores, levando-os a sair de sua rotina e perder seu tempo livre para resolver problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores.
Os Tribunais vêm entendendo que a perda do tempo útil deve ser indenizada. Vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - Sentença de parcial procedência, condenando os Requeridos a entrega do produto (brinquedo moto elétrica infantil) ou, subsidiariamente, a devolução da quantia paga (R$ 255,00). Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Relação de consumo. Requeridos citados que deixaram de contestar, tornando-se revéis. Incontroversa a aquisição do produto, o pagamento pela autora e a ausência de entrega pela empresa Requerida, deixando de atender as reclamações da consumidora. Produto que não foi entregue até o ajuizamento da ação, ultrapassado mais de um ano da compra. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixados em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a última citação (art. 405 do CC). Condenação que não é mais irrisória e não mais justifica a fixação de honorários advocatícios por equidade (R$ 800,00), devendo corresponder a percentual (20%) do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida com alteração dos honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - AC 1003001-03.2020.8.26.0704 - São Paulo - 34ª CDPriv. - Rel. L. G. Costa Wagner - DJe 13.04.2023) (grifado)
Ainda, conforme narrado, atualmente milhas e dinheiro são praticamente a mesma coisa, já que tudo se adquire com milhas. Portanto, o bloqueio indevido de uma conta de um programa de milhagens é análogo a um bloqueio indevido de uma conta corrente, na qual o cliente bancário se vê impedido de acessar seu saldo.
Neste sentido, é fartíssima a jurisprudência que entende pela ocorrência de danos morais em virtude de bloqueio indevido de conta corrente, conforme abaixo demonstrado:
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos gerados por falha no serviço disponibilizado aos consumidores, no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Controvérsia recursal relacionada à possiblidade de redução do valor da indenização por danos morais, no caso concreto, evidenciados e comprovados. Fixação do valor da indenização em R$ 10.000,00, observados os parâmetros e critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, devem fluir, na hipótese, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil . Ação de indenização julgada procedente em primeiro grau. Sentença reformada para reduzir o montante da indenização e, de ofício, adequar o termo inicial de fluência dos juros moratórios. Recurso de apelação, apresentado pelo requerido, parcialmente provido, com observação. (TJ- SP - AC: 10049433220208260361 SP 1004943- 32.2020.8.26.0361, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino,
Data de Julgamento: 24/09/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2020) grifado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - NEGLIGÊNCIA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - Falta interesse recursal da parte que recorre em relação a matéria que não foi sucumbente - Comete ato ilícito a instituição financeira que bloqueia indevidamente conta bancária de titularidade da parte autora a fim de dar cumprimento a ordem judicial que determinava a constrição em conta diversa - Demonstrada a falha na prestação do serviço da parte ré que efetua o bloqueio indevido de conta bancária resta configurado o dano moral. (TJ-MG - AC: 10000181338617003 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) grifado
Diante disso, é cabível a indenização ao Requerente no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC, acrescidos de juros moratórios de um por cento a partir da data do evento danoso, conforme estabelecido pelo artigo 398 do Código Civil. Dessa forma, será garantido o respeito às disposições do direito do consumidor.
3. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer ao Juízo:
a) Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) Seja o Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) A facilitação da defesa dos direitos do Requerente, determinando a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
d) Seja concedida a tutela de urgência antecipada, impondo a obrigação de fazer a Requerida, ou seja, proceder com o desbloqueio da conta do Requerente, n. 10211531766, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) seja o Requerente reembolsado da quantia de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a passagem aérea emitida – localizado 22OPK6, devidamente corrigida e, ainda, da
quantia de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente a passagem saindo na data de 29/09/23, código da reserva JKYSAO, também devidamente corrigido
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Requerente, visto que a indenização deve, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau máximo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.366,21 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 12 de setembro de 2023
BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO OAB/ES 17.686
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5028561-72.2023.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITA
BRUNO ANTONIO BONELLA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 102.115.317-66, portador do R.G sob o n. 1944050 SSP/ES, residente e domiciliado a Rua Desembargador Eurípedes Queiroz do Valle, 417, Ed. Aspen, apto 502, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-090, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados que a estas subscrevem, com endereço profissional na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, sl. 801, Praia do Sua, Vitória - ES, CEP: 29052-290, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Com pedido de tutela de urgência antecipada
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente Latam Pass - programa fidelidade oficial da Requerida - e é possuidor dos cartões de crédito Latam Pass Mastercard e Latam
Mensalmente, o Requerente paga a quantia de $ 179,90 (cento e setenta e nove reais e noventa centavos) para ter os benefícios do Clube Latam Pass.
O Requerente é representante de uma empresa sediada na Suíça desde 2010, chamada MATISA MATÉRIEL INDUSTRIEL S/A e é exigido que realize várias viagens internacionais por motivos profissionais. Quando compra passagens, emite através das milhas acumuladas ou através dos cartões de crédito da Requerida para acumular mais milhas em seu programa de milhagens.
Por ser um cliente fiel a Requerida, adquiriu a categori lack, categoria superior reservada somente aos clientes que utilizam o serviço d equerida com muita frequência.
Então, até mesmo quando estava diante de ofertas de passagens mais baratas, o cliente, para manter seus benefícios da fidelidade, comprava passagens aéreas mais caras com a Requerida.
Na data de 10/06/2023, com mais de quinhentos mil pontos disponíveis, o Requerente precisou emitir uma passagem para Genebra, na Suíça, que custaria aproximadamente cento e vinte mil pontos. Contudo, simplesmente recebe um comunicado de erro e não consegue emitir a passagem.
Sendo assim, entrou em contato com a Requerida pelo telefone. A Requerida informa que a conta do Requerente havia sido bloqueada por uma suspeita de fraude, mas não informa ao Requerente o que seria a suposta fraude. Para o desbloqueio, a Requerida exige que o Requerente siga um procedimento antifraude.
Veja que o Requerente ficou por 01h46m45s ao telefon om a Requerida.
Sendo assim, após procedimento, o Requerente passa a crer que sua conta estava desbloqueada e tenta emitir novamente a passagem. Contudo, o problema persistia.
Já com receio de que os valores das passagens que precisava comprar ficassem ainda mais caras ou, ainda, indisponíveis, o Requerente então se vê obrigado a comprar as passagens com seu cartão de crédito, mesmo tendo milhas disponíveis para tanto.
Sendo assim, o Requerente emite duas passagens com a Requerida:
1. uma saindo na data de 29/09/23, código da reserva JKYSAO, no valor de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos);
2. outra saindo no dia 14/09/23, saindo de Vitória com destino a Paris, retornando de Genebra, no valor de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos).
Não obstante, novamente registra sua reclamação quanto ao bloqueio da conta, desta vez, permanecendo por 01h48m47s no telefone com a Requerida, que prometeu ao Requerente uma solução.
Na ligação, ainda foi prometido o desbloqueio da conta, contudo, em 19 de julho de 2023, a Requerida encaminha uma resposta ao e-mail de reclamação enviado pelo Requerente, informando que a sua conta ficaria bloqueada por 180 dias.
Portanto, a Requerida, sem nenhuma justificava, bloqueou a conta do Requerente desde o dia 05/05/2023 e manterá bloqueada por 180 dias. Ou seja, a conta do Requerente estará com a conta bloqueada para emissões de passagem até a data de 05/11/2023.
Veja que, mesmo com a conta bloqueada, a Requerida exig que o Requerente continue pagando o programa de milhagens mensalmente no valor de R$ 179,90.
Contudo, conforme comprovado, o Requerente precisa realizar viagens profissionais constantemente em virtude de a sede da empresa ser na Suíça e não consegue pagar em dinheiro pelas passagens sem comprometer sua subsistência.
Inclusive, terá um compromisso profissional durante os dias 25 a 28 de setembro na qual seu comparecimento foi exigido pela empresa na qual trabalha, documento este que segue em anexo.
Não obstante, não é justo que, após todo o esforço empregado pelo Requerente acumular milhas, este seja bloqueado de utilizá-las e, ainda, sem que seja dada qualquer informação quanto ao bloqueio.
É fato notório que, com os crescentes avanços tecnológicos, os programas de milhagens passaram a ofertar cada vez mais benefícios, como salas Vips, check in prioritário, promoções, desconto em hospedagens, além da própria possibilidade de conversão das milhas em produtos a escolha do cliente, podendo se valer de eletrodomésticos, passagens, entre outros, em uma rede variadas de produtos.
Portanto, a Requerida impedir o Requerente de utilizar as milhas pode ser comparado a um banco impedir o seu cliente de acessar o seu saldo bancário.
Desta forma, já tendo buscado a Requerida para resolver uma solução extrajudicial e ter sido tratado com descaso e, ainda, em virtude da imperiosa e urgente necessidade de desbloqueio do programa de milhagens do Requerente, ingressa judicialmente a fim de que seja concedida tutela de urgência antecipada, danos materiais e morais, nos termos a seguir.
2. DO DIREITO
2.1. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pela Requerida no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecido ao Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material quant aos Requerentes está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código de Defesa d onsumidor que se aplicam ao caso em questão.1
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pela Requerida, quais sejam, a negativa de reembolso ou conversão de crédito do valor, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
2.2. DOS PROGRAMAS DE MILHAGENS
À guisa de esclarecimento, programas de milhagens são oferecidos por companhia aéreas, empresas de cartão de crédito, postos de gasolina, entre outras, para recompensar seus clientes pela fidelidade à empresa.
Atualmente, as milhas adquiridas nestes programas podem ser utilizadas para a compra de produtos, serviços ou, até mesmo, vendidas para a própria empresa que as emite.
Portanto, é um benefício oferecido para clientes que, de forma incisiva, impacta na decisão do cliente sobre adquirir ou não uma passagem aérea com determinada companhia aérea.
2.3. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Para a concessão da tutela de urgência antecipada ecessário demonstrar a probabilidade do direito, perigo na demora e que não haver rejuízo irreparável caso haja a concessão da tutela.
As provas são fartas. O cliente possui milhas disponíveis, continua pagando pelo programa de milhagens, entrou em contato com a Requerida por telefone e e-mail e, sem qualquer justificativa, a Requerida determinou um bloqueio de 180 dias ao Requerente.
Portanto, o Requerente não consegue acessar as milhas, pela ual pagou e adquiriu.
Sob a ótica do direito contratual, nítido o descumprimento contratual por parte da Requerida, visto que assumiu a obrigação contratual de disponibilizar as milhas após pagamento ou, ainda, utilização do cartão de crédito e pelo relacionamento fiel com a companhia aérea.
Sob a ótica do Direito do Consumidor, evidente que há falha na prestação do serviço, já que a Requerida fere o direito de informação ao consumidor por não apresentar qualquer justificativa ao bloqueio da conta do Requerente.
Dentro desta órbita, a informação e a publicidade, suficientemente precisa, vinculam o fornecedor, conforme inteligência do art. 30 do CDC.2
Quanto ao perigo da demora, comprovado que o Requerente viaja constantemente, pela própria categoria Black que possui junto a Requerida, que, fato notório, é reservada somente a clientes que possuem um farto histórico de viagens internacionais.
Em conjunto, comprovado que o cliente é representante de uma empresa estrangeira e que possui um compromisso profissional recente, em apenas poucos dias. Portanto, o Requerente precisa do desbloqueio de sua conta para ter acesso às milhas.
Por último, é certo que eventual desbloqueio não causará nenhum prejuízo a Requerida, já que informou que procederá o desbloqueio, contudo, somente em novembro deste ano, ou seja, daqui a aproximadamente dois meses.
2 CDC, Art. 30: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. GRIFADO
Na jurisprudência recente abaixo, foi declarada abusividade em virtude de bloqueio indevida, sem justificativa plausível, motivo pelo qual, em sede de tutela de urgência antecipada, foi deferido o desbloqueio, nestes termos
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA – PROGRAMA DE MILHAGENS – BLOQUEIO INDEVIDO – ABUSIVIDADE – OCORRÊNCIA. – Bloqueio de conta mantida na plataforma da agravada, referente a programa de milhagens – Pretensão de que seja desbloqueada a conta e restituídas as milhagens – Conduta em descompasso com o programa – Abusividade demonstrada - Probabilidade do direito e perigo de dano – Existência – Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil – Deferimento: – Hipótese em que a agravante pretende o desbloqueio da conta mantida na plataforma da agravada e restituição das milhagens – Conduta em descompasso com o programa, não tendo sido apresentado motivo plausível para tanto. Assim, há probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostrava necessário, pela redação do art. 300 do Código de Processo Civil, sendo de rigor o deferimento da tutela pretendida para determinar o desbloqueio da referida conta. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22962094720228260000 SP 2296209- 47.2022.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023) GRIFAMOS
Desta forma, REQUER seja concedida a tutela de urgência antecipada, impondo a obrigação de fazer a Requerida, ou seja, proceder com o desbloqueio da conta do Requerente, n. 10211531766, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil
2.4. DO DEVER DE REEMBOLSAR
Conforme relatado, a Requerida bloqueou a conta do Requerente, impedindo, de forma injustificada, que utilize milhas para a emissão de passagens aéreas.
Sendo assim, não restou alternativa ao Requerente, tendo que, contra a sua vontade, emitir a passagem através de seu cartão de crédito.
Veja-se que a falha na prestação do serviço ocasionado pel equerida ao Requerente impôs o dano material, na medida que o Requerente se v brigado a pagar a passagem no cartão de crédito, mesmo tendo mais de quinhentas mi ilhas disponíveis para emitir a passagem.
Sem alternativa e receoso da indisponibilidade de passagens, o Requerente emite passagens com o cartão de crédito.
A disponibilização de milhas para emitir passagem é uma oferta da Requerida aos seus clientes e o bloqueio injustificado da conta configura em descumprimento da oferta, o que é ato ilícito passível de reparação.
Não obstante, a programa garante a opção ao cliente de emitir passagem para quem desejar.
Portanto, REQUER seja o Requerente reembolsado da quantia de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a passagem aérea emitida – localizado 22OPK6 – documento em anexo, devidamente corrigida e, ainda, da quantia de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente a passagem saindo na data de 29/09/23, código da reserva KYSAO, também devidamente corrigido.
2.5. DOS DANOS MORAIS
Claramente o Requerente deve ser indenizado a título d anos morais.
Na primeira ligação, o Requerente viu-se obrigado a ficar po 01h46m45s ao telefone, que prometeu solucionar.
Na segunda ligação, somente necessária por ausência d solução por parte da Requerida, por 01h48m47s no telefone.
Já não é mais razoável, nos tempos modernos atuais, que simples problemas demandem um exagero esforço por parte do consumidor a fim de que seja solucionado.
Pior ainda quando o consumidor, mesmo após empregar todos os meios extrajudiciais para a solução do problema, não recebe uma solução por parte da Requerida e é tratado com imenso descaso, vendo-se obrigado a socorrer ao Poder Judiciário.
A teoria da perda do tempo livre, também conhecida como perda do tempo útil, refere-se ao abuso da perda involuntária de tempo do consumidor causado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis. Isso ocorre quando há negligência e desrespeito aos consumidores, levando-os a sair de sua rotina e perder seu tempo livre para resolver problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores.
Os Tribunais vêm entendendo que a perda do tempo útil deve ser indenizada. Vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - Sentença de parcial procedência, condenando os Requeridos a entrega do produto (brinquedo moto elétrica infantil) ou, subsidiariamente, a devolução da quantia paga (R$ 255,00). Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Relação de consumo. Requeridos citados que deixaram de contestar, tornando-se revéis. Incontroversa a aquisição do produto, o pagamento pela autora e a ausência de entrega pela empresa Requerida, deixando de atender as reclamações da consumidora. Produto que não foi entregue até o ajuizamento da ação, ultrapassado mais de um ano da compra. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixados em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a última citação (art. 405 do CC). Condenação que não é mais irrisória e não mais justifica a fixação de honorários advocatícios por equidade (R$ 800,00), devendo corresponder a percentual (20%) do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida com alteração dos honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - AC 1003001-03.2020.8.26.0704 - São Paulo - 34ª CDPriv. - Rel. L. G. Costa Wagner - DJe 13.04.2023) (grifado)
Ainda, conforme narrado, atualmente milhas e dinheiro são praticamente a mesma coisa, já que tudo se adquire com milhas. Portanto, o bloqueio indevido de uma conta de um programa de milhagens é análogo a um bloqueio indevido de uma conta corrente, na qual o cliente bancário se vê impedido de acessar seu saldo.
Neste sentido, é fartíssima a jurisprudência que entende pela ocorrência de danos morais em virtude de bloqueio indevido de conta corrente, conforme abaixo demonstrado:
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos gerados por falha no serviço disponibilizado aos consumidores, no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Controvérsia recursal relacionada à possiblidade de redução do valor da indenização por danos morais, no caso concreto, evidenciados e comprovados. Fixação do valor da indenização em R$ 10.000,00, observados os parâmetros e critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, devem fluir, na hipótese, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil . Ação de indenização julgada procedente em primeiro grau. Sentença reformada para reduzir o montante da indenização e, de ofício, adequar o termo inicial de fluência dos juros moratórios. Recurso de apelação, apresentado pelo requerido, parcialmente provido, com observação. (TJ- SP - AC: 10049433220208260361 SP 1004943- 32.2020.8.26.0361, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino,
Data de Julgamento: 24/09/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2020) grifado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - NEGLIGÊNCIA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - Falta interesse recursal da parte que recorre em relação a matéria que não foi sucumbente - Comete ato ilícito a instituição financeira que bloqueia indevidamente conta bancária de titularidade da parte autora a fim de dar cumprimento a ordem judicial que determinava a constrição em conta diversa - Demonstrada a falha na prestação do serviço da parte ré que efetua o bloqueio indevido de conta bancária resta configurado o dano moral. (TJ-MG - AC: 10000181338617003 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) grifado
Diante disso, é cabível a indenização ao Requerente no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC, acrescidos de juros moratórios de um por cento a partir da data do evento danoso, conforme estabelecido pelo artigo 398 do Código Civil. Dessa forma, será garantido o respeito às disposições do direito do consumidor.
3. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer ao Juízo:
a) Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) Seja o Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) A facilitação da defesa dos direitos do Requerente, determinando a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
d) Seja concedida a tutela de urgência antecipada, impondo a obrigação de fazer a Requerida, ou seja, proceder com o desbloqueio da conta do Requerente, n. 10211531766, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) seja o Requerente reembolsado da quantia de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a passagem aérea emitida – localizado 22OPK6, devidamente corrigida e, ainda, da
quantia de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente a passagem saindo na data de 29/09/23, código da reserva JKYSAO, também devidamente corrigido
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Requerente, visto que a indenização deve, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau máximo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.366,21 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 12 de setembro de 2023
BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO OAB/ES 17.686
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5028561-72.2023.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITA
BRUNO ANTONIO BONELLA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 102.115.317-66, portador do R.G sob o n. 1944050 SSP/ES, residente e domiciliado a Rua Desembargador Eurípedes Queiroz do Valle, 417, Ed. Aspen, apto 502, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-090, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados que a estas subscrevem, com endereço profissional na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, sl. 801, Praia do Sua, Vitória - ES, CEP: 29052-290, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Com pedido de tutela de urgência antecipada
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente Latam Pass - programa fidelidade oficial da Requerida - e é possuidor dos cartões de crédito Latam Pass Mastercard e Latam
Mensalmente, o Requerente paga a quantia de $ 179,90 (cento e setenta e nove reais e noventa centavos) para ter os benefícios do Clube Latam Pass.
O Requerente é representante de uma empresa sediada na Suíça desde 2010, chamada MATISA MATÉRIEL INDUSTRIEL S/A e é exigido que realize várias viagens internacionais por motivos profissionais. Quando compra passagens, emite através das milhas acumuladas ou através dos cartões de crédito da Requerida para acumular mais milhas em seu programa de milhagens.
Por ser um cliente fiel a Requerida, adquiriu a categori lack, categoria superior reservada somente aos clientes que utilizam o serviço d equerida com muita frequência.
Então, até mesmo quando estava diante de ofertas de passagens mais baratas, o cliente, para manter seus benefícios da fidelidade, comprava passagens aéreas mais caras com a Requerida.
Na data de 10/06/2023, com mais de quinhentos mil pontos disponíveis, o Requerente precisou emitir uma passagem para Genebra, na Suíça, que custaria aproximadamente cento e vinte mil pontos. Contudo, simplesmente recebe um comunicado de erro e não consegue emitir a passagem.
Sendo assim, entrou em contato com a Requerida pelo telefone. A Requerida informa que a conta do Requerente havia sido bloqueada por uma suspeita de fraude, mas não informa ao Requerente o que seria a suposta fraude. Para o desbloqueio, a Requerida exige que o Requerente siga um procedimento antifraude.
Veja que o Requerente ficou por 01h46m45s ao telefon om a Requerida.
Sendo assim, após procedimento, o Requerente passa a crer que sua conta estava desbloqueada e tenta emitir novamente a passagem. Contudo, o problema persistia.
Já com receio de que os valores das passagens que precisava comprar ficassem ainda mais caras ou, ainda, indisponíveis, o Requerente então se vê obrigado a comprar as passagens com seu cartão de crédito, mesmo tendo milhas disponíveis para tanto.
Sendo assim, o Requerente emite duas passagens com a Requerida:
1. uma saindo na data de 29/09/23, código da reserva JKYSAO, no valor de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos);
2. outra saindo no dia 14/09/23, saindo de Vitória com destino a Paris, retornando de Genebra, no valor de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos).
Não obstante, novamente registra sua reclamação quanto ao bloqueio da conta, desta vez, permanecendo por 01h48m47s no telefone com a Requerida, que prometeu ao Requerente uma solução.
Na ligação, ainda foi prometido o desbloqueio da conta, contudo, em 19 de julho de 2023, a Requerida encaminha uma resposta ao e-mail de reclamação enviado pelo Requerente, informando que a sua conta ficaria bloqueada por 180 dias.
Portanto, a Requerida, sem nenhuma justificava, bloqueou a conta do Requerente desde o dia 05/05/2023 e manterá bloqueada por 180 dias. Ou seja, a conta do Requerente estará com a conta bloqueada para emissões de passagem até a data de 05/11/2023.
Veja que, mesmo com a conta bloqueada, a Requerida exig que o Requerente continue pagando o programa de milhagens mensalmente no valor de R$ 179,90.
Contudo, conforme comprovado, o Requerente precisa realizar viagens profissionais constantemente em virtude de a sede da empresa ser na Suíça e não consegue pagar em dinheiro pelas passagens sem comprometer sua subsistência.
Inclusive, terá um compromisso profissional durante os dias 25 a 28 de setembro na qual seu comparecimento foi exigido pela empresa na qual trabalha, documento este que segue em anexo.
Não obstante, não é justo que, após todo o esforço empregado pelo Requerente acumular milhas, este seja bloqueado de utilizá-las e, ainda, sem que seja dada qualquer informação quanto ao bloqueio.
É fato notório que, com os crescentes avanços tecnológicos, os programas de milhagens passaram a ofertar cada vez mais benefícios, como salas Vips, check in prioritário, promoções, desconto em hospedagens, além da própria possibilidade de conversão das milhas em produtos a escolha do cliente, podendo se valer de eletrodomésticos, passagens, entre outros, em uma rede variadas de produtos.
Portanto, a Requerida impedir o Requerente de utilizar as milhas pode ser comparado a um banco impedir o seu cliente de acessar o seu saldo bancário.
Desta forma, já tendo buscado a Requerida para resolver uma solução extrajudicial e ter sido tratado com descaso e, ainda, em virtude da imperiosa e urgente necessidade de desbloqueio do programa de milhagens do Requerente, ingressa judicialmente a fim de que seja concedida tutela de urgência antecipada, danos materiais e morais, nos termos a seguir.
2. DO DIREITO
2.1. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pela Requerida no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecido ao Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material quant aos Requerentes está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código de Defesa d onsumidor que se aplicam ao caso em questão.1
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pela Requerida, quais sejam, a negativa de reembolso ou conversão de crédito do valor, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
2.2. DOS PROGRAMAS DE MILHAGENS
À guisa de esclarecimento, programas de milhagens são oferecidos por companhia aéreas, empresas de cartão de crédito, postos de gasolina, entre outras, para recompensar seus clientes pela fidelidade à empresa.
Atualmente, as milhas adquiridas nestes programas podem ser utilizadas para a compra de produtos, serviços ou, até mesmo, vendidas para a própria empresa que as emite.
Portanto, é um benefício oferecido para clientes que, de forma incisiva, impacta na decisão do cliente sobre adquirir ou não uma passagem aérea com determinada companhia aérea.
2.3. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Para a concessão da tutela de urgência antecipada ecessário demonstrar a probabilidade do direito, perigo na demora e que não haver rejuízo irreparável caso haja a concessão da tutela.
As provas são fartas. O cliente possui milhas disponíveis, continua pagando pelo programa de milhagens, entrou em contato com a Requerida por telefone e e-mail e, sem qualquer justificativa, a Requerida determinou um bloqueio de 180 dias ao Requerente.
Portanto, o Requerente não consegue acessar as milhas, pela ual pagou e adquiriu.
Sob a ótica do direito contratual, nítido o descumprimento contratual por parte da Requerida, visto que assumiu a obrigação contratual de disponibilizar as milhas após pagamento ou, ainda, utilização do cartão de crédito e pelo relacionamento fiel com a companhia aérea.
Sob a ótica do Direito do Consumidor, evidente que há falha na prestação do serviço, já que a Requerida fere o direito de informação ao consumidor por não apresentar qualquer justificativa ao bloqueio da conta do Requerente.
Dentro desta órbita, a informação e a publicidade, suficientemente precisa, vinculam o fornecedor, conforme inteligência do art. 30 do CDC.2
Quanto ao perigo da demora, comprovado que o Requerente viaja constantemente, pela própria categoria Black que possui junto a Requerida, que, fato notório, é reservada somente a clientes que possuem um farto histórico de viagens internacionais.
Em conjunto, comprovado que o cliente é representante de uma empresa estrangeira e que possui um compromisso profissional recente, em apenas poucos dias. Portanto, o Requerente precisa do desbloqueio de sua conta para ter acesso às milhas.
Por último, é certo que eventual desbloqueio não causará nenhum prejuízo a Requerida, já que informou que procederá o desbloqueio, contudo, somente em novembro deste ano, ou seja, daqui a aproximadamente dois meses.
2 CDC, Art. 30: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. GRIFADO
Na jurisprudência recente abaixo, foi declarada abusividade em virtude de bloqueio indevida, sem justificativa plausível, motivo pelo qual, em sede de tutela de urgência antecipada, foi deferido o desbloqueio, nestes termos
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA – PROGRAMA DE MILHAGENS – BLOQUEIO INDEVIDO – ABUSIVIDADE – OCORRÊNCIA. – Bloqueio de conta mantida na plataforma da agravada, referente a programa de milhagens – Pretensão de que seja desbloqueada a conta e restituídas as milhagens – Conduta em descompasso com o programa – Abusividade demonstrada - Probabilidade do direito e perigo de dano – Existência – Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil – Deferimento: – Hipótese em que a agravante pretende o desbloqueio da conta mantida na plataforma da agravada e restituição das milhagens – Conduta em descompasso com o programa, não tendo sido apresentado motivo plausível para tanto. Assim, há probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostrava necessário, pela redação do art. 300 do Código de Processo Civil, sendo de rigor o deferimento da tutela pretendida para determinar o desbloqueio da referida conta. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22962094720228260000 SP 2296209- 47.2022.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023) GRIFAMOS
Desta forma, REQUER seja concedida a tutela de urgência antecipada, impondo a obrigação de fazer a Requerida, ou seja, proceder com o desbloqueio da conta do Requerente, n. 10211531766, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil
2.4. DO DEVER DE REEMBOLSAR
Conforme relatado, a Requerida bloqueou a conta do Requerente, impedindo, de forma injustificada, que utilize milhas para a emissão de passagens aéreas.
Sendo assim, não restou alternativa ao Requerente, tendo que, contra a sua vontade, emitir a passagem através de seu cartão de crédito.
Veja-se que a falha na prestação do serviço ocasionado pel equerida ao Requerente impôs o dano material, na medida que o Requerente se v brigado a pagar a passagem no cartão de crédito, mesmo tendo mais de quinhentas mi ilhas disponíveis para emitir a passagem.
Sem alternativa e receoso da indisponibilidade de passagens, o Requerente emite passagens com o cartão de crédito.
A disponibilização de milhas para emitir passagem é uma oferta da Requerida aos seus clientes e o bloqueio injustificado da conta configura em descumprimento da oferta, o que é ato ilícito passível de reparação.
Não obstante, a programa garante a opção ao cliente de emitir passagem para quem desejar.
Portanto, REQUER seja o Requerente reembolsado da quantia de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a passagem aérea emitida – localizado 22OPK6 – documento em anexo, devidamente corrigida e, ainda, da quantia de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente a passagem saindo na data de 29/09/23, código da reserva KYSAO, também devidamente corrigido.
2.5. DOS DANOS MORAIS
Claramente o Requerente deve ser indenizado a título d anos morais.
Na primeira ligação, o Requerente viu-se obrigado a ficar po 01h46m45s ao telefone, que prometeu solucionar.
Na segunda ligação, somente necessária por ausência d solução por parte da Requerida, por 01h48m47s no telefone.
Já não é mais razoável, nos tempos modernos atuais, que simples problemas demandem um exagero esforço por parte do consumidor a fim de que seja solucionado.
Pior ainda quando o consumidor, mesmo após empregar todos os meios extrajudiciais para a solução do problema, não recebe uma solução por parte da Requerida e é tratado com imenso descaso, vendo-se obrigado a socorrer ao Poder Judiciário.
A teoria da perda do tempo livre, também conhecida como perda do tempo útil, refere-se ao abuso da perda involuntária de tempo do consumidor causado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis. Isso ocorre quando há negligência e desrespeito aos consumidores, levando-os a sair de sua rotina e perder seu tempo livre para resolver problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores.
Os Tribunais vêm entendendo que a perda do tempo útil deve ser indenizada. Vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - Sentença de parcial procedência, condenando os Requeridos a entrega do produto (brinquedo moto elétrica infantil) ou, subsidiariamente, a devolução da quantia paga (R$ 255,00). Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Relação de consumo. Requeridos citados que deixaram de contestar, tornando-se revéis. Incontroversa a aquisição do produto, o pagamento pela autora e a ausência de entrega pela empresa Requerida, deixando de atender as reclamações da consumidora. Produto que não foi entregue até o ajuizamento da ação, ultrapassado mais de um ano da compra. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixados em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a última citação (art. 405 do CC). Condenação que não é mais irrisória e não mais justifica a fixação de honorários advocatícios por equidade (R$ 800,00), devendo corresponder a percentual (20%) do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida com alteração dos honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - AC 1003001-03.2020.8.26.0704 - São Paulo - 34ª CDPriv. - Rel. L. G. Costa Wagner - DJe 13.04.2023) (grifado)
Ainda, conforme narrado, atualmente milhas e dinheiro são praticamente a mesma coisa, já que tudo se adquire com milhas. Portanto, o bloqueio indevido de uma conta de um programa de milhagens é análogo a um bloqueio indevido de uma conta corrente, na qual o cliente bancário se vê impedido de acessar seu saldo.
Neste sentido, é fartíssima a jurisprudência que entende pela ocorrência de danos morais em virtude de bloqueio indevido de conta corrente, conforme abaixo demonstrado:
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos gerados por falha no serviço disponibilizado aos consumidores, no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Controvérsia recursal relacionada à possiblidade de redução do valor da indenização por danos morais, no caso concreto, evidenciados e comprovados. Fixação do valor da indenização em R$ 10.000,00, observados os parâmetros e critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, devem fluir, na hipótese, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil . Ação de indenização julgada procedente em primeiro grau. Sentença reformada para reduzir o montante da indenização e, de ofício, adequar o termo inicial de fluência dos juros moratórios. Recurso de apelação, apresentado pelo requerido, parcialmente provido, com observação. (TJ- SP - AC: 10049433220208260361 SP 1004943- 32.2020.8.26.0361, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino,
Data de Julgamento: 24/09/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2020) grifado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - NEGLIGÊNCIA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - Falta interesse recursal da parte que recorre em relação a matéria que não foi sucumbente - Comete ato ilícito a instituição financeira que bloqueia indevidamente conta bancária de titularidade da parte autora a fim de dar cumprimento a ordem judicial que determinava a constrição em conta diversa - Demonstrada a falha na prestação do serviço da parte ré que efetua o bloqueio indevido de conta bancária resta configurado o dano moral. (TJ-MG - AC: 10000181338617003 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) grifado
Diante disso, é cabível a indenização ao Requerente no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC, acrescidos de juros moratórios de um por cento a partir da data do evento danoso, conforme estabelecido pelo artigo 398 do Código Civil. Dessa forma, será garantido o respeito às disposições do direito do consumidor.
3. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer ao Juízo:
a) Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) Seja o Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) A facilitação da defesa dos direitos do Requerente, determinando a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
d) Seja concedida a tutela de urgência antecipada, impondo a obrigação de fazer a Requerida, ou seja, proceder com o desbloqueio da conta do Requerente, n. 10211531766, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) seja o Requerente reembolsado da quantia de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a passagem aérea emitida – localizado 22OPK6, devidamente corrigida e, ainda, da
quantia de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente a passagem saindo na data de 29/09/23, código da reserva JKYSAO, também devidamente corrigido
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Requerente, visto que a indenização deve, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau máximo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.366,21 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 12 de setembro de 2023
BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO OAB/ES 17.686
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5028561-72.2023.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITA
BRUNO ANTONIO BONELLA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 102.115.317-66, portador do R.G sob o n. 1944050 SSP/ES, residente e domiciliado a Rua Desembargador Eurípedes Queiroz do Valle, 417, Ed. Aspen, apto 502, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-090, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados que a estas subscrevem, com endereço profissional na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, sl. 801, Praia do Sua, Vitória - ES, CEP: 29052-290, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Com pedido de tutela de urgência antecipada
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente Latam Pass - programa fidelidade oficial da Requerida - e é possuidor dos cartões de crédito Latam Pass Mastercard e Latam
Mensalmente, o Requerente paga a quantia de $ 179,90 (cento e setenta e nove reais e noventa centavos) para ter os benefícios do Clube Latam Pass.
O Requerente é representante de uma empresa sediada na Suíça desde 2010, chamada MATISA MATÉRIEL INDUSTRIEL S/A e é exigido que realize várias viagens internacionais por motivos profissionais. Quando compra passagens, emite através das milhas acumuladas ou através dos cartões de crédito da Requerida para acumular mais milhas em seu programa de milhagens.
Por ser um cliente fiel a Requerida, adquiriu a categori lack, categoria superior reservada somente aos clientes que utilizam o serviço d equerida com muita frequência.
Então, até mesmo quando estava diante de ofertas de passagens mais baratas, o cliente, para manter seus benefícios da fidelidade, comprava passagens aéreas mais caras com a Requerida.
Na data de 10/06/2023, com mais de quinhentos mil pontos disponíveis, o Requerente precisou emitir uma passagem para Genebra, na Suíça, que custaria aproximadamente cento e vinte mil pontos. Contudo, simplesmente recebe um comunicado de erro e não consegue emitir a passagem.
Sendo assim, entrou em contato com a Requerida pelo telefone. A Requerida informa que a conta do Requerente havia sido bloqueada por uma suspeita de fraude, mas não informa ao Requerente o que seria a suposta fraude. Para o desbloqueio, a Requerida exige que o Requerente siga um procedimento antifraude.
Veja que o Requerente ficou por 01h46m45s ao telefon om a Requerida.
Sendo assim, após procedimento, o Requerente passa a crer que sua conta estava desbloqueada e tenta emitir novamente a passagem. Contudo, o problema persistia.
Já com receio de que os valores das passagens que precisava comprar ficassem ainda mais caras ou, ainda, indisponíveis, o Requerente então se vê obrigado a comprar as passagens com seu cartão de crédito, mesmo tendo milhas disponíveis para tanto.
Sendo assim, o Requerente emite duas passagens com a Requerida:
1. uma saindo na data de 29/09/23, código da reserva JKYSAO, no valor de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos);
2. outra saindo no dia 14/09/23, saindo de Vitória com destino a Paris, retornando de Genebra, no valor de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos).
Não obstante, novamente registra sua reclamação quanto ao bloqueio da conta, desta vez, permanecendo por 01h48m47s no telefone com a Requerida, que prometeu ao Requerente uma solução.
Na ligação, ainda foi prometido o desbloqueio da conta, contudo, em 19 de julho de 2023, a Requerida encaminha uma resposta ao e-mail de reclamação enviado pelo Requerente, informando que a sua conta ficaria bloqueada por 180 dias.
Portanto, a Requerida, sem nenhuma justificava, bloqueou a conta do Requerente desde o dia 05/05/2023 e manterá bloqueada por 180 dias. Ou seja, a conta do Requerente estará com a conta bloqueada para emissões de passagem até a data de 05/11/2023.
Veja que, mesmo com a conta bloqueada, a Requerida exig que o Requerente continue pagando o programa de milhagens mensalmente no valor de R$ 179,90.
Contudo, conforme comprovado, o Requerente precisa realizar viagens profissionais constantemente em virtude de a sede da empresa ser na Suíça e não consegue pagar em dinheiro pelas passagens sem comprometer sua subsistência.
Inclusive, terá um compromisso profissional durante os dias 25 a 28 de setembro na qual seu comparecimento foi exigido pela empresa na qual trabalha, documento este que segue em anexo.
Não obstante, não é justo que, após todo o esforço empregado pelo Requerente acumular milhas, este seja bloqueado de utilizá-las e, ainda, sem que seja dada qualquer informação quanto ao bloqueio.
É fato notório que, com os crescentes avanços tecnológicos, os programas de milhagens passaram a ofertar cada vez mais benefícios, como salas Vips, check in prioritário, promoções, desconto em hospedagens, além da própria possibilidade de conversão das milhas em produtos a escolha do cliente, podendo se valer de eletrodomésticos, passagens, entre outros, em uma rede variadas de produtos.
Portanto, a Requerida impedir o Requerente de utilizar as milhas pode ser comparado a um banco impedir o seu cliente de acessar o seu saldo bancário.
Desta forma, já tendo buscado a Requerida para resolver uma solução extrajudicial e ter sido tratado com descaso e, ainda, em virtude da imperiosa e urgente necessidade de desbloqueio do programa de milhagens do Requerente, ingressa judicialmente a fim de que seja concedida tutela de urgência antecipada, danos materiais e morais, nos termos a seguir.
2. DO DIREITO
2.1. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pela Requerida no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecido ao Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material quant aos Requerentes está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código de Defesa d onsumidor que se aplicam ao caso em questão.1
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pela Requerida, quais sejam, a negativa de reembolso ou conversão de crédito do valor, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
2.2. DOS PROGRAMAS DE MILHAGENS
À guisa de esclarecimento, programas de milhagens são oferecidos por companhia aéreas, empresas de cartão de crédito, postos de gasolina, entre outras, para recompensar seus clientes pela fidelidade à empresa.
Atualmente, as milhas adquiridas nestes programas podem ser utilizadas para a compra de produtos, serviços ou, até mesmo, vendidas para a própria empresa que as emite.
Portanto, é um benefício oferecido para clientes que, de forma incisiva, impacta na decisão do cliente sobre adquirir ou não uma passagem aérea com determinada companhia aérea.
2.3. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Para a concessão da tutela de urgência antecipada ecessário demonstrar a probabilidade do direito, perigo na demora e que não haver rejuízo irreparável caso haja a concessão da tutela.
As provas são fartas. O cliente possui milhas disponíveis, continua pagando pelo programa de milhagens, entrou em contato com a Requerida por telefone e e-mail e, sem qualquer justificativa, a Requerida determinou um bloqueio de 180 dias ao Requerente.
Portanto, o Requerente não consegue acessar as milhas, pela ual pagou e adquiriu.
Sob a ótica do direito contratual, nítido o descumprimento contratual por parte da Requerida, visto que assumiu a obrigação contratual de disponibilizar as milhas após pagamento ou, ainda, utilização do cartão de crédito e pelo relacionamento fiel com a companhia aérea.
Sob a ótica do Direito do Consumidor, evidente que há falha na prestação do serviço, já que a Requerida fere o direito de informação ao consumidor por não apresentar qualquer justificativa ao bloqueio da conta do Requerente.
Dentro desta órbita, a informação e a publicidade, suficientemente precisa, vinculam o fornecedor, conforme inteligência do art. 30 do CDC.2
Quanto ao perigo da demora, comprovado que o Requerente viaja constantemente, pela própria categoria Black que possui junto a Requerida, que, fato notório, é reservada somente a clientes que possuem um farto histórico de viagens internacionais.
Em conjunto, comprovado que o cliente é representante de uma empresa estrangeira e que possui um compromisso profissional recente, em apenas poucos dias. Portanto, o Requerente precisa do desbloqueio de sua conta para ter acesso às milhas.
Por último, é certo que eventual desbloqueio não causará nenhum prejuízo a Requerida, já que informou que procederá o desbloqueio, contudo, somente em novembro deste ano, ou seja, daqui a aproximadamente dois meses.
2 CDC, Art. 30: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. GRIFADO
Na jurisprudência recente abaixo, foi declarada abusividade em virtude de bloqueio indevida, sem justificativa plausível, motivo pelo qual, em sede de tutela de urgência antecipada, foi deferido o desbloqueio, nestes termos
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA – PROGRAMA DE MILHAGENS – BLOQUEIO INDEVIDO – ABUSIVIDADE – OCORRÊNCIA. – Bloqueio de conta mantida na plataforma da agravada, referente a programa de milhagens – Pretensão de que seja desbloqueada a conta e restituídas as milhagens – Conduta em descompasso com o programa – Abusividade demonstrada - Probabilidade do direito e perigo de dano – Existência – Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil – Deferimento: – Hipótese em que a agravante pretende o desbloqueio da conta mantida na plataforma da agravada e restituição das milhagens – Conduta em descompasso com o programa, não tendo sido apresentado motivo plausível para tanto. Assim, há probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostrava necessário, pela redação do art. 300 do Código de Processo Civil, sendo de rigor o deferimento da tutela pretendida para determinar o desbloqueio da referida conta. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22962094720228260000 SP 2296209- 47.2022.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023) GRIFAMOS
Desta forma, REQUER seja concedida a tutela de urgência antecipada, impondo a obrigação de fazer a Requerida, ou seja, proceder com o desbloqueio da conta do Requerente, n. 10211531766, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil
2.4. DO DEVER DE REEMBOLSAR
Conforme relatado, a Requerida bloqueou a conta do Requerente, impedindo, de forma injustificada, que utilize milhas para a emissão de passagens aéreas.
Sendo assim, não restou alternativa ao Requerente, tendo que, contra a sua vontade, emitir a passagem através de seu cartão de crédito.
Veja-se que a falha na prestação do serviço ocasionado pel equerida ao Requerente impôs o dano material, na medida que o Requerente se v brigado a pagar a passagem no cartão de crédito, mesmo tendo mais de quinhentas mi ilhas disponíveis para emitir a passagem.
Sem alternativa e receoso da indisponibilidade de passagens, o Requerente emite passagens com o cartão de crédito.
A disponibilização de milhas para emitir passagem é uma oferta da Requerida aos seus clientes e o bloqueio injustificado da conta configura em descumprimento da oferta, o que é ato ilícito passível de reparação.
Não obstante, a programa garante a opção ao cliente de emitir passagem para quem desejar.
Portanto, REQUER seja o Requerente reembolsado da quantia de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a passagem aérea emitida – localizado 22OPK6 – documento em anexo, devidamente corrigida e, ainda, da quantia de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente a passagem saindo na data de 29/09/23, código da reserva KYSAO, também devidamente corrigido.
2.5. DOS DANOS MORAIS
Claramente o Requerente deve ser indenizado a título d anos morais.
Na primeira ligação, o Requerente viu-se obrigado a ficar po 01h46m45s ao telefone, que prometeu solucionar.
Na segunda ligação, somente necessária por ausência d solução por parte da Requerida, por 01h48m47s no telefone.
Já não é mais razoável, nos tempos modernos atuais, que simples problemas demandem um exagero esforço por parte do consumidor a fim de que seja solucionado.
Pior ainda quando o consumidor, mesmo após empregar todos os meios extrajudiciais para a solução do problema, não recebe uma solução por parte da Requerida e é tratado com imenso descaso, vendo-se obrigado a socorrer ao Poder Judiciário.
A teoria da perda do tempo livre, também conhecida como perda do tempo útil, refere-se ao abuso da perda involuntária de tempo do consumidor causado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis. Isso ocorre quando há negligência e desrespeito aos consumidores, levando-os a sair de sua rotina e perder seu tempo livre para resolver problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores.
Os Tribunais vêm entendendo que a perda do tempo útil deve ser indenizada. Vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - Sentença de parcial procedência, condenando os Requeridos a entrega do produto (brinquedo moto elétrica infantil) ou, subsidiariamente, a devolução da quantia paga (R$ 255,00). Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Relação de consumo. Requeridos citados que deixaram de contestar, tornando-se revéis. Incontroversa a aquisição do produto, o pagamento pela autora e a ausência de entrega pela empresa Requerida, deixando de atender as reclamações da consumidora. Produto que não foi entregue até o ajuizamento da ação, ultrapassado mais de um ano da compra. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixados em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a última citação (art. 405 do CC). Condenação que não é mais irrisória e não mais justifica a fixação de honorários advocatícios por equidade (R$ 800,00), devendo corresponder a percentual (20%) do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida com alteração dos honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - AC 1003001-03.2020.8.26.0704 - São Paulo - 34ª CDPriv. - Rel. L. G. Costa Wagner - DJe 13.04.2023) (grifado)
Ainda, conforme narrado, atualmente milhas e dinheiro são praticamente a mesma coisa, já que tudo se adquire com milhas. Portanto, o bloqueio indevido de uma conta de um programa de milhagens é análogo a um bloqueio indevido de uma conta corrente, na qual o cliente bancário se vê impedido de acessar seu saldo.
Neste sentido, é fartíssima a jurisprudência que entende pela ocorrência de danos morais em virtude de bloqueio indevido de conta corrente, conforme abaixo demonstrado:
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos gerados por falha no serviço disponibilizado aos consumidores, no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Controvérsia recursal relacionada à possiblidade de redução do valor da indenização por danos morais, no caso concreto, evidenciados e comprovados. Fixação do valor da indenização em R$ 10.000,00, observados os parâmetros e critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, devem fluir, na hipótese, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil . Ação de indenização julgada procedente em primeiro grau. Sentença reformada para reduzir o montante da indenização e, de ofício, adequar o termo inicial de fluência dos juros moratórios. Recurso de apelação, apresentado pelo requerido, parcialmente provido, com observação. (TJ- SP - AC: 10049433220208260361 SP 1004943- 32.2020.8.26.0361, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino,
Data de Julgamento: 24/09/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2020) grifado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - NEGLIGÊNCIA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - Falta interesse recursal da parte que recorre em relação a matéria que não foi sucumbente - Comete ato ilícito a instituição financeira que bloqueia indevidamente conta bancária de titularidade da parte autora a fim de dar cumprimento a ordem judicial que determinava a constrição em conta diversa - Demonstrada a falha na prestação do serviço da parte ré que efetua o bloqueio indevido de conta bancária resta configurado o dano moral. (TJ-MG - AC: 10000181338617003 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) grifado
Diante disso, é cabível a indenização ao Requerente no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC, acrescidos de juros moratórios de um por cento a partir da data do evento danoso, conforme estabelecido pelo artigo 398 do Código Civil. Dessa forma, será garantido o respeito às disposições do direito do consumidor.
3. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer ao Juízo:
a) Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) Seja o Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) A facilitação da defesa dos direitos do Requerente, determinando a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
d) Seja concedida a tutela de urgência antecipada, impondo a obrigação de fazer a Requerida, ou seja, proceder com o desbloqueio da conta do Requerente, n. 10211531766, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) seja o Requerente reembolsado da quantia de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a passagem aérea emitida – localizado 22OPK6, devidamente corrigida e, ainda, da
quantia de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente a passagem saindo na data de 29/09/23, código da reserva JKYSAO, também devidamente corrigido
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Requerente, visto que a indenização deve, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau máximo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.366,21 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 12 de setembro de 2023
BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO OAB/ES 17.686
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5028561-72.2023.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITA
BRUNO ANTONIO BONELLA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 102.115.317-66, portador do R.G sob o n. 1944050 SSP/ES, residente e domiciliado a Rua Desembargador Eurípedes Queiroz do Valle, 417, Ed. Aspen, apto 502, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-090, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados que a estas subscrevem, com endereço profissional na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, sl. 801, Praia do Sua, Vitória - ES, CEP: 29052-290, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Com pedido de tutela de urgência antecipada
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente Latam Pass - programa fidelidade oficial da Requerida - e é possuidor dos cartões de crédito Latam Pass Mastercard e Latam
Mensalmente, o Requerente paga a quantia de $ 179,90 (cento e setenta e nove reais e noventa centavos) para ter os benefícios do Clube Latam Pass.
O Requerente é representante de uma empresa sediada na Suíça desde 2010, chamada MATISA MATÉRIEL INDUSTRIEL S/A e é exigido que realize várias viagens internacionais por motivos profissionais. Quando compra passagens, emite através das milhas acumuladas ou através dos cartões de crédito da Requerida para acumular mais milhas em seu programa de milhagens.
Por ser um cliente fiel a Requerida, adquiriu a categori lack, categoria superior reservada somente aos clientes que utilizam o serviço d equerida com muita frequência.
Então, até mesmo quando estava diante de ofertas de passagens mais baratas, o cliente, para manter seus benefícios da fidelidade, comprava passagens aéreas mais caras com a Requerida.
Na data de 10/06/2023, com mais de quinhentos mil pontos disponíveis, o Requerente precisou emitir uma passagem para Genebra, na Suíça, que custaria aproximadamente cento e vinte mil pontos. Contudo, simplesmente recebe um comunicado de erro e não consegue emitir a passagem.
Sendo assim, entrou em contato com a Requerida pelo telefone. A Requerida informa que a conta do Requerente havia sido bloqueada por uma suspeita de fraude, mas não informa ao Requerente o que seria a suposta fraude. Para o desbloqueio, a Requerida exige que o Requerente siga um procedimento antifraude.
Veja que o Requerente ficou por 01h46m45s ao telefon om a Requerida.
Sendo assim, após procedimento, o Requerente passa a crer que sua conta estava desbloqueada e tenta emitir novamente a passagem. Contudo, o problema persistia.
Já com receio de que os valores das passagens que precisava comprar ficassem ainda mais caras ou, ainda, indisponíveis, o Requerente então se vê obrigado a comprar as passagens com seu cartão de crédito, mesmo tendo milhas disponíveis para tanto.
Sendo assim, o Requerente emite duas passagens com a Requerida:
1. uma saindo na data de 29/09/23, código da reserva JKYSAO, no valor de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos);
2. outra saindo no dia 14/09/23, saindo de Vitória com destino a Paris, retornando de Genebra, no valor de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos).
Não obstante, novamente registra sua reclamação quanto ao bloqueio da conta, desta vez, permanecendo por 01h48m47s no telefone com a Requerida, que prometeu ao Requerente uma solução.
Na ligação, ainda foi prometido o desbloqueio da conta, contudo, em 19 de julho de 2023, a Requerida encaminha uma resposta ao e-mail de reclamação enviado pelo Requerente, informando que a sua conta ficaria bloqueada por 180 dias.
Portanto, a Requerida, sem nenhuma justificava, bloqueou a conta do Requerente desde o dia 05/05/2023 e manterá bloqueada por 180 dias. Ou seja, a conta do Requerente estará com a conta bloqueada para emissões de passagem até a data de 05/11/2023.
Veja que, mesmo com a conta bloqueada, a Requerida exig que o Requerente continue pagando o programa de milhagens mensalmente no valor de R$ 179,90.
Contudo, conforme comprovado, o Requerente precisa realizar viagens profissionais constantemente em virtude de a sede da empresa ser na Suíça e não consegue pagar em dinheiro pelas passagens sem comprometer sua subsistência.
Inclusive, terá um compromisso profissional durante os dias 25 a 28 de setembro na qual seu comparecimento foi exigido pela empresa na qual trabalha, documento este que segue em anexo.
Não obstante, não é justo que, após todo o esforço empregado pelo Requerente acumular milhas, este seja bloqueado de utilizá-las e, ainda, sem que seja dada qualquer informação quanto ao bloqueio.
É fato notório que, com os crescentes avanços tecnológicos, os programas de milhagens passaram a ofertar cada vez mais benefícios, como salas Vips, check in prioritário, promoções, desconto em hospedagens, além da própria possibilidade de conversão das milhas em produtos a escolha do cliente, podendo se valer de eletrodomésticos, passagens, entre outros, em uma rede variadas de produtos.
Portanto, a Requerida impedir o Requerente de utilizar as milhas pode ser comparado a um banco impedir o seu cliente de acessar o seu saldo bancário.
Desta forma, já tendo buscado a Requerida para resolver uma solução extrajudicial e ter sido tratado com descaso e, ainda, em virtude da imperiosa e urgente necessidade de desbloqueio do programa de milhagens do Requerente, ingressa judicialmente a fim de que seja concedida tutela de urgência antecipada, danos materiais e morais, nos termos a seguir.
2. DO DIREITO
2.1. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pela Requerida no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecido ao Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material quant aos Requerentes está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código de Defesa d onsumidor que se aplicam ao caso em questão.1
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pela Requerida, quais sejam, a negativa de reembolso ou conversão de crédito do valor, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
2.2. DOS PROGRAMAS DE MILHAGENS
À guisa de esclarecimento, programas de milhagens são oferecidos por companhia aéreas, empresas de cartão de crédito, postos de gasolina, entre outras, para recompensar seus clientes pela fidelidade à empresa.
Atualmente, as milhas adquiridas nestes programas podem ser utilizadas para a compra de produtos, serviços ou, até mesmo, vendidas para a própria empresa que as emite.
Portanto, é um benefício oferecido para clientes que, de forma incisiva, impacta na decisão do cliente sobre adquirir ou não uma passagem aérea com determinada companhia aérea.
2.3. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Para a concessão da tutela de urgência antecipada ecessário demonstrar a probabilidade do direito, perigo na demora e que não haver rejuízo irreparável caso haja a concessão da tutela.
As provas são fartas. O cliente possui milhas disponíveis, continua pagando pelo programa de milhagens, entrou em contato com a Requerida por telefone e e-mail e, sem qualquer justificativa, a Requerida determinou um bloqueio de 180 dias ao Requerente.
Portanto, o Requerente não consegue acessar as milhas, pela ual pagou e adquiriu.
Sob a ótica do direito contratual, nítido o descumprimento contratual por parte da Requerida, visto que assumiu a obrigação contratual de disponibilizar as milhas após pagamento ou, ainda, utilização do cartão de crédito e pelo relacionamento fiel com a companhia aérea.
Sob a ótica do Direito do Consumidor, evidente que há falha na prestação do serviço, já que a Requerida fere o direito de informação ao consumidor por não apresentar qualquer justificativa ao bloqueio da conta do Requerente.
Dentro desta órbita, a informação e a publicidade, suficientemente precisa, vinculam o fornecedor, conforme inteligência do art. 30 do CDC.2
Quanto ao perigo da demora, comprovado que o Requerente viaja constantemente, pela própria categoria Black que possui junto a Requerida, que, fato notório, é reservada somente a clientes que possuem um farto histórico de viagens internacionais.
Em conjunto, comprovado que o cliente é representante de uma empresa estrangeira e que possui um compromisso profissional recente, em apenas poucos dias. Portanto, o Requerente precisa do desbloqueio de sua conta para ter acesso às milhas.
Por último, é certo que eventual desbloqueio não causará nenhum prejuízo a Requerida, já que informou que procederá o desbloqueio, contudo, somente em novembro deste ano, ou seja, daqui a aproximadamente dois meses.
2 CDC, Art. 30: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. GRIFADO
Na jurisprudência recente abaixo, foi declarada abusividade em virtude de bloqueio indevida, sem justificativa plausível, motivo pelo qual, em sede de tutela de urgência antecipada, foi deferido o desbloqueio, nestes termos
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA – PROGRAMA DE MILHAGENS – BLOQUEIO INDEVIDO – ABUSIVIDADE – OCORRÊNCIA. – Bloqueio de conta mantida na plataforma da agravada, referente a programa de milhagens – Pretensão de que seja desbloqueada a conta e restituídas as milhagens – Conduta em descompasso com o programa – Abusividade demonstrada - Probabilidade do direito e perigo de dano – Existência – Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil – Deferimento: – Hipótese em que a agravante pretende o desbloqueio da conta mantida na plataforma da agravada e restituição das milhagens – Conduta em descompasso com o programa, não tendo sido apresentado motivo plausível para tanto. Assim, há probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostrava necessário, pela redação do art. 300 do Código de Processo Civil, sendo de rigor o deferimento da tutela pretendida para determinar o desbloqueio da referida conta. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22962094720228260000 SP 2296209- 47.2022.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023) GRIFAMOS
Desta forma, REQUER seja concedida a tutela de urgência antecipada, impondo a obrigação de fazer a Requerida, ou seja, proceder com o desbloqueio da conta do Requerente, n. 10211531766, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil
2.4. DO DEVER DE REEMBOLSAR
Conforme relatado, a Requerida bloqueou a conta do Requerente, impedindo, de forma injustificada, que utilize milhas para a emissão de passagens aéreas.
Sendo assim, não restou alternativa ao Requerente, tendo que, contra a sua vontade, emitir a passagem através de seu cartão de crédito.
Veja-se que a falha na prestação do serviço ocasionado pel equerida ao Requerente impôs o dano material, na medida que o Requerente se v brigado a pagar a passagem no cartão de crédito, mesmo tendo mais de quinhentas mi ilhas disponíveis para emitir a passagem.
Sem alternativa e receoso da indisponibilidade de passagens, o Requerente emite passagens com o cartão de crédito.
A disponibilização de milhas para emitir passagem é uma oferta da Requerida aos seus clientes e o bloqueio injustificado da conta configura em descumprimento da oferta, o que é ato ilícito passível de reparação.
Não obstante, a programa garante a opção ao cliente de emitir passagem para quem desejar.
Portanto, REQUER seja o Requerente reembolsado da quantia de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a passagem aérea emitida – localizado 22OPK6 – documento em anexo, devidamente corrigida e, ainda, da quantia de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente a passagem saindo na data de 29/09/23, código da reserva KYSAO, também devidamente corrigido.
2.5. DOS DANOS MORAIS
Claramente o Requerente deve ser indenizado a título d anos morais.
Na primeira ligação, o Requerente viu-se obrigado a ficar po 01h46m45s ao telefone, que prometeu solucionar.
Na segunda ligação, somente necessária por ausência d solução por parte da Requerida, por 01h48m47s no telefone.
Já não é mais razoável, nos tempos modernos atuais, que simples problemas demandem um exagero esforço por parte do consumidor a fim de que seja solucionado.
Pior ainda quando o consumidor, mesmo após empregar todos os meios extrajudiciais para a solução do problema, não recebe uma solução por parte da Requerida e é tratado com imenso descaso, vendo-se obrigado a socorrer ao Poder Judiciário.
A teoria da perda do tempo livre, também conhecida como perda do tempo útil, refere-se ao abuso da perda involuntária de tempo do consumidor causado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis. Isso ocorre quando há negligência e desrespeito aos consumidores, levando-os a sair de sua rotina e perder seu tempo livre para resolver problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores.
Os Tribunais vêm entendendo que a perda do tempo útil deve ser indenizada. Vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - Sentença de parcial procedência, condenando os Requeridos a entrega do produto (brinquedo moto elétrica infantil) ou, subsidiariamente, a devolução da quantia paga (R$ 255,00). Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Relação de consumo. Requeridos citados que deixaram de contestar, tornando-se revéis. Incontroversa a aquisição do produto, o pagamento pela autora e a ausência de entrega pela empresa Requerida, deixando de atender as reclamações da consumidora. Produto que não foi entregue até o ajuizamento da ação, ultrapassado mais de um ano da compra. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixados em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a última citação (art. 405 do CC). Condenação que não é mais irrisória e não mais justifica a fixação de honorários advocatícios por equidade (R$ 800,00), devendo corresponder a percentual (20%) do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida com alteração dos honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - AC 1003001-03.2020.8.26.0704 - São Paulo - 34ª CDPriv. - Rel. L. G. Costa Wagner - DJe 13.04.2023) (grifado)
Ainda, conforme narrado, atualmente milhas e dinheiro são praticamente a mesma coisa, já que tudo se adquire com milhas. Portanto, o bloqueio indevido de uma conta de um programa de milhagens é análogo a um bloqueio indevido de uma conta corrente, na qual o cliente bancário se vê impedido de acessar seu saldo.
Neste sentido, é fartíssima a jurisprudência que entende pela ocorrência de danos morais em virtude de bloqueio indevido de conta corrente, conforme abaixo demonstrado:
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos gerados por falha no serviço disponibilizado aos consumidores, no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Controvérsia recursal relacionada à possiblidade de redução do valor da indenização por danos morais, no caso concreto, evidenciados e comprovados. Fixação do valor da indenização em R$ 10.000,00, observados os parâmetros e critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, devem fluir, na hipótese, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil . Ação de indenização julgada procedente em primeiro grau. Sentença reformada para reduzir o montante da indenização e, de ofício, adequar o termo inicial de fluência dos juros moratórios. Recurso de apelação, apresentado pelo requerido, parcialmente provido, com observação. (TJ- SP - AC: 10049433220208260361 SP 1004943- 32.2020.8.26.0361, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino,
Data de Julgamento: 24/09/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2020) grifado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - NEGLIGÊNCIA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - Falta interesse recursal da parte que recorre em relação a matéria que não foi sucumbente - Comete ato ilícito a instituição financeira que bloqueia indevidamente conta bancária de titularidade da parte autora a fim de dar cumprimento a ordem judicial que determinava a constrição em conta diversa - Demonstrada a falha na prestação do serviço da parte ré que efetua o bloqueio indevido de conta bancária resta configurado o dano moral. (TJ-MG - AC: 10000181338617003 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) grifado
Diante disso, é cabível a indenização ao Requerente no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC, acrescidos de juros moratórios de um por cento a partir da data do evento danoso, conforme estabelecido pelo artigo 398 do Código Civil. Dessa forma, será garantido o respeito às disposições do direito do consumidor.
3. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer ao Juízo:
a) Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) Seja o Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) A facilitação da defesa dos direitos do Requerente, determinando a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
d) Seja concedida a tutela de urgência antecipada, impondo a obrigação de fazer a Requerida, ou seja, proceder com o desbloqueio da conta do Requerente, n. 10211531766, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) seja o Requerente reembolsado da quantia de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a passagem aérea emitida – localizado 22OPK6, devidamente corrigida e, ainda, da
quantia de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente a passagem saindo na data de 29/09/23, código da reserva JKYSAO, também devidamente corrigido
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Requerente, visto que a indenização deve, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau máximo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.366,21 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 12 de setembro de 2023
BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO OAB/ES 17.686
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5028561-72.2023.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITA
BRUNO ANTONIO BONELLA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 102.115.317-66, portador do R.G sob o n. 1944050 SSP/ES, residente e domiciliado a Rua Desembargador Eurípedes Queiroz do Valle, 417, Ed. Aspen, apto 502, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-090, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados que a estas subscrevem, com endereço profissional na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, sl. 801, Praia do Sua, Vitória - ES, CEP: 29052-290, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Com pedido de tutela de urgência antecipada
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente Latam Pass - programa fidelidade oficial da Requerida - e é possuidor dos cartões de crédito Latam Pass Mastercard e Latam
Mensalmente, o Requerente paga a quantia de $ 179,90 (cento e setenta e nove reais e noventa centavos) para ter os benefícios do Clube Latam Pass.
O Requerente é representante de uma empresa sediada na Suíça desde 2010, chamada MATISA MATÉRIEL INDUSTRIEL S/A e é exigido que realize várias viagens internacionais por motivos profissionais. Quando compra passagens, emite através das milhas acumuladas ou através dos cartões de crédito da Requerida para acumular mais milhas em seu programa de milhagens.
Por ser um cliente fiel a Requerida, adquiriu a categori lack, categoria superior reservada somente aos clientes que utilizam o serviço d equerida com muita frequência.
Então, até mesmo quando estava diante de ofertas de passagens mais baratas, o cliente, para manter seus benefícios da fidelidade, comprava passagens aéreas mais caras com a Requerida.
Na data de 10/06/2023, com mais de quinhentos mil pontos disponíveis, o Requerente precisou emitir uma passagem para Genebra, na Suíça, que custaria aproximadamente cento e vinte mil pontos. Contudo, simplesmente recebe um comunicado de erro e não consegue emitir a passagem.
Sendo assim, entrou em contato com a Requerida pelo telefone. A Requerida informa que a conta do Requerente havia sido bloqueada por uma suspeita de fraude, mas não informa ao Requerente o que seria a suposta fraude. Para o desbloqueio, a Requerida exige que o Requerente siga um procedimento antifraude.
Veja que o Requerente ficou por 01h46m45s ao telefon om a Requerida.
Sendo assim, após procedimento, o Requerente passa a crer que sua conta estava desbloqueada e tenta emitir novamente a passagem. Contudo, o problema persistia.
Já com receio de que os valores das passagens que precisava comprar ficassem ainda mais caras ou, ainda, indisponíveis, o Requerente então se vê obrigado a comprar as passagens com seu cartão de crédito, mesmo tendo milhas disponíveis para tanto.
Sendo assim, o Requerente emite duas passagens com a Requerida:
1. uma saindo na data de 29/09/23, código da reserva JKYSAO, no valor de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos);
2. outra saindo no dia 14/09/23, saindo de Vitória com destino a Paris, retornando de Genebra, no valor de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos).
Não obstante, novamente registra sua reclamação quanto ao bloqueio da conta, desta vez, permanecendo por 01h48m47s no telefone com a Requerida, que prometeu ao Requerente uma solução.
Na ligação, ainda foi prometido o desbloqueio da conta, contudo, em 19 de julho de 2023, a Requerida encaminha uma resposta ao e-mail de reclamação enviado pelo Requerente, informando que a sua conta ficaria bloqueada por 180 dias.
Portanto, a Requerida, sem nenhuma justificava, bloqueou a conta do Requerente desde o dia 05/05/2023 e manterá bloqueada por 180 dias. Ou seja, a conta do Requerente estará com a conta bloqueada para emissões de passagem até a data de 05/11/2023.
Veja que, mesmo com a conta bloqueada, a Requerida exig que o Requerente continue pagando o programa de milhagens mensalmente no valor de R$ 179,90.
Contudo, conforme comprovado, o Requerente precisa realizar viagens profissionais constantemente em virtude de a sede da empresa ser na Suíça e não consegue pagar em dinheiro pelas passagens sem comprometer sua subsistência.
Inclusive, terá um compromisso profissional durante os dias 25 a 28 de setembro na qual seu comparecimento foi exigido pela empresa na qual trabalha, documento este que segue em anexo.
Não obstante, não é justo que, após todo o esforço empregado pelo Requerente acumular milhas, este seja bloqueado de utilizá-las e, ainda, sem que seja dada qualquer informação quanto ao bloqueio.
É fato notório que, com os crescentes avanços tecnológicos, os programas de milhagens passaram a ofertar cada vez mais benefícios, como salas Vips, check in prioritário, promoções, desconto em hospedagens, além da própria possibilidade de conversão das milhas em produtos a escolha do cliente, podendo se valer de eletrodomésticos, passagens, entre outros, em uma rede variadas de produtos.
Portanto, a Requerida impedir o Requerente de utilizar as milhas pode ser comparado a um banco impedir o seu cliente de acessar o seu saldo bancário.
Desta forma, já tendo buscado a Requerida para resolver uma solução extrajudicial e ter sido tratado com descaso e, ainda, em virtude da imperiosa e urgente necessidade de desbloqueio do programa de milhagens do Requerente, ingressa judicialmente a fim de que seja concedida tutela de urgência antecipada, danos materiais e morais, nos termos a seguir.
2. DO DIREITO
2.1. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pela Requerida no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecido ao Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material quant aos Requerentes está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código de Defesa d onsumidor que se aplicam ao caso em questão.1
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pela Requerida, quais sejam, a negativa de reembolso ou conversão de crédito do valor, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
2.2. DOS PROGRAMAS DE MILHAGENS
À guisa de esclarecimento, programas de milhagens são oferecidos por companhia aéreas, empresas de cartão de crédito, postos de gasolina, entre outras, para recompensar seus clientes pela fidelidade à empresa.
Atualmente, as milhas adquiridas nestes programas podem ser utilizadas para a compra de produtos, serviços ou, até mesmo, vendidas para a própria empresa que as emite.
Portanto, é um benefício oferecido para clientes que, de forma incisiva, impacta na decisão do cliente sobre adquirir ou não uma passagem aérea com determinada companhia aérea.
2.3. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Para a concessão da tutela de urgência antecipada ecessário demonstrar a probabilidade do direito, perigo na demora e que não haver rejuízo irreparável caso haja a concessão da tutela.
As provas são fartas. O cliente possui milhas disponíveis, continua pagando pelo programa de milhagens, entrou em contato com a Requerida por telefone e e-mail e, sem qualquer justificativa, a Requerida determinou um bloqueio de 180 dias ao Requerente.
Portanto, o Requerente não consegue acessar as milhas, pela ual pagou e adquiriu.
Sob a ótica do direito contratual, nítido o descumprimento contratual por parte da Requerida, visto que assumiu a obrigação contratual de disponibilizar as milhas após pagamento ou, ainda, utilização do cartão de crédito e pelo relacionamento fiel com a companhia aérea.
Sob a ótica do Direito do Consumidor, evidente que há falha na prestação do serviço, já que a Requerida fere o direito de informação ao consumidor por não apresentar qualquer justificativa ao bloqueio da conta do Requerente.
Dentro desta órbita, a informação e a publicidade, suficientemente precisa, vinculam o fornecedor, conforme inteligência do art. 30 do CDC.2
Quanto ao perigo da demora, comprovado que o Requerente viaja constantemente, pela própria categoria Black que possui junto a Requerida, que, fato notório, é reservada somente a clientes que possuem um farto histórico de viagens internacionais.
Em conjunto, comprovado que o cliente é representante de uma empresa estrangeira e que possui um compromisso profissional recente, em apenas poucos dias. Portanto, o Requerente precisa do desbloqueio de sua conta para ter acesso às milhas.
Por último, é certo que eventual desbloqueio não causará nenhum prejuízo a Requerida, já que informou que procederá o desbloqueio, contudo, somente em novembro deste ano, ou seja, daqui a aproximadamente dois meses.
2 CDC, Art. 30: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. GRIFADO
Na jurisprudência recente abaixo, foi declarada abusividade em virtude de bloqueio indevida, sem justificativa plausível, motivo pelo qual, em sede de tutela de urgência antecipada, foi deferido o desbloqueio, nestes termos
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA – PROGRAMA DE MILHAGENS – BLOQUEIO INDEVIDO – ABUSIVIDADE – OCORRÊNCIA. – Bloqueio de conta mantida na plataforma da agravada, referente a programa de milhagens – Pretensão de que seja desbloqueada a conta e restituídas as milhagens – Conduta em descompasso com o programa – Abusividade demonstrada - Probabilidade do direito e perigo de dano – Existência – Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil – Deferimento: – Hipótese em que a agravante pretende o desbloqueio da conta mantida na plataforma da agravada e restituição das milhagens – Conduta em descompasso com o programa, não tendo sido apresentado motivo plausível para tanto. Assim, há probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostrava necessário, pela redação do art. 300 do Código de Processo Civil, sendo de rigor o deferimento da tutela pretendida para determinar o desbloqueio da referida conta. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22962094720228260000 SP 2296209- 47.2022.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023) GRIFAMOS
Desta forma, REQUER seja concedida a tutela de urgência antecipada, impondo a obrigação de fazer a Requerida, ou seja, proceder com o desbloqueio da conta do Requerente, n. 10211531766, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil
2.4. DO DEVER DE REEMBOLSAR
Conforme relatado, a Requerida bloqueou a conta do Requerente, impedindo, de forma injustificada, que utilize milhas para a emissão de passagens aéreas.
Sendo assim, não restou alternativa ao Requerente, tendo que, contra a sua vontade, emitir a passagem através de seu cartão de crédito.
Veja-se que a falha na prestação do serviço ocasionado pel equerida ao Requerente impôs o dano material, na medida que o Requerente se v brigado a pagar a passagem no cartão de crédito, mesmo tendo mais de quinhentas mi ilhas disponíveis para emitir a passagem.
Sem alternativa e receoso da indisponibilidade de passagens, o Requerente emite passagens com o cartão de crédito.
A disponibilização de milhas para emitir passagem é uma oferta da Requerida aos seus clientes e o bloqueio injustificado da conta configura em descumprimento da oferta, o que é ato ilícito passível de reparação.
Não obstante, a programa garante a opção ao cliente de emitir passagem para quem desejar.
Portanto, REQUER seja o Requerente reembolsado da quantia de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a passagem aérea emitida – localizado 22OPK6 – documento em anexo, devidamente corrigida e, ainda, da quantia de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente a passagem saindo na data de 29/09/23, código da reserva KYSAO, também devidamente corrigido.
2.5. DOS DANOS MORAIS
Claramente o Requerente deve ser indenizado a título d anos morais.
Na primeira ligação, o Requerente viu-se obrigado a ficar po 01h46m45s ao telefone, que prometeu solucionar.
Na segunda ligação, somente necessária por ausência d solução por parte da Requerida, por 01h48m47s no telefone.
Já não é mais razoável, nos tempos modernos atuais, que simples problemas demandem um exagero esforço por parte do consumidor a fim de que seja solucionado.
Pior ainda quando o consumidor, mesmo após empregar todos os meios extrajudiciais para a solução do problema, não recebe uma solução por parte da Requerida e é tratado com imenso descaso, vendo-se obrigado a socorrer ao Poder Judiciário.
A teoria da perda do tempo livre, também conhecida como perda do tempo útil, refere-se ao abuso da perda involuntária de tempo do consumidor causado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis. Isso ocorre quando há negligência e desrespeito aos consumidores, levando-os a sair de sua rotina e perder seu tempo livre para resolver problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores.
Os Tribunais vêm entendendo que a perda do tempo útil deve ser indenizada. Vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - Sentença de parcial procedência, condenando os Requeridos a entrega do produto (brinquedo moto elétrica infantil) ou, subsidiariamente, a devolução da quantia paga (R$ 255,00). Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Relação de consumo. Requeridos citados que deixaram de contestar, tornando-se revéis. Incontroversa a aquisição do produto, o pagamento pela autora e a ausência de entrega pela empresa Requerida, deixando de atender as reclamações da consumidora. Produto que não foi entregue até o ajuizamento da ação, ultrapassado mais de um ano da compra. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixados em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a última citação (art. 405 do CC). Condenação que não é mais irrisória e não mais justifica a fixação de honorários advocatícios por equidade (R$ 800,00), devendo corresponder a percentual (20%) do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida com alteração dos honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - AC 1003001-03.2020.8.26.0704 - São Paulo - 34ª CDPriv. - Rel. L. G. Costa Wagner - DJe 13.04.2023) (grifado)
Ainda, conforme narrado, atualmente milhas e dinheiro são praticamente a mesma coisa, já que tudo se adquire com milhas. Portanto, o bloqueio indevido de uma conta de um programa de milhagens é análogo a um bloqueio indevido de uma conta corrente, na qual o cliente bancário se vê impedido de acessar seu saldo.
Neste sentido, é fartíssima a jurisprudência que entende pela ocorrência de danos morais em virtude de bloqueio indevido de conta corrente, conforme abaixo demonstrado:
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos gerados por falha no serviço disponibilizado aos consumidores, no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Controvérsia recursal relacionada à possiblidade de redução do valor da indenização por danos morais, no caso concreto, evidenciados e comprovados. Fixação do valor da indenização em R$ 10.000,00, observados os parâmetros e critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, devem fluir, na hipótese, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil . Ação de indenização julgada procedente em primeiro grau. Sentença reformada para reduzir o montante da indenização e, de ofício, adequar o termo inicial de fluência dos juros moratórios. Recurso de apelação, apresentado pelo requerido, parcialmente provido, com observação. (TJ- SP - AC: 10049433220208260361 SP 1004943- 32.2020.8.26.0361, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino,
Data de Julgamento: 24/09/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2020) grifado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - NEGLIGÊNCIA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - Falta interesse recursal da parte que recorre em relação a matéria que não foi sucumbente - Comete ato ilícito a instituição financeira que bloqueia indevidamente conta bancária de titularidade da parte autora a fim de dar cumprimento a ordem judicial que determinava a constrição em conta diversa - Demonstrada a falha na prestação do serviço da parte ré que efetua o bloqueio indevido de conta bancária resta configurado o dano moral. (TJ-MG - AC: 10000181338617003 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) grifado
Diante disso, é cabível a indenização ao Requerente no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC, acrescidos de juros moratórios de um por cento a partir da data do evento danoso, conforme estabelecido pelo artigo 398 do Código Civil. Dessa forma, será garantido o respeito às disposições do direito do consumidor.
3. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer ao Juízo:
a) Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) Seja o Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) A facilitação da defesa dos direitos do Requerente, determinando a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
d) Seja concedida a tutela de urgência antecipada, impondo a obrigação de fazer a Requerida, ou seja, proceder com o desbloqueio da conta do Requerente, n. 10211531766, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) seja o Requerente reembolsado da quantia de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a passagem aérea emitida – localizado 22OPK6, devidamente corrigida e, ainda, da
quantia de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente a passagem saindo na data de 29/09/23, código da reserva JKYSAO, também devidamente corrigido
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Requerente, visto que a indenização deve, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau máximo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.366,21 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 12 de setembro de 2023
BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO OAB/ES 17.686
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5028561-72.2023.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITA
BRUNO ANTONIO BONELLA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 102.115.317-66, portador do R.G sob o n. 1944050 SSP/ES, residente e domiciliado a Rua Desembargador Eurípedes Queiroz do Valle, 417, Ed. Aspen, apto 502, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-090, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados que a estas subscrevem, com endereço profissional na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, sl. 801, Praia do Sua, Vitória - ES, CEP: 29052-290, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Com pedido de tutela de urgência antecipada
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente Latam Pass - programa fidelidade oficial da Requerida - e é possuidor dos cartões de crédito Latam Pass Mastercard e Latam
Mensalmente, o Requerente paga a quantia de $ 179,90 (cento e setenta e nove reais e noventa centavos) para ter os benefícios do Clube Latam Pass.
O Requerente é representante de uma empresa sediada na Suíça desde 2010, chamada MATISA MATÉRIEL INDUSTRIEL S/A e é exigido que realize várias viagens internacionais por motivos profissionais. Quando compra passagens, emite através das milhas acumuladas ou através dos cartões de crédito da Requerida para acumular mais milhas em seu programa de milhagens.
Por ser um cliente fiel a Requerida, adquiriu a categori lack, categoria superior reservada somente aos clientes que utilizam o serviço d equerida com muita frequência.
Então, até mesmo quando estava diante de ofertas de passagens mais baratas, o cliente, para manter seus benefícios da fidelidade, comprava passagens aéreas mais caras com a Requerida.
Na data de 10/06/2023, com mais de quinhentos mil pontos disponíveis, o Requerente precisou emitir uma passagem para Genebra, na Suíça, que custaria aproximadamente cento e vinte mil pontos. Contudo, simplesmente recebe um comunicado de erro e não consegue emitir a passagem.
Sendo assim, entrou em contato com a Requerida pelo telefone. A Requerida informa que a conta do Requerente havia sido bloqueada por uma suspeita de fraude, mas não informa ao Requerente o que seria a suposta fraude. Para o desbloqueio, a Requerida exige que o Requerente siga um procedimento antifraude.
Veja que o Requerente ficou por 01h46m45s ao telefon om a Requerida.
Sendo assim, após procedimento, o Requerente passa a crer que sua conta estava desbloqueada e tenta emitir novamente a passagem. Contudo, o problema persistia.
Já com receio de que os valores das passagens que precisava comprar ficassem ainda mais caras ou, ainda, indisponíveis, o Requerente então se vê obrigado a comprar as passagens com seu cartão de crédito, mesmo tendo milhas disponíveis para tanto.
Sendo assim, o Requerente emite duas passagens com a Requerida:
1. uma saindo na data de 29/09/23, código da reserva JKYSAO, no valor de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos);
2. outra saindo no dia 14/09/23, saindo de Vitória com destino a Paris, retornando de Genebra, no valor de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos).
Não obstante, novamente registra sua reclamação quanto ao bloqueio da conta, desta vez, permanecendo por 01h48m47s no telefone com a Requerida, que prometeu ao Requerente uma solução.
Na ligação, ainda foi prometido o desbloqueio da conta, contudo, em 19 de julho de 2023, a Requerida encaminha uma resposta ao e-mail de reclamação enviado pelo Requerente, informando que a sua conta ficaria bloqueada por 180 dias.
Portanto, a Requerida, sem nenhuma justificava, bloqueou a conta do Requerente desde o dia 05/05/2023 e manterá bloqueada por 180 dias. Ou seja, a conta do Requerente estará com a conta bloqueada para emissões de passagem até a data de 05/11/2023.
Veja que, mesmo com a conta bloqueada, a Requerida exig que o Requerente continue pagando o programa de milhagens mensalmente no valor de R$ 179,90.
Contudo, conforme comprovado, o Requerente precisa realizar viagens profissionais constantemente em virtude de a sede da empresa ser na Suíça e não consegue pagar em dinheiro pelas passagens sem comprometer sua subsistência.
Inclusive, terá um compromisso profissional durante os dias 25 a 28 de setembro na qual seu comparecimento foi exigido pela empresa na qual trabalha, documento este que segue em anexo.
Não obstante, não é justo que, após todo o esforço empregado pelo Requerente acumular milhas, este seja bloqueado de utilizá-las e, ainda, sem que seja dada qualquer informação quanto ao bloqueio.
É fato notório que, com os crescentes avanços tecnológicos, os programas de milhagens passaram a ofertar cada vez mais benefícios, como salas Vips, check in prioritário, promoções, desconto em hospedagens, além da própria possibilidade de conversão das milhas em produtos a escolha do cliente, podendo se valer de eletrodomésticos, passagens, entre outros, em uma rede variadas de produtos.
Portanto, a Requerida impedir o Requerente de utilizar as milhas pode ser comparado a um banco impedir o seu cliente de acessar o seu saldo bancário.
Desta forma, já tendo buscado a Requerida para resolver uma solução extrajudicial e ter sido tratado com descaso e, ainda, em virtude da imperiosa e urgente necessidade de desbloqueio do programa de milhagens do Requerente, ingressa judicialmente a fim de que seja concedida tutela de urgência antecipada, danos materiais e morais, nos termos a seguir.
2. DO DIREITO
2.1. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pela Requerida no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecido ao Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material quant aos Requerentes está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código de Defesa d onsumidor que se aplicam ao caso em questão.1
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pela Requerida, quais sejam, a negativa de reembolso ou conversão de crédito do valor, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
2.2. DOS PROGRAMAS DE MILHAGENS
À guisa de esclarecimento, programas de milhagens são oferecidos por companhia aéreas, empresas de cartão de crédito, postos de gasolina, entre outras, para recompensar seus clientes pela fidelidade à empresa.
Atualmente, as milhas adquiridas nestes programas podem ser utilizadas para a compra de produtos, serviços ou, até mesmo, vendidas para a própria empresa que as emite.
Portanto, é um benefício oferecido para clientes que, de forma incisiva, impacta na decisão do cliente sobre adquirir ou não uma passagem aérea com determinada companhia aérea.
2.3. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Para a concessão da tutela de urgência antecipada ecessário demonstrar a probabilidade do direito, perigo na demora e que não haver rejuízo irreparável caso haja a concessão da tutela.
As provas são fartas. O cliente possui milhas disponíveis, continua pagando pelo programa de milhagens, entrou em contato com a Requerida por telefone e e-mail e, sem qualquer justificativa, a Requerida determinou um bloqueio de 180 dias ao Requerente.
Portanto, o Requerente não consegue acessar as milhas, pela ual pagou e adquiriu.
Sob a ótica do direito contratual, nítido o descumprimento contratual por parte da Requerida, visto que assumiu a obrigação contratual de disponibilizar as milhas após pagamento ou, ainda, utilização do cartão de crédito e pelo relacionamento fiel com a companhia aérea.
Sob a ótica do Direito do Consumidor, evidente que há falha na prestação do serviço, já que a Requerida fere o direito de informação ao consumidor por não apresentar qualquer justificativa ao bloqueio da conta do Requerente.
Dentro desta órbita, a informação e a publicidade, suficientemente precisa, vinculam o fornecedor, conforme inteligência do art. 30 do CDC.2
Quanto ao perigo da demora, comprovado que o Requerente viaja constantemente, pela própria categoria Black que possui junto a Requerida, que, fato notório, é reservada somente a clientes que possuem um farto histórico de viagens internacionais.
Em conjunto, comprovado que o cliente é representante de uma empresa estrangeira e que possui um compromisso profissional recente, em apenas poucos dias. Portanto, o Requerente precisa do desbloqueio de sua conta para ter acesso às milhas.
Por último, é certo que eventual desbloqueio não causará nenhum prejuízo a Requerida, já que informou que procederá o desbloqueio, contudo, somente em novembro deste ano, ou seja, daqui a aproximadamente dois meses.
2 CDC, Art. 30: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. GRIFADO
Na jurisprudência recente abaixo, foi declarada abusividade em virtude de bloqueio indevida, sem justificativa plausível, motivo pelo qual, em sede de tutela de urgência antecipada, foi deferido o desbloqueio, nestes termos
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA – PROGRAMA DE MILHAGENS – BLOQUEIO INDEVIDO – ABUSIVIDADE – OCORRÊNCIA. – Bloqueio de conta mantida na plataforma da agravada, referente a programa de milhagens – Pretensão de que seja desbloqueada a conta e restituídas as milhagens – Conduta em descompasso com o programa – Abusividade demonstrada - Probabilidade do direito e perigo de dano – Existência – Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil – Deferimento: – Hipótese em que a agravante pretende o desbloqueio da conta mantida na plataforma da agravada e restituição das milhagens – Conduta em descompasso com o programa, não tendo sido apresentado motivo plausível para tanto. Assim, há probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostrava necessário, pela redação do art. 300 do Código de Processo Civil, sendo de rigor o deferimento da tutela pretendida para determinar o desbloqueio da referida conta. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22962094720228260000 SP 2296209- 47.2022.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023) GRIFAMOS
Desta forma, REQUER seja concedida a tutela de urgência antecipada, impondo a obrigação de fazer a Requerida, ou seja, proceder com o desbloqueio da conta do Requerente, n. 10211531766, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil
2.4. DO DEVER DE REEMBOLSAR
Conforme relatado, a Requerida bloqueou a conta do Requerente, impedindo, de forma injustificada, que utilize milhas para a emissão de passagens aéreas.
Sendo assim, não restou alternativa ao Requerente, tendo que, contra a sua vontade, emitir a passagem através de seu cartão de crédito.
Veja-se que a falha na prestação do serviço ocasionado pel equerida ao Requerente impôs o dano material, na medida que o Requerente se v brigado a pagar a passagem no cartão de crédito, mesmo tendo mais de quinhentas mi ilhas disponíveis para emitir a passagem.
Sem alternativa e receoso da indisponibilidade de passagens, o Requerente emite passagens com o cartão de crédito.
A disponibilização de milhas para emitir passagem é uma oferta da Requerida aos seus clientes e o bloqueio injustificado da conta configura em descumprimento da oferta, o que é ato ilícito passível de reparação.
Não obstante, a programa garante a opção ao cliente de emitir passagem para quem desejar.
Portanto, REQUER seja o Requerente reembolsado da quantia de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a passagem aérea emitida – localizado 22OPK6 – documento em anexo, devidamente corrigida e, ainda, da quantia de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente a passagem saindo na data de 29/09/23, código da reserva KYSAO, também devidamente corrigido.
2.5. DOS DANOS MORAIS
Claramente o Requerente deve ser indenizado a título d anos morais.
Na primeira ligação, o Requerente viu-se obrigado a ficar po 01h46m45s ao telefone, que prometeu solucionar.
Na segunda ligação, somente necessária por ausência d solução por parte da Requerida, por 01h48m47s no telefone.
Já não é mais razoável, nos tempos modernos atuais, que simples problemas demandem um exagero esforço por parte do consumidor a fim de que seja solucionado.
Pior ainda quando o consumidor, mesmo após empregar todos os meios extrajudiciais para a solução do problema, não recebe uma solução por parte da Requerida e é tratado com imenso descaso, vendo-se obrigado a socorrer ao Poder Judiciário.
A teoria da perda do tempo livre, também conhecida como perda do tempo útil, refere-se ao abuso da perda involuntária de tempo do consumidor causado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis. Isso ocorre quando há negligência e desrespeito aos consumidores, levando-os a sair de sua rotina e perder seu tempo livre para resolver problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores.
Os Tribunais vêm entendendo que a perda do tempo útil deve ser indenizada. Vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - Sentença de parcial procedência, condenando os Requeridos a entrega do produto (brinquedo moto elétrica infantil) ou, subsidiariamente, a devolução da quantia paga (R$ 255,00). Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Relação de consumo. Requeridos citados que deixaram de contestar, tornando-se revéis. Incontroversa a aquisição do produto, o pagamento pela autora e a ausência de entrega pela empresa Requerida, deixando de atender as reclamações da consumidora. Produto que não foi entregue até o ajuizamento da ação, ultrapassado mais de um ano da compra. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixados em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a última citação (art. 405 do CC). Condenação que não é mais irrisória e não mais justifica a fixação de honorários advocatícios por equidade (R$ 800,00), devendo corresponder a percentual (20%) do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida com alteração dos honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - AC 1003001-03.2020.8.26.0704 - São Paulo - 34ª CDPriv. - Rel. L. G. Costa Wagner - DJe 13.04.2023) (grifado)
Ainda, conforme narrado, atualmente milhas e dinheiro são praticamente a mesma coisa, já que tudo se adquire com milhas. Portanto, o bloqueio indevido de uma conta de um programa de milhagens é análogo a um bloqueio indevido de uma conta corrente, na qual o cliente bancário se vê impedido de acessar seu saldo.
Neste sentido, é fartíssima a jurisprudência que entende pela ocorrência de danos morais em virtude de bloqueio indevido de conta corrente, conforme abaixo demonstrado:
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos gerados por falha no serviço disponibilizado aos consumidores, no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Controvérsia recursal relacionada à possiblidade de redução do valor da indenização por danos morais, no caso concreto, evidenciados e comprovados. Fixação do valor da indenização em R$ 10.000,00, observados os parâmetros e critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, devem fluir, na hipótese, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil . Ação de indenização julgada procedente em primeiro grau. Sentença reformada para reduzir o montante da indenização e, de ofício, adequar o termo inicial de fluência dos juros moratórios. Recurso de apelação, apresentado pelo requerido, parcialmente provido, com observação. (TJ- SP - AC: 10049433220208260361 SP 1004943- 32.2020.8.26.0361, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino,
Data de Julgamento: 24/09/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2020) grifado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - NEGLIGÊNCIA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - Falta interesse recursal da parte que recorre em relação a matéria que não foi sucumbente - Comete ato ilícito a instituição financeira que bloqueia indevidamente conta bancária de titularidade da parte autora a fim de dar cumprimento a ordem judicial que determinava a constrição em conta diversa - Demonstrada a falha na prestação do serviço da parte ré que efetua o bloqueio indevido de conta bancária resta configurado o dano moral. (TJ-MG - AC: 10000181338617003 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) grifado
Diante disso, é cabível a indenização ao Requerente no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC, acrescidos de juros moratórios de um por cento a partir da data do evento danoso, conforme estabelecido pelo artigo 398 do Código Civil. Dessa forma, será garantido o respeito às disposições do direito do consumidor.
3. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer ao Juízo:
a) Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) Seja o Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) A facilitação da defesa dos direitos do Requerente, determinando a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
d) Seja concedida a tutela de urgência antecipada, impondo a obrigação de fazer a Requerida, ou seja, proceder com o desbloqueio da conta do Requerente, n. 10211531766, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) seja o Requerente reembolsado da quantia de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a passagem aérea emitida – localizado 22OPK6, devidamente corrigida e, ainda, da
quantia de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente a passagem saindo na data de 29/09/23, código da reserva JKYSAO, também devidamente corrigido
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Requerente, visto que a indenização deve, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau máximo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.366,21 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 12 de setembro de 2023
BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO OAB/ES 17.686
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5028561-72.2023.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITA
BRUNO ANTONIO BONELLA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 102.115.317-66, portador do R.G sob o n. 1944050 SSP/ES, residente e domiciliado a Rua Desembargador Eurípedes Queiroz do Valle, 417, Ed. Aspen, apto 502, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-090, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados que a estas subscrevem, com endereço profissional na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, sl. 801, Praia do Sua, Vitória - ES, CEP: 29052-290, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Com pedido de tutela de urgência antecipada
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente Latam Pass - programa fidelidade oficial da Requerida - e é possuidor dos cartões de crédito Latam Pass Mastercard e Latam
Mensalmente, o Requerente paga a quantia de $ 179,90 (cento e setenta e nove reais e noventa centavos) para ter os benefícios do Clube Latam Pass.
O Requerente é representante de uma empresa sediada na Suíça desde 2010, chamada MATISA MATÉRIEL INDUSTRIEL S/A e é exigido que realize várias viagens internacionais por motivos profissionais. Quando compra passagens, emite através das milhas acumuladas ou através dos cartões de crédito da Requerida para acumular mais milhas em seu programa de milhagens.
Por ser um cliente fiel a Requerida, adquiriu a categori lack, categoria superior reservada somente aos clientes que utilizam o serviço d equerida com muita frequência.
Então, até mesmo quando estava diante de ofertas de passagens mais baratas, o cliente, para manter seus benefícios da fidelidade, comprava passagens aéreas mais caras com a Requerida.
Na data de 10/06/2023, com mais de quinhentos mil pontos disponíveis, o Requerente precisou emitir uma passagem para Genebra, na Suíça, que custaria aproximadamente cento e vinte mil pontos. Contudo, simplesmente recebe um comunicado de erro e não consegue emitir a passagem.
Sendo assim, entrou em contato com a Requerida pelo telefone. A Requerida informa que a conta do Requerente havia sido bloqueada por uma suspeita de fraude, mas não informa ao Requerente o que seria a suposta fraude. Para o desbloqueio, a Requerida exige que o Requerente siga um procedimento antifraude.
Veja que o Requerente ficou por 01h46m45s ao telefon om a Requerida.
Sendo assim, após procedimento, o Requerente passa a crer que sua conta estava desbloqueada e tenta emitir novamente a passagem. Contudo, o problema persistia.
Já com receio de que os valores das passagens que precisava comprar ficassem ainda mais caras ou, ainda, indisponíveis, o Requerente então se vê obrigado a comprar as passagens com seu cartão de crédito, mesmo tendo milhas disponíveis para tanto.
Sendo assim, o Requerente emite duas passagens com a Requerida:
1. uma saindo na data de 29/09/23, código da reserva JKYSAO, no valor de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos);
2. outra saindo no dia 14/09/23, saindo de Vitória com destino a Paris, retornando de Genebra, no valor de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos).
Não obstante, novamente registra sua reclamação quanto ao bloqueio da conta, desta vez, permanecendo por 01h48m47s no telefone com a Requerida, que prometeu ao Requerente uma solução.
Na ligação, ainda foi prometido o desbloqueio da conta, contudo, em 19 de julho de 2023, a Requerida encaminha uma resposta ao e-mail de reclamação enviado pelo Requerente, informando que a sua conta ficaria bloqueada por 180 dias.
Portanto, a Requerida, sem nenhuma justificava, bloqueou a conta do Requerente desde o dia 05/05/2023 e manterá bloqueada por 180 dias. Ou seja, a conta do Requerente estará com a conta bloqueada para emissões de passagem até a data de 05/11/2023.
Veja que, mesmo com a conta bloqueada, a Requerida exig que o Requerente continue pagando o programa de milhagens mensalmente no valor de R$ 179,90.
Contudo, conforme comprovado, o Requerente precisa realizar viagens profissionais constantemente em virtude de a sede da empresa ser na Suíça e não consegue pagar em dinheiro pelas passagens sem comprometer sua subsistência.
Inclusive, terá um compromisso profissional durante os dias 25 a 28 de setembro na qual seu comparecimento foi exigido pela empresa na qual trabalha, documento este que segue em anexo.
Não obstante, não é justo que, após todo o esforço empregado pelo Requerente acumular milhas, este seja bloqueado de utilizá-las e, ainda, sem que seja dada qualquer informação quanto ao bloqueio.
É fato notório que, com os crescentes avanços tecnológicos, os programas de milhagens passaram a ofertar cada vez mais benefícios, como salas Vips, check in prioritário, promoções, desconto em hospedagens, além da própria possibilidade de conversão das milhas em produtos a escolha do cliente, podendo se valer de eletrodomésticos, passagens, entre outros, em uma rede variadas de produtos.
Portanto, a Requerida impedir o Requerente de utilizar as milhas pode ser comparado a um banco impedir o seu cliente de acessar o seu saldo bancário.
Desta forma, já tendo buscado a Requerida para resolver uma solução extrajudicial e ter sido tratado com descaso e, ainda, em virtude da imperiosa e urgente necessidade de desbloqueio do programa de milhagens do Requerente, ingressa judicialmente a fim de que seja concedida tutela de urgência antecipada, danos materiais e morais, nos termos a seguir.
2. DO DIREITO
2.1. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pela Requerida no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecido ao Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material quant aos Requerentes está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código de Defesa d onsumidor que se aplicam ao caso em questão.1
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pela Requerida, quais sejam, a negativa de reembolso ou conversão de crédito do valor, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
2.2. DOS PROGRAMAS DE MILHAGENS
À guisa de esclarecimento, programas de milhagens são oferecidos por companhia aéreas, empresas de cartão de crédito, postos de gasolina, entre outras, para recompensar seus clientes pela fidelidade à empresa.
Atualmente, as milhas adquiridas nestes programas podem ser utilizadas para a compra de produtos, serviços ou, até mesmo, vendidas para a própria empresa que as emite.
Portanto, é um benefício oferecido para clientes que, de forma incisiva, impacta na decisão do cliente sobre adquirir ou não uma passagem aérea com determinada companhia aérea.
2.3. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Para a concessão da tutela de urgência antecipada ecessário demonstrar a probabilidade do direito, perigo na demora e que não haver rejuízo irreparável caso haja a concessão da tutela.
As provas são fartas. O cliente possui milhas disponíveis, continua pagando pelo programa de milhagens, entrou em contato com a Requerida por telefone e e-mail e, sem qualquer justificativa, a Requerida determinou um bloqueio de 180 dias ao Requerente.
Portanto, o Requerente não consegue acessar as milhas, pela ual pagou e adquiriu.
Sob a ótica do direito contratual, nítido o descumprimento contratual por parte da Requerida, visto que assumiu a obrigação contratual de disponibilizar as milhas após pagamento ou, ainda, utilização do cartão de crédito e pelo relacionamento fiel com a companhia aérea.
Sob a ótica do Direito do Consumidor, evidente que há falha na prestação do serviço, já que a Requerida fere o direito de informação ao consumidor por não apresentar qualquer justificativa ao bloqueio da conta do Requerente.
Dentro desta órbita, a informação e a publicidade, suficientemente precisa, vinculam o fornecedor, conforme inteligência do art. 30 do CDC.2
Quanto ao perigo da demora, comprovado que o Requerente viaja constantemente, pela própria categoria Black que possui junto a Requerida, que, fato notório, é reservada somente a clientes que possuem um farto histórico de viagens internacionais.
Em conjunto, comprovado que o cliente é representante de uma empresa estrangeira e que possui um compromisso profissional recente, em apenas poucos dias. Portanto, o Requerente precisa do desbloqueio de sua conta para ter acesso às milhas.
Por último, é certo que eventual desbloqueio não causará nenhum prejuízo a Requerida, já que informou que procederá o desbloqueio, contudo, somente em novembro deste ano, ou seja, daqui a aproximadamente dois meses.
2 CDC, Art. 30: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. GRIFADO
Na jurisprudência recente abaixo, foi declarada abusividade em virtude de bloqueio indevida, sem justificativa plausível, motivo pelo qual, em sede de tutela de urgência antecipada, foi deferido o desbloqueio, nestes termos
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA – PROGRAMA DE MILHAGENS – BLOQUEIO INDEVIDO – ABUSIVIDADE – OCORRÊNCIA. – Bloqueio de conta mantida na plataforma da agravada, referente a programa de milhagens – Pretensão de que seja desbloqueada a conta e restituídas as milhagens – Conduta em descompasso com o programa – Abusividade demonstrada - Probabilidade do direito e perigo de dano – Existência – Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil – Deferimento: – Hipótese em que a agravante pretende o desbloqueio da conta mantida na plataforma da agravada e restituição das milhagens – Conduta em descompasso com o programa, não tendo sido apresentado motivo plausível para tanto. Assim, há probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostrava necessário, pela redação do art. 300 do Código de Processo Civil, sendo de rigor o deferimento da tutela pretendida para determinar o desbloqueio da referida conta. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22962094720228260000 SP 2296209- 47.2022.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023) GRIFAMOS
Desta forma, REQUER seja concedida a tutela de urgência antecipada, impondo a obrigação de fazer a Requerida, ou seja, proceder com o desbloqueio da conta do Requerente, n. 10211531766, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil
2.4. DO DEVER DE REEMBOLSAR
Conforme relatado, a Requerida bloqueou a conta do Requerente, impedindo, de forma injustificada, que utilize milhas para a emissão de passagens aéreas.
Sendo assim, não restou alternativa ao Requerente, tendo que, contra a sua vontade, emitir a passagem através de seu cartão de crédito.
Veja-se que a falha na prestação do serviço ocasionado pel equerida ao Requerente impôs o dano material, na medida que o Requerente se v brigado a pagar a passagem no cartão de crédito, mesmo tendo mais de quinhentas mi ilhas disponíveis para emitir a passagem.
Sem alternativa e receoso da indisponibilidade de passagens, o Requerente emite passagens com o cartão de crédito.
A disponibilização de milhas para emitir passagem é uma oferta da Requerida aos seus clientes e o bloqueio injustificado da conta configura em descumprimento da oferta, o que é ato ilícito passível de reparação.
Não obstante, a programa garante a opção ao cliente de emitir passagem para quem desejar.
Portanto, REQUER seja o Requerente reembolsado da quantia de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a passagem aérea emitida – localizado 22OPK6 – documento em anexo, devidamente corrigida e, ainda, da quantia de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente a passagem saindo na data de 29/09/23, código da reserva KYSAO, também devidamente corrigido.
2.5. DOS DANOS MORAIS
Claramente o Requerente deve ser indenizado a título d anos morais.
Na primeira ligação, o Requerente viu-se obrigado a ficar po 01h46m45s ao telefone, que prometeu solucionar.
Na segunda ligação, somente necessária por ausência d solução por parte da Requerida, por 01h48m47s no telefone.
Já não é mais razoável, nos tempos modernos atuais, que simples problemas demandem um exagero esforço por parte do consumidor a fim de que seja solucionado.
Pior ainda quando o consumidor, mesmo após empregar todos os meios extrajudiciais para a solução do problema, não recebe uma solução por parte da Requerida e é tratado com imenso descaso, vendo-se obrigado a socorrer ao Poder Judiciário.
A teoria da perda do tempo livre, também conhecida como perda do tempo útil, refere-se ao abuso da perda involuntária de tempo do consumidor causado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis. Isso ocorre quando há negligência e desrespeito aos consumidores, levando-os a sair de sua rotina e perder seu tempo livre para resolver problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores.
Os Tribunais vêm entendendo que a perda do tempo útil deve ser indenizada. Vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - Sentença de parcial procedência, condenando os Requeridos a entrega do produto (brinquedo moto elétrica infantil) ou, subsidiariamente, a devolução da quantia paga (R$ 255,00). Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Relação de consumo. Requeridos citados que deixaram de contestar, tornando-se revéis. Incontroversa a aquisição do produto, o pagamento pela autora e a ausência de entrega pela empresa Requerida, deixando de atender as reclamações da consumidora. Produto que não foi entregue até o ajuizamento da ação, ultrapassado mais de um ano da compra. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixados em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a última citação (art. 405 do CC). Condenação que não é mais irrisória e não mais justifica a fixação de honorários advocatícios por equidade (R$ 800,00), devendo corresponder a percentual (20%) do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida com alteração dos honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - AC 1003001-03.2020.8.26.0704 - São Paulo - 34ª CDPriv. - Rel. L. G. Costa Wagner - DJe 13.04.2023) (grifado)
Ainda, conforme narrado, atualmente milhas e dinheiro são praticamente a mesma coisa, já que tudo se adquire com milhas. Portanto, o bloqueio indevido de uma conta de um programa de milhagens é análogo a um bloqueio indevido de uma conta corrente, na qual o cliente bancário se vê impedido de acessar seu saldo.
Neste sentido, é fartíssima a jurisprudência que entende pela ocorrência de danos morais em virtude de bloqueio indevido de conta corrente, conforme abaixo demonstrado:
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos gerados por falha no serviço disponibilizado aos consumidores, no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Controvérsia recursal relacionada à possiblidade de redução do valor da indenização por danos morais, no caso concreto, evidenciados e comprovados. Fixação do valor da indenização em R$ 10.000,00, observados os parâmetros e critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, devem fluir, na hipótese, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil . Ação de indenização julgada procedente em primeiro grau. Sentença reformada para reduzir o montante da indenização e, de ofício, adequar o termo inicial de fluência dos juros moratórios. Recurso de apelação, apresentado pelo requerido, parcialmente provido, com observação. (TJ- SP - AC: 10049433220208260361 SP 1004943- 32.2020.8.26.0361, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino,
Data de Julgamento: 24/09/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2020) grifado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - NEGLIGÊNCIA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - Falta interesse recursal da parte que recorre em relação a matéria que não foi sucumbente - Comete ato ilícito a instituição financeira que bloqueia indevidamente conta bancária de titularidade da parte autora a fim de dar cumprimento a ordem judicial que determinava a constrição em conta diversa - Demonstrada a falha na prestação do serviço da parte ré que efetua o bloqueio indevido de conta bancária resta configurado o dano moral. (TJ-MG - AC: 10000181338617003 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) grifado
Diante disso, é cabível a indenização ao Requerente no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC, acrescidos de juros moratórios de um por cento a partir da data do evento danoso, conforme estabelecido pelo artigo 398 do Código Civil. Dessa forma, será garantido o respeito às disposições do direito do consumidor.
3. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer ao Juízo:
a) Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) Seja o Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) A facilitação da defesa dos direitos do Requerente, determinando a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
d) Seja concedida a tutela de urgência antecipada, impondo a obrigação de fazer a Requerida, ou seja, proceder com o desbloqueio da conta do Requerente, n. 10211531766, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) seja o Requerente reembolsado da quantia de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a passagem aérea emitida – localizado 22OPK6, devidamente corrigida e, ainda, da
quantia de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente a passagem saindo na data de 29/09/23, código da reserva JKYSAO, também devidamente corrigido
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Requerente, visto que a indenização deve, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau máximo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.366,21 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 12 de setembro de 2023
BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO OAB/ES 17.686
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5028561-72.2023.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITA
BRUNO ANTONIO BONELLA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 102.115.317-66, portador do R.G sob o n. 1944050 SSP/ES, residente e domiciliado a Rua Desembargador Eurípedes Queiroz do Valle, 417, Ed. Aspen, apto 502, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-090, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados que a estas subscrevem, com endereço profissional na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, sl. 801, Praia do Sua, Vitória - ES, CEP: 29052-290, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Com pedido de tutela de urgência antecipada
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente Latam Pass - programa fidelidade oficial da Requerida - e é possuidor dos cartões de crédito Latam Pass Mastercard e Latam
Mensalmente, o Requerente paga a quantia de $ 179,90 (cento e setenta e nove reais e noventa centavos) para ter os benefícios do Clube Latam Pass.
O Requerente é representante de uma empresa sediada na Suíça desde 2010, chamada MATISA MATÉRIEL INDUSTRIEL S/A e é exigido que realize várias viagens internacionais por motivos profissionais. Quando compra passagens, emite através das milhas acumuladas ou através dos cartões de crédito da Requerida para acumular mais milhas em seu programa de milhagens.
Por ser um cliente fiel a Requerida, adquiriu a categori lack, categoria superior reservada somente aos clientes que utilizam o serviço d equerida com muita frequência.
Então, até mesmo quando estava diante de ofertas de passagens mais baratas, o cliente, para manter seus benefícios da fidelidade, comprava passagens aéreas mais caras com a Requerida.
Na data de 10/06/2023, com mais de quinhentos mil pontos disponíveis, o Requerente precisou emitir uma passagem para Genebra, na Suíça, que custaria aproximadamente cento e vinte mil pontos. Contudo, simplesmente recebe um comunicado de erro e não consegue emitir a passagem.
Sendo assim, entrou em contato com a Requerida pelo telefone. A Requerida informa que a conta do Requerente havia sido bloqueada por uma suspeita de fraude, mas não informa ao Requerente o que seria a suposta fraude. Para o desbloqueio, a Requerida exige que o Requerente siga um procedimento antifraude.
Veja que o Requerente ficou por 01h46m45s ao telefon om a Requerida.
Sendo assim, após procedimento, o Requerente passa a crer que sua conta estava desbloqueada e tenta emitir novamente a passagem. Contudo, o problema persistia.
Já com receio de que os valores das passagens que precisava comprar ficassem ainda mais caras ou, ainda, indisponíveis, o Requerente então se vê obrigado a comprar as passagens com seu cartão de crédito, mesmo tendo milhas disponíveis para tanto.
Sendo assim, o Requerente emite duas passagens com a Requerida:
1. uma saindo na data de 29/09/23, código da reserva JKYSAO, no valor de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos);
2. outra saindo no dia 14/09/23, saindo de Vitória com destino a Paris, retornando de Genebra, no valor de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos).
Não obstante, novamente registra sua reclamação quanto ao bloqueio da conta, desta vez, permanecendo por 01h48m47s no telefone com a Requerida, que prometeu ao Requerente uma solução.
Na ligação, ainda foi prometido o desbloqueio da conta, contudo, em 19 de julho de 2023, a Requerida encaminha uma resposta ao e-mail de reclamação enviado pelo Requerente, informando que a sua conta ficaria bloqueada por 180 dias.
Portanto, a Requerida, sem nenhuma justificava, bloqueou a conta do Requerente desde o dia 05/05/2023 e manterá bloqueada por 180 dias. Ou seja, a conta do Requerente estará com a conta bloqueada para emissões de passagem até a data de 05/11/2023.
Veja que, mesmo com a conta bloqueada, a Requerida exig que o Requerente continue pagando o programa de milhagens mensalmente no valor de R$ 179,90.
Contudo, conforme comprovado, o Requerente precisa realizar viagens profissionais constantemente em virtude de a sede da empresa ser na Suíça e não consegue pagar em dinheiro pelas passagens sem comprometer sua subsistência.
Inclusive, terá um compromisso profissional durante os dias 25 a 28 de setembro na qual seu comparecimento foi exigido pela empresa na qual trabalha, documento este que segue em anexo.
Não obstante, não é justo que, após todo o esforço empregado pelo Requerente acumular milhas, este seja bloqueado de utilizá-las e, ainda, sem que seja dada qualquer informação quanto ao bloqueio.
É fato notório que, com os crescentes avanços tecnológicos, os programas de milhagens passaram a ofertar cada vez mais benefícios, como salas Vips, check in prioritário, promoções, desconto em hospedagens, além da própria possibilidade de conversão das milhas em produtos a escolha do cliente, podendo se valer de eletrodomésticos, passagens, entre outros, em uma rede variadas de produtos.
Portanto, a Requerida impedir o Requerente de utilizar as milhas pode ser comparado a um banco impedir o seu cliente de acessar o seu saldo bancário.
Desta forma, já tendo buscado a Requerida para resolver uma solução extrajudicial e ter sido tratado com descaso e, ainda, em virtude da imperiosa e urgente necessidade de desbloqueio do programa de milhagens do Requerente, ingressa judicialmente a fim de que seja concedida tutela de urgência antecipada, danos materiais e morais, nos termos a seguir.
2. DO DIREITO
2.1. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pela Requerida no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecido ao Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material quant aos Requerentes está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código de Defesa d onsumidor que se aplicam ao caso em questão.1
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pela Requerida, quais sejam, a negativa de reembolso ou conversão de crédito do valor, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
2.2. DOS PROGRAMAS DE MILHAGENS
À guisa de esclarecimento, programas de milhagens são oferecidos por companhia aéreas, empresas de cartão de crédito, postos de gasolina, entre outras, para recompensar seus clientes pela fidelidade à empresa.
Atualmente, as milhas adquiridas nestes programas podem ser utilizadas para a compra de produtos, serviços ou, até mesmo, vendidas para a própria empresa que as emite.
Portanto, é um benefício oferecido para clientes que, de forma incisiva, impacta na decisão do cliente sobre adquirir ou não uma passagem aérea com determinada companhia aérea.
2.3. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Para a concessão da tutela de urgência antecipada ecessário demonstrar a probabilidade do direito, perigo na demora e que não haver rejuízo irreparável caso haja a concessão da tutela.
As provas são fartas. O cliente possui milhas disponíveis, continua pagando pelo programa de milhagens, entrou em contato com a Requerida por telefone e e-mail e, sem qualquer justificativa, a Requerida determinou um bloqueio de 180 dias ao Requerente.
Portanto, o Requerente não consegue acessar as milhas, pela ual pagou e adquiriu.
Sob a ótica do direito contratual, nítido o descumprimento contratual por parte da Requerida, visto que assumiu a obrigação contratual de disponibilizar as milhas após pagamento ou, ainda, utilização do cartão de crédito e pelo relacionamento fiel com a companhia aérea.
Sob a ótica do Direito do Consumidor, evidente que há falha na prestação do serviço, já que a Requerida fere o direito de informação ao consumidor por não apresentar qualquer justificativa ao bloqueio da conta do Requerente.
Dentro desta órbita, a informação e a publicidade, suficientemente precisa, vinculam o fornecedor, conforme inteligência do art. 30 do CDC.2
Quanto ao perigo da demora, comprovado que o Requerente viaja constantemente, pela própria categoria Black que possui junto a Requerida, que, fato notório, é reservada somente a clientes que possuem um farto histórico de viagens internacionais.
Em conjunto, comprovado que o cliente é representante de uma empresa estrangeira e que possui um compromisso profissional recente, em apenas poucos dias. Portanto, o Requerente precisa do desbloqueio de sua conta para ter acesso às milhas.
Por último, é certo que eventual desbloqueio não causará nenhum prejuízo a Requerida, já que informou que procederá o desbloqueio, contudo, somente em novembro deste ano, ou seja, daqui a aproximadamente dois meses.
2 CDC, Art. 30: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. GRIFADO
Na jurisprudência recente abaixo, foi declarada abusividade em virtude de bloqueio indevida, sem justificativa plausível, motivo pelo qual, em sede de tutela de urgência antecipada, foi deferido o desbloqueio, nestes termos
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA – PROGRAMA DE MILHAGENS – BLOQUEIO INDEVIDO – ABUSIVIDADE – OCORRÊNCIA. – Bloqueio de conta mantida na plataforma da agravada, referente a programa de milhagens – Pretensão de que seja desbloqueada a conta e restituídas as milhagens – Conduta em descompasso com o programa – Abusividade demonstrada - Probabilidade do direito e perigo de dano – Existência – Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil – Deferimento: – Hipótese em que a agravante pretende o desbloqueio da conta mantida na plataforma da agravada e restituição das milhagens – Conduta em descompasso com o programa, não tendo sido apresentado motivo plausível para tanto. Assim, há probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostrava necessário, pela redação do art. 300 do Código de Processo Civil, sendo de rigor o deferimento da tutela pretendida para determinar o desbloqueio da referida conta. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22962094720228260000 SP 2296209- 47.2022.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023) GRIFAMOS
Desta forma, REQUER seja concedida a tutela de urgência antecipada, impondo a obrigação de fazer a Requerida, ou seja, proceder com o desbloqueio da conta do Requerente, n. 10211531766, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil
2.4. DO DEVER DE REEMBOLSAR
Conforme relatado, a Requerida bloqueou a conta do Requerente, impedindo, de forma injustificada, que utilize milhas para a emissão de passagens aéreas.
Sendo assim, não restou alternativa ao Requerente, tendo que, contra a sua vontade, emitir a passagem através de seu cartão de crédito.
Veja-se que a falha na prestação do serviço ocasionado pel equerida ao Requerente impôs o dano material, na medida que o Requerente se v brigado a pagar a passagem no cartão de crédito, mesmo tendo mais de quinhentas mi ilhas disponíveis para emitir a passagem.
Sem alternativa e receoso da indisponibilidade de passagens, o Requerente emite passagens com o cartão de crédito.
A disponibilização de milhas para emitir passagem é uma oferta da Requerida aos seus clientes e o bloqueio injustificado da conta configura em descumprimento da oferta, o que é ato ilícito passível de reparação.
Não obstante, a programa garante a opção ao cliente de emitir passagem para quem desejar.
Portanto, REQUER seja o Requerente reembolsado da quantia de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a passagem aérea emitida – localizado 22OPK6 – documento em anexo, devidamente corrigida e, ainda, da quantia de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente a passagem saindo na data de 29/09/23, código da reserva KYSAO, também devidamente corrigido.
2.5. DOS DANOS MORAIS
Claramente o Requerente deve ser indenizado a título d anos morais.
Na primeira ligação, o Requerente viu-se obrigado a ficar po 01h46m45s ao telefone, que prometeu solucionar.
Na segunda ligação, somente necessária por ausência d solução por parte da Requerida, por 01h48m47s no telefone.
Já não é mais razoável, nos tempos modernos atuais, que simples problemas demandem um exagero esforço por parte do consumidor a fim de que seja solucionado.
Pior ainda quando o consumidor, mesmo após empregar todos os meios extrajudiciais para a solução do problema, não recebe uma solução por parte da Requerida e é tratado com imenso descaso, vendo-se obrigado a socorrer ao Poder Judiciário.
A teoria da perda do tempo livre, também conhecida como perda do tempo útil, refere-se ao abuso da perda involuntária de tempo do consumidor causado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis. Isso ocorre quando há negligência e desrespeito aos consumidores, levando-os a sair de sua rotina e perder seu tempo livre para resolver problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores.
Os Tribunais vêm entendendo que a perda do tempo útil deve ser indenizada. Vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - Sentença de parcial procedência, condenando os Requeridos a entrega do produto (brinquedo moto elétrica infantil) ou, subsidiariamente, a devolução da quantia paga (R$ 255,00). Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Relação de consumo. Requeridos citados que deixaram de contestar, tornando-se revéis. Incontroversa a aquisição do produto, o pagamento pela autora e a ausência de entrega pela empresa Requerida, deixando de atender as reclamações da consumidora. Produto que não foi entregue até o ajuizamento da ação, ultrapassado mais de um ano da compra. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixados em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a última citação (art. 405 do CC). Condenação que não é mais irrisória e não mais justifica a fixação de honorários advocatícios por equidade (R$ 800,00), devendo corresponder a percentual (20%) do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida com alteração dos honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - AC 1003001-03.2020.8.26.0704 - São Paulo - 34ª CDPriv. - Rel. L. G. Costa Wagner - DJe 13.04.2023) (grifado)
Ainda, conforme narrado, atualmente milhas e dinheiro são praticamente a mesma coisa, já que tudo se adquire com milhas. Portanto, o bloqueio indevido de uma conta de um programa de milhagens é análogo a um bloqueio indevido de uma conta corrente, na qual o cliente bancário se vê impedido de acessar seu saldo.
Neste sentido, é fartíssima a jurisprudência que entende pela ocorrência de danos morais em virtude de bloqueio indevido de conta corrente, conforme abaixo demonstrado:
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos gerados por falha no serviço disponibilizado aos consumidores, no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Controvérsia recursal relacionada à possiblidade de redução do valor da indenização por danos morais, no caso concreto, evidenciados e comprovados. Fixação do valor da indenização em R$ 10.000,00, observados os parâmetros e critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, devem fluir, na hipótese, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil . Ação de indenização julgada procedente em primeiro grau. Sentença reformada para reduzir o montante da indenização e, de ofício, adequar o termo inicial de fluência dos juros moratórios. Recurso de apelação, apresentado pelo requerido, parcialmente provido, com observação. (TJ- SP - AC: 10049433220208260361 SP 1004943- 32.2020.8.26.0361, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino,
Data de Julgamento: 24/09/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2020) grifado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - NEGLIGÊNCIA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - Falta interesse recursal da parte que recorre em relação a matéria que não foi sucumbente - Comete ato ilícito a instituição financeira que bloqueia indevidamente conta bancária de titularidade da parte autora a fim de dar cumprimento a ordem judicial que determinava a constrição em conta diversa - Demonstrada a falha na prestação do serviço da parte ré que efetua o bloqueio indevido de conta bancária resta configurado o dano moral. (TJ-MG - AC: 10000181338617003 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) grifado
Diante disso, é cabível a indenização ao Requerente no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC, acrescidos de juros moratórios de um por cento a partir da data do evento danoso, conforme estabelecido pelo artigo 398 do Código Civil. Dessa forma, será garantido o respeito às disposições do direito do consumidor.
3. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer ao Juízo:
a) Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) Seja o Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) A facilitação da defesa dos direitos do Requerente, determinando a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
d) Seja concedida a tutela de urgência antecipada, impondo a obrigação de fazer a Requerida, ou seja, proceder com o desbloqueio da conta do Requerente, n. 10211531766, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) seja o Requerente reembolsado da quantia de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a passagem aérea emitida – localizado 22OPK6, devidamente corrigida e, ainda, da
quantia de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente a passagem saindo na data de 29/09/23, código da reserva JKYSAO, também devidamente corrigido
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Requerente, visto que a indenização deve, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau máximo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.366,21 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 12 de setembro de 2023
BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO OAB/ES 17.686
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5028561-72.2023.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITA
BRUNO ANTONIO BONELLA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 102.115.317-66, portador do R.G sob o n. 1944050 SSP/ES, residente e domiciliado a Rua Desembargador Eurípedes Queiroz do Valle, 417, Ed. Aspen, apto 502, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-090, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados que a estas subscrevem, com endereço profissional na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, sl. 801, Praia do Sua, Vitória - ES, CEP: 29052-290, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Com pedido de tutela de urgência antecipada
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente Latam Pass - programa fidelidade oficial da Requerida - e é possuidor dos cartões de crédito Latam Pass Mastercard e Latam
Mensalmente, o Requerente paga a quantia de $ 179,90 (cento e setenta e nove reais e noventa centavos) para ter os benefícios do Clube Latam Pass.
O Requerente é representante de uma empresa sediada na Suíça desde 2010, chamada MATISA MATÉRIEL INDUSTRIEL S/A e é exigido que realize várias viagens internacionais por motivos profissionais. Quando compra passagens, emite através das milhas acumuladas ou através dos cartões de crédito da Requerida para acumular mais milhas em seu programa de milhagens.
Por ser um cliente fiel a Requerida, adquiriu a categori lack, categoria superior reservada somente aos clientes que utilizam o serviço d equerida com muita frequência.
Então, até mesmo quando estava diante de ofertas de passagens mais baratas, o cliente, para manter seus benefícios da fidelidade, comprava passagens aéreas mais caras com a Requerida.
Na data de 10/06/2023, com mais de quinhentos mil pontos disponíveis, o Requerente precisou emitir uma passagem para Genebra, na Suíça, que custaria aproximadamente cento e vinte mil pontos. Contudo, simplesmente recebe um comunicado de erro e não consegue emitir a passagem.
Sendo assim, entrou em contato com a Requerida pelo telefone. A Requerida informa que a conta do Requerente havia sido bloqueada por uma suspeita de fraude, mas não informa ao Requerente o que seria a suposta fraude. Para o desbloqueio, a Requerida exige que o Requerente siga um procedimento antifraude.
Veja que o Requerente ficou por 01h46m45s ao telefon om a Requerida.
Sendo assim, após procedimento, o Requerente passa a crer que sua conta estava desbloqueada e tenta emitir novamente a passagem. Contudo, o problema persistia.
Já com receio de que os valores das passagens que precisava comprar ficassem ainda mais caras ou, ainda, indisponíveis, o Requerente então se vê obrigado a comprar as passagens com seu cartão de crédito, mesmo tendo milhas disponíveis para tanto.
Sendo assim, o Requerente emite duas passagens com a Requerida:
1. uma saindo na data de 29/09/23, código da reserva JKYSAO, no valor de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos);
2. outra saindo no dia 14/09/23, saindo de Vitória com destino a Paris, retornando de Genebra, no valor de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos).
Não obstante, novamente registra sua reclamação quanto ao bloqueio da conta, desta vez, permanecendo por 01h48m47s no telefone com a Requerida, que prometeu ao Requerente uma solução.
Na ligação, ainda foi prometido o desbloqueio da conta, contudo, em 19 de julho de 2023, a Requerida encaminha uma resposta ao e-mail de reclamação enviado pelo Requerente, informando que a sua conta ficaria bloqueada por 180 dias.
Portanto, a Requerida, sem nenhuma justificava, bloqueou a conta do Requerente desde o dia 05/05/2023 e manterá bloqueada por 180 dias. Ou seja, a conta do Requerente estará com a conta bloqueada para emissões de passagem até a data de 05/11/2023.
Veja que, mesmo com a conta bloqueada, a Requerida exig que o Requerente continue pagando o programa de milhagens mensalmente no valor de R$ 179,90.
Contudo, conforme comprovado, o Requerente precisa realizar viagens profissionais constantemente em virtude de a sede da empresa ser na Suíça e não consegue pagar em dinheiro pelas passagens sem comprometer sua subsistência.
Inclusive, terá um compromisso profissional durante os dias 25 a 28 de setembro na qual seu comparecimento foi exigido pela empresa na qual trabalha, documento este que segue em anexo.
Não obstante, não é justo que, após todo o esforço empregado pelo Requerente acumular milhas, este seja bloqueado de utilizá-las e, ainda, sem que seja dada qualquer informação quanto ao bloqueio.
É fato notório que, com os crescentes avanços tecnológicos, os programas de milhagens passaram a ofertar cada vez mais benefícios, como salas Vips, check in prioritário, promoções, desconto em hospedagens, além da própria possibilidade de conversão das milhas em produtos a escolha do cliente, podendo se valer de eletrodomésticos, passagens, entre outros, em uma rede variadas de produtos.
Portanto, a Requerida impedir o Requerente de utilizar as milhas pode ser comparado a um banco impedir o seu cliente de acessar o seu saldo bancário.
Desta forma, já tendo buscado a Requerida para resolver uma solução extrajudicial e ter sido tratado com descaso e, ainda, em virtude da imperiosa e urgente necessidade de desbloqueio do programa de milhagens do Requerente, ingressa judicialmente a fim de que seja concedida tutela de urgência antecipada, danos materiais e morais, nos termos a seguir.
2. DO DIREITO
2.1. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pela Requerida no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecido ao Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material quant aos Requerentes está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código de Defesa d onsumidor que se aplicam ao caso em questão.1
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pela Requerida, quais sejam, a negativa de reembolso ou conversão de crédito do valor, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
2.2. DOS PROGRAMAS DE MILHAGENS
À guisa de esclarecimento, programas de milhagens são oferecidos por companhia aéreas, empresas de cartão de crédito, postos de gasolina, entre outras, para recompensar seus clientes pela fidelidade à empresa.
Atualmente, as milhas adquiridas nestes programas podem ser utilizadas para a compra de produtos, serviços ou, até mesmo, vendidas para a própria empresa que as emite.
Portanto, é um benefício oferecido para clientes que, de forma incisiva, impacta na decisão do cliente sobre adquirir ou não uma passagem aérea com determinada companhia aérea.
2.3. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Para a concessão da tutela de urgência antecipada ecessário demonstrar a probabilidade do direito, perigo na demora e que não haver rejuízo irreparável caso haja a concessão da tutela.
As provas são fartas. O cliente possui milhas disponíveis, continua pagando pelo programa de milhagens, entrou em contato com a Requerida por telefone e e-mail e, sem qualquer justificativa, a Requerida determinou um bloqueio de 180 dias ao Requerente.
Portanto, o Requerente não consegue acessar as milhas, pela ual pagou e adquiriu.
Sob a ótica do direito contratual, nítido o descumprimento contratual por parte da Requerida, visto que assumiu a obrigação contratual de disponibilizar as milhas após pagamento ou, ainda, utilização do cartão de crédito e pelo relacionamento fiel com a companhia aérea.
Sob a ótica do Direito do Consumidor, evidente que há falha na prestação do serviço, já que a Requerida fere o direito de informação ao consumidor por não apresentar qualquer justificativa ao bloqueio da conta do Requerente.
Dentro desta órbita, a informação e a publicidade, suficientemente precisa, vinculam o fornecedor, conforme inteligência do art. 30 do CDC.2
Quanto ao perigo da demora, comprovado que o Requerente viaja constantemente, pela própria categoria Black que possui junto a Requerida, que, fato notório, é reservada somente a clientes que possuem um farto histórico de viagens internacionais.
Em conjunto, comprovado que o cliente é representante de uma empresa estrangeira e que possui um compromisso profissional recente, em apenas poucos dias. Portanto, o Requerente precisa do desbloqueio de sua conta para ter acesso às milhas.
Por último, é certo que eventual desbloqueio não causará nenhum prejuízo a Requerida, já que informou que procederá o desbloqueio, contudo, somente em novembro deste ano, ou seja, daqui a aproximadamente dois meses.
2 CDC, Art. 30: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. GRIFADO
Na jurisprudência recente abaixo, foi declarada abusividade em virtude de bloqueio indevida, sem justificativa plausível, motivo pelo qual, em sede de tutela de urgência antecipada, foi deferido o desbloqueio, nestes termos
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA – PROGRAMA DE MILHAGENS – BLOQUEIO INDEVIDO – ABUSIVIDADE – OCORRÊNCIA. – Bloqueio de conta mantida na plataforma da agravada, referente a programa de milhagens – Pretensão de que seja desbloqueada a conta e restituídas as milhagens – Conduta em descompasso com o programa – Abusividade demonstrada - Probabilidade do direito e perigo de dano – Existência – Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil – Deferimento: – Hipótese em que a agravante pretende o desbloqueio da conta mantida na plataforma da agravada e restituição das milhagens – Conduta em descompasso com o programa, não tendo sido apresentado motivo plausível para tanto. Assim, há probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostrava necessário, pela redação do art. 300 do Código de Processo Civil, sendo de rigor o deferimento da tutela pretendida para determinar o desbloqueio da referida conta. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22962094720228260000 SP 2296209- 47.2022.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023) GRIFAMOS
Desta forma, REQUER seja concedida a tutela de urgência antecipada, impondo a obrigação de fazer a Requerida, ou seja, proceder com o desbloqueio da conta do Requerente, n. 10211531766, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil
2.4. DO DEVER DE REEMBOLSAR
Conforme relatado, a Requerida bloqueou a conta do Requerente, impedindo, de forma injustificada, que utilize milhas para a emissão de passagens aéreas.
Sendo assim, não restou alternativa ao Requerente, tendo que, contra a sua vontade, emitir a passagem através de seu cartão de crédito.
Veja-se que a falha na prestação do serviço ocasionado pel equerida ao Requerente impôs o dano material, na medida que o Requerente se v brigado a pagar a passagem no cartão de crédito, mesmo tendo mais de quinhentas mi ilhas disponíveis para emitir a passagem.
Sem alternativa e receoso da indisponibilidade de passagens, o Requerente emite passagens com o cartão de crédito.
A disponibilização de milhas para emitir passagem é uma oferta da Requerida aos seus clientes e o bloqueio injustificado da conta configura em descumprimento da oferta, o que é ato ilícito passível de reparação.
Não obstante, a programa garante a opção ao cliente de emitir passagem para quem desejar.
Portanto, REQUER seja o Requerente reembolsado da quantia de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a passagem aérea emitida – localizado 22OPK6 – documento em anexo, devidamente corrigida e, ainda, da quantia de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente a passagem saindo na data de 29/09/23, código da reserva KYSAO, também devidamente corrigido.
2.5. DOS DANOS MORAIS
Claramente o Requerente deve ser indenizado a título d anos morais.
Na primeira ligação, o Requerente viu-se obrigado a ficar po 01h46m45s ao telefone, que prometeu solucionar.
Na segunda ligação, somente necessária por ausência d solução por parte da Requerida, por 01h48m47s no telefone.
Já não é mais razoável, nos tempos modernos atuais, que simples problemas demandem um exagero esforço por parte do consumidor a fim de que seja solucionado.
Pior ainda quando o consumidor, mesmo após empregar todos os meios extrajudiciais para a solução do problema, não recebe uma solução por parte da Requerida e é tratado com imenso descaso, vendo-se obrigado a socorrer ao Poder Judiciário.
A teoria da perda do tempo livre, também conhecida como perda do tempo útil, refere-se ao abuso da perda involuntária de tempo do consumidor causado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis. Isso ocorre quando há negligência e desrespeito aos consumidores, levando-os a sair de sua rotina e perder seu tempo livre para resolver problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores.
Os Tribunais vêm entendendo que a perda do tempo útil deve ser indenizada. Vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - Sentença de parcial procedência, condenando os Requeridos a entrega do produto (brinquedo moto elétrica infantil) ou, subsidiariamente, a devolução da quantia paga (R$ 255,00). Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Relação de consumo. Requeridos citados que deixaram de contestar, tornando-se revéis. Incontroversa a aquisição do produto, o pagamento pela autora e a ausência de entrega pela empresa Requerida, deixando de atender as reclamações da consumidora. Produto que não foi entregue até o ajuizamento da ação, ultrapassado mais de um ano da compra. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixados em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a última citação (art. 405 do CC). Condenação que não é mais irrisória e não mais justifica a fixação de honorários advocatícios por equidade (R$ 800,00), devendo corresponder a percentual (20%) do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida com alteração dos honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - AC 1003001-03.2020.8.26.0704 - São Paulo - 34ª CDPriv. - Rel. L. G. Costa Wagner - DJe 13.04.2023) (grifado)
Ainda, conforme narrado, atualmente milhas e dinheiro são praticamente a mesma coisa, já que tudo se adquire com milhas. Portanto, o bloqueio indevido de uma conta de um programa de milhagens é análogo a um bloqueio indevido de uma conta corrente, na qual o cliente bancário se vê impedido de acessar seu saldo.
Neste sentido, é fartíssima a jurisprudência que entende pela ocorrência de danos morais em virtude de bloqueio indevido de conta corrente, conforme abaixo demonstrado:
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos gerados por falha no serviço disponibilizado aos consumidores, no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Controvérsia recursal relacionada à possiblidade de redução do valor da indenização por danos morais, no caso concreto, evidenciados e comprovados. Fixação do valor da indenização em R$ 10.000,00, observados os parâmetros e critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, devem fluir, na hipótese, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil . Ação de indenização julgada procedente em primeiro grau. Sentença reformada para reduzir o montante da indenização e, de ofício, adequar o termo inicial de fluência dos juros moratórios. Recurso de apelação, apresentado pelo requerido, parcialmente provido, com observação. (TJ- SP - AC: 10049433220208260361 SP 1004943- 32.2020.8.26.0361, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino,
Data de Julgamento: 24/09/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2020) grifado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - NEGLIGÊNCIA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - Falta interesse recursal da parte que recorre em relação a matéria que não foi sucumbente - Comete ato ilícito a instituição financeira que bloqueia indevidamente conta bancária de titularidade da parte autora a fim de dar cumprimento a ordem judicial que determinava a constrição em conta diversa - Demonstrada a falha na prestação do serviço da parte ré que efetua o bloqueio indevido de conta bancária resta configurado o dano moral. (TJ-MG - AC: 10000181338617003 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) grifado
Diante disso, é cabível a indenização ao Requerente no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC, acrescidos de juros moratórios de um por cento a partir da data do evento danoso, conforme estabelecido pelo artigo 398 do Código Civil. Dessa forma, será garantido o respeito às disposições do direito do consumidor.
3. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer ao Juízo:
a) Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) Seja o Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) A facilitação da defesa dos direitos do Requerente, determinando a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
d) Seja concedida a tutela de urgência antecipada, impondo a obrigação de fazer a Requerida, ou seja, proceder com o desbloqueio da conta do Requerente, n. 10211531766, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) seja o Requerente reembolsado da quantia de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a passagem aérea emitida – localizado 22OPK6, devidamente corrigida e, ainda, da
quantia de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente a passagem saindo na data de 29/09/23, código da reserva JKYSAO, também devidamente corrigido
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Requerente, visto que a indenização deve, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau máximo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.366,21 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 12 de setembro de 2023
BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO OAB/ES 17.686
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5028561-72.2023.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITA
BRUNO ANTONIO BONELLA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 102.115.317-66, portador do R.G sob o n. 1944050 SSP/ES, residente e domiciliado a Rua Desembargador Eurípedes Queiroz do Valle, 417, Ed. Aspen, apto 502, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-090, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados que a estas subscrevem, com endereço profissional na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, sl. 801, Praia do Sua, Vitória - ES, CEP: 29052-290, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Com pedido de tutela de urgência antecipada
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente Latam Pass - programa fidelidade oficial da Requerida - e é possuidor dos cartões de crédito Latam Pass Mastercard e Latam
Mensalmente, o Requerente paga a quantia de $ 179,90 (cento e setenta e nove reais e noventa centavos) para ter os benefícios do Clube Latam Pass.
O Requerente é representante de uma empresa sediada na Suíça desde 2010, chamada MATISA MATÉRIEL INDUSTRIEL S/A e é exigido que realize várias viagens internacionais por motivos profissionais. Quando compra passagens, emite através das milhas acumuladas ou através dos cartões de crédito da Requerida para acumular mais milhas em seu programa de milhagens.
Por ser um cliente fiel a Requerida, adquiriu a categori lack, categoria superior reservada somente aos clientes que utilizam o serviço d equerida com muita frequência.
Então, até mesmo quando estava diante de ofertas de passagens mais baratas, o cliente, para manter seus benefícios da fidelidade, comprava passagens aéreas mais caras com a Requerida.
Na data de 10/06/2023, com mais de quinhentos mil pontos disponíveis, o Requerente precisou emitir uma passagem para Genebra, na Suíça, que custaria aproximadamente cento e vinte mil pontos. Contudo, simplesmente recebe um comunicado de erro e não consegue emitir a passagem.
Sendo assim, entrou em contato com a Requerida pelo telefone. A Requerida informa que a conta do Requerente havia sido bloqueada por uma suspeita de fraude, mas não informa ao Requerente o que seria a suposta fraude. Para o desbloqueio, a Requerida exige que o Requerente siga um procedimento antifraude.
Veja que o Requerente ficou por 01h46m45s ao telefon om a Requerida.
Sendo assim, após procedimento, o Requerente passa a crer que sua conta estava desbloqueada e tenta emitir novamente a passagem. Contudo, o problema persistia.
Já com receio de que os valores das passagens que precisava comprar ficassem ainda mais caras ou, ainda, indisponíveis, o Requerente então se vê obrigado a comprar as passagens com seu cartão de crédito, mesmo tendo milhas disponíveis para tanto.
Sendo assim, o Requerente emite duas passagens com a Requerida:
1. uma saindo na data de 29/09/23, código da reserva JKYSAO, no valor de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos);
2. outra saindo no dia 14/09/23, saindo de Vitória com destino a Paris, retornando de Genebra, no valor de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos).
Não obstante, novamente registra sua reclamação quanto ao bloqueio da conta, desta vez, permanecendo por 01h48m47s no telefone com a Requerida, que prometeu ao Requerente uma solução.
Na ligação, ainda foi prometido o desbloqueio da conta, contudo, em 19 de julho de 2023, a Requerida encaminha uma resposta ao e-mail de reclamação enviado pelo Requerente, informando que a sua conta ficaria bloqueada por 180 dias.
Portanto, a Requerida, sem nenhuma justificava, bloqueou a conta do Requerente desde o dia 05/05/2023 e manterá bloqueada por 180 dias. Ou seja, a conta do Requerente estará com a conta bloqueada para emissões de passagem até a data de 05/11/2023.
Veja que, mesmo com a conta bloqueada, a Requerida exig que o Requerente continue pagando o programa de milhagens mensalmente no valor de R$ 179,90.
Contudo, conforme comprovado, o Requerente precisa realizar viagens profissionais constantemente em virtude de a sede da empresa ser na Suíça e não consegue pagar em dinheiro pelas passagens sem comprometer sua subsistência.
Inclusive, terá um compromisso profissional durante os dias 25 a 28 de setembro na qual seu comparecimento foi exigido pela empresa na qual trabalha, documento este que segue em anexo.
Não obstante, não é justo que, após todo o esforço empregado pelo Requerente acumular milhas, este seja bloqueado de utilizá-las e, ainda, sem que seja dada qualquer informação quanto ao bloqueio.
É fato notório que, com os crescentes avanços tecnológicos, os programas de milhagens passaram a ofertar cada vez mais benefícios, como salas Vips, check in prioritário, promoções, desconto em hospedagens, além da própria possibilidade de conversão das milhas em produtos a escolha do cliente, podendo se valer de eletrodomésticos, passagens, entre outros, em uma rede variadas de produtos.
Portanto, a Requerida impedir o Requerente de utilizar as milhas pode ser comparado a um banco impedir o seu cliente de acessar o seu saldo bancário.
Desta forma, já tendo buscado a Requerida para resolver uma solução extrajudicial e ter sido tratado com descaso e, ainda, em virtude da imperiosa e urgente necessidade de desbloqueio do programa de milhagens do Requerente, ingressa judicialmente a fim de que seja concedida tutela de urgência antecipada, danos materiais e morais, nos termos a seguir.
2. DO DIREITO
2.1. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pela Requerida no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecido ao Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material quant aos Requerentes está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código de Defesa d onsumidor que se aplicam ao caso em questão.1
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pela Requerida, quais sejam, a negativa de reembolso ou conversão de crédito do valor, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
2.2. DOS PROGRAMAS DE MILHAGENS
À guisa de esclarecimento, programas de milhagens são oferecidos por companhia aéreas, empresas de cartão de crédito, postos de gasolina, entre outras, para recompensar seus clientes pela fidelidade à empresa.
Atualmente, as milhas adquiridas nestes programas podem ser utilizadas para a compra de produtos, serviços ou, até mesmo, vendidas para a própria empresa que as emite.
Portanto, é um benefício oferecido para clientes que, de forma incisiva, impacta na decisão do cliente sobre adquirir ou não uma passagem aérea com determinada companhia aérea.
2.3. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Para a concessão da tutela de urgência antecipada ecessário demonstrar a probabilidade do direito, perigo na demora e que não haver rejuízo irreparável caso haja a concessão da tutela.
As provas são fartas. O cliente possui milhas disponíveis, continua pagando pelo programa de milhagens, entrou em contato com a Requerida por telefone e e-mail e, sem qualquer justificativa, a Requerida determinou um bloqueio de 180 dias ao Requerente.
Portanto, o Requerente não consegue acessar as milhas, pela ual pagou e adquiriu.
Sob a ótica do direito contratual, nítido o descumprimento contratual por parte da Requerida, visto que assumiu a obrigação contratual de disponibilizar as milhas após pagamento ou, ainda, utilização do cartão de crédito e pelo relacionamento fiel com a companhia aérea.
Sob a ótica do Direito do Consumidor, evidente que há falha na prestação do serviço, já que a Requerida fere o direito de informação ao consumidor por não apresentar qualquer justificativa ao bloqueio da conta do Requerente.
Dentro desta órbita, a informação e a publicidade, suficientemente precisa, vinculam o fornecedor, conforme inteligência do art. 30 do CDC.2
Quanto ao perigo da demora, comprovado que o Requerente viaja constantemente, pela própria categoria Black que possui junto a Requerida, que, fato notório, é reservada somente a clientes que possuem um farto histórico de viagens internacionais.
Em conjunto, comprovado que o cliente é representante de uma empresa estrangeira e que possui um compromisso profissional recente, em apenas poucos dias. Portanto, o Requerente precisa do desbloqueio de sua conta para ter acesso às milhas.
Por último, é certo que eventual desbloqueio não causará nenhum prejuízo a Requerida, já que informou que procederá o desbloqueio, contudo, somente em novembro deste ano, ou seja, daqui a aproximadamente dois meses.
2 CDC, Art. 30: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. GRIFADO
Na jurisprudência recente abaixo, foi declarada abusividade em virtude de bloqueio indevida, sem justificativa plausível, motivo pelo qual, em sede de tutela de urgência antecipada, foi deferido o desbloqueio, nestes termos
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA – PROGRAMA DE MILHAGENS – BLOQUEIO INDEVIDO – ABUSIVIDADE – OCORRÊNCIA. – Bloqueio de conta mantida na plataforma da agravada, referente a programa de milhagens – Pretensão de que seja desbloqueada a conta e restituídas as milhagens – Conduta em descompasso com o programa – Abusividade demonstrada - Probabilidade do direito e perigo de dano – Existência – Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil – Deferimento: – Hipótese em que a agravante pretende o desbloqueio da conta mantida na plataforma da agravada e restituição das milhagens – Conduta em descompasso com o programa, não tendo sido apresentado motivo plausível para tanto. Assim, há probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostrava necessário, pela redação do art. 300 do Código de Processo Civil, sendo de rigor o deferimento da tutela pretendida para determinar o desbloqueio da referida conta. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22962094720228260000 SP 2296209- 47.2022.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023) GRIFAMOS
Desta forma, REQUER seja concedida a tutela de urgência antecipada, impondo a obrigação de fazer a Requerida, ou seja, proceder com o desbloqueio da conta do Requerente, n. 10211531766, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil
2.4. DO DEVER DE REEMBOLSAR
Conforme relatado, a Requerida bloqueou a conta do Requerente, impedindo, de forma injustificada, que utilize milhas para a emissão de passagens aéreas.
Sendo assim, não restou alternativa ao Requerente, tendo que, contra a sua vontade, emitir a passagem através de seu cartão de crédito.
Veja-se que a falha na prestação do serviço ocasionado pel equerida ao Requerente impôs o dano material, na medida que o Requerente se v brigado a pagar a passagem no cartão de crédito, mesmo tendo mais de quinhentas mi ilhas disponíveis para emitir a passagem.
Sem alternativa e receoso da indisponibilidade de passagens, o Requerente emite passagens com o cartão de crédito.
A disponibilização de milhas para emitir passagem é uma oferta da Requerida aos seus clientes e o bloqueio injustificado da conta configura em descumprimento da oferta, o que é ato ilícito passível de reparação.
Não obstante, a programa garante a opção ao cliente de emitir passagem para quem desejar.
Portanto, REQUER seja o Requerente reembolsado da quantia de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a passagem aérea emitida – localizado 22OPK6 – documento em anexo, devidamente corrigida e, ainda, da quantia de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente a passagem saindo na data de 29/09/23, código da reserva KYSAO, também devidamente corrigido.
2.5. DOS DANOS MORAIS
Claramente o Requerente deve ser indenizado a título d anos morais.
Na primeira ligação, o Requerente viu-se obrigado a ficar po 01h46m45s ao telefone, que prometeu solucionar.
Na segunda ligação, somente necessária por ausência d solução por parte da Requerida, por 01h48m47s no telefone.
Já não é mais razoável, nos tempos modernos atuais, que simples problemas demandem um exagero esforço por parte do consumidor a fim de que seja solucionado.
Pior ainda quando o consumidor, mesmo após empregar todos os meios extrajudiciais para a solução do problema, não recebe uma solução por parte da Requerida e é tratado com imenso descaso, vendo-se obrigado a socorrer ao Poder Judiciário.
A teoria da perda do tempo livre, também conhecida como perda do tempo útil, refere-se ao abuso da perda involuntária de tempo do consumidor causado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis. Isso ocorre quando há negligência e desrespeito aos consumidores, levando-os a sair de sua rotina e perder seu tempo livre para resolver problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores.
Os Tribunais vêm entendendo que a perda do tempo útil deve ser indenizada. Vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - Sentença de parcial procedência, condenando os Requeridos a entrega do produto (brinquedo moto elétrica infantil) ou, subsidiariamente, a devolução da quantia paga (R$ 255,00). Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Relação de consumo. Requeridos citados que deixaram de contestar, tornando-se revéis. Incontroversa a aquisição do produto, o pagamento pela autora e a ausência de entrega pela empresa Requerida, deixando de atender as reclamações da consumidora. Produto que não foi entregue até o ajuizamento da ação, ultrapassado mais de um ano da compra. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixados em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a última citação (art. 405 do CC). Condenação que não é mais irrisória e não mais justifica a fixação de honorários advocatícios por equidade (R$ 800,00), devendo corresponder a percentual (20%) do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida com alteração dos honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - AC 1003001-03.2020.8.26.0704 - São Paulo - 34ª CDPriv. - Rel. L. G. Costa Wagner - DJe 13.04.2023) (grifado)
Ainda, conforme narrado, atualmente milhas e dinheiro são praticamente a mesma coisa, já que tudo se adquire com milhas. Portanto, o bloqueio indevido de uma conta de um programa de milhagens é análogo a um bloqueio indevido de uma conta corrente, na qual o cliente bancário se vê impedido de acessar seu saldo.
Neste sentido, é fartíssima a jurisprudência que entende pela ocorrência de danos morais em virtude de bloqueio indevido de conta corrente, conforme abaixo demonstrado:
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos gerados por falha no serviço disponibilizado aos consumidores, no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Controvérsia recursal relacionada à possiblidade de redução do valor da indenização por danos morais, no caso concreto, evidenciados e comprovados. Fixação do valor da indenização em R$ 10.000,00, observados os parâmetros e critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, devem fluir, na hipótese, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil . Ação de indenização julgada procedente em primeiro grau. Sentença reformada para reduzir o montante da indenização e, de ofício, adequar o termo inicial de fluência dos juros moratórios. Recurso de apelação, apresentado pelo requerido, parcialmente provido, com observação. (TJ- SP - AC: 10049433220208260361 SP 1004943- 32.2020.8.26.0361, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino,
Data de Julgamento: 24/09/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2020) grifado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - NEGLIGÊNCIA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - Falta interesse recursal da parte que recorre em relação a matéria que não foi sucumbente - Comete ato ilícito a instituição financeira que bloqueia indevidamente conta bancária de titularidade da parte autora a fim de dar cumprimento a ordem judicial que determinava a constrição em conta diversa - Demonstrada a falha na prestação do serviço da parte ré que efetua o bloqueio indevido de conta bancária resta configurado o dano moral. (TJ-MG - AC: 10000181338617003 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) grifado
Diante disso, é cabível a indenização ao Requerente no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC, acrescidos de juros moratórios de um por cento a partir da data do evento danoso, conforme estabelecido pelo artigo 398 do Código Civil. Dessa forma, será garantido o respeito às disposições do direito do consumidor.
3. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer ao Juízo:
a) Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) Seja o Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) A facilitação da defesa dos direitos do Requerente, determinando a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
d) Seja concedida a tutela de urgência antecipada, impondo a obrigação de fazer a Requerida, ou seja, proceder com o desbloqueio da conta do Requerente, n. 10211531766, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) seja o Requerente reembolsado da quantia de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a passagem aérea emitida – localizado 22OPK6, devidamente corrigida e, ainda, da
quantia de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente a passagem saindo na data de 29/09/23, código da reserva JKYSAO, também devidamente corrigido
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Requerente, visto que a indenização deve, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau máximo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.366,21 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 12 de setembro de 2023
BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO OAB/ES 17.686
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5028561-72.2023.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITA
BRUNO ANTONIO BONELLA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 102.115.317-66, portador do R.G sob o n. 1944050 SSP/ES, residente e domiciliado a Rua Desembargador Eurípedes Queiroz do Valle, 417, Ed. Aspen, apto 502, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-090, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados que a estas subscrevem, com endereço profissional na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, sl. 801, Praia do Sua, Vitória - ES, CEP: 29052-290, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Com pedido de tutela de urgência antecipada
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente Latam Pass - programa fidelidade oficial da Requerida - e é possuidor dos cartões de crédito Latam Pass Mastercard e Latam
Mensalmente, o Requerente paga a quantia de $ 179,90 (cento e setenta e nove reais e noventa centavos) para ter os benefícios do Clube Latam Pass.
O Requerente é representante de uma empresa sediada na Suíça desde 2010, chamada MATISA MATÉRIEL INDUSTRIEL S/A e é exigido que realize várias viagens internacionais por motivos profissionais. Quando compra passagens, emite através das milhas acumuladas ou através dos cartões de crédito da Requerida para acumular mais milhas em seu programa de milhagens.
Por ser um cliente fiel a Requerida, adquiriu a categori lack, categoria superior reservada somente aos clientes que utilizam o serviço d equerida com muita frequência.
Então, até mesmo quando estava diante de ofertas de passagens mais baratas, o cliente, para manter seus benefícios da fidelidade, comprava passagens aéreas mais caras com a Requerida.
Na data de 10/06/2023, com mais de quinhentos mil pontos disponíveis, o Requerente precisou emitir uma passagem para Genebra, na Suíça, que custaria aproximadamente cento e vinte mil pontos. Contudo, simplesmente recebe um comunicado de erro e não consegue emitir a passagem.
Sendo assim, entrou em contato com a Requerida pelo telefone. A Requerida informa que a conta do Requerente havia sido bloqueada por uma suspeita de fraude, mas não informa ao Requerente o que seria a suposta fraude. Para o desbloqueio, a Requerida exige que o Requerente siga um procedimento antifraude.
Veja que o Requerente ficou por 01h46m45s ao telefon om a Requerida.
Sendo assim, após procedimento, o Requerente passa a crer que sua conta estava desbloqueada e tenta emitir novamente a passagem. Contudo, o problema persistia.
Já com receio de que os valores das passagens que precisava comprar ficassem ainda mais caras ou, ainda, indisponíveis, o Requerente então se vê obrigado a comprar as passagens com seu cartão de crédito, mesmo tendo milhas disponíveis para tanto.
Sendo assim, o Requerente emite duas passagens com a Requerida:
1. uma saindo na data de 29/09/23, código da reserva JKYSAO, no valor de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos);
2. outra saindo no dia 14/09/23, saindo de Vitória com destino a Paris, retornando de Genebra, no valor de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos).
Não obstante, novamente registra sua reclamação quanto ao bloqueio da conta, desta vez, permanecendo por 01h48m47s no telefone com a Requerida, que prometeu ao Requerente uma solução.
Na ligação, ainda foi prometido o desbloqueio da conta, contudo, em 19 de julho de 2023, a Requerida encaminha uma resposta ao e-mail de reclamação enviado pelo Requerente, informando que a sua conta ficaria bloqueada por 180 dias.
Portanto, a Requerida, sem nenhuma justificava, bloqueou a conta do Requerente desde o dia 05/05/2023 e manterá bloqueada por 180 dias. Ou seja, a conta do Requerente estará com a conta bloqueada para emissões de passagem até a data de 05/11/2023.
Veja que, mesmo com a conta bloqueada, a Requerida exig que o Requerente continue pagando o programa de milhagens mensalmente no valor de R$ 179,90.
Contudo, conforme comprovado, o Requerente precisa realizar viagens profissionais constantemente em virtude de a sede da empresa ser na Suíça e não consegue pagar em dinheiro pelas passagens sem comprometer sua subsistência.
Inclusive, terá um compromisso profissional durante os dias 25 a 28 de setembro na qual seu comparecimento foi exigido pela empresa na qual trabalha, documento este que segue em anexo.
Não obstante, não é justo que, após todo o esforço empregado pelo Requerente acumular milhas, este seja bloqueado de utilizá-las e, ainda, sem que seja dada qualquer informação quanto ao bloqueio.
É fato notório que, com os crescentes avanços tecnológicos, os programas de milhagens passaram a ofertar cada vez mais benefícios, como salas Vips, check in prioritário, promoções, desconto em hospedagens, além da própria possibilidade de conversão das milhas em produtos a escolha do cliente, podendo se valer de eletrodomésticos, passagens, entre outros, em uma rede variadas de produtos.
Portanto, a Requerida impedir o Requerente de utilizar as milhas pode ser comparado a um banco impedir o seu cliente de acessar o seu saldo bancário.
Desta forma, já tendo buscado a Requerida para resolver uma solução extrajudicial e ter sido tratado com descaso e, ainda, em virtude da imperiosa e urgente necessidade de desbloqueio do programa de milhagens do Requerente, ingressa judicialmente a fim de que seja concedida tutela de urgência antecipada, danos materiais e morais, nos termos a seguir.
2. DO DIREITO
2.1. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pela Requerida no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecido ao Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material quant aos Requerentes está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código de Defesa d onsumidor que se aplicam ao caso em questão.1
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pela Requerida, quais sejam, a negativa de reembolso ou conversão de crédito do valor, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
2.2. DOS PROGRAMAS DE MILHAGENS
À guisa de esclarecimento, programas de milhagens são oferecidos por companhia aéreas, empresas de cartão de crédito, postos de gasolina, entre outras, para recompensar seus clientes pela fidelidade à empresa.
Atualmente, as milhas adquiridas nestes programas podem ser utilizadas para a compra de produtos, serviços ou, até mesmo, vendidas para a própria empresa que as emite.
Portanto, é um benefício oferecido para clientes que, de forma incisiva, impacta na decisão do cliente sobre adquirir ou não uma passagem aérea com determinada companhia aérea.
2.3. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Para a concessão da tutela de urgência antecipada ecessário demonstrar a probabilidade do direito, perigo na demora e que não haver rejuízo irreparável caso haja a concessão da tutela.
As provas são fartas. O cliente possui milhas disponíveis, continua pagando pelo programa de milhagens, entrou em contato com a Requerida por telefone e e-mail e, sem qualquer justificativa, a Requerida determinou um bloqueio de 180 dias ao Requerente.
Portanto, o Requerente não consegue acessar as milhas, pela ual pagou e adquiriu.
Sob a ótica do direito contratual, nítido o descumprimento contratual por parte da Requerida, visto que assumiu a obrigação contratual de disponibilizar as milhas após pagamento ou, ainda, utilização do cartão de crédito e pelo relacionamento fiel com a companhia aérea.
Sob a ótica do Direito do Consumidor, evidente que há falha na prestação do serviço, já que a Requerida fere o direito de informação ao consumidor por não apresentar qualquer justificativa ao bloqueio da conta do Requerente.
Dentro desta órbita, a informação e a publicidade, suficientemente precisa, vinculam o fornecedor, conforme inteligência do art. 30 do CDC.2
Quanto ao perigo da demora, comprovado que o Requerente viaja constantemente, pela própria categoria Black que possui junto a Requerida, que, fato notório, é reservada somente a clientes que possuem um farto histórico de viagens internacionais.
Em conjunto, comprovado que o cliente é representante de uma empresa estrangeira e que possui um compromisso profissional recente, em apenas poucos dias. Portanto, o Requerente precisa do desbloqueio de sua conta para ter acesso às milhas.
Por último, é certo que eventual desbloqueio não causará nenhum prejuízo a Requerida, já que informou que procederá o desbloqueio, contudo, somente em novembro deste ano, ou seja, daqui a aproximadamente dois meses.
2 CDC, Art. 30: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. GRIFADO
Na jurisprudência recente abaixo, foi declarada abusividade em virtude de bloqueio indevida, sem justificativa plausível, motivo pelo qual, em sede de tutela de urgência antecipada, foi deferido o desbloqueio, nestes termos
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA – PROGRAMA DE MILHAGENS – BLOQUEIO INDEVIDO – ABUSIVIDADE – OCORRÊNCIA. – Bloqueio de conta mantida na plataforma da agravada, referente a programa de milhagens – Pretensão de que seja desbloqueada a conta e restituídas as milhagens – Conduta em descompasso com o programa – Abusividade demonstrada - Probabilidade do direito e perigo de dano – Existência – Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil – Deferimento: – Hipótese em que a agravante pretende o desbloqueio da conta mantida na plataforma da agravada e restituição das milhagens – Conduta em descompasso com o programa, não tendo sido apresentado motivo plausível para tanto. Assim, há probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostrava necessário, pela redação do art. 300 do Código de Processo Civil, sendo de rigor o deferimento da tutela pretendida para determinar o desbloqueio da referida conta. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22962094720228260000 SP 2296209- 47.2022.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023) GRIFAMOS
Desta forma, REQUER seja concedida a tutela de urgência antecipada, impondo a obrigação de fazer a Requerida, ou seja, proceder com o desbloqueio da conta do Requerente, n. 10211531766, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil
2.4. DO DEVER DE REEMBOLSAR
Conforme relatado, a Requerida bloqueou a conta do Requerente, impedindo, de forma injustificada, que utilize milhas para a emissão de passagens aéreas.
Sendo assim, não restou alternativa ao Requerente, tendo que, contra a sua vontade, emitir a passagem através de seu cartão de crédito.
Veja-se que a falha na prestação do serviço ocasionado pel equerida ao Requerente impôs o dano material, na medida que o Requerente se v brigado a pagar a passagem no cartão de crédito, mesmo tendo mais de quinhentas mi ilhas disponíveis para emitir a passagem.
Sem alternativa e receoso da indisponibilidade de passagens, o Requerente emite passagens com o cartão de crédito.
A disponibilização de milhas para emitir passagem é uma oferta da Requerida aos seus clientes e o bloqueio injustificado da conta configura em descumprimento da oferta, o que é ato ilícito passível de reparação.
Não obstante, a programa garante a opção ao cliente de emitir passagem para quem desejar.
Portanto, REQUER seja o Requerente reembolsado da quantia de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a passagem aérea emitida – localizado 22OPK6 – documento em anexo, devidamente corrigida e, ainda, da quantia de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente a passagem saindo na data de 29/09/23, código da reserva KYSAO, também devidamente corrigido.
2.5. DOS DANOS MORAIS
Claramente o Requerente deve ser indenizado a título d anos morais.
Na primeira ligação, o Requerente viu-se obrigado a ficar po 01h46m45s ao telefone, que prometeu solucionar.
Na segunda ligação, somente necessária por ausência d solução por parte da Requerida, por 01h48m47s no telefone.
Já não é mais razoável, nos tempos modernos atuais, que simples problemas demandem um exagero esforço por parte do consumidor a fim de que seja solucionado.
Pior ainda quando o consumidor, mesmo após empregar todos os meios extrajudiciais para a solução do problema, não recebe uma solução por parte da Requerida e é tratado com imenso descaso, vendo-se obrigado a socorrer ao Poder Judiciário.
A teoria da perda do tempo livre, também conhecida como perda do tempo útil, refere-se ao abuso da perda involuntária de tempo do consumidor causado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis. Isso ocorre quando há negligência e desrespeito aos consumidores, levando-os a sair de sua rotina e perder seu tempo livre para resolver problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores.
Os Tribunais vêm entendendo que a perda do tempo útil deve ser indenizada. Vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - Sentença de parcial procedência, condenando os Requeridos a entrega do produto (brinquedo moto elétrica infantil) ou, subsidiariamente, a devolução da quantia paga (R$ 255,00). Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Relação de consumo. Requeridos citados que deixaram de contestar, tornando-se revéis. Incontroversa a aquisição do produto, o pagamento pela autora e a ausência de entrega pela empresa Requerida, deixando de atender as reclamações da consumidora. Produto que não foi entregue até o ajuizamento da ação, ultrapassado mais de um ano da compra. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixados em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a última citação (art. 405 do CC). Condenação que não é mais irrisória e não mais justifica a fixação de honorários advocatícios por equidade (R$ 800,00), devendo corresponder a percentual (20%) do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida com alteração dos honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - AC 1003001-03.2020.8.26.0704 - São Paulo - 34ª CDPriv. - Rel. L. G. Costa Wagner - DJe 13.04.2023) (grifado)
Ainda, conforme narrado, atualmente milhas e dinheiro são praticamente a mesma coisa, já que tudo se adquire com milhas. Portanto, o bloqueio indevido de uma conta de um programa de milhagens é análogo a um bloqueio indevido de uma conta corrente, na qual o cliente bancário se vê impedido de acessar seu saldo.
Neste sentido, é fartíssima a jurisprudência que entende pela ocorrência de danos morais em virtude de bloqueio indevido de conta corrente, conforme abaixo demonstrado:
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos gerados por falha no serviço disponibilizado aos consumidores, no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Controvérsia recursal relacionada à possiblidade de redução do valor da indenização por danos morais, no caso concreto, evidenciados e comprovados. Fixação do valor da indenização em R$ 10.000,00, observados os parâmetros e critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, devem fluir, na hipótese, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil . Ação de indenização julgada procedente em primeiro grau. Sentença reformada para reduzir o montante da indenização e, de ofício, adequar o termo inicial de fluência dos juros moratórios. Recurso de apelação, apresentado pelo requerido, parcialmente provido, com observação. (TJ- SP - AC: 10049433220208260361 SP 1004943- 32.2020.8.26.0361, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino,
Data de Julgamento: 24/09/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2020) grifado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - NEGLIGÊNCIA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - Falta interesse recursal da parte que recorre em relação a matéria que não foi sucumbente - Comete ato ilícito a instituição financeira que bloqueia indevidamente conta bancária de titularidade da parte autora a fim de dar cumprimento a ordem judicial que determinava a constrição em conta diversa - Demonstrada a falha na prestação do serviço da parte ré que efetua o bloqueio indevido de conta bancária resta configurado o dano moral. (TJ-MG - AC: 10000181338617003 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) grifado
Diante disso, é cabível a indenização ao Requerente no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC, acrescidos de juros moratórios de um por cento a partir da data do evento danoso, conforme estabelecido pelo artigo 398 do Código Civil. Dessa forma, será garantido o respeito às disposições do direito do consumidor.
3. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer ao Juízo:
a) Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) Seja o Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) A facilitação da defesa dos direitos do Requerente, determinando a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
d) Seja concedida a tutela de urgência antecipada, impondo a obrigação de fazer a Requerida, ou seja, proceder com o desbloqueio da conta do Requerente, n. 10211531766, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) seja o Requerente reembolsado da quantia de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a passagem aérea emitida – localizado 22OPK6, devidamente corrigida e, ainda, da
quantia de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente a passagem saindo na data de 29/09/23, código da reserva JKYSAO, também devidamente corrigido
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Requerente, visto que a indenização deve, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau máximo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.366,21 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 12 de setembro de 2023
BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO OAB/ES 17.686
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5028561-72.2023.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITA
BRUNO ANTONIO BONELLA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 102.115.317-66, portador do R.G sob o n. 1944050 SSP/ES, residente e domiciliado a Rua Desembargador Eurípedes Queiroz do Valle, 417, Ed. Aspen, apto 502, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-090, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados que a estas subscrevem, com endereço profissional na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, sl. 801, Praia do Sua, Vitória - ES, CEP: 29052-290, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Com pedido de tutela de urgência antecipada
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente Latam Pass - programa fidelidade oficial da Requerida - e é possuidor dos cartões de crédito Latam Pass Mastercard e Latam
Mensalmente, o Requerente paga a quantia de $ 179,90 (cento e setenta e nove reais e noventa centavos) para ter os benefícios do Clube Latam Pass.
O Requerente é representante de uma empresa sediada na Suíça desde 2010, chamada MATISA MATÉRIEL INDUSTRIEL S/A e é exigido que realize várias viagens internacionais por motivos profissionais. Quando compra passagens, emite através das milhas acumuladas ou através dos cartões de crédito da Requerida para acumular mais milhas em seu programa de milhagens.
Por ser um cliente fiel a Requerida, adquiriu a categori lack, categoria superior reservada somente aos clientes que utilizam o serviço d equerida com muita frequência.
Então, até mesmo quando estava diante de ofertas de passagens mais baratas, o cliente, para manter seus benefícios da fidelidade, comprava passagens aéreas mais caras com a Requerida.
Na data de 10/06/2023, com mais de quinhentos mil pontos disponíveis, o Requerente precisou emitir uma passagem para Genebra, na Suíça, que custaria aproximadamente cento e vinte mil pontos. Contudo, simplesmente recebe um comunicado de erro e não consegue emitir a passagem.
Sendo assim, entrou em contato com a Requerida pelo telefone. A Requerida informa que a conta do Requerente havia sido bloqueada por uma suspeita de fraude, mas não informa ao Requerente o que seria a suposta fraude. Para o desbloqueio, a Requerida exige que o Requerente siga um procedimento antifraude.
Veja que o Requerente ficou por 01h46m45s ao telefon om a Requerida.
Sendo assim, após procedimento, o Requerente passa a crer que sua conta estava desbloqueada e tenta emitir novamente a passagem. Contudo, o problema persistia.
Já com receio de que os valores das passagens que precisava comprar ficassem ainda mais caras ou, ainda, indisponíveis, o Requerente então se vê obrigado a comprar as passagens com seu cartão de crédito, mesmo tendo milhas disponíveis para tanto.
Sendo assim, o Requerente emite duas passagens com a Requerida:
1. uma saindo na data de 29/09/23, código da reserva JKYSAO, no valor de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos);
2. outra saindo no dia 14/09/23, saindo de Vitória com destino a Paris, retornando de Genebra, no valor de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos).
Não obstante, novamente registra sua reclamação quanto ao bloqueio da conta, desta vez, permanecendo por 01h48m47s no telefone com a Requerida, que prometeu ao Requerente uma solução.
Na ligação, ainda foi prometido o desbloqueio da conta, contudo, em 19 de julho de 2023, a Requerida encaminha uma resposta ao e-mail de reclamação enviado pelo Requerente, informando que a sua conta ficaria bloqueada por 180 dias.
Portanto, a Requerida, sem nenhuma justificava, bloqueou a conta do Requerente desde o dia 05/05/2023 e manterá bloqueada por 180 dias. Ou seja, a conta do Requerente estará com a conta bloqueada para emissões de passagem até a data de 05/11/2023.
Veja que, mesmo com a conta bloqueada, a Requerida exig que o Requerente continue pagando o programa de milhagens mensalmente no valor de R$ 179,90.
Contudo, conforme comprovado, o Requerente precisa realizar viagens profissionais constantemente em virtude de a sede da empresa ser na Suíça e não consegue pagar em dinheiro pelas passagens sem comprometer sua subsistência.
Inclusive, terá um compromisso profissional durante os dias 25 a 28 de setembro na qual seu comparecimento foi exigido pela empresa na qual trabalha, documento este que segue em anexo.
Não obstante, não é justo que, após todo o esforço empregado pelo Requerente acumular milhas, este seja bloqueado de utilizá-las e, ainda, sem que seja dada qualquer informação quanto ao bloqueio.
É fato notório que, com os crescentes avanços tecnológicos, os programas de milhagens passaram a ofertar cada vez mais benefícios, como salas Vips, check in prioritário, promoções, desconto em hospedagens, além da própria possibilidade de conversão das milhas em produtos a escolha do cliente, podendo se valer de eletrodomésticos, passagens, entre outros, em uma rede variadas de produtos.
Portanto, a Requerida impedir o Requerente de utilizar as milhas pode ser comparado a um banco impedir o seu cliente de acessar o seu saldo bancário.
Desta forma, já tendo buscado a Requerida para resolver uma solução extrajudicial e ter sido tratado com descaso e, ainda, em virtude da imperiosa e urgente necessidade de desbloqueio do programa de milhagens do Requerente, ingressa judicialmente a fim de que seja concedida tutela de urgência antecipada, danos materiais e morais, nos termos a seguir.
2. DO DIREITO
2.1. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pela Requerida no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecido ao Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material quant aos Requerentes está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código de Defesa d onsumidor que se aplicam ao caso em questão.1
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pela Requerida, quais sejam, a negativa de reembolso ou conversão de crédito do valor, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
2.2. DOS PROGRAMAS DE MILHAGENS
À guisa de esclarecimento, programas de milhagens são oferecidos por companhia aéreas, empresas de cartão de crédito, postos de gasolina, entre outras, para recompensar seus clientes pela fidelidade à empresa.
Atualmente, as milhas adquiridas nestes programas podem ser utilizadas para a compra de produtos, serviços ou, até mesmo, vendidas para a própria empresa que as emite.
Portanto, é um benefício oferecido para clientes que, de forma incisiva, impacta na decisão do cliente sobre adquirir ou não uma passagem aérea com determinada companhia aérea.
2.3. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Para a concessão da tutela de urgência antecipada ecessário demonstrar a probabilidade do direito, perigo na demora e que não haver rejuízo irreparável caso haja a concessão da tutela.
As provas são fartas. O cliente possui milhas disponíveis, continua pagando pelo programa de milhagens, entrou em contato com a Requerida por telefone e e-mail e, sem qualquer justificativa, a Requerida determinou um bloqueio de 180 dias ao Requerente.
Portanto, o Requerente não consegue acessar as milhas, pela ual pagou e adquiriu.
Sob a ótica do direito contratual, nítido o descumprimento contratual por parte da Requerida, visto que assumiu a obrigação contratual de disponibilizar as milhas após pagamento ou, ainda, utilização do cartão de crédito e pelo relacionamento fiel com a companhia aérea.
Sob a ótica do Direito do Consumidor, evidente que há falha na prestação do serviço, já que a Requerida fere o direito de informação ao consumidor por não apresentar qualquer justificativa ao bloqueio da conta do Requerente.
Dentro desta órbita, a informação e a publicidade, suficientemente precisa, vinculam o fornecedor, conforme inteligência do art. 30 do CDC.2
Quanto ao perigo da demora, comprovado que o Requerente viaja constantemente, pela própria categoria Black que possui junto a Requerida, que, fato notório, é reservada somente a clientes que possuem um farto histórico de viagens internacionais.
Em conjunto, comprovado que o cliente é representante de uma empresa estrangeira e que possui um compromisso profissional recente, em apenas poucos dias. Portanto, o Requerente precisa do desbloqueio de sua conta para ter acesso às milhas.
Por último, é certo que eventual desbloqueio não causará nenhum prejuízo a Requerida, já que informou que procederá o desbloqueio, contudo, somente em novembro deste ano, ou seja, daqui a aproximadamente dois meses.
2 CDC, Art. 30: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. GRIFADO
Na jurisprudência recente abaixo, foi declarada abusividade em virtude de bloqueio indevida, sem justificativa plausível, motivo pelo qual, em sede de tutela de urgência antecipada, foi deferido o desbloqueio, nestes termos
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA – PROGRAMA DE MILHAGENS – BLOQUEIO INDEVIDO – ABUSIVIDADE – OCORRÊNCIA. – Bloqueio de conta mantida na plataforma da agravada, referente a programa de milhagens – Pretensão de que seja desbloqueada a conta e restituídas as milhagens – Conduta em descompasso com o programa – Abusividade demonstrada - Probabilidade do direito e perigo de dano – Existência – Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil – Deferimento: – Hipótese em que a agravante pretende o desbloqueio da conta mantida na plataforma da agravada e restituição das milhagens – Conduta em descompasso com o programa, não tendo sido apresentado motivo plausível para tanto. Assim, há probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostrava necessário, pela redação do art. 300 do Código de Processo Civil, sendo de rigor o deferimento da tutela pretendida para determinar o desbloqueio da referida conta. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22962094720228260000 SP 2296209- 47.2022.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023) GRIFAMOS
Desta forma, REQUER seja concedida a tutela de urgência antecipada, impondo a obrigação de fazer a Requerida, ou seja, proceder com o desbloqueio da conta do Requerente, n. 10211531766, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil
2.4. DO DEVER DE REEMBOLSAR
Conforme relatado, a Requerida bloqueou a conta do Requerente, impedindo, de forma injustificada, que utilize milhas para a emissão de passagens aéreas.
Sendo assim, não restou alternativa ao Requerente, tendo que, contra a sua vontade, emitir a passagem através de seu cartão de crédito.
Veja-se que a falha na prestação do serviço ocasionado pel equerida ao Requerente impôs o dano material, na medida que o Requerente se v brigado a pagar a passagem no cartão de crédito, mesmo tendo mais de quinhentas mi ilhas disponíveis para emitir a passagem.
Sem alternativa e receoso da indisponibilidade de passagens, o Requerente emite passagens com o cartão de crédito.
A disponibilização de milhas para emitir passagem é uma oferta da Requerida aos seus clientes e o bloqueio injustificado da conta configura em descumprimento da oferta, o que é ato ilícito passível de reparação.
Não obstante, a programa garante a opção ao cliente de emitir passagem para quem desejar.
Portanto, REQUER seja o Requerente reembolsado da quantia de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a passagem aérea emitida – localizado 22OPK6 – documento em anexo, devidamente corrigida e, ainda, da quantia de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente a passagem saindo na data de 29/09/23, código da reserva KYSAO, também devidamente corrigido.
2.5. DOS DANOS MORAIS
Claramente o Requerente deve ser indenizado a título d anos morais.
Na primeira ligação, o Requerente viu-se obrigado a ficar po 01h46m45s ao telefone, que prometeu solucionar.
Na segunda ligação, somente necessária por ausência d solução por parte da Requerida, por 01h48m47s no telefone.
Já não é mais razoável, nos tempos modernos atuais, que simples problemas demandem um exagero esforço por parte do consumidor a fim de que seja solucionado.
Pior ainda quando o consumidor, mesmo após empregar todos os meios extrajudiciais para a solução do problema, não recebe uma solução por parte da Requerida e é tratado com imenso descaso, vendo-se obrigado a socorrer ao Poder Judiciário.
A teoria da perda do tempo livre, também conhecida como perda do tempo útil, refere-se ao abuso da perda involuntária de tempo do consumidor causado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis. Isso ocorre quando há negligência e desrespeito aos consumidores, levando-os a sair de sua rotina e perder seu tempo livre para resolver problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores.
Os Tribunais vêm entendendo que a perda do tempo útil deve ser indenizada. Vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - Sentença de parcial procedência, condenando os Requeridos a entrega do produto (brinquedo moto elétrica infantil) ou, subsidiariamente, a devolução da quantia paga (R$ 255,00). Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Relação de consumo. Requeridos citados que deixaram de contestar, tornando-se revéis. Incontroversa a aquisição do produto, o pagamento pela autora e a ausência de entrega pela empresa Requerida, deixando de atender as reclamações da consumidora. Produto que não foi entregue até o ajuizamento da ação, ultrapassado mais de um ano da compra. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixados em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a última citação (art. 405 do CC). Condenação que não é mais irrisória e não mais justifica a fixação de honorários advocatícios por equidade (R$ 800,00), devendo corresponder a percentual (20%) do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida com alteração dos honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - AC 1003001-03.2020.8.26.0704 - São Paulo - 34ª CDPriv. - Rel. L. G. Costa Wagner - DJe 13.04.2023) (grifado)
Ainda, conforme narrado, atualmente milhas e dinheiro são praticamente a mesma coisa, já que tudo se adquire com milhas. Portanto, o bloqueio indevido de uma conta de um programa de milhagens é análogo a um bloqueio indevido de uma conta corrente, na qual o cliente bancário se vê impedido de acessar seu saldo.
Neste sentido, é fartíssima a jurisprudência que entende pela ocorrência de danos morais em virtude de bloqueio indevido de conta corrente, conforme abaixo demonstrado:
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos gerados por falha no serviço disponibilizado aos consumidores, no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Controvérsia recursal relacionada à possiblidade de redução do valor da indenização por danos morais, no caso concreto, evidenciados e comprovados. Fixação do valor da indenização em R$ 10.000,00, observados os parâmetros e critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, devem fluir, na hipótese, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil . Ação de indenização julgada procedente em primeiro grau. Sentença reformada para reduzir o montante da indenização e, de ofício, adequar o termo inicial de fluência dos juros moratórios. Recurso de apelação, apresentado pelo requerido, parcialmente provido, com observação. (TJ- SP - AC: 10049433220208260361 SP 1004943- 32.2020.8.26.0361, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino,
Data de Julgamento: 24/09/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2020) grifado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - NEGLIGÊNCIA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - Falta interesse recursal da parte que recorre em relação a matéria que não foi sucumbente - Comete ato ilícito a instituição financeira que bloqueia indevidamente conta bancária de titularidade da parte autora a fim de dar cumprimento a ordem judicial que determinava a constrição em conta diversa - Demonstrada a falha na prestação do serviço da parte ré que efetua o bloqueio indevido de conta bancária resta configurado o dano moral. (TJ-MG - AC: 10000181338617003 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) grifado
Diante disso, é cabível a indenização ao Requerente no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC, acrescidos de juros moratórios de um por cento a partir da data do evento danoso, conforme estabelecido pelo artigo 398 do Código Civil. Dessa forma, será garantido o respeito às disposições do direito do consumidor.
3. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer ao Juízo:
a) Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) Seja o Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) A facilitação da defesa dos direitos do Requerente, determinando a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
d) Seja concedida a tutela de urgência antecipada, impondo a obrigação de fazer a Requerida, ou seja, proceder com o desbloqueio da conta do Requerente, n. 10211531766, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) seja o Requerente reembolsado da quantia de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a passagem aérea emitida – localizado 22OPK6, devidamente corrigida e, ainda, da
quantia de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente a passagem saindo na data de 29/09/23, código da reserva JKYSAO, também devidamente corrigido
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Requerente, visto que a indenização deve, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau máximo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.366,21 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 12 de setembro de 2023
BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO OAB/ES 17.686
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5028561-72.2023.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITA
BRUNO ANTONIO BONELLA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 102.115.317-66, portador do R.G sob o n. 1944050 SSP/ES, residente e domiciliado a Rua Desembargador Eurípedes Queiroz do Valle, 417, Ed. Aspen, apto 502, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-090, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados que a estas subscrevem, com endereço profissional na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, sl. 801, Praia do Sua, Vitória - ES, CEP: 29052-290, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Com pedido de tutela de urgência antecipada
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente Latam Pass - programa fidelidade oficial da Requerida - e é possuidor dos cartões de crédito Latam Pass Mastercard e Latam
Mensalmente, o Requerente paga a quantia de $ 179,90 (cento e setenta e nove reais e noventa centavos) para ter os benefícios do Clube Latam Pass.
O Requerente é representante de uma empresa sediada na Suíça desde 2010, chamada MATISA MATÉRIEL INDUSTRIEL S/A e é exigido que realize várias viagens internacionais por motivos profissionais. Quando compra passagens, emite através das milhas acumuladas ou através dos cartões de crédito da Requerida para acumular mais milhas em seu programa de milhagens.
Por ser um cliente fiel a Requerida, adquiriu a categori lack, categoria superior reservada somente aos clientes que utilizam o serviço d equerida com muita frequência.
Então, até mesmo quando estava diante de ofertas de passagens mais baratas, o cliente, para manter seus benefícios da fidelidade, comprava passagens aéreas mais caras com a Requerida.
Na data de 10/06/2023, com mais de quinhentos mil pontos disponíveis, o Requerente precisou emitir uma passagem para Genebra, na Suíça, que custaria aproximadamente cento e vinte mil pontos. Contudo, simplesmente recebe um comunicado de erro e não consegue emitir a passagem.
Sendo assim, entrou em contato com a Requerida pelo telefone. A Requerida informa que a conta do Requerente havia sido bloqueada por uma suspeita de fraude, mas não informa ao Requerente o que seria a suposta fraude. Para o desbloqueio, a Requerida exige que o Requerente siga um procedimento antifraude.
Veja que o Requerente ficou por 01h46m45s ao telefon om a Requerida.
Sendo assim, após procedimento, o Requerente passa a crer que sua conta estava desbloqueada e tenta emitir novamente a passagem. Contudo, o problema persistia.
Já com receio de que os valores das passagens que precisava comprar ficassem ainda mais caras ou, ainda, indisponíveis, o Requerente então se vê obrigado a comprar as passagens com seu cartão de crédito, mesmo tendo milhas disponíveis para tanto.
Sendo assim, o Requerente emite duas passagens com a Requerida:
1. uma saindo na data de 29/09/23, código da reserva JKYSAO, no valor de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos);
2. outra saindo no dia 14/09/23, saindo de Vitória com destino a Paris, retornando de Genebra, no valor de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos).
Não obstante, novamente registra sua reclamação quanto ao bloqueio da conta, desta vez, permanecendo por 01h48m47s no telefone com a Requerida, que prometeu ao Requerente uma solução.
Na ligação, ainda foi prometido o desbloqueio da conta, contudo, em 19 de julho de 2023, a Requerida encaminha uma resposta ao e-mail de reclamação enviado pelo Requerente, informando que a sua conta ficaria bloqueada por 180 dias.
Portanto, a Requerida, sem nenhuma justificava, bloqueou a conta do Requerente desde o dia 05/05/2023 e manterá bloqueada por 180 dias. Ou seja, a conta do Requerente estará com a conta bloqueada para emissões de passagem até a data de 05/11/2023.
Veja que, mesmo com a conta bloqueada, a Requerida exig que o Requerente continue pagando o programa de milhagens mensalmente no valor de R$ 179,90.
Contudo, conforme comprovado, o Requerente precisa realizar viagens profissionais constantemente em virtude de a sede da empresa ser na Suíça e não consegue pagar em dinheiro pelas passagens sem comprometer sua subsistência.
Inclusive, terá um compromisso profissional durante os dias 25 a 28 de setembro na qual seu comparecimento foi exigido pela empresa na qual trabalha, documento este que segue em anexo.
Não obstante, não é justo que, após todo o esforço empregado pelo Requerente acumular milhas, este seja bloqueado de utilizá-las e, ainda, sem que seja dada qualquer informação quanto ao bloqueio.
É fato notório que, com os crescentes avanços tecnológicos, os programas de milhagens passaram a ofertar cada vez mais benefícios, como salas Vips, check in prioritário, promoções, desconto em hospedagens, além da própria possibilidade de conversão das milhas em produtos a escolha do cliente, podendo se valer de eletrodomésticos, passagens, entre outros, em uma rede variadas de produtos.
Portanto, a Requerida impedir o Requerente de utilizar as milhas pode ser comparado a um banco impedir o seu cliente de acessar o seu saldo bancário.
Desta forma, já tendo buscado a Requerida para resolver uma solução extrajudicial e ter sido tratado com descaso e, ainda, em virtude da imperiosa e urgente necessidade de desbloqueio do programa de milhagens do Requerente, ingressa judicialmente a fim de que seja concedida tutela de urgência antecipada, danos materiais e morais, nos termos a seguir.
2. DO DIREITO
2.1. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pela Requerida no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecido ao Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material quant aos Requerentes está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código de Defesa d onsumidor que se aplicam ao caso em questão.1
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pela Requerida, quais sejam, a negativa de reembolso ou conversão de crédito do valor, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
2.2. DOS PROGRAMAS DE MILHAGENS
À guisa de esclarecimento, programas de milhagens são oferecidos por companhia aéreas, empresas de cartão de crédito, postos de gasolina, entre outras, para recompensar seus clientes pela fidelidade à empresa.
Atualmente, as milhas adquiridas nestes programas podem ser utilizadas para a compra de produtos, serviços ou, até mesmo, vendidas para a própria empresa que as emite.
Portanto, é um benefício oferecido para clientes que, de forma incisiva, impacta na decisão do cliente sobre adquirir ou não uma passagem aérea com determinada companhia aérea.
2.3. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Para a concessão da tutela de urgência antecipada ecessário demonstrar a probabilidade do direito, perigo na demora e que não haver rejuízo irreparável caso haja a concessão da tutela.
As provas são fartas. O cliente possui milhas disponíveis, continua pagando pelo programa de milhagens, entrou em contato com a Requerida por telefone e e-mail e, sem qualquer justificativa, a Requerida determinou um bloqueio de 180 dias ao Requerente.
Portanto, o Requerente não consegue acessar as milhas, pela ual pagou e adquiriu.
Sob a ótica do direito contratual, nítido o descumprimento contratual por parte da Requerida, visto que assumiu a obrigação contratual de disponibilizar as milhas após pagamento ou, ainda, utilização do cartão de crédito e pelo relacionamento fiel com a companhia aérea.
Sob a ótica do Direito do Consumidor, evidente que há falha na prestação do serviço, já que a Requerida fere o direito de informação ao consumidor por não apresentar qualquer justificativa ao bloqueio da conta do Requerente.
Dentro desta órbita, a informação e a publicidade, suficientemente precisa, vinculam o fornecedor, conforme inteligência do art. 30 do CDC.2
Quanto ao perigo da demora, comprovado que o Requerente viaja constantemente, pela própria categoria Black que possui junto a Requerida, que, fato notório, é reservada somente a clientes que possuem um farto histórico de viagens internacionais.
Em conjunto, comprovado que o cliente é representante de uma empresa estrangeira e que possui um compromisso profissional recente, em apenas poucos dias. Portanto, o Requerente precisa do desbloqueio de sua conta para ter acesso às milhas.
Por último, é certo que eventual desbloqueio não causará nenhum prejuízo a Requerida, já que informou que procederá o desbloqueio, contudo, somente em novembro deste ano, ou seja, daqui a aproximadamente dois meses.
2 CDC, Art. 30: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. GRIFADO
Na jurisprudência recente abaixo, foi declarada abusividade em virtude de bloqueio indevida, sem justificativa plausível, motivo pelo qual, em sede de tutela de urgência antecipada, foi deferido o desbloqueio, nestes termos
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA – PROGRAMA DE MILHAGENS – BLOQUEIO INDEVIDO – ABUSIVIDADE – OCORRÊNCIA. – Bloqueio de conta mantida na plataforma da agravada, referente a programa de milhagens – Pretensão de que seja desbloqueada a conta e restituídas as milhagens – Conduta em descompasso com o programa – Abusividade demonstrada - Probabilidade do direito e perigo de dano – Existência – Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil – Deferimento: – Hipótese em que a agravante pretende o desbloqueio da conta mantida na plataforma da agravada e restituição das milhagens – Conduta em descompasso com o programa, não tendo sido apresentado motivo plausível para tanto. Assim, há probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostrava necessário, pela redação do art. 300 do Código de Processo Civil, sendo de rigor o deferimento da tutela pretendida para determinar o desbloqueio da referida conta. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22962094720228260000 SP 2296209- 47.2022.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023) GRIFAMOS
Desta forma, REQUER seja concedida a tutela de urgência antecipada, impondo a obrigação de fazer a Requerida, ou seja, proceder com o desbloqueio da conta do Requerente, n. 10211531766, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil
2.4. DO DEVER DE REEMBOLSAR
Conforme relatado, a Requerida bloqueou a conta do Requerente, impedindo, de forma injustificada, que utilize milhas para a emissão de passagens aéreas.
Sendo assim, não restou alternativa ao Requerente, tendo que, contra a sua vontade, emitir a passagem através de seu cartão de crédito.
Veja-se que a falha na prestação do serviço ocasionado pel equerida ao Requerente impôs o dano material, na medida que o Requerente se v brigado a pagar a passagem no cartão de crédito, mesmo tendo mais de quinhentas mi ilhas disponíveis para emitir a passagem.
Sem alternativa e receoso da indisponibilidade de passagens, o Requerente emite passagens com o cartão de crédito.
A disponibilização de milhas para emitir passagem é uma oferta da Requerida aos seus clientes e o bloqueio injustificado da conta configura em descumprimento da oferta, o que é ato ilícito passível de reparação.
Não obstante, a programa garante a opção ao cliente de emitir passagem para quem desejar.
Portanto, REQUER seja o Requerente reembolsado da quantia de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a passagem aérea emitida – localizado 22OPK6 – documento em anexo, devidamente corrigida e, ainda, da quantia de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente a passagem saindo na data de 29/09/23, código da reserva KYSAO, também devidamente corrigido.
2.5. DOS DANOS MORAIS
Claramente o Requerente deve ser indenizado a título d anos morais.
Na primeira ligação, o Requerente viu-se obrigado a ficar po 01h46m45s ao telefone, que prometeu solucionar.
Na segunda ligação, somente necessária por ausência d solução por parte da Requerida, por 01h48m47s no telefone.
Já não é mais razoável, nos tempos modernos atuais, que simples problemas demandem um exagero esforço por parte do consumidor a fim de que seja solucionado.
Pior ainda quando o consumidor, mesmo após empregar todos os meios extrajudiciais para a solução do problema, não recebe uma solução por parte da Requerida e é tratado com imenso descaso, vendo-se obrigado a socorrer ao Poder Judiciário.
A teoria da perda do tempo livre, também conhecida como perda do tempo útil, refere-se ao abuso da perda involuntária de tempo do consumidor causado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis. Isso ocorre quando há negligência e desrespeito aos consumidores, levando-os a sair de sua rotina e perder seu tempo livre para resolver problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores.
Os Tribunais vêm entendendo que a perda do tempo útil deve ser indenizada. Vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - Sentença de parcial procedência, condenando os Requeridos a entrega do produto (brinquedo moto elétrica infantil) ou, subsidiariamente, a devolução da quantia paga (R$ 255,00). Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Relação de consumo. Requeridos citados que deixaram de contestar, tornando-se revéis. Incontroversa a aquisição do produto, o pagamento pela autora e a ausência de entrega pela empresa Requerida, deixando de atender as reclamações da consumidora. Produto que não foi entregue até o ajuizamento da ação, ultrapassado mais de um ano da compra. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixados em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a última citação (art. 405 do CC). Condenação que não é mais irrisória e não mais justifica a fixação de honorários advocatícios por equidade (R$ 800,00), devendo corresponder a percentual (20%) do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida com alteração dos honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - AC 1003001-03.2020.8.26.0704 - São Paulo - 34ª CDPriv. - Rel. L. G. Costa Wagner - DJe 13.04.2023) (grifado)
Ainda, conforme narrado, atualmente milhas e dinheiro são praticamente a mesma coisa, já que tudo se adquire com milhas. Portanto, o bloqueio indevido de uma conta de um programa de milhagens é análogo a um bloqueio indevido de uma conta corrente, na qual o cliente bancário se vê impedido de acessar seu saldo.
Neste sentido, é fartíssima a jurisprudência que entende pela ocorrência de danos morais em virtude de bloqueio indevido de conta corrente, conforme abaixo demonstrado:
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos gerados por falha no serviço disponibilizado aos consumidores, no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Controvérsia recursal relacionada à possiblidade de redução do valor da indenização por danos morais, no caso concreto, evidenciados e comprovados. Fixação do valor da indenização em R$ 10.000,00, observados os parâmetros e critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, devem fluir, na hipótese, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil . Ação de indenização julgada procedente em primeiro grau. Sentença reformada para reduzir o montante da indenização e, de ofício, adequar o termo inicial de fluência dos juros moratórios. Recurso de apelação, apresentado pelo requerido, parcialmente provido, com observação. (TJ- SP - AC: 10049433220208260361 SP 1004943- 32.2020.8.26.0361, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino,
Data de Julgamento: 24/09/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2020) grifado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - NEGLIGÊNCIA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - Falta interesse recursal da parte que recorre em relação a matéria que não foi sucumbente - Comete ato ilícito a instituição financeira que bloqueia indevidamente conta bancária de titularidade da parte autora a fim de dar cumprimento a ordem judicial que determinava a constrição em conta diversa - Demonstrada a falha na prestação do serviço da parte ré que efetua o bloqueio indevido de conta bancária resta configurado o dano moral. (TJ-MG - AC: 10000181338617003 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) grifado
Diante disso, é cabível a indenização ao Requerente no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC, acrescidos de juros moratórios de um por cento a partir da data do evento danoso, conforme estabelecido pelo artigo 398 do Código Civil. Dessa forma, será garantido o respeito às disposições do direito do consumidor.
3. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer ao Juízo:
a) Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) Seja o Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) A facilitação da defesa dos direitos do Requerente, determinando a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
d) Seja concedida a tutela de urgência antecipada, impondo a obrigação de fazer a Requerida, ou seja, proceder com o desbloqueio da conta do Requerente, n. 10211531766, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) seja o Requerente reembolsado da quantia de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a passagem aérea emitida – localizado 22OPK6, devidamente corrigida e, ainda, da
quantia de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente a passagem saindo na data de 29/09/23, código da reserva JKYSAO, também devidamente corrigido
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Requerente, visto que a indenização deve, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau máximo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.366,21 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 12 de setembro de 2023
BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO OAB/ES 17.686
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5028561-72.2023.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITA
BRUNO ANTONIO BONELLA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 102.115.317-66, portador do R.G sob o n. 1944050 SSP/ES, residente e domiciliado a Rua Desembargador Eurípedes Queiroz do Valle, 417, Ed. Aspen, apto 502, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-090, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados que a estas subscrevem, com endereço profissional na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, sl. 801, Praia do Sua, Vitória - ES, CEP: 29052-290, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Com pedido de tutela de urgência antecipada
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente Latam Pass - programa fidelidade oficial da Requerida - e é possuidor dos cartões de crédito Latam Pass Mastercard e Latam
Mensalmente, o Requerente paga a quantia de $ 179,90 (cento e setenta e nove reais e noventa centavos) para ter os benefícios do Clube Latam Pass.
O Requerente é representante de uma empresa sediada na Suíça desde 2010, chamada MATISA MATÉRIEL INDUSTRIEL S/A e é exigido que realize várias viagens internacionais por motivos profissionais. Quando compra passagens, emite através das milhas acumuladas ou através dos cartões de crédito da Requerida para acumular mais milhas em seu programa de milhagens.
Por ser um cliente fiel a Requerida, adquiriu a categori lack, categoria superior reservada somente aos clientes que utilizam o serviço d equerida com muita frequência.
Então, até mesmo quando estava diante de ofertas de passagens mais baratas, o cliente, para manter seus benefícios da fidelidade, comprava passagens aéreas mais caras com a Requerida.
Na data de 10/06/2023, com mais de quinhentos mil pontos disponíveis, o Requerente precisou emitir uma passagem para Genebra, na Suíça, que custaria aproximadamente cento e vinte mil pontos. Contudo, simplesmente recebe um comunicado de erro e não consegue emitir a passagem.
Sendo assim, entrou em contato com a Requerida pelo telefone. A Requerida informa que a conta do Requerente havia sido bloqueada por uma suspeita de fraude, mas não informa ao Requerente o que seria a suposta fraude. Para o desbloqueio, a Requerida exige que o Requerente siga um procedimento antifraude.
Veja que o Requerente ficou por 01h46m45s ao telefon om a Requerida.
Sendo assim, após procedimento, o Requerente passa a crer que sua conta estava desbloqueada e tenta emitir novamente a passagem. Contudo, o problema persistia.
Já com receio de que os valores das passagens que precisava comprar ficassem ainda mais caras ou, ainda, indisponíveis, o Requerente então se vê obrigado a comprar as passagens com seu cartão de crédito, mesmo tendo milhas disponíveis para tanto.
Sendo assim, o Requerente emite duas passagens com a Requerida:
1. uma saindo na data de 29/09/23, código da reserva JKYSAO, no valor de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos);
2. outra saindo no dia 14/09/23, saindo de Vitória com destino a Paris, retornando de Genebra, no valor de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos).
Não obstante, novamente registra sua reclamação quanto ao bloqueio da conta, desta vez, permanecendo por 01h48m47s no telefone com a Requerida, que prometeu ao Requerente uma solução.
Na ligação, ainda foi prometido o desbloqueio da conta, contudo, em 19 de julho de 2023, a Requerida encaminha uma resposta ao e-mail de reclamação enviado pelo Requerente, informando que a sua conta ficaria bloqueada por 180 dias.
Portanto, a Requerida, sem nenhuma justificava, bloqueou a conta do Requerente desde o dia 05/05/2023 e manterá bloqueada por 180 dias. Ou seja, a conta do Requerente estará com a conta bloqueada para emissões de passagem até a data de 05/11/2023.
Veja que, mesmo com a conta bloqueada, a Requerida exig que o Requerente continue pagando o programa de milhagens mensalmente no valor de R$ 179,90.
Contudo, conforme comprovado, o Requerente precisa realizar viagens profissionais constantemente em virtude de a sede da empresa ser na Suíça e não consegue pagar em dinheiro pelas passagens sem comprometer sua subsistência.
Inclusive, terá um compromisso profissional durante os dias 25 a 28 de setembro na qual seu comparecimento foi exigido pela empresa na qual trabalha, documento este que segue em anexo.
Não obstante, não é justo que, após todo o esforço empregado pelo Requerente acumular milhas, este seja bloqueado de utilizá-las e, ainda, sem que seja dada qualquer informação quanto ao bloqueio.
É fato notório que, com os crescentes avanços tecnológicos, os programas de milhagens passaram a ofertar cada vez mais benefícios, como salas Vips, check in prioritário, promoções, desconto em hospedagens, além da própria possibilidade de conversão das milhas em produtos a escolha do cliente, podendo se valer de eletrodomésticos, passagens, entre outros, em uma rede variadas de produtos.
Portanto, a Requerida impedir o Requerente de utilizar as milhas pode ser comparado a um banco impedir o seu cliente de acessar o seu saldo bancário.
Desta forma, já tendo buscado a Requerida para resolver uma solução extrajudicial e ter sido tratado com descaso e, ainda, em virtude da imperiosa e urgente necessidade de desbloqueio do programa de milhagens do Requerente, ingressa judicialmente a fim de que seja concedida tutela de urgência antecipada, danos materiais e morais, nos termos a seguir.
2. DO DIREITO
2.1. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pela Requerida no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecido ao Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material quant aos Requerentes está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código de Defesa d onsumidor que se aplicam ao caso em questão.1
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pela Requerida, quais sejam, a negativa de reembolso ou conversão de crédito do valor, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
2.2. DOS PROGRAMAS DE MILHAGENS
À guisa de esclarecimento, programas de milhagens são oferecidos por companhia aéreas, empresas de cartão de crédito, postos de gasolina, entre outras, para recompensar seus clientes pela fidelidade à empresa.
Atualmente, as milhas adquiridas nestes programas podem ser utilizadas para a compra de produtos, serviços ou, até mesmo, vendidas para a própria empresa que as emite.
Portanto, é um benefício oferecido para clientes que, de forma incisiva, impacta na decisão do cliente sobre adquirir ou não uma passagem aérea com determinada companhia aérea.
2.3. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Para a concessão da tutela de urgência antecipada ecessário demonstrar a probabilidade do direito, perigo na demora e que não haver rejuízo irreparável caso haja a concessão da tutela.
As provas são fartas. O cliente possui milhas disponíveis, continua pagando pelo programa de milhagens, entrou em contato com a Requerida por telefone e e-mail e, sem qualquer justificativa, a Requerida determinou um bloqueio de 180 dias ao Requerente.
Portanto, o Requerente não consegue acessar as milhas, pela ual pagou e adquiriu.
Sob a ótica do direito contratual, nítido o descumprimento contratual por parte da Requerida, visto que assumiu a obrigação contratual de disponibilizar as milhas após pagamento ou, ainda, utilização do cartão de crédito e pelo relacionamento fiel com a companhia aérea.
Sob a ótica do Direito do Consumidor, evidente que há falha na prestação do serviço, já que a Requerida fere o direito de informação ao consumidor por não apresentar qualquer justificativa ao bloqueio da conta do Requerente.
Dentro desta órbita, a informação e a publicidade, suficientemente precisa, vinculam o fornecedor, conforme inteligência do art. 30 do CDC.2
Quanto ao perigo da demora, comprovado que o Requerente viaja constantemente, pela própria categoria Black que possui junto a Requerida, que, fato notório, é reservada somente a clientes que possuem um farto histórico de viagens internacionais.
Em conjunto, comprovado que o cliente é representante de uma empresa estrangeira e que possui um compromisso profissional recente, em apenas poucos dias. Portanto, o Requerente precisa do desbloqueio de sua conta para ter acesso às milhas.
Por último, é certo que eventual desbloqueio não causará nenhum prejuízo a Requerida, já que informou que procederá o desbloqueio, contudo, somente em novembro deste ano, ou seja, daqui a aproximadamente dois meses.
2 CDC, Art. 30: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. GRIFADO
Na jurisprudência recente abaixo, foi declarada abusividade em virtude de bloqueio indevida, sem justificativa plausível, motivo pelo qual, em sede de tutela de urgência antecipada, foi deferido o desbloqueio, nestes termos
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA – PROGRAMA DE MILHAGENS – BLOQUEIO INDEVIDO – ABUSIVIDADE – OCORRÊNCIA. – Bloqueio de conta mantida na plataforma da agravada, referente a programa de milhagens – Pretensão de que seja desbloqueada a conta e restituídas as milhagens – Conduta em descompasso com o programa – Abusividade demonstrada - Probabilidade do direito e perigo de dano – Existência – Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil – Deferimento: – Hipótese em que a agravante pretende o desbloqueio da conta mantida na plataforma da agravada e restituição das milhagens – Conduta em descompasso com o programa, não tendo sido apresentado motivo plausível para tanto. Assim, há probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostrava necessário, pela redação do art. 300 do Código de Processo Civil, sendo de rigor o deferimento da tutela pretendida para determinar o desbloqueio da referida conta. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22962094720228260000 SP 2296209- 47.2022.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023) GRIFAMOS
Desta forma, REQUER seja concedida a tutela de urgência antecipada, impondo a obrigação de fazer a Requerida, ou seja, proceder com o desbloqueio da conta do Requerente, n. 10211531766, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil
2.4. DO DEVER DE REEMBOLSAR
Conforme relatado, a Requerida bloqueou a conta do Requerente, impedindo, de forma injustificada, que utilize milhas para a emissão de passagens aéreas.
Sendo assim, não restou alternativa ao Requerente, tendo que, contra a sua vontade, emitir a passagem através de seu cartão de crédito.
Veja-se que a falha na prestação do serviço ocasionado pel equerida ao Requerente impôs o dano material, na medida que o Requerente se v brigado a pagar a passagem no cartão de crédito, mesmo tendo mais de quinhentas mi ilhas disponíveis para emitir a passagem.
Sem alternativa e receoso da indisponibilidade de passagens, o Requerente emite passagens com o cartão de crédito.
A disponibilização de milhas para emitir passagem é uma oferta da Requerida aos seus clientes e o bloqueio injustificado da conta configura em descumprimento da oferta, o que é ato ilícito passível de reparação.
Não obstante, a programa garante a opção ao cliente de emitir passagem para quem desejar.
Portanto, REQUER seja o Requerente reembolsado da quantia de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a passagem aérea emitida – localizado 22OPK6 – documento em anexo, devidamente corrigida e, ainda, da quantia de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente a passagem saindo na data de 29/09/23, código da reserva KYSAO, também devidamente corrigido.
2.5. DOS DANOS MORAIS
Claramente o Requerente deve ser indenizado a título d anos morais.
Na primeira ligação, o Requerente viu-se obrigado a ficar po 01h46m45s ao telefone, que prometeu solucionar.
Na segunda ligação, somente necessária por ausência d solução por parte da Requerida, por 01h48m47s no telefone.
Já não é mais razoável, nos tempos modernos atuais, que simples problemas demandem um exagero esforço por parte do consumidor a fim de que seja solucionado.
Pior ainda quando o consumidor, mesmo após empregar todos os meios extrajudiciais para a solução do problema, não recebe uma solução por parte da Requerida e é tratado com imenso descaso, vendo-se obrigado a socorrer ao Poder Judiciário.
A teoria da perda do tempo livre, também conhecida como perda do tempo útil, refere-se ao abuso da perda involuntária de tempo do consumidor causado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis. Isso ocorre quando há negligência e desrespeito aos consumidores, levando-os a sair de sua rotina e perder seu tempo livre para resolver problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores.
Os Tribunais vêm entendendo que a perda do tempo útil deve ser indenizada. Vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - Sentença de parcial procedência, condenando os Requeridos a entrega do produto (brinquedo moto elétrica infantil) ou, subsidiariamente, a devolução da quantia paga (R$ 255,00). Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Relação de consumo. Requeridos citados que deixaram de contestar, tornando-se revéis. Incontroversa a aquisição do produto, o pagamento pela autora e a ausência de entrega pela empresa Requerida, deixando de atender as reclamações da consumidora. Produto que não foi entregue até o ajuizamento da ação, ultrapassado mais de um ano da compra. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixados em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a última citação (art. 405 do CC). Condenação que não é mais irrisória e não mais justifica a fixação de honorários advocatícios por equidade (R$ 800,00), devendo corresponder a percentual (20%) do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida com alteração dos honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - AC 1003001-03.2020.8.26.0704 - São Paulo - 34ª CDPriv. - Rel. L. G. Costa Wagner - DJe 13.04.2023) (grifado)
Ainda, conforme narrado, atualmente milhas e dinheiro são praticamente a mesma coisa, já que tudo se adquire com milhas. Portanto, o bloqueio indevido de uma conta de um programa de milhagens é análogo a um bloqueio indevido de uma conta corrente, na qual o cliente bancário se vê impedido de acessar seu saldo.
Neste sentido, é fartíssima a jurisprudência que entende pela ocorrência de danos morais em virtude de bloqueio indevido de conta corrente, conforme abaixo demonstrado:
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos gerados por falha no serviço disponibilizado aos consumidores, no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Controvérsia recursal relacionada à possiblidade de redução do valor da indenização por danos morais, no caso concreto, evidenciados e comprovados. Fixação do valor da indenização em R$ 10.000,00, observados os parâmetros e critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, devem fluir, na hipótese, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil . Ação de indenização julgada procedente em primeiro grau. Sentença reformada para reduzir o montante da indenização e, de ofício, adequar o termo inicial de fluência dos juros moratórios. Recurso de apelação, apresentado pelo requerido, parcialmente provido, com observação. (TJ- SP - AC: 10049433220208260361 SP 1004943- 32.2020.8.26.0361, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino,
Data de Julgamento: 24/09/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2020) grifado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - NEGLIGÊNCIA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - Falta interesse recursal da parte que recorre em relação a matéria que não foi sucumbente - Comete ato ilícito a instituição financeira que bloqueia indevidamente conta bancária de titularidade da parte autora a fim de dar cumprimento a ordem judicial que determinava a constrição em conta diversa - Demonstrada a falha na prestação do serviço da parte ré que efetua o bloqueio indevido de conta bancária resta configurado o dano moral. (TJ-MG - AC: 10000181338617003 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) grifado
Diante disso, é cabível a indenização ao Requerente no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC, acrescidos de juros moratórios de um por cento a partir da data do evento danoso, conforme estabelecido pelo artigo 398 do Código Civil. Dessa forma, será garantido o respeito às disposições do direito do consumidor.
3. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer ao Juízo:
a) Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) Seja o Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) A facilitação da defesa dos direitos do Requerente, determinando a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
d) Seja concedida a tutela de urgência antecipada, impondo a obrigação de fazer a Requerida, ou seja, proceder com o desbloqueio da conta do Requerente, n. 10211531766, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) seja o Requerente reembolsado da quantia de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a passagem aérea emitida – localizado 22OPK6, devidamente corrigida e, ainda, da
quantia de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente a passagem saindo na data de 29/09/23, código da reserva JKYSAO, também devidamente corrigido
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Requerente, visto que a indenização deve, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau máximo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.366,21 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 12 de setembro de 2023
BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO OAB/ES 17.686
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5028561-72.2023.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITA
BRUNO ANTONIO BONELLA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 102.115.317-66, portador do R.G sob o n. 1944050 SSP/ES, residente e domiciliado a Rua Desembargador Eurípedes Queiroz do Valle, 417, Ed. Aspen, apto 502, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-090, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados que a estas subscrevem, com endereço profissional na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, sl. 801, Praia do Sua, Vitória - ES, CEP: 29052-290, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Com pedido de tutela de urgência antecipada
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente Latam Pass - programa fidelidade oficial da Requerida - e é possuidor dos cartões de crédito Latam Pass Mastercard e Latam
Mensalmente, o Requerente paga a quantia de $ 179,90 (cento e setenta e nove reais e noventa centavos) para ter os benefícios do Clube Latam Pass.
O Requerente é representante de uma empresa sediada na Suíça desde 2010, chamada MATISA MATÉRIEL INDUSTRIEL S/A e é exigido que realize várias viagens internacionais por motivos profissionais. Quando compra passagens, emite através das milhas acumuladas ou através dos cartões de crédito da Requerida para acumular mais milhas em seu programa de milhagens.
Por ser um cliente fiel a Requerida, adquiriu a categori lack, categoria superior reservada somente aos clientes que utilizam o serviço d equerida com muita frequência.
Então, até mesmo quando estava diante de ofertas de passagens mais baratas, o cliente, para manter seus benefícios da fidelidade, comprava passagens aéreas mais caras com a Requerida.
Na data de 10/06/2023, com mais de quinhentos mil pontos disponíveis, o Requerente precisou emitir uma passagem para Genebra, na Suíça, que custaria aproximadamente cento e vinte mil pontos. Contudo, simplesmente recebe um comunicado de erro e não consegue emitir a passagem.
Sendo assim, entrou em contato com a Requerida pelo telefone. A Requerida informa que a conta do Requerente havia sido bloqueada por uma suspeita de fraude, mas não informa ao Requerente o que seria a suposta fraude. Para o desbloqueio, a Requerida exige que o Requerente siga um procedimento antifraude.
Veja que o Requerente ficou por 01h46m45s ao telefon om a Requerida.
Sendo assim, após procedimento, o Requerente passa a crer que sua conta estava desbloqueada e tenta emitir novamente a passagem. Contudo, o problema persistia.
Já com receio de que os valores das passagens que precisava comprar ficassem ainda mais caras ou, ainda, indisponíveis, o Requerente então se vê obrigado a comprar as passagens com seu cartão de crédito, mesmo tendo milhas disponíveis para tanto.
Sendo assim, o Requerente emite duas passagens com a Requerida:
1. uma saindo na data de 29/09/23, código da reserva JKYSAO, no valor de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos);
2. outra saindo no dia 14/09/23, saindo de Vitória com destino a Paris, retornando de Genebra, no valor de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos).
Não obstante, novamente registra sua reclamação quanto ao bloqueio da conta, desta vez, permanecendo por 01h48m47s no telefone com a Requerida, que prometeu ao Requerente uma solução.
Na ligação, ainda foi prometido o desbloqueio da conta, contudo, em 19 de julho de 2023, a Requerida encaminha uma resposta ao e-mail de reclamação enviado pelo Requerente, informando que a sua conta ficaria bloqueada por 180 dias.
Portanto, a Requerida, sem nenhuma justificava, bloqueou a conta do Requerente desde o dia 05/05/2023 e manterá bloqueada por 180 dias. Ou seja, a conta do Requerente estará com a conta bloqueada para emissões de passagem até a data de 05/11/2023.
Veja que, mesmo com a conta bloqueada, a Requerida exig que o Requerente continue pagando o programa de milhagens mensalmente no valor de R$ 179,90.
Contudo, conforme comprovado, o Requerente precisa realizar viagens profissionais constantemente em virtude de a sede da empresa ser na Suíça e não consegue pagar em dinheiro pelas passagens sem comprometer sua subsistência.
Inclusive, terá um compromisso profissional durante os dias 25 a 28 de setembro na qual seu comparecimento foi exigido pela empresa na qual trabalha, documento este que segue em anexo.
Não obstante, não é justo que, após todo o esforço empregado pelo Requerente acumular milhas, este seja bloqueado de utilizá-las e, ainda, sem que seja dada qualquer informação quanto ao bloqueio.
É fato notório que, com os crescentes avanços tecnológicos, os programas de milhagens passaram a ofertar cada vez mais benefícios, como salas Vips, check in prioritário, promoções, desconto em hospedagens, além da própria possibilidade de conversão das milhas em produtos a escolha do cliente, podendo se valer de eletrodomésticos, passagens, entre outros, em uma rede variadas de produtos.
Portanto, a Requerida impedir o Requerente de utilizar as milhas pode ser comparado a um banco impedir o seu cliente de acessar o seu saldo bancário.
Desta forma, já tendo buscado a Requerida para resolver uma solução extrajudicial e ter sido tratado com descaso e, ainda, em virtude da imperiosa e urgente necessidade de desbloqueio do programa de milhagens do Requerente, ingressa judicialmente a fim de que seja concedida tutela de urgência antecipada, danos materiais e morais, nos termos a seguir.
2. DO DIREITO
2.1. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pela Requerida no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecido ao Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material quant aos Requerentes está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código de Defesa d onsumidor que se aplicam ao caso em questão.1
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pela Requerida, quais sejam, a negativa de reembolso ou conversão de crédito do valor, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
2.2. DOS PROGRAMAS DE MILHAGENS
À guisa de esclarecimento, programas de milhagens são oferecidos por companhia aéreas, empresas de cartão de crédito, postos de gasolina, entre outras, para recompensar seus clientes pela fidelidade à empresa.
Atualmente, as milhas adquiridas nestes programas podem ser utilizadas para a compra de produtos, serviços ou, até mesmo, vendidas para a própria empresa que as emite.
Portanto, é um benefício oferecido para clientes que, de forma incisiva, impacta na decisão do cliente sobre adquirir ou não uma passagem aérea com determinada companhia aérea.
2.3. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Para a concessão da tutela de urgência antecipada ecessário demonstrar a probabilidade do direito, perigo na demora e que não haver rejuízo irreparável caso haja a concessão da tutela.
As provas são fartas. O cliente possui milhas disponíveis, continua pagando pelo programa de milhagens, entrou em contato com a Requerida por telefone e e-mail e, sem qualquer justificativa, a Requerida determinou um bloqueio de 180 dias ao Requerente.
Portanto, o Requerente não consegue acessar as milhas, pela ual pagou e adquiriu.
Sob a ótica do direito contratual, nítido o descumprimento contratual por parte da Requerida, visto que assumiu a obrigação contratual de disponibilizar as milhas após pagamento ou, ainda, utilização do cartão de crédito e pelo relacionamento fiel com a companhia aérea.
Sob a ótica do Direito do Consumidor, evidente que há falha na prestação do serviço, já que a Requerida fere o direito de informação ao consumidor por não apresentar qualquer justificativa ao bloqueio da conta do Requerente.
Dentro desta órbita, a informação e a publicidade, suficientemente precisa, vinculam o fornecedor, conforme inteligência do art. 30 do CDC.2
Quanto ao perigo da demora, comprovado que o Requerente viaja constantemente, pela própria categoria Black que possui junto a Requerida, que, fato notório, é reservada somente a clientes que possuem um farto histórico de viagens internacionais.
Em conjunto, comprovado que o cliente é representante de uma empresa estrangeira e que possui um compromisso profissional recente, em apenas poucos dias. Portanto, o Requerente precisa do desbloqueio de sua conta para ter acesso às milhas.
Por último, é certo que eventual desbloqueio não causará nenhum prejuízo a Requerida, já que informou que procederá o desbloqueio, contudo, somente em novembro deste ano, ou seja, daqui a aproximadamente dois meses.
2 CDC, Art. 30: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. GRIFADO
Na jurisprudência recente abaixo, foi declarada abusividade em virtude de bloqueio indevida, sem justificativa plausível, motivo pelo qual, em sede de tutela de urgência antecipada, foi deferido o desbloqueio, nestes termos
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA – PROGRAMA DE MILHAGENS – BLOQUEIO INDEVIDO – ABUSIVIDADE – OCORRÊNCIA. – Bloqueio de conta mantida na plataforma da agravada, referente a programa de milhagens – Pretensão de que seja desbloqueada a conta e restituídas as milhagens – Conduta em descompasso com o programa – Abusividade demonstrada - Probabilidade do direito e perigo de dano – Existência – Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil – Deferimento: – Hipótese em que a agravante pretende o desbloqueio da conta mantida na plataforma da agravada e restituição das milhagens – Conduta em descompasso com o programa, não tendo sido apresentado motivo plausível para tanto. Assim, há probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostrava necessário, pela redação do art. 300 do Código de Processo Civil, sendo de rigor o deferimento da tutela pretendida para determinar o desbloqueio da referida conta. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22962094720228260000 SP 2296209- 47.2022.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023) GRIFAMOS
Desta forma, REQUER seja concedida a tutela de urgência antecipada, impondo a obrigação de fazer a Requerida, ou seja, proceder com o desbloqueio da conta do Requerente, n. 10211531766, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil
2.4. DO DEVER DE REEMBOLSAR
Conforme relatado, a Requerida bloqueou a conta do Requerente, impedindo, de forma injustificada, que utilize milhas para a emissão de passagens aéreas.
Sendo assim, não restou alternativa ao Requerente, tendo que, contra a sua vontade, emitir a passagem através de seu cartão de crédito.
Veja-se que a falha na prestação do serviço ocasionado pel equerida ao Requerente impôs o dano material, na medida que o Requerente se v brigado a pagar a passagem no cartão de crédito, mesmo tendo mais de quinhentas mi ilhas disponíveis para emitir a passagem.
Sem alternativa e receoso da indisponibilidade de passagens, o Requerente emite passagens com o cartão de crédito.
A disponibilização de milhas para emitir passagem é uma oferta da Requerida aos seus clientes e o bloqueio injustificado da conta configura em descumprimento da oferta, o que é ato ilícito passível de reparação.
Não obstante, a programa garante a opção ao cliente de emitir passagem para quem desejar.
Portanto, REQUER seja o Requerente reembolsado da quantia de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a passagem aérea emitida – localizado 22OPK6 – documento em anexo, devidamente corrigida e, ainda, da quantia de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente a passagem saindo na data de 29/09/23, código da reserva KYSAO, também devidamente corrigido.
2.5. DOS DANOS MORAIS
Claramente o Requerente deve ser indenizado a título d anos morais.
Na primeira ligação, o Requerente viu-se obrigado a ficar po 01h46m45s ao telefone, que prometeu solucionar.
Na segunda ligação, somente necessária por ausência d solução por parte da Requerida, por 01h48m47s no telefone.
Já não é mais razoável, nos tempos modernos atuais, que simples problemas demandem um exagero esforço por parte do consumidor a fim de que seja solucionado.
Pior ainda quando o consumidor, mesmo após empregar todos os meios extrajudiciais para a solução do problema, não recebe uma solução por parte da Requerida e é tratado com imenso descaso, vendo-se obrigado a socorrer ao Poder Judiciário.
A teoria da perda do tempo livre, também conhecida como perda do tempo útil, refere-se ao abuso da perda involuntária de tempo do consumidor causado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis. Isso ocorre quando há negligência e desrespeito aos consumidores, levando-os a sair de sua rotina e perder seu tempo livre para resolver problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores.
Os Tribunais vêm entendendo que a perda do tempo útil deve ser indenizada. Vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - Sentença de parcial procedência, condenando os Requeridos a entrega do produto (brinquedo moto elétrica infantil) ou, subsidiariamente, a devolução da quantia paga (R$ 255,00). Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Relação de consumo. Requeridos citados que deixaram de contestar, tornando-se revéis. Incontroversa a aquisição do produto, o pagamento pela autora e a ausência de entrega pela empresa Requerida, deixando de atender as reclamações da consumidora. Produto que não foi entregue até o ajuizamento da ação, ultrapassado mais de um ano da compra. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixados em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a última citação (art. 405 do CC). Condenação que não é mais irrisória e não mais justifica a fixação de honorários advocatícios por equidade (R$ 800,00), devendo corresponder a percentual (20%) do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida com alteração dos honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - AC 1003001-03.2020.8.26.0704 - São Paulo - 34ª CDPriv. - Rel. L. G. Costa Wagner - DJe 13.04.2023) (grifado)
Ainda, conforme narrado, atualmente milhas e dinheiro são praticamente a mesma coisa, já que tudo se adquire com milhas. Portanto, o bloqueio indevido de uma conta de um programa de milhagens é análogo a um bloqueio indevido de uma conta corrente, na qual o cliente bancário se vê impedido de acessar seu saldo.
Neste sentido, é fartíssima a jurisprudência que entende pela ocorrência de danos morais em virtude de bloqueio indevido de conta corrente, conforme abaixo demonstrado:
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos gerados por falha no serviço disponibilizado aos consumidores, no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Controvérsia recursal relacionada à possiblidade de redução do valor da indenização por danos morais, no caso concreto, evidenciados e comprovados. Fixação do valor da indenização em R$ 10.000,00, observados os parâmetros e critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, devem fluir, na hipótese, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil . Ação de indenização julgada procedente em primeiro grau. Sentença reformada para reduzir o montante da indenização e, de ofício, adequar o termo inicial de fluência dos juros moratórios. Recurso de apelação, apresentado pelo requerido, parcialmente provido, com observação. (TJ- SP - AC: 10049433220208260361 SP 1004943- 32.2020.8.26.0361, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino,
Data de Julgamento: 24/09/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2020) grifado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - NEGLIGÊNCIA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - Falta interesse recursal da parte que recorre em relação a matéria que não foi sucumbente - Comete ato ilícito a instituição financeira que bloqueia indevidamente conta bancária de titularidade da parte autora a fim de dar cumprimento a ordem judicial que determinava a constrição em conta diversa - Demonstrada a falha na prestação do serviço da parte ré que efetua o bloqueio indevido de conta bancária resta configurado o dano moral. (TJ-MG - AC: 10000181338617003 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) grifado
Diante disso, é cabível a indenização ao Requerente no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC, acrescidos de juros moratórios de um por cento a partir da data do evento danoso, conforme estabelecido pelo artigo 398 do Código Civil. Dessa forma, será garantido o respeito às disposições do direito do consumidor.
3. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer ao Juízo:
a) Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) Seja o Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) A facilitação da defesa dos direitos do Requerente, determinando a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
d) Seja concedida a tutela de urgência antecipada, impondo a obrigação de fazer a Requerida, ou seja, proceder com o desbloqueio da conta do Requerente, n. 10211531766, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) seja o Requerente reembolsado da quantia de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a passagem aérea emitida – localizado 22OPK6, devidamente corrigida e, ainda, da
quantia de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente a passagem saindo na data de 29/09/23, código da reserva JKYSAO, também devidamente corrigido
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Requerente, visto que a indenização deve, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau máximo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.366,21 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 12 de setembro de 2023
BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO OAB/ES 17.686
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5028561-72.2023.8.08.0024.txt
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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITA
BRUNO ANTONIO BONELLA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 102.115.317-66, portador do R.G sob o n. 1944050 SSP/ES, residente e domiciliado a Rua Desembargador Eurípedes Queiroz do Valle, 417, Ed. Aspen, apto 502, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-090, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados que a estas subscrevem, com endereço profissional na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 195, sl. 801, Praia do Sua, Vitória - ES, CEP: 29052-290, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Com pedido de tutela de urgência antecipada
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
1. DOS FATOS
O Requerente é cliente Latam Pass - programa fidelidade oficial da Requerida - e é possuidor dos cartões de crédito Latam Pass Mastercard e Latam
Mensalmente, o Requerente paga a quantia de $ 179,90 (cento e setenta e nove reais e noventa centavos) para ter os benefícios do Clube Latam Pass.
O Requerente é representante de uma empresa sediada na Suíça desde 2010, chamada MATISA MATÉRIEL INDUSTRIEL S/A e é exigido que realize várias viagens internacionais por motivos profissionais. Quando compra passagens, emite através das milhas acumuladas ou através dos cartões de crédito da Requerida para acumular mais milhas em seu programa de milhagens.
Por ser um cliente fiel a Requerida, adquiriu a categori lack, categoria superior reservada somente aos clientes que utilizam o serviço d equerida com muita frequência.
Então, até mesmo quando estava diante de ofertas de passagens mais baratas, o cliente, para manter seus benefícios da fidelidade, comprava passagens aéreas mais caras com a Requerida.
Na data de 10/06/2023, com mais de quinhentos mil pontos disponíveis, o Requerente precisou emitir uma passagem para Genebra, na Suíça, que custaria aproximadamente cento e vinte mil pontos. Contudo, simplesmente recebe um comunicado de erro e não consegue emitir a passagem.
Sendo assim, entrou em contato com a Requerida pelo telefone. A Requerida informa que a conta do Requerente havia sido bloqueada por uma suspeita de fraude, mas não informa ao Requerente o que seria a suposta fraude. Para o desbloqueio, a Requerida exige que o Requerente siga um procedimento antifraude.
Veja que o Requerente ficou por 01h46m45s ao telefon om a Requerida.
Sendo assim, após procedimento, o Requerente passa a crer que sua conta estava desbloqueada e tenta emitir novamente a passagem. Contudo, o problema persistia.
Já com receio de que os valores das passagens que precisava comprar ficassem ainda mais caras ou, ainda, indisponíveis, o Requerente então se vê obrigado a comprar as passagens com seu cartão de crédito, mesmo tendo milhas disponíveis para tanto.
Sendo assim, o Requerente emite duas passagens com a Requerida:
1. uma saindo na data de 29/09/23, código da reserva JKYSAO, no valor de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos);
2. outra saindo no dia 14/09/23, saindo de Vitória com destino a Paris, retornando de Genebra, no valor de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos).
Não obstante, novamente registra sua reclamação quanto ao bloqueio da conta, desta vez, permanecendo por 01h48m47s no telefone com a Requerida, que prometeu ao Requerente uma solução.
Na ligação, ainda foi prometido o desbloqueio da conta, contudo, em 19 de julho de 2023, a Requerida encaminha uma resposta ao e-mail de reclamação enviado pelo Requerente, informando que a sua conta ficaria bloqueada por 180 dias.
Portanto, a Requerida, sem nenhuma justificava, bloqueou a conta do Requerente desde o dia 05/05/2023 e manterá bloqueada por 180 dias. Ou seja, a conta do Requerente estará com a conta bloqueada para emissões de passagem até a data de 05/11/2023.
Veja que, mesmo com a conta bloqueada, a Requerida exig que o Requerente continue pagando o programa de milhagens mensalmente no valor de R$ 179,90.
Contudo, conforme comprovado, o Requerente precisa realizar viagens profissionais constantemente em virtude de a sede da empresa ser na Suíça e não consegue pagar em dinheiro pelas passagens sem comprometer sua subsistência.
Inclusive, terá um compromisso profissional durante os dias 25 a 28 de setembro na qual seu comparecimento foi exigido pela empresa na qual trabalha, documento este que segue em anexo.
Não obstante, não é justo que, após todo o esforço empregado pelo Requerente acumular milhas, este seja bloqueado de utilizá-las e, ainda, sem que seja dada qualquer informação quanto ao bloqueio.
É fato notório que, com os crescentes avanços tecnológicos, os programas de milhagens passaram a ofertar cada vez mais benefícios, como salas Vips, check in prioritário, promoções, desconto em hospedagens, além da própria possibilidade de conversão das milhas em produtos a escolha do cliente, podendo se valer de eletrodomésticos, passagens, entre outros, em uma rede variadas de produtos.
Portanto, a Requerida impedir o Requerente de utilizar as milhas pode ser comparado a um banco impedir o seu cliente de acessar o seu saldo bancário.
Desta forma, já tendo buscado a Requerida para resolver uma solução extrajudicial e ter sido tratado com descaso e, ainda, em virtude da imperiosa e urgente necessidade de desbloqueio do programa de milhagens do Requerente, ingressa judicialmente a fim de que seja concedida tutela de urgência antecipada, danos materiais e morais, nos termos a seguir.
2. DO DIREITO
2.1. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
Prima facie, urge destacar que a relação jurídica material que deu origem a pretensão autoral ora deduzida tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorre de ato ilícito praticado pela Requerida no cumprimento das garantias legalmente impostas na prestação de serviços oferecido ao Requerente.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material quant aos Requerentes está enquadrada como relação de consumo, em conformidade com preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
Nesse sentido, vejamos os artigos do Código de Defesa d onsumidor que se aplicam ao caso em questão.1
Assim, inegável os atos ilícitos cometidos pela Requerida, quais sejam, a negativa de reembolso ou conversão de crédito do valor, devendo, portanto, indenizá-lo pelos danos causados, bem como, ser atribuída à mesma a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova prevista no CDC.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; GRIFADO
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. GRIFADO
2.2. DOS PROGRAMAS DE MILHAGENS
À guisa de esclarecimento, programas de milhagens são oferecidos por companhia aéreas, empresas de cartão de crédito, postos de gasolina, entre outras, para recompensar seus clientes pela fidelidade à empresa.
Atualmente, as milhas adquiridas nestes programas podem ser utilizadas para a compra de produtos, serviços ou, até mesmo, vendidas para a própria empresa que as emite.
Portanto, é um benefício oferecido para clientes que, de forma incisiva, impacta na decisão do cliente sobre adquirir ou não uma passagem aérea com determinada companhia aérea.
2.3. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Para a concessão da tutela de urgência antecipada ecessário demonstrar a probabilidade do direito, perigo na demora e que não haver rejuízo irreparável caso haja a concessão da tutela.
As provas são fartas. O cliente possui milhas disponíveis, continua pagando pelo programa de milhagens, entrou em contato com a Requerida por telefone e e-mail e, sem qualquer justificativa, a Requerida determinou um bloqueio de 180 dias ao Requerente.
Portanto, o Requerente não consegue acessar as milhas, pela ual pagou e adquiriu.
Sob a ótica do direito contratual, nítido o descumprimento contratual por parte da Requerida, visto que assumiu a obrigação contratual de disponibilizar as milhas após pagamento ou, ainda, utilização do cartão de crédito e pelo relacionamento fiel com a companhia aérea.
Sob a ótica do Direito do Consumidor, evidente que há falha na prestação do serviço, já que a Requerida fere o direito de informação ao consumidor por não apresentar qualquer justificativa ao bloqueio da conta do Requerente.
Dentro desta órbita, a informação e a publicidade, suficientemente precisa, vinculam o fornecedor, conforme inteligência do art. 30 do CDC.2
Quanto ao perigo da demora, comprovado que o Requerente viaja constantemente, pela própria categoria Black que possui junto a Requerida, que, fato notório, é reservada somente a clientes que possuem um farto histórico de viagens internacionais.
Em conjunto, comprovado que o cliente é representante de uma empresa estrangeira e que possui um compromisso profissional recente, em apenas poucos dias. Portanto, o Requerente precisa do desbloqueio de sua conta para ter acesso às milhas.
Por último, é certo que eventual desbloqueio não causará nenhum prejuízo a Requerida, já que informou que procederá o desbloqueio, contudo, somente em novembro deste ano, ou seja, daqui a aproximadamente dois meses.
2 CDC, Art. 30: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. GRIFADO
Na jurisprudência recente abaixo, foi declarada abusividade em virtude de bloqueio indevida, sem justificativa plausível, motivo pelo qual, em sede de tutela de urgência antecipada, foi deferido o desbloqueio, nestes termos
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA – PROGRAMA DE MILHAGENS – BLOQUEIO INDEVIDO – ABUSIVIDADE – OCORRÊNCIA. – Bloqueio de conta mantida na plataforma da agravada, referente a programa de milhagens – Pretensão de que seja desbloqueada a conta e restituídas as milhagens – Conduta em descompasso com o programa – Abusividade demonstrada - Probabilidade do direito e perigo de dano – Existência – Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil – Deferimento: – Hipótese em que a agravante pretende o desbloqueio da conta mantida na plataforma da agravada e restituição das milhagens – Conduta em descompasso com o programa, não tendo sido apresentado motivo plausível para tanto. Assim, há probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostrava necessário, pela redação do art. 300 do Código de Processo Civil, sendo de rigor o deferimento da tutela pretendida para determinar o desbloqueio da referida conta. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22962094720228260000 SP 2296209- 47.2022.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023) GRIFAMOS
Desta forma, REQUER seja concedida a tutela de urgência antecipada, impondo a obrigação de fazer a Requerida, ou seja, proceder com o desbloqueio da conta do Requerente, n. 10211531766, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil
2.4. DO DEVER DE REEMBOLSAR
Conforme relatado, a Requerida bloqueou a conta do Requerente, impedindo, de forma injustificada, que utilize milhas para a emissão de passagens aéreas.
Sendo assim, não restou alternativa ao Requerente, tendo que, contra a sua vontade, emitir a passagem através de seu cartão de crédito.
Veja-se que a falha na prestação do serviço ocasionado pel equerida ao Requerente impôs o dano material, na medida que o Requerente se v brigado a pagar a passagem no cartão de crédito, mesmo tendo mais de quinhentas mi ilhas disponíveis para emitir a passagem.
Sem alternativa e receoso da indisponibilidade de passagens, o Requerente emite passagens com o cartão de crédito.
A disponibilização de milhas para emitir passagem é uma oferta da Requerida aos seus clientes e o bloqueio injustificado da conta configura em descumprimento da oferta, o que é ato ilícito passível de reparação.
Não obstante, a programa garante a opção ao cliente de emitir passagem para quem desejar.
Portanto, REQUER seja o Requerente reembolsado da quantia de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a passagem aérea emitida – localizado 22OPK6 – documento em anexo, devidamente corrigida e, ainda, da quantia de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente a passagem saindo na data de 29/09/23, código da reserva KYSAO, também devidamente corrigido.
2.5. DOS DANOS MORAIS
Claramente o Requerente deve ser indenizado a título d anos morais.
Na primeira ligação, o Requerente viu-se obrigado a ficar po 01h46m45s ao telefone, que prometeu solucionar.
Na segunda ligação, somente necessária por ausência d solução por parte da Requerida, por 01h48m47s no telefone.
Já não é mais razoável, nos tempos modernos atuais, que simples problemas demandem um exagero esforço por parte do consumidor a fim de que seja solucionado.
Pior ainda quando o consumidor, mesmo após empregar todos os meios extrajudiciais para a solução do problema, não recebe uma solução por parte da Requerida e é tratado com imenso descaso, vendo-se obrigado a socorrer ao Poder Judiciário.
A teoria da perda do tempo livre, também conhecida como perda do tempo útil, refere-se ao abuso da perda involuntária de tempo do consumidor causado por empresas fornecedoras em situações intoleráveis. Isso ocorre quando há negligência e desrespeito aos consumidores, levando-os a sair de sua rotina e perder seu tempo livre para resolver problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores.
Os Tribunais vêm entendendo que a perda do tempo útil deve ser indenizada. Vejamos:
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - Sentença de parcial procedência, condenando os Requeridos a entrega do produto (brinquedo moto elétrica infantil) ou, subsidiariamente, a devolução da quantia paga (R$ 255,00). Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Relação de consumo. Requeridos citados que deixaram de contestar, tornando-se revéis. Incontroversa a aquisição do produto, o pagamento pela autora e a ausência de entrega pela empresa Requerida, deixando de atender as reclamações da consumidora. Produto que não foi entregue até o ajuizamento da ação, ultrapassado mais de um ano da compra. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixados em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a última citação (art. 405 do CC). Condenação que não é mais irrisória e não mais justifica a fixação de honorários advocatícios por equidade (R$ 800,00), devendo corresponder a percentual (20%) do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida com alteração dos honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - AC 1003001-03.2020.8.26.0704 - São Paulo - 34ª CDPriv. - Rel. L. G. Costa Wagner - DJe 13.04.2023) (grifado)
Ainda, conforme narrado, atualmente milhas e dinheiro são praticamente a mesma coisa, já que tudo se adquire com milhas. Portanto, o bloqueio indevido de uma conta de um programa de milhagens é análogo a um bloqueio indevido de uma conta corrente, na qual o cliente bancário se vê impedido de acessar seu saldo.
Neste sentido, é fartíssima a jurisprudência que entende pela ocorrência de danos morais em virtude de bloqueio indevido de conta corrente, conforme abaixo demonstrado:
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos gerados por falha no serviço disponibilizado aos consumidores, no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Controvérsia recursal relacionada à possiblidade de redução do valor da indenização por danos morais, no caso concreto, evidenciados e comprovados. Fixação do valor da indenização em R$ 10.000,00, observados os parâmetros e critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, devem fluir, na hipótese, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil . Ação de indenização julgada procedente em primeiro grau. Sentença reformada para reduzir o montante da indenização e, de ofício, adequar o termo inicial de fluência dos juros moratórios. Recurso de apelação, apresentado pelo requerido, parcialmente provido, com observação. (TJ- SP - AC: 10049433220208260361 SP 1004943- 32.2020.8.26.0361, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino,
Data de Julgamento: 24/09/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2020) grifado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - NEGLIGÊNCIA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - Falta interesse recursal da parte que recorre em relação a matéria que não foi sucumbente - Comete ato ilícito a instituição financeira que bloqueia indevidamente conta bancária de titularidade da parte autora a fim de dar cumprimento a ordem judicial que determinava a constrição em conta diversa - Demonstrada a falha na prestação do serviço da parte ré que efetua o bloqueio indevido de conta bancária resta configurado o dano moral. (TJ-MG - AC: 10000181338617003 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) grifado
Diante disso, é cabível a indenização ao Requerente no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC, acrescidos de juros moratórios de um por cento a partir da data do evento danoso, conforme estabelecido pelo artigo 398 do Código Civil. Dessa forma, será garantido o respeito às disposições do direito do consumidor.
3. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer ao Juízo:
a) Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) Seja o Requerente reconhecido e enquadrado como consumidor, em decorrência de sua vulnerabilidade e hipossuficiência quanto a situação exposta;
c) A facilitação da defesa dos direitos do Requerente, determinando a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
d) Seja concedida a tutela de urgência antecipada, impondo a obrigação de fazer a Requerida, ou seja, proceder com o desbloqueio da conta do Requerente, n. 10211531766, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
e) seja o Requerente reembolsado da quantia de R$ 8.581,50 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente a passagem aérea emitida – localizado 22OPK6, devidamente corrigida e, ainda, da
quantia de R$ 3.784,71 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente a passagem saindo na data de 29/09/23, código da reserva JKYSAO, também devidamente corrigido
f) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Requerente, visto que a indenização deve, além de minimizar o dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
g) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em grau máximo;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal, para que com essas salutares providências se faça a translúcida e esperada Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.366,21 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 12 de setembro de 2023
BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO OAB/ES 17.686
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA. COMARCA DA CAPITAL
JANAÍNA PORPINO ROCHA VERVOLET, casada, inscrita no CPF nº 068.693.877-10 e JERONIMO EDUARDO VERVOLET, casado, médico, inscrito no CPF nº 797.340.907-63; ambos residentes e domiciliados naAv Estudante José Júlio de Souza, s/n, apt. 1002, CondResid Bahamas, torre sul, Praia de Itapoã, Vila Velha – ES. Cep.: 29101-830, por sua advogada RENATA VITÓRIA OLIVEIRA POLASTRI, viúva, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 12540, viúva, advogada inscrita na OABES nº 12540, cel. 27.988019201, com domicílio profissional na av. Nossa Senhora da Penha, n. 1495, Sl. 606, Torre B, Ed Corporate Center. Santa Lúcia. Vitória – ES CEP.: 29045-401. Webmail: advocaciaoliveiratrancoso@gmail.com, cel. 27988019201, local que indica para receber intimações e notificações de estilo, vem propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, primeira Requerida,pessoa jurídica de Direito Privado,rua Verbo Divinon, 2001, 16º andar, São Paulo, SP, CEP.: 04.719-001CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - REX TUR ADVANCE inscrita no CNPJ nº 10.760.260/0006-23, com sede em rua da Catequese, nº 227, 11ª andar, sala 111, Jardim, Santo André, São Paulo. CEP.: 09090-401.
I. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram 3 (três) passagens aéreas para viagem familiar com agência intermediadora para viajarem com a companhia Latam, todas adquiridas com o cartão de titularidade de JANAÍNA PORPINO ROCHA VERVOLET em 18 de novembro de 2019 para voarem em 18 de fevereiro de 2020 (ida) e retorno em 28 de fevereiro de 2020.
Para a compra, foram utilizados os serviços de agência de turismo intermediadora, VIPS VIAGENS E TURISMO LTDA, que realizou a compra da operadora CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - REX TUR ADVANCE.
O valor total da compra dos bilhetes foi de R$ 15.814,89 (quinze mil oitocentos e quatorze Reais e oitenta e nove centavos), bilhetes para JERÔNIMO EDUARDO VERVLOET (CPF n: 797.340.907-63, LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE : 957.2392.481.682), JANAÍNA ROCHA (LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE : 957.239.248.1681, MARIANA VERVLOET (194.862.067-75 LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE 957.2392.481.681).
Os adquirentes realizaram pedido de cancelamento e reembolso de suas passagens adquiridas e acima citadas no dia 12 de agosto de 2020, encaminhando email por meio da agência de turismo para reembolso@rexturadvance.com.br e Guilherme Leite - RexturAdvance VIX guilherme.leite@rexturadvance.com.br, o pedido foi realizado na incidência do período ápice da pandemia de Covid-19.
Em razão da ausência de reembolso por quase 2 anos e porque a família viaja com grande frequênciapara o trecho Vitória x Miami, foi
tentado com a primeira Requerida a possibilidade de remarcação dos bilhetes, para o mesmo trecho, já que, a situação de pandemia COVID estava estabilizada, sem qualquer sucesso, pois a empresa criou normas internas em relação aos pedidos.
Ainda, em razão do reiterado insucesso, tiveram que adquirir novas passagens para realizarem a viagem (em anexo), já que a filha dos Requerentes MARIANA PORPINO VERVLOET, passou a estudar em Miami na KEY POINT CHRISTIAN ACADEMY, ou seja, além do dano que suportaram, tiveram que anuir com novas passagens para a família (em anexo). Por pior, com preços em alta por razões notórias do mercado, como noticiam os meios de comunicação, as passagens aéreas estão até 174% – quase três vezes – mais caras em relação a antes da pandemia1.
Registre-se que a primeira Requerida para reembolsos, acabou criando normas em desigualdade de clientes, ou seja, entre os que adquiriam as passagens diretamente em seus canais e os que adquiriam por agências intermediadoras, tanto o é que os Requerentes, em relação a passagens compradas diretamente com a Latam conseguiram realizar remarcações, porém com outros prazos.
Assim, os Requerentes, já em 2022, em razão de não terem recebido o reembolso dos valores de suas passagens, mesmo com todos os esforços da agência intermediadora, notificaram extrajudicialmente (AR em anexo) ambas as Requeridas, inclusive se submeteu a procedimento de mediação, porém em retorno, a empresa mediadora, indicada pela
1 https://valorinveste.globo.com/objetivo/gastar-bem/noticia/2022/05/26/preco-das-passagens- areas-esta-ate-quase-tres-vezes-maior-do-que-antes-da-pandemia.ghtml
primeira Requerida informou que a empresa não tinha interesse na composição.
Depois de todo esforço da agência de turismo intermediadora, apenas em agosto de 2022, a segunda Requerida informou a agência o estorno dos valores (após inúmeras cobranças), porém, sem qualquer atualização ou recomposição do valor de mercado das passagens.
Os valores depositados, conforme comprovantes em anexo foram apenas de R$ 3279,10 (três mil duzentos e setenta e nove Reais e dez centavos) e R$ 3.543,01 (três mil quinhentos e quarenta e três Reais e um centavo), valores a menor e apenas valores correspondentes a dois passageiros, sem sequer terem sido os valores atualizados como determina a lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020.
Não suficiente, observe-se, por simulação em site de monitoramento de passagens (google fligths), para compra de iguais trechos, com um mês de antecedência, se precisaria de quase o dobro do valor que foi reembolsado. Veja-se:
Oras, ooosss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss sssuuupppooorrrtttaaarrraaammm iiinnnúúúmmmeeerrrooosss dddaaannnooosss::: tttiiivvveeerrraaammm qqquuueee aaadddqqquuuiiirrriiirrr nnoovvaass ppaassssaaggeennss ee,, eemm rreellaaççããoo aaoo rreeeemmbboollssoo,, aalléémm ddee nnããoo rreecceebbeerrem aa iinntteeggrraalliiddaaddee ddoo vvaalloorr ppaaggoo,, não receberem as atualiizzaaççõõeess ee,, ppoorr pior, eeemmm rrraaazzzãããooo dddooo ttteeemmmpppooo dddeeessspppeeennndddiiidddooo pppaaarrraaa aaasss dddeeevvvooollluuuçççõõõeeesss,,, ooosss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss pppeeerrrdddeeerrraaammm aaa ccchhhaaannnccceee dddeee aaadddqqquuuiiirrriiirrr nnnooovvvooosss bbbiiilllhhheeettteeesss cccooommm em razão dos vvvaaalllooorrreeesss eeellleeevvvaaadddooosss (((jjjááá qqquuueee aaa eeellleeevvvaaaçççãããooo dddooo vvvaaalllooorrr dddeee pppaaassssssaaagggeeennnsss éé rreecceennttee)) ee aa eelleess sseeqquueerr ffooii ppoossssíívveell rreeaalliizzaarr aa rreemmaarrccaaççããoo ddoo ttrreecchhoo,, rrreeessstttaaannndddooo pppaaattteeennnttteee ooo eeennnrrriiiqqquuueeeccciiimmmeeennntttooo iiilllíííccciiitttooo dddaaasss RRReeeqqquuueeerrriiidddaaasss eee ooo gggrrraaavvveee pprreejjuuíízzoo ddooss RReeqquueerreenntteess,, aannttee oo eexxppoossttoo,, pprreetteennddeemm ooss RReeqquueerreenntteess recomporem os danoss suportados.
II. NNOO MMÉÉRRIITTOO
II.I DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Para a concretização da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mister se faz a existência de um consumidor (art. 2º, do CDC), que é quem adquire ou utiliza o produto ou serviço como destinatário final; e um fornecedor (art. 3º, do CDC), que é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Requerentes se enquadram objetivamente na posição de consumidores, vez que adquiriram produtos e serviços das empresas na qualidade de destinatários finais.
As empresas Requeridas, por sua vez, se encaixam na qualidade de fornecedoras, vez que prestam de operadora de turismo e prestadora de serviços aéreos.Assim, no caso em comento, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é patente.
Nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, são solidariamente responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Em outras palavras, se um serviço contratado tiver sido mal prestado, responderão todos os envolvidos. Desse modo as Requeridas respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor final.
VEJA-SE:
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há responsabilidade solidária, além de objetiva, da empresa aérea com a intermediadora que comercializa o pacote de viagem, por qualquer vício na prestação do serviço, inclusive, falhas no procedimento de venda, crédito, reagendamento ou mesmo de reembolso de passagens, nos termos do art. 14 do CDC , c/c art. 25, § 1º, mesmo diploma, veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM. AGÊNCIA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (...) 6. A agência de turismo que vende pacote de viagem é responsável solidária por qualquer vício na prestação do serviço. (...) Súmula 83/STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 1.319.480/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe 14/3/2014) (grifei)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA PARA VIAGEM INTERNACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE, ANTE A PANDEMIA DE COVID 19. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DECOLAR.COM, SEJA PELO ASPECTO QUE EMBASA A PRETENSÃO, SEJA POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71010219756, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: LuisAntonioBehrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 19-11-2021) (grifos meus)
Advém do CDC, ainda,os limites da responsabilidade, que, deve ser reconhecida, a despeito do art. 14, § 3º, II, do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, independentemente da comprovação da culpa, somente afastado o dever de indenizar quando demonstrada a culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros.
Ante o exposto, devem ser as Requeridas declaradas solidariamente e objetivamente responsáveis, pelos danos causados e aplicáveis as regras do CDC.
II.II QUANTO A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS CAUSADOS
Considerando o anexo 1, de documentos e demais mensagens juntadas, resta incontestável que tenha sido realizada a contratação das Requeridas para a prestação dos serviços mencionados.
Resta nítido que as Requeridas falharam na prestação de serviço, em cumprimento aos disposto na Lei nº da Lei 14.034/20 e no dever de informação ao consumidores, estes hipossuficientes no caso em comento, seja financeira, seja tecnicamente.
Inicialmente verifica-se que Lei nº da Lei 14.034/20, embora disponha que situações de cancelamento de passagem aérea, especificamente o art. 3, parágrafo 3º, observa-se que, no caso em questão, o prazo de restituição dos valores da passagem em 12 meses foi em muito ultrapassado e descumprido, aos valores que foram reembolsados,inclusive ao que tange à atualização observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e juros pela mora.
Ademais, os Requerentes, ao observarem a demora do reembolso, solicitaram as remarcações das passagens, à operadora e inclusive diretamente à Latam, o que foi negado, porém os valores pagos, pela demora do reembolso, já não mais possibilitariam a compra de novas passagens.
É que, resta notório o aumento do preço das passagens, aliás, segundo o IBGE2, o valor das tarifas subiu 88% nos últimos 12 meses. Especialistas afirmam que a queda de 41% nas viagens durante a pandemia e a alta do preço do querosene de aviação explicam o aumento. Ainda, para outro órgão, as passagens aéreas estão até 174% – quase três vezes – mais caras em relação a antes da pandemia, conforme um estudo do buscador de voos Viajala3.
Em relação a mora, conforme os Art. 394, CCB. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e Art. 395, CCB, responde o
2 https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2022/07/06/preco-das-passagens-aereas-dificulta- retomada-do-turismo-apos-o-pico-da-pandemia.ghtml 3 https://valorinveste.globo.com/objetivo/gastar-bem/noticia/2022/05/26/preco-das-passagens- areas-esta-ate-quase-tres-vezes-maior-do-que-antes-da-pandemia.ghtml
dddeeevvveeedddooorrr pppeeelllooosss ppprrreeejjjuuuííízzzooosss aaa qqquuueee sssuuuaaa mmmooorrraaa dddeeerrr cccaaauuusssaaa,,, mmmaaaiiisss jjjuuurrrooosss,,, aattuuaalliizzaaççããoo ddooss vvaalloorreess mmoonneettáárriiooss sseegguunnddoo íínnddiicceess ooffiicciiaaiiss rreegguullaarrmmeennttee eessttaabbeelleecciiddooss ee hhoonnoorráárriiooss ddee aaddvvooggaaddoo..
OOrraass,, ooss RReeqquueerreenntteess ddeesseemmbboollssaarraamm, primeiramente,aaddiimmpplliiddooss ppoorr cartão dddeee cccrrrééédddiiitttooo dddeee tttiiitttuuulllaaarrriiidddaaadddeee dddaaa ppprrriiimmmeeeiiirrraaa RRReeeqqquuueeerrreeennnttteee, R$ 15.814,89 (((qqquuuiiinnnzzzeee mmmiiilll oooiiitttoooccceeennntttooosss eee qqquuuaaatttooorrrzzzeee RRReeeaaaiiisss eee oooiiittteeennntttaaa eee nnnooovvveee ccceeennntttaaavvvooosss))),,, pppaaarrraaa aaadddqqquuuiiirrriiirrr aaasss pppaaassssssaaagggeeennnsss,,, pppooorrrééémmm,,, aaannnttteee aaa dddeeemmmooorrraaa dddooo rrreeeeeemmmbbbooolllsssooo eee aaa mmmeeennnooor, eemm ddeessccuummpprriimmeennttoo àà lleeggiissllaaççããoo eemm vviiggoorr,, ppaarraa oo mmeessmmoo ttrreecchhoo, na ééppooccaa ddoo aaddiimmpplleemmeennttoo,, tteerriiaamm qquuee ddeesseemmbboollssaarr nnoo mmíínniimmoo RR$$ 2200..000000,,0000 ((vviinnttee mmiill RReeaaiiss)),, ccoommoo eexxppoossttoo vveejjaa-se:
AAAiiinnndddaaa,,, cccooonnnfffooorrrmmmeee dddooocccuuummmeeennntttooosss eeemmm aaannneeexxxooo,,, eeemmm vvviiirrrtttuuudddeee ddda mora e a nneecceessssiiddaaddee pprreemmeennttee ddee iirreemm ppaarraa MMiiaammii ppaarraa aa pprriimmeeiirraa RReeqquueerreennttee
e sua filha se apresentarem nos cursos ofertados por KEY POINT CHRISTIAN ACADEMY a família adquiriu novas passagens, com escalas no Paraguay e Chile para baratear o trecho para a família, desembolsando o total de valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), adimplidos por cartão de crédito de titularidade da primeira Requerente.
Dessa maneira, resta patente que o atraso do reembolso e o pagamento a menor, trouxeram patente prejuízo aos Requerentes, merecendo ser recomposto.
Assim, requerem (a)serem indenizados no valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), pela compra das novas passagens ou alternativamente que lhe sejam concedidas passagens 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentes.(b)Necessário, ainda, serem indenizados nostrechos adquiridos e não reembolsados em integralidade, com emissão de 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentesou subsidiariamente, que sejam as Requeridas condenadas a devolverem a integralidade dos valores, atualizando com INPC (R$ 19.625,95) valores e pagarem juros desde o desembolso pelo Requerentes e, ainda, indenizarem em mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para recompor o preço de mercado das passagens, ou a diferença a valor correspondente no momento de cumprimento da obrigação (já que o valor pode sofrer ainda maior aumento).
II.II.I QUANTO AOS DOS DANOS MORAIS
Quanto ao dano moral, indene de dúvida que o caso em exame extrapola o mero descumprimento contratual, havendo clara ofensa a incolumidade psíquica e morais dos Requerentes, em especial porque ferido o princípio da confiança.
Veja-se os Requerentes empreenderam imenso esforço para receberem seus valores de reembolso – inúmeras mensagens à agência intermediadora, ligações para a Latam, contratação de advogada para mediação frustrada pela Latam até que o único recurso tenha sido a propositura da presente ação e, mesmo com todo o esforço, receberam valor em descumprimento do prazo legal e em montante menor que o devido e, pior, apesar de tentarem, não conseguiram sequer remarcar os voos para data que lhe eram conveniente e nem o reembolso no prazo legal, inclusive tiveram que anuir com novo custo de passagens.
O dispêndio de novos valores consideráveis- R$ 8.674,95 (oito mil seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos) - imprevisíveissomado aos transtornos decorrentes das tentativas de nã prejudicar a apresentação da Requerente e sua filha às atividade educacionaisnos cursos ofertados por KEY POINT CHRISTIA ACADEMY,são hábeis a lesar direitos de personalidade, devendo se confirmado o direito ao recebimento de compensaçã extrapatrimonial. circunstâncias capazes de causar abalo moral porquanto extrapolam meros aborrecimentos comument experimentados pelos passageiros do transporte aéreo.
Não bastasse, deixaram de realizar viagem com total de 9h45m (voo Vitória x São Paulo x Miami) como eram as primeiras passagens
adquiridas, para, por redução de custos, viajarem 29h para o mesmo destino (Vitória x São Paulo x Paraguay x Chile x Miami).
Por fim, todas as circunstâncias citadas e devidamente provadas impuseram, aos Requerentes como consumidores, grande perda de tempoútil geradores de dano moral pelos desgastes, perdas de tempo, angústia e aflições e, por isso, inúmeros foram os atos abusivos cometidos pelas Requeridas contra a dignidade e a moral dos Requerentes e, em virtude deles, surge o dever de reparação, assim, segundo o disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar danos a outrem, é obrigado a repará-lo”.
O art. 186, CCB trata da chamada responsabilidade aquiliana e situa-se dentro da órbita da responsabilidade civil, fundada na culpa, isto é, para que haja o dever de indenizar é necessária à existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa do agente.
Com efeito, Vossa Excelência poderá verificar no caso em exame que houve violação de dever legal por parte das Requeridas, consistente em ato positivo que tenha causou dano aos Requerentes, nos termos do artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o tema, vale colacionar o ensinamento de Rui Stoco:
“O elemento primário de todo o ilícito é uma conduta humana e voluntária no mundo exterior. Este ilícito, como atentando a um bem juridicamente protegido, interessa à ordem Normativa do direito justamente porque produz um dano. Não há responsabilidade sem um resultado danoso. Mas a lesão a bem jurídico cuja existência se verificará no plano normativo da culpa está condicionada à existência, no plano naturalístico da conduta, de uma ação ou omissão que constitui a base do resultado lesivo. Não há responsabilidade civil sem determinado comportamento humano contrário à ordem jurídica. Ação e omissão constituem, por isso mesmo, tal como no crime, o primeiro da responsabilidade civil.”
Esta conduta comissiva ou omissiva deve estar eivada de culpa, decorrente da violação de um dever jurídico de observar ou não infringir uma regra. Se a conduta for voluntária, caracteriza- se o dolo; sendo involuntária caracteriza a modalidade de culpa em sentido estrito. É o que se conclui da redação do art. 186, do Código Civil de 2002.
Quando se fala em dano moral, orienta o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que o magistrado atue com ponderação, vez que não há critérios fixos para a quantificação dos referidos danos no Direito Brasileiro: “... não havendo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, sendo, portanto, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto.” (in RESP 435119; Relator Min.Sálvio de Figueiredo Teixeira; DJ 29/10/2002).
Na hipótese, certo que há a presença de dano indenizável, pois, os transtornos sofridos pelos Requerentes extrapolaram a normalidade do cotidiano, configurado violação à honra subjetiva e, portanto, afetando
negativamente a esfera de proteção dos seus direitos de personalidade.
Quanto a quantificação do Dano Moral, a indenização do dano moral tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal impacto bastante para dissuadí-lo de igual e novo atentado. Além disso, deve representar exemplo social, de modo a dissuadir terceiros em relação à prática de violação de direitos causadora de dano moral.
Em situação por falha de prestação de serviço,pelas mesmas Requeridas da presente demanda, foram condenadas decisão nos documentos anexos:
Dessa feita, cabe ao Juízo, por medida de lídima justiça, determinar a procedência dos pedidos como consequente arbitramento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada Requerente, estes que têm caráter punitivo e deve traduzir-se em montante que represente advertência aos lesantes e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido. Deve, pois, ser, quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
Dessa maneira, devidamente configurada a ilicitude da atuação das Requeridas e o dano advindo dessa atuação, cabe o ressarcimento do Requerente, pelo sofrimento suportou assim vem pleitear indenização por danos morais, conforme requerimento abaixo.
III. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto e, ciente de que o pleito ora requerido encontra respaldo legal, REQUER:
ejam as Requeridas condenadas a indenizaremos Requerentes
(a) no valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), pela compra das novas passagens ou alternativamente que lhe sejam concedidas passagens 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, de até 10h totais de viagem com data a ser definida pelos Requerentes.
(b) nos trechos adquiridos e não reembolsados em integralidade, com emissão de 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentes ou subsidiariamente, que sejam as Requeridas condenadas a devolverem a integralidade dos valores, atualizando com INPC (R$ 19.625,95) valores e pagarem juros desde o desembolso pelo Requerentes e, ainda, indenizarem em mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para recompor o preço de mercado das passagens, ou a diferença a valor correspondente no momento de cumprimento da obrigação (já que o valor pode sofrer ainda maior aumento).
(c)arbitramento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada Requerente.
DEMAIS REQUERIMENTOS
Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, requer que seja procedida a citação da empresa Requeridas para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o arts. 285 e 319 do Cânone Processual reconhecendo a responsabilidade solidária;
Sejam aplicados os termos do CDC e seja invertido o ônus da prova, na forma como versa o inciso VIII do art. 6º, da legislação consumerista;
Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova legalmente admitidos, especialmente depoimento pessoal do representante da Requerida, sob pena de confissão e documentos, bem como testemunhas.
IV. DO VALOR DA CAUSA: Dá-se à causa o valor de R$ 48.480,00 ( quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta Reais).
Nestes Termos,Pede Deferimento.
Vitória, 1 de setembro de 2022.
RENATA VITÓRIA OLIVEIRA POLASTRI
OABES 12540
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5028600-06.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA. COMARCA DA CAPITAL
JANAÍNA PORPINO ROCHA VERVOLET, casada, inscrita no CPF nº 068.693.877-10 e JERONIMO EDUARDO VERVOLET, casado, médico, inscrito no CPF nº 797.340.907-63; ambos residentes e domiciliados naAv Estudante José Júlio de Souza, s/n, apt. 1002, CondResid Bahamas, torre sul, Praia de Itapoã, Vila Velha – ES. Cep.: 29101-830, por sua advogada RENATA VITÓRIA OLIVEIRA POLASTRI, viúva, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 12540, viúva, advogada inscrita na OABES nº 12540, cel. 27.988019201, com domicílio profissional na av. Nossa Senhora da Penha, n. 1495, Sl. 606, Torre B, Ed Corporate Center. Santa Lúcia. Vitória – ES CEP.: 29045-401. Webmail: advocaciaoliveiratrancoso@gmail.com, cel. 27988019201, local que indica para receber intimações e notificações de estilo, vem propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, primeira Requerida,pessoa jurídica de Direito Privado,rua Verbo Divinon, 2001, 16º andar, São Paulo, SP, CEP.: 04.719-001CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - REX TUR ADVANCE inscrita no CNPJ nº 10.760.260/0006-23, com sede em rua da Catequese, nº 227, 11ª andar, sala 111, Jardim, Santo André, São Paulo. CEP.: 09090-401.
I. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram 3 (três) passagens aéreas para viagem familiar com agência intermediadora para viajarem com a companhia Latam, todas adquiridas com o cartão de titularidade de JANAÍNA PORPINO ROCHA VERVOLET em 18 de novembro de 2019 para voarem em 18 de fevereiro de 2020 (ida) e retorno em 28 de fevereiro de 2020.
Para a compra, foram utilizados os serviços de agência de turismo intermediadora, VIPS VIAGENS E TURISMO LTDA, que realizou a compra da operadora CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - REX TUR ADVANCE.
O valor total da compra dos bilhetes foi de R$ 15.814,89 (quinze mil oitocentos e quatorze Reais e oitenta e nove centavos), bilhetes para JERÔNIMO EDUARDO VERVLOET (CPF n: 797.340.907-63, LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE : 957.2392.481.682), JANAÍNA ROCHA (LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE : 957.239.248.1681, MARIANA VERVLOET (194.862.067-75 LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE 957.2392.481.681).
Os adquirentes realizaram pedido de cancelamento e reembolso de suas passagens adquiridas e acima citadas no dia 12 de agosto de 2020, encaminhando email por meio da agência de turismo para reembolso@rexturadvance.com.br e Guilherme Leite - RexturAdvance VIX guilherme.leite@rexturadvance.com.br, o pedido foi realizado na incidência do período ápice da pandemia de Covid-19.
Em razão da ausência de reembolso por quase 2 anos e porque a família viaja com grande frequênciapara o trecho Vitória x Miami, foi
tentado com a primeira Requerida a possibilidade de remarcação dos bilhetes, para o mesmo trecho, já que, a situação de pandemia COVID estava estabilizada, sem qualquer sucesso, pois a empresa criou normas internas em relação aos pedidos.
Ainda, em razão do reiterado insucesso, tiveram que adquirir novas passagens para realizarem a viagem (em anexo), já que a filha dos Requerentes MARIANA PORPINO VERVLOET, passou a estudar em Miami na KEY POINT CHRISTIAN ACADEMY, ou seja, além do dano que suportaram, tiveram que anuir com novas passagens para a família (em anexo). Por pior, com preços em alta por razões notórias do mercado, como noticiam os meios de comunicação, as passagens aéreas estão até 174% – quase três vezes – mais caras em relação a antes da pandemia1.
Registre-se que a primeira Requerida para reembolsos, acabou criando normas em desigualdade de clientes, ou seja, entre os que adquiriam as passagens diretamente em seus canais e os que adquiriam por agências intermediadoras, tanto o é que os Requerentes, em relação a passagens compradas diretamente com a Latam conseguiram realizar remarcações, porém com outros prazos.
Assim, os Requerentes, já em 2022, em razão de não terem recebido o reembolso dos valores de suas passagens, mesmo com todos os esforços da agência intermediadora, notificaram extrajudicialmente (AR em anexo) ambas as Requeridas, inclusive se submeteu a procedimento de mediação, porém em retorno, a empresa mediadora, indicada pela
1 https://valorinveste.globo.com/objetivo/gastar-bem/noticia/2022/05/26/preco-das-passagens- areas-esta-ate-quase-tres-vezes-maior-do-que-antes-da-pandemia.ghtml
primeira Requerida informou que a empresa não tinha interesse na composição.
Depois de todo esforço da agência de turismo intermediadora, apenas em agosto de 2022, a segunda Requerida informou a agência o estorno dos valores (após inúmeras cobranças), porém, sem qualquer atualização ou recomposição do valor de mercado das passagens.
Os valores depositados, conforme comprovantes em anexo foram apenas de R$ 3279,10 (três mil duzentos e setenta e nove Reais e dez centavos) e R$ 3.543,01 (três mil quinhentos e quarenta e três Reais e um centavo), valores a menor e apenas valores correspondentes a dois passageiros, sem sequer terem sido os valores atualizados como determina a lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020.
Não suficiente, observe-se, por simulação em site de monitoramento de passagens (google fligths), para compra de iguais trechos, com um mês de antecedência, se precisaria de quase o dobro do valor que foi reembolsado. Veja-se:
Oras, ooosss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss sssuuupppooorrrtttaaarrraaammm iiinnnúúúmmmeeerrrooosss dddaaannnooosss::: tttiiivvveeerrraaammm qqquuueee aaadddqqquuuiiirrriiirrr nnoovvaass ppaassssaaggeennss ee,, eemm rreellaaççããoo aaoo rreeeemmbboollssoo,, aalléémm ddee nnããoo rreecceebbeerrem aa iinntteeggrraalliiddaaddee ddoo vvaalloorr ppaaggoo,, não receberem as atualiizzaaççõõeess ee,, ppoorr pior, eeemmm rrraaazzzãããooo dddooo ttteeemmmpppooo dddeeessspppeeennndddiiidddooo pppaaarrraaa aaasss dddeeevvvooollluuuçççõõõeeesss,,, ooosss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss pppeeerrrdddeeerrraaammm aaa ccchhhaaannnccceee dddeee aaadddqqquuuiiirrriiirrr nnnooovvvooosss bbbiiilllhhheeettteeesss cccooommm em razão dos vvvaaalllooorrreeesss eeellleeevvvaaadddooosss (((jjjááá qqquuueee aaa eeellleeevvvaaaçççãããooo dddooo vvvaaalllooorrr dddeee pppaaassssssaaagggeeennnsss éé rreecceennttee)) ee aa eelleess sseeqquueerr ffooii ppoossssíívveell rreeaalliizzaarr aa rreemmaarrccaaççããoo ddoo ttrreecchhoo,, rrreeessstttaaannndddooo pppaaattteeennnttteee ooo eeennnrrriiiqqquuueeeccciiimmmeeennntttooo iiilllíííccciiitttooo dddaaasss RRReeeqqquuueeerrriiidddaaasss eee ooo gggrrraaavvveee pprreejjuuíízzoo ddooss RReeqquueerreenntteess,, aannttee oo eexxppoossttoo,, pprreetteennddeemm ooss RReeqquueerreenntteess recomporem os danoss suportados.
II. NNOO MMÉÉRRIITTOO
II.I DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Para a concretização da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mister se faz a existência de um consumidor (art. 2º, do CDC), que é quem adquire ou utiliza o produto ou serviço como destinatário final; e um fornecedor (art. 3º, do CDC), que é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Requerentes se enquadram objetivamente na posição de consumidores, vez que adquiriram produtos e serviços das empresas na qualidade de destinatários finais.
As empresas Requeridas, por sua vez, se encaixam na qualidade de fornecedoras, vez que prestam de operadora de turismo e prestadora de serviços aéreos.Assim, no caso em comento, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é patente.
Nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, são solidariamente responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Em outras palavras, se um serviço contratado tiver sido mal prestado, responderão todos os envolvidos. Desse modo as Requeridas respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor final.
VEJA-SE:
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há responsabilidade solidária, além de objetiva, da empresa aérea com a intermediadora que comercializa o pacote de viagem, por qualquer vício na prestação do serviço, inclusive, falhas no procedimento de venda, crédito, reagendamento ou mesmo de reembolso de passagens, nos termos do art. 14 do CDC , c/c art. 25, § 1º, mesmo diploma, veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM. AGÊNCIA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (...) 6. A agência de turismo que vende pacote de viagem é responsável solidária por qualquer vício na prestação do serviço. (...) Súmula 83/STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 1.319.480/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe 14/3/2014) (grifei)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA PARA VIAGEM INTERNACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE, ANTE A PANDEMIA DE COVID 19. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DECOLAR.COM, SEJA PELO ASPECTO QUE EMBASA A PRETENSÃO, SEJA POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71010219756, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: LuisAntonioBehrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 19-11-2021) (grifos meus)
Advém do CDC, ainda,os limites da responsabilidade, que, deve ser reconhecida, a despeito do art. 14, § 3º, II, do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, independentemente da comprovação da culpa, somente afastado o dever de indenizar quando demonstrada a culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros.
Ante o exposto, devem ser as Requeridas declaradas solidariamente e objetivamente responsáveis, pelos danos causados e aplicáveis as regras do CDC.
II.II QUANTO A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS CAUSADOS
Considerando o anexo 1, de documentos e demais mensagens juntadas, resta incontestável que tenha sido realizada a contratação das Requeridas para a prestação dos serviços mencionados.
Resta nítido que as Requeridas falharam na prestação de serviço, em cumprimento aos disposto na Lei nº da Lei 14.034/20 e no dever de informação ao consumidores, estes hipossuficientes no caso em comento, seja financeira, seja tecnicamente.
Inicialmente verifica-se que Lei nº da Lei 14.034/20, embora disponha que situações de cancelamento de passagem aérea, especificamente o art. 3, parágrafo 3º, observa-se que, no caso em questão, o prazo de restituição dos valores da passagem em 12 meses foi em muito ultrapassado e descumprido, aos valores que foram reembolsados,inclusive ao que tange à atualização observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e juros pela mora.
Ademais, os Requerentes, ao observarem a demora do reembolso, solicitaram as remarcações das passagens, à operadora e inclusive diretamente à Latam, o que foi negado, porém os valores pagos, pela demora do reembolso, já não mais possibilitariam a compra de novas passagens.
É que, resta notório o aumento do preço das passagens, aliás, segundo o IBGE2, o valor das tarifas subiu 88% nos últimos 12 meses. Especialistas afirmam que a queda de 41% nas viagens durante a pandemia e a alta do preço do querosene de aviação explicam o aumento. Ainda, para outro órgão, as passagens aéreas estão até 174% – quase três vezes – mais caras em relação a antes da pandemia, conforme um estudo do buscador de voos Viajala3.
Em relação a mora, conforme os Art. 394, CCB. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e Art. 395, CCB, responde o
2 https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2022/07/06/preco-das-passagens-aereas-dificulta- retomada-do-turismo-apos-o-pico-da-pandemia.ghtml 3 https://valorinveste.globo.com/objetivo/gastar-bem/noticia/2022/05/26/preco-das-passagens- areas-esta-ate-quase-tres-vezes-maior-do-que-antes-da-pandemia.ghtml
dddeeevvveeedddooorrr pppeeelllooosss ppprrreeejjjuuuííízzzooosss aaa qqquuueee sssuuuaaa mmmooorrraaa dddeeerrr cccaaauuusssaaa,,, mmmaaaiiisss jjjuuurrrooosss,,, aattuuaalliizzaaççããoo ddooss vvaalloorreess mmoonneettáárriiooss sseegguunnddoo íínnddiicceess ooffiicciiaaiiss rreegguullaarrmmeennttee eessttaabbeelleecciiddooss ee hhoonnoorráárriiooss ddee aaddvvooggaaddoo..
OOrraass,, ooss RReeqquueerreenntteess ddeesseemmbboollssaarraamm, primeiramente,aaddiimmpplliiddooss ppoorr cartão dddeee cccrrrééédddiiitttooo dddeee tttiiitttuuulllaaarrriiidddaaadddeee dddaaa ppprrriiimmmeeeiiirrraaa RRReeeqqquuueeerrreeennnttteee, R$ 15.814,89 (((qqquuuiiinnnzzzeee mmmiiilll oooiiitttoooccceeennntttooosss eee qqquuuaaatttooorrrzzzeee RRReeeaaaiiisss eee oooiiittteeennntttaaa eee nnnooovvveee ccceeennntttaaavvvooosss))),,, pppaaarrraaa aaadddqqquuuiiirrriiirrr aaasss pppaaassssssaaagggeeennnsss,,, pppooorrrééémmm,,, aaannnttteee aaa dddeeemmmooorrraaa dddooo rrreeeeeemmmbbbooolllsssooo eee aaa mmmeeennnooor, eemm ddeessccuummpprriimmeennttoo àà lleeggiissllaaççããoo eemm vviiggoorr,, ppaarraa oo mmeessmmoo ttrreecchhoo, na ééppooccaa ddoo aaddiimmpplleemmeennttoo,, tteerriiaamm qquuee ddeesseemmbboollssaarr nnoo mmíínniimmoo RR$$ 2200..000000,,0000 ((vviinnttee mmiill RReeaaiiss)),, ccoommoo eexxppoossttoo vveejjaa-se:
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e sua filha se apresentarem nos cursos ofertados por KEY POINT CHRISTIAN ACADEMY a família adquiriu novas passagens, com escalas no Paraguay e Chile para baratear o trecho para a família, desembolsando o total de valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), adimplidos por cartão de crédito de titularidade da primeira Requerente.
Dessa maneira, resta patente que o atraso do reembolso e o pagamento a menor, trouxeram patente prejuízo aos Requerentes, merecendo ser recomposto.
Assim, requerem (a)serem indenizados no valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), pela compra das novas passagens ou alternativamente que lhe sejam concedidas passagens 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentes.(b)Necessário, ainda, serem indenizados nostrechos adquiridos e não reembolsados em integralidade, com emissão de 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentesou subsidiariamente, que sejam as Requeridas condenadas a devolverem a integralidade dos valores, atualizando com INPC (R$ 19.625,95) valores e pagarem juros desde o desembolso pelo Requerentes e, ainda, indenizarem em mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para recompor o preço de mercado das passagens, ou a diferença a valor correspondente no momento de cumprimento da obrigação (já que o valor pode sofrer ainda maior aumento).
II.II.I QUANTO AOS DOS DANOS MORAIS
Quanto ao dano moral, indene de dúvida que o caso em exame extrapola o mero descumprimento contratual, havendo clara ofensa a incolumidade psíquica e morais dos Requerentes, em especial porque ferido o princípio da confiança.
Veja-se os Requerentes empreenderam imenso esforço para receberem seus valores de reembolso – inúmeras mensagens à agência intermediadora, ligações para a Latam, contratação de advogada para mediação frustrada pela Latam até que o único recurso tenha sido a propositura da presente ação e, mesmo com todo o esforço, receberam valor em descumprimento do prazo legal e em montante menor que o devido e, pior, apesar de tentarem, não conseguiram sequer remarcar os voos para data que lhe eram conveniente e nem o reembolso no prazo legal, inclusive tiveram que anuir com novo custo de passagens.
O dispêndio de novos valores consideráveis- R$ 8.674,95 (oito mil seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos) - imprevisíveissomado aos transtornos decorrentes das tentativas de nã prejudicar a apresentação da Requerente e sua filha às atividade educacionaisnos cursos ofertados por KEY POINT CHRISTIA ACADEMY,são hábeis a lesar direitos de personalidade, devendo se confirmado o direito ao recebimento de compensaçã extrapatrimonial. circunstâncias capazes de causar abalo moral porquanto extrapolam meros aborrecimentos comument experimentados pelos passageiros do transporte aéreo.
Não bastasse, deixaram de realizar viagem com total de 9h45m (voo Vitória x São Paulo x Miami) como eram as primeiras passagens
adquiridas, para, por redução de custos, viajarem 29h para o mesmo destino (Vitória x São Paulo x Paraguay x Chile x Miami).
Por fim, todas as circunstâncias citadas e devidamente provadas impuseram, aos Requerentes como consumidores, grande perda de tempoútil geradores de dano moral pelos desgastes, perdas de tempo, angústia e aflições e, por isso, inúmeros foram os atos abusivos cometidos pelas Requeridas contra a dignidade e a moral dos Requerentes e, em virtude deles, surge o dever de reparação, assim, segundo o disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar danos a outrem, é obrigado a repará-lo”.
O art. 186, CCB trata da chamada responsabilidade aquiliana e situa-se dentro da órbita da responsabilidade civil, fundada na culpa, isto é, para que haja o dever de indenizar é necessária à existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa do agente.
Com efeito, Vossa Excelência poderá verificar no caso em exame que houve violação de dever legal por parte das Requeridas, consistente em ato positivo que tenha causou dano aos Requerentes, nos termos do artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o tema, vale colacionar o ensinamento de Rui Stoco:
“O elemento primário de todo o ilícito é uma conduta humana e voluntária no mundo exterior. Este ilícito, como atentando a um bem juridicamente protegido, interessa à ordem Normativa do direito justamente porque produz um dano. Não há responsabilidade sem um resultado danoso. Mas a lesão a bem jurídico cuja existência se verificará no plano normativo da culpa está condicionada à existência, no plano naturalístico da conduta, de uma ação ou omissão que constitui a base do resultado lesivo. Não há responsabilidade civil sem determinado comportamento humano contrário à ordem jurídica. Ação e omissão constituem, por isso mesmo, tal como no crime, o primeiro da responsabilidade civil.”
Esta conduta comissiva ou omissiva deve estar eivada de culpa, decorrente da violação de um dever jurídico de observar ou não infringir uma regra. Se a conduta for voluntária, caracteriza- se o dolo; sendo involuntária caracteriza a modalidade de culpa em sentido estrito. É o que se conclui da redação do art. 186, do Código Civil de 2002.
Quando se fala em dano moral, orienta o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que o magistrado atue com ponderação, vez que não há critérios fixos para a quantificação dos referidos danos no Direito Brasileiro: “... não havendo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, sendo, portanto, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto.” (in RESP 435119; Relator Min.Sálvio de Figueiredo Teixeira; DJ 29/10/2002).
Na hipótese, certo que há a presença de dano indenizável, pois, os transtornos sofridos pelos Requerentes extrapolaram a normalidade do cotidiano, configurado violação à honra subjetiva e, portanto, afetando
negativamente a esfera de proteção dos seus direitos de personalidade.
Quanto a quantificação do Dano Moral, a indenização do dano moral tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal impacto bastante para dissuadí-lo de igual e novo atentado. Além disso, deve representar exemplo social, de modo a dissuadir terceiros em relação à prática de violação de direitos causadora de dano moral.
Em situação por falha de prestação de serviço,pelas mesmas Requeridas da presente demanda, foram condenadas decisão nos documentos anexos:
Dessa feita, cabe ao Juízo, por medida de lídima justiça, determinar a procedência dos pedidos como consequente arbitramento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada Requerente, estes que têm caráter punitivo e deve traduzir-se em montante que represente advertência aos lesantes e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido. Deve, pois, ser, quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
Dessa maneira, devidamente configurada a ilicitude da atuação das Requeridas e o dano advindo dessa atuação, cabe o ressarcimento do Requerente, pelo sofrimento suportou assim vem pleitear indenização por danos morais, conforme requerimento abaixo.
III. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto e, ciente de que o pleito ora requerido encontra respaldo legal, REQUER:
ejam as Requeridas condenadas a indenizaremos Requerentes
(a) no valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), pela compra das novas passagens ou alternativamente que lhe sejam concedidas passagens 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, de até 10h totais de viagem com data a ser definida pelos Requerentes.
(b) nos trechos adquiridos e não reembolsados em integralidade, com emissão de 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentes ou subsidiariamente, que sejam as Requeridas condenadas a devolverem a integralidade dos valores, atualizando com INPC (R$ 19.625,95) valores e pagarem juros desde o desembolso pelo Requerentes e, ainda, indenizarem em mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para recompor o preço de mercado das passagens, ou a diferença a valor correspondente no momento de cumprimento da obrigação (já que o valor pode sofrer ainda maior aumento).
(c)arbitramento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada Requerente.
DEMAIS REQUERIMENTOS
Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, requer que seja procedida a citação da empresa Requeridas para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o arts. 285 e 319 do Cânone Processual reconhecendo a responsabilidade solidária;
Sejam aplicados os termos do CDC e seja invertido o ônus da prova, na forma como versa o inciso VIII do art. 6º, da legislação consumerista;
Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova legalmente admitidos, especialmente depoimento pessoal do representante da Requerida, sob pena de confissão e documentos, bem como testemunhas.
IV. DO VALOR DA CAUSA: Dá-se à causa o valor de R$ 48.480,00 ( quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta Reais).
Nestes Termos,Pede Deferimento.
Vitória, 1 de setembro de 2022.
RENATA VITÓRIA OLIVEIRA POLASTRI
OABES 12540
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5028600-06.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA. COMARCA DA CAPITAL
JANAÍNA PORPINO ROCHA VERVOLET, casada, inscrita no CPF nº 068.693.877-10 e JERONIMO EDUARDO VERVOLET, casado, médico, inscrito no CPF nº 797.340.907-63; ambos residentes e domiciliados naAv Estudante José Júlio de Souza, s/n, apt. 1002, CondResid Bahamas, torre sul, Praia de Itapoã, Vila Velha – ES. Cep.: 29101-830, por sua advogada RENATA VITÓRIA OLIVEIRA POLASTRI, viúva, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 12540, viúva, advogada inscrita na OABES nº 12540, cel. 27.988019201, com domicílio profissional na av. Nossa Senhora da Penha, n. 1495, Sl. 606, Torre B, Ed Corporate Center. Santa Lúcia. Vitória – ES CEP.: 29045-401. Webmail: advocaciaoliveiratrancoso@gmail.com, cel. 27988019201, local que indica para receber intimações e notificações de estilo, vem propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, primeira Requerida,pessoa jurídica de Direito Privado,rua Verbo Divinon, 2001, 16º andar, São Paulo, SP, CEP.: 04.719-001CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - REX TUR ADVANCE inscrita no CNPJ nº 10.760.260/0006-23, com sede em rua da Catequese, nº 227, 11ª andar, sala 111, Jardim, Santo André, São Paulo. CEP.: 09090-401.
I. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram 3 (três) passagens aéreas para viagem familiar com agência intermediadora para viajarem com a companhia Latam, todas adquiridas com o cartão de titularidade de JANAÍNA PORPINO ROCHA VERVOLET em 18 de novembro de 2019 para voarem em 18 de fevereiro de 2020 (ida) e retorno em 28 de fevereiro de 2020.
Para a compra, foram utilizados os serviços de agência de turismo intermediadora, VIPS VIAGENS E TURISMO LTDA, que realizou a compra da operadora CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - REX TUR ADVANCE.
O valor total da compra dos bilhetes foi de R$ 15.814,89 (quinze mil oitocentos e quatorze Reais e oitenta e nove centavos), bilhetes para JERÔNIMO EDUARDO VERVLOET (CPF n: 797.340.907-63, LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE : 957.2392.481.682), JANAÍNA ROCHA (LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE : 957.239.248.1681, MARIANA VERVLOET (194.862.067-75 LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE 957.2392.481.681).
Os adquirentes realizaram pedido de cancelamento e reembolso de suas passagens adquiridas e acima citadas no dia 12 de agosto de 2020, encaminhando email por meio da agência de turismo para reembolso@rexturadvance.com.br e Guilherme Leite - RexturAdvance VIX guilherme.leite@rexturadvance.com.br, o pedido foi realizado na incidência do período ápice da pandemia de Covid-19.
Em razão da ausência de reembolso por quase 2 anos e porque a família viaja com grande frequênciapara o trecho Vitória x Miami, foi
tentado com a primeira Requerida a possibilidade de remarcação dos bilhetes, para o mesmo trecho, já que, a situação de pandemia COVID estava estabilizada, sem qualquer sucesso, pois a empresa criou normas internas em relação aos pedidos.
Ainda, em razão do reiterado insucesso, tiveram que adquirir novas passagens para realizarem a viagem (em anexo), já que a filha dos Requerentes MARIANA PORPINO VERVLOET, passou a estudar em Miami na KEY POINT CHRISTIAN ACADEMY, ou seja, além do dano que suportaram, tiveram que anuir com novas passagens para a família (em anexo). Por pior, com preços em alta por razões notórias do mercado, como noticiam os meios de comunicação, as passagens aéreas estão até 174% – quase três vezes – mais caras em relação a antes da pandemia1.
Registre-se que a primeira Requerida para reembolsos, acabou criando normas em desigualdade de clientes, ou seja, entre os que adquiriam as passagens diretamente em seus canais e os que adquiriam por agências intermediadoras, tanto o é que os Requerentes, em relação a passagens compradas diretamente com a Latam conseguiram realizar remarcações, porém com outros prazos.
Assim, os Requerentes, já em 2022, em razão de não terem recebido o reembolso dos valores de suas passagens, mesmo com todos os esforços da agência intermediadora, notificaram extrajudicialmente (AR em anexo) ambas as Requeridas, inclusive se submeteu a procedimento de mediação, porém em retorno, a empresa mediadora, indicada pela
1 https://valorinveste.globo.com/objetivo/gastar-bem/noticia/2022/05/26/preco-das-passagens- areas-esta-ate-quase-tres-vezes-maior-do-que-antes-da-pandemia.ghtml
primeira Requerida informou que a empresa não tinha interesse na composição.
Depois de todo esforço da agência de turismo intermediadora, apenas em agosto de 2022, a segunda Requerida informou a agência o estorno dos valores (após inúmeras cobranças), porém, sem qualquer atualização ou recomposição do valor de mercado das passagens.
Os valores depositados, conforme comprovantes em anexo foram apenas de R$ 3279,10 (três mil duzentos e setenta e nove Reais e dez centavos) e R$ 3.543,01 (três mil quinhentos e quarenta e três Reais e um centavo), valores a menor e apenas valores correspondentes a dois passageiros, sem sequer terem sido os valores atualizados como determina a lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020.
Não suficiente, observe-se, por simulação em site de monitoramento de passagens (google fligths), para compra de iguais trechos, com um mês de antecedência, se precisaria de quase o dobro do valor que foi reembolsado. Veja-se:
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II. NNOO MMÉÉRRIITTOO
II.I DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Para a concretização da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mister se faz a existência de um consumidor (art. 2º, do CDC), que é quem adquire ou utiliza o produto ou serviço como destinatário final; e um fornecedor (art. 3º, do CDC), que é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Requerentes se enquadram objetivamente na posição de consumidores, vez que adquiriram produtos e serviços das empresas na qualidade de destinatários finais.
As empresas Requeridas, por sua vez, se encaixam na qualidade de fornecedoras, vez que prestam de operadora de turismo e prestadora de serviços aéreos.Assim, no caso em comento, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é patente.
Nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, são solidariamente responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Em outras palavras, se um serviço contratado tiver sido mal prestado, responderão todos os envolvidos. Desse modo as Requeridas respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor final.
VEJA-SE:
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há responsabilidade solidária, além de objetiva, da empresa aérea com a intermediadora que comercializa o pacote de viagem, por qualquer vício na prestação do serviço, inclusive, falhas no procedimento de venda, crédito, reagendamento ou mesmo de reembolso de passagens, nos termos do art. 14 do CDC , c/c art. 25, § 1º, mesmo diploma, veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM. AGÊNCIA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (...) 6. A agência de turismo que vende pacote de viagem é responsável solidária por qualquer vício na prestação do serviço. (...) Súmula 83/STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 1.319.480/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe 14/3/2014) (grifei)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA PARA VIAGEM INTERNACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE, ANTE A PANDEMIA DE COVID 19. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DECOLAR.COM, SEJA PELO ASPECTO QUE EMBASA A PRETENSÃO, SEJA POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71010219756, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: LuisAntonioBehrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 19-11-2021) (grifos meus)
Advém do CDC, ainda,os limites da responsabilidade, que, deve ser reconhecida, a despeito do art. 14, § 3º, II, do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, independentemente da comprovação da culpa, somente afastado o dever de indenizar quando demonstrada a culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros.
Ante o exposto, devem ser as Requeridas declaradas solidariamente e objetivamente responsáveis, pelos danos causados e aplicáveis as regras do CDC.
II.II QUANTO A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS CAUSADOS
Considerando o anexo 1, de documentos e demais mensagens juntadas, resta incontestável que tenha sido realizada a contratação das Requeridas para a prestação dos serviços mencionados.
Resta nítido que as Requeridas falharam na prestação de serviço, em cumprimento aos disposto na Lei nº da Lei 14.034/20 e no dever de informação ao consumidores, estes hipossuficientes no caso em comento, seja financeira, seja tecnicamente.
Inicialmente verifica-se que Lei nº da Lei 14.034/20, embora disponha que situações de cancelamento de passagem aérea, especificamente o art. 3, parágrafo 3º, observa-se que, no caso em questão, o prazo de restituição dos valores da passagem em 12 meses foi em muito ultrapassado e descumprido, aos valores que foram reembolsados,inclusive ao que tange à atualização observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e juros pela mora.
Ademais, os Requerentes, ao observarem a demora do reembolso, solicitaram as remarcações das passagens, à operadora e inclusive diretamente à Latam, o que foi negado, porém os valores pagos, pela demora do reembolso, já não mais possibilitariam a compra de novas passagens.
É que, resta notório o aumento do preço das passagens, aliás, segundo o IBGE2, o valor das tarifas subiu 88% nos últimos 12 meses. Especialistas afirmam que a queda de 41% nas viagens durante a pandemia e a alta do preço do querosene de aviação explicam o aumento. Ainda, para outro órgão, as passagens aéreas estão até 174% – quase três vezes – mais caras em relação a antes da pandemia, conforme um estudo do buscador de voos Viajala3.
Em relação a mora, conforme os Art. 394, CCB. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e Art. 395, CCB, responde o
2 https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2022/07/06/preco-das-passagens-aereas-dificulta- retomada-do-turismo-apos-o-pico-da-pandemia.ghtml 3 https://valorinveste.globo.com/objetivo/gastar-bem/noticia/2022/05/26/preco-das-passagens- areas-esta-ate-quase-tres-vezes-maior-do-que-antes-da-pandemia.ghtml
dddeeevvveeedddooorrr pppeeelllooosss ppprrreeejjjuuuííízzzooosss aaa qqquuueee sssuuuaaa mmmooorrraaa dddeeerrr cccaaauuusssaaa,,, mmmaaaiiisss jjjuuurrrooosss,,, aattuuaalliizzaaççããoo ddooss vvaalloorreess mmoonneettáárriiooss sseegguunnddoo íínnddiicceess ooffiicciiaaiiss rreegguullaarrmmeennttee eessttaabbeelleecciiddooss ee hhoonnoorráárriiooss ddee aaddvvooggaaddoo..
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e sua filha se apresentarem nos cursos ofertados por KEY POINT CHRISTIAN ACADEMY a família adquiriu novas passagens, com escalas no Paraguay e Chile para baratear o trecho para a família, desembolsando o total de valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), adimplidos por cartão de crédito de titularidade da primeira Requerente.
Dessa maneira, resta patente que o atraso do reembolso e o pagamento a menor, trouxeram patente prejuízo aos Requerentes, merecendo ser recomposto.
Assim, requerem (a)serem indenizados no valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), pela compra das novas passagens ou alternativamente que lhe sejam concedidas passagens 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentes.(b)Necessário, ainda, serem indenizados nostrechos adquiridos e não reembolsados em integralidade, com emissão de 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentesou subsidiariamente, que sejam as Requeridas condenadas a devolverem a integralidade dos valores, atualizando com INPC (R$ 19.625,95) valores e pagarem juros desde o desembolso pelo Requerentes e, ainda, indenizarem em mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para recompor o preço de mercado das passagens, ou a diferença a valor correspondente no momento de cumprimento da obrigação (já que o valor pode sofrer ainda maior aumento).
II.II.I QUANTO AOS DOS DANOS MORAIS
Quanto ao dano moral, indene de dúvida que o caso em exame extrapola o mero descumprimento contratual, havendo clara ofensa a incolumidade psíquica e morais dos Requerentes, em especial porque ferido o princípio da confiança.
Veja-se os Requerentes empreenderam imenso esforço para receberem seus valores de reembolso – inúmeras mensagens à agência intermediadora, ligações para a Latam, contratação de advogada para mediação frustrada pela Latam até que o único recurso tenha sido a propositura da presente ação e, mesmo com todo o esforço, receberam valor em descumprimento do prazo legal e em montante menor que o devido e, pior, apesar de tentarem, não conseguiram sequer remarcar os voos para data que lhe eram conveniente e nem o reembolso no prazo legal, inclusive tiveram que anuir com novo custo de passagens.
O dispêndio de novos valores consideráveis- R$ 8.674,95 (oito mil seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos) - imprevisíveissomado aos transtornos decorrentes das tentativas de nã prejudicar a apresentação da Requerente e sua filha às atividade educacionaisnos cursos ofertados por KEY POINT CHRISTIA ACADEMY,são hábeis a lesar direitos de personalidade, devendo se confirmado o direito ao recebimento de compensaçã extrapatrimonial. circunstâncias capazes de causar abalo moral porquanto extrapolam meros aborrecimentos comument experimentados pelos passageiros do transporte aéreo.
Não bastasse, deixaram de realizar viagem com total de 9h45m (voo Vitória x São Paulo x Miami) como eram as primeiras passagens
adquiridas, para, por redução de custos, viajarem 29h para o mesmo destino (Vitória x São Paulo x Paraguay x Chile x Miami).
Por fim, todas as circunstâncias citadas e devidamente provadas impuseram, aos Requerentes como consumidores, grande perda de tempoútil geradores de dano moral pelos desgastes, perdas de tempo, angústia e aflições e, por isso, inúmeros foram os atos abusivos cometidos pelas Requeridas contra a dignidade e a moral dos Requerentes e, em virtude deles, surge o dever de reparação, assim, segundo o disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar danos a outrem, é obrigado a repará-lo”.
O art. 186, CCB trata da chamada responsabilidade aquiliana e situa-se dentro da órbita da responsabilidade civil, fundada na culpa, isto é, para que haja o dever de indenizar é necessária à existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa do agente.
Com efeito, Vossa Excelência poderá verificar no caso em exame que houve violação de dever legal por parte das Requeridas, consistente em ato positivo que tenha causou dano aos Requerentes, nos termos do artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o tema, vale colacionar o ensinamento de Rui Stoco:
“O elemento primário de todo o ilícito é uma conduta humana e voluntária no mundo exterior. Este ilícito, como atentando a um bem juridicamente protegido, interessa à ordem Normativa do direito justamente porque produz um dano. Não há responsabilidade sem um resultado danoso. Mas a lesão a bem jurídico cuja existência se verificará no plano normativo da culpa está condicionada à existência, no plano naturalístico da conduta, de uma ação ou omissão que constitui a base do resultado lesivo. Não há responsabilidade civil sem determinado comportamento humano contrário à ordem jurídica. Ação e omissão constituem, por isso mesmo, tal como no crime, o primeiro da responsabilidade civil.”
Esta conduta comissiva ou omissiva deve estar eivada de culpa, decorrente da violação de um dever jurídico de observar ou não infringir uma regra. Se a conduta for voluntária, caracteriza- se o dolo; sendo involuntária caracteriza a modalidade de culpa em sentido estrito. É o que se conclui da redação do art. 186, do Código Civil de 2002.
Quando se fala em dano moral, orienta o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que o magistrado atue com ponderação, vez que não há critérios fixos para a quantificação dos referidos danos no Direito Brasileiro: “... não havendo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, sendo, portanto, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto.” (in RESP 435119; Relator Min.Sálvio de Figueiredo Teixeira; DJ 29/10/2002).
Na hipótese, certo que há a presença de dano indenizável, pois, os transtornos sofridos pelos Requerentes extrapolaram a normalidade do cotidiano, configurado violação à honra subjetiva e, portanto, afetando
negativamente a esfera de proteção dos seus direitos de personalidade.
Quanto a quantificação do Dano Moral, a indenização do dano moral tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal impacto bastante para dissuadí-lo de igual e novo atentado. Além disso, deve representar exemplo social, de modo a dissuadir terceiros em relação à prática de violação de direitos causadora de dano moral.
Em situação por falha de prestação de serviço,pelas mesmas Requeridas da presente demanda, foram condenadas decisão nos documentos anexos:
Dessa feita, cabe ao Juízo, por medida de lídima justiça, determinar a procedência dos pedidos como consequente arbitramento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada Requerente, estes que têm caráter punitivo e deve traduzir-se em montante que represente advertência aos lesantes e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido. Deve, pois, ser, quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
Dessa maneira, devidamente configurada a ilicitude da atuação das Requeridas e o dano advindo dessa atuação, cabe o ressarcimento do Requerente, pelo sofrimento suportou assim vem pleitear indenização por danos morais, conforme requerimento abaixo.
III. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto e, ciente de que o pleito ora requerido encontra respaldo legal, REQUER:
ejam as Requeridas condenadas a indenizaremos Requerentes
(a) no valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), pela compra das novas passagens ou alternativamente que lhe sejam concedidas passagens 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, de até 10h totais de viagem com data a ser definida pelos Requerentes.
(b) nos trechos adquiridos e não reembolsados em integralidade, com emissão de 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentes ou subsidiariamente, que sejam as Requeridas condenadas a devolverem a integralidade dos valores, atualizando com INPC (R$ 19.625,95) valores e pagarem juros desde o desembolso pelo Requerentes e, ainda, indenizarem em mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para recompor o preço de mercado das passagens, ou a diferença a valor correspondente no momento de cumprimento da obrigação (já que o valor pode sofrer ainda maior aumento).
(c)arbitramento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada Requerente.
DEMAIS REQUERIMENTOS
Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, requer que seja procedida a citação da empresa Requeridas para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o arts. 285 e 319 do Cânone Processual reconhecendo a responsabilidade solidária;
Sejam aplicados os termos do CDC e seja invertido o ônus da prova, na forma como versa o inciso VIII do art. 6º, da legislação consumerista;
Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova legalmente admitidos, especialmente depoimento pessoal do representante da Requerida, sob pena de confissão e documentos, bem como testemunhas.
IV. DO VALOR DA CAUSA: Dá-se à causa o valor de R$ 48.480,00 ( quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta Reais).
Nestes Termos,Pede Deferimento.
Vitória, 1 de setembro de 2022.
RENATA VITÓRIA OLIVEIRA POLASTRI
OABES 12540
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5028600-06.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA. COMARCA DA CAPITAL
JANAÍNA PORPINO ROCHA VERVOLET, casada, inscrita no CPF nº 068.693.877-10 e JERONIMO EDUARDO VERVOLET, casado, médico, inscrito no CPF nº 797.340.907-63; ambos residentes e domiciliados naAv Estudante José Júlio de Souza, s/n, apt. 1002, CondResid Bahamas, torre sul, Praia de Itapoã, Vila Velha – ES. Cep.: 29101-830, por sua advogada RENATA VITÓRIA OLIVEIRA POLASTRI, viúva, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 12540, viúva, advogada inscrita na OABES nº 12540, cel. 27.988019201, com domicílio profissional na av. Nossa Senhora da Penha, n. 1495, Sl. 606, Torre B, Ed Corporate Center. Santa Lúcia. Vitória – ES CEP.: 29045-401. Webmail: advocaciaoliveiratrancoso@gmail.com, cel. 27988019201, local que indica para receber intimações e notificações de estilo, vem propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, primeira Requerida,pessoa jurídica de Direito Privado,rua Verbo Divinon, 2001, 16º andar, São Paulo, SP, CEP.: 04.719-001CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - REX TUR ADVANCE inscrita no CNPJ nº 10.760.260/0006-23, com sede em rua da Catequese, nº 227, 11ª andar, sala 111, Jardim, Santo André, São Paulo. CEP.: 09090-401.
I. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram 3 (três) passagens aéreas para viagem familiar com agência intermediadora para viajarem com a companhia Latam, todas adquiridas com o cartão de titularidade de JANAÍNA PORPINO ROCHA VERVOLET em 18 de novembro de 2019 para voarem em 18 de fevereiro de 2020 (ida) e retorno em 28 de fevereiro de 2020.
Para a compra, foram utilizados os serviços de agência de turismo intermediadora, VIPS VIAGENS E TURISMO LTDA, que realizou a compra da operadora CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - REX TUR ADVANCE.
O valor total da compra dos bilhetes foi de R$ 15.814,89 (quinze mil oitocentos e quatorze Reais e oitenta e nove centavos), bilhetes para JERÔNIMO EDUARDO VERVLOET (CPF n: 797.340.907-63, LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE : 957.2392.481.682), JANAÍNA ROCHA (LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE : 957.239.248.1681, MARIANA VERVLOET (194.862.067-75 LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE 957.2392.481.681).
Os adquirentes realizaram pedido de cancelamento e reembolso de suas passagens adquiridas e acima citadas no dia 12 de agosto de 2020, encaminhando email por meio da agência de turismo para reembolso@rexturadvance.com.br e Guilherme Leite - RexturAdvance VIX guilherme.leite@rexturadvance.com.br, o pedido foi realizado na incidência do período ápice da pandemia de Covid-19.
Em razão da ausência de reembolso por quase 2 anos e porque a família viaja com grande frequênciapara o trecho Vitória x Miami, foi
tentado com a primeira Requerida a possibilidade de remarcação dos bilhetes, para o mesmo trecho, já que, a situação de pandemia COVID estava estabilizada, sem qualquer sucesso, pois a empresa criou normas internas em relação aos pedidos.
Ainda, em razão do reiterado insucesso, tiveram que adquirir novas passagens para realizarem a viagem (em anexo), já que a filha dos Requerentes MARIANA PORPINO VERVLOET, passou a estudar em Miami na KEY POINT CHRISTIAN ACADEMY, ou seja, além do dano que suportaram, tiveram que anuir com novas passagens para a família (em anexo). Por pior, com preços em alta por razões notórias do mercado, como noticiam os meios de comunicação, as passagens aéreas estão até 174% – quase três vezes – mais caras em relação a antes da pandemia1.
Registre-se que a primeira Requerida para reembolsos, acabou criando normas em desigualdade de clientes, ou seja, entre os que adquiriam as passagens diretamente em seus canais e os que adquiriam por agências intermediadoras, tanto o é que os Requerentes, em relação a passagens compradas diretamente com a Latam conseguiram realizar remarcações, porém com outros prazos.
Assim, os Requerentes, já em 2022, em razão de não terem recebido o reembolso dos valores de suas passagens, mesmo com todos os esforços da agência intermediadora, notificaram extrajudicialmente (AR em anexo) ambas as Requeridas, inclusive se submeteu a procedimento de mediação, porém em retorno, a empresa mediadora, indicada pela
1 https://valorinveste.globo.com/objetivo/gastar-bem/noticia/2022/05/26/preco-das-passagens- areas-esta-ate-quase-tres-vezes-maior-do-que-antes-da-pandemia.ghtml
primeira Requerida informou que a empresa não tinha interesse na composição.
Depois de todo esforço da agência de turismo intermediadora, apenas em agosto de 2022, a segunda Requerida informou a agência o estorno dos valores (após inúmeras cobranças), porém, sem qualquer atualização ou recomposição do valor de mercado das passagens.
Os valores depositados, conforme comprovantes em anexo foram apenas de R$ 3279,10 (três mil duzentos e setenta e nove Reais e dez centavos) e R$ 3.543,01 (três mil quinhentos e quarenta e três Reais e um centavo), valores a menor e apenas valores correspondentes a dois passageiros, sem sequer terem sido os valores atualizados como determina a lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020.
Não suficiente, observe-se, por simulação em site de monitoramento de passagens (google fligths), para compra de iguais trechos, com um mês de antecedência, se precisaria de quase o dobro do valor que foi reembolsado. Veja-se:
Oras, ooosss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss sssuuupppooorrrtttaaarrraaammm iiinnnúúúmmmeeerrrooosss dddaaannnooosss::: tttiiivvveeerrraaammm qqquuueee aaadddqqquuuiiirrriiirrr nnoovvaass ppaassssaaggeennss ee,, eemm rreellaaççããoo aaoo rreeeemmbboollssoo,, aalléémm ddee nnããoo rreecceebbeerrem aa iinntteeggrraalliiddaaddee ddoo vvaalloorr ppaaggoo,, não receberem as atualiizzaaççõõeess ee,, ppoorr pior, eeemmm rrraaazzzãããooo dddooo ttteeemmmpppooo dddeeessspppeeennndddiiidddooo pppaaarrraaa aaasss dddeeevvvooollluuuçççõõõeeesss,,, ooosss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss pppeeerrrdddeeerrraaammm aaa ccchhhaaannnccceee dddeee aaadddqqquuuiiirrriiirrr nnnooovvvooosss bbbiiilllhhheeettteeesss cccooommm em razão dos vvvaaalllooorrreeesss eeellleeevvvaaadddooosss (((jjjááá qqquuueee aaa eeellleeevvvaaaçççãããooo dddooo vvvaaalllooorrr dddeee pppaaassssssaaagggeeennnsss éé rreecceennttee)) ee aa eelleess sseeqquueerr ffooii ppoossssíívveell rreeaalliizzaarr aa rreemmaarrccaaççããoo ddoo ttrreecchhoo,, rrreeessstttaaannndddooo pppaaattteeennnttteee ooo eeennnrrriiiqqquuueeeccciiimmmeeennntttooo iiilllíííccciiitttooo dddaaasss RRReeeqqquuueeerrriiidddaaasss eee ooo gggrrraaavvveee pprreejjuuíízzoo ddooss RReeqquueerreenntteess,, aannttee oo eexxppoossttoo,, pprreetteennddeemm ooss RReeqquueerreenntteess recomporem os danoss suportados.
II. NNOO MMÉÉRRIITTOO
II.I DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Para a concretização da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mister se faz a existência de um consumidor (art. 2º, do CDC), que é quem adquire ou utiliza o produto ou serviço como destinatário final; e um fornecedor (art. 3º, do CDC), que é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Requerentes se enquadram objetivamente na posição de consumidores, vez que adquiriram produtos e serviços das empresas na qualidade de destinatários finais.
As empresas Requeridas, por sua vez, se encaixam na qualidade de fornecedoras, vez que prestam de operadora de turismo e prestadora de serviços aéreos.Assim, no caso em comento, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é patente.
Nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, são solidariamente responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Em outras palavras, se um serviço contratado tiver sido mal prestado, responderão todos os envolvidos. Desse modo as Requeridas respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor final.
VEJA-SE:
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há responsabilidade solidária, além de objetiva, da empresa aérea com a intermediadora que comercializa o pacote de viagem, por qualquer vício na prestação do serviço, inclusive, falhas no procedimento de venda, crédito, reagendamento ou mesmo de reembolso de passagens, nos termos do art. 14 do CDC , c/c art. 25, § 1º, mesmo diploma, veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM. AGÊNCIA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (...) 6. A agência de turismo que vende pacote de viagem é responsável solidária por qualquer vício na prestação do serviço. (...) Súmula 83/STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 1.319.480/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe 14/3/2014) (grifei)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA PARA VIAGEM INTERNACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE, ANTE A PANDEMIA DE COVID 19. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DECOLAR.COM, SEJA PELO ASPECTO QUE EMBASA A PRETENSÃO, SEJA POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71010219756, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: LuisAntonioBehrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 19-11-2021) (grifos meus)
Advém do CDC, ainda,os limites da responsabilidade, que, deve ser reconhecida, a despeito do art. 14, § 3º, II, do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, independentemente da comprovação da culpa, somente afastado o dever de indenizar quando demonstrada a culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros.
Ante o exposto, devem ser as Requeridas declaradas solidariamente e objetivamente responsáveis, pelos danos causados e aplicáveis as regras do CDC.
II.II QUANTO A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS CAUSADOS
Considerando o anexo 1, de documentos e demais mensagens juntadas, resta incontestável que tenha sido realizada a contratação das Requeridas para a prestação dos serviços mencionados.
Resta nítido que as Requeridas falharam na prestação de serviço, em cumprimento aos disposto na Lei nº da Lei 14.034/20 e no dever de informação ao consumidores, estes hipossuficientes no caso em comento, seja financeira, seja tecnicamente.
Inicialmente verifica-se que Lei nº da Lei 14.034/20, embora disponha que situações de cancelamento de passagem aérea, especificamente o art. 3, parágrafo 3º, observa-se que, no caso em questão, o prazo de restituição dos valores da passagem em 12 meses foi em muito ultrapassado e descumprido, aos valores que foram reembolsados,inclusive ao que tange à atualização observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e juros pela mora.
Ademais, os Requerentes, ao observarem a demora do reembolso, solicitaram as remarcações das passagens, à operadora e inclusive diretamente à Latam, o que foi negado, porém os valores pagos, pela demora do reembolso, já não mais possibilitariam a compra de novas passagens.
É que, resta notório o aumento do preço das passagens, aliás, segundo o IBGE2, o valor das tarifas subiu 88% nos últimos 12 meses. Especialistas afirmam que a queda de 41% nas viagens durante a pandemia e a alta do preço do querosene de aviação explicam o aumento. Ainda, para outro órgão, as passagens aéreas estão até 174% – quase três vezes – mais caras em relação a antes da pandemia, conforme um estudo do buscador de voos Viajala3.
Em relação a mora, conforme os Art. 394, CCB. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e Art. 395, CCB, responde o
2 https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2022/07/06/preco-das-passagens-aereas-dificulta- retomada-do-turismo-apos-o-pico-da-pandemia.ghtml 3 https://valorinveste.globo.com/objetivo/gastar-bem/noticia/2022/05/26/preco-das-passagens- areas-esta-ate-quase-tres-vezes-maior-do-que-antes-da-pandemia.ghtml
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e sua filha se apresentarem nos cursos ofertados por KEY POINT CHRISTIAN ACADEMY a família adquiriu novas passagens, com escalas no Paraguay e Chile para baratear o trecho para a família, desembolsando o total de valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), adimplidos por cartão de crédito de titularidade da primeira Requerente.
Dessa maneira, resta patente que o atraso do reembolso e o pagamento a menor, trouxeram patente prejuízo aos Requerentes, merecendo ser recomposto.
Assim, requerem (a)serem indenizados no valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), pela compra das novas passagens ou alternativamente que lhe sejam concedidas passagens 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentes.(b)Necessário, ainda, serem indenizados nostrechos adquiridos e não reembolsados em integralidade, com emissão de 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentesou subsidiariamente, que sejam as Requeridas condenadas a devolverem a integralidade dos valores, atualizando com INPC (R$ 19.625,95) valores e pagarem juros desde o desembolso pelo Requerentes e, ainda, indenizarem em mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para recompor o preço de mercado das passagens, ou a diferença a valor correspondente no momento de cumprimento da obrigação (já que o valor pode sofrer ainda maior aumento).
II.II.I QUANTO AOS DOS DANOS MORAIS
Quanto ao dano moral, indene de dúvida que o caso em exame extrapola o mero descumprimento contratual, havendo clara ofensa a incolumidade psíquica e morais dos Requerentes, em especial porque ferido o princípio da confiança.
Veja-se os Requerentes empreenderam imenso esforço para receberem seus valores de reembolso – inúmeras mensagens à agência intermediadora, ligações para a Latam, contratação de advogada para mediação frustrada pela Latam até que o único recurso tenha sido a propositura da presente ação e, mesmo com todo o esforço, receberam valor em descumprimento do prazo legal e em montante menor que o devido e, pior, apesar de tentarem, não conseguiram sequer remarcar os voos para data que lhe eram conveniente e nem o reembolso no prazo legal, inclusive tiveram que anuir com novo custo de passagens.
O dispêndio de novos valores consideráveis- R$ 8.674,95 (oito mil seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos) - imprevisíveissomado aos transtornos decorrentes das tentativas de nã prejudicar a apresentação da Requerente e sua filha às atividade educacionaisnos cursos ofertados por KEY POINT CHRISTIA ACADEMY,são hábeis a lesar direitos de personalidade, devendo se confirmado o direito ao recebimento de compensaçã extrapatrimonial. circunstâncias capazes de causar abalo moral porquanto extrapolam meros aborrecimentos comument experimentados pelos passageiros do transporte aéreo.
Não bastasse, deixaram de realizar viagem com total de 9h45m (voo Vitória x São Paulo x Miami) como eram as primeiras passagens
adquiridas, para, por redução de custos, viajarem 29h para o mesmo destino (Vitória x São Paulo x Paraguay x Chile x Miami).
Por fim, todas as circunstâncias citadas e devidamente provadas impuseram, aos Requerentes como consumidores, grande perda de tempoútil geradores de dano moral pelos desgastes, perdas de tempo, angústia e aflições e, por isso, inúmeros foram os atos abusivos cometidos pelas Requeridas contra a dignidade e a moral dos Requerentes e, em virtude deles, surge o dever de reparação, assim, segundo o disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar danos a outrem, é obrigado a repará-lo”.
O art. 186, CCB trata da chamada responsabilidade aquiliana e situa-se dentro da órbita da responsabilidade civil, fundada na culpa, isto é, para que haja o dever de indenizar é necessária à existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa do agente.
Com efeito, Vossa Excelência poderá verificar no caso em exame que houve violação de dever legal por parte das Requeridas, consistente em ato positivo que tenha causou dano aos Requerentes, nos termos do artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o tema, vale colacionar o ensinamento de Rui Stoco:
“O elemento primário de todo o ilícito é uma conduta humana e voluntária no mundo exterior. Este ilícito, como atentando a um bem juridicamente protegido, interessa à ordem Normativa do direito justamente porque produz um dano. Não há responsabilidade sem um resultado danoso. Mas a lesão a bem jurídico cuja existência se verificará no plano normativo da culpa está condicionada à existência, no plano naturalístico da conduta, de uma ação ou omissão que constitui a base do resultado lesivo. Não há responsabilidade civil sem determinado comportamento humano contrário à ordem jurídica. Ação e omissão constituem, por isso mesmo, tal como no crime, o primeiro da responsabilidade civil.”
Esta conduta comissiva ou omissiva deve estar eivada de culpa, decorrente da violação de um dever jurídico de observar ou não infringir uma regra. Se a conduta for voluntária, caracteriza- se o dolo; sendo involuntária caracteriza a modalidade de culpa em sentido estrito. É o que se conclui da redação do art. 186, do Código Civil de 2002.
Quando se fala em dano moral, orienta o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que o magistrado atue com ponderação, vez que não há critérios fixos para a quantificação dos referidos danos no Direito Brasileiro: “... não havendo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, sendo, portanto, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto.” (in RESP 435119; Relator Min.Sálvio de Figueiredo Teixeira; DJ 29/10/2002).
Na hipótese, certo que há a presença de dano indenizável, pois, os transtornos sofridos pelos Requerentes extrapolaram a normalidade do cotidiano, configurado violação à honra subjetiva e, portanto, afetando
negativamente a esfera de proteção dos seus direitos de personalidade.
Quanto a quantificação do Dano Moral, a indenização do dano moral tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal impacto bastante para dissuadí-lo de igual e novo atentado. Além disso, deve representar exemplo social, de modo a dissuadir terceiros em relação à prática de violação de direitos causadora de dano moral.
Em situação por falha de prestação de serviço,pelas mesmas Requeridas da presente demanda, foram condenadas decisão nos documentos anexos:
Dessa feita, cabe ao Juízo, por medida de lídima justiça, determinar a procedência dos pedidos como consequente arbitramento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada Requerente, estes que têm caráter punitivo e deve traduzir-se em montante que represente advertência aos lesantes e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido. Deve, pois, ser, quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
Dessa maneira, devidamente configurada a ilicitude da atuação das Requeridas e o dano advindo dessa atuação, cabe o ressarcimento do Requerente, pelo sofrimento suportou assim vem pleitear indenização por danos morais, conforme requerimento abaixo.
III. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto e, ciente de que o pleito ora requerido encontra respaldo legal, REQUER:
ejam as Requeridas condenadas a indenizaremos Requerentes
(a) no valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), pela compra das novas passagens ou alternativamente que lhe sejam concedidas passagens 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, de até 10h totais de viagem com data a ser definida pelos Requerentes.
(b) nos trechos adquiridos e não reembolsados em integralidade, com emissão de 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentes ou subsidiariamente, que sejam as Requeridas condenadas a devolverem a integralidade dos valores, atualizando com INPC (R$ 19.625,95) valores e pagarem juros desde o desembolso pelo Requerentes e, ainda, indenizarem em mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para recompor o preço de mercado das passagens, ou a diferença a valor correspondente no momento de cumprimento da obrigação (já que o valor pode sofrer ainda maior aumento).
(c)arbitramento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada Requerente.
DEMAIS REQUERIMENTOS
Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, requer que seja procedida a citação da empresa Requeridas para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o arts. 285 e 319 do Cânone Processual reconhecendo a responsabilidade solidária;
Sejam aplicados os termos do CDC e seja invertido o ônus da prova, na forma como versa o inciso VIII do art. 6º, da legislação consumerista;
Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova legalmente admitidos, especialmente depoimento pessoal do representante da Requerida, sob pena de confissão e documentos, bem como testemunhas.
IV. DO VALOR DA CAUSA: Dá-se à causa o valor de R$ 48.480,00 ( quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta Reais).
Nestes Termos,Pede Deferimento.
Vitória, 1 de setembro de 2022.
RENATA VITÓRIA OLIVEIRA POLASTRI
OABES 12540
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
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5028600-06.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA. COMARCA DA CAPITAL
JANAÍNA PORPINO ROCHA VERVOLET, casada, inscrita no CPF nº 068.693.877-10 e JERONIMO EDUARDO VERVOLET, casado, médico, inscrito no CPF nº 797.340.907-63; ambos residentes e domiciliados naAv Estudante José Júlio de Souza, s/n, apt. 1002, CondResid Bahamas, torre sul, Praia de Itapoã, Vila Velha – ES. Cep.: 29101-830, por sua advogada RENATA VITÓRIA OLIVEIRA POLASTRI, viúva, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 12540, viúva, advogada inscrita na OABES nº 12540, cel. 27.988019201, com domicílio profissional na av. Nossa Senhora da Penha, n. 1495, Sl. 606, Torre B, Ed Corporate Center. Santa Lúcia. Vitória – ES CEP.: 29045-401. Webmail: advocaciaoliveiratrancoso@gmail.com, cel. 27988019201, local que indica para receber intimações e notificações de estilo, vem propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, primeira Requerida,pessoa jurídica de Direito Privado,rua Verbo Divinon, 2001, 16º andar, São Paulo, SP, CEP.: 04.719-001CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - REX TUR ADVANCE inscrita no CNPJ nº 10.760.260/0006-23, com sede em rua da Catequese, nº 227, 11ª andar, sala 111, Jardim, Santo André, São Paulo. CEP.: 09090-401.
I. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram 3 (três) passagens aéreas para viagem familiar com agência intermediadora para viajarem com a companhia Latam, todas adquiridas com o cartão de titularidade de JANAÍNA PORPINO ROCHA VERVOLET em 18 de novembro de 2019 para voarem em 18 de fevereiro de 2020 (ida) e retorno em 28 de fevereiro de 2020.
Para a compra, foram utilizados os serviços de agência de turismo intermediadora, VIPS VIAGENS E TURISMO LTDA, que realizou a compra da operadora CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - REX TUR ADVANCE.
O valor total da compra dos bilhetes foi de R$ 15.814,89 (quinze mil oitocentos e quatorze Reais e oitenta e nove centavos), bilhetes para JERÔNIMO EDUARDO VERVLOET (CPF n: 797.340.907-63, LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE : 957.2392.481.682), JANAÍNA ROCHA (LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE : 957.239.248.1681, MARIANA VERVLOET (194.862.067-75 LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE 957.2392.481.681).
Os adquirentes realizaram pedido de cancelamento e reembolso de suas passagens adquiridas e acima citadas no dia 12 de agosto de 2020, encaminhando email por meio da agência de turismo para reembolso@rexturadvance.com.br e Guilherme Leite - RexturAdvance VIX guilherme.leite@rexturadvance.com.br, o pedido foi realizado na incidência do período ápice da pandemia de Covid-19.
Em razão da ausência de reembolso por quase 2 anos e porque a família viaja com grande frequênciapara o trecho Vitória x Miami, foi
tentado com a primeira Requerida a possibilidade de remarcação dos bilhetes, para o mesmo trecho, já que, a situação de pandemia COVID estava estabilizada, sem qualquer sucesso, pois a empresa criou normas internas em relação aos pedidos.
Ainda, em razão do reiterado insucesso, tiveram que adquirir novas passagens para realizarem a viagem (em anexo), já que a filha dos Requerentes MARIANA PORPINO VERVLOET, passou a estudar em Miami na KEY POINT CHRISTIAN ACADEMY, ou seja, além do dano que suportaram, tiveram que anuir com novas passagens para a família (em anexo). Por pior, com preços em alta por razões notórias do mercado, como noticiam os meios de comunicação, as passagens aéreas estão até 174% – quase três vezes – mais caras em relação a antes da pandemia1.
Registre-se que a primeira Requerida para reembolsos, acabou criando normas em desigualdade de clientes, ou seja, entre os que adquiriam as passagens diretamente em seus canais e os que adquiriam por agências intermediadoras, tanto o é que os Requerentes, em relação a passagens compradas diretamente com a Latam conseguiram realizar remarcações, porém com outros prazos.
Assim, os Requerentes, já em 2022, em razão de não terem recebido o reembolso dos valores de suas passagens, mesmo com todos os esforços da agência intermediadora, notificaram extrajudicialmente (AR em anexo) ambas as Requeridas, inclusive se submeteu a procedimento de mediação, porém em retorno, a empresa mediadora, indicada pela
1 https://valorinveste.globo.com/objetivo/gastar-bem/noticia/2022/05/26/preco-das-passagens- areas-esta-ate-quase-tres-vezes-maior-do-que-antes-da-pandemia.ghtml
primeira Requerida informou que a empresa não tinha interesse na composição.
Depois de todo esforço da agência de turismo intermediadora, apenas em agosto de 2022, a segunda Requerida informou a agência o estorno dos valores (após inúmeras cobranças), porém, sem qualquer atualização ou recomposição do valor de mercado das passagens.
Os valores depositados, conforme comprovantes em anexo foram apenas de R$ 3279,10 (três mil duzentos e setenta e nove Reais e dez centavos) e R$ 3.543,01 (três mil quinhentos e quarenta e três Reais e um centavo), valores a menor e apenas valores correspondentes a dois passageiros, sem sequer terem sido os valores atualizados como determina a lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020.
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II. NNOO MMÉÉRRIITTOO
II.I DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Para a concretização da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mister se faz a existência de um consumidor (art. 2º, do CDC), que é quem adquire ou utiliza o produto ou serviço como destinatário final; e um fornecedor (art. 3º, do CDC), que é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Requerentes se enquadram objetivamente na posição de consumidores, vez que adquiriram produtos e serviços das empresas na qualidade de destinatários finais.
As empresas Requeridas, por sua vez, se encaixam na qualidade de fornecedoras, vez que prestam de operadora de turismo e prestadora de serviços aéreos.Assim, no caso em comento, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é patente.
Nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, são solidariamente responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Em outras palavras, se um serviço contratado tiver sido mal prestado, responderão todos os envolvidos. Desse modo as Requeridas respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor final.
VEJA-SE:
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há responsabilidade solidária, além de objetiva, da empresa aérea com a intermediadora que comercializa o pacote de viagem, por qualquer vício na prestação do serviço, inclusive, falhas no procedimento de venda, crédito, reagendamento ou mesmo de reembolso de passagens, nos termos do art. 14 do CDC , c/c art. 25, § 1º, mesmo diploma, veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM. AGÊNCIA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (...) 6. A agência de turismo que vende pacote de viagem é responsável solidária por qualquer vício na prestação do serviço. (...) Súmula 83/STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 1.319.480/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe 14/3/2014) (grifei)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA PARA VIAGEM INTERNACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE, ANTE A PANDEMIA DE COVID 19. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DECOLAR.COM, SEJA PELO ASPECTO QUE EMBASA A PRETENSÃO, SEJA POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71010219756, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: LuisAntonioBehrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 19-11-2021) (grifos meus)
Advém do CDC, ainda,os limites da responsabilidade, que, deve ser reconhecida, a despeito do art. 14, § 3º, II, do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, independentemente da comprovação da culpa, somente afastado o dever de indenizar quando demonstrada a culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros.
Ante o exposto, devem ser as Requeridas declaradas solidariamente e objetivamente responsáveis, pelos danos causados e aplicáveis as regras do CDC.
II.II QUANTO A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS CAUSADOS
Considerando o anexo 1, de documentos e demais mensagens juntadas, resta incontestável que tenha sido realizada a contratação das Requeridas para a prestação dos serviços mencionados.
Resta nítido que as Requeridas falharam na prestação de serviço, em cumprimento aos disposto na Lei nº da Lei 14.034/20 e no dever de informação ao consumidores, estes hipossuficientes no caso em comento, seja financeira, seja tecnicamente.
Inicialmente verifica-se que Lei nº da Lei 14.034/20, embora disponha que situações de cancelamento de passagem aérea, especificamente o art. 3, parágrafo 3º, observa-se que, no caso em questão, o prazo de restituição dos valores da passagem em 12 meses foi em muito ultrapassado e descumprido, aos valores que foram reembolsados,inclusive ao que tange à atualização observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e juros pela mora.
Ademais, os Requerentes, ao observarem a demora do reembolso, solicitaram as remarcações das passagens, à operadora e inclusive diretamente à Latam, o que foi negado, porém os valores pagos, pela demora do reembolso, já não mais possibilitariam a compra de novas passagens.
É que, resta notório o aumento do preço das passagens, aliás, segundo o IBGE2, o valor das tarifas subiu 88% nos últimos 12 meses. Especialistas afirmam que a queda de 41% nas viagens durante a pandemia e a alta do preço do querosene de aviação explicam o aumento. Ainda, para outro órgão, as passagens aéreas estão até 174% – quase três vezes – mais caras em relação a antes da pandemia, conforme um estudo do buscador de voos Viajala3.
Em relação a mora, conforme os Art. 394, CCB. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e Art. 395, CCB, responde o
2 https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2022/07/06/preco-das-passagens-aereas-dificulta- retomada-do-turismo-apos-o-pico-da-pandemia.ghtml 3 https://valorinveste.globo.com/objetivo/gastar-bem/noticia/2022/05/26/preco-das-passagens- areas-esta-ate-quase-tres-vezes-maior-do-que-antes-da-pandemia.ghtml
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e sua filha se apresentarem nos cursos ofertados por KEY POINT CHRISTIAN ACADEMY a família adquiriu novas passagens, com escalas no Paraguay e Chile para baratear o trecho para a família, desembolsando o total de valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), adimplidos por cartão de crédito de titularidade da primeira Requerente.
Dessa maneira, resta patente que o atraso do reembolso e o pagamento a menor, trouxeram patente prejuízo aos Requerentes, merecendo ser recomposto.
Assim, requerem (a)serem indenizados no valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), pela compra das novas passagens ou alternativamente que lhe sejam concedidas passagens 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentes.(b)Necessário, ainda, serem indenizados nostrechos adquiridos e não reembolsados em integralidade, com emissão de 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentesou subsidiariamente, que sejam as Requeridas condenadas a devolverem a integralidade dos valores, atualizando com INPC (R$ 19.625,95) valores e pagarem juros desde o desembolso pelo Requerentes e, ainda, indenizarem em mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para recompor o preço de mercado das passagens, ou a diferença a valor correspondente no momento de cumprimento da obrigação (já que o valor pode sofrer ainda maior aumento).
II.II.I QUANTO AOS DOS DANOS MORAIS
Quanto ao dano moral, indene de dúvida que o caso em exame extrapola o mero descumprimento contratual, havendo clara ofensa a incolumidade psíquica e morais dos Requerentes, em especial porque ferido o princípio da confiança.
Veja-se os Requerentes empreenderam imenso esforço para receberem seus valores de reembolso – inúmeras mensagens à agência intermediadora, ligações para a Latam, contratação de advogada para mediação frustrada pela Latam até que o único recurso tenha sido a propositura da presente ação e, mesmo com todo o esforço, receberam valor em descumprimento do prazo legal e em montante menor que o devido e, pior, apesar de tentarem, não conseguiram sequer remarcar os voos para data que lhe eram conveniente e nem o reembolso no prazo legal, inclusive tiveram que anuir com novo custo de passagens.
O dispêndio de novos valores consideráveis- R$ 8.674,95 (oito mil seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos) - imprevisíveissomado aos transtornos decorrentes das tentativas de nã prejudicar a apresentação da Requerente e sua filha às atividade educacionaisnos cursos ofertados por KEY POINT CHRISTIA ACADEMY,são hábeis a lesar direitos de personalidade, devendo se confirmado o direito ao recebimento de compensaçã extrapatrimonial. circunstâncias capazes de causar abalo moral porquanto extrapolam meros aborrecimentos comument experimentados pelos passageiros do transporte aéreo.
Não bastasse, deixaram de realizar viagem com total de 9h45m (voo Vitória x São Paulo x Miami) como eram as primeiras passagens
adquiridas, para, por redução de custos, viajarem 29h para o mesmo destino (Vitória x São Paulo x Paraguay x Chile x Miami).
Por fim, todas as circunstâncias citadas e devidamente provadas impuseram, aos Requerentes como consumidores, grande perda de tempoútil geradores de dano moral pelos desgastes, perdas de tempo, angústia e aflições e, por isso, inúmeros foram os atos abusivos cometidos pelas Requeridas contra a dignidade e a moral dos Requerentes e, em virtude deles, surge o dever de reparação, assim, segundo o disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar danos a outrem, é obrigado a repará-lo”.
O art. 186, CCB trata da chamada responsabilidade aquiliana e situa-se dentro da órbita da responsabilidade civil, fundada na culpa, isto é, para que haja o dever de indenizar é necessária à existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa do agente.
Com efeito, Vossa Excelência poderá verificar no caso em exame que houve violação de dever legal por parte das Requeridas, consistente em ato positivo que tenha causou dano aos Requerentes, nos termos do artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o tema, vale colacionar o ensinamento de Rui Stoco:
“O elemento primário de todo o ilícito é uma conduta humana e voluntária no mundo exterior. Este ilícito, como atentando a um bem juridicamente protegido, interessa à ordem Normativa do direito justamente porque produz um dano. Não há responsabilidade sem um resultado danoso. Mas a lesão a bem jurídico cuja existência se verificará no plano normativo da culpa está condicionada à existência, no plano naturalístico da conduta, de uma ação ou omissão que constitui a base do resultado lesivo. Não há responsabilidade civil sem determinado comportamento humano contrário à ordem jurídica. Ação e omissão constituem, por isso mesmo, tal como no crime, o primeiro da responsabilidade civil.”
Esta conduta comissiva ou omissiva deve estar eivada de culpa, decorrente da violação de um dever jurídico de observar ou não infringir uma regra. Se a conduta for voluntária, caracteriza- se o dolo; sendo involuntária caracteriza a modalidade de culpa em sentido estrito. É o que se conclui da redação do art. 186, do Código Civil de 2002.
Quando se fala em dano moral, orienta o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que o magistrado atue com ponderação, vez que não há critérios fixos para a quantificação dos referidos danos no Direito Brasileiro: “... não havendo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, sendo, portanto, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto.” (in RESP 435119; Relator Min.Sálvio de Figueiredo Teixeira; DJ 29/10/2002).
Na hipótese, certo que há a presença de dano indenizável, pois, os transtornos sofridos pelos Requerentes extrapolaram a normalidade do cotidiano, configurado violação à honra subjetiva e, portanto, afetando
negativamente a esfera de proteção dos seus direitos de personalidade.
Quanto a quantificação do Dano Moral, a indenização do dano moral tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal impacto bastante para dissuadí-lo de igual e novo atentado. Além disso, deve representar exemplo social, de modo a dissuadir terceiros em relação à prática de violação de direitos causadora de dano moral.
Em situação por falha de prestação de serviço,pelas mesmas Requeridas da presente demanda, foram condenadas decisão nos documentos anexos:
Dessa feita, cabe ao Juízo, por medida de lídima justiça, determinar a procedência dos pedidos como consequente arbitramento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada Requerente, estes que têm caráter punitivo e deve traduzir-se em montante que represente advertência aos lesantes e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido. Deve, pois, ser, quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
Dessa maneira, devidamente configurada a ilicitude da atuação das Requeridas e o dano advindo dessa atuação, cabe o ressarcimento do Requerente, pelo sofrimento suportou assim vem pleitear indenização por danos morais, conforme requerimento abaixo.
III. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto e, ciente de que o pleito ora requerido encontra respaldo legal, REQUER:
ejam as Requeridas condenadas a indenizaremos Requerentes
(a) no valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), pela compra das novas passagens ou alternativamente que lhe sejam concedidas passagens 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, de até 10h totais de viagem com data a ser definida pelos Requerentes.
(b) nos trechos adquiridos e não reembolsados em integralidade, com emissão de 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentes ou subsidiariamente, que sejam as Requeridas condenadas a devolverem a integralidade dos valores, atualizando com INPC (R$ 19.625,95) valores e pagarem juros desde o desembolso pelo Requerentes e, ainda, indenizarem em mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para recompor o preço de mercado das passagens, ou a diferença a valor correspondente no momento de cumprimento da obrigação (já que o valor pode sofrer ainda maior aumento).
(c)arbitramento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada Requerente.
DEMAIS REQUERIMENTOS
Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, requer que seja procedida a citação da empresa Requeridas para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o arts. 285 e 319 do Cânone Processual reconhecendo a responsabilidade solidária;
Sejam aplicados os termos do CDC e seja invertido o ônus da prova, na forma como versa o inciso VIII do art. 6º, da legislação consumerista;
Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova legalmente admitidos, especialmente depoimento pessoal do representante da Requerida, sob pena de confissão e documentos, bem como testemunhas.
IV. DO VALOR DA CAUSA: Dá-se à causa o valor de R$ 48.480,00 ( quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta Reais).
Nestes Termos,Pede Deferimento.
Vitória, 1 de setembro de 2022.
RENATA VITÓRIA OLIVEIRA POLASTRI
OABES 12540
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5028600-06.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA. COMARCA DA CAPITAL
JANAÍNA PORPINO ROCHA VERVOLET, casada, inscrita no CPF nº 068.693.877-10 e JERONIMO EDUARDO VERVOLET, casado, médico, inscrito no CPF nº 797.340.907-63; ambos residentes e domiciliados naAv Estudante José Júlio de Souza, s/n, apt. 1002, CondResid Bahamas, torre sul, Praia de Itapoã, Vila Velha – ES. Cep.: 29101-830, por sua advogada RENATA VITÓRIA OLIVEIRA POLASTRI, viúva, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 12540, viúva, advogada inscrita na OABES nº 12540, cel. 27.988019201, com domicílio profissional na av. Nossa Senhora da Penha, n. 1495, Sl. 606, Torre B, Ed Corporate Center. Santa Lúcia. Vitória – ES CEP.: 29045-401. Webmail: advocaciaoliveiratrancoso@gmail.com, cel. 27988019201, local que indica para receber intimações e notificações de estilo, vem propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, primeira Requerida,pessoa jurídica de Direito Privado,rua Verbo Divinon, 2001, 16º andar, São Paulo, SP, CEP.: 04.719-001CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - REX TUR ADVANCE inscrita no CNPJ nº 10.760.260/0006-23, com sede em rua da Catequese, nº 227, 11ª andar, sala 111, Jardim, Santo André, São Paulo. CEP.: 09090-401.
I. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram 3 (três) passagens aéreas para viagem familiar com agência intermediadora para viajarem com a companhia Latam, todas adquiridas com o cartão de titularidade de JANAÍNA PORPINO ROCHA VERVOLET em 18 de novembro de 2019 para voarem em 18 de fevereiro de 2020 (ida) e retorno em 28 de fevereiro de 2020.
Para a compra, foram utilizados os serviços de agência de turismo intermediadora, VIPS VIAGENS E TURISMO LTDA, que realizou a compra da operadora CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - REX TUR ADVANCE.
O valor total da compra dos bilhetes foi de R$ 15.814,89 (quinze mil oitocentos e quatorze Reais e oitenta e nove centavos), bilhetes para JERÔNIMO EDUARDO VERVLOET (CPF n: 797.340.907-63, LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE : 957.2392.481.682), JANAÍNA ROCHA (LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE : 957.239.248.1681, MARIANA VERVLOET (194.862.067-75 LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE 957.2392.481.681).
Os adquirentes realizaram pedido de cancelamento e reembolso de suas passagens adquiridas e acima citadas no dia 12 de agosto de 2020, encaminhando email por meio da agência de turismo para reembolso@rexturadvance.com.br e Guilherme Leite - RexturAdvance VIX guilherme.leite@rexturadvance.com.br, o pedido foi realizado na incidência do período ápice da pandemia de Covid-19.
Em razão da ausência de reembolso por quase 2 anos e porque a família viaja com grande frequênciapara o trecho Vitória x Miami, foi
tentado com a primeira Requerida a possibilidade de remarcação dos bilhetes, para o mesmo trecho, já que, a situação de pandemia COVID estava estabilizada, sem qualquer sucesso, pois a empresa criou normas internas em relação aos pedidos.
Ainda, em razão do reiterado insucesso, tiveram que adquirir novas passagens para realizarem a viagem (em anexo), já que a filha dos Requerentes MARIANA PORPINO VERVLOET, passou a estudar em Miami na KEY POINT CHRISTIAN ACADEMY, ou seja, além do dano que suportaram, tiveram que anuir com novas passagens para a família (em anexo). Por pior, com preços em alta por razões notórias do mercado, como noticiam os meios de comunicação, as passagens aéreas estão até 174% – quase três vezes – mais caras em relação a antes da pandemia1.
Registre-se que a primeira Requerida para reembolsos, acabou criando normas em desigualdade de clientes, ou seja, entre os que adquiriam as passagens diretamente em seus canais e os que adquiriam por agências intermediadoras, tanto o é que os Requerentes, em relação a passagens compradas diretamente com a Latam conseguiram realizar remarcações, porém com outros prazos.
Assim, os Requerentes, já em 2022, em razão de não terem recebido o reembolso dos valores de suas passagens, mesmo com todos os esforços da agência intermediadora, notificaram extrajudicialmente (AR em anexo) ambas as Requeridas, inclusive se submeteu a procedimento de mediação, porém em retorno, a empresa mediadora, indicada pela
1 https://valorinveste.globo.com/objetivo/gastar-bem/noticia/2022/05/26/preco-das-passagens- areas-esta-ate-quase-tres-vezes-maior-do-que-antes-da-pandemia.ghtml
primeira Requerida informou que a empresa não tinha interesse na composição.
Depois de todo esforço da agência de turismo intermediadora, apenas em agosto de 2022, a segunda Requerida informou a agência o estorno dos valores (após inúmeras cobranças), porém, sem qualquer atualização ou recomposição do valor de mercado das passagens.
Os valores depositados, conforme comprovantes em anexo foram apenas de R$ 3279,10 (três mil duzentos e setenta e nove Reais e dez centavos) e R$ 3.543,01 (três mil quinhentos e quarenta e três Reais e um centavo), valores a menor e apenas valores correspondentes a dois passageiros, sem sequer terem sido os valores atualizados como determina a lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020.
Não suficiente, observe-se, por simulação em site de monitoramento de passagens (google fligths), para compra de iguais trechos, com um mês de antecedência, se precisaria de quase o dobro do valor que foi reembolsado. Veja-se:
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II. NNOO MMÉÉRRIITTOO
II.I DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Para a concretização da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mister se faz a existência de um consumidor (art. 2º, do CDC), que é quem adquire ou utiliza o produto ou serviço como destinatário final; e um fornecedor (art. 3º, do CDC), que é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Requerentes se enquadram objetivamente na posição de consumidores, vez que adquiriram produtos e serviços das empresas na qualidade de destinatários finais.
As empresas Requeridas, por sua vez, se encaixam na qualidade de fornecedoras, vez que prestam de operadora de turismo e prestadora de serviços aéreos.Assim, no caso em comento, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é patente.
Nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, são solidariamente responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Em outras palavras, se um serviço contratado tiver sido mal prestado, responderão todos os envolvidos. Desse modo as Requeridas respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor final.
VEJA-SE:
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há responsabilidade solidária, além de objetiva, da empresa aérea com a intermediadora que comercializa o pacote de viagem, por qualquer vício na prestação do serviço, inclusive, falhas no procedimento de venda, crédito, reagendamento ou mesmo de reembolso de passagens, nos termos do art. 14 do CDC , c/c art. 25, § 1º, mesmo diploma, veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM. AGÊNCIA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (...) 6. A agência de turismo que vende pacote de viagem é responsável solidária por qualquer vício na prestação do serviço. (...) Súmula 83/STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 1.319.480/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe 14/3/2014) (grifei)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA PARA VIAGEM INTERNACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE, ANTE A PANDEMIA DE COVID 19. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DECOLAR.COM, SEJA PELO ASPECTO QUE EMBASA A PRETENSÃO, SEJA POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71010219756, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: LuisAntonioBehrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 19-11-2021) (grifos meus)
Advém do CDC, ainda,os limites da responsabilidade, que, deve ser reconhecida, a despeito do art. 14, § 3º, II, do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, independentemente da comprovação da culpa, somente afastado o dever de indenizar quando demonstrada a culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros.
Ante o exposto, devem ser as Requeridas declaradas solidariamente e objetivamente responsáveis, pelos danos causados e aplicáveis as regras do CDC.
II.II QUANTO A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS CAUSADOS
Considerando o anexo 1, de documentos e demais mensagens juntadas, resta incontestável que tenha sido realizada a contratação das Requeridas para a prestação dos serviços mencionados.
Resta nítido que as Requeridas falharam na prestação de serviço, em cumprimento aos disposto na Lei nº da Lei 14.034/20 e no dever de informação ao consumidores, estes hipossuficientes no caso em comento, seja financeira, seja tecnicamente.
Inicialmente verifica-se que Lei nº da Lei 14.034/20, embora disponha que situações de cancelamento de passagem aérea, especificamente o art. 3, parágrafo 3º, observa-se que, no caso em questão, o prazo de restituição dos valores da passagem em 12 meses foi em muito ultrapassado e descumprido, aos valores que foram reembolsados,inclusive ao que tange à atualização observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e juros pela mora.
Ademais, os Requerentes, ao observarem a demora do reembolso, solicitaram as remarcações das passagens, à operadora e inclusive diretamente à Latam, o que foi negado, porém os valores pagos, pela demora do reembolso, já não mais possibilitariam a compra de novas passagens.
É que, resta notório o aumento do preço das passagens, aliás, segundo o IBGE2, o valor das tarifas subiu 88% nos últimos 12 meses. Especialistas afirmam que a queda de 41% nas viagens durante a pandemia e a alta do preço do querosene de aviação explicam o aumento. Ainda, para outro órgão, as passagens aéreas estão até 174% – quase três vezes – mais caras em relação a antes da pandemia, conforme um estudo do buscador de voos Viajala3.
Em relação a mora, conforme os Art. 394, CCB. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e Art. 395, CCB, responde o
2 https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2022/07/06/preco-das-passagens-aereas-dificulta- retomada-do-turismo-apos-o-pico-da-pandemia.ghtml 3 https://valorinveste.globo.com/objetivo/gastar-bem/noticia/2022/05/26/preco-das-passagens- areas-esta-ate-quase-tres-vezes-maior-do-que-antes-da-pandemia.ghtml
dddeeevvveeedddooorrr pppeeelllooosss ppprrreeejjjuuuííízzzooosss aaa qqquuueee sssuuuaaa mmmooorrraaa dddeeerrr cccaaauuusssaaa,,, mmmaaaiiisss jjjuuurrrooosss,,, aattuuaalliizzaaççããoo ddooss vvaalloorreess mmoonneettáárriiooss sseegguunnddoo íínnddiicceess ooffiicciiaaiiss rreegguullaarrmmeennttee eessttaabbeelleecciiddooss ee hhoonnoorráárriiooss ddee aaddvvooggaaddoo..
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e sua filha se apresentarem nos cursos ofertados por KEY POINT CHRISTIAN ACADEMY a família adquiriu novas passagens, com escalas no Paraguay e Chile para baratear o trecho para a família, desembolsando o total de valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), adimplidos por cartão de crédito de titularidade da primeira Requerente.
Dessa maneira, resta patente que o atraso do reembolso e o pagamento a menor, trouxeram patente prejuízo aos Requerentes, merecendo ser recomposto.
Assim, requerem (a)serem indenizados no valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), pela compra das novas passagens ou alternativamente que lhe sejam concedidas passagens 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentes.(b)Necessário, ainda, serem indenizados nostrechos adquiridos e não reembolsados em integralidade, com emissão de 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentesou subsidiariamente, que sejam as Requeridas condenadas a devolverem a integralidade dos valores, atualizando com INPC (R$ 19.625,95) valores e pagarem juros desde o desembolso pelo Requerentes e, ainda, indenizarem em mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para recompor o preço de mercado das passagens, ou a diferença a valor correspondente no momento de cumprimento da obrigação (já que o valor pode sofrer ainda maior aumento).
II.II.I QUANTO AOS DOS DANOS MORAIS
Quanto ao dano moral, indene de dúvida que o caso em exame extrapola o mero descumprimento contratual, havendo clara ofensa a incolumidade psíquica e morais dos Requerentes, em especial porque ferido o princípio da confiança.
Veja-se os Requerentes empreenderam imenso esforço para receberem seus valores de reembolso – inúmeras mensagens à agência intermediadora, ligações para a Latam, contratação de advogada para mediação frustrada pela Latam até que o único recurso tenha sido a propositura da presente ação e, mesmo com todo o esforço, receberam valor em descumprimento do prazo legal e em montante menor que o devido e, pior, apesar de tentarem, não conseguiram sequer remarcar os voos para data que lhe eram conveniente e nem o reembolso no prazo legal, inclusive tiveram que anuir com novo custo de passagens.
O dispêndio de novos valores consideráveis- R$ 8.674,95 (oito mil seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos) - imprevisíveissomado aos transtornos decorrentes das tentativas de nã prejudicar a apresentação da Requerente e sua filha às atividade educacionaisnos cursos ofertados por KEY POINT CHRISTIA ACADEMY,são hábeis a lesar direitos de personalidade, devendo se confirmado o direito ao recebimento de compensaçã extrapatrimonial. circunstâncias capazes de causar abalo moral porquanto extrapolam meros aborrecimentos comument experimentados pelos passageiros do transporte aéreo.
Não bastasse, deixaram de realizar viagem com total de 9h45m (voo Vitória x São Paulo x Miami) como eram as primeiras passagens
adquiridas, para, por redução de custos, viajarem 29h para o mesmo destino (Vitória x São Paulo x Paraguay x Chile x Miami).
Por fim, todas as circunstâncias citadas e devidamente provadas impuseram, aos Requerentes como consumidores, grande perda de tempoútil geradores de dano moral pelos desgastes, perdas de tempo, angústia e aflições e, por isso, inúmeros foram os atos abusivos cometidos pelas Requeridas contra a dignidade e a moral dos Requerentes e, em virtude deles, surge o dever de reparação, assim, segundo o disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar danos a outrem, é obrigado a repará-lo”.
O art. 186, CCB trata da chamada responsabilidade aquiliana e situa-se dentro da órbita da responsabilidade civil, fundada na culpa, isto é, para que haja o dever de indenizar é necessária à existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa do agente.
Com efeito, Vossa Excelência poderá verificar no caso em exame que houve violação de dever legal por parte das Requeridas, consistente em ato positivo que tenha causou dano aos Requerentes, nos termos do artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o tema, vale colacionar o ensinamento de Rui Stoco:
“O elemento primário de todo o ilícito é uma conduta humana e voluntária no mundo exterior. Este ilícito, como atentando a um bem juridicamente protegido, interessa à ordem Normativa do direito justamente porque produz um dano. Não há responsabilidade sem um resultado danoso. Mas a lesão a bem jurídico cuja existência se verificará no plano normativo da culpa está condicionada à existência, no plano naturalístico da conduta, de uma ação ou omissão que constitui a base do resultado lesivo. Não há responsabilidade civil sem determinado comportamento humano contrário à ordem jurídica. Ação e omissão constituem, por isso mesmo, tal como no crime, o primeiro da responsabilidade civil.”
Esta conduta comissiva ou omissiva deve estar eivada de culpa, decorrente da violação de um dever jurídico de observar ou não infringir uma regra. Se a conduta for voluntária, caracteriza- se o dolo; sendo involuntária caracteriza a modalidade de culpa em sentido estrito. É o que se conclui da redação do art. 186, do Código Civil de 2002.
Quando se fala em dano moral, orienta o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que o magistrado atue com ponderação, vez que não há critérios fixos para a quantificação dos referidos danos no Direito Brasileiro: “... não havendo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, sendo, portanto, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto.” (in RESP 435119; Relator Min.Sálvio de Figueiredo Teixeira; DJ 29/10/2002).
Na hipótese, certo que há a presença de dano indenizável, pois, os transtornos sofridos pelos Requerentes extrapolaram a normalidade do cotidiano, configurado violação à honra subjetiva e, portanto, afetando
negativamente a esfera de proteção dos seus direitos de personalidade.
Quanto a quantificação do Dano Moral, a indenização do dano moral tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal impacto bastante para dissuadí-lo de igual e novo atentado. Além disso, deve representar exemplo social, de modo a dissuadir terceiros em relação à prática de violação de direitos causadora de dano moral.
Em situação por falha de prestação de serviço,pelas mesmas Requeridas da presente demanda, foram condenadas decisão nos documentos anexos:
Dessa feita, cabe ao Juízo, por medida de lídima justiça, determinar a procedência dos pedidos como consequente arbitramento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada Requerente, estes que têm caráter punitivo e deve traduzir-se em montante que represente advertência aos lesantes e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido. Deve, pois, ser, quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
Dessa maneira, devidamente configurada a ilicitude da atuação das Requeridas e o dano advindo dessa atuação, cabe o ressarcimento do Requerente, pelo sofrimento suportou assim vem pleitear indenização por danos morais, conforme requerimento abaixo.
III. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto e, ciente de que o pleito ora requerido encontra respaldo legal, REQUER:
ejam as Requeridas condenadas a indenizaremos Requerentes
(a) no valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), pela compra das novas passagens ou alternativamente que lhe sejam concedidas passagens 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, de até 10h totais de viagem com data a ser definida pelos Requerentes.
(b) nos trechos adquiridos e não reembolsados em integralidade, com emissão de 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentes ou subsidiariamente, que sejam as Requeridas condenadas a devolverem a integralidade dos valores, atualizando com INPC (R$ 19.625,95) valores e pagarem juros desde o desembolso pelo Requerentes e, ainda, indenizarem em mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para recompor o preço de mercado das passagens, ou a diferença a valor correspondente no momento de cumprimento da obrigação (já que o valor pode sofrer ainda maior aumento).
(c)arbitramento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada Requerente.
DEMAIS REQUERIMENTOS
Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, requer que seja procedida a citação da empresa Requeridas para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o arts. 285 e 319 do Cânone Processual reconhecendo a responsabilidade solidária;
Sejam aplicados os termos do CDC e seja invertido o ônus da prova, na forma como versa o inciso VIII do art. 6º, da legislação consumerista;
Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova legalmente admitidos, especialmente depoimento pessoal do representante da Requerida, sob pena de confissão e documentos, bem como testemunhas.
IV. DO VALOR DA CAUSA: Dá-se à causa o valor de R$ 48.480,00 ( quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta Reais).
Nestes Termos,Pede Deferimento.
Vitória, 1 de setembro de 2022.
RENATA VITÓRIA OLIVEIRA POLASTRI
OABES 12540
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5028600-06.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA. COMARCA DA CAPITAL
JANAÍNA PORPINO ROCHA VERVOLET, casada, inscrita no CPF nº 068.693.877-10 e JERONIMO EDUARDO VERVOLET, casado, médico, inscrito no CPF nº 797.340.907-63; ambos residentes e domiciliados naAv Estudante José Júlio de Souza, s/n, apt. 1002, CondResid Bahamas, torre sul, Praia de Itapoã, Vila Velha – ES. Cep.: 29101-830, por sua advogada RENATA VITÓRIA OLIVEIRA POLASTRI, viúva, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 12540, viúva, advogada inscrita na OABES nº 12540, cel. 27.988019201, com domicílio profissional na av. Nossa Senhora da Penha, n. 1495, Sl. 606, Torre B, Ed Corporate Center. Santa Lúcia. Vitória – ES CEP.: 29045-401. Webmail: advocaciaoliveiratrancoso@gmail.com, cel. 27988019201, local que indica para receber intimações e notificações de estilo, vem propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, primeira Requerida,pessoa jurídica de Direito Privado,rua Verbo Divinon, 2001, 16º andar, São Paulo, SP, CEP.: 04.719-001CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - REX TUR ADVANCE inscrita no CNPJ nº 10.760.260/0006-23, com sede em rua da Catequese, nº 227, 11ª andar, sala 111, Jardim, Santo André, São Paulo. CEP.: 09090-401.
I. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram 3 (três) passagens aéreas para viagem familiar com agência intermediadora para viajarem com a companhia Latam, todas adquiridas com o cartão de titularidade de JANAÍNA PORPINO ROCHA VERVOLET em 18 de novembro de 2019 para voarem em 18 de fevereiro de 2020 (ida) e retorno em 28 de fevereiro de 2020.
Para a compra, foram utilizados os serviços de agência de turismo intermediadora, VIPS VIAGENS E TURISMO LTDA, que realizou a compra da operadora CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - REX TUR ADVANCE.
O valor total da compra dos bilhetes foi de R$ 15.814,89 (quinze mil oitocentos e quatorze Reais e oitenta e nove centavos), bilhetes para JERÔNIMO EDUARDO VERVLOET (CPF n: 797.340.907-63, LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE : 957.2392.481.682), JANAÍNA ROCHA (LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE : 957.239.248.1681, MARIANA VERVLOET (194.862.067-75 LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE 957.2392.481.681).
Os adquirentes realizaram pedido de cancelamento e reembolso de suas passagens adquiridas e acima citadas no dia 12 de agosto de 2020, encaminhando email por meio da agência de turismo para reembolso@rexturadvance.com.br e Guilherme Leite - RexturAdvance VIX guilherme.leite@rexturadvance.com.br, o pedido foi realizado na incidência do período ápice da pandemia de Covid-19.
Em razão da ausência de reembolso por quase 2 anos e porque a família viaja com grande frequênciapara o trecho Vitória x Miami, foi
tentado com a primeira Requerida a possibilidade de remarcação dos bilhetes, para o mesmo trecho, já que, a situação de pandemia COVID estava estabilizada, sem qualquer sucesso, pois a empresa criou normas internas em relação aos pedidos.
Ainda, em razão do reiterado insucesso, tiveram que adquirir novas passagens para realizarem a viagem (em anexo), já que a filha dos Requerentes MARIANA PORPINO VERVLOET, passou a estudar em Miami na KEY POINT CHRISTIAN ACADEMY, ou seja, além do dano que suportaram, tiveram que anuir com novas passagens para a família (em anexo). Por pior, com preços em alta por razões notórias do mercado, como noticiam os meios de comunicação, as passagens aéreas estão até 174% – quase três vezes – mais caras em relação a antes da pandemia1.
Registre-se que a primeira Requerida para reembolsos, acabou criando normas em desigualdade de clientes, ou seja, entre os que adquiriam as passagens diretamente em seus canais e os que adquiriam por agências intermediadoras, tanto o é que os Requerentes, em relação a passagens compradas diretamente com a Latam conseguiram realizar remarcações, porém com outros prazos.
Assim, os Requerentes, já em 2022, em razão de não terem recebido o reembolso dos valores de suas passagens, mesmo com todos os esforços da agência intermediadora, notificaram extrajudicialmente (AR em anexo) ambas as Requeridas, inclusive se submeteu a procedimento de mediação, porém em retorno, a empresa mediadora, indicada pela
1 https://valorinveste.globo.com/objetivo/gastar-bem/noticia/2022/05/26/preco-das-passagens- areas-esta-ate-quase-tres-vezes-maior-do-que-antes-da-pandemia.ghtml
primeira Requerida informou que a empresa não tinha interesse na composição.
Depois de todo esforço da agência de turismo intermediadora, apenas em agosto de 2022, a segunda Requerida informou a agência o estorno dos valores (após inúmeras cobranças), porém, sem qualquer atualização ou recomposição do valor de mercado das passagens.
Os valores depositados, conforme comprovantes em anexo foram apenas de R$ 3279,10 (três mil duzentos e setenta e nove Reais e dez centavos) e R$ 3.543,01 (três mil quinhentos e quarenta e três Reais e um centavo), valores a menor e apenas valores correspondentes a dois passageiros, sem sequer terem sido os valores atualizados como determina a lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020.
Não suficiente, observe-se, por simulação em site de monitoramento de passagens (google fligths), para compra de iguais trechos, com um mês de antecedência, se precisaria de quase o dobro do valor que foi reembolsado. Veja-se:
Oras, ooosss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss sssuuupppooorrrtttaaarrraaammm iiinnnúúúmmmeeerrrooosss dddaaannnooosss::: tttiiivvveeerrraaammm qqquuueee aaadddqqquuuiiirrriiirrr nnoovvaass ppaassssaaggeennss ee,, eemm rreellaaççããoo aaoo rreeeemmbboollssoo,, aalléémm ddee nnããoo rreecceebbeerrem aa iinntteeggrraalliiddaaddee ddoo vvaalloorr ppaaggoo,, não receberem as atualiizzaaççõõeess ee,, ppoorr pior, eeemmm rrraaazzzãããooo dddooo ttteeemmmpppooo dddeeessspppeeennndddiiidddooo pppaaarrraaa aaasss dddeeevvvooollluuuçççõõõeeesss,,, ooosss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss pppeeerrrdddeeerrraaammm aaa ccchhhaaannnccceee dddeee aaadddqqquuuiiirrriiirrr nnnooovvvooosss bbbiiilllhhheeettteeesss cccooommm em razão dos vvvaaalllooorrreeesss eeellleeevvvaaadddooosss (((jjjááá qqquuueee aaa eeellleeevvvaaaçççãããooo dddooo vvvaaalllooorrr dddeee pppaaassssssaaagggeeennnsss éé rreecceennttee)) ee aa eelleess sseeqquueerr ffooii ppoossssíívveell rreeaalliizzaarr aa rreemmaarrccaaççããoo ddoo ttrreecchhoo,, rrreeessstttaaannndddooo pppaaattteeennnttteee ooo eeennnrrriiiqqquuueeeccciiimmmeeennntttooo iiilllíííccciiitttooo dddaaasss RRReeeqqquuueeerrriiidddaaasss eee ooo gggrrraaavvveee pprreejjuuíízzoo ddooss RReeqquueerreenntteess,, aannttee oo eexxppoossttoo,, pprreetteennddeemm ooss RReeqquueerreenntteess recomporem os danoss suportados.
II. NNOO MMÉÉRRIITTOO
II.I DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Para a concretização da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mister se faz a existência de um consumidor (art. 2º, do CDC), que é quem adquire ou utiliza o produto ou serviço como destinatário final; e um fornecedor (art. 3º, do CDC), que é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Requerentes se enquadram objetivamente na posição de consumidores, vez que adquiriram produtos e serviços das empresas na qualidade de destinatários finais.
As empresas Requeridas, por sua vez, se encaixam na qualidade de fornecedoras, vez que prestam de operadora de turismo e prestadora de serviços aéreos.Assim, no caso em comento, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é patente.
Nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, são solidariamente responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Em outras palavras, se um serviço contratado tiver sido mal prestado, responderão todos os envolvidos. Desse modo as Requeridas respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor final.
VEJA-SE:
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há responsabilidade solidária, além de objetiva, da empresa aérea com a intermediadora que comercializa o pacote de viagem, por qualquer vício na prestação do serviço, inclusive, falhas no procedimento de venda, crédito, reagendamento ou mesmo de reembolso de passagens, nos termos do art. 14 do CDC , c/c art. 25, § 1º, mesmo diploma, veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM. AGÊNCIA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (...) 6. A agência de turismo que vende pacote de viagem é responsável solidária por qualquer vício na prestação do serviço. (...) Súmula 83/STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 1.319.480/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe 14/3/2014) (grifei)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA PARA VIAGEM INTERNACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE, ANTE A PANDEMIA DE COVID 19. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DECOLAR.COM, SEJA PELO ASPECTO QUE EMBASA A PRETENSÃO, SEJA POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71010219756, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: LuisAntonioBehrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 19-11-2021) (grifos meus)
Advém do CDC, ainda,os limites da responsabilidade, que, deve ser reconhecida, a despeito do art. 14, § 3º, II, do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, independentemente da comprovação da culpa, somente afastado o dever de indenizar quando demonstrada a culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros.
Ante o exposto, devem ser as Requeridas declaradas solidariamente e objetivamente responsáveis, pelos danos causados e aplicáveis as regras do CDC.
II.II QUANTO A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS CAUSADOS
Considerando o anexo 1, de documentos e demais mensagens juntadas, resta incontestável que tenha sido realizada a contratação das Requeridas para a prestação dos serviços mencionados.
Resta nítido que as Requeridas falharam na prestação de serviço, em cumprimento aos disposto na Lei nº da Lei 14.034/20 e no dever de informação ao consumidores, estes hipossuficientes no caso em comento, seja financeira, seja tecnicamente.
Inicialmente verifica-se que Lei nº da Lei 14.034/20, embora disponha que situações de cancelamento de passagem aérea, especificamente o art. 3, parágrafo 3º, observa-se que, no caso em questão, o prazo de restituição dos valores da passagem em 12 meses foi em muito ultrapassado e descumprido, aos valores que foram reembolsados,inclusive ao que tange à atualização observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e juros pela mora.
Ademais, os Requerentes, ao observarem a demora do reembolso, solicitaram as remarcações das passagens, à operadora e inclusive diretamente à Latam, o que foi negado, porém os valores pagos, pela demora do reembolso, já não mais possibilitariam a compra de novas passagens.
É que, resta notório o aumento do preço das passagens, aliás, segundo o IBGE2, o valor das tarifas subiu 88% nos últimos 12 meses. Especialistas afirmam que a queda de 41% nas viagens durante a pandemia e a alta do preço do querosene de aviação explicam o aumento. Ainda, para outro órgão, as passagens aéreas estão até 174% – quase três vezes – mais caras em relação a antes da pandemia, conforme um estudo do buscador de voos Viajala3.
Em relação a mora, conforme os Art. 394, CCB. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e Art. 395, CCB, responde o
2 https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2022/07/06/preco-das-passagens-aereas-dificulta- retomada-do-turismo-apos-o-pico-da-pandemia.ghtml 3 https://valorinveste.globo.com/objetivo/gastar-bem/noticia/2022/05/26/preco-das-passagens- areas-esta-ate-quase-tres-vezes-maior-do-que-antes-da-pandemia.ghtml
dddeeevvveeedddooorrr pppeeelllooosss ppprrreeejjjuuuííízzzooosss aaa qqquuueee sssuuuaaa mmmooorrraaa dddeeerrr cccaaauuusssaaa,,, mmmaaaiiisss jjjuuurrrooosss,,, aattuuaalliizzaaççããoo ddooss vvaalloorreess mmoonneettáárriiooss sseegguunnddoo íínnddiicceess ooffiicciiaaiiss rreegguullaarrmmeennttee eessttaabbeelleecciiddooss ee hhoonnoorráárriiooss ddee aaddvvooggaaddoo..
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e sua filha se apresentarem nos cursos ofertados por KEY POINT CHRISTIAN ACADEMY a família adquiriu novas passagens, com escalas no Paraguay e Chile para baratear o trecho para a família, desembolsando o total de valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), adimplidos por cartão de crédito de titularidade da primeira Requerente.
Dessa maneira, resta patente que o atraso do reembolso e o pagamento a menor, trouxeram patente prejuízo aos Requerentes, merecendo ser recomposto.
Assim, requerem (a)serem indenizados no valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), pela compra das novas passagens ou alternativamente que lhe sejam concedidas passagens 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentes.(b)Necessário, ainda, serem indenizados nostrechos adquiridos e não reembolsados em integralidade, com emissão de 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentesou subsidiariamente, que sejam as Requeridas condenadas a devolverem a integralidade dos valores, atualizando com INPC (R$ 19.625,95) valores e pagarem juros desde o desembolso pelo Requerentes e, ainda, indenizarem em mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para recompor o preço de mercado das passagens, ou a diferença a valor correspondente no momento de cumprimento da obrigação (já que o valor pode sofrer ainda maior aumento).
II.II.I QUANTO AOS DOS DANOS MORAIS
Quanto ao dano moral, indene de dúvida que o caso em exame extrapola o mero descumprimento contratual, havendo clara ofensa a incolumidade psíquica e morais dos Requerentes, em especial porque ferido o princípio da confiança.
Veja-se os Requerentes empreenderam imenso esforço para receberem seus valores de reembolso – inúmeras mensagens à agência intermediadora, ligações para a Latam, contratação de advogada para mediação frustrada pela Latam até que o único recurso tenha sido a propositura da presente ação e, mesmo com todo o esforço, receberam valor em descumprimento do prazo legal e em montante menor que o devido e, pior, apesar de tentarem, não conseguiram sequer remarcar os voos para data que lhe eram conveniente e nem o reembolso no prazo legal, inclusive tiveram que anuir com novo custo de passagens.
O dispêndio de novos valores consideráveis- R$ 8.674,95 (oito mil seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos) - imprevisíveissomado aos transtornos decorrentes das tentativas de nã prejudicar a apresentação da Requerente e sua filha às atividade educacionaisnos cursos ofertados por KEY POINT CHRISTIA ACADEMY,são hábeis a lesar direitos de personalidade, devendo se confirmado o direito ao recebimento de compensaçã extrapatrimonial. circunstâncias capazes de causar abalo moral porquanto extrapolam meros aborrecimentos comument experimentados pelos passageiros do transporte aéreo.
Não bastasse, deixaram de realizar viagem com total de 9h45m (voo Vitória x São Paulo x Miami) como eram as primeiras passagens
adquiridas, para, por redução de custos, viajarem 29h para o mesmo destino (Vitória x São Paulo x Paraguay x Chile x Miami).
Por fim, todas as circunstâncias citadas e devidamente provadas impuseram, aos Requerentes como consumidores, grande perda de tempoútil geradores de dano moral pelos desgastes, perdas de tempo, angústia e aflições e, por isso, inúmeros foram os atos abusivos cometidos pelas Requeridas contra a dignidade e a moral dos Requerentes e, em virtude deles, surge o dever de reparação, assim, segundo o disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar danos a outrem, é obrigado a repará-lo”.
O art. 186, CCB trata da chamada responsabilidade aquiliana e situa-se dentro da órbita da responsabilidade civil, fundada na culpa, isto é, para que haja o dever de indenizar é necessária à existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa do agente.
Com efeito, Vossa Excelência poderá verificar no caso em exame que houve violação de dever legal por parte das Requeridas, consistente em ato positivo que tenha causou dano aos Requerentes, nos termos do artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o tema, vale colacionar o ensinamento de Rui Stoco:
“O elemento primário de todo o ilícito é uma conduta humana e voluntária no mundo exterior. Este ilícito, como atentando a um bem juridicamente protegido, interessa à ordem Normativa do direito justamente porque produz um dano. Não há responsabilidade sem um resultado danoso. Mas a lesão a bem jurídico cuja existência se verificará no plano normativo da culpa está condicionada à existência, no plano naturalístico da conduta, de uma ação ou omissão que constitui a base do resultado lesivo. Não há responsabilidade civil sem determinado comportamento humano contrário à ordem jurídica. Ação e omissão constituem, por isso mesmo, tal como no crime, o primeiro da responsabilidade civil.”
Esta conduta comissiva ou omissiva deve estar eivada de culpa, decorrente da violação de um dever jurídico de observar ou não infringir uma regra. Se a conduta for voluntária, caracteriza- se o dolo; sendo involuntária caracteriza a modalidade de culpa em sentido estrito. É o que se conclui da redação do art. 186, do Código Civil de 2002.
Quando se fala em dano moral, orienta o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que o magistrado atue com ponderação, vez que não há critérios fixos para a quantificação dos referidos danos no Direito Brasileiro: “... não havendo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, sendo, portanto, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto.” (in RESP 435119; Relator Min.Sálvio de Figueiredo Teixeira; DJ 29/10/2002).
Na hipótese, certo que há a presença de dano indenizável, pois, os transtornos sofridos pelos Requerentes extrapolaram a normalidade do cotidiano, configurado violação à honra subjetiva e, portanto, afetando
negativamente a esfera de proteção dos seus direitos de personalidade.
Quanto a quantificação do Dano Moral, a indenização do dano moral tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal impacto bastante para dissuadí-lo de igual e novo atentado. Além disso, deve representar exemplo social, de modo a dissuadir terceiros em relação à prática de violação de direitos causadora de dano moral.
Em situação por falha de prestação de serviço,pelas mesmas Requeridas da presente demanda, foram condenadas decisão nos documentos anexos:
Dessa feita, cabe ao Juízo, por medida de lídima justiça, determinar a procedência dos pedidos como consequente arbitramento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada Requerente, estes que têm caráter punitivo e deve traduzir-se em montante que represente advertência aos lesantes e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido. Deve, pois, ser, quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
Dessa maneira, devidamente configurada a ilicitude da atuação das Requeridas e o dano advindo dessa atuação, cabe o ressarcimento do Requerente, pelo sofrimento suportou assim vem pleitear indenização por danos morais, conforme requerimento abaixo.
III. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto e, ciente de que o pleito ora requerido encontra respaldo legal, REQUER:
ejam as Requeridas condenadas a indenizaremos Requerentes
(a) no valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), pela compra das novas passagens ou alternativamente que lhe sejam concedidas passagens 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, de até 10h totais de viagem com data a ser definida pelos Requerentes.
(b) nos trechos adquiridos e não reembolsados em integralidade, com emissão de 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentes ou subsidiariamente, que sejam as Requeridas condenadas a devolverem a integralidade dos valores, atualizando com INPC (R$ 19.625,95) valores e pagarem juros desde o desembolso pelo Requerentes e, ainda, indenizarem em mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para recompor o preço de mercado das passagens, ou a diferença a valor correspondente no momento de cumprimento da obrigação (já que o valor pode sofrer ainda maior aumento).
(c)arbitramento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada Requerente.
DEMAIS REQUERIMENTOS
Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, requer que seja procedida a citação da empresa Requeridas para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o arts. 285 e 319 do Cânone Processual reconhecendo a responsabilidade solidária;
Sejam aplicados os termos do CDC e seja invertido o ônus da prova, na forma como versa o inciso VIII do art. 6º, da legislação consumerista;
Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova legalmente admitidos, especialmente depoimento pessoal do representante da Requerida, sob pena de confissão e documentos, bem como testemunhas.
IV. DO VALOR DA CAUSA: Dá-se à causa o valor de R$ 48.480,00 ( quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta Reais).
Nestes Termos,Pede Deferimento.
Vitória, 1 de setembro de 2022.
RENATA VITÓRIA OLIVEIRA POLASTRI
OABES 12540
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
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5028600-06.2022.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA. COMARCA DA CAPITAL
JANAÍNA PORPINO ROCHA VERVOLET, casada, inscrita no CPF nº 068.693.877-10 e JERONIMO EDUARDO VERVOLET, casado, médico, inscrito no CPF nº 797.340.907-63; ambos residentes e domiciliados naAv Estudante José Júlio de Souza, s/n, apt. 1002, CondResid Bahamas, torre sul, Praia de Itapoã, Vila Velha – ES. Cep.: 29101-830, por sua advogada RENATA VITÓRIA OLIVEIRA POLASTRI, viúva, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 12540, viúva, advogada inscrita na OABES nº 12540, cel. 27.988019201, com domicílio profissional na av. Nossa Senhora da Penha, n. 1495, Sl. 606, Torre B, Ed Corporate Center. Santa Lúcia. Vitória – ES CEP.: 29045-401. Webmail: advocaciaoliveiratrancoso@gmail.com, cel. 27988019201, local que indica para receber intimações e notificações de estilo, vem propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, primeira Requerida,pessoa jurídica de Direito Privado,rua Verbo Divinon, 2001, 16º andar, São Paulo, SP, CEP.: 04.719-001CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - REX TUR ADVANCE inscrita no CNPJ nº 10.760.260/0006-23, com sede em rua da Catequese, nº 227, 11ª andar, sala 111, Jardim, Santo André, São Paulo. CEP.: 09090-401.
I. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram 3 (três) passagens aéreas para viagem familiar com agência intermediadora para viajarem com a companhia Latam, todas adquiridas com o cartão de titularidade de JANAÍNA PORPINO ROCHA VERVOLET em 18 de novembro de 2019 para voarem em 18 de fevereiro de 2020 (ida) e retorno em 28 de fevereiro de 2020.
Para a compra, foram utilizados os serviços de agência de turismo intermediadora, VIPS VIAGENS E TURISMO LTDA, que realizou a compra da operadora CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - REX TUR ADVANCE.
O valor total da compra dos bilhetes foi de R$ 15.814,89 (quinze mil oitocentos e quatorze Reais e oitenta e nove centavos), bilhetes para JERÔNIMO EDUARDO VERVLOET (CPF n: 797.340.907-63, LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE : 957.2392.481.682), JANAÍNA ROCHA (LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE : 957.239.248.1681, MARIANA VERVLOET (194.862.067-75 LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE 957.2392.481.681).
Os adquirentes realizaram pedido de cancelamento e reembolso de suas passagens adquiridas e acima citadas no dia 12 de agosto de 2020, encaminhando email por meio da agência de turismo para reembolso@rexturadvance.com.br e Guilherme Leite - RexturAdvance VIX guilherme.leite@rexturadvance.com.br, o pedido foi realizado na incidência do período ápice da pandemia de Covid-19.
Em razão da ausência de reembolso por quase 2 anos e porque a família viaja com grande frequênciapara o trecho Vitória x Miami, foi
tentado com a primeira Requerida a possibilidade de remarcação dos bilhetes, para o mesmo trecho, já que, a situação de pandemia COVID estava estabilizada, sem qualquer sucesso, pois a empresa criou normas internas em relação aos pedidos.
Ainda, em razão do reiterado insucesso, tiveram que adquirir novas passagens para realizarem a viagem (em anexo), já que a filha dos Requerentes MARIANA PORPINO VERVLOET, passou a estudar em Miami na KEY POINT CHRISTIAN ACADEMY, ou seja, além do dano que suportaram, tiveram que anuir com novas passagens para a família (em anexo). Por pior, com preços em alta por razões notórias do mercado, como noticiam os meios de comunicação, as passagens aéreas estão até 174% – quase três vezes – mais caras em relação a antes da pandemia1.
Registre-se que a primeira Requerida para reembolsos, acabou criando normas em desigualdade de clientes, ou seja, entre os que adquiriam as passagens diretamente em seus canais e os que adquiriam por agências intermediadoras, tanto o é que os Requerentes, em relação a passagens compradas diretamente com a Latam conseguiram realizar remarcações, porém com outros prazos.
Assim, os Requerentes, já em 2022, em razão de não terem recebido o reembolso dos valores de suas passagens, mesmo com todos os esforços da agência intermediadora, notificaram extrajudicialmente (AR em anexo) ambas as Requeridas, inclusive se submeteu a procedimento de mediação, porém em retorno, a empresa mediadora, indicada pela
1 https://valorinveste.globo.com/objetivo/gastar-bem/noticia/2022/05/26/preco-das-passagens- areas-esta-ate-quase-tres-vezes-maior-do-que-antes-da-pandemia.ghtml
primeira Requerida informou que a empresa não tinha interesse na composição.
Depois de todo esforço da agência de turismo intermediadora, apenas em agosto de 2022, a segunda Requerida informou a agência o estorno dos valores (após inúmeras cobranças), porém, sem qualquer atualização ou recomposição do valor de mercado das passagens.
Os valores depositados, conforme comprovantes em anexo foram apenas de R$ 3279,10 (três mil duzentos e setenta e nove Reais e dez centavos) e R$ 3.543,01 (três mil quinhentos e quarenta e três Reais e um centavo), valores a menor e apenas valores correspondentes a dois passageiros, sem sequer terem sido os valores atualizados como determina a lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020.
Não suficiente, observe-se, por simulação em site de monitoramento de passagens (google fligths), para compra de iguais trechos, com um mês de antecedência, se precisaria de quase o dobro do valor que foi reembolsado. Veja-se:
Oras, ooosss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss sssuuupppooorrrtttaaarrraaammm iiinnnúúúmmmeeerrrooosss dddaaannnooosss::: tttiiivvveeerrraaammm qqquuueee aaadddqqquuuiiirrriiirrr nnoovvaass ppaassssaaggeennss ee,, eemm rreellaaççããoo aaoo rreeeemmbboollssoo,, aalléémm ddee nnããoo rreecceebbeerrem aa iinntteeggrraalliiddaaddee ddoo vvaalloorr ppaaggoo,, não receberem as atualiizzaaççõõeess ee,, ppoorr pior, eeemmm rrraaazzzãããooo dddooo ttteeemmmpppooo dddeeessspppeeennndddiiidddooo pppaaarrraaa aaasss dddeeevvvooollluuuçççõõõeeesss,,, ooosss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss pppeeerrrdddeeerrraaammm aaa ccchhhaaannnccceee dddeee aaadddqqquuuiiirrriiirrr nnnooovvvooosss bbbiiilllhhheeettteeesss cccooommm em razão dos vvvaaalllooorrreeesss eeellleeevvvaaadddooosss (((jjjááá qqquuueee aaa eeellleeevvvaaaçççãããooo dddooo vvvaaalllooorrr dddeee pppaaassssssaaagggeeennnsss éé rreecceennttee)) ee aa eelleess sseeqquueerr ffooii ppoossssíívveell rreeaalliizzaarr aa rreemmaarrccaaççããoo ddoo ttrreecchhoo,, rrreeessstttaaannndddooo pppaaattteeennnttteee ooo eeennnrrriiiqqquuueeeccciiimmmeeennntttooo iiilllíííccciiitttooo dddaaasss RRReeeqqquuueeerrriiidddaaasss eee ooo gggrrraaavvveee pprreejjuuíízzoo ddooss RReeqquueerreenntteess,, aannttee oo eexxppoossttoo,, pprreetteennddeemm ooss RReeqquueerreenntteess recomporem os danoss suportados.
II. NNOO MMÉÉRRIITTOO
II.I DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Para a concretização da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mister se faz a existência de um consumidor (art. 2º, do CDC), que é quem adquire ou utiliza o produto ou serviço como destinatário final; e um fornecedor (art. 3º, do CDC), que é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Requerentes se enquadram objetivamente na posição de consumidores, vez que adquiriram produtos e serviços das empresas na qualidade de destinatários finais.
As empresas Requeridas, por sua vez, se encaixam na qualidade de fornecedoras, vez que prestam de operadora de turismo e prestadora de serviços aéreos.Assim, no caso em comento, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é patente.
Nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, são solidariamente responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Em outras palavras, se um serviço contratado tiver sido mal prestado, responderão todos os envolvidos. Desse modo as Requeridas respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor final.
VEJA-SE:
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há responsabilidade solidária, além de objetiva, da empresa aérea com a intermediadora que comercializa o pacote de viagem, por qualquer vício na prestação do serviço, inclusive, falhas no procedimento de venda, crédito, reagendamento ou mesmo de reembolso de passagens, nos termos do art. 14 do CDC , c/c art. 25, § 1º, mesmo diploma, veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM. AGÊNCIA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (...) 6. A agência de turismo que vende pacote de viagem é responsável solidária por qualquer vício na prestação do serviço. (...) Súmula 83/STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 1.319.480/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe 14/3/2014) (grifei)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA PARA VIAGEM INTERNACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE, ANTE A PANDEMIA DE COVID 19. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DECOLAR.COM, SEJA PELO ASPECTO QUE EMBASA A PRETENSÃO, SEJA POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71010219756, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: LuisAntonioBehrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 19-11-2021) (grifos meus)
Advém do CDC, ainda,os limites da responsabilidade, que, deve ser reconhecida, a despeito do art. 14, § 3º, II, do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, independentemente da comprovação da culpa, somente afastado o dever de indenizar quando demonstrada a culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros.
Ante o exposto, devem ser as Requeridas declaradas solidariamente e objetivamente responsáveis, pelos danos causados e aplicáveis as regras do CDC.
II.II QUANTO A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS CAUSADOS
Considerando o anexo 1, de documentos e demais mensagens juntadas, resta incontestável que tenha sido realizada a contratação das Requeridas para a prestação dos serviços mencionados.
Resta nítido que as Requeridas falharam na prestação de serviço, em cumprimento aos disposto na Lei nº da Lei 14.034/20 e no dever de informação ao consumidores, estes hipossuficientes no caso em comento, seja financeira, seja tecnicamente.
Inicialmente verifica-se que Lei nº da Lei 14.034/20, embora disponha que situações de cancelamento de passagem aérea, especificamente o art. 3, parágrafo 3º, observa-se que, no caso em questão, o prazo de restituição dos valores da passagem em 12 meses foi em muito ultrapassado e descumprido, aos valores que foram reembolsados,inclusive ao que tange à atualização observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e juros pela mora.
Ademais, os Requerentes, ao observarem a demora do reembolso, solicitaram as remarcações das passagens, à operadora e inclusive diretamente à Latam, o que foi negado, porém os valores pagos, pela demora do reembolso, já não mais possibilitariam a compra de novas passagens.
É que, resta notório o aumento do preço das passagens, aliás, segundo o IBGE2, o valor das tarifas subiu 88% nos últimos 12 meses. Especialistas afirmam que a queda de 41% nas viagens durante a pandemia e a alta do preço do querosene de aviação explicam o aumento. Ainda, para outro órgão, as passagens aéreas estão até 174% – quase três vezes – mais caras em relação a antes da pandemia, conforme um estudo do buscador de voos Viajala3.
Em relação a mora, conforme os Art. 394, CCB. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e Art. 395, CCB, responde o
2 https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2022/07/06/preco-das-passagens-aereas-dificulta- retomada-do-turismo-apos-o-pico-da-pandemia.ghtml 3 https://valorinveste.globo.com/objetivo/gastar-bem/noticia/2022/05/26/preco-das-passagens- areas-esta-ate-quase-tres-vezes-maior-do-que-antes-da-pandemia.ghtml
dddeeevvveeedddooorrr pppeeelllooosss ppprrreeejjjuuuííízzzooosss aaa qqquuueee sssuuuaaa mmmooorrraaa dddeeerrr cccaaauuusssaaa,,, mmmaaaiiisss jjjuuurrrooosss,,, aattuuaalliizzaaççããoo ddooss vvaalloorreess mmoonneettáárriiooss sseegguunnddoo íínnddiicceess ooffiicciiaaiiss rreegguullaarrmmeennttee eessttaabbeelleecciiddooss ee hhoonnoorráárriiooss ddee aaddvvooggaaddoo..
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e sua filha se apresentarem nos cursos ofertados por KEY POINT CHRISTIAN ACADEMY a família adquiriu novas passagens, com escalas no Paraguay e Chile para baratear o trecho para a família, desembolsando o total de valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), adimplidos por cartão de crédito de titularidade da primeira Requerente.
Dessa maneira, resta patente que o atraso do reembolso e o pagamento a menor, trouxeram patente prejuízo aos Requerentes, merecendo ser recomposto.
Assim, requerem (a)serem indenizados no valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), pela compra das novas passagens ou alternativamente que lhe sejam concedidas passagens 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentes.(b)Necessário, ainda, serem indenizados nostrechos adquiridos e não reembolsados em integralidade, com emissão de 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentesou subsidiariamente, que sejam as Requeridas condenadas a devolverem a integralidade dos valores, atualizando com INPC (R$ 19.625,95) valores e pagarem juros desde o desembolso pelo Requerentes e, ainda, indenizarem em mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para recompor o preço de mercado das passagens, ou a diferença a valor correspondente no momento de cumprimento da obrigação (já que o valor pode sofrer ainda maior aumento).
II.II.I QUANTO AOS DOS DANOS MORAIS
Quanto ao dano moral, indene de dúvida que o caso em exame extrapola o mero descumprimento contratual, havendo clara ofensa a incolumidade psíquica e morais dos Requerentes, em especial porque ferido o princípio da confiança.
Veja-se os Requerentes empreenderam imenso esforço para receberem seus valores de reembolso – inúmeras mensagens à agência intermediadora, ligações para a Latam, contratação de advogada para mediação frustrada pela Latam até que o único recurso tenha sido a propositura da presente ação e, mesmo com todo o esforço, receberam valor em descumprimento do prazo legal e em montante menor que o devido e, pior, apesar de tentarem, não conseguiram sequer remarcar os voos para data que lhe eram conveniente e nem o reembolso no prazo legal, inclusive tiveram que anuir com novo custo de passagens.
O dispêndio de novos valores consideráveis- R$ 8.674,95 (oito mil seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos) - imprevisíveissomado aos transtornos decorrentes das tentativas de nã prejudicar a apresentação da Requerente e sua filha às atividade educacionaisnos cursos ofertados por KEY POINT CHRISTIA ACADEMY,são hábeis a lesar direitos de personalidade, devendo se confirmado o direito ao recebimento de compensaçã extrapatrimonial. circunstâncias capazes de causar abalo moral porquanto extrapolam meros aborrecimentos comument experimentados pelos passageiros do transporte aéreo.
Não bastasse, deixaram de realizar viagem com total de 9h45m (voo Vitória x São Paulo x Miami) como eram as primeiras passagens
adquiridas, para, por redução de custos, viajarem 29h para o mesmo destino (Vitória x São Paulo x Paraguay x Chile x Miami).
Por fim, todas as circunstâncias citadas e devidamente provadas impuseram, aos Requerentes como consumidores, grande perda de tempoútil geradores de dano moral pelos desgastes, perdas de tempo, angústia e aflições e, por isso, inúmeros foram os atos abusivos cometidos pelas Requeridas contra a dignidade e a moral dos Requerentes e, em virtude deles, surge o dever de reparação, assim, segundo o disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar danos a outrem, é obrigado a repará-lo”.
O art. 186, CCB trata da chamada responsabilidade aquiliana e situa-se dentro da órbita da responsabilidade civil, fundada na culpa, isto é, para que haja o dever de indenizar é necessária à existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa do agente.
Com efeito, Vossa Excelência poderá verificar no caso em exame que houve violação de dever legal por parte das Requeridas, consistente em ato positivo que tenha causou dano aos Requerentes, nos termos do artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o tema, vale colacionar o ensinamento de Rui Stoco:
“O elemento primário de todo o ilícito é uma conduta humana e voluntária no mundo exterior. Este ilícito, como atentando a um bem juridicamente protegido, interessa à ordem Normativa do direito justamente porque produz um dano. Não há responsabilidade sem um resultado danoso. Mas a lesão a bem jurídico cuja existência se verificará no plano normativo da culpa está condicionada à existência, no plano naturalístico da conduta, de uma ação ou omissão que constitui a base do resultado lesivo. Não há responsabilidade civil sem determinado comportamento humano contrário à ordem jurídica. Ação e omissão constituem, por isso mesmo, tal como no crime, o primeiro da responsabilidade civil.”
Esta conduta comissiva ou omissiva deve estar eivada de culpa, decorrente da violação de um dever jurídico de observar ou não infringir uma regra. Se a conduta for voluntária, caracteriza- se o dolo; sendo involuntária caracteriza a modalidade de culpa em sentido estrito. É o que se conclui da redação do art. 186, do Código Civil de 2002.
Quando se fala em dano moral, orienta o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que o magistrado atue com ponderação, vez que não há critérios fixos para a quantificação dos referidos danos no Direito Brasileiro: “... não havendo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, sendo, portanto, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto.” (in RESP 435119; Relator Min.Sálvio de Figueiredo Teixeira; DJ 29/10/2002).
Na hipótese, certo que há a presença de dano indenizável, pois, os transtornos sofridos pelos Requerentes extrapolaram a normalidade do cotidiano, configurado violação à honra subjetiva e, portanto, afetando
negativamente a esfera de proteção dos seus direitos de personalidade.
Quanto a quantificação do Dano Moral, a indenização do dano moral tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal impacto bastante para dissuadí-lo de igual e novo atentado. Além disso, deve representar exemplo social, de modo a dissuadir terceiros em relação à prática de violação de direitos causadora de dano moral.
Em situação por falha de prestação de serviço,pelas mesmas Requeridas da presente demanda, foram condenadas decisão nos documentos anexos:
Dessa feita, cabe ao Juízo, por medida de lídima justiça, determinar a procedência dos pedidos como consequente arbitramento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada Requerente, estes que têm caráter punitivo e deve traduzir-se em montante que represente advertência aos lesantes e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido. Deve, pois, ser, quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
Dessa maneira, devidamente configurada a ilicitude da atuação das Requeridas e o dano advindo dessa atuação, cabe o ressarcimento do Requerente, pelo sofrimento suportou assim vem pleitear indenização por danos morais, conforme requerimento abaixo.
III. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto e, ciente de que o pleito ora requerido encontra respaldo legal, REQUER:
ejam as Requeridas condenadas a indenizaremos Requerentes
(a) no valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), pela compra das novas passagens ou alternativamente que lhe sejam concedidas passagens 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, de até 10h totais de viagem com data a ser definida pelos Requerentes.
(b) nos trechos adquiridos e não reembolsados em integralidade, com emissão de 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentes ou subsidiariamente, que sejam as Requeridas condenadas a devolverem a integralidade dos valores, atualizando com INPC (R$ 19.625,95) valores e pagarem juros desde o desembolso pelo Requerentes e, ainda, indenizarem em mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para recompor o preço de mercado das passagens, ou a diferença a valor correspondente no momento de cumprimento da obrigação (já que o valor pode sofrer ainda maior aumento).
(c)arbitramento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada Requerente.
DEMAIS REQUERIMENTOS
Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, requer que seja procedida a citação da empresa Requeridas para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o arts. 285 e 319 do Cânone Processual reconhecendo a responsabilidade solidária;
Sejam aplicados os termos do CDC e seja invertido o ônus da prova, na forma como versa o inciso VIII do art. 6º, da legislação consumerista;
Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova legalmente admitidos, especialmente depoimento pessoal do representante da Requerida, sob pena de confissão e documentos, bem como testemunhas.
IV. DO VALOR DA CAUSA: Dá-se à causa o valor de R$ 48.480,00 ( quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta Reais).
Nestes Termos,Pede Deferimento.
Vitória, 1 de setembro de 2022.
RENATA VITÓRIA OLIVEIRA POLASTRI
OABES 12540
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5028600-06.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA. COMARCA DA CAPITAL
JANAÍNA PORPINO ROCHA VERVOLET, casada, inscrita no CPF nº 068.693.877-10 e JERONIMO EDUARDO VERVOLET, casado, médico, inscrito no CPF nº 797.340.907-63; ambos residentes e domiciliados naAv Estudante José Júlio de Souza, s/n, apt. 1002, CondResid Bahamas, torre sul, Praia de Itapoã, Vila Velha – ES. Cep.: 29101-830, por sua advogada RENATA VITÓRIA OLIVEIRA POLASTRI, viúva, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 12540, viúva, advogada inscrita na OABES nº 12540, cel. 27.988019201, com domicílio profissional na av. Nossa Senhora da Penha, n. 1495, Sl. 606, Torre B, Ed Corporate Center. Santa Lúcia. Vitória – ES CEP.: 29045-401. Webmail: advocaciaoliveiratrancoso@gmail.com, cel. 27988019201, local que indica para receber intimações e notificações de estilo, vem propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, primeira Requerida,pessoa jurídica de Direito Privado,rua Verbo Divinon, 2001, 16º andar, São Paulo, SP, CEP.: 04.719-001CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - REX TUR ADVANCE inscrita no CNPJ nº 10.760.260/0006-23, com sede em rua da Catequese, nº 227, 11ª andar, sala 111, Jardim, Santo André, São Paulo. CEP.: 09090-401.
I. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram 3 (três) passagens aéreas para viagem familiar com agência intermediadora para viajarem com a companhia Latam, todas adquiridas com o cartão de titularidade de JANAÍNA PORPINO ROCHA VERVOLET em 18 de novembro de 2019 para voarem em 18 de fevereiro de 2020 (ida) e retorno em 28 de fevereiro de 2020.
Para a compra, foram utilizados os serviços de agência de turismo intermediadora, VIPS VIAGENS E TURISMO LTDA, que realizou a compra da operadora CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - REX TUR ADVANCE.
O valor total da compra dos bilhetes foi de R$ 15.814,89 (quinze mil oitocentos e quatorze Reais e oitenta e nove centavos), bilhetes para JERÔNIMO EDUARDO VERVLOET (CPF n: 797.340.907-63, LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE : 957.2392.481.682), JANAÍNA ROCHA (LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE : 957.239.248.1681, MARIANA VERVLOET (194.862.067-75 LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE 957.2392.481.681).
Os adquirentes realizaram pedido de cancelamento e reembolso de suas passagens adquiridas e acima citadas no dia 12 de agosto de 2020, encaminhando email por meio da agência de turismo para reembolso@rexturadvance.com.br e Guilherme Leite - RexturAdvance VIX guilherme.leite@rexturadvance.com.br, o pedido foi realizado na incidência do período ápice da pandemia de Covid-19.
Em razão da ausência de reembolso por quase 2 anos e porque a família viaja com grande frequênciapara o trecho Vitória x Miami, foi
tentado com a primeira Requerida a possibilidade de remarcação dos bilhetes, para o mesmo trecho, já que, a situação de pandemia COVID estava estabilizada, sem qualquer sucesso, pois a empresa criou normas internas em relação aos pedidos.
Ainda, em razão do reiterado insucesso, tiveram que adquirir novas passagens para realizarem a viagem (em anexo), já que a filha dos Requerentes MARIANA PORPINO VERVLOET, passou a estudar em Miami na KEY POINT CHRISTIAN ACADEMY, ou seja, além do dano que suportaram, tiveram que anuir com novas passagens para a família (em anexo). Por pior, com preços em alta por razões notórias do mercado, como noticiam os meios de comunicação, as passagens aéreas estão até 174% – quase três vezes – mais caras em relação a antes da pandemia1.
Registre-se que a primeira Requerida para reembolsos, acabou criando normas em desigualdade de clientes, ou seja, entre os que adquiriam as passagens diretamente em seus canais e os que adquiriam por agências intermediadoras, tanto o é que os Requerentes, em relação a passagens compradas diretamente com a Latam conseguiram realizar remarcações, porém com outros prazos.
Assim, os Requerentes, já em 2022, em razão de não terem recebido o reembolso dos valores de suas passagens, mesmo com todos os esforços da agência intermediadora, notificaram extrajudicialmente (AR em anexo) ambas as Requeridas, inclusive se submeteu a procedimento de mediação, porém em retorno, a empresa mediadora, indicada pela
1 https://valorinveste.globo.com/objetivo/gastar-bem/noticia/2022/05/26/preco-das-passagens- areas-esta-ate-quase-tres-vezes-maior-do-que-antes-da-pandemia.ghtml
primeira Requerida informou que a empresa não tinha interesse na composição.
Depois de todo esforço da agência de turismo intermediadora, apenas em agosto de 2022, a segunda Requerida informou a agência o estorno dos valores (após inúmeras cobranças), porém, sem qualquer atualização ou recomposição do valor de mercado das passagens.
Os valores depositados, conforme comprovantes em anexo foram apenas de R$ 3279,10 (três mil duzentos e setenta e nove Reais e dez centavos) e R$ 3.543,01 (três mil quinhentos e quarenta e três Reais e um centavo), valores a menor e apenas valores correspondentes a dois passageiros, sem sequer terem sido os valores atualizados como determina a lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020.
Não suficiente, observe-se, por simulação em site de monitoramento de passagens (google fligths), para compra de iguais trechos, com um mês de antecedência, se precisaria de quase o dobro do valor que foi reembolsado. Veja-se:
Oras, ooosss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss sssuuupppooorrrtttaaarrraaammm iiinnnúúúmmmeeerrrooosss dddaaannnooosss::: tttiiivvveeerrraaammm qqquuueee aaadddqqquuuiiirrriiirrr nnoovvaass ppaassssaaggeennss ee,, eemm rreellaaççããoo aaoo rreeeemmbboollssoo,, aalléémm ddee nnããoo rreecceebbeerrem aa iinntteeggrraalliiddaaddee ddoo vvaalloorr ppaaggoo,, não receberem as atualiizzaaççõõeess ee,, ppoorr pior, eeemmm rrraaazzzãããooo dddooo ttteeemmmpppooo dddeeessspppeeennndddiiidddooo pppaaarrraaa aaasss dddeeevvvooollluuuçççõõõeeesss,,, ooosss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss pppeeerrrdddeeerrraaammm aaa ccchhhaaannnccceee dddeee aaadddqqquuuiiirrriiirrr nnnooovvvooosss bbbiiilllhhheeettteeesss cccooommm em razão dos vvvaaalllooorrreeesss eeellleeevvvaaadddooosss (((jjjááá qqquuueee aaa eeellleeevvvaaaçççãããooo dddooo vvvaaalllooorrr dddeee pppaaassssssaaagggeeennnsss éé rreecceennttee)) ee aa eelleess sseeqquueerr ffooii ppoossssíívveell rreeaalliizzaarr aa rreemmaarrccaaççããoo ddoo ttrreecchhoo,, rrreeessstttaaannndddooo pppaaattteeennnttteee ooo eeennnrrriiiqqquuueeeccciiimmmeeennntttooo iiilllíííccciiitttooo dddaaasss RRReeeqqquuueeerrriiidddaaasss eee ooo gggrrraaavvveee pprreejjuuíízzoo ddooss RReeqquueerreenntteess,, aannttee oo eexxppoossttoo,, pprreetteennddeemm ooss RReeqquueerreenntteess recomporem os danoss suportados.
II. NNOO MMÉÉRRIITTOO
II.I DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Para a concretização da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mister se faz a existência de um consumidor (art. 2º, do CDC), que é quem adquire ou utiliza o produto ou serviço como destinatário final; e um fornecedor (art. 3º, do CDC), que é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Requerentes se enquadram objetivamente na posição de consumidores, vez que adquiriram produtos e serviços das empresas na qualidade de destinatários finais.
As empresas Requeridas, por sua vez, se encaixam na qualidade de fornecedoras, vez que prestam de operadora de turismo e prestadora de serviços aéreos.Assim, no caso em comento, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é patente.
Nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, são solidariamente responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Em outras palavras, se um serviço contratado tiver sido mal prestado, responderão todos os envolvidos. Desse modo as Requeridas respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor final.
VEJA-SE:
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há responsabilidade solidária, além de objetiva, da empresa aérea com a intermediadora que comercializa o pacote de viagem, por qualquer vício na prestação do serviço, inclusive, falhas no procedimento de venda, crédito, reagendamento ou mesmo de reembolso de passagens, nos termos do art. 14 do CDC , c/c art. 25, § 1º, mesmo diploma, veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM. AGÊNCIA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (...) 6. A agência de turismo que vende pacote de viagem é responsável solidária por qualquer vício na prestação do serviço. (...) Súmula 83/STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 1.319.480/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe 14/3/2014) (grifei)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA PARA VIAGEM INTERNACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE, ANTE A PANDEMIA DE COVID 19. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DECOLAR.COM, SEJA PELO ASPECTO QUE EMBASA A PRETENSÃO, SEJA POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71010219756, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: LuisAntonioBehrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 19-11-2021) (grifos meus)
Advém do CDC, ainda,os limites da responsabilidade, que, deve ser reconhecida, a despeito do art. 14, § 3º, II, do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, independentemente da comprovação da culpa, somente afastado o dever de indenizar quando demonstrada a culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros.
Ante o exposto, devem ser as Requeridas declaradas solidariamente e objetivamente responsáveis, pelos danos causados e aplicáveis as regras do CDC.
II.II QUANTO A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS CAUSADOS
Considerando o anexo 1, de documentos e demais mensagens juntadas, resta incontestável que tenha sido realizada a contratação das Requeridas para a prestação dos serviços mencionados.
Resta nítido que as Requeridas falharam na prestação de serviço, em cumprimento aos disposto na Lei nº da Lei 14.034/20 e no dever de informação ao consumidores, estes hipossuficientes no caso em comento, seja financeira, seja tecnicamente.
Inicialmente verifica-se que Lei nº da Lei 14.034/20, embora disponha que situações de cancelamento de passagem aérea, especificamente o art. 3, parágrafo 3º, observa-se que, no caso em questão, o prazo de restituição dos valores da passagem em 12 meses foi em muito ultrapassado e descumprido, aos valores que foram reembolsados,inclusive ao que tange à atualização observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e juros pela mora.
Ademais, os Requerentes, ao observarem a demora do reembolso, solicitaram as remarcações das passagens, à operadora e inclusive diretamente à Latam, o que foi negado, porém os valores pagos, pela demora do reembolso, já não mais possibilitariam a compra de novas passagens.
É que, resta notório o aumento do preço das passagens, aliás, segundo o IBGE2, o valor das tarifas subiu 88% nos últimos 12 meses. Especialistas afirmam que a queda de 41% nas viagens durante a pandemia e a alta do preço do querosene de aviação explicam o aumento. Ainda, para outro órgão, as passagens aéreas estão até 174% – quase três vezes – mais caras em relação a antes da pandemia, conforme um estudo do buscador de voos Viajala3.
Em relação a mora, conforme os Art. 394, CCB. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e Art. 395, CCB, responde o
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e sua filha se apresentarem nos cursos ofertados por KEY POINT CHRISTIAN ACADEMY a família adquiriu novas passagens, com escalas no Paraguay e Chile para baratear o trecho para a família, desembolsando o total de valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), adimplidos por cartão de crédito de titularidade da primeira Requerente.
Dessa maneira, resta patente que o atraso do reembolso e o pagamento a menor, trouxeram patente prejuízo aos Requerentes, merecendo ser recomposto.
Assim, requerem (a)serem indenizados no valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), pela compra das novas passagens ou alternativamente que lhe sejam concedidas passagens 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentes.(b)Necessário, ainda, serem indenizados nostrechos adquiridos e não reembolsados em integralidade, com emissão de 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentesou subsidiariamente, que sejam as Requeridas condenadas a devolverem a integralidade dos valores, atualizando com INPC (R$ 19.625,95) valores e pagarem juros desde o desembolso pelo Requerentes e, ainda, indenizarem em mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para recompor o preço de mercado das passagens, ou a diferença a valor correspondente no momento de cumprimento da obrigação (já que o valor pode sofrer ainda maior aumento).
II.II.I QUANTO AOS DOS DANOS MORAIS
Quanto ao dano moral, indene de dúvida que o caso em exame extrapola o mero descumprimento contratual, havendo clara ofensa a incolumidade psíquica e morais dos Requerentes, em especial porque ferido o princípio da confiança.
Veja-se os Requerentes empreenderam imenso esforço para receberem seus valores de reembolso – inúmeras mensagens à agência intermediadora, ligações para a Latam, contratação de advogada para mediação frustrada pela Latam até que o único recurso tenha sido a propositura da presente ação e, mesmo com todo o esforço, receberam valor em descumprimento do prazo legal e em montante menor que o devido e, pior, apesar de tentarem, não conseguiram sequer remarcar os voos para data que lhe eram conveniente e nem o reembolso no prazo legal, inclusive tiveram que anuir com novo custo de passagens.
O dispêndio de novos valores consideráveis- R$ 8.674,95 (oito mil seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos) - imprevisíveissomado aos transtornos decorrentes das tentativas de nã prejudicar a apresentação da Requerente e sua filha às atividade educacionaisnos cursos ofertados por KEY POINT CHRISTIA ACADEMY,são hábeis a lesar direitos de personalidade, devendo se confirmado o direito ao recebimento de compensaçã extrapatrimonial. circunstâncias capazes de causar abalo moral porquanto extrapolam meros aborrecimentos comument experimentados pelos passageiros do transporte aéreo.
Não bastasse, deixaram de realizar viagem com total de 9h45m (voo Vitória x São Paulo x Miami) como eram as primeiras passagens
adquiridas, para, por redução de custos, viajarem 29h para o mesmo destino (Vitória x São Paulo x Paraguay x Chile x Miami).
Por fim, todas as circunstâncias citadas e devidamente provadas impuseram, aos Requerentes como consumidores, grande perda de tempoútil geradores de dano moral pelos desgastes, perdas de tempo, angústia e aflições e, por isso, inúmeros foram os atos abusivos cometidos pelas Requeridas contra a dignidade e a moral dos Requerentes e, em virtude deles, surge o dever de reparação, assim, segundo o disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar danos a outrem, é obrigado a repará-lo”.
O art. 186, CCB trata da chamada responsabilidade aquiliana e situa-se dentro da órbita da responsabilidade civil, fundada na culpa, isto é, para que haja o dever de indenizar é necessária à existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa do agente.
Com efeito, Vossa Excelência poderá verificar no caso em exame que houve violação de dever legal por parte das Requeridas, consistente em ato positivo que tenha causou dano aos Requerentes, nos termos do artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o tema, vale colacionar o ensinamento de Rui Stoco:
“O elemento primário de todo o ilícito é uma conduta humana e voluntária no mundo exterior. Este ilícito, como atentando a um bem juridicamente protegido, interessa à ordem Normativa do direito justamente porque produz um dano. Não há responsabilidade sem um resultado danoso. Mas a lesão a bem jurídico cuja existência se verificará no plano normativo da culpa está condicionada à existência, no plano naturalístico da conduta, de uma ação ou omissão que constitui a base do resultado lesivo. Não há responsabilidade civil sem determinado comportamento humano contrário à ordem jurídica. Ação e omissão constituem, por isso mesmo, tal como no crime, o primeiro da responsabilidade civil.”
Esta conduta comissiva ou omissiva deve estar eivada de culpa, decorrente da violação de um dever jurídico de observar ou não infringir uma regra. Se a conduta for voluntária, caracteriza- se o dolo; sendo involuntária caracteriza a modalidade de culpa em sentido estrito. É o que se conclui da redação do art. 186, do Código Civil de 2002.
Quando se fala em dano moral, orienta o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que o magistrado atue com ponderação, vez que não há critérios fixos para a quantificação dos referidos danos no Direito Brasileiro: “... não havendo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, sendo, portanto, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto.” (in RESP 435119; Relator Min.Sálvio de Figueiredo Teixeira; DJ 29/10/2002).
Na hipótese, certo que há a presença de dano indenizável, pois, os transtornos sofridos pelos Requerentes extrapolaram a normalidade do cotidiano, configurado violação à honra subjetiva e, portanto, afetando
negativamente a esfera de proteção dos seus direitos de personalidade.
Quanto a quantificação do Dano Moral, a indenização do dano moral tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal impacto bastante para dissuadí-lo de igual e novo atentado. Além disso, deve representar exemplo social, de modo a dissuadir terceiros em relação à prática de violação de direitos causadora de dano moral.
Em situação por falha de prestação de serviço,pelas mesmas Requeridas da presente demanda, foram condenadas decisão nos documentos anexos:
Dessa feita, cabe ao Juízo, por medida de lídima justiça, determinar a procedência dos pedidos como consequente arbitramento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada Requerente, estes que têm caráter punitivo e deve traduzir-se em montante que represente advertência aos lesantes e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido. Deve, pois, ser, quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
Dessa maneira, devidamente configurada a ilicitude da atuação das Requeridas e o dano advindo dessa atuação, cabe o ressarcimento do Requerente, pelo sofrimento suportou assim vem pleitear indenização por danos morais, conforme requerimento abaixo.
III. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto e, ciente de que o pleito ora requerido encontra respaldo legal, REQUER:
ejam as Requeridas condenadas a indenizaremos Requerentes
(a) no valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), pela compra das novas passagens ou alternativamente que lhe sejam concedidas passagens 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, de até 10h totais de viagem com data a ser definida pelos Requerentes.
(b) nos trechos adquiridos e não reembolsados em integralidade, com emissão de 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentes ou subsidiariamente, que sejam as Requeridas condenadas a devolverem a integralidade dos valores, atualizando com INPC (R$ 19.625,95) valores e pagarem juros desde o desembolso pelo Requerentes e, ainda, indenizarem em mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para recompor o preço de mercado das passagens, ou a diferença a valor correspondente no momento de cumprimento da obrigação (já que o valor pode sofrer ainda maior aumento).
(c)arbitramento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada Requerente.
DEMAIS REQUERIMENTOS
Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, requer que seja procedida a citação da empresa Requeridas para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o arts. 285 e 319 do Cânone Processual reconhecendo a responsabilidade solidária;
Sejam aplicados os termos do CDC e seja invertido o ônus da prova, na forma como versa o inciso VIII do art. 6º, da legislação consumerista;
Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova legalmente admitidos, especialmente depoimento pessoal do representante da Requerida, sob pena de confissão e documentos, bem como testemunhas.
IV. DO VALOR DA CAUSA: Dá-se à causa o valor de R$ 48.480,00 ( quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta Reais).
Nestes Termos,Pede Deferimento.
Vitória, 1 de setembro de 2022.
RENATA VITÓRIA OLIVEIRA POLASTRI
OABES 12540
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5028600-06.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA. COMARCA DA CAPITAL
JANAÍNA PORPINO ROCHA VERVOLET, casada, inscrita no CPF nº 068.693.877-10 e JERONIMO EDUARDO VERVOLET, casado, médico, inscrito no CPF nº 797.340.907-63; ambos residentes e domiciliados naAv Estudante José Júlio de Souza, s/n, apt. 1002, CondResid Bahamas, torre sul, Praia de Itapoã, Vila Velha – ES. Cep.: 29101-830, por sua advogada RENATA VITÓRIA OLIVEIRA POLASTRI, viúva, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 12540, viúva, advogada inscrita na OABES nº 12540, cel. 27.988019201, com domicílio profissional na av. Nossa Senhora da Penha, n. 1495, Sl. 606, Torre B, Ed Corporate Center. Santa Lúcia. Vitória – ES CEP.: 29045-401. Webmail: advocaciaoliveiratrancoso@gmail.com, cel. 27988019201, local que indica para receber intimações e notificações de estilo, vem propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, primeira Requerida,pessoa jurídica de Direito Privado,rua Verbo Divinon, 2001, 16º andar, São Paulo, SP, CEP.: 04.719-001CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - REX TUR ADVANCE inscrita no CNPJ nº 10.760.260/0006-23, com sede em rua da Catequese, nº 227, 11ª andar, sala 111, Jardim, Santo André, São Paulo. CEP.: 09090-401.
I. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram 3 (três) passagens aéreas para viagem familiar com agência intermediadora para viajarem com a companhia Latam, todas adquiridas com o cartão de titularidade de JANAÍNA PORPINO ROCHA VERVOLET em 18 de novembro de 2019 para voarem em 18 de fevereiro de 2020 (ida) e retorno em 28 de fevereiro de 2020.
Para a compra, foram utilizados os serviços de agência de turismo intermediadora, VIPS VIAGENS E TURISMO LTDA, que realizou a compra da operadora CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - REX TUR ADVANCE.
O valor total da compra dos bilhetes foi de R$ 15.814,89 (quinze mil oitocentos e quatorze Reais e oitenta e nove centavos), bilhetes para JERÔNIMO EDUARDO VERVLOET (CPF n: 797.340.907-63, LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE : 957.2392.481.682), JANAÍNA ROCHA (LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE : 957.239.248.1681, MARIANA VERVLOET (194.862.067-75 LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE 957.2392.481.681).
Os adquirentes realizaram pedido de cancelamento e reembolso de suas passagens adquiridas e acima citadas no dia 12 de agosto de 2020, encaminhando email por meio da agência de turismo para reembolso@rexturadvance.com.br e Guilherme Leite - RexturAdvance VIX guilherme.leite@rexturadvance.com.br, o pedido foi realizado na incidência do período ápice da pandemia de Covid-19.
Em razão da ausência de reembolso por quase 2 anos e porque a família viaja com grande frequênciapara o trecho Vitória x Miami, foi
tentado com a primeira Requerida a possibilidade de remarcação dos bilhetes, para o mesmo trecho, já que, a situação de pandemia COVID estava estabilizada, sem qualquer sucesso, pois a empresa criou normas internas em relação aos pedidos.
Ainda, em razão do reiterado insucesso, tiveram que adquirir novas passagens para realizarem a viagem (em anexo), já que a filha dos Requerentes MARIANA PORPINO VERVLOET, passou a estudar em Miami na KEY POINT CHRISTIAN ACADEMY, ou seja, além do dano que suportaram, tiveram que anuir com novas passagens para a família (em anexo). Por pior, com preços em alta por razões notórias do mercado, como noticiam os meios de comunicação, as passagens aéreas estão até 174% – quase três vezes – mais caras em relação a antes da pandemia1.
Registre-se que a primeira Requerida para reembolsos, acabou criando normas em desigualdade de clientes, ou seja, entre os que adquiriam as passagens diretamente em seus canais e os que adquiriam por agências intermediadoras, tanto o é que os Requerentes, em relação a passagens compradas diretamente com a Latam conseguiram realizar remarcações, porém com outros prazos.
Assim, os Requerentes, já em 2022, em razão de não terem recebido o reembolso dos valores de suas passagens, mesmo com todos os esforços da agência intermediadora, notificaram extrajudicialmente (AR em anexo) ambas as Requeridas, inclusive se submeteu a procedimento de mediação, porém em retorno, a empresa mediadora, indicada pela
1 https://valorinveste.globo.com/objetivo/gastar-bem/noticia/2022/05/26/preco-das-passagens- areas-esta-ate-quase-tres-vezes-maior-do-que-antes-da-pandemia.ghtml
primeira Requerida informou que a empresa não tinha interesse na composição.
Depois de todo esforço da agência de turismo intermediadora, apenas em agosto de 2022, a segunda Requerida informou a agência o estorno dos valores (após inúmeras cobranças), porém, sem qualquer atualização ou recomposição do valor de mercado das passagens.
Os valores depositados, conforme comprovantes em anexo foram apenas de R$ 3279,10 (três mil duzentos e setenta e nove Reais e dez centavos) e R$ 3.543,01 (três mil quinhentos e quarenta e três Reais e um centavo), valores a menor e apenas valores correspondentes a dois passageiros, sem sequer terem sido os valores atualizados como determina a lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020.
Não suficiente, observe-se, por simulação em site de monitoramento de passagens (google fligths), para compra de iguais trechos, com um mês de antecedência, se precisaria de quase o dobro do valor que foi reembolsado. Veja-se:
Oras, ooosss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss sssuuupppooorrrtttaaarrraaammm iiinnnúúúmmmeeerrrooosss dddaaannnooosss::: tttiiivvveeerrraaammm qqquuueee aaadddqqquuuiiirrriiirrr nnoovvaass ppaassssaaggeennss ee,, eemm rreellaaççããoo aaoo rreeeemmbboollssoo,, aalléémm ddee nnããoo rreecceebbeerrem aa iinntteeggrraalliiddaaddee ddoo vvaalloorr ppaaggoo,, não receberem as atualiizzaaççõõeess ee,, ppoorr pior, eeemmm rrraaazzzãããooo dddooo ttteeemmmpppooo dddeeessspppeeennndddiiidddooo pppaaarrraaa aaasss dddeeevvvooollluuuçççõõõeeesss,,, ooosss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss pppeeerrrdddeeerrraaammm aaa ccchhhaaannnccceee dddeee aaadddqqquuuiiirrriiirrr nnnooovvvooosss bbbiiilllhhheeettteeesss cccooommm em razão dos vvvaaalllooorrreeesss eeellleeevvvaaadddooosss (((jjjááá qqquuueee aaa eeellleeevvvaaaçççãããooo dddooo vvvaaalllooorrr dddeee pppaaassssssaaagggeeennnsss éé rreecceennttee)) ee aa eelleess sseeqquueerr ffooii ppoossssíívveell rreeaalliizzaarr aa rreemmaarrccaaççããoo ddoo ttrreecchhoo,, rrreeessstttaaannndddooo pppaaattteeennnttteee ooo eeennnrrriiiqqquuueeeccciiimmmeeennntttooo iiilllíííccciiitttooo dddaaasss RRReeeqqquuueeerrriiidddaaasss eee ooo gggrrraaavvveee pprreejjuuíízzoo ddooss RReeqquueerreenntteess,, aannttee oo eexxppoossttoo,, pprreetteennddeemm ooss RReeqquueerreenntteess recomporem os danoss suportados.
II. NNOO MMÉÉRRIITTOO
II.I DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Para a concretização da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mister se faz a existência de um consumidor (art. 2º, do CDC), que é quem adquire ou utiliza o produto ou serviço como destinatário final; e um fornecedor (art. 3º, do CDC), que é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Requerentes se enquadram objetivamente na posição de consumidores, vez que adquiriram produtos e serviços das empresas na qualidade de destinatários finais.
As empresas Requeridas, por sua vez, se encaixam na qualidade de fornecedoras, vez que prestam de operadora de turismo e prestadora de serviços aéreos.Assim, no caso em comento, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é patente.
Nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, são solidariamente responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Em outras palavras, se um serviço contratado tiver sido mal prestado, responderão todos os envolvidos. Desse modo as Requeridas respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor final.
VEJA-SE:
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há responsabilidade solidária, além de objetiva, da empresa aérea com a intermediadora que comercializa o pacote de viagem, por qualquer vício na prestação do serviço, inclusive, falhas no procedimento de venda, crédito, reagendamento ou mesmo de reembolso de passagens, nos termos do art. 14 do CDC , c/c art. 25, § 1º, mesmo diploma, veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM. AGÊNCIA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (...) 6. A agência de turismo que vende pacote de viagem é responsável solidária por qualquer vício na prestação do serviço. (...) Súmula 83/STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 1.319.480/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe 14/3/2014) (grifei)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA PARA VIAGEM INTERNACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE, ANTE A PANDEMIA DE COVID 19. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DECOLAR.COM, SEJA PELO ASPECTO QUE EMBASA A PRETENSÃO, SEJA POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71010219756, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: LuisAntonioBehrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 19-11-2021) (grifos meus)
Advém do CDC, ainda,os limites da responsabilidade, que, deve ser reconhecida, a despeito do art. 14, § 3º, II, do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, independentemente da comprovação da culpa, somente afastado o dever de indenizar quando demonstrada a culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros.
Ante o exposto, devem ser as Requeridas declaradas solidariamente e objetivamente responsáveis, pelos danos causados e aplicáveis as regras do CDC.
II.II QUANTO A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS CAUSADOS
Considerando o anexo 1, de documentos e demais mensagens juntadas, resta incontestável que tenha sido realizada a contratação das Requeridas para a prestação dos serviços mencionados.
Resta nítido que as Requeridas falharam na prestação de serviço, em cumprimento aos disposto na Lei nº da Lei 14.034/20 e no dever de informação ao consumidores, estes hipossuficientes no caso em comento, seja financeira, seja tecnicamente.
Inicialmente verifica-se que Lei nº da Lei 14.034/20, embora disponha que situações de cancelamento de passagem aérea, especificamente o art. 3, parágrafo 3º, observa-se que, no caso em questão, o prazo de restituição dos valores da passagem em 12 meses foi em muito ultrapassado e descumprido, aos valores que foram reembolsados,inclusive ao que tange à atualização observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e juros pela mora.
Ademais, os Requerentes, ao observarem a demora do reembolso, solicitaram as remarcações das passagens, à operadora e inclusive diretamente à Latam, o que foi negado, porém os valores pagos, pela demora do reembolso, já não mais possibilitariam a compra de novas passagens.
É que, resta notório o aumento do preço das passagens, aliás, segundo o IBGE2, o valor das tarifas subiu 88% nos últimos 12 meses. Especialistas afirmam que a queda de 41% nas viagens durante a pandemia e a alta do preço do querosene de aviação explicam o aumento. Ainda, para outro órgão, as passagens aéreas estão até 174% – quase três vezes – mais caras em relação a antes da pandemia, conforme um estudo do buscador de voos Viajala3.
Em relação a mora, conforme os Art. 394, CCB. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e Art. 395, CCB, responde o
2 https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2022/07/06/preco-das-passagens-aereas-dificulta- retomada-do-turismo-apos-o-pico-da-pandemia.ghtml 3 https://valorinveste.globo.com/objetivo/gastar-bem/noticia/2022/05/26/preco-das-passagens- areas-esta-ate-quase-tres-vezes-maior-do-que-antes-da-pandemia.ghtml
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OOrraass,, ooss RReeqquueerreenntteess ddeesseemmbboollssaarraamm, primeiramente,aaddiimmpplliiddooss ppoorr cartão dddeee cccrrrééédddiiitttooo dddeee tttiiitttuuulllaaarrriiidddaaadddeee dddaaa ppprrriiimmmeeeiiirrraaa RRReeeqqquuueeerrreeennnttteee, R$ 15.814,89 (((qqquuuiiinnnzzzeee mmmiiilll oooiiitttoooccceeennntttooosss eee qqquuuaaatttooorrrzzzeee RRReeeaaaiiisss eee oooiiittteeennntttaaa eee nnnooovvveee ccceeennntttaaavvvooosss))),,, pppaaarrraaa aaadddqqquuuiiirrriiirrr aaasss pppaaassssssaaagggeeennnsss,,, pppooorrrééémmm,,, aaannnttteee aaa dddeeemmmooorrraaa dddooo rrreeeeeemmmbbbooolllsssooo eee aaa mmmeeennnooor, eemm ddeessccuummpprriimmeennttoo àà lleeggiissllaaççããoo eemm vviiggoorr,, ppaarraa oo mmeessmmoo ttrreecchhoo, na ééppooccaa ddoo aaddiimmpplleemmeennttoo,, tteerriiaamm qquuee ddeesseemmbboollssaarr nnoo mmíínniimmoo RR$$ 2200..000000,,0000 ((vviinnttee mmiill RReeaaiiss)),, ccoommoo eexxppoossttoo vveejjaa-se:
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e sua filha se apresentarem nos cursos ofertados por KEY POINT CHRISTIAN ACADEMY a família adquiriu novas passagens, com escalas no Paraguay e Chile para baratear o trecho para a família, desembolsando o total de valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), adimplidos por cartão de crédito de titularidade da primeira Requerente.
Dessa maneira, resta patente que o atraso do reembolso e o pagamento a menor, trouxeram patente prejuízo aos Requerentes, merecendo ser recomposto.
Assim, requerem (a)serem indenizados no valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), pela compra das novas passagens ou alternativamente que lhe sejam concedidas passagens 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentes.(b)Necessário, ainda, serem indenizados nostrechos adquiridos e não reembolsados em integralidade, com emissão de 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentesou subsidiariamente, que sejam as Requeridas condenadas a devolverem a integralidade dos valores, atualizando com INPC (R$ 19.625,95) valores e pagarem juros desde o desembolso pelo Requerentes e, ainda, indenizarem em mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para recompor o preço de mercado das passagens, ou a diferença a valor correspondente no momento de cumprimento da obrigação (já que o valor pode sofrer ainda maior aumento).
II.II.I QUANTO AOS DOS DANOS MORAIS
Quanto ao dano moral, indene de dúvida que o caso em exame extrapola o mero descumprimento contratual, havendo clara ofensa a incolumidade psíquica e morais dos Requerentes, em especial porque ferido o princípio da confiança.
Veja-se os Requerentes empreenderam imenso esforço para receberem seus valores de reembolso – inúmeras mensagens à agência intermediadora, ligações para a Latam, contratação de advogada para mediação frustrada pela Latam até que o único recurso tenha sido a propositura da presente ação e, mesmo com todo o esforço, receberam valor em descumprimento do prazo legal e em montante menor que o devido e, pior, apesar de tentarem, não conseguiram sequer remarcar os voos para data que lhe eram conveniente e nem o reembolso no prazo legal, inclusive tiveram que anuir com novo custo de passagens.
O dispêndio de novos valores consideráveis- R$ 8.674,95 (oito mil seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos) - imprevisíveissomado aos transtornos decorrentes das tentativas de nã prejudicar a apresentação da Requerente e sua filha às atividade educacionaisnos cursos ofertados por KEY POINT CHRISTIA ACADEMY,são hábeis a lesar direitos de personalidade, devendo se confirmado o direito ao recebimento de compensaçã extrapatrimonial. circunstâncias capazes de causar abalo moral porquanto extrapolam meros aborrecimentos comument experimentados pelos passageiros do transporte aéreo.
Não bastasse, deixaram de realizar viagem com total de 9h45m (voo Vitória x São Paulo x Miami) como eram as primeiras passagens
adquiridas, para, por redução de custos, viajarem 29h para o mesmo destino (Vitória x São Paulo x Paraguay x Chile x Miami).
Por fim, todas as circunstâncias citadas e devidamente provadas impuseram, aos Requerentes como consumidores, grande perda de tempoútil geradores de dano moral pelos desgastes, perdas de tempo, angústia e aflições e, por isso, inúmeros foram os atos abusivos cometidos pelas Requeridas contra a dignidade e a moral dos Requerentes e, em virtude deles, surge o dever de reparação, assim, segundo o disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar danos a outrem, é obrigado a repará-lo”.
O art. 186, CCB trata da chamada responsabilidade aquiliana e situa-se dentro da órbita da responsabilidade civil, fundada na culpa, isto é, para que haja o dever de indenizar é necessária à existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa do agente.
Com efeito, Vossa Excelência poderá verificar no caso em exame que houve violação de dever legal por parte das Requeridas, consistente em ato positivo que tenha causou dano aos Requerentes, nos termos do artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o tema, vale colacionar o ensinamento de Rui Stoco:
“O elemento primário de todo o ilícito é uma conduta humana e voluntária no mundo exterior. Este ilícito, como atentando a um bem juridicamente protegido, interessa à ordem Normativa do direito justamente porque produz um dano. Não há responsabilidade sem um resultado danoso. Mas a lesão a bem jurídico cuja existência se verificará no plano normativo da culpa está condicionada à existência, no plano naturalístico da conduta, de uma ação ou omissão que constitui a base do resultado lesivo. Não há responsabilidade civil sem determinado comportamento humano contrário à ordem jurídica. Ação e omissão constituem, por isso mesmo, tal como no crime, o primeiro da responsabilidade civil.”
Esta conduta comissiva ou omissiva deve estar eivada de culpa, decorrente da violação de um dever jurídico de observar ou não infringir uma regra. Se a conduta for voluntária, caracteriza- se o dolo; sendo involuntária caracteriza a modalidade de culpa em sentido estrito. É o que se conclui da redação do art. 186, do Código Civil de 2002.
Quando se fala em dano moral, orienta o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que o magistrado atue com ponderação, vez que não há critérios fixos para a quantificação dos referidos danos no Direito Brasileiro: “... não havendo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, sendo, portanto, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto.” (in RESP 435119; Relator Min.Sálvio de Figueiredo Teixeira; DJ 29/10/2002).
Na hipótese, certo que há a presença de dano indenizável, pois, os transtornos sofridos pelos Requerentes extrapolaram a normalidade do cotidiano, configurado violação à honra subjetiva e, portanto, afetando
negativamente a esfera de proteção dos seus direitos de personalidade.
Quanto a quantificação do Dano Moral, a indenização do dano moral tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal impacto bastante para dissuadí-lo de igual e novo atentado. Além disso, deve representar exemplo social, de modo a dissuadir terceiros em relação à prática de violação de direitos causadora de dano moral.
Em situação por falha de prestação de serviço,pelas mesmas Requeridas da presente demanda, foram condenadas decisão nos documentos anexos:
Dessa feita, cabe ao Juízo, por medida de lídima justiça, determinar a procedência dos pedidos como consequente arbitramento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada Requerente, estes que têm caráter punitivo e deve traduzir-se em montante que represente advertência aos lesantes e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido. Deve, pois, ser, quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
Dessa maneira, devidamente configurada a ilicitude da atuação das Requeridas e o dano advindo dessa atuação, cabe o ressarcimento do Requerente, pelo sofrimento suportou assim vem pleitear indenização por danos morais, conforme requerimento abaixo.
III. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto e, ciente de que o pleito ora requerido encontra respaldo legal, REQUER:
ejam as Requeridas condenadas a indenizaremos Requerentes
(a) no valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), pela compra das novas passagens ou alternativamente que lhe sejam concedidas passagens 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, de até 10h totais de viagem com data a ser definida pelos Requerentes.
(b) nos trechos adquiridos e não reembolsados em integralidade, com emissão de 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentes ou subsidiariamente, que sejam as Requeridas condenadas a devolverem a integralidade dos valores, atualizando com INPC (R$ 19.625,95) valores e pagarem juros desde o desembolso pelo Requerentes e, ainda, indenizarem em mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para recompor o preço de mercado das passagens, ou a diferença a valor correspondente no momento de cumprimento da obrigação (já que o valor pode sofrer ainda maior aumento).
(c)arbitramento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada Requerente.
DEMAIS REQUERIMENTOS
Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, requer que seja procedida a citação da empresa Requeridas para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o arts. 285 e 319 do Cânone Processual reconhecendo a responsabilidade solidária;
Sejam aplicados os termos do CDC e seja invertido o ônus da prova, na forma como versa o inciso VIII do art. 6º, da legislação consumerista;
Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova legalmente admitidos, especialmente depoimento pessoal do representante da Requerida, sob pena de confissão e documentos, bem como testemunhas.
IV. DO VALOR DA CAUSA: Dá-se à causa o valor de R$ 48.480,00 ( quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta Reais).
Nestes Termos,Pede Deferimento.
Vitória, 1 de setembro de 2022.
RENATA VITÓRIA OLIVEIRA POLASTRI
OABES 12540
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5028600-06.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA. COMARCA DA CAPITAL
JANAÍNA PORPINO ROCHA VERVOLET, casada, inscrita no CPF nº 068.693.877-10 e JERONIMO EDUARDO VERVOLET, casado, médico, inscrito no CPF nº 797.340.907-63; ambos residentes e domiciliados naAv Estudante José Júlio de Souza, s/n, apt. 1002, CondResid Bahamas, torre sul, Praia de Itapoã, Vila Velha – ES. Cep.: 29101-830, por sua advogada RENATA VITÓRIA OLIVEIRA POLASTRI, viúva, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 12540, viúva, advogada inscrita na OABES nº 12540, cel. 27.988019201, com domicílio profissional na av. Nossa Senhora da Penha, n. 1495, Sl. 606, Torre B, Ed Corporate Center. Santa Lúcia. Vitória – ES CEP.: 29045-401. Webmail: advocaciaoliveiratrancoso@gmail.com, cel. 27988019201, local que indica para receber intimações e notificações de estilo, vem propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, primeira Requerida,pessoa jurídica de Direito Privado,rua Verbo Divinon, 2001, 16º andar, São Paulo, SP, CEP.: 04.719-001CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - REX TUR ADVANCE inscrita no CNPJ nº 10.760.260/0006-23, com sede em rua da Catequese, nº 227, 11ª andar, sala 111, Jardim, Santo André, São Paulo. CEP.: 09090-401.
I. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram 3 (três) passagens aéreas para viagem familiar com agência intermediadora para viajarem com a companhia Latam, todas adquiridas com o cartão de titularidade de JANAÍNA PORPINO ROCHA VERVOLET em 18 de novembro de 2019 para voarem em 18 de fevereiro de 2020 (ida) e retorno em 28 de fevereiro de 2020.
Para a compra, foram utilizados os serviços de agência de turismo intermediadora, VIPS VIAGENS E TURISMO LTDA, que realizou a compra da operadora CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - REX TUR ADVANCE.
O valor total da compra dos bilhetes foi de R$ 15.814,89 (quinze mil oitocentos e quatorze Reais e oitenta e nove centavos), bilhetes para JERÔNIMO EDUARDO VERVLOET (CPF n: 797.340.907-63, LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE : 957.2392.481.682), JANAÍNA ROCHA (LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE : 957.239.248.1681, MARIANA VERVLOET (194.862.067-75 LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE 957.2392.481.681).
Os adquirentes realizaram pedido de cancelamento e reembolso de suas passagens adquiridas e acima citadas no dia 12 de agosto de 2020, encaminhando email por meio da agência de turismo para reembolso@rexturadvance.com.br e Guilherme Leite - RexturAdvance VIX guilherme.leite@rexturadvance.com.br, o pedido foi realizado na incidência do período ápice da pandemia de Covid-19.
Em razão da ausência de reembolso por quase 2 anos e porque a família viaja com grande frequênciapara o trecho Vitória x Miami, foi
tentado com a primeira Requerida a possibilidade de remarcação dos bilhetes, para o mesmo trecho, já que, a situação de pandemia COVID estava estabilizada, sem qualquer sucesso, pois a empresa criou normas internas em relação aos pedidos.
Ainda, em razão do reiterado insucesso, tiveram que adquirir novas passagens para realizarem a viagem (em anexo), já que a filha dos Requerentes MARIANA PORPINO VERVLOET, passou a estudar em Miami na KEY POINT CHRISTIAN ACADEMY, ou seja, além do dano que suportaram, tiveram que anuir com novas passagens para a família (em anexo). Por pior, com preços em alta por razões notórias do mercado, como noticiam os meios de comunicação, as passagens aéreas estão até 174% – quase três vezes – mais caras em relação a antes da pandemia1.
Registre-se que a primeira Requerida para reembolsos, acabou criando normas em desigualdade de clientes, ou seja, entre os que adquiriam as passagens diretamente em seus canais e os que adquiriam por agências intermediadoras, tanto o é que os Requerentes, em relação a passagens compradas diretamente com a Latam conseguiram realizar remarcações, porém com outros prazos.
Assim, os Requerentes, já em 2022, em razão de não terem recebido o reembolso dos valores de suas passagens, mesmo com todos os esforços da agência intermediadora, notificaram extrajudicialmente (AR em anexo) ambas as Requeridas, inclusive se submeteu a procedimento de mediação, porém em retorno, a empresa mediadora, indicada pela
1 https://valorinveste.globo.com/objetivo/gastar-bem/noticia/2022/05/26/preco-das-passagens- areas-esta-ate-quase-tres-vezes-maior-do-que-antes-da-pandemia.ghtml
primeira Requerida informou que a empresa não tinha interesse na composição.
Depois de todo esforço da agência de turismo intermediadora, apenas em agosto de 2022, a segunda Requerida informou a agência o estorno dos valores (após inúmeras cobranças), porém, sem qualquer atualização ou recomposição do valor de mercado das passagens.
Os valores depositados, conforme comprovantes em anexo foram apenas de R$ 3279,10 (três mil duzentos e setenta e nove Reais e dez centavos) e R$ 3.543,01 (três mil quinhentos e quarenta e três Reais e um centavo), valores a menor e apenas valores correspondentes a dois passageiros, sem sequer terem sido os valores atualizados como determina a lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020.
Não suficiente, observe-se, por simulação em site de monitoramento de passagens (google fligths), para compra de iguais trechos, com um mês de antecedência, se precisaria de quase o dobro do valor que foi reembolsado. Veja-se:
Oras, ooosss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss sssuuupppooorrrtttaaarrraaammm iiinnnúúúmmmeeerrrooosss dddaaannnooosss::: tttiiivvveeerrraaammm qqquuueee aaadddqqquuuiiirrriiirrr nnoovvaass ppaassssaaggeennss ee,, eemm rreellaaççããoo aaoo rreeeemmbboollssoo,, aalléémm ddee nnããoo rreecceebbeerrem aa iinntteeggrraalliiddaaddee ddoo vvaalloorr ppaaggoo,, não receberem as atualiizzaaççõõeess ee,, ppoorr pior, eeemmm rrraaazzzãããooo dddooo ttteeemmmpppooo dddeeessspppeeennndddiiidddooo pppaaarrraaa aaasss dddeeevvvooollluuuçççõõõeeesss,,, ooosss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss pppeeerrrdddeeerrraaammm aaa ccchhhaaannnccceee dddeee aaadddqqquuuiiirrriiirrr nnnooovvvooosss bbbiiilllhhheeettteeesss cccooommm em razão dos vvvaaalllooorrreeesss eeellleeevvvaaadddooosss (((jjjááá qqquuueee aaa eeellleeevvvaaaçççãããooo dddooo vvvaaalllooorrr dddeee pppaaassssssaaagggeeennnsss éé rreecceennttee)) ee aa eelleess sseeqquueerr ffooii ppoossssíívveell rreeaalliizzaarr aa rreemmaarrccaaççããoo ddoo ttrreecchhoo,, rrreeessstttaaannndddooo pppaaattteeennnttteee ooo eeennnrrriiiqqquuueeeccciiimmmeeennntttooo iiilllíííccciiitttooo dddaaasss RRReeeqqquuueeerrriiidddaaasss eee ooo gggrrraaavvveee pprreejjuuíízzoo ddooss RReeqquueerreenntteess,, aannttee oo eexxppoossttoo,, pprreetteennddeemm ooss RReeqquueerreenntteess recomporem os danoss suportados.
II. NNOO MMÉÉRRIITTOO
II.I DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Para a concretização da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mister se faz a existência de um consumidor (art. 2º, do CDC), que é quem adquire ou utiliza o produto ou serviço como destinatário final; e um fornecedor (art. 3º, do CDC), que é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Requerentes se enquadram objetivamente na posição de consumidores, vez que adquiriram produtos e serviços das empresas na qualidade de destinatários finais.
As empresas Requeridas, por sua vez, se encaixam na qualidade de fornecedoras, vez que prestam de operadora de turismo e prestadora de serviços aéreos.Assim, no caso em comento, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é patente.
Nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, são solidariamente responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Em outras palavras, se um serviço contratado tiver sido mal prestado, responderão todos os envolvidos. Desse modo as Requeridas respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor final.
VEJA-SE:
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há responsabilidade solidária, além de objetiva, da empresa aérea com a intermediadora que comercializa o pacote de viagem, por qualquer vício na prestação do serviço, inclusive, falhas no procedimento de venda, crédito, reagendamento ou mesmo de reembolso de passagens, nos termos do art. 14 do CDC , c/c art. 25, § 1º, mesmo diploma, veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM. AGÊNCIA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (...) 6. A agência de turismo que vende pacote de viagem é responsável solidária por qualquer vício na prestação do serviço. (...) Súmula 83/STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 1.319.480/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe 14/3/2014) (grifei)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA PARA VIAGEM INTERNACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE, ANTE A PANDEMIA DE COVID 19. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DECOLAR.COM, SEJA PELO ASPECTO QUE EMBASA A PRETENSÃO, SEJA POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71010219756, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: LuisAntonioBehrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 19-11-2021) (grifos meus)
Advém do CDC, ainda,os limites da responsabilidade, que, deve ser reconhecida, a despeito do art. 14, § 3º, II, do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, independentemente da comprovação da culpa, somente afastado o dever de indenizar quando demonstrada a culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros.
Ante o exposto, devem ser as Requeridas declaradas solidariamente e objetivamente responsáveis, pelos danos causados e aplicáveis as regras do CDC.
II.II QUANTO A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS CAUSADOS
Considerando o anexo 1, de documentos e demais mensagens juntadas, resta incontestável que tenha sido realizada a contratação das Requeridas para a prestação dos serviços mencionados.
Resta nítido que as Requeridas falharam na prestação de serviço, em cumprimento aos disposto na Lei nº da Lei 14.034/20 e no dever de informação ao consumidores, estes hipossuficientes no caso em comento, seja financeira, seja tecnicamente.
Inicialmente verifica-se que Lei nº da Lei 14.034/20, embora disponha que situações de cancelamento de passagem aérea, especificamente o art. 3, parágrafo 3º, observa-se que, no caso em questão, o prazo de restituição dos valores da passagem em 12 meses foi em muito ultrapassado e descumprido, aos valores que foram reembolsados,inclusive ao que tange à atualização observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e juros pela mora.
Ademais, os Requerentes, ao observarem a demora do reembolso, solicitaram as remarcações das passagens, à operadora e inclusive diretamente à Latam, o que foi negado, porém os valores pagos, pela demora do reembolso, já não mais possibilitariam a compra de novas passagens.
É que, resta notório o aumento do preço das passagens, aliás, segundo o IBGE2, o valor das tarifas subiu 88% nos últimos 12 meses. Especialistas afirmam que a queda de 41% nas viagens durante a pandemia e a alta do preço do querosene de aviação explicam o aumento. Ainda, para outro órgão, as passagens aéreas estão até 174% – quase três vezes – mais caras em relação a antes da pandemia, conforme um estudo do buscador de voos Viajala3.
Em relação a mora, conforme os Art. 394, CCB. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e Art. 395, CCB, responde o
2 https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2022/07/06/preco-das-passagens-aereas-dificulta- retomada-do-turismo-apos-o-pico-da-pandemia.ghtml 3 https://valorinveste.globo.com/objetivo/gastar-bem/noticia/2022/05/26/preco-das-passagens- areas-esta-ate-quase-tres-vezes-maior-do-que-antes-da-pandemia.ghtml
dddeeevvveeedddooorrr pppeeelllooosss ppprrreeejjjuuuííízzzooosss aaa qqquuueee sssuuuaaa mmmooorrraaa dddeeerrr cccaaauuusssaaa,,, mmmaaaiiisss jjjuuurrrooosss,,, aattuuaalliizzaaççããoo ddooss vvaalloorreess mmoonneettáárriiooss sseegguunnddoo íínnddiicceess ooffiicciiaaiiss rreegguullaarrmmeennttee eessttaabbeelleecciiddooss ee hhoonnoorráárriiooss ddee aaddvvooggaaddoo..
OOrraass,, ooss RReeqquueerreenntteess ddeesseemmbboollssaarraamm, primeiramente,aaddiimmpplliiddooss ppoorr cartão dddeee cccrrrééédddiiitttooo dddeee tttiiitttuuulllaaarrriiidddaaadddeee dddaaa ppprrriiimmmeeeiiirrraaa RRReeeqqquuueeerrreeennnttteee, R$ 15.814,89 (((qqquuuiiinnnzzzeee mmmiiilll oooiiitttoooccceeennntttooosss eee qqquuuaaatttooorrrzzzeee RRReeeaaaiiisss eee oooiiittteeennntttaaa eee nnnooovvveee ccceeennntttaaavvvooosss))),,, pppaaarrraaa aaadddqqquuuiiirrriiirrr aaasss pppaaassssssaaagggeeennnsss,,, pppooorrrééémmm,,, aaannnttteee aaa dddeeemmmooorrraaa dddooo rrreeeeeemmmbbbooolllsssooo eee aaa mmmeeennnooor, eemm ddeessccuummpprriimmeennttoo àà lleeggiissllaaççããoo eemm vviiggoorr,, ppaarraa oo mmeessmmoo ttrreecchhoo, na ééppooccaa ddoo aaddiimmpplleemmeennttoo,, tteerriiaamm qquuee ddeesseemmbboollssaarr nnoo mmíínniimmoo RR$$ 2200..000000,,0000 ((vviinnttee mmiill RReeaaiiss)),, ccoommoo eexxppoossttoo vveejjaa-se:
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e sua filha se apresentarem nos cursos ofertados por KEY POINT CHRISTIAN ACADEMY a família adquiriu novas passagens, com escalas no Paraguay e Chile para baratear o trecho para a família, desembolsando o total de valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), adimplidos por cartão de crédito de titularidade da primeira Requerente.
Dessa maneira, resta patente que o atraso do reembolso e o pagamento a menor, trouxeram patente prejuízo aos Requerentes, merecendo ser recomposto.
Assim, requerem (a)serem indenizados no valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), pela compra das novas passagens ou alternativamente que lhe sejam concedidas passagens 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentes.(b)Necessário, ainda, serem indenizados nostrechos adquiridos e não reembolsados em integralidade, com emissão de 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentesou subsidiariamente, que sejam as Requeridas condenadas a devolverem a integralidade dos valores, atualizando com INPC (R$ 19.625,95) valores e pagarem juros desde o desembolso pelo Requerentes e, ainda, indenizarem em mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para recompor o preço de mercado das passagens, ou a diferença a valor correspondente no momento de cumprimento da obrigação (já que o valor pode sofrer ainda maior aumento).
II.II.I QUANTO AOS DOS DANOS MORAIS
Quanto ao dano moral, indene de dúvida que o caso em exame extrapola o mero descumprimento contratual, havendo clara ofensa a incolumidade psíquica e morais dos Requerentes, em especial porque ferido o princípio da confiança.
Veja-se os Requerentes empreenderam imenso esforço para receberem seus valores de reembolso – inúmeras mensagens à agência intermediadora, ligações para a Latam, contratação de advogada para mediação frustrada pela Latam até que o único recurso tenha sido a propositura da presente ação e, mesmo com todo o esforço, receberam valor em descumprimento do prazo legal e em montante menor que o devido e, pior, apesar de tentarem, não conseguiram sequer remarcar os voos para data que lhe eram conveniente e nem o reembolso no prazo legal, inclusive tiveram que anuir com novo custo de passagens.
O dispêndio de novos valores consideráveis- R$ 8.674,95 (oito mil seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos) - imprevisíveissomado aos transtornos decorrentes das tentativas de nã prejudicar a apresentação da Requerente e sua filha às atividade educacionaisnos cursos ofertados por KEY POINT CHRISTIA ACADEMY,são hábeis a lesar direitos de personalidade, devendo se confirmado o direito ao recebimento de compensaçã extrapatrimonial. circunstâncias capazes de causar abalo moral porquanto extrapolam meros aborrecimentos comument experimentados pelos passageiros do transporte aéreo.
Não bastasse, deixaram de realizar viagem com total de 9h45m (voo Vitória x São Paulo x Miami) como eram as primeiras passagens
adquiridas, para, por redução de custos, viajarem 29h para o mesmo destino (Vitória x São Paulo x Paraguay x Chile x Miami).
Por fim, todas as circunstâncias citadas e devidamente provadas impuseram, aos Requerentes como consumidores, grande perda de tempoútil geradores de dano moral pelos desgastes, perdas de tempo, angústia e aflições e, por isso, inúmeros foram os atos abusivos cometidos pelas Requeridas contra a dignidade e a moral dos Requerentes e, em virtude deles, surge o dever de reparação, assim, segundo o disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar danos a outrem, é obrigado a repará-lo”.
O art. 186, CCB trata da chamada responsabilidade aquiliana e situa-se dentro da órbita da responsabilidade civil, fundada na culpa, isto é, para que haja o dever de indenizar é necessária à existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa do agente.
Com efeito, Vossa Excelência poderá verificar no caso em exame que houve violação de dever legal por parte das Requeridas, consistente em ato positivo que tenha causou dano aos Requerentes, nos termos do artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o tema, vale colacionar o ensinamento de Rui Stoco:
“O elemento primário de todo o ilícito é uma conduta humana e voluntária no mundo exterior. Este ilícito, como atentando a um bem juridicamente protegido, interessa à ordem Normativa do direito justamente porque produz um dano. Não há responsabilidade sem um resultado danoso. Mas a lesão a bem jurídico cuja existência se verificará no plano normativo da culpa está condicionada à existência, no plano naturalístico da conduta, de uma ação ou omissão que constitui a base do resultado lesivo. Não há responsabilidade civil sem determinado comportamento humano contrário à ordem jurídica. Ação e omissão constituem, por isso mesmo, tal como no crime, o primeiro da responsabilidade civil.”
Esta conduta comissiva ou omissiva deve estar eivada de culpa, decorrente da violação de um dever jurídico de observar ou não infringir uma regra. Se a conduta for voluntária, caracteriza- se o dolo; sendo involuntária caracteriza a modalidade de culpa em sentido estrito. É o que se conclui da redação do art. 186, do Código Civil de 2002.
Quando se fala em dano moral, orienta o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que o magistrado atue com ponderação, vez que não há critérios fixos para a quantificação dos referidos danos no Direito Brasileiro: “... não havendo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, sendo, portanto, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto.” (in RESP 435119; Relator Min.Sálvio de Figueiredo Teixeira; DJ 29/10/2002).
Na hipótese, certo que há a presença de dano indenizável, pois, os transtornos sofridos pelos Requerentes extrapolaram a normalidade do cotidiano, configurado violação à honra subjetiva e, portanto, afetando
negativamente a esfera de proteção dos seus direitos de personalidade.
Quanto a quantificação do Dano Moral, a indenização do dano moral tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal impacto bastante para dissuadí-lo de igual e novo atentado. Além disso, deve representar exemplo social, de modo a dissuadir terceiros em relação à prática de violação de direitos causadora de dano moral.
Em situação por falha de prestação de serviço,pelas mesmas Requeridas da presente demanda, foram condenadas decisão nos documentos anexos:
Dessa feita, cabe ao Juízo, por medida de lídima justiça, determinar a procedência dos pedidos como consequente arbitramento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada Requerente, estes que têm caráter punitivo e deve traduzir-se em montante que represente advertência aos lesantes e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido. Deve, pois, ser, quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
Dessa maneira, devidamente configurada a ilicitude da atuação das Requeridas e o dano advindo dessa atuação, cabe o ressarcimento do Requerente, pelo sofrimento suportou assim vem pleitear indenização por danos morais, conforme requerimento abaixo.
III. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto e, ciente de que o pleito ora requerido encontra respaldo legal, REQUER:
ejam as Requeridas condenadas a indenizaremos Requerentes
(a) no valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), pela compra das novas passagens ou alternativamente que lhe sejam concedidas passagens 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, de até 10h totais de viagem com data a ser definida pelos Requerentes.
(b) nos trechos adquiridos e não reembolsados em integralidade, com emissão de 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentes ou subsidiariamente, que sejam as Requeridas condenadas a devolverem a integralidade dos valores, atualizando com INPC (R$ 19.625,95) valores e pagarem juros desde o desembolso pelo Requerentes e, ainda, indenizarem em mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para recompor o preço de mercado das passagens, ou a diferença a valor correspondente no momento de cumprimento da obrigação (já que o valor pode sofrer ainda maior aumento).
(c)arbitramento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada Requerente.
DEMAIS REQUERIMENTOS
Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, requer que seja procedida a citação da empresa Requeridas para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o arts. 285 e 319 do Cânone Processual reconhecendo a responsabilidade solidária;
Sejam aplicados os termos do CDC e seja invertido o ônus da prova, na forma como versa o inciso VIII do art. 6º, da legislação consumerista;
Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova legalmente admitidos, especialmente depoimento pessoal do representante da Requerida, sob pena de confissão e documentos, bem como testemunhas.
IV. DO VALOR DA CAUSA: Dá-se à causa o valor de R$ 48.480,00 ( quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta Reais).
Nestes Termos,Pede Deferimento.
Vitória, 1 de setembro de 2022.
RENATA VITÓRIA OLIVEIRA POLASTRI
OABES 12540
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5028600-06.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA. COMARCA DA CAPITAL
JANAÍNA PORPINO ROCHA VERVOLET, casada, inscrita no CPF nº 068.693.877-10 e JERONIMO EDUARDO VERVOLET, casado, médico, inscrito no CPF nº 797.340.907-63; ambos residentes e domiciliados naAv Estudante José Júlio de Souza, s/n, apt. 1002, CondResid Bahamas, torre sul, Praia de Itapoã, Vila Velha – ES. Cep.: 29101-830, por sua advogada RENATA VITÓRIA OLIVEIRA POLASTRI, viúva, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 12540, viúva, advogada inscrita na OABES nº 12540, cel. 27.988019201, com domicílio profissional na av. Nossa Senhora da Penha, n. 1495, Sl. 606, Torre B, Ed Corporate Center. Santa Lúcia. Vitória – ES CEP.: 29045-401. Webmail: advocaciaoliveiratrancoso@gmail.com, cel. 27988019201, local que indica para receber intimações e notificações de estilo, vem propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, primeira Requerida,pessoa jurídica de Direito Privado,rua Verbo Divinon, 2001, 16º andar, São Paulo, SP, CEP.: 04.719-001CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - REX TUR ADVANCE inscrita no CNPJ nº 10.760.260/0006-23, com sede em rua da Catequese, nº 227, 11ª andar, sala 111, Jardim, Santo André, São Paulo. CEP.: 09090-401.
I. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram 3 (três) passagens aéreas para viagem familiar com agência intermediadora para viajarem com a companhia Latam, todas adquiridas com o cartão de titularidade de JANAÍNA PORPINO ROCHA VERVOLET em 18 de novembro de 2019 para voarem em 18 de fevereiro de 2020 (ida) e retorno em 28 de fevereiro de 2020.
Para a compra, foram utilizados os serviços de agência de turismo intermediadora, VIPS VIAGENS E TURISMO LTDA, que realizou a compra da operadora CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - REX TUR ADVANCE.
O valor total da compra dos bilhetes foi de R$ 15.814,89 (quinze mil oitocentos e quatorze Reais e oitenta e nove centavos), bilhetes para JERÔNIMO EDUARDO VERVLOET (CPF n: 797.340.907-63, LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE : 957.2392.481.682), JANAÍNA ROCHA (LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE : 957.239.248.1681, MARIANA VERVLOET (194.862.067-75 LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE 957.2392.481.681).
Os adquirentes realizaram pedido de cancelamento e reembolso de suas passagens adquiridas e acima citadas no dia 12 de agosto de 2020, encaminhando email por meio da agência de turismo para reembolso@rexturadvance.com.br e Guilherme Leite - RexturAdvance VIX guilherme.leite@rexturadvance.com.br, o pedido foi realizado na incidência do período ápice da pandemia de Covid-19.
Em razão da ausência de reembolso por quase 2 anos e porque a família viaja com grande frequênciapara o trecho Vitória x Miami, foi
tentado com a primeira Requerida a possibilidade de remarcação dos bilhetes, para o mesmo trecho, já que, a situação de pandemia COVID estava estabilizada, sem qualquer sucesso, pois a empresa criou normas internas em relação aos pedidos.
Ainda, em razão do reiterado insucesso, tiveram que adquirir novas passagens para realizarem a viagem (em anexo), já que a filha dos Requerentes MARIANA PORPINO VERVLOET, passou a estudar em Miami na KEY POINT CHRISTIAN ACADEMY, ou seja, além do dano que suportaram, tiveram que anuir com novas passagens para a família (em anexo). Por pior, com preços em alta por razões notórias do mercado, como noticiam os meios de comunicação, as passagens aéreas estão até 174% – quase três vezes – mais caras em relação a antes da pandemia1.
Registre-se que a primeira Requerida para reembolsos, acabou criando normas em desigualdade de clientes, ou seja, entre os que adquiriam as passagens diretamente em seus canais e os que adquiriam por agências intermediadoras, tanto o é que os Requerentes, em relação a passagens compradas diretamente com a Latam conseguiram realizar remarcações, porém com outros prazos.
Assim, os Requerentes, já em 2022, em razão de não terem recebido o reembolso dos valores de suas passagens, mesmo com todos os esforços da agência intermediadora, notificaram extrajudicialmente (AR em anexo) ambas as Requeridas, inclusive se submeteu a procedimento de mediação, porém em retorno, a empresa mediadora, indicada pela
1 https://valorinveste.globo.com/objetivo/gastar-bem/noticia/2022/05/26/preco-das-passagens- areas-esta-ate-quase-tres-vezes-maior-do-que-antes-da-pandemia.ghtml
primeira Requerida informou que a empresa não tinha interesse na composição.
Depois de todo esforço da agência de turismo intermediadora, apenas em agosto de 2022, a segunda Requerida informou a agência o estorno dos valores (após inúmeras cobranças), porém, sem qualquer atualização ou recomposição do valor de mercado das passagens.
Os valores depositados, conforme comprovantes em anexo foram apenas de R$ 3279,10 (três mil duzentos e setenta e nove Reais e dez centavos) e R$ 3.543,01 (três mil quinhentos e quarenta e três Reais e um centavo), valores a menor e apenas valores correspondentes a dois passageiros, sem sequer terem sido os valores atualizados como determina a lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020.
Não suficiente, observe-se, por simulação em site de monitoramento de passagens (google fligths), para compra de iguais trechos, com um mês de antecedência, se precisaria de quase o dobro do valor que foi reembolsado. Veja-se:
Oras, ooosss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss sssuuupppooorrrtttaaarrraaammm iiinnnúúúmmmeeerrrooosss dddaaannnooosss::: tttiiivvveeerrraaammm qqquuueee aaadddqqquuuiiirrriiirrr nnoovvaass ppaassssaaggeennss ee,, eemm rreellaaççããoo aaoo rreeeemmbboollssoo,, aalléémm ddee nnããoo rreecceebbeerrem aa iinntteeggrraalliiddaaddee ddoo vvaalloorr ppaaggoo,, não receberem as atualiizzaaççõõeess ee,, ppoorr pior, eeemmm rrraaazzzãããooo dddooo ttteeemmmpppooo dddeeessspppeeennndddiiidddooo pppaaarrraaa aaasss dddeeevvvooollluuuçççõõõeeesss,,, ooosss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss pppeeerrrdddeeerrraaammm aaa ccchhhaaannnccceee dddeee aaadddqqquuuiiirrriiirrr nnnooovvvooosss bbbiiilllhhheeettteeesss cccooommm em razão dos vvvaaalllooorrreeesss eeellleeevvvaaadddooosss (((jjjááá qqquuueee aaa eeellleeevvvaaaçççãããooo dddooo vvvaaalllooorrr dddeee pppaaassssssaaagggeeennnsss éé rreecceennttee)) ee aa eelleess sseeqquueerr ffooii ppoossssíívveell rreeaalliizzaarr aa rreemmaarrccaaççããoo ddoo ttrreecchhoo,, rrreeessstttaaannndddooo pppaaattteeennnttteee ooo eeennnrrriiiqqquuueeeccciiimmmeeennntttooo iiilllíííccciiitttooo dddaaasss RRReeeqqquuueeerrriiidddaaasss eee ooo gggrrraaavvveee pprreejjuuíízzoo ddooss RReeqquueerreenntteess,, aannttee oo eexxppoossttoo,, pprreetteennddeemm ooss RReeqquueerreenntteess recomporem os danoss suportados.
II. NNOO MMÉÉRRIITTOO
II.I DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Para a concretização da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mister se faz a existência de um consumidor (art. 2º, do CDC), que é quem adquire ou utiliza o produto ou serviço como destinatário final; e um fornecedor (art. 3º, do CDC), que é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Requerentes se enquadram objetivamente na posição de consumidores, vez que adquiriram produtos e serviços das empresas na qualidade de destinatários finais.
As empresas Requeridas, por sua vez, se encaixam na qualidade de fornecedoras, vez que prestam de operadora de turismo e prestadora de serviços aéreos.Assim, no caso em comento, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é patente.
Nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, são solidariamente responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Em outras palavras, se um serviço contratado tiver sido mal prestado, responderão todos os envolvidos. Desse modo as Requeridas respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor final.
VEJA-SE:
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há responsabilidade solidária, além de objetiva, da empresa aérea com a intermediadora que comercializa o pacote de viagem, por qualquer vício na prestação do serviço, inclusive, falhas no procedimento de venda, crédito, reagendamento ou mesmo de reembolso de passagens, nos termos do art. 14 do CDC , c/c art. 25, § 1º, mesmo diploma, veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM. AGÊNCIA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (...) 6. A agência de turismo que vende pacote de viagem é responsável solidária por qualquer vício na prestação do serviço. (...) Súmula 83/STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 1.319.480/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe 14/3/2014) (grifei)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA PARA VIAGEM INTERNACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE, ANTE A PANDEMIA DE COVID 19. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DECOLAR.COM, SEJA PELO ASPECTO QUE EMBASA A PRETENSÃO, SEJA POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71010219756, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: LuisAntonioBehrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 19-11-2021) (grifos meus)
Advém do CDC, ainda,os limites da responsabilidade, que, deve ser reconhecida, a despeito do art. 14, § 3º, II, do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, independentemente da comprovação da culpa, somente afastado o dever de indenizar quando demonstrada a culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros.
Ante o exposto, devem ser as Requeridas declaradas solidariamente e objetivamente responsáveis, pelos danos causados e aplicáveis as regras do CDC.
II.II QUANTO A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS CAUSADOS
Considerando o anexo 1, de documentos e demais mensagens juntadas, resta incontestável que tenha sido realizada a contratação das Requeridas para a prestação dos serviços mencionados.
Resta nítido que as Requeridas falharam na prestação de serviço, em cumprimento aos disposto na Lei nº da Lei 14.034/20 e no dever de informação ao consumidores, estes hipossuficientes no caso em comento, seja financeira, seja tecnicamente.
Inicialmente verifica-se que Lei nº da Lei 14.034/20, embora disponha que situações de cancelamento de passagem aérea, especificamente o art. 3, parágrafo 3º, observa-se que, no caso em questão, o prazo de restituição dos valores da passagem em 12 meses foi em muito ultrapassado e descumprido, aos valores que foram reembolsados,inclusive ao que tange à atualização observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e juros pela mora.
Ademais, os Requerentes, ao observarem a demora do reembolso, solicitaram as remarcações das passagens, à operadora e inclusive diretamente à Latam, o que foi negado, porém os valores pagos, pela demora do reembolso, já não mais possibilitariam a compra de novas passagens.
É que, resta notório o aumento do preço das passagens, aliás, segundo o IBGE2, o valor das tarifas subiu 88% nos últimos 12 meses. Especialistas afirmam que a queda de 41% nas viagens durante a pandemia e a alta do preço do querosene de aviação explicam o aumento. Ainda, para outro órgão, as passagens aéreas estão até 174% – quase três vezes – mais caras em relação a antes da pandemia, conforme um estudo do buscador de voos Viajala3.
Em relação a mora, conforme os Art. 394, CCB. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e Art. 395, CCB, responde o
2 https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2022/07/06/preco-das-passagens-aereas-dificulta- retomada-do-turismo-apos-o-pico-da-pandemia.ghtml 3 https://valorinveste.globo.com/objetivo/gastar-bem/noticia/2022/05/26/preco-das-passagens- areas-esta-ate-quase-tres-vezes-maior-do-que-antes-da-pandemia.ghtml
dddeeevvveeedddooorrr pppeeelllooosss ppprrreeejjjuuuííízzzooosss aaa qqquuueee sssuuuaaa mmmooorrraaa dddeeerrr cccaaauuusssaaa,,, mmmaaaiiisss jjjuuurrrooosss,,, aattuuaalliizzaaççããoo ddooss vvaalloorreess mmoonneettáárriiooss sseegguunnddoo íínnddiicceess ooffiicciiaaiiss rreegguullaarrmmeennttee eessttaabbeelleecciiddooss ee hhoonnoorráárriiooss ddee aaddvvooggaaddoo..
OOrraass,, ooss RReeqquueerreenntteess ddeesseemmbboollssaarraamm, primeiramente,aaddiimmpplliiddooss ppoorr cartão dddeee cccrrrééédddiiitttooo dddeee tttiiitttuuulllaaarrriiidddaaadddeee dddaaa ppprrriiimmmeeeiiirrraaa RRReeeqqquuueeerrreeennnttteee, R$ 15.814,89 (((qqquuuiiinnnzzzeee mmmiiilll oooiiitttoooccceeennntttooosss eee qqquuuaaatttooorrrzzzeee RRReeeaaaiiisss eee oooiiittteeennntttaaa eee nnnooovvveee ccceeennntttaaavvvooosss))),,, pppaaarrraaa aaadddqqquuuiiirrriiirrr aaasss pppaaassssssaaagggeeennnsss,,, pppooorrrééémmm,,, aaannnttteee aaa dddeeemmmooorrraaa dddooo rrreeeeeemmmbbbooolllsssooo eee aaa mmmeeennnooor, eemm ddeessccuummpprriimmeennttoo àà lleeggiissllaaççããoo eemm vviiggoorr,, ppaarraa oo mmeessmmoo ttrreecchhoo, na ééppooccaa ddoo aaddiimmpplleemmeennttoo,, tteerriiaamm qquuee ddeesseemmbboollssaarr nnoo mmíínniimmoo RR$$ 2200..000000,,0000 ((vviinnttee mmiill RReeaaiiss)),, ccoommoo eexxppoossttoo vveejjaa-se:
AAAiiinnndddaaa,,, cccooonnnfffooorrrmmmeee dddooocccuuummmeeennntttooosss eeemmm aaannneeexxxooo,,, eeemmm vvviiirrrtttuuudddeee ddda mora e a nneecceessssiiddaaddee pprreemmeennttee ddee iirreemm ppaarraa MMiiaammii ppaarraa aa pprriimmeeiirraa RReeqquueerreennttee
e sua filha se apresentarem nos cursos ofertados por KEY POINT CHRISTIAN ACADEMY a família adquiriu novas passagens, com escalas no Paraguay e Chile para baratear o trecho para a família, desembolsando o total de valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), adimplidos por cartão de crédito de titularidade da primeira Requerente.
Dessa maneira, resta patente que o atraso do reembolso e o pagamento a menor, trouxeram patente prejuízo aos Requerentes, merecendo ser recomposto.
Assim, requerem (a)serem indenizados no valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), pela compra das novas passagens ou alternativamente que lhe sejam concedidas passagens 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentes.(b)Necessário, ainda, serem indenizados nostrechos adquiridos e não reembolsados em integralidade, com emissão de 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentesou subsidiariamente, que sejam as Requeridas condenadas a devolverem a integralidade dos valores, atualizando com INPC (R$ 19.625,95) valores e pagarem juros desde o desembolso pelo Requerentes e, ainda, indenizarem em mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para recompor o preço de mercado das passagens, ou a diferença a valor correspondente no momento de cumprimento da obrigação (já que o valor pode sofrer ainda maior aumento).
II.II.I QUANTO AOS DOS DANOS MORAIS
Quanto ao dano moral, indene de dúvida que o caso em exame extrapola o mero descumprimento contratual, havendo clara ofensa a incolumidade psíquica e morais dos Requerentes, em especial porque ferido o princípio da confiança.
Veja-se os Requerentes empreenderam imenso esforço para receberem seus valores de reembolso – inúmeras mensagens à agência intermediadora, ligações para a Latam, contratação de advogada para mediação frustrada pela Latam até que o único recurso tenha sido a propositura da presente ação e, mesmo com todo o esforço, receberam valor em descumprimento do prazo legal e em montante menor que o devido e, pior, apesar de tentarem, não conseguiram sequer remarcar os voos para data que lhe eram conveniente e nem o reembolso no prazo legal, inclusive tiveram que anuir com novo custo de passagens.
O dispêndio de novos valores consideráveis- R$ 8.674,95 (oito mil seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos) - imprevisíveissomado aos transtornos decorrentes das tentativas de nã prejudicar a apresentação da Requerente e sua filha às atividade educacionaisnos cursos ofertados por KEY POINT CHRISTIA ACADEMY,são hábeis a lesar direitos de personalidade, devendo se confirmado o direito ao recebimento de compensaçã extrapatrimonial. circunstâncias capazes de causar abalo moral porquanto extrapolam meros aborrecimentos comument experimentados pelos passageiros do transporte aéreo.
Não bastasse, deixaram de realizar viagem com total de 9h45m (voo Vitória x São Paulo x Miami) como eram as primeiras passagens
adquiridas, para, por redução de custos, viajarem 29h para o mesmo destino (Vitória x São Paulo x Paraguay x Chile x Miami).
Por fim, todas as circunstâncias citadas e devidamente provadas impuseram, aos Requerentes como consumidores, grande perda de tempoútil geradores de dano moral pelos desgastes, perdas de tempo, angústia e aflições e, por isso, inúmeros foram os atos abusivos cometidos pelas Requeridas contra a dignidade e a moral dos Requerentes e, em virtude deles, surge o dever de reparação, assim, segundo o disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar danos a outrem, é obrigado a repará-lo”.
O art. 186, CCB trata da chamada responsabilidade aquiliana e situa-se dentro da órbita da responsabilidade civil, fundada na culpa, isto é, para que haja o dever de indenizar é necessária à existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa do agente.
Com efeito, Vossa Excelência poderá verificar no caso em exame que houve violação de dever legal por parte das Requeridas, consistente em ato positivo que tenha causou dano aos Requerentes, nos termos do artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o tema, vale colacionar o ensinamento de Rui Stoco:
“O elemento primário de todo o ilícito é uma conduta humana e voluntária no mundo exterior. Este ilícito, como atentando a um bem juridicamente protegido, interessa à ordem Normativa do direito justamente porque produz um dano. Não há responsabilidade sem um resultado danoso. Mas a lesão a bem jurídico cuja existência se verificará no plano normativo da culpa está condicionada à existência, no plano naturalístico da conduta, de uma ação ou omissão que constitui a base do resultado lesivo. Não há responsabilidade civil sem determinado comportamento humano contrário à ordem jurídica. Ação e omissão constituem, por isso mesmo, tal como no crime, o primeiro da responsabilidade civil.”
Esta conduta comissiva ou omissiva deve estar eivada de culpa, decorrente da violação de um dever jurídico de observar ou não infringir uma regra. Se a conduta for voluntária, caracteriza- se o dolo; sendo involuntária caracteriza a modalidade de culpa em sentido estrito. É o que se conclui da redação do art. 186, do Código Civil de 2002.
Quando se fala em dano moral, orienta o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que o magistrado atue com ponderação, vez que não há critérios fixos para a quantificação dos referidos danos no Direito Brasileiro: “... não havendo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, sendo, portanto, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto.” (in RESP 435119; Relator Min.Sálvio de Figueiredo Teixeira; DJ 29/10/2002).
Na hipótese, certo que há a presença de dano indenizável, pois, os transtornos sofridos pelos Requerentes extrapolaram a normalidade do cotidiano, configurado violação à honra subjetiva e, portanto, afetando
negativamente a esfera de proteção dos seus direitos de personalidade.
Quanto a quantificação do Dano Moral, a indenização do dano moral tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal impacto bastante para dissuadí-lo de igual e novo atentado. Além disso, deve representar exemplo social, de modo a dissuadir terceiros em relação à prática de violação de direitos causadora de dano moral.
Em situação por falha de prestação de serviço,pelas mesmas Requeridas da presente demanda, foram condenadas decisão nos documentos anexos:
Dessa feita, cabe ao Juízo, por medida de lídima justiça, determinar a procedência dos pedidos como consequente arbitramento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada Requerente, estes que têm caráter punitivo e deve traduzir-se em montante que represente advertência aos lesantes e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido. Deve, pois, ser, quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
Dessa maneira, devidamente configurada a ilicitude da atuação das Requeridas e o dano advindo dessa atuação, cabe o ressarcimento do Requerente, pelo sofrimento suportou assim vem pleitear indenização por danos morais, conforme requerimento abaixo.
III. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto e, ciente de que o pleito ora requerido encontra respaldo legal, REQUER:
ejam as Requeridas condenadas a indenizaremos Requerentes
(a) no valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), pela compra das novas passagens ou alternativamente que lhe sejam concedidas passagens 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, de até 10h totais de viagem com data a ser definida pelos Requerentes.
(b) nos trechos adquiridos e não reembolsados em integralidade, com emissão de 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentes ou subsidiariamente, que sejam as Requeridas condenadas a devolverem a integralidade dos valores, atualizando com INPC (R$ 19.625,95) valores e pagarem juros desde o desembolso pelo Requerentes e, ainda, indenizarem em mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para recompor o preço de mercado das passagens, ou a diferença a valor correspondente no momento de cumprimento da obrigação (já que o valor pode sofrer ainda maior aumento).
(c)arbitramento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada Requerente.
DEMAIS REQUERIMENTOS
Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, requer que seja procedida a citação da empresa Requeridas para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o arts. 285 e 319 do Cânone Processual reconhecendo a responsabilidade solidária;
Sejam aplicados os termos do CDC e seja invertido o ônus da prova, na forma como versa o inciso VIII do art. 6º, da legislação consumerista;
Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova legalmente admitidos, especialmente depoimento pessoal do representante da Requerida, sob pena de confissão e documentos, bem como testemunhas.
IV. DO VALOR DA CAUSA: Dá-se à causa o valor de R$ 48.480,00 ( quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta Reais).
Nestes Termos,Pede Deferimento.
Vitória, 1 de setembro de 2022.
RENATA VITÓRIA OLIVEIRA POLASTRI
OABES 12540
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5028600-06.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA. COMARCA DA CAPITAL
JANAÍNA PORPINO ROCHA VERVOLET, casada, inscrita no CPF nº 068.693.877-10 e JERONIMO EDUARDO VERVOLET, casado, médico, inscrito no CPF nº 797.340.907-63; ambos residentes e domiciliados naAv Estudante José Júlio de Souza, s/n, apt. 1002, CondResid Bahamas, torre sul, Praia de Itapoã, Vila Velha – ES. Cep.: 29101-830, por sua advogada RENATA VITÓRIA OLIVEIRA POLASTRI, viúva, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 12540, viúva, advogada inscrita na OABES nº 12540, cel. 27.988019201, com domicílio profissional na av. Nossa Senhora da Penha, n. 1495, Sl. 606, Torre B, Ed Corporate Center. Santa Lúcia. Vitória – ES CEP.: 29045-401. Webmail: advocaciaoliveiratrancoso@gmail.com, cel. 27988019201, local que indica para receber intimações e notificações de estilo, vem propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, primeira Requerida,pessoa jurídica de Direito Privado,rua Verbo Divinon, 2001, 16º andar, São Paulo, SP, CEP.: 04.719-001CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - REX TUR ADVANCE inscrita no CNPJ nº 10.760.260/0006-23, com sede em rua da Catequese, nº 227, 11ª andar, sala 111, Jardim, Santo André, São Paulo. CEP.: 09090-401.
I. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram 3 (três) passagens aéreas para viagem familiar com agência intermediadora para viajarem com a companhia Latam, todas adquiridas com o cartão de titularidade de JANAÍNA PORPINO ROCHA VERVOLET em 18 de novembro de 2019 para voarem em 18 de fevereiro de 2020 (ida) e retorno em 28 de fevereiro de 2020.
Para a compra, foram utilizados os serviços de agência de turismo intermediadora, VIPS VIAGENS E TURISMO LTDA, que realizou a compra da operadora CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - REX TUR ADVANCE.
O valor total da compra dos bilhetes foi de R$ 15.814,89 (quinze mil oitocentos e quatorze Reais e oitenta e nove centavos), bilhetes para JERÔNIMO EDUARDO VERVLOET (CPF n: 797.340.907-63, LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE : 957.2392.481.682), JANAÍNA ROCHA (LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE : 957.239.248.1681, MARIANA VERVLOET (194.862.067-75 LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE 957.2392.481.681).
Os adquirentes realizaram pedido de cancelamento e reembolso de suas passagens adquiridas e acima citadas no dia 12 de agosto de 2020, encaminhando email por meio da agência de turismo para reembolso@rexturadvance.com.br e Guilherme Leite - RexturAdvance VIX guilherme.leite@rexturadvance.com.br, o pedido foi realizado na incidência do período ápice da pandemia de Covid-19.
Em razão da ausência de reembolso por quase 2 anos e porque a família viaja com grande frequênciapara o trecho Vitória x Miami, foi
tentado com a primeira Requerida a possibilidade de remarcação dos bilhetes, para o mesmo trecho, já que, a situação de pandemia COVID estava estabilizada, sem qualquer sucesso, pois a empresa criou normas internas em relação aos pedidos.
Ainda, em razão do reiterado insucesso, tiveram que adquirir novas passagens para realizarem a viagem (em anexo), já que a filha dos Requerentes MARIANA PORPINO VERVLOET, passou a estudar em Miami na KEY POINT CHRISTIAN ACADEMY, ou seja, além do dano que suportaram, tiveram que anuir com novas passagens para a família (em anexo). Por pior, com preços em alta por razões notórias do mercado, como noticiam os meios de comunicação, as passagens aéreas estão até 174% – quase três vezes – mais caras em relação a antes da pandemia1.
Registre-se que a primeira Requerida para reembolsos, acabou criando normas em desigualdade de clientes, ou seja, entre os que adquiriam as passagens diretamente em seus canais e os que adquiriam por agências intermediadoras, tanto o é que os Requerentes, em relação a passagens compradas diretamente com a Latam conseguiram realizar remarcações, porém com outros prazos.
Assim, os Requerentes, já em 2022, em razão de não terem recebido o reembolso dos valores de suas passagens, mesmo com todos os esforços da agência intermediadora, notificaram extrajudicialmente (AR em anexo) ambas as Requeridas, inclusive se submeteu a procedimento de mediação, porém em retorno, a empresa mediadora, indicada pela
1 https://valorinveste.globo.com/objetivo/gastar-bem/noticia/2022/05/26/preco-das-passagens- areas-esta-ate-quase-tres-vezes-maior-do-que-antes-da-pandemia.ghtml
primeira Requerida informou que a empresa não tinha interesse na composição.
Depois de todo esforço da agência de turismo intermediadora, apenas em agosto de 2022, a segunda Requerida informou a agência o estorno dos valores (após inúmeras cobranças), porém, sem qualquer atualização ou recomposição do valor de mercado das passagens.
Os valores depositados, conforme comprovantes em anexo foram apenas de R$ 3279,10 (três mil duzentos e setenta e nove Reais e dez centavos) e R$ 3.543,01 (três mil quinhentos e quarenta e três Reais e um centavo), valores a menor e apenas valores correspondentes a dois passageiros, sem sequer terem sido os valores atualizados como determina a lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020.
Não suficiente, observe-se, por simulação em site de monitoramento de passagens (google fligths), para compra de iguais trechos, com um mês de antecedência, se precisaria de quase o dobro do valor que foi reembolsado. Veja-se:
Oras, ooosss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss sssuuupppooorrrtttaaarrraaammm iiinnnúúúmmmeeerrrooosss dddaaannnooosss::: tttiiivvveeerrraaammm qqquuueee aaadddqqquuuiiirrriiirrr nnoovvaass ppaassssaaggeennss ee,, eemm rreellaaççããoo aaoo rreeeemmbboollssoo,, aalléémm ddee nnããoo rreecceebbeerrem aa iinntteeggrraalliiddaaddee ddoo vvaalloorr ppaaggoo,, não receberem as atualiizzaaççõõeess ee,, ppoorr pior, eeemmm rrraaazzzãããooo dddooo ttteeemmmpppooo dddeeessspppeeennndddiiidddooo pppaaarrraaa aaasss dddeeevvvooollluuuçççõõõeeesss,,, ooosss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss pppeeerrrdddeeerrraaammm aaa ccchhhaaannnccceee dddeee aaadddqqquuuiiirrriiirrr nnnooovvvooosss bbbiiilllhhheeettteeesss cccooommm em razão dos vvvaaalllooorrreeesss eeellleeevvvaaadddooosss (((jjjááá qqquuueee aaa eeellleeevvvaaaçççãããooo dddooo vvvaaalllooorrr dddeee pppaaassssssaaagggeeennnsss éé rreecceennttee)) ee aa eelleess sseeqquueerr ffooii ppoossssíívveell rreeaalliizzaarr aa rreemmaarrccaaççããoo ddoo ttrreecchhoo,, rrreeessstttaaannndddooo pppaaattteeennnttteee ooo eeennnrrriiiqqquuueeeccciiimmmeeennntttooo iiilllíííccciiitttooo dddaaasss RRReeeqqquuueeerrriiidddaaasss eee ooo gggrrraaavvveee pprreejjuuíízzoo ddooss RReeqquueerreenntteess,, aannttee oo eexxppoossttoo,, pprreetteennddeemm ooss RReeqquueerreenntteess recomporem os danoss suportados.
II. NNOO MMÉÉRRIITTOO
II.I DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Para a concretização da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mister se faz a existência de um consumidor (art. 2º, do CDC), que é quem adquire ou utiliza o produto ou serviço como destinatário final; e um fornecedor (art. 3º, do CDC), que é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Requerentes se enquadram objetivamente na posição de consumidores, vez que adquiriram produtos e serviços das empresas na qualidade de destinatários finais.
As empresas Requeridas, por sua vez, se encaixam na qualidade de fornecedoras, vez que prestam de operadora de turismo e prestadora de serviços aéreos.Assim, no caso em comento, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é patente.
Nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, são solidariamente responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Em outras palavras, se um serviço contratado tiver sido mal prestado, responderão todos os envolvidos. Desse modo as Requeridas respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor final.
VEJA-SE:
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há responsabilidade solidária, além de objetiva, da empresa aérea com a intermediadora que comercializa o pacote de viagem, por qualquer vício na prestação do serviço, inclusive, falhas no procedimento de venda, crédito, reagendamento ou mesmo de reembolso de passagens, nos termos do art. 14 do CDC , c/c art. 25, § 1º, mesmo diploma, veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM. AGÊNCIA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (...) 6. A agência de turismo que vende pacote de viagem é responsável solidária por qualquer vício na prestação do serviço. (...) Súmula 83/STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 1.319.480/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe 14/3/2014) (grifei)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA PARA VIAGEM INTERNACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE, ANTE A PANDEMIA DE COVID 19. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DECOLAR.COM, SEJA PELO ASPECTO QUE EMBASA A PRETENSÃO, SEJA POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71010219756, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: LuisAntonioBehrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 19-11-2021) (grifos meus)
Advém do CDC, ainda,os limites da responsabilidade, que, deve ser reconhecida, a despeito do art. 14, § 3º, II, do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, independentemente da comprovação da culpa, somente afastado o dever de indenizar quando demonstrada a culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros.
Ante o exposto, devem ser as Requeridas declaradas solidariamente e objetivamente responsáveis, pelos danos causados e aplicáveis as regras do CDC.
II.II QUANTO A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS CAUSADOS
Considerando o anexo 1, de documentos e demais mensagens juntadas, resta incontestável que tenha sido realizada a contratação das Requeridas para a prestação dos serviços mencionados.
Resta nítido que as Requeridas falharam na prestação de serviço, em cumprimento aos disposto na Lei nº da Lei 14.034/20 e no dever de informação ao consumidores, estes hipossuficientes no caso em comento, seja financeira, seja tecnicamente.
Inicialmente verifica-se que Lei nº da Lei 14.034/20, embora disponha que situações de cancelamento de passagem aérea, especificamente o art. 3, parágrafo 3º, observa-se que, no caso em questão, o prazo de restituição dos valores da passagem em 12 meses foi em muito ultrapassado e descumprido, aos valores que foram reembolsados,inclusive ao que tange à atualização observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e juros pela mora.
Ademais, os Requerentes, ao observarem a demora do reembolso, solicitaram as remarcações das passagens, à operadora e inclusive diretamente à Latam, o que foi negado, porém os valores pagos, pela demora do reembolso, já não mais possibilitariam a compra de novas passagens.
É que, resta notório o aumento do preço das passagens, aliás, segundo o IBGE2, o valor das tarifas subiu 88% nos últimos 12 meses. Especialistas afirmam que a queda de 41% nas viagens durante a pandemia e a alta do preço do querosene de aviação explicam o aumento. Ainda, para outro órgão, as passagens aéreas estão até 174% – quase três vezes – mais caras em relação a antes da pandemia, conforme um estudo do buscador de voos Viajala3.
Em relação a mora, conforme os Art. 394, CCB. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e Art. 395, CCB, responde o
2 https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2022/07/06/preco-das-passagens-aereas-dificulta- retomada-do-turismo-apos-o-pico-da-pandemia.ghtml 3 https://valorinveste.globo.com/objetivo/gastar-bem/noticia/2022/05/26/preco-das-passagens- areas-esta-ate-quase-tres-vezes-maior-do-que-antes-da-pandemia.ghtml
dddeeevvveeedddooorrr pppeeelllooosss ppprrreeejjjuuuííízzzooosss aaa qqquuueee sssuuuaaa mmmooorrraaa dddeeerrr cccaaauuusssaaa,,, mmmaaaiiisss jjjuuurrrooosss,,, aattuuaalliizzaaççããoo ddooss vvaalloorreess mmoonneettáárriiooss sseegguunnddoo íínnddiicceess ooffiicciiaaiiss rreegguullaarrmmeennttee eessttaabbeelleecciiddooss ee hhoonnoorráárriiooss ddee aaddvvooggaaddoo..
OOrraass,, ooss RReeqquueerreenntteess ddeesseemmbboollssaarraamm, primeiramente,aaddiimmpplliiddooss ppoorr cartão dddeee cccrrrééédddiiitttooo dddeee tttiiitttuuulllaaarrriiidddaaadddeee dddaaa ppprrriiimmmeeeiiirrraaa RRReeeqqquuueeerrreeennnttteee, R$ 15.814,89 (((qqquuuiiinnnzzzeee mmmiiilll oooiiitttoooccceeennntttooosss eee qqquuuaaatttooorrrzzzeee RRReeeaaaiiisss eee oooiiittteeennntttaaa eee nnnooovvveee ccceeennntttaaavvvooosss))),,, pppaaarrraaa aaadddqqquuuiiirrriiirrr aaasss pppaaassssssaaagggeeennnsss,,, pppooorrrééémmm,,, aaannnttteee aaa dddeeemmmooorrraaa dddooo rrreeeeeemmmbbbooolllsssooo eee aaa mmmeeennnooor, eemm ddeessccuummpprriimmeennttoo àà lleeggiissllaaççããoo eemm vviiggoorr,, ppaarraa oo mmeessmmoo ttrreecchhoo, na ééppooccaa ddoo aaddiimmpplleemmeennttoo,, tteerriiaamm qquuee ddeesseemmbboollssaarr nnoo mmíínniimmoo RR$$ 2200..000000,,0000 ((vviinnttee mmiill RReeaaiiss)),, ccoommoo eexxppoossttoo vveejjaa-se:
AAAiiinnndddaaa,,, cccooonnnfffooorrrmmmeee dddooocccuuummmeeennntttooosss eeemmm aaannneeexxxooo,,, eeemmm vvviiirrrtttuuudddeee ddda mora e a nneecceessssiiddaaddee pprreemmeennttee ddee iirreemm ppaarraa MMiiaammii ppaarraa aa pprriimmeeiirraa RReeqquueerreennttee
e sua filha se apresentarem nos cursos ofertados por KEY POINT CHRISTIAN ACADEMY a família adquiriu novas passagens, com escalas no Paraguay e Chile para baratear o trecho para a família, desembolsando o total de valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), adimplidos por cartão de crédito de titularidade da primeira Requerente.
Dessa maneira, resta patente que o atraso do reembolso e o pagamento a menor, trouxeram patente prejuízo aos Requerentes, merecendo ser recomposto.
Assim, requerem (a)serem indenizados no valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), pela compra das novas passagens ou alternativamente que lhe sejam concedidas passagens 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentes.(b)Necessário, ainda, serem indenizados nostrechos adquiridos e não reembolsados em integralidade, com emissão de 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentesou subsidiariamente, que sejam as Requeridas condenadas a devolverem a integralidade dos valores, atualizando com INPC (R$ 19.625,95) valores e pagarem juros desde o desembolso pelo Requerentes e, ainda, indenizarem em mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para recompor o preço de mercado das passagens, ou a diferença a valor correspondente no momento de cumprimento da obrigação (já que o valor pode sofrer ainda maior aumento).
II.II.I QUANTO AOS DOS DANOS MORAIS
Quanto ao dano moral, indene de dúvida que o caso em exame extrapola o mero descumprimento contratual, havendo clara ofensa a incolumidade psíquica e morais dos Requerentes, em especial porque ferido o princípio da confiança.
Veja-se os Requerentes empreenderam imenso esforço para receberem seus valores de reembolso – inúmeras mensagens à agência intermediadora, ligações para a Latam, contratação de advogada para mediação frustrada pela Latam até que o único recurso tenha sido a propositura da presente ação e, mesmo com todo o esforço, receberam valor em descumprimento do prazo legal e em montante menor que o devido e, pior, apesar de tentarem, não conseguiram sequer remarcar os voos para data que lhe eram conveniente e nem o reembolso no prazo legal, inclusive tiveram que anuir com novo custo de passagens.
O dispêndio de novos valores consideráveis- R$ 8.674,95 (oito mil seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos) - imprevisíveissomado aos transtornos decorrentes das tentativas de nã prejudicar a apresentação da Requerente e sua filha às atividade educacionaisnos cursos ofertados por KEY POINT CHRISTIA ACADEMY,são hábeis a lesar direitos de personalidade, devendo se confirmado o direito ao recebimento de compensaçã extrapatrimonial. circunstâncias capazes de causar abalo moral porquanto extrapolam meros aborrecimentos comument experimentados pelos passageiros do transporte aéreo.
Não bastasse, deixaram de realizar viagem com total de 9h45m (voo Vitória x São Paulo x Miami) como eram as primeiras passagens
adquiridas, para, por redução de custos, viajarem 29h para o mesmo destino (Vitória x São Paulo x Paraguay x Chile x Miami).
Por fim, todas as circunstâncias citadas e devidamente provadas impuseram, aos Requerentes como consumidores, grande perda de tempoútil geradores de dano moral pelos desgastes, perdas de tempo, angústia e aflições e, por isso, inúmeros foram os atos abusivos cometidos pelas Requeridas contra a dignidade e a moral dos Requerentes e, em virtude deles, surge o dever de reparação, assim, segundo o disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar danos a outrem, é obrigado a repará-lo”.
O art. 186, CCB trata da chamada responsabilidade aquiliana e situa-se dentro da órbita da responsabilidade civil, fundada na culpa, isto é, para que haja o dever de indenizar é necessária à existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa do agente.
Com efeito, Vossa Excelência poderá verificar no caso em exame que houve violação de dever legal por parte das Requeridas, consistente em ato positivo que tenha causou dano aos Requerentes, nos termos do artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o tema, vale colacionar o ensinamento de Rui Stoco:
“O elemento primário de todo o ilícito é uma conduta humana e voluntária no mundo exterior. Este ilícito, como atentando a um bem juridicamente protegido, interessa à ordem Normativa do direito justamente porque produz um dano. Não há responsabilidade sem um resultado danoso. Mas a lesão a bem jurídico cuja existência se verificará no plano normativo da culpa está condicionada à existência, no plano naturalístico da conduta, de uma ação ou omissão que constitui a base do resultado lesivo. Não há responsabilidade civil sem determinado comportamento humano contrário à ordem jurídica. Ação e omissão constituem, por isso mesmo, tal como no crime, o primeiro da responsabilidade civil.”
Esta conduta comissiva ou omissiva deve estar eivada de culpa, decorrente da violação de um dever jurídico de observar ou não infringir uma regra. Se a conduta for voluntária, caracteriza- se o dolo; sendo involuntária caracteriza a modalidade de culpa em sentido estrito. É o que se conclui da redação do art. 186, do Código Civil de 2002.
Quando se fala em dano moral, orienta o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que o magistrado atue com ponderação, vez que não há critérios fixos para a quantificação dos referidos danos no Direito Brasileiro: “... não havendo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, sendo, portanto, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto.” (in RESP 435119; Relator Min.Sálvio de Figueiredo Teixeira; DJ 29/10/2002).
Na hipótese, certo que há a presença de dano indenizável, pois, os transtornos sofridos pelos Requerentes extrapolaram a normalidade do cotidiano, configurado violação à honra subjetiva e, portanto, afetando
negativamente a esfera de proteção dos seus direitos de personalidade.
Quanto a quantificação do Dano Moral, a indenização do dano moral tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal impacto bastante para dissuadí-lo de igual e novo atentado. Além disso, deve representar exemplo social, de modo a dissuadir terceiros em relação à prática de violação de direitos causadora de dano moral.
Em situação por falha de prestação de serviço,pelas mesmas Requeridas da presente demanda, foram condenadas decisão nos documentos anexos:
Dessa feita, cabe ao Juízo, por medida de lídima justiça, determinar a procedência dos pedidos como consequente arbitramento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada Requerente, estes que têm caráter punitivo e deve traduzir-se em montante que represente advertência aos lesantes e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido. Deve, pois, ser, quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
Dessa maneira, devidamente configurada a ilicitude da atuação das Requeridas e o dano advindo dessa atuação, cabe o ressarcimento do Requerente, pelo sofrimento suportou assim vem pleitear indenização por danos morais, conforme requerimento abaixo.
III. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto e, ciente de que o pleito ora requerido encontra respaldo legal, REQUER:
ejam as Requeridas condenadas a indenizaremos Requerentes
(a) no valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), pela compra das novas passagens ou alternativamente que lhe sejam concedidas passagens 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, de até 10h totais de viagem com data a ser definida pelos Requerentes.
(b) nos trechos adquiridos e não reembolsados em integralidade, com emissão de 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentes ou subsidiariamente, que sejam as Requeridas condenadas a devolverem a integralidade dos valores, atualizando com INPC (R$ 19.625,95) valores e pagarem juros desde o desembolso pelo Requerentes e, ainda, indenizarem em mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para recompor o preço de mercado das passagens, ou a diferença a valor correspondente no momento de cumprimento da obrigação (já que o valor pode sofrer ainda maior aumento).
(c)arbitramento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada Requerente.
DEMAIS REQUERIMENTOS
Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, requer que seja procedida a citação da empresa Requeridas para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o arts. 285 e 319 do Cânone Processual reconhecendo a responsabilidade solidária;
Sejam aplicados os termos do CDC e seja invertido o ônus da prova, na forma como versa o inciso VIII do art. 6º, da legislação consumerista;
Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova legalmente admitidos, especialmente depoimento pessoal do representante da Requerida, sob pena de confissão e documentos, bem como testemunhas.
IV. DO VALOR DA CAUSA: Dá-se à causa o valor de R$ 48.480,00 ( quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta Reais).
Nestes Termos,Pede Deferimento.
Vitória, 1 de setembro de 2022.
RENATA VITÓRIA OLIVEIRA POLASTRI
OABES 12540
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5028600-06.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA. COMARCA DA CAPITAL
JANAÍNA PORPINO ROCHA VERVOLET, casada, inscrita no CPF nº 068.693.877-10 e JERONIMO EDUARDO VERVOLET, casado, médico, inscrito no CPF nº 797.340.907-63; ambos residentes e domiciliados naAv Estudante José Júlio de Souza, s/n, apt. 1002, CondResid Bahamas, torre sul, Praia de Itapoã, Vila Velha – ES. Cep.: 29101-830, por sua advogada RENATA VITÓRIA OLIVEIRA POLASTRI, viúva, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 12540, viúva, advogada inscrita na OABES nº 12540, cel. 27.988019201, com domicílio profissional na av. Nossa Senhora da Penha, n. 1495, Sl. 606, Torre B, Ed Corporate Center. Santa Lúcia. Vitória – ES CEP.: 29045-401. Webmail: advocaciaoliveiratrancoso@gmail.com, cel. 27988019201, local que indica para receber intimações e notificações de estilo, vem propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, primeira Requerida,pessoa jurídica de Direito Privado,rua Verbo Divinon, 2001, 16º andar, São Paulo, SP, CEP.: 04.719-001CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - REX TUR ADVANCE inscrita no CNPJ nº 10.760.260/0006-23, com sede em rua da Catequese, nº 227, 11ª andar, sala 111, Jardim, Santo André, São Paulo. CEP.: 09090-401.
I. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram 3 (três) passagens aéreas para viagem familiar com agência intermediadora para viajarem com a companhia Latam, todas adquiridas com o cartão de titularidade de JANAÍNA PORPINO ROCHA VERVOLET em 18 de novembro de 2019 para voarem em 18 de fevereiro de 2020 (ida) e retorno em 28 de fevereiro de 2020.
Para a compra, foram utilizados os serviços de agência de turismo intermediadora, VIPS VIAGENS E TURISMO LTDA, que realizou a compra da operadora CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - REX TUR ADVANCE.
O valor total da compra dos bilhetes foi de R$ 15.814,89 (quinze mil oitocentos e quatorze Reais e oitenta e nove centavos), bilhetes para JERÔNIMO EDUARDO VERVLOET (CPF n: 797.340.907-63, LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE : 957.2392.481.682), JANAÍNA ROCHA (LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE : 957.239.248.1681, MARIANA VERVLOET (194.862.067-75 LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE 957.2392.481.681).
Os adquirentes realizaram pedido de cancelamento e reembolso de suas passagens adquiridas e acima citadas no dia 12 de agosto de 2020, encaminhando email por meio da agência de turismo para reembolso@rexturadvance.com.br e Guilherme Leite - RexturAdvance VIX guilherme.leite@rexturadvance.com.br, o pedido foi realizado na incidência do período ápice da pandemia de Covid-19.
Em razão da ausência de reembolso por quase 2 anos e porque a família viaja com grande frequênciapara o trecho Vitória x Miami, foi
tentado com a primeira Requerida a possibilidade de remarcação dos bilhetes, para o mesmo trecho, já que, a situação de pandemia COVID estava estabilizada, sem qualquer sucesso, pois a empresa criou normas internas em relação aos pedidos.
Ainda, em razão do reiterado insucesso, tiveram que adquirir novas passagens para realizarem a viagem (em anexo), já que a filha dos Requerentes MARIANA PORPINO VERVLOET, passou a estudar em Miami na KEY POINT CHRISTIAN ACADEMY, ou seja, além do dano que suportaram, tiveram que anuir com novas passagens para a família (em anexo). Por pior, com preços em alta por razões notórias do mercado, como noticiam os meios de comunicação, as passagens aéreas estão até 174% – quase três vezes – mais caras em relação a antes da pandemia1.
Registre-se que a primeira Requerida para reembolsos, acabou criando normas em desigualdade de clientes, ou seja, entre os que adquiriam as passagens diretamente em seus canais e os que adquiriam por agências intermediadoras, tanto o é que os Requerentes, em relação a passagens compradas diretamente com a Latam conseguiram realizar remarcações, porém com outros prazos.
Assim, os Requerentes, já em 2022, em razão de não terem recebido o reembolso dos valores de suas passagens, mesmo com todos os esforços da agência intermediadora, notificaram extrajudicialmente (AR em anexo) ambas as Requeridas, inclusive se submeteu a procedimento de mediação, porém em retorno, a empresa mediadora, indicada pela
1 https://valorinveste.globo.com/objetivo/gastar-bem/noticia/2022/05/26/preco-das-passagens- areas-esta-ate-quase-tres-vezes-maior-do-que-antes-da-pandemia.ghtml
primeira Requerida informou que a empresa não tinha interesse na composição.
Depois de todo esforço da agência de turismo intermediadora, apenas em agosto de 2022, a segunda Requerida informou a agência o estorno dos valores (após inúmeras cobranças), porém, sem qualquer atualização ou recomposição do valor de mercado das passagens.
Os valores depositados, conforme comprovantes em anexo foram apenas de R$ 3279,10 (três mil duzentos e setenta e nove Reais e dez centavos) e R$ 3.543,01 (três mil quinhentos e quarenta e três Reais e um centavo), valores a menor e apenas valores correspondentes a dois passageiros, sem sequer terem sido os valores atualizados como determina a lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020.
Não suficiente, observe-se, por simulação em site de monitoramento de passagens (google fligths), para compra de iguais trechos, com um mês de antecedência, se precisaria de quase o dobro do valor que foi reembolsado. Veja-se:
Oras, ooosss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss sssuuupppooorrrtttaaarrraaammm iiinnnúúúmmmeeerrrooosss dddaaannnooosss::: tttiiivvveeerrraaammm qqquuueee aaadddqqquuuiiirrriiirrr nnoovvaass ppaassssaaggeennss ee,, eemm rreellaaççããoo aaoo rreeeemmbboollssoo,, aalléémm ddee nnããoo rreecceebbeerrem aa iinntteeggrraalliiddaaddee ddoo vvaalloorr ppaaggoo,, não receberem as atualiizzaaççõõeess ee,, ppoorr pior, eeemmm rrraaazzzãããooo dddooo ttteeemmmpppooo dddeeessspppeeennndddiiidddooo pppaaarrraaa aaasss dddeeevvvooollluuuçççõõõeeesss,,, ooosss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss pppeeerrrdddeeerrraaammm aaa ccchhhaaannnccceee dddeee aaadddqqquuuiiirrriiirrr nnnooovvvooosss bbbiiilllhhheeettteeesss cccooommm em razão dos vvvaaalllooorrreeesss eeellleeevvvaaadddooosss (((jjjááá qqquuueee aaa eeellleeevvvaaaçççãããooo dddooo vvvaaalllooorrr dddeee pppaaassssssaaagggeeennnsss éé rreecceennttee)) ee aa eelleess sseeqquueerr ffooii ppoossssíívveell rreeaalliizzaarr aa rreemmaarrccaaççããoo ddoo ttrreecchhoo,, rrreeessstttaaannndddooo pppaaattteeennnttteee ooo eeennnrrriiiqqquuueeeccciiimmmeeennntttooo iiilllíííccciiitttooo dddaaasss RRReeeqqquuueeerrriiidddaaasss eee ooo gggrrraaavvveee pprreejjuuíízzoo ddooss RReeqquueerreenntteess,, aannttee oo eexxppoossttoo,, pprreetteennddeemm ooss RReeqquueerreenntteess recomporem os danoss suportados.
II. NNOO MMÉÉRRIITTOO
II.I DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Para a concretização da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mister se faz a existência de um consumidor (art. 2º, do CDC), que é quem adquire ou utiliza o produto ou serviço como destinatário final; e um fornecedor (art. 3º, do CDC), que é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Requerentes se enquadram objetivamente na posição de consumidores, vez que adquiriram produtos e serviços das empresas na qualidade de destinatários finais.
As empresas Requeridas, por sua vez, se encaixam na qualidade de fornecedoras, vez que prestam de operadora de turismo e prestadora de serviços aéreos.Assim, no caso em comento, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é patente.
Nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, são solidariamente responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Em outras palavras, se um serviço contratado tiver sido mal prestado, responderão todos os envolvidos. Desse modo as Requeridas respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor final.
VEJA-SE:
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há responsabilidade solidária, além de objetiva, da empresa aérea com a intermediadora que comercializa o pacote de viagem, por qualquer vício na prestação do serviço, inclusive, falhas no procedimento de venda, crédito, reagendamento ou mesmo de reembolso de passagens, nos termos do art. 14 do CDC , c/c art. 25, § 1º, mesmo diploma, veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM. AGÊNCIA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (...) 6. A agência de turismo que vende pacote de viagem é responsável solidária por qualquer vício na prestação do serviço. (...) Súmula 83/STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 1.319.480/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe 14/3/2014) (grifei)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA PARA VIAGEM INTERNACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE, ANTE A PANDEMIA DE COVID 19. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DECOLAR.COM, SEJA PELO ASPECTO QUE EMBASA A PRETENSÃO, SEJA POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71010219756, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: LuisAntonioBehrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 19-11-2021) (grifos meus)
Advém do CDC, ainda,os limites da responsabilidade, que, deve ser reconhecida, a despeito do art. 14, § 3º, II, do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, independentemente da comprovação da culpa, somente afastado o dever de indenizar quando demonstrada a culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros.
Ante o exposto, devem ser as Requeridas declaradas solidariamente e objetivamente responsáveis, pelos danos causados e aplicáveis as regras do CDC.
II.II QUANTO A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS CAUSADOS
Considerando o anexo 1, de documentos e demais mensagens juntadas, resta incontestável que tenha sido realizada a contratação das Requeridas para a prestação dos serviços mencionados.
Resta nítido que as Requeridas falharam na prestação de serviço, em cumprimento aos disposto na Lei nº da Lei 14.034/20 e no dever de informação ao consumidores, estes hipossuficientes no caso em comento, seja financeira, seja tecnicamente.
Inicialmente verifica-se que Lei nº da Lei 14.034/20, embora disponha que situações de cancelamento de passagem aérea, especificamente o art. 3, parágrafo 3º, observa-se que, no caso em questão, o prazo de restituição dos valores da passagem em 12 meses foi em muito ultrapassado e descumprido, aos valores que foram reembolsados,inclusive ao que tange à atualização observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e juros pela mora.
Ademais, os Requerentes, ao observarem a demora do reembolso, solicitaram as remarcações das passagens, à operadora e inclusive diretamente à Latam, o que foi negado, porém os valores pagos, pela demora do reembolso, já não mais possibilitariam a compra de novas passagens.
É que, resta notório o aumento do preço das passagens, aliás, segundo o IBGE2, o valor das tarifas subiu 88% nos últimos 12 meses. Especialistas afirmam que a queda de 41% nas viagens durante a pandemia e a alta do preço do querosene de aviação explicam o aumento. Ainda, para outro órgão, as passagens aéreas estão até 174% – quase três vezes – mais caras em relação a antes da pandemia, conforme um estudo do buscador de voos Viajala3.
Em relação a mora, conforme os Art. 394, CCB. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e Art. 395, CCB, responde o
2 https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2022/07/06/preco-das-passagens-aereas-dificulta- retomada-do-turismo-apos-o-pico-da-pandemia.ghtml 3 https://valorinveste.globo.com/objetivo/gastar-bem/noticia/2022/05/26/preco-das-passagens- areas-esta-ate-quase-tres-vezes-maior-do-que-antes-da-pandemia.ghtml
dddeeevvveeedddooorrr pppeeelllooosss ppprrreeejjjuuuííízzzooosss aaa qqquuueee sssuuuaaa mmmooorrraaa dddeeerrr cccaaauuusssaaa,,, mmmaaaiiisss jjjuuurrrooosss,,, aattuuaalliizzaaççããoo ddooss vvaalloorreess mmoonneettáárriiooss sseegguunnddoo íínnddiicceess ooffiicciiaaiiss rreegguullaarrmmeennttee eessttaabbeelleecciiddooss ee hhoonnoorráárriiooss ddee aaddvvooggaaddoo..
OOrraass,, ooss RReeqquueerreenntteess ddeesseemmbboollssaarraamm, primeiramente,aaddiimmpplliiddooss ppoorr cartão dddeee cccrrrééédddiiitttooo dddeee tttiiitttuuulllaaarrriiidddaaadddeee dddaaa ppprrriiimmmeeeiiirrraaa RRReeeqqquuueeerrreeennnttteee, R$ 15.814,89 (((qqquuuiiinnnzzzeee mmmiiilll oooiiitttoooccceeennntttooosss eee qqquuuaaatttooorrrzzzeee RRReeeaaaiiisss eee oooiiittteeennntttaaa eee nnnooovvveee ccceeennntttaaavvvooosss))),,, pppaaarrraaa aaadddqqquuuiiirrriiirrr aaasss pppaaassssssaaagggeeennnsss,,, pppooorrrééémmm,,, aaannnttteee aaa dddeeemmmooorrraaa dddooo rrreeeeeemmmbbbooolllsssooo eee aaa mmmeeennnooor, eemm ddeessccuummpprriimmeennttoo àà lleeggiissllaaççããoo eemm vviiggoorr,, ppaarraa oo mmeessmmoo ttrreecchhoo, na ééppooccaa ddoo aaddiimmpplleemmeennttoo,, tteerriiaamm qquuee ddeesseemmbboollssaarr nnoo mmíínniimmoo RR$$ 2200..000000,,0000 ((vviinnttee mmiill RReeaaiiss)),, ccoommoo eexxppoossttoo vveejjaa-se:
AAAiiinnndddaaa,,, cccooonnnfffooorrrmmmeee dddooocccuuummmeeennntttooosss eeemmm aaannneeexxxooo,,, eeemmm vvviiirrrtttuuudddeee ddda mora e a nneecceessssiiddaaddee pprreemmeennttee ddee iirreemm ppaarraa MMiiaammii ppaarraa aa pprriimmeeiirraa RReeqquueerreennttee
e sua filha se apresentarem nos cursos ofertados por KEY POINT CHRISTIAN ACADEMY a família adquiriu novas passagens, com escalas no Paraguay e Chile para baratear o trecho para a família, desembolsando o total de valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), adimplidos por cartão de crédito de titularidade da primeira Requerente.
Dessa maneira, resta patente que o atraso do reembolso e o pagamento a menor, trouxeram patente prejuízo aos Requerentes, merecendo ser recomposto.
Assim, requerem (a)serem indenizados no valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), pela compra das novas passagens ou alternativamente que lhe sejam concedidas passagens 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentes.(b)Necessário, ainda, serem indenizados nostrechos adquiridos e não reembolsados em integralidade, com emissão de 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentesou subsidiariamente, que sejam as Requeridas condenadas a devolverem a integralidade dos valores, atualizando com INPC (R$ 19.625,95) valores e pagarem juros desde o desembolso pelo Requerentes e, ainda, indenizarem em mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para recompor o preço de mercado das passagens, ou a diferença a valor correspondente no momento de cumprimento da obrigação (já que o valor pode sofrer ainda maior aumento).
II.II.I QUANTO AOS DOS DANOS MORAIS
Quanto ao dano moral, indene de dúvida que o caso em exame extrapola o mero descumprimento contratual, havendo clara ofensa a incolumidade psíquica e morais dos Requerentes, em especial porque ferido o princípio da confiança.
Veja-se os Requerentes empreenderam imenso esforço para receberem seus valores de reembolso – inúmeras mensagens à agência intermediadora, ligações para a Latam, contratação de advogada para mediação frustrada pela Latam até que o único recurso tenha sido a propositura da presente ação e, mesmo com todo o esforço, receberam valor em descumprimento do prazo legal e em montante menor que o devido e, pior, apesar de tentarem, não conseguiram sequer remarcar os voos para data que lhe eram conveniente e nem o reembolso no prazo legal, inclusive tiveram que anuir com novo custo de passagens.
O dispêndio de novos valores consideráveis- R$ 8.674,95 (oito mil seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos) - imprevisíveissomado aos transtornos decorrentes das tentativas de nã prejudicar a apresentação da Requerente e sua filha às atividade educacionaisnos cursos ofertados por KEY POINT CHRISTIA ACADEMY,são hábeis a lesar direitos de personalidade, devendo se confirmado o direito ao recebimento de compensaçã extrapatrimonial. circunstâncias capazes de causar abalo moral porquanto extrapolam meros aborrecimentos comument experimentados pelos passageiros do transporte aéreo.
Não bastasse, deixaram de realizar viagem com total de 9h45m (voo Vitória x São Paulo x Miami) como eram as primeiras passagens
adquiridas, para, por redução de custos, viajarem 29h para o mesmo destino (Vitória x São Paulo x Paraguay x Chile x Miami).
Por fim, todas as circunstâncias citadas e devidamente provadas impuseram, aos Requerentes como consumidores, grande perda de tempoútil geradores de dano moral pelos desgastes, perdas de tempo, angústia e aflições e, por isso, inúmeros foram os atos abusivos cometidos pelas Requeridas contra a dignidade e a moral dos Requerentes e, em virtude deles, surge o dever de reparação, assim, segundo o disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar danos a outrem, é obrigado a repará-lo”.
O art. 186, CCB trata da chamada responsabilidade aquiliana e situa-se dentro da órbita da responsabilidade civil, fundada na culpa, isto é, para que haja o dever de indenizar é necessária à existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa do agente.
Com efeito, Vossa Excelência poderá verificar no caso em exame que houve violação de dever legal por parte das Requeridas, consistente em ato positivo que tenha causou dano aos Requerentes, nos termos do artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o tema, vale colacionar o ensinamento de Rui Stoco:
“O elemento primário de todo o ilícito é uma conduta humana e voluntária no mundo exterior. Este ilícito, como atentando a um bem juridicamente protegido, interessa à ordem Normativa do direito justamente porque produz um dano. Não há responsabilidade sem um resultado danoso. Mas a lesão a bem jurídico cuja existência se verificará no plano normativo da culpa está condicionada à existência, no plano naturalístico da conduta, de uma ação ou omissão que constitui a base do resultado lesivo. Não há responsabilidade civil sem determinado comportamento humano contrário à ordem jurídica. Ação e omissão constituem, por isso mesmo, tal como no crime, o primeiro da responsabilidade civil.”
Esta conduta comissiva ou omissiva deve estar eivada de culpa, decorrente da violação de um dever jurídico de observar ou não infringir uma regra. Se a conduta for voluntária, caracteriza- se o dolo; sendo involuntária caracteriza a modalidade de culpa em sentido estrito. É o que se conclui da redação do art. 186, do Código Civil de 2002.
Quando se fala em dano moral, orienta o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que o magistrado atue com ponderação, vez que não há critérios fixos para a quantificação dos referidos danos no Direito Brasileiro: “... não havendo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, sendo, portanto, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto.” (in RESP 435119; Relator Min.Sálvio de Figueiredo Teixeira; DJ 29/10/2002).
Na hipótese, certo que há a presença de dano indenizável, pois, os transtornos sofridos pelos Requerentes extrapolaram a normalidade do cotidiano, configurado violação à honra subjetiva e, portanto, afetando
negativamente a esfera de proteção dos seus direitos de personalidade.
Quanto a quantificação do Dano Moral, a indenização do dano moral tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal impacto bastante para dissuadí-lo de igual e novo atentado. Além disso, deve representar exemplo social, de modo a dissuadir terceiros em relação à prática de violação de direitos causadora de dano moral.
Em situação por falha de prestação de serviço,pelas mesmas Requeridas da presente demanda, foram condenadas decisão nos documentos anexos:
Dessa feita, cabe ao Juízo, por medida de lídima justiça, determinar a procedência dos pedidos como consequente arbitramento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada Requerente, estes que têm caráter punitivo e deve traduzir-se em montante que represente advertência aos lesantes e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido. Deve, pois, ser, quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
Dessa maneira, devidamente configurada a ilicitude da atuação das Requeridas e o dano advindo dessa atuação, cabe o ressarcimento do Requerente, pelo sofrimento suportou assim vem pleitear indenização por danos morais, conforme requerimento abaixo.
III. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto e, ciente de que o pleito ora requerido encontra respaldo legal, REQUER:
ejam as Requeridas condenadas a indenizaremos Requerentes
(a) no valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), pela compra das novas passagens ou alternativamente que lhe sejam concedidas passagens 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, de até 10h totais de viagem com data a ser definida pelos Requerentes.
(b) nos trechos adquiridos e não reembolsados em integralidade, com emissão de 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentes ou subsidiariamente, que sejam as Requeridas condenadas a devolverem a integralidade dos valores, atualizando com INPC (R$ 19.625,95) valores e pagarem juros desde o desembolso pelo Requerentes e, ainda, indenizarem em mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para recompor o preço de mercado das passagens, ou a diferença a valor correspondente no momento de cumprimento da obrigação (já que o valor pode sofrer ainda maior aumento).
(c)arbitramento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada Requerente.
DEMAIS REQUERIMENTOS
Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, requer que seja procedida a citação da empresa Requeridas para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o arts. 285 e 319 do Cânone Processual reconhecendo a responsabilidade solidária;
Sejam aplicados os termos do CDC e seja invertido o ônus da prova, na forma como versa o inciso VIII do art. 6º, da legislação consumerista;
Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova legalmente admitidos, especialmente depoimento pessoal do representante da Requerida, sob pena de confissão e documentos, bem como testemunhas.
IV. DO VALOR DA CAUSA: Dá-se à causa o valor de R$ 48.480,00 ( quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta Reais).
Nestes Termos,Pede Deferimento.
Vitória, 1 de setembro de 2022.
RENATA VITÓRIA OLIVEIRA POLASTRI
OABES 12540
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5028600-06.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA. COMARCA DA CAPITAL
JANAÍNA PORPINO ROCHA VERVOLET, casada, inscrita no CPF nº 068.693.877-10 e JERONIMO EDUARDO VERVOLET, casado, médico, inscrito no CPF nº 797.340.907-63; ambos residentes e domiciliados naAv Estudante José Júlio de Souza, s/n, apt. 1002, CondResid Bahamas, torre sul, Praia de Itapoã, Vila Velha – ES. Cep.: 29101-830, por sua advogada RENATA VITÓRIA OLIVEIRA POLASTRI, viúva, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 12540, viúva, advogada inscrita na OABES nº 12540, cel. 27.988019201, com domicílio profissional na av. Nossa Senhora da Penha, n. 1495, Sl. 606, Torre B, Ed Corporate Center. Santa Lúcia. Vitória – ES CEP.: 29045-401. Webmail: advocaciaoliveiratrancoso@gmail.com, cel. 27988019201, local que indica para receber intimações e notificações de estilo, vem propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, primeira Requerida,pessoa jurídica de Direito Privado,rua Verbo Divinon, 2001, 16º andar, São Paulo, SP, CEP.: 04.719-001CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - REX TUR ADVANCE inscrita no CNPJ nº 10.760.260/0006-23, com sede em rua da Catequese, nº 227, 11ª andar, sala 111, Jardim, Santo André, São Paulo. CEP.: 09090-401.
I. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram 3 (três) passagens aéreas para viagem familiar com agência intermediadora para viajarem com a companhia Latam, todas adquiridas com o cartão de titularidade de JANAÍNA PORPINO ROCHA VERVOLET em 18 de novembro de 2019 para voarem em 18 de fevereiro de 2020 (ida) e retorno em 28 de fevereiro de 2020.
Para a compra, foram utilizados os serviços de agência de turismo intermediadora, VIPS VIAGENS E TURISMO LTDA, que realizou a compra da operadora CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - REX TUR ADVANCE.
O valor total da compra dos bilhetes foi de R$ 15.814,89 (quinze mil oitocentos e quatorze Reais e oitenta e nove centavos), bilhetes para JERÔNIMO EDUARDO VERVLOET (CPF n: 797.340.907-63, LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE : 957.2392.481.682), JANAÍNA ROCHA (LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE : 957.239.248.1681, MARIANA VERVLOET (194.862.067-75 LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE 957.2392.481.681).
Os adquirentes realizaram pedido de cancelamento e reembolso de suas passagens adquiridas e acima citadas no dia 12 de agosto de 2020, encaminhando email por meio da agência de turismo para reembolso@rexturadvance.com.br e Guilherme Leite - RexturAdvance VIX guilherme.leite@rexturadvance.com.br, o pedido foi realizado na incidência do período ápice da pandemia de Covid-19.
Em razão da ausência de reembolso por quase 2 anos e porque a família viaja com grande frequênciapara o trecho Vitória x Miami, foi
tentado com a primeira Requerida a possibilidade de remarcação dos bilhetes, para o mesmo trecho, já que, a situação de pandemia COVID estava estabilizada, sem qualquer sucesso, pois a empresa criou normas internas em relação aos pedidos.
Ainda, em razão do reiterado insucesso, tiveram que adquirir novas passagens para realizarem a viagem (em anexo), já que a filha dos Requerentes MARIANA PORPINO VERVLOET, passou a estudar em Miami na KEY POINT CHRISTIAN ACADEMY, ou seja, além do dano que suportaram, tiveram que anuir com novas passagens para a família (em anexo). Por pior, com preços em alta por razões notórias do mercado, como noticiam os meios de comunicação, as passagens aéreas estão até 174% – quase três vezes – mais caras em relação a antes da pandemia1.
Registre-se que a primeira Requerida para reembolsos, acabou criando normas em desigualdade de clientes, ou seja, entre os que adquiriam as passagens diretamente em seus canais e os que adquiriam por agências intermediadoras, tanto o é que os Requerentes, em relação a passagens compradas diretamente com a Latam conseguiram realizar remarcações, porém com outros prazos.
Assim, os Requerentes, já em 2022, em razão de não terem recebido o reembolso dos valores de suas passagens, mesmo com todos os esforços da agência intermediadora, notificaram extrajudicialmente (AR em anexo) ambas as Requeridas, inclusive se submeteu a procedimento de mediação, porém em retorno, a empresa mediadora, indicada pela
1 https://valorinveste.globo.com/objetivo/gastar-bem/noticia/2022/05/26/preco-das-passagens- areas-esta-ate-quase-tres-vezes-maior-do-que-antes-da-pandemia.ghtml
primeira Requerida informou que a empresa não tinha interesse na composição.
Depois de todo esforço da agência de turismo intermediadora, apenas em agosto de 2022, a segunda Requerida informou a agência o estorno dos valores (após inúmeras cobranças), porém, sem qualquer atualização ou recomposição do valor de mercado das passagens.
Os valores depositados, conforme comprovantes em anexo foram apenas de R$ 3279,10 (três mil duzentos e setenta e nove Reais e dez centavos) e R$ 3.543,01 (três mil quinhentos e quarenta e três Reais e um centavo), valores a menor e apenas valores correspondentes a dois passageiros, sem sequer terem sido os valores atualizados como determina a lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020.
Não suficiente, observe-se, por simulação em site de monitoramento de passagens (google fligths), para compra de iguais trechos, com um mês de antecedência, se precisaria de quase o dobro do valor que foi reembolsado. Veja-se:
Oras, ooosss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss sssuuupppooorrrtttaaarrraaammm iiinnnúúúmmmeeerrrooosss dddaaannnooosss::: tttiiivvveeerrraaammm qqquuueee aaadddqqquuuiiirrriiirrr nnoovvaass ppaassssaaggeennss ee,, eemm rreellaaççããoo aaoo rreeeemmbboollssoo,, aalléémm ddee nnããoo rreecceebbeerrem aa iinntteeggrraalliiddaaddee ddoo vvaalloorr ppaaggoo,, não receberem as atualiizzaaççõõeess ee,, ppoorr pior, eeemmm rrraaazzzãããooo dddooo ttteeemmmpppooo dddeeessspppeeennndddiiidddooo pppaaarrraaa aaasss dddeeevvvooollluuuçççõõõeeesss,,, ooosss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss pppeeerrrdddeeerrraaammm aaa ccchhhaaannnccceee dddeee aaadddqqquuuiiirrriiirrr nnnooovvvooosss bbbiiilllhhheeettteeesss cccooommm em razão dos vvvaaalllooorrreeesss eeellleeevvvaaadddooosss (((jjjááá qqquuueee aaa eeellleeevvvaaaçççãããooo dddooo vvvaaalllooorrr dddeee pppaaassssssaaagggeeennnsss éé rreecceennttee)) ee aa eelleess sseeqquueerr ffooii ppoossssíívveell rreeaalliizzaarr aa rreemmaarrccaaççããoo ddoo ttrreecchhoo,, rrreeessstttaaannndddooo pppaaattteeennnttteee ooo eeennnrrriiiqqquuueeeccciiimmmeeennntttooo iiilllíííccciiitttooo dddaaasss RRReeeqqquuueeerrriiidddaaasss eee ooo gggrrraaavvveee pprreejjuuíízzoo ddooss RReeqquueerreenntteess,, aannttee oo eexxppoossttoo,, pprreetteennddeemm ooss RReeqquueerreenntteess recomporem os danoss suportados.
II. NNOO MMÉÉRRIITTOO
II.I DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Para a concretização da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mister se faz a existência de um consumidor (art. 2º, do CDC), que é quem adquire ou utiliza o produto ou serviço como destinatário final; e um fornecedor (art. 3º, do CDC), que é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Requerentes se enquadram objetivamente na posição de consumidores, vez que adquiriram produtos e serviços das empresas na qualidade de destinatários finais.
As empresas Requeridas, por sua vez, se encaixam na qualidade de fornecedoras, vez que prestam de operadora de turismo e prestadora de serviços aéreos.Assim, no caso em comento, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é patente.
Nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, são solidariamente responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Em outras palavras, se um serviço contratado tiver sido mal prestado, responderão todos os envolvidos. Desse modo as Requeridas respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor final.
VEJA-SE:
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há responsabilidade solidária, além de objetiva, da empresa aérea com a intermediadora que comercializa o pacote de viagem, por qualquer vício na prestação do serviço, inclusive, falhas no procedimento de venda, crédito, reagendamento ou mesmo de reembolso de passagens, nos termos do art. 14 do CDC , c/c art. 25, § 1º, mesmo diploma, veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM. AGÊNCIA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (...) 6. A agência de turismo que vende pacote de viagem é responsável solidária por qualquer vício na prestação do serviço. (...) Súmula 83/STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 1.319.480/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe 14/3/2014) (grifei)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA PARA VIAGEM INTERNACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE, ANTE A PANDEMIA DE COVID 19. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DECOLAR.COM, SEJA PELO ASPECTO QUE EMBASA A PRETENSÃO, SEJA POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71010219756, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: LuisAntonioBehrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 19-11-2021) (grifos meus)
Advém do CDC, ainda,os limites da responsabilidade, que, deve ser reconhecida, a despeito do art. 14, § 3º, II, do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, independentemente da comprovação da culpa, somente afastado o dever de indenizar quando demonstrada a culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros.
Ante o exposto, devem ser as Requeridas declaradas solidariamente e objetivamente responsáveis, pelos danos causados e aplicáveis as regras do CDC.
II.II QUANTO A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS CAUSADOS
Considerando o anexo 1, de documentos e demais mensagens juntadas, resta incontestável que tenha sido realizada a contratação das Requeridas para a prestação dos serviços mencionados.
Resta nítido que as Requeridas falharam na prestação de serviço, em cumprimento aos disposto na Lei nº da Lei 14.034/20 e no dever de informação ao consumidores, estes hipossuficientes no caso em comento, seja financeira, seja tecnicamente.
Inicialmente verifica-se que Lei nº da Lei 14.034/20, embora disponha que situações de cancelamento de passagem aérea, especificamente o art. 3, parágrafo 3º, observa-se que, no caso em questão, o prazo de restituição dos valores da passagem em 12 meses foi em muito ultrapassado e descumprido, aos valores que foram reembolsados,inclusive ao que tange à atualização observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e juros pela mora.
Ademais, os Requerentes, ao observarem a demora do reembolso, solicitaram as remarcações das passagens, à operadora e inclusive diretamente à Latam, o que foi negado, porém os valores pagos, pela demora do reembolso, já não mais possibilitariam a compra de novas passagens.
É que, resta notório o aumento do preço das passagens, aliás, segundo o IBGE2, o valor das tarifas subiu 88% nos últimos 12 meses. Especialistas afirmam que a queda de 41% nas viagens durante a pandemia e a alta do preço do querosene de aviação explicam o aumento. Ainda, para outro órgão, as passagens aéreas estão até 174% – quase três vezes – mais caras em relação a antes da pandemia, conforme um estudo do buscador de voos Viajala3.
Em relação a mora, conforme os Art. 394, CCB. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e Art. 395, CCB, responde o
2 https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2022/07/06/preco-das-passagens-aereas-dificulta- retomada-do-turismo-apos-o-pico-da-pandemia.ghtml 3 https://valorinveste.globo.com/objetivo/gastar-bem/noticia/2022/05/26/preco-das-passagens- areas-esta-ate-quase-tres-vezes-maior-do-que-antes-da-pandemia.ghtml
dddeeevvveeedddooorrr pppeeelllooosss ppprrreeejjjuuuííízzzooosss aaa qqquuueee sssuuuaaa mmmooorrraaa dddeeerrr cccaaauuusssaaa,,, mmmaaaiiisss jjjuuurrrooosss,,, aattuuaalliizzaaççããoo ddooss vvaalloorreess mmoonneettáárriiooss sseegguunnddoo íínnddiicceess ooffiicciiaaiiss rreegguullaarrmmeennttee eessttaabbeelleecciiddooss ee hhoonnoorráárriiooss ddee aaddvvooggaaddoo..
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e sua filha se apresentarem nos cursos ofertados por KEY POINT CHRISTIAN ACADEMY a família adquiriu novas passagens, com escalas no Paraguay e Chile para baratear o trecho para a família, desembolsando o total de valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), adimplidos por cartão de crédito de titularidade da primeira Requerente.
Dessa maneira, resta patente que o atraso do reembolso e o pagamento a menor, trouxeram patente prejuízo aos Requerentes, merecendo ser recomposto.
Assim, requerem (a)serem indenizados no valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), pela compra das novas passagens ou alternativamente que lhe sejam concedidas passagens 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentes.(b)Necessário, ainda, serem indenizados nostrechos adquiridos e não reembolsados em integralidade, com emissão de 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentesou subsidiariamente, que sejam as Requeridas condenadas a devolverem a integralidade dos valores, atualizando com INPC (R$ 19.625,95) valores e pagarem juros desde o desembolso pelo Requerentes e, ainda, indenizarem em mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para recompor o preço de mercado das passagens, ou a diferença a valor correspondente no momento de cumprimento da obrigação (já que o valor pode sofrer ainda maior aumento).
II.II.I QUANTO AOS DOS DANOS MORAIS
Quanto ao dano moral, indene de dúvida que o caso em exame extrapola o mero descumprimento contratual, havendo clara ofensa a incolumidade psíquica e morais dos Requerentes, em especial porque ferido o princípio da confiança.
Veja-se os Requerentes empreenderam imenso esforço para receberem seus valores de reembolso – inúmeras mensagens à agência intermediadora, ligações para a Latam, contratação de advogada para mediação frustrada pela Latam até que o único recurso tenha sido a propositura da presente ação e, mesmo com todo o esforço, receberam valor em descumprimento do prazo legal e em montante menor que o devido e, pior, apesar de tentarem, não conseguiram sequer remarcar os voos para data que lhe eram conveniente e nem o reembolso no prazo legal, inclusive tiveram que anuir com novo custo de passagens.
O dispêndio de novos valores consideráveis- R$ 8.674,95 (oito mil seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos) - imprevisíveissomado aos transtornos decorrentes das tentativas de nã prejudicar a apresentação da Requerente e sua filha às atividade educacionaisnos cursos ofertados por KEY POINT CHRISTIA ACADEMY,são hábeis a lesar direitos de personalidade, devendo se confirmado o direito ao recebimento de compensaçã extrapatrimonial. circunstâncias capazes de causar abalo moral porquanto extrapolam meros aborrecimentos comument experimentados pelos passageiros do transporte aéreo.
Não bastasse, deixaram de realizar viagem com total de 9h45m (voo Vitória x São Paulo x Miami) como eram as primeiras passagens
adquiridas, para, por redução de custos, viajarem 29h para o mesmo destino (Vitória x São Paulo x Paraguay x Chile x Miami).
Por fim, todas as circunstâncias citadas e devidamente provadas impuseram, aos Requerentes como consumidores, grande perda de tempoútil geradores de dano moral pelos desgastes, perdas de tempo, angústia e aflições e, por isso, inúmeros foram os atos abusivos cometidos pelas Requeridas contra a dignidade e a moral dos Requerentes e, em virtude deles, surge o dever de reparação, assim, segundo o disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar danos a outrem, é obrigado a repará-lo”.
O art. 186, CCB trata da chamada responsabilidade aquiliana e situa-se dentro da órbita da responsabilidade civil, fundada na culpa, isto é, para que haja o dever de indenizar é necessária à existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa do agente.
Com efeito, Vossa Excelência poderá verificar no caso em exame que houve violação de dever legal por parte das Requeridas, consistente em ato positivo que tenha causou dano aos Requerentes, nos termos do artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o tema, vale colacionar o ensinamento de Rui Stoco:
“O elemento primário de todo o ilícito é uma conduta humana e voluntária no mundo exterior. Este ilícito, como atentando a um bem juridicamente protegido, interessa à ordem Normativa do direito justamente porque produz um dano. Não há responsabilidade sem um resultado danoso. Mas a lesão a bem jurídico cuja existência se verificará no plano normativo da culpa está condicionada à existência, no plano naturalístico da conduta, de uma ação ou omissão que constitui a base do resultado lesivo. Não há responsabilidade civil sem determinado comportamento humano contrário à ordem jurídica. Ação e omissão constituem, por isso mesmo, tal como no crime, o primeiro da responsabilidade civil.”
Esta conduta comissiva ou omissiva deve estar eivada de culpa, decorrente da violação de um dever jurídico de observar ou não infringir uma regra. Se a conduta for voluntária, caracteriza- se o dolo; sendo involuntária caracteriza a modalidade de culpa em sentido estrito. É o que se conclui da redação do art. 186, do Código Civil de 2002.
Quando se fala em dano moral, orienta o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que o magistrado atue com ponderação, vez que não há critérios fixos para a quantificação dos referidos danos no Direito Brasileiro: “... não havendo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, sendo, portanto, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto.” (in RESP 435119; Relator Min.Sálvio de Figueiredo Teixeira; DJ 29/10/2002).
Na hipótese, certo que há a presença de dano indenizável, pois, os transtornos sofridos pelos Requerentes extrapolaram a normalidade do cotidiano, configurado violação à honra subjetiva e, portanto, afetando
negativamente a esfera de proteção dos seus direitos de personalidade.
Quanto a quantificação do Dano Moral, a indenização do dano moral tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal impacto bastante para dissuadí-lo de igual e novo atentado. Além disso, deve representar exemplo social, de modo a dissuadir terceiros em relação à prática de violação de direitos causadora de dano moral.
Em situação por falha de prestação de serviço,pelas mesmas Requeridas da presente demanda, foram condenadas decisão nos documentos anexos:
Dessa feita, cabe ao Juízo, por medida de lídima justiça, determinar a procedência dos pedidos como consequente arbitramento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada Requerente, estes que têm caráter punitivo e deve traduzir-se em montante que represente advertência aos lesantes e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido. Deve, pois, ser, quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
Dessa maneira, devidamente configurada a ilicitude da atuação das Requeridas e o dano advindo dessa atuação, cabe o ressarcimento do Requerente, pelo sofrimento suportou assim vem pleitear indenização por danos morais, conforme requerimento abaixo.
III. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto e, ciente de que o pleito ora requerido encontra respaldo legal, REQUER:
ejam as Requeridas condenadas a indenizaremos Requerentes
(a) no valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), pela compra das novas passagens ou alternativamente que lhe sejam concedidas passagens 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, de até 10h totais de viagem com data a ser definida pelos Requerentes.
(b) nos trechos adquiridos e não reembolsados em integralidade, com emissão de 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentes ou subsidiariamente, que sejam as Requeridas condenadas a devolverem a integralidade dos valores, atualizando com INPC (R$ 19.625,95) valores e pagarem juros desde o desembolso pelo Requerentes e, ainda, indenizarem em mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para recompor o preço de mercado das passagens, ou a diferença a valor correspondente no momento de cumprimento da obrigação (já que o valor pode sofrer ainda maior aumento).
(c)arbitramento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada Requerente.
DEMAIS REQUERIMENTOS
Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, requer que seja procedida a citação da empresa Requeridas para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o arts. 285 e 319 do Cânone Processual reconhecendo a responsabilidade solidária;
Sejam aplicados os termos do CDC e seja invertido o ônus da prova, na forma como versa o inciso VIII do art. 6º, da legislação consumerista;
Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova legalmente admitidos, especialmente depoimento pessoal do representante da Requerida, sob pena de confissão e documentos, bem como testemunhas.
IV. DO VALOR DA CAUSA: Dá-se à causa o valor de R$ 48.480,00 ( quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta Reais).
Nestes Termos,Pede Deferimento.
Vitória, 1 de setembro de 2022.
RENATA VITÓRIA OLIVEIRA POLASTRI
OABES 12540
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5028600-06.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA. COMARCA DA CAPITAL
JANAÍNA PORPINO ROCHA VERVOLET, casada, inscrita no CPF nº 068.693.877-10 e JERONIMO EDUARDO VERVOLET, casado, médico, inscrito no CPF nº 797.340.907-63; ambos residentes e domiciliados naAv Estudante José Júlio de Souza, s/n, apt. 1002, CondResid Bahamas, torre sul, Praia de Itapoã, Vila Velha – ES. Cep.: 29101-830, por sua advogada RENATA VITÓRIA OLIVEIRA POLASTRI, viúva, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 12540, viúva, advogada inscrita na OABES nº 12540, cel. 27.988019201, com domicílio profissional na av. Nossa Senhora da Penha, n. 1495, Sl. 606, Torre B, Ed Corporate Center. Santa Lúcia. Vitória – ES CEP.: 29045-401. Webmail: advocaciaoliveiratrancoso@gmail.com, cel. 27988019201, local que indica para receber intimações e notificações de estilo, vem propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, primeira Requerida,pessoa jurídica de Direito Privado,rua Verbo Divinon, 2001, 16º andar, São Paulo, SP, CEP.: 04.719-001CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - REX TUR ADVANCE inscrita no CNPJ nº 10.760.260/0006-23, com sede em rua da Catequese, nº 227, 11ª andar, sala 111, Jardim, Santo André, São Paulo. CEP.: 09090-401.
I. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram 3 (três) passagens aéreas para viagem familiar com agência intermediadora para viajarem com a companhia Latam, todas adquiridas com o cartão de titularidade de JANAÍNA PORPINO ROCHA VERVOLET em 18 de novembro de 2019 para voarem em 18 de fevereiro de 2020 (ida) e retorno em 28 de fevereiro de 2020.
Para a compra, foram utilizados os serviços de agência de turismo intermediadora, VIPS VIAGENS E TURISMO LTDA, que realizou a compra da operadora CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - REX TUR ADVANCE.
O valor total da compra dos bilhetes foi de R$ 15.814,89 (quinze mil oitocentos e quatorze Reais e oitenta e nove centavos), bilhetes para JERÔNIMO EDUARDO VERVLOET (CPF n: 797.340.907-63, LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE : 957.2392.481.682), JANAÍNA ROCHA (LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE : 957.239.248.1681, MARIANA VERVLOET (194.862.067-75 LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE 957.2392.481.681).
Os adquirentes realizaram pedido de cancelamento e reembolso de suas passagens adquiridas e acima citadas no dia 12 de agosto de 2020, encaminhando email por meio da agência de turismo para reembolso@rexturadvance.com.br e Guilherme Leite - RexturAdvance VIX guilherme.leite@rexturadvance.com.br, o pedido foi realizado na incidência do período ápice da pandemia de Covid-19.
Em razão da ausência de reembolso por quase 2 anos e porque a família viaja com grande frequênciapara o trecho Vitória x Miami, foi
tentado com a primeira Requerida a possibilidade de remarcação dos bilhetes, para o mesmo trecho, já que, a situação de pandemia COVID estava estabilizada, sem qualquer sucesso, pois a empresa criou normas internas em relação aos pedidos.
Ainda, em razão do reiterado insucesso, tiveram que adquirir novas passagens para realizarem a viagem (em anexo), já que a filha dos Requerentes MARIANA PORPINO VERVLOET, passou a estudar em Miami na KEY POINT CHRISTIAN ACADEMY, ou seja, além do dano que suportaram, tiveram que anuir com novas passagens para a família (em anexo). Por pior, com preços em alta por razões notórias do mercado, como noticiam os meios de comunicação, as passagens aéreas estão até 174% – quase três vezes – mais caras em relação a antes da pandemia1.
Registre-se que a primeira Requerida para reembolsos, acabou criando normas em desigualdade de clientes, ou seja, entre os que adquiriam as passagens diretamente em seus canais e os que adquiriam por agências intermediadoras, tanto o é que os Requerentes, em relação a passagens compradas diretamente com a Latam conseguiram realizar remarcações, porém com outros prazos.
Assim, os Requerentes, já em 2022, em razão de não terem recebido o reembolso dos valores de suas passagens, mesmo com todos os esforços da agência intermediadora, notificaram extrajudicialmente (AR em anexo) ambas as Requeridas, inclusive se submeteu a procedimento de mediação, porém em retorno, a empresa mediadora, indicada pela
1 https://valorinveste.globo.com/objetivo/gastar-bem/noticia/2022/05/26/preco-das-passagens- areas-esta-ate-quase-tres-vezes-maior-do-que-antes-da-pandemia.ghtml
primeira Requerida informou que a empresa não tinha interesse na composição.
Depois de todo esforço da agência de turismo intermediadora, apenas em agosto de 2022, a segunda Requerida informou a agência o estorno dos valores (após inúmeras cobranças), porém, sem qualquer atualização ou recomposição do valor de mercado das passagens.
Os valores depositados, conforme comprovantes em anexo foram apenas de R$ 3279,10 (três mil duzentos e setenta e nove Reais e dez centavos) e R$ 3.543,01 (três mil quinhentos e quarenta e três Reais e um centavo), valores a menor e apenas valores correspondentes a dois passageiros, sem sequer terem sido os valores atualizados como determina a lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020.
Não suficiente, observe-se, por simulação em site de monitoramento de passagens (google fligths), para compra de iguais trechos, com um mês de antecedência, se precisaria de quase o dobro do valor que foi reembolsado. Veja-se:
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II. NNOO MMÉÉRRIITTOO
II.I DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Para a concretização da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mister se faz a existência de um consumidor (art. 2º, do CDC), que é quem adquire ou utiliza o produto ou serviço como destinatário final; e um fornecedor (art. 3º, do CDC), que é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Requerentes se enquadram objetivamente na posição de consumidores, vez que adquiriram produtos e serviços das empresas na qualidade de destinatários finais.
As empresas Requeridas, por sua vez, se encaixam na qualidade de fornecedoras, vez que prestam de operadora de turismo e prestadora de serviços aéreos.Assim, no caso em comento, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é patente.
Nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, são solidariamente responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Em outras palavras, se um serviço contratado tiver sido mal prestado, responderão todos os envolvidos. Desse modo as Requeridas respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor final.
VEJA-SE:
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há responsabilidade solidária, além de objetiva, da empresa aérea com a intermediadora que comercializa o pacote de viagem, por qualquer vício na prestação do serviço, inclusive, falhas no procedimento de venda, crédito, reagendamento ou mesmo de reembolso de passagens, nos termos do art. 14 do CDC , c/c art. 25, § 1º, mesmo diploma, veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM. AGÊNCIA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (...) 6. A agência de turismo que vende pacote de viagem é responsável solidária por qualquer vício na prestação do serviço. (...) Súmula 83/STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 1.319.480/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe 14/3/2014) (grifei)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA PARA VIAGEM INTERNACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE, ANTE A PANDEMIA DE COVID 19. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DECOLAR.COM, SEJA PELO ASPECTO QUE EMBASA A PRETENSÃO, SEJA POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71010219756, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: LuisAntonioBehrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 19-11-2021) (grifos meus)
Advém do CDC, ainda,os limites da responsabilidade, que, deve ser reconhecida, a despeito do art. 14, § 3º, II, do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, independentemente da comprovação da culpa, somente afastado o dever de indenizar quando demonstrada a culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros.
Ante o exposto, devem ser as Requeridas declaradas solidariamente e objetivamente responsáveis, pelos danos causados e aplicáveis as regras do CDC.
II.II QUANTO A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS CAUSADOS
Considerando o anexo 1, de documentos e demais mensagens juntadas, resta incontestável que tenha sido realizada a contratação das Requeridas para a prestação dos serviços mencionados.
Resta nítido que as Requeridas falharam na prestação de serviço, em cumprimento aos disposto na Lei nº da Lei 14.034/20 e no dever de informação ao consumidores, estes hipossuficientes no caso em comento, seja financeira, seja tecnicamente.
Inicialmente verifica-se que Lei nº da Lei 14.034/20, embora disponha que situações de cancelamento de passagem aérea, especificamente o art. 3, parágrafo 3º, observa-se que, no caso em questão, o prazo de restituição dos valores da passagem em 12 meses foi em muito ultrapassado e descumprido, aos valores que foram reembolsados,inclusive ao que tange à atualização observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e juros pela mora.
Ademais, os Requerentes, ao observarem a demora do reembolso, solicitaram as remarcações das passagens, à operadora e inclusive diretamente à Latam, o que foi negado, porém os valores pagos, pela demora do reembolso, já não mais possibilitariam a compra de novas passagens.
É que, resta notório o aumento do preço das passagens, aliás, segundo o IBGE2, o valor das tarifas subiu 88% nos últimos 12 meses. Especialistas afirmam que a queda de 41% nas viagens durante a pandemia e a alta do preço do querosene de aviação explicam o aumento. Ainda, para outro órgão, as passagens aéreas estão até 174% – quase três vezes – mais caras em relação a antes da pandemia, conforme um estudo do buscador de voos Viajala3.
Em relação a mora, conforme os Art. 394, CCB. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e Art. 395, CCB, responde o
2 https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2022/07/06/preco-das-passagens-aereas-dificulta- retomada-do-turismo-apos-o-pico-da-pandemia.ghtml 3 https://valorinveste.globo.com/objetivo/gastar-bem/noticia/2022/05/26/preco-das-passagens- areas-esta-ate-quase-tres-vezes-maior-do-que-antes-da-pandemia.ghtml
dddeeevvveeedddooorrr pppeeelllooosss ppprrreeejjjuuuííízzzooosss aaa qqquuueee sssuuuaaa mmmooorrraaa dddeeerrr cccaaauuusssaaa,,, mmmaaaiiisss jjjuuurrrooosss,,, aattuuaalliizzaaççããoo ddooss vvaalloorreess mmoonneettáárriiooss sseegguunnddoo íínnddiicceess ooffiicciiaaiiss rreegguullaarrmmeennttee eessttaabbeelleecciiddooss ee hhoonnoorráárriiooss ddee aaddvvooggaaddoo..
OOrraass,, ooss RReeqquueerreenntteess ddeesseemmbboollssaarraamm, primeiramente,aaddiimmpplliiddooss ppoorr cartão dddeee cccrrrééédddiiitttooo dddeee tttiiitttuuulllaaarrriiidddaaadddeee dddaaa ppprrriiimmmeeeiiirrraaa RRReeeqqquuueeerrreeennnttteee, R$ 15.814,89 (((qqquuuiiinnnzzzeee mmmiiilll oooiiitttoooccceeennntttooosss eee qqquuuaaatttooorrrzzzeee RRReeeaaaiiisss eee oooiiittteeennntttaaa eee nnnooovvveee ccceeennntttaaavvvooosss))),,, pppaaarrraaa aaadddqqquuuiiirrriiirrr aaasss pppaaassssssaaagggeeennnsss,,, pppooorrrééémmm,,, aaannnttteee aaa dddeeemmmooorrraaa dddooo rrreeeeeemmmbbbooolllsssooo eee aaa mmmeeennnooor, eemm ddeessccuummpprriimmeennttoo àà lleeggiissllaaççããoo eemm vviiggoorr,, ppaarraa oo mmeessmmoo ttrreecchhoo, na ééppooccaa ddoo aaddiimmpplleemmeennttoo,, tteerriiaamm qquuee ddeesseemmbboollssaarr nnoo mmíínniimmoo RR$$ 2200..000000,,0000 ((vviinnttee mmiill RReeaaiiss)),, ccoommoo eexxppoossttoo vveejjaa-se:
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e sua filha se apresentarem nos cursos ofertados por KEY POINT CHRISTIAN ACADEMY a família adquiriu novas passagens, com escalas no Paraguay e Chile para baratear o trecho para a família, desembolsando o total de valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), adimplidos por cartão de crédito de titularidade da primeira Requerente.
Dessa maneira, resta patente que o atraso do reembolso e o pagamento a menor, trouxeram patente prejuízo aos Requerentes, merecendo ser recomposto.
Assim, requerem (a)serem indenizados no valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), pela compra das novas passagens ou alternativamente que lhe sejam concedidas passagens 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentes.(b)Necessário, ainda, serem indenizados nostrechos adquiridos e não reembolsados em integralidade, com emissão de 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentesou subsidiariamente, que sejam as Requeridas condenadas a devolverem a integralidade dos valores, atualizando com INPC (R$ 19.625,95) valores e pagarem juros desde o desembolso pelo Requerentes e, ainda, indenizarem em mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para recompor o preço de mercado das passagens, ou a diferença a valor correspondente no momento de cumprimento da obrigação (já que o valor pode sofrer ainda maior aumento).
II.II.I QUANTO AOS DOS DANOS MORAIS
Quanto ao dano moral, indene de dúvida que o caso em exame extrapola o mero descumprimento contratual, havendo clara ofensa a incolumidade psíquica e morais dos Requerentes, em especial porque ferido o princípio da confiança.
Veja-se os Requerentes empreenderam imenso esforço para receberem seus valores de reembolso – inúmeras mensagens à agência intermediadora, ligações para a Latam, contratação de advogada para mediação frustrada pela Latam até que o único recurso tenha sido a propositura da presente ação e, mesmo com todo o esforço, receberam valor em descumprimento do prazo legal e em montante menor que o devido e, pior, apesar de tentarem, não conseguiram sequer remarcar os voos para data que lhe eram conveniente e nem o reembolso no prazo legal, inclusive tiveram que anuir com novo custo de passagens.
O dispêndio de novos valores consideráveis- R$ 8.674,95 (oito mil seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos) - imprevisíveissomado aos transtornos decorrentes das tentativas de nã prejudicar a apresentação da Requerente e sua filha às atividade educacionaisnos cursos ofertados por KEY POINT CHRISTIA ACADEMY,são hábeis a lesar direitos de personalidade, devendo se confirmado o direito ao recebimento de compensaçã extrapatrimonial. circunstâncias capazes de causar abalo moral porquanto extrapolam meros aborrecimentos comument experimentados pelos passageiros do transporte aéreo.
Não bastasse, deixaram de realizar viagem com total de 9h45m (voo Vitória x São Paulo x Miami) como eram as primeiras passagens
adquiridas, para, por redução de custos, viajarem 29h para o mesmo destino (Vitória x São Paulo x Paraguay x Chile x Miami).
Por fim, todas as circunstâncias citadas e devidamente provadas impuseram, aos Requerentes como consumidores, grande perda de tempoútil geradores de dano moral pelos desgastes, perdas de tempo, angústia e aflições e, por isso, inúmeros foram os atos abusivos cometidos pelas Requeridas contra a dignidade e a moral dos Requerentes e, em virtude deles, surge o dever de reparação, assim, segundo o disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar danos a outrem, é obrigado a repará-lo”.
O art. 186, CCB trata da chamada responsabilidade aquiliana e situa-se dentro da órbita da responsabilidade civil, fundada na culpa, isto é, para que haja o dever de indenizar é necessária à existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa do agente.
Com efeito, Vossa Excelência poderá verificar no caso em exame que houve violação de dever legal por parte das Requeridas, consistente em ato positivo que tenha causou dano aos Requerentes, nos termos do artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o tema, vale colacionar o ensinamento de Rui Stoco:
“O elemento primário de todo o ilícito é uma conduta humana e voluntária no mundo exterior. Este ilícito, como atentando a um bem juridicamente protegido, interessa à ordem Normativa do direito justamente porque produz um dano. Não há responsabilidade sem um resultado danoso. Mas a lesão a bem jurídico cuja existência se verificará no plano normativo da culpa está condicionada à existência, no plano naturalístico da conduta, de uma ação ou omissão que constitui a base do resultado lesivo. Não há responsabilidade civil sem determinado comportamento humano contrário à ordem jurídica. Ação e omissão constituem, por isso mesmo, tal como no crime, o primeiro da responsabilidade civil.”
Esta conduta comissiva ou omissiva deve estar eivada de culpa, decorrente da violação de um dever jurídico de observar ou não infringir uma regra. Se a conduta for voluntária, caracteriza- se o dolo; sendo involuntária caracteriza a modalidade de culpa em sentido estrito. É o que se conclui da redação do art. 186, do Código Civil de 2002.
Quando se fala em dano moral, orienta o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que o magistrado atue com ponderação, vez que não há critérios fixos para a quantificação dos referidos danos no Direito Brasileiro: “... não havendo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, sendo, portanto, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto.” (in RESP 435119; Relator Min.Sálvio de Figueiredo Teixeira; DJ 29/10/2002).
Na hipótese, certo que há a presença de dano indenizável, pois, os transtornos sofridos pelos Requerentes extrapolaram a normalidade do cotidiano, configurado violação à honra subjetiva e, portanto, afetando
negativamente a esfera de proteção dos seus direitos de personalidade.
Quanto a quantificação do Dano Moral, a indenização do dano moral tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal impacto bastante para dissuadí-lo de igual e novo atentado. Além disso, deve representar exemplo social, de modo a dissuadir terceiros em relação à prática de violação de direitos causadora de dano moral.
Em situação por falha de prestação de serviço,pelas mesmas Requeridas da presente demanda, foram condenadas decisão nos documentos anexos:
Dessa feita, cabe ao Juízo, por medida de lídima justiça, determinar a procedência dos pedidos como consequente arbitramento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada Requerente, estes que têm caráter punitivo e deve traduzir-se em montante que represente advertência aos lesantes e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido. Deve, pois, ser, quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
Dessa maneira, devidamente configurada a ilicitude da atuação das Requeridas e o dano advindo dessa atuação, cabe o ressarcimento do Requerente, pelo sofrimento suportou assim vem pleitear indenização por danos morais, conforme requerimento abaixo.
III. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto e, ciente de que o pleito ora requerido encontra respaldo legal, REQUER:
ejam as Requeridas condenadas a indenizaremos Requerentes
(a) no valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), pela compra das novas passagens ou alternativamente que lhe sejam concedidas passagens 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, de até 10h totais de viagem com data a ser definida pelos Requerentes.
(b) nos trechos adquiridos e não reembolsados em integralidade, com emissão de 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentes ou subsidiariamente, que sejam as Requeridas condenadas a devolverem a integralidade dos valores, atualizando com INPC (R$ 19.625,95) valores e pagarem juros desde o desembolso pelo Requerentes e, ainda, indenizarem em mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para recompor o preço de mercado das passagens, ou a diferença a valor correspondente no momento de cumprimento da obrigação (já que o valor pode sofrer ainda maior aumento).
(c)arbitramento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada Requerente.
DEMAIS REQUERIMENTOS
Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, requer que seja procedida a citação da empresa Requeridas para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o arts. 285 e 319 do Cânone Processual reconhecendo a responsabilidade solidária;
Sejam aplicados os termos do CDC e seja invertido o ônus da prova, na forma como versa o inciso VIII do art. 6º, da legislação consumerista;
Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova legalmente admitidos, especialmente depoimento pessoal do representante da Requerida, sob pena de confissão e documentos, bem como testemunhas.
IV. DO VALOR DA CAUSA: Dá-se à causa o valor de R$ 48.480,00 ( quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta Reais).
Nestes Termos,Pede Deferimento.
Vitória, 1 de setembro de 2022.
RENATA VITÓRIA OLIVEIRA POLASTRI
OABES 12540
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5028600-06.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA. COMARCA DA CAPITAL
JANAÍNA PORPINO ROCHA VERVOLET, casada, inscrita no CPF nº 068.693.877-10 e JERONIMO EDUARDO VERVOLET, casado, médico, inscrito no CPF nº 797.340.907-63; ambos residentes e domiciliados naAv Estudante José Júlio de Souza, s/n, apt. 1002, CondResid Bahamas, torre sul, Praia de Itapoã, Vila Velha – ES. Cep.: 29101-830, por sua advogada RENATA VITÓRIA OLIVEIRA POLASTRI, viúva, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 12540, viúva, advogada inscrita na OABES nº 12540, cel. 27.988019201, com domicílio profissional na av. Nossa Senhora da Penha, n. 1495, Sl. 606, Torre B, Ed Corporate Center. Santa Lúcia. Vitória – ES CEP.: 29045-401. Webmail: advocaciaoliveiratrancoso@gmail.com, cel. 27988019201, local que indica para receber intimações e notificações de estilo, vem propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, primeira Requerida,pessoa jurídica de Direito Privado,rua Verbo Divinon, 2001, 16º andar, São Paulo, SP, CEP.: 04.719-001CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - REX TUR ADVANCE inscrita no CNPJ nº 10.760.260/0006-23, com sede em rua da Catequese, nº 227, 11ª andar, sala 111, Jardim, Santo André, São Paulo. CEP.: 09090-401.
I. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram 3 (três) passagens aéreas para viagem familiar com agência intermediadora para viajarem com a companhia Latam, todas adquiridas com o cartão de titularidade de JANAÍNA PORPINO ROCHA VERVOLET em 18 de novembro de 2019 para voarem em 18 de fevereiro de 2020 (ida) e retorno em 28 de fevereiro de 2020.
Para a compra, foram utilizados os serviços de agência de turismo intermediadora, VIPS VIAGENS E TURISMO LTDA, que realizou a compra da operadora CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - REX TUR ADVANCE.
O valor total da compra dos bilhetes foi de R$ 15.814,89 (quinze mil oitocentos e quatorze Reais e oitenta e nove centavos), bilhetes para JERÔNIMO EDUARDO VERVLOET (CPF n: 797.340.907-63, LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE : 957.2392.481.682), JANAÍNA ROCHA (LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE : 957.239.248.1681, MARIANA VERVLOET (194.862.067-75 LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE 957.2392.481.681).
Os adquirentes realizaram pedido de cancelamento e reembolso de suas passagens adquiridas e acima citadas no dia 12 de agosto de 2020, encaminhando email por meio da agência de turismo para reembolso@rexturadvance.com.br e Guilherme Leite - RexturAdvance VIX guilherme.leite@rexturadvance.com.br, o pedido foi realizado na incidência do período ápice da pandemia de Covid-19.
Em razão da ausência de reembolso por quase 2 anos e porque a família viaja com grande frequênciapara o trecho Vitória x Miami, foi
tentado com a primeira Requerida a possibilidade de remarcação dos bilhetes, para o mesmo trecho, já que, a situação de pandemia COVID estava estabilizada, sem qualquer sucesso, pois a empresa criou normas internas em relação aos pedidos.
Ainda, em razão do reiterado insucesso, tiveram que adquirir novas passagens para realizarem a viagem (em anexo), já que a filha dos Requerentes MARIANA PORPINO VERVLOET, passou a estudar em Miami na KEY POINT CHRISTIAN ACADEMY, ou seja, além do dano que suportaram, tiveram que anuir com novas passagens para a família (em anexo). Por pior, com preços em alta por razões notórias do mercado, como noticiam os meios de comunicação, as passagens aéreas estão até 174% – quase três vezes – mais caras em relação a antes da pandemia1.
Registre-se que a primeira Requerida para reembolsos, acabou criando normas em desigualdade de clientes, ou seja, entre os que adquiriam as passagens diretamente em seus canais e os que adquiriam por agências intermediadoras, tanto o é que os Requerentes, em relação a passagens compradas diretamente com a Latam conseguiram realizar remarcações, porém com outros prazos.
Assim, os Requerentes, já em 2022, em razão de não terem recebido o reembolso dos valores de suas passagens, mesmo com todos os esforços da agência intermediadora, notificaram extrajudicialmente (AR em anexo) ambas as Requeridas, inclusive se submeteu a procedimento de mediação, porém em retorno, a empresa mediadora, indicada pela
1 https://valorinveste.globo.com/objetivo/gastar-bem/noticia/2022/05/26/preco-das-passagens- areas-esta-ate-quase-tres-vezes-maior-do-que-antes-da-pandemia.ghtml
primeira Requerida informou que a empresa não tinha interesse na composição.
Depois de todo esforço da agência de turismo intermediadora, apenas em agosto de 2022, a segunda Requerida informou a agência o estorno dos valores (após inúmeras cobranças), porém, sem qualquer atualização ou recomposição do valor de mercado das passagens.
Os valores depositados, conforme comprovantes em anexo foram apenas de R$ 3279,10 (três mil duzentos e setenta e nove Reais e dez centavos) e R$ 3.543,01 (três mil quinhentos e quarenta e três Reais e um centavo), valores a menor e apenas valores correspondentes a dois passageiros, sem sequer terem sido os valores atualizados como determina a lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020.
Não suficiente, observe-se, por simulação em site de monitoramento de passagens (google fligths), para compra de iguais trechos, com um mês de antecedência, se precisaria de quase o dobro do valor que foi reembolsado. Veja-se:
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II. NNOO MMÉÉRRIITTOO
II.I DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Para a concretização da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mister se faz a existência de um consumidor (art. 2º, do CDC), que é quem adquire ou utiliza o produto ou serviço como destinatário final; e um fornecedor (art. 3º, do CDC), que é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Requerentes se enquadram objetivamente na posição de consumidores, vez que adquiriram produtos e serviços das empresas na qualidade de destinatários finais.
As empresas Requeridas, por sua vez, se encaixam na qualidade de fornecedoras, vez que prestam de operadora de turismo e prestadora de serviços aéreos.Assim, no caso em comento, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é patente.
Nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, são solidariamente responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Em outras palavras, se um serviço contratado tiver sido mal prestado, responderão todos os envolvidos. Desse modo as Requeridas respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor final.
VEJA-SE:
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há responsabilidade solidária, além de objetiva, da empresa aérea com a intermediadora que comercializa o pacote de viagem, por qualquer vício na prestação do serviço, inclusive, falhas no procedimento de venda, crédito, reagendamento ou mesmo de reembolso de passagens, nos termos do art. 14 do CDC , c/c art. 25, § 1º, mesmo diploma, veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM. AGÊNCIA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (...) 6. A agência de turismo que vende pacote de viagem é responsável solidária por qualquer vício na prestação do serviço. (...) Súmula 83/STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 1.319.480/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe 14/3/2014) (grifei)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA PARA VIAGEM INTERNACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE, ANTE A PANDEMIA DE COVID 19. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DECOLAR.COM, SEJA PELO ASPECTO QUE EMBASA A PRETENSÃO, SEJA POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71010219756, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: LuisAntonioBehrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 19-11-2021) (grifos meus)
Advém do CDC, ainda,os limites da responsabilidade, que, deve ser reconhecida, a despeito do art. 14, § 3º, II, do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, independentemente da comprovação da culpa, somente afastado o dever de indenizar quando demonstrada a culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros.
Ante o exposto, devem ser as Requeridas declaradas solidariamente e objetivamente responsáveis, pelos danos causados e aplicáveis as regras do CDC.
II.II QUANTO A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS CAUSADOS
Considerando o anexo 1, de documentos e demais mensagens juntadas, resta incontestável que tenha sido realizada a contratação das Requeridas para a prestação dos serviços mencionados.
Resta nítido que as Requeridas falharam na prestação de serviço, em cumprimento aos disposto na Lei nº da Lei 14.034/20 e no dever de informação ao consumidores, estes hipossuficientes no caso em comento, seja financeira, seja tecnicamente.
Inicialmente verifica-se que Lei nº da Lei 14.034/20, embora disponha que situações de cancelamento de passagem aérea, especificamente o art. 3, parágrafo 3º, observa-se que, no caso em questão, o prazo de restituição dos valores da passagem em 12 meses foi em muito ultrapassado e descumprido, aos valores que foram reembolsados,inclusive ao que tange à atualização observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e juros pela mora.
Ademais, os Requerentes, ao observarem a demora do reembolso, solicitaram as remarcações das passagens, à operadora e inclusive diretamente à Latam, o que foi negado, porém os valores pagos, pela demora do reembolso, já não mais possibilitariam a compra de novas passagens.
É que, resta notório o aumento do preço das passagens, aliás, segundo o IBGE2, o valor das tarifas subiu 88% nos últimos 12 meses. Especialistas afirmam que a queda de 41% nas viagens durante a pandemia e a alta do preço do querosene de aviação explicam o aumento. Ainda, para outro órgão, as passagens aéreas estão até 174% – quase três vezes – mais caras em relação a antes da pandemia, conforme um estudo do buscador de voos Viajala3.
Em relação a mora, conforme os Art. 394, CCB. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e Art. 395, CCB, responde o
2 https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2022/07/06/preco-das-passagens-aereas-dificulta- retomada-do-turismo-apos-o-pico-da-pandemia.ghtml 3 https://valorinveste.globo.com/objetivo/gastar-bem/noticia/2022/05/26/preco-das-passagens- areas-esta-ate-quase-tres-vezes-maior-do-que-antes-da-pandemia.ghtml
dddeeevvveeedddooorrr pppeeelllooosss ppprrreeejjjuuuííízzzooosss aaa qqquuueee sssuuuaaa mmmooorrraaa dddeeerrr cccaaauuusssaaa,,, mmmaaaiiisss jjjuuurrrooosss,,, aattuuaalliizzaaççããoo ddooss vvaalloorreess mmoonneettáárriiooss sseegguunnddoo íínnddiicceess ooffiicciiaaiiss rreegguullaarrmmeennttee eessttaabbeelleecciiddooss ee hhoonnoorráárriiooss ddee aaddvvooggaaddoo..
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e sua filha se apresentarem nos cursos ofertados por KEY POINT CHRISTIAN ACADEMY a família adquiriu novas passagens, com escalas no Paraguay e Chile para baratear o trecho para a família, desembolsando o total de valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), adimplidos por cartão de crédito de titularidade da primeira Requerente.
Dessa maneira, resta patente que o atraso do reembolso e o pagamento a menor, trouxeram patente prejuízo aos Requerentes, merecendo ser recomposto.
Assim, requerem (a)serem indenizados no valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), pela compra das novas passagens ou alternativamente que lhe sejam concedidas passagens 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentes.(b)Necessário, ainda, serem indenizados nostrechos adquiridos e não reembolsados em integralidade, com emissão de 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentesou subsidiariamente, que sejam as Requeridas condenadas a devolverem a integralidade dos valores, atualizando com INPC (R$ 19.625,95) valores e pagarem juros desde o desembolso pelo Requerentes e, ainda, indenizarem em mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para recompor o preço de mercado das passagens, ou a diferença a valor correspondente no momento de cumprimento da obrigação (já que o valor pode sofrer ainda maior aumento).
II.II.I QUANTO AOS DOS DANOS MORAIS
Quanto ao dano moral, indene de dúvida que o caso em exame extrapola o mero descumprimento contratual, havendo clara ofensa a incolumidade psíquica e morais dos Requerentes, em especial porque ferido o princípio da confiança.
Veja-se os Requerentes empreenderam imenso esforço para receberem seus valores de reembolso – inúmeras mensagens à agência intermediadora, ligações para a Latam, contratação de advogada para mediação frustrada pela Latam até que o único recurso tenha sido a propositura da presente ação e, mesmo com todo o esforço, receberam valor em descumprimento do prazo legal e em montante menor que o devido e, pior, apesar de tentarem, não conseguiram sequer remarcar os voos para data que lhe eram conveniente e nem o reembolso no prazo legal, inclusive tiveram que anuir com novo custo de passagens.
O dispêndio de novos valores consideráveis- R$ 8.674,95 (oito mil seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos) - imprevisíveissomado aos transtornos decorrentes das tentativas de nã prejudicar a apresentação da Requerente e sua filha às atividade educacionaisnos cursos ofertados por KEY POINT CHRISTIA ACADEMY,são hábeis a lesar direitos de personalidade, devendo se confirmado o direito ao recebimento de compensaçã extrapatrimonial. circunstâncias capazes de causar abalo moral porquanto extrapolam meros aborrecimentos comument experimentados pelos passageiros do transporte aéreo.
Não bastasse, deixaram de realizar viagem com total de 9h45m (voo Vitória x São Paulo x Miami) como eram as primeiras passagens
adquiridas, para, por redução de custos, viajarem 29h para o mesmo destino (Vitória x São Paulo x Paraguay x Chile x Miami).
Por fim, todas as circunstâncias citadas e devidamente provadas impuseram, aos Requerentes como consumidores, grande perda de tempoútil geradores de dano moral pelos desgastes, perdas de tempo, angústia e aflições e, por isso, inúmeros foram os atos abusivos cometidos pelas Requeridas contra a dignidade e a moral dos Requerentes e, em virtude deles, surge o dever de reparação, assim, segundo o disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar danos a outrem, é obrigado a repará-lo”.
O art. 186, CCB trata da chamada responsabilidade aquiliana e situa-se dentro da órbita da responsabilidade civil, fundada na culpa, isto é, para que haja o dever de indenizar é necessária à existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa do agente.
Com efeito, Vossa Excelência poderá verificar no caso em exame que houve violação de dever legal por parte das Requeridas, consistente em ato positivo que tenha causou dano aos Requerentes, nos termos do artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o tema, vale colacionar o ensinamento de Rui Stoco:
“O elemento primário de todo o ilícito é uma conduta humana e voluntária no mundo exterior. Este ilícito, como atentando a um bem juridicamente protegido, interessa à ordem Normativa do direito justamente porque produz um dano. Não há responsabilidade sem um resultado danoso. Mas a lesão a bem jurídico cuja existência se verificará no plano normativo da culpa está condicionada à existência, no plano naturalístico da conduta, de uma ação ou omissão que constitui a base do resultado lesivo. Não há responsabilidade civil sem determinado comportamento humano contrário à ordem jurídica. Ação e omissão constituem, por isso mesmo, tal como no crime, o primeiro da responsabilidade civil.”
Esta conduta comissiva ou omissiva deve estar eivada de culpa, decorrente da violação de um dever jurídico de observar ou não infringir uma regra. Se a conduta for voluntária, caracteriza- se o dolo; sendo involuntária caracteriza a modalidade de culpa em sentido estrito. É o que se conclui da redação do art. 186, do Código Civil de 2002.
Quando se fala em dano moral, orienta o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que o magistrado atue com ponderação, vez que não há critérios fixos para a quantificação dos referidos danos no Direito Brasileiro: “... não havendo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, sendo, portanto, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto.” (in RESP 435119; Relator Min.Sálvio de Figueiredo Teixeira; DJ 29/10/2002).
Na hipótese, certo que há a presença de dano indenizável, pois, os transtornos sofridos pelos Requerentes extrapolaram a normalidade do cotidiano, configurado violação à honra subjetiva e, portanto, afetando
negativamente a esfera de proteção dos seus direitos de personalidade.
Quanto a quantificação do Dano Moral, a indenização do dano moral tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal impacto bastante para dissuadí-lo de igual e novo atentado. Além disso, deve representar exemplo social, de modo a dissuadir terceiros em relação à prática de violação de direitos causadora de dano moral.
Em situação por falha de prestação de serviço,pelas mesmas Requeridas da presente demanda, foram condenadas decisão nos documentos anexos:
Dessa feita, cabe ao Juízo, por medida de lídima justiça, determinar a procedência dos pedidos como consequente arbitramento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada Requerente, estes que têm caráter punitivo e deve traduzir-se em montante que represente advertência aos lesantes e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido. Deve, pois, ser, quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
Dessa maneira, devidamente configurada a ilicitude da atuação das Requeridas e o dano advindo dessa atuação, cabe o ressarcimento do Requerente, pelo sofrimento suportou assim vem pleitear indenização por danos morais, conforme requerimento abaixo.
III. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto e, ciente de que o pleito ora requerido encontra respaldo legal, REQUER:
ejam as Requeridas condenadas a indenizaremos Requerentes
(a) no valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), pela compra das novas passagens ou alternativamente que lhe sejam concedidas passagens 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, de até 10h totais de viagem com data a ser definida pelos Requerentes.
(b) nos trechos adquiridos e não reembolsados em integralidade, com emissão de 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentes ou subsidiariamente, que sejam as Requeridas condenadas a devolverem a integralidade dos valores, atualizando com INPC (R$ 19.625,95) valores e pagarem juros desde o desembolso pelo Requerentes e, ainda, indenizarem em mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para recompor o preço de mercado das passagens, ou a diferença a valor correspondente no momento de cumprimento da obrigação (já que o valor pode sofrer ainda maior aumento).
(c)arbitramento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada Requerente.
DEMAIS REQUERIMENTOS
Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, requer que seja procedida a citação da empresa Requeridas para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o arts. 285 e 319 do Cânone Processual reconhecendo a responsabilidade solidária;
Sejam aplicados os termos do CDC e seja invertido o ônus da prova, na forma como versa o inciso VIII do art. 6º, da legislação consumerista;
Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova legalmente admitidos, especialmente depoimento pessoal do representante da Requerida, sob pena de confissão e documentos, bem como testemunhas.
IV. DO VALOR DA CAUSA: Dá-se à causa o valor de R$ 48.480,00 ( quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta Reais).
Nestes Termos,Pede Deferimento.
Vitória, 1 de setembro de 2022.
RENATA VITÓRIA OLIVEIRA POLASTRI
OABES 12540
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5028600-06.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA. COMARCA DA CAPITAL
JANAÍNA PORPINO ROCHA VERVOLET, casada, inscrita no CPF nº 068.693.877-10 e JERONIMO EDUARDO VERVOLET, casado, médico, inscrito no CPF nº 797.340.907-63; ambos residentes e domiciliados naAv Estudante José Júlio de Souza, s/n, apt. 1002, CondResid Bahamas, torre sul, Praia de Itapoã, Vila Velha – ES. Cep.: 29101-830, por sua advogada RENATA VITÓRIA OLIVEIRA POLASTRI, viúva, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 12540, viúva, advogada inscrita na OABES nº 12540, cel. 27.988019201, com domicílio profissional na av. Nossa Senhora da Penha, n. 1495, Sl. 606, Torre B, Ed Corporate Center. Santa Lúcia. Vitória – ES CEP.: 29045-401. Webmail: advocaciaoliveiratrancoso@gmail.com, cel. 27988019201, local que indica para receber intimações e notificações de estilo, vem propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, primeira Requerida,pessoa jurídica de Direito Privado,rua Verbo Divinon, 2001, 16º andar, São Paulo, SP, CEP.: 04.719-001CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - REX TUR ADVANCE inscrita no CNPJ nº 10.760.260/0006-23, com sede em rua da Catequese, nº 227, 11ª andar, sala 111, Jardim, Santo André, São Paulo. CEP.: 09090-401.
I. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram 3 (três) passagens aéreas para viagem familiar com agência intermediadora para viajarem com a companhia Latam, todas adquiridas com o cartão de titularidade de JANAÍNA PORPINO ROCHA VERVOLET em 18 de novembro de 2019 para voarem em 18 de fevereiro de 2020 (ida) e retorno em 28 de fevereiro de 2020.
Para a compra, foram utilizados os serviços de agência de turismo intermediadora, VIPS VIAGENS E TURISMO LTDA, que realizou a compra da operadora CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - REX TUR ADVANCE.
O valor total da compra dos bilhetes foi de R$ 15.814,89 (quinze mil oitocentos e quatorze Reais e oitenta e nove centavos), bilhetes para JERÔNIMO EDUARDO VERVLOET (CPF n: 797.340.907-63, LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE : 957.2392.481.682), JANAÍNA ROCHA (LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE : 957.239.248.1681, MARIANA VERVLOET (194.862.067-75 LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE 957.2392.481.681).
Os adquirentes realizaram pedido de cancelamento e reembolso de suas passagens adquiridas e acima citadas no dia 12 de agosto de 2020, encaminhando email por meio da agência de turismo para reembolso@rexturadvance.com.br e Guilherme Leite - RexturAdvance VIX guilherme.leite@rexturadvance.com.br, o pedido foi realizado na incidência do período ápice da pandemia de Covid-19.
Em razão da ausência de reembolso por quase 2 anos e porque a família viaja com grande frequênciapara o trecho Vitória x Miami, foi
tentado com a primeira Requerida a possibilidade de remarcação dos bilhetes, para o mesmo trecho, já que, a situação de pandemia COVID estava estabilizada, sem qualquer sucesso, pois a empresa criou normas internas em relação aos pedidos.
Ainda, em razão do reiterado insucesso, tiveram que adquirir novas passagens para realizarem a viagem (em anexo), já que a filha dos Requerentes MARIANA PORPINO VERVLOET, passou a estudar em Miami na KEY POINT CHRISTIAN ACADEMY, ou seja, além do dano que suportaram, tiveram que anuir com novas passagens para a família (em anexo). Por pior, com preços em alta por razões notórias do mercado, como noticiam os meios de comunicação, as passagens aéreas estão até 174% – quase três vezes – mais caras em relação a antes da pandemia1.
Registre-se que a primeira Requerida para reembolsos, acabou criando normas em desigualdade de clientes, ou seja, entre os que adquiriam as passagens diretamente em seus canais e os que adquiriam por agências intermediadoras, tanto o é que os Requerentes, em relação a passagens compradas diretamente com a Latam conseguiram realizar remarcações, porém com outros prazos.
Assim, os Requerentes, já em 2022, em razão de não terem recebido o reembolso dos valores de suas passagens, mesmo com todos os esforços da agência intermediadora, notificaram extrajudicialmente (AR em anexo) ambas as Requeridas, inclusive se submeteu a procedimento de mediação, porém em retorno, a empresa mediadora, indicada pela
1 https://valorinveste.globo.com/objetivo/gastar-bem/noticia/2022/05/26/preco-das-passagens- areas-esta-ate-quase-tres-vezes-maior-do-que-antes-da-pandemia.ghtml
primeira Requerida informou que a empresa não tinha interesse na composição.
Depois de todo esforço da agência de turismo intermediadora, apenas em agosto de 2022, a segunda Requerida informou a agência o estorno dos valores (após inúmeras cobranças), porém, sem qualquer atualização ou recomposição do valor de mercado das passagens.
Os valores depositados, conforme comprovantes em anexo foram apenas de R$ 3279,10 (três mil duzentos e setenta e nove Reais e dez centavos) e R$ 3.543,01 (três mil quinhentos e quarenta e três Reais e um centavo), valores a menor e apenas valores correspondentes a dois passageiros, sem sequer terem sido os valores atualizados como determina a lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020.
Não suficiente, observe-se, por simulação em site de monitoramento de passagens (google fligths), para compra de iguais trechos, com um mês de antecedência, se precisaria de quase o dobro do valor que foi reembolsado. Veja-se:
Oras, ooosss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss sssuuupppooorrrtttaaarrraaammm iiinnnúúúmmmeeerrrooosss dddaaannnooosss::: tttiiivvveeerrraaammm qqquuueee aaadddqqquuuiiirrriiirrr nnoovvaass ppaassssaaggeennss ee,, eemm rreellaaççããoo aaoo rreeeemmbboollssoo,, aalléémm ddee nnããoo rreecceebbeerrem aa iinntteeggrraalliiddaaddee ddoo vvaalloorr ppaaggoo,, não receberem as atualiizzaaççõõeess ee,, ppoorr pior, eeemmm rrraaazzzãããooo dddooo ttteeemmmpppooo dddeeessspppeeennndddiiidddooo pppaaarrraaa aaasss dddeeevvvooollluuuçççõõõeeesss,,, ooosss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss pppeeerrrdddeeerrraaammm aaa ccchhhaaannnccceee dddeee aaadddqqquuuiiirrriiirrr nnnooovvvooosss bbbiiilllhhheeettteeesss cccooommm em razão dos vvvaaalllooorrreeesss eeellleeevvvaaadddooosss (((jjjááá qqquuueee aaa eeellleeevvvaaaçççãããooo dddooo vvvaaalllooorrr dddeee pppaaassssssaaagggeeennnsss éé rreecceennttee)) ee aa eelleess sseeqquueerr ffooii ppoossssíívveell rreeaalliizzaarr aa rreemmaarrccaaççããoo ddoo ttrreecchhoo,, rrreeessstttaaannndddooo pppaaattteeennnttteee ooo eeennnrrriiiqqquuueeeccciiimmmeeennntttooo iiilllíííccciiitttooo dddaaasss RRReeeqqquuueeerrriiidddaaasss eee ooo gggrrraaavvveee pprreejjuuíízzoo ddooss RReeqquueerreenntteess,, aannttee oo eexxppoossttoo,, pprreetteennddeemm ooss RReeqquueerreenntteess recomporem os danoss suportados.
II. NNOO MMÉÉRRIITTOO
II.I DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Para a concretização da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mister se faz a existência de um consumidor (art. 2º, do CDC), que é quem adquire ou utiliza o produto ou serviço como destinatário final; e um fornecedor (art. 3º, do CDC), que é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Requerentes se enquadram objetivamente na posição de consumidores, vez que adquiriram produtos e serviços das empresas na qualidade de destinatários finais.
As empresas Requeridas, por sua vez, se encaixam na qualidade de fornecedoras, vez que prestam de operadora de turismo e prestadora de serviços aéreos.Assim, no caso em comento, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é patente.
Nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, são solidariamente responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Em outras palavras, se um serviço contratado tiver sido mal prestado, responderão todos os envolvidos. Desse modo as Requeridas respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor final.
VEJA-SE:
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há responsabilidade solidária, além de objetiva, da empresa aérea com a intermediadora que comercializa o pacote de viagem, por qualquer vício na prestação do serviço, inclusive, falhas no procedimento de venda, crédito, reagendamento ou mesmo de reembolso de passagens, nos termos do art. 14 do CDC , c/c art. 25, § 1º, mesmo diploma, veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM. AGÊNCIA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (...) 6. A agência de turismo que vende pacote de viagem é responsável solidária por qualquer vício na prestação do serviço. (...) Súmula 83/STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 1.319.480/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe 14/3/2014) (grifei)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA PARA VIAGEM INTERNACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE, ANTE A PANDEMIA DE COVID 19. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DECOLAR.COM, SEJA PELO ASPECTO QUE EMBASA A PRETENSÃO, SEJA POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71010219756, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: LuisAntonioBehrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 19-11-2021) (grifos meus)
Advém do CDC, ainda,os limites da responsabilidade, que, deve ser reconhecida, a despeito do art. 14, § 3º, II, do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, independentemente da comprovação da culpa, somente afastado o dever de indenizar quando demonstrada a culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros.
Ante o exposto, devem ser as Requeridas declaradas solidariamente e objetivamente responsáveis, pelos danos causados e aplicáveis as regras do CDC.
II.II QUANTO A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS CAUSADOS
Considerando o anexo 1, de documentos e demais mensagens juntadas, resta incontestável que tenha sido realizada a contratação das Requeridas para a prestação dos serviços mencionados.
Resta nítido que as Requeridas falharam na prestação de serviço, em cumprimento aos disposto na Lei nº da Lei 14.034/20 e no dever de informação ao consumidores, estes hipossuficientes no caso em comento, seja financeira, seja tecnicamente.
Inicialmente verifica-se que Lei nº da Lei 14.034/20, embora disponha que situações de cancelamento de passagem aérea, especificamente o art. 3, parágrafo 3º, observa-se que, no caso em questão, o prazo de restituição dos valores da passagem em 12 meses foi em muito ultrapassado e descumprido, aos valores que foram reembolsados,inclusive ao que tange à atualização observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e juros pela mora.
Ademais, os Requerentes, ao observarem a demora do reembolso, solicitaram as remarcações das passagens, à operadora e inclusive diretamente à Latam, o que foi negado, porém os valores pagos, pela demora do reembolso, já não mais possibilitariam a compra de novas passagens.
É que, resta notório o aumento do preço das passagens, aliás, segundo o IBGE2, o valor das tarifas subiu 88% nos últimos 12 meses. Especialistas afirmam que a queda de 41% nas viagens durante a pandemia e a alta do preço do querosene de aviação explicam o aumento. Ainda, para outro órgão, as passagens aéreas estão até 174% – quase três vezes – mais caras em relação a antes da pandemia, conforme um estudo do buscador de voos Viajala3.
Em relação a mora, conforme os Art. 394, CCB. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e Art. 395, CCB, responde o
2 https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2022/07/06/preco-das-passagens-aereas-dificulta- retomada-do-turismo-apos-o-pico-da-pandemia.ghtml 3 https://valorinveste.globo.com/objetivo/gastar-bem/noticia/2022/05/26/preco-das-passagens- areas-esta-ate-quase-tres-vezes-maior-do-que-antes-da-pandemia.ghtml
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e sua filha se apresentarem nos cursos ofertados por KEY POINT CHRISTIAN ACADEMY a família adquiriu novas passagens, com escalas no Paraguay e Chile para baratear o trecho para a família, desembolsando o total de valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), adimplidos por cartão de crédito de titularidade da primeira Requerente.
Dessa maneira, resta patente que o atraso do reembolso e o pagamento a menor, trouxeram patente prejuízo aos Requerentes, merecendo ser recomposto.
Assim, requerem (a)serem indenizados no valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), pela compra das novas passagens ou alternativamente que lhe sejam concedidas passagens 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentes.(b)Necessário, ainda, serem indenizados nostrechos adquiridos e não reembolsados em integralidade, com emissão de 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentesou subsidiariamente, que sejam as Requeridas condenadas a devolverem a integralidade dos valores, atualizando com INPC (R$ 19.625,95) valores e pagarem juros desde o desembolso pelo Requerentes e, ainda, indenizarem em mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para recompor o preço de mercado das passagens, ou a diferença a valor correspondente no momento de cumprimento da obrigação (já que o valor pode sofrer ainda maior aumento).
II.II.I QUANTO AOS DOS DANOS MORAIS
Quanto ao dano moral, indene de dúvida que o caso em exame extrapola o mero descumprimento contratual, havendo clara ofensa a incolumidade psíquica e morais dos Requerentes, em especial porque ferido o princípio da confiança.
Veja-se os Requerentes empreenderam imenso esforço para receberem seus valores de reembolso – inúmeras mensagens à agência intermediadora, ligações para a Latam, contratação de advogada para mediação frustrada pela Latam até que o único recurso tenha sido a propositura da presente ação e, mesmo com todo o esforço, receberam valor em descumprimento do prazo legal e em montante menor que o devido e, pior, apesar de tentarem, não conseguiram sequer remarcar os voos para data que lhe eram conveniente e nem o reembolso no prazo legal, inclusive tiveram que anuir com novo custo de passagens.
O dispêndio de novos valores consideráveis- R$ 8.674,95 (oito mil seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos) - imprevisíveissomado aos transtornos decorrentes das tentativas de nã prejudicar a apresentação da Requerente e sua filha às atividade educacionaisnos cursos ofertados por KEY POINT CHRISTIA ACADEMY,são hábeis a lesar direitos de personalidade, devendo se confirmado o direito ao recebimento de compensaçã extrapatrimonial. circunstâncias capazes de causar abalo moral porquanto extrapolam meros aborrecimentos comument experimentados pelos passageiros do transporte aéreo.
Não bastasse, deixaram de realizar viagem com total de 9h45m (voo Vitória x São Paulo x Miami) como eram as primeiras passagens
adquiridas, para, por redução de custos, viajarem 29h para o mesmo destino (Vitória x São Paulo x Paraguay x Chile x Miami).
Por fim, todas as circunstâncias citadas e devidamente provadas impuseram, aos Requerentes como consumidores, grande perda de tempoútil geradores de dano moral pelos desgastes, perdas de tempo, angústia e aflições e, por isso, inúmeros foram os atos abusivos cometidos pelas Requeridas contra a dignidade e a moral dos Requerentes e, em virtude deles, surge o dever de reparação, assim, segundo o disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar danos a outrem, é obrigado a repará-lo”.
O art. 186, CCB trata da chamada responsabilidade aquiliana e situa-se dentro da órbita da responsabilidade civil, fundada na culpa, isto é, para que haja o dever de indenizar é necessária à existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa do agente.
Com efeito, Vossa Excelência poderá verificar no caso em exame que houve violação de dever legal por parte das Requeridas, consistente em ato positivo que tenha causou dano aos Requerentes, nos termos do artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o tema, vale colacionar o ensinamento de Rui Stoco:
“O elemento primário de todo o ilícito é uma conduta humana e voluntária no mundo exterior. Este ilícito, como atentando a um bem juridicamente protegido, interessa à ordem Normativa do direito justamente porque produz um dano. Não há responsabilidade sem um resultado danoso. Mas a lesão a bem jurídico cuja existência se verificará no plano normativo da culpa está condicionada à existência, no plano naturalístico da conduta, de uma ação ou omissão que constitui a base do resultado lesivo. Não há responsabilidade civil sem determinado comportamento humano contrário à ordem jurídica. Ação e omissão constituem, por isso mesmo, tal como no crime, o primeiro da responsabilidade civil.”
Esta conduta comissiva ou omissiva deve estar eivada de culpa, decorrente da violação de um dever jurídico de observar ou não infringir uma regra. Se a conduta for voluntária, caracteriza- se o dolo; sendo involuntária caracteriza a modalidade de culpa em sentido estrito. É o que se conclui da redação do art. 186, do Código Civil de 2002.
Quando se fala em dano moral, orienta o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que o magistrado atue com ponderação, vez que não há critérios fixos para a quantificação dos referidos danos no Direito Brasileiro: “... não havendo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, sendo, portanto, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto.” (in RESP 435119; Relator Min.Sálvio de Figueiredo Teixeira; DJ 29/10/2002).
Na hipótese, certo que há a presença de dano indenizável, pois, os transtornos sofridos pelos Requerentes extrapolaram a normalidade do cotidiano, configurado violação à honra subjetiva e, portanto, afetando
negativamente a esfera de proteção dos seus direitos de personalidade.
Quanto a quantificação do Dano Moral, a indenização do dano moral tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal impacto bastante para dissuadí-lo de igual e novo atentado. Além disso, deve representar exemplo social, de modo a dissuadir terceiros em relação à prática de violação de direitos causadora de dano moral.
Em situação por falha de prestação de serviço,pelas mesmas Requeridas da presente demanda, foram condenadas decisão nos documentos anexos:
Dessa feita, cabe ao Juízo, por medida de lídima justiça, determinar a procedência dos pedidos como consequente arbitramento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada Requerente, estes que têm caráter punitivo e deve traduzir-se em montante que represente advertência aos lesantes e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido. Deve, pois, ser, quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
Dessa maneira, devidamente configurada a ilicitude da atuação das Requeridas e o dano advindo dessa atuação, cabe o ressarcimento do Requerente, pelo sofrimento suportou assim vem pleitear indenização por danos morais, conforme requerimento abaixo.
III. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto e, ciente de que o pleito ora requerido encontra respaldo legal, REQUER:
ejam as Requeridas condenadas a indenizaremos Requerentes
(a) no valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), pela compra das novas passagens ou alternativamente que lhe sejam concedidas passagens 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, de até 10h totais de viagem com data a ser definida pelos Requerentes.
(b) nos trechos adquiridos e não reembolsados em integralidade, com emissão de 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentes ou subsidiariamente, que sejam as Requeridas condenadas a devolverem a integralidade dos valores, atualizando com INPC (R$ 19.625,95) valores e pagarem juros desde o desembolso pelo Requerentes e, ainda, indenizarem em mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para recompor o preço de mercado das passagens, ou a diferença a valor correspondente no momento de cumprimento da obrigação (já que o valor pode sofrer ainda maior aumento).
(c)arbitramento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada Requerente.
DEMAIS REQUERIMENTOS
Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, requer que seja procedida a citação da empresa Requeridas para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o arts. 285 e 319 do Cânone Processual reconhecendo a responsabilidade solidária;
Sejam aplicados os termos do CDC e seja invertido o ônus da prova, na forma como versa o inciso VIII do art. 6º, da legislação consumerista;
Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova legalmente admitidos, especialmente depoimento pessoal do representante da Requerida, sob pena de confissão e documentos, bem como testemunhas.
IV. DO VALOR DA CAUSA: Dá-se à causa o valor de R$ 48.480,00 ( quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta Reais).
Nestes Termos,Pede Deferimento.
Vitória, 1 de setembro de 2022.
RENATA VITÓRIA OLIVEIRA POLASTRI
OABES 12540
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
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5028600-06.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA. COMARCA DA CAPITAL
JANAÍNA PORPINO ROCHA VERVOLET, casada, inscrita no CPF nº 068.693.877-10 e JERONIMO EDUARDO VERVOLET, casado, médico, inscrito no CPF nº 797.340.907-63; ambos residentes e domiciliados naAv Estudante José Júlio de Souza, s/n, apt. 1002, CondResid Bahamas, torre sul, Praia de Itapoã, Vila Velha – ES. Cep.: 29101-830, por sua advogada RENATA VITÓRIA OLIVEIRA POLASTRI, viúva, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 12540, viúva, advogada inscrita na OABES nº 12540, cel. 27.988019201, com domicílio profissional na av. Nossa Senhora da Penha, n. 1495, Sl. 606, Torre B, Ed Corporate Center. Santa Lúcia. Vitória – ES CEP.: 29045-401. Webmail: advocaciaoliveiratrancoso@gmail.com, cel. 27988019201, local que indica para receber intimações e notificações de estilo, vem propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, primeira Requerida,pessoa jurídica de Direito Privado,rua Verbo Divinon, 2001, 16º andar, São Paulo, SP, CEP.: 04.719-001CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - REX TUR ADVANCE inscrita no CNPJ nº 10.760.260/0006-23, com sede em rua da Catequese, nº 227, 11ª andar, sala 111, Jardim, Santo André, São Paulo. CEP.: 09090-401.
I. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram 3 (três) passagens aéreas para viagem familiar com agência intermediadora para viajarem com a companhia Latam, todas adquiridas com o cartão de titularidade de JANAÍNA PORPINO ROCHA VERVOLET em 18 de novembro de 2019 para voarem em 18 de fevereiro de 2020 (ida) e retorno em 28 de fevereiro de 2020.
Para a compra, foram utilizados os serviços de agência de turismo intermediadora, VIPS VIAGENS E TURISMO LTDA, que realizou a compra da operadora CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - REX TUR ADVANCE.
O valor total da compra dos bilhetes foi de R$ 15.814,89 (quinze mil oitocentos e quatorze Reais e oitenta e nove centavos), bilhetes para JERÔNIMO EDUARDO VERVLOET (CPF n: 797.340.907-63, LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE : 957.2392.481.682), JANAÍNA ROCHA (LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE : 957.239.248.1681, MARIANA VERVLOET (194.862.067-75 LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE 957.2392.481.681).
Os adquirentes realizaram pedido de cancelamento e reembolso de suas passagens adquiridas e acima citadas no dia 12 de agosto de 2020, encaminhando email por meio da agência de turismo para reembolso@rexturadvance.com.br e Guilherme Leite - RexturAdvance VIX guilherme.leite@rexturadvance.com.br, o pedido foi realizado na incidência do período ápice da pandemia de Covid-19.
Em razão da ausência de reembolso por quase 2 anos e porque a família viaja com grande frequênciapara o trecho Vitória x Miami, foi
tentado com a primeira Requerida a possibilidade de remarcação dos bilhetes, para o mesmo trecho, já que, a situação de pandemia COVID estava estabilizada, sem qualquer sucesso, pois a empresa criou normas internas em relação aos pedidos.
Ainda, em razão do reiterado insucesso, tiveram que adquirir novas passagens para realizarem a viagem (em anexo), já que a filha dos Requerentes MARIANA PORPINO VERVLOET, passou a estudar em Miami na KEY POINT CHRISTIAN ACADEMY, ou seja, além do dano que suportaram, tiveram que anuir com novas passagens para a família (em anexo). Por pior, com preços em alta por razões notórias do mercado, como noticiam os meios de comunicação, as passagens aéreas estão até 174% – quase três vezes – mais caras em relação a antes da pandemia1.
Registre-se que a primeira Requerida para reembolsos, acabou criando normas em desigualdade de clientes, ou seja, entre os que adquiriam as passagens diretamente em seus canais e os que adquiriam por agências intermediadoras, tanto o é que os Requerentes, em relação a passagens compradas diretamente com a Latam conseguiram realizar remarcações, porém com outros prazos.
Assim, os Requerentes, já em 2022, em razão de não terem recebido o reembolso dos valores de suas passagens, mesmo com todos os esforços da agência intermediadora, notificaram extrajudicialmente (AR em anexo) ambas as Requeridas, inclusive se submeteu a procedimento de mediação, porém em retorno, a empresa mediadora, indicada pela
1 https://valorinveste.globo.com/objetivo/gastar-bem/noticia/2022/05/26/preco-das-passagens- areas-esta-ate-quase-tres-vezes-maior-do-que-antes-da-pandemia.ghtml
primeira Requerida informou que a empresa não tinha interesse na composição.
Depois de todo esforço da agência de turismo intermediadora, apenas em agosto de 2022, a segunda Requerida informou a agência o estorno dos valores (após inúmeras cobranças), porém, sem qualquer atualização ou recomposição do valor de mercado das passagens.
Os valores depositados, conforme comprovantes em anexo foram apenas de R$ 3279,10 (três mil duzentos e setenta e nove Reais e dez centavos) e R$ 3.543,01 (três mil quinhentos e quarenta e três Reais e um centavo), valores a menor e apenas valores correspondentes a dois passageiros, sem sequer terem sido os valores atualizados como determina a lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020.
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II. NNOO MMÉÉRRIITTOO
II.I DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Para a concretização da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mister se faz a existência de um consumidor (art. 2º, do CDC), que é quem adquire ou utiliza o produto ou serviço como destinatário final; e um fornecedor (art. 3º, do CDC), que é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Requerentes se enquadram objetivamente na posição de consumidores, vez que adquiriram produtos e serviços das empresas na qualidade de destinatários finais.
As empresas Requeridas, por sua vez, se encaixam na qualidade de fornecedoras, vez que prestam de operadora de turismo e prestadora de serviços aéreos.Assim, no caso em comento, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é patente.
Nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, são solidariamente responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Em outras palavras, se um serviço contratado tiver sido mal prestado, responderão todos os envolvidos. Desse modo as Requeridas respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor final.
VEJA-SE:
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há responsabilidade solidária, além de objetiva, da empresa aérea com a intermediadora que comercializa o pacote de viagem, por qualquer vício na prestação do serviço, inclusive, falhas no procedimento de venda, crédito, reagendamento ou mesmo de reembolso de passagens, nos termos do art. 14 do CDC , c/c art. 25, § 1º, mesmo diploma, veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM. AGÊNCIA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (...) 6. A agência de turismo que vende pacote de viagem é responsável solidária por qualquer vício na prestação do serviço. (...) Súmula 83/STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 1.319.480/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe 14/3/2014) (grifei)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA PARA VIAGEM INTERNACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE, ANTE A PANDEMIA DE COVID 19. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DECOLAR.COM, SEJA PELO ASPECTO QUE EMBASA A PRETENSÃO, SEJA POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71010219756, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: LuisAntonioBehrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 19-11-2021) (grifos meus)
Advém do CDC, ainda,os limites da responsabilidade, que, deve ser reconhecida, a despeito do art. 14, § 3º, II, do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, independentemente da comprovação da culpa, somente afastado o dever de indenizar quando demonstrada a culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros.
Ante o exposto, devem ser as Requeridas declaradas solidariamente e objetivamente responsáveis, pelos danos causados e aplicáveis as regras do CDC.
II.II QUANTO A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS CAUSADOS
Considerando o anexo 1, de documentos e demais mensagens juntadas, resta incontestável que tenha sido realizada a contratação das Requeridas para a prestação dos serviços mencionados.
Resta nítido que as Requeridas falharam na prestação de serviço, em cumprimento aos disposto na Lei nº da Lei 14.034/20 e no dever de informação ao consumidores, estes hipossuficientes no caso em comento, seja financeira, seja tecnicamente.
Inicialmente verifica-se que Lei nº da Lei 14.034/20, embora disponha que situações de cancelamento de passagem aérea, especificamente o art. 3, parágrafo 3º, observa-se que, no caso em questão, o prazo de restituição dos valores da passagem em 12 meses foi em muito ultrapassado e descumprido, aos valores que foram reembolsados,inclusive ao que tange à atualização observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e juros pela mora.
Ademais, os Requerentes, ao observarem a demora do reembolso, solicitaram as remarcações das passagens, à operadora e inclusive diretamente à Latam, o que foi negado, porém os valores pagos, pela demora do reembolso, já não mais possibilitariam a compra de novas passagens.
É que, resta notório o aumento do preço das passagens, aliás, segundo o IBGE2, o valor das tarifas subiu 88% nos últimos 12 meses. Especialistas afirmam que a queda de 41% nas viagens durante a pandemia e a alta do preço do querosene de aviação explicam o aumento. Ainda, para outro órgão, as passagens aéreas estão até 174% – quase três vezes – mais caras em relação a antes da pandemia, conforme um estudo do buscador de voos Viajala3.
Em relação a mora, conforme os Art. 394, CCB. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e Art. 395, CCB, responde o
2 https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2022/07/06/preco-das-passagens-aereas-dificulta- retomada-do-turismo-apos-o-pico-da-pandemia.ghtml 3 https://valorinveste.globo.com/objetivo/gastar-bem/noticia/2022/05/26/preco-das-passagens- areas-esta-ate-quase-tres-vezes-maior-do-que-antes-da-pandemia.ghtml
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e sua filha se apresentarem nos cursos ofertados por KEY POINT CHRISTIAN ACADEMY a família adquiriu novas passagens, com escalas no Paraguay e Chile para baratear o trecho para a família, desembolsando o total de valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), adimplidos por cartão de crédito de titularidade da primeira Requerente.
Dessa maneira, resta patente que o atraso do reembolso e o pagamento a menor, trouxeram patente prejuízo aos Requerentes, merecendo ser recomposto.
Assim, requerem (a)serem indenizados no valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), pela compra das novas passagens ou alternativamente que lhe sejam concedidas passagens 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentes.(b)Necessário, ainda, serem indenizados nostrechos adquiridos e não reembolsados em integralidade, com emissão de 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentesou subsidiariamente, que sejam as Requeridas condenadas a devolverem a integralidade dos valores, atualizando com INPC (R$ 19.625,95) valores e pagarem juros desde o desembolso pelo Requerentes e, ainda, indenizarem em mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para recompor o preço de mercado das passagens, ou a diferença a valor correspondente no momento de cumprimento da obrigação (já que o valor pode sofrer ainda maior aumento).
II.II.I QUANTO AOS DOS DANOS MORAIS
Quanto ao dano moral, indene de dúvida que o caso em exame extrapola o mero descumprimento contratual, havendo clara ofensa a incolumidade psíquica e morais dos Requerentes, em especial porque ferido o princípio da confiança.
Veja-se os Requerentes empreenderam imenso esforço para receberem seus valores de reembolso – inúmeras mensagens à agência intermediadora, ligações para a Latam, contratação de advogada para mediação frustrada pela Latam até que o único recurso tenha sido a propositura da presente ação e, mesmo com todo o esforço, receberam valor em descumprimento do prazo legal e em montante menor que o devido e, pior, apesar de tentarem, não conseguiram sequer remarcar os voos para data que lhe eram conveniente e nem o reembolso no prazo legal, inclusive tiveram que anuir com novo custo de passagens.
O dispêndio de novos valores consideráveis- R$ 8.674,95 (oito mil seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos) - imprevisíveissomado aos transtornos decorrentes das tentativas de nã prejudicar a apresentação da Requerente e sua filha às atividade educacionaisnos cursos ofertados por KEY POINT CHRISTIA ACADEMY,são hábeis a lesar direitos de personalidade, devendo se confirmado o direito ao recebimento de compensaçã extrapatrimonial. circunstâncias capazes de causar abalo moral porquanto extrapolam meros aborrecimentos comument experimentados pelos passageiros do transporte aéreo.
Não bastasse, deixaram de realizar viagem com total de 9h45m (voo Vitória x São Paulo x Miami) como eram as primeiras passagens
adquiridas, para, por redução de custos, viajarem 29h para o mesmo destino (Vitória x São Paulo x Paraguay x Chile x Miami).
Por fim, todas as circunstâncias citadas e devidamente provadas impuseram, aos Requerentes como consumidores, grande perda de tempoútil geradores de dano moral pelos desgastes, perdas de tempo, angústia e aflições e, por isso, inúmeros foram os atos abusivos cometidos pelas Requeridas contra a dignidade e a moral dos Requerentes e, em virtude deles, surge o dever de reparação, assim, segundo o disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar danos a outrem, é obrigado a repará-lo”.
O art. 186, CCB trata da chamada responsabilidade aquiliana e situa-se dentro da órbita da responsabilidade civil, fundada na culpa, isto é, para que haja o dever de indenizar é necessária à existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa do agente.
Com efeito, Vossa Excelência poderá verificar no caso em exame que houve violação de dever legal por parte das Requeridas, consistente em ato positivo que tenha causou dano aos Requerentes, nos termos do artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o tema, vale colacionar o ensinamento de Rui Stoco:
“O elemento primário de todo o ilícito é uma conduta humana e voluntária no mundo exterior. Este ilícito, como atentando a um bem juridicamente protegido, interessa à ordem Normativa do direito justamente porque produz um dano. Não há responsabilidade sem um resultado danoso. Mas a lesão a bem jurídico cuja existência se verificará no plano normativo da culpa está condicionada à existência, no plano naturalístico da conduta, de uma ação ou omissão que constitui a base do resultado lesivo. Não há responsabilidade civil sem determinado comportamento humano contrário à ordem jurídica. Ação e omissão constituem, por isso mesmo, tal como no crime, o primeiro da responsabilidade civil.”
Esta conduta comissiva ou omissiva deve estar eivada de culpa, decorrente da violação de um dever jurídico de observar ou não infringir uma regra. Se a conduta for voluntária, caracteriza- se o dolo; sendo involuntária caracteriza a modalidade de culpa em sentido estrito. É o que se conclui da redação do art. 186, do Código Civil de 2002.
Quando se fala em dano moral, orienta o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que o magistrado atue com ponderação, vez que não há critérios fixos para a quantificação dos referidos danos no Direito Brasileiro: “... não havendo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, sendo, portanto, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto.” (in RESP 435119; Relator Min.Sálvio de Figueiredo Teixeira; DJ 29/10/2002).
Na hipótese, certo que há a presença de dano indenizável, pois, os transtornos sofridos pelos Requerentes extrapolaram a normalidade do cotidiano, configurado violação à honra subjetiva e, portanto, afetando
negativamente a esfera de proteção dos seus direitos de personalidade.
Quanto a quantificação do Dano Moral, a indenização do dano moral tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal impacto bastante para dissuadí-lo de igual e novo atentado. Além disso, deve representar exemplo social, de modo a dissuadir terceiros em relação à prática de violação de direitos causadora de dano moral.
Em situação por falha de prestação de serviço,pelas mesmas Requeridas da presente demanda, foram condenadas decisão nos documentos anexos:
Dessa feita, cabe ao Juízo, por medida de lídima justiça, determinar a procedência dos pedidos como consequente arbitramento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada Requerente, estes que têm caráter punitivo e deve traduzir-se em montante que represente advertência aos lesantes e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido. Deve, pois, ser, quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
Dessa maneira, devidamente configurada a ilicitude da atuação das Requeridas e o dano advindo dessa atuação, cabe o ressarcimento do Requerente, pelo sofrimento suportou assim vem pleitear indenização por danos morais, conforme requerimento abaixo.
III. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto e, ciente de que o pleito ora requerido encontra respaldo legal, REQUER:
ejam as Requeridas condenadas a indenizaremos Requerentes
(a) no valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), pela compra das novas passagens ou alternativamente que lhe sejam concedidas passagens 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, de até 10h totais de viagem com data a ser definida pelos Requerentes.
(b) nos trechos adquiridos e não reembolsados em integralidade, com emissão de 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentes ou subsidiariamente, que sejam as Requeridas condenadas a devolverem a integralidade dos valores, atualizando com INPC (R$ 19.625,95) valores e pagarem juros desde o desembolso pelo Requerentes e, ainda, indenizarem em mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para recompor o preço de mercado das passagens, ou a diferença a valor correspondente no momento de cumprimento da obrigação (já que o valor pode sofrer ainda maior aumento).
(c)arbitramento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada Requerente.
DEMAIS REQUERIMENTOS
Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, requer que seja procedida a citação da empresa Requeridas para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o arts. 285 e 319 do Cânone Processual reconhecendo a responsabilidade solidária;
Sejam aplicados os termos do CDC e seja invertido o ônus da prova, na forma como versa o inciso VIII do art. 6º, da legislação consumerista;
Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova legalmente admitidos, especialmente depoimento pessoal do representante da Requerida, sob pena de confissão e documentos, bem como testemunhas.
IV. DO VALOR DA CAUSA: Dá-se à causa o valor de R$ 48.480,00 ( quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta Reais).
Nestes Termos,Pede Deferimento.
Vitória, 1 de setembro de 2022.
RENATA VITÓRIA OLIVEIRA POLASTRI
OABES 12540
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5028600-06.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA. COMARCA DA CAPITAL
JANAÍNA PORPINO ROCHA VERVOLET, casada, inscrita no CPF nº 068.693.877-10 e JERONIMO EDUARDO VERVOLET, casado, médico, inscrito no CPF nº 797.340.907-63; ambos residentes e domiciliados naAv Estudante José Júlio de Souza, s/n, apt. 1002, CondResid Bahamas, torre sul, Praia de Itapoã, Vila Velha – ES. Cep.: 29101-830, por sua advogada RENATA VITÓRIA OLIVEIRA POLASTRI, viúva, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 12540, viúva, advogada inscrita na OABES nº 12540, cel. 27.988019201, com domicílio profissional na av. Nossa Senhora da Penha, n. 1495, Sl. 606, Torre B, Ed Corporate Center. Santa Lúcia. Vitória – ES CEP.: 29045-401. Webmail: advocaciaoliveiratrancoso@gmail.com, cel. 27988019201, local que indica para receber intimações e notificações de estilo, vem propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, primeira Requerida,pessoa jurídica de Direito Privado,rua Verbo Divinon, 2001, 16º andar, São Paulo, SP, CEP.: 04.719-001CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - REX TUR ADVANCE inscrita no CNPJ nº 10.760.260/0006-23, com sede em rua da Catequese, nº 227, 11ª andar, sala 111, Jardim, Santo André, São Paulo. CEP.: 09090-401.
I. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram 3 (três) passagens aéreas para viagem familiar com agência intermediadora para viajarem com a companhia Latam, todas adquiridas com o cartão de titularidade de JANAÍNA PORPINO ROCHA VERVOLET em 18 de novembro de 2019 para voarem em 18 de fevereiro de 2020 (ida) e retorno em 28 de fevereiro de 2020.
Para a compra, foram utilizados os serviços de agência de turismo intermediadora, VIPS VIAGENS E TURISMO LTDA, que realizou a compra da operadora CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - REX TUR ADVANCE.
O valor total da compra dos bilhetes foi de R$ 15.814,89 (quinze mil oitocentos e quatorze Reais e oitenta e nove centavos), bilhetes para JERÔNIMO EDUARDO VERVLOET (CPF n: 797.340.907-63, LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE : 957.2392.481.682), JANAÍNA ROCHA (LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE : 957.239.248.1681, MARIANA VERVLOET (194.862.067-75 LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE 957.2392.481.681).
Os adquirentes realizaram pedido de cancelamento e reembolso de suas passagens adquiridas e acima citadas no dia 12 de agosto de 2020, encaminhando email por meio da agência de turismo para reembolso@rexturadvance.com.br e Guilherme Leite - RexturAdvance VIX guilherme.leite@rexturadvance.com.br, o pedido foi realizado na incidência do período ápice da pandemia de Covid-19.
Em razão da ausência de reembolso por quase 2 anos e porque a família viaja com grande frequênciapara o trecho Vitória x Miami, foi
tentado com a primeira Requerida a possibilidade de remarcação dos bilhetes, para o mesmo trecho, já que, a situação de pandemia COVID estava estabilizada, sem qualquer sucesso, pois a empresa criou normas internas em relação aos pedidos.
Ainda, em razão do reiterado insucesso, tiveram que adquirir novas passagens para realizarem a viagem (em anexo), já que a filha dos Requerentes MARIANA PORPINO VERVLOET, passou a estudar em Miami na KEY POINT CHRISTIAN ACADEMY, ou seja, além do dano que suportaram, tiveram que anuir com novas passagens para a família (em anexo). Por pior, com preços em alta por razões notórias do mercado, como noticiam os meios de comunicação, as passagens aéreas estão até 174% – quase três vezes – mais caras em relação a antes da pandemia1.
Registre-se que a primeira Requerida para reembolsos, acabou criando normas em desigualdade de clientes, ou seja, entre os que adquiriam as passagens diretamente em seus canais e os que adquiriam por agências intermediadoras, tanto o é que os Requerentes, em relação a passagens compradas diretamente com a Latam conseguiram realizar remarcações, porém com outros prazos.
Assim, os Requerentes, já em 2022, em razão de não terem recebido o reembolso dos valores de suas passagens, mesmo com todos os esforços da agência intermediadora, notificaram extrajudicialmente (AR em anexo) ambas as Requeridas, inclusive se submeteu a procedimento de mediação, porém em retorno, a empresa mediadora, indicada pela
1 https://valorinveste.globo.com/objetivo/gastar-bem/noticia/2022/05/26/preco-das-passagens- areas-esta-ate-quase-tres-vezes-maior-do-que-antes-da-pandemia.ghtml
primeira Requerida informou que a empresa não tinha interesse na composição.
Depois de todo esforço da agência de turismo intermediadora, apenas em agosto de 2022, a segunda Requerida informou a agência o estorno dos valores (após inúmeras cobranças), porém, sem qualquer atualização ou recomposição do valor de mercado das passagens.
Os valores depositados, conforme comprovantes em anexo foram apenas de R$ 3279,10 (três mil duzentos e setenta e nove Reais e dez centavos) e R$ 3.543,01 (três mil quinhentos e quarenta e três Reais e um centavo), valores a menor e apenas valores correspondentes a dois passageiros, sem sequer terem sido os valores atualizados como determina a lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020.
Não suficiente, observe-se, por simulação em site de monitoramento de passagens (google fligths), para compra de iguais trechos, com um mês de antecedência, se precisaria de quase o dobro do valor que foi reembolsado. Veja-se:
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II. NNOO MMÉÉRRIITTOO
II.I DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Para a concretização da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mister se faz a existência de um consumidor (art. 2º, do CDC), que é quem adquire ou utiliza o produto ou serviço como destinatário final; e um fornecedor (art. 3º, do CDC), que é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Requerentes se enquadram objetivamente na posição de consumidores, vez que adquiriram produtos e serviços das empresas na qualidade de destinatários finais.
As empresas Requeridas, por sua vez, se encaixam na qualidade de fornecedoras, vez que prestam de operadora de turismo e prestadora de serviços aéreos.Assim, no caso em comento, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é patente.
Nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, são solidariamente responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Em outras palavras, se um serviço contratado tiver sido mal prestado, responderão todos os envolvidos. Desse modo as Requeridas respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor final.
VEJA-SE:
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há responsabilidade solidária, além de objetiva, da empresa aérea com a intermediadora que comercializa o pacote de viagem, por qualquer vício na prestação do serviço, inclusive, falhas no procedimento de venda, crédito, reagendamento ou mesmo de reembolso de passagens, nos termos do art. 14 do CDC , c/c art. 25, § 1º, mesmo diploma, veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM. AGÊNCIA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (...) 6. A agência de turismo que vende pacote de viagem é responsável solidária por qualquer vício na prestação do serviço. (...) Súmula 83/STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 1.319.480/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe 14/3/2014) (grifei)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA PARA VIAGEM INTERNACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE, ANTE A PANDEMIA DE COVID 19. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DECOLAR.COM, SEJA PELO ASPECTO QUE EMBASA A PRETENSÃO, SEJA POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71010219756, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: LuisAntonioBehrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 19-11-2021) (grifos meus)
Advém do CDC, ainda,os limites da responsabilidade, que, deve ser reconhecida, a despeito do art. 14, § 3º, II, do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, independentemente da comprovação da culpa, somente afastado o dever de indenizar quando demonstrada a culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros.
Ante o exposto, devem ser as Requeridas declaradas solidariamente e objetivamente responsáveis, pelos danos causados e aplicáveis as regras do CDC.
II.II QUANTO A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS CAUSADOS
Considerando o anexo 1, de documentos e demais mensagens juntadas, resta incontestável que tenha sido realizada a contratação das Requeridas para a prestação dos serviços mencionados.
Resta nítido que as Requeridas falharam na prestação de serviço, em cumprimento aos disposto na Lei nº da Lei 14.034/20 e no dever de informação ao consumidores, estes hipossuficientes no caso em comento, seja financeira, seja tecnicamente.
Inicialmente verifica-se que Lei nº da Lei 14.034/20, embora disponha que situações de cancelamento de passagem aérea, especificamente o art. 3, parágrafo 3º, observa-se que, no caso em questão, o prazo de restituição dos valores da passagem em 12 meses foi em muito ultrapassado e descumprido, aos valores que foram reembolsados,inclusive ao que tange à atualização observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e juros pela mora.
Ademais, os Requerentes, ao observarem a demora do reembolso, solicitaram as remarcações das passagens, à operadora e inclusive diretamente à Latam, o que foi negado, porém os valores pagos, pela demora do reembolso, já não mais possibilitariam a compra de novas passagens.
É que, resta notório o aumento do preço das passagens, aliás, segundo o IBGE2, o valor das tarifas subiu 88% nos últimos 12 meses. Especialistas afirmam que a queda de 41% nas viagens durante a pandemia e a alta do preço do querosene de aviação explicam o aumento. Ainda, para outro órgão, as passagens aéreas estão até 174% – quase três vezes – mais caras em relação a antes da pandemia, conforme um estudo do buscador de voos Viajala3.
Em relação a mora, conforme os Art. 394, CCB. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e Art. 395, CCB, responde o
2 https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2022/07/06/preco-das-passagens-aereas-dificulta- retomada-do-turismo-apos-o-pico-da-pandemia.ghtml 3 https://valorinveste.globo.com/objetivo/gastar-bem/noticia/2022/05/26/preco-das-passagens- areas-esta-ate-quase-tres-vezes-maior-do-que-antes-da-pandemia.ghtml
dddeeevvveeedddooorrr pppeeelllooosss ppprrreeejjjuuuííízzzooosss aaa qqquuueee sssuuuaaa mmmooorrraaa dddeeerrr cccaaauuusssaaa,,, mmmaaaiiisss jjjuuurrrooosss,,, aattuuaalliizzaaççããoo ddooss vvaalloorreess mmoonneettáárriiooss sseegguunnddoo íínnddiicceess ooffiicciiaaiiss rreegguullaarrmmeennttee eessttaabbeelleecciiddooss ee hhoonnoorráárriiooss ddee aaddvvooggaaddoo..
OOrraass,, ooss RReeqquueerreenntteess ddeesseemmbboollssaarraamm, primeiramente,aaddiimmpplliiddooss ppoorr cartão dddeee cccrrrééédddiiitttooo dddeee tttiiitttuuulllaaarrriiidddaaadddeee dddaaa ppprrriiimmmeeeiiirrraaa RRReeeqqquuueeerrreeennnttteee, R$ 15.814,89 (((qqquuuiiinnnzzzeee mmmiiilll oooiiitttoooccceeennntttooosss eee qqquuuaaatttooorrrzzzeee RRReeeaaaiiisss eee oooiiittteeennntttaaa eee nnnooovvveee ccceeennntttaaavvvooosss))),,, pppaaarrraaa aaadddqqquuuiiirrriiirrr aaasss pppaaassssssaaagggeeennnsss,,, pppooorrrééémmm,,, aaannnttteee aaa dddeeemmmooorrraaa dddooo rrreeeeeemmmbbbooolllsssooo eee aaa mmmeeennnooor, eemm ddeessccuummpprriimmeennttoo àà lleeggiissllaaççããoo eemm vviiggoorr,, ppaarraa oo mmeessmmoo ttrreecchhoo, na ééppooccaa ddoo aaddiimmpplleemmeennttoo,, tteerriiaamm qquuee ddeesseemmbboollssaarr nnoo mmíínniimmoo RR$$ 2200..000000,,0000 ((vviinnttee mmiill RReeaaiiss)),, ccoommoo eexxppoossttoo vveejjaa-se:
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e sua filha se apresentarem nos cursos ofertados por KEY POINT CHRISTIAN ACADEMY a família adquiriu novas passagens, com escalas no Paraguay e Chile para baratear o trecho para a família, desembolsando o total de valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), adimplidos por cartão de crédito de titularidade da primeira Requerente.
Dessa maneira, resta patente que o atraso do reembolso e o pagamento a menor, trouxeram patente prejuízo aos Requerentes, merecendo ser recomposto.
Assim, requerem (a)serem indenizados no valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), pela compra das novas passagens ou alternativamente que lhe sejam concedidas passagens 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentes.(b)Necessário, ainda, serem indenizados nostrechos adquiridos e não reembolsados em integralidade, com emissão de 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentesou subsidiariamente, que sejam as Requeridas condenadas a devolverem a integralidade dos valores, atualizando com INPC (R$ 19.625,95) valores e pagarem juros desde o desembolso pelo Requerentes e, ainda, indenizarem em mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para recompor o preço de mercado das passagens, ou a diferença a valor correspondente no momento de cumprimento da obrigação (já que o valor pode sofrer ainda maior aumento).
II.II.I QUANTO AOS DOS DANOS MORAIS
Quanto ao dano moral, indene de dúvida que o caso em exame extrapola o mero descumprimento contratual, havendo clara ofensa a incolumidade psíquica e morais dos Requerentes, em especial porque ferido o princípio da confiança.
Veja-se os Requerentes empreenderam imenso esforço para receberem seus valores de reembolso – inúmeras mensagens à agência intermediadora, ligações para a Latam, contratação de advogada para mediação frustrada pela Latam até que o único recurso tenha sido a propositura da presente ação e, mesmo com todo o esforço, receberam valor em descumprimento do prazo legal e em montante menor que o devido e, pior, apesar de tentarem, não conseguiram sequer remarcar os voos para data que lhe eram conveniente e nem o reembolso no prazo legal, inclusive tiveram que anuir com novo custo de passagens.
O dispêndio de novos valores consideráveis- R$ 8.674,95 (oito mil seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos) - imprevisíveissomado aos transtornos decorrentes das tentativas de nã prejudicar a apresentação da Requerente e sua filha às atividade educacionaisnos cursos ofertados por KEY POINT CHRISTIA ACADEMY,são hábeis a lesar direitos de personalidade, devendo se confirmado o direito ao recebimento de compensaçã extrapatrimonial. circunstâncias capazes de causar abalo moral porquanto extrapolam meros aborrecimentos comument experimentados pelos passageiros do transporte aéreo.
Não bastasse, deixaram de realizar viagem com total de 9h45m (voo Vitória x São Paulo x Miami) como eram as primeiras passagens
adquiridas, para, por redução de custos, viajarem 29h para o mesmo destino (Vitória x São Paulo x Paraguay x Chile x Miami).
Por fim, todas as circunstâncias citadas e devidamente provadas impuseram, aos Requerentes como consumidores, grande perda de tempoútil geradores de dano moral pelos desgastes, perdas de tempo, angústia e aflições e, por isso, inúmeros foram os atos abusivos cometidos pelas Requeridas contra a dignidade e a moral dos Requerentes e, em virtude deles, surge o dever de reparação, assim, segundo o disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar danos a outrem, é obrigado a repará-lo”.
O art. 186, CCB trata da chamada responsabilidade aquiliana e situa-se dentro da órbita da responsabilidade civil, fundada na culpa, isto é, para que haja o dever de indenizar é necessária à existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa do agente.
Com efeito, Vossa Excelência poderá verificar no caso em exame que houve violação de dever legal por parte das Requeridas, consistente em ato positivo que tenha causou dano aos Requerentes, nos termos do artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o tema, vale colacionar o ensinamento de Rui Stoco:
“O elemento primário de todo o ilícito é uma conduta humana e voluntária no mundo exterior. Este ilícito, como atentando a um bem juridicamente protegido, interessa à ordem Normativa do direito justamente porque produz um dano. Não há responsabilidade sem um resultado danoso. Mas a lesão a bem jurídico cuja existência se verificará no plano normativo da culpa está condicionada à existência, no plano naturalístico da conduta, de uma ação ou omissão que constitui a base do resultado lesivo. Não há responsabilidade civil sem determinado comportamento humano contrário à ordem jurídica. Ação e omissão constituem, por isso mesmo, tal como no crime, o primeiro da responsabilidade civil.”
Esta conduta comissiva ou omissiva deve estar eivada de culpa, decorrente da violação de um dever jurídico de observar ou não infringir uma regra. Se a conduta for voluntária, caracteriza- se o dolo; sendo involuntária caracteriza a modalidade de culpa em sentido estrito. É o que se conclui da redação do art. 186, do Código Civil de 2002.
Quando se fala em dano moral, orienta o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que o magistrado atue com ponderação, vez que não há critérios fixos para a quantificação dos referidos danos no Direito Brasileiro: “... não havendo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, sendo, portanto, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto.” (in RESP 435119; Relator Min.Sálvio de Figueiredo Teixeira; DJ 29/10/2002).
Na hipótese, certo que há a presença de dano indenizável, pois, os transtornos sofridos pelos Requerentes extrapolaram a normalidade do cotidiano, configurado violação à honra subjetiva e, portanto, afetando
negativamente a esfera de proteção dos seus direitos de personalidade.
Quanto a quantificação do Dano Moral, a indenização do dano moral tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal impacto bastante para dissuadí-lo de igual e novo atentado. Além disso, deve representar exemplo social, de modo a dissuadir terceiros em relação à prática de violação de direitos causadora de dano moral.
Em situação por falha de prestação de serviço,pelas mesmas Requeridas da presente demanda, foram condenadas decisão nos documentos anexos:
Dessa feita, cabe ao Juízo, por medida de lídima justiça, determinar a procedência dos pedidos como consequente arbitramento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada Requerente, estes que têm caráter punitivo e deve traduzir-se em montante que represente advertência aos lesantes e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido. Deve, pois, ser, quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
Dessa maneira, devidamente configurada a ilicitude da atuação das Requeridas e o dano advindo dessa atuação, cabe o ressarcimento do Requerente, pelo sofrimento suportou assim vem pleitear indenização por danos morais, conforme requerimento abaixo.
III. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto e, ciente de que o pleito ora requerido encontra respaldo legal, REQUER:
ejam as Requeridas condenadas a indenizaremos Requerentes
(a) no valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), pela compra das novas passagens ou alternativamente que lhe sejam concedidas passagens 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, de até 10h totais de viagem com data a ser definida pelos Requerentes.
(b) nos trechos adquiridos e não reembolsados em integralidade, com emissão de 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentes ou subsidiariamente, que sejam as Requeridas condenadas a devolverem a integralidade dos valores, atualizando com INPC (R$ 19.625,95) valores e pagarem juros desde o desembolso pelo Requerentes e, ainda, indenizarem em mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para recompor o preço de mercado das passagens, ou a diferença a valor correspondente no momento de cumprimento da obrigação (já que o valor pode sofrer ainda maior aumento).
(c)arbitramento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada Requerente.
DEMAIS REQUERIMENTOS
Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, requer que seja procedida a citação da empresa Requeridas para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o arts. 285 e 319 do Cânone Processual reconhecendo a responsabilidade solidária;
Sejam aplicados os termos do CDC e seja invertido o ônus da prova, na forma como versa o inciso VIII do art. 6º, da legislação consumerista;
Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova legalmente admitidos, especialmente depoimento pessoal do representante da Requerida, sob pena de confissão e documentos, bem como testemunhas.
IV. DO VALOR DA CAUSA: Dá-se à causa o valor de R$ 48.480,00 ( quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta Reais).
Nestes Termos,Pede Deferimento.
Vitória, 1 de setembro de 2022.
RENATA VITÓRIA OLIVEIRA POLASTRI
OABES 12540
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Sim
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5028600-06.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA. COMARCA DA CAPITAL
JANAÍNA PORPINO ROCHA VERVOLET, casada, inscrita no CPF nº 068.693.877-10 e JERONIMO EDUARDO VERVOLET, casado, médico, inscrito no CPF nº 797.340.907-63; ambos residentes e domiciliados naAv Estudante José Júlio de Souza, s/n, apt. 1002, CondResid Bahamas, torre sul, Praia de Itapoã, Vila Velha – ES. Cep.: 29101-830, por sua advogada RENATA VITÓRIA OLIVEIRA POLASTRI, viúva, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 12540, viúva, advogada inscrita na OABES nº 12540, cel. 27.988019201, com domicílio profissional na av. Nossa Senhora da Penha, n. 1495, Sl. 606, Torre B, Ed Corporate Center. Santa Lúcia. Vitória – ES CEP.: 29045-401. Webmail: advocaciaoliveiratrancoso@gmail.com, cel. 27988019201, local que indica para receber intimações e notificações de estilo, vem propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, primeira Requerida,pessoa jurídica de Direito Privado,rua Verbo Divinon, 2001, 16º andar, São Paulo, SP, CEP.: 04.719-001CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - REX TUR ADVANCE inscrita no CNPJ nº 10.760.260/0006-23, com sede em rua da Catequese, nº 227, 11ª andar, sala 111, Jardim, Santo André, São Paulo. CEP.: 09090-401.
I. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram 3 (três) passagens aéreas para viagem familiar com agência intermediadora para viajarem com a companhia Latam, todas adquiridas com o cartão de titularidade de JANAÍNA PORPINO ROCHA VERVOLET em 18 de novembro de 2019 para voarem em 18 de fevereiro de 2020 (ida) e retorno em 28 de fevereiro de 2020.
Para a compra, foram utilizados os serviços de agência de turismo intermediadora, VIPS VIAGENS E TURISMO LTDA, que realizou a compra da operadora CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - REX TUR ADVANCE.
O valor total da compra dos bilhetes foi de R$ 15.814,89 (quinze mil oitocentos e quatorze Reais e oitenta e nove centavos), bilhetes para JERÔNIMO EDUARDO VERVLOET (CPF n: 797.340.907-63, LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE : 957.2392.481.682), JANAÍNA ROCHA (LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE : 957.239.248.1681, MARIANA VERVLOET (194.862.067-75 LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE 957.2392.481.681).
Os adquirentes realizaram pedido de cancelamento e reembolso de suas passagens adquiridas e acima citadas no dia 12 de agosto de 2020, encaminhando email por meio da agência de turismo para reembolso@rexturadvance.com.br e Guilherme Leite - RexturAdvance VIX guilherme.leite@rexturadvance.com.br, o pedido foi realizado na incidência do período ápice da pandemia de Covid-19.
Em razão da ausência de reembolso por quase 2 anos e porque a família viaja com grande frequênciapara o trecho Vitória x Miami, foi
tentado com a primeira Requerida a possibilidade de remarcação dos bilhetes, para o mesmo trecho, já que, a situação de pandemia COVID estava estabilizada, sem qualquer sucesso, pois a empresa criou normas internas em relação aos pedidos.
Ainda, em razão do reiterado insucesso, tiveram que adquirir novas passagens para realizarem a viagem (em anexo), já que a filha dos Requerentes MARIANA PORPINO VERVLOET, passou a estudar em Miami na KEY POINT CHRISTIAN ACADEMY, ou seja, além do dano que suportaram, tiveram que anuir com novas passagens para a família (em anexo). Por pior, com preços em alta por razões notórias do mercado, como noticiam os meios de comunicação, as passagens aéreas estão até 174% – quase três vezes – mais caras em relação a antes da pandemia1.
Registre-se que a primeira Requerida para reembolsos, acabou criando normas em desigualdade de clientes, ou seja, entre os que adquiriam as passagens diretamente em seus canais e os que adquiriam por agências intermediadoras, tanto o é que os Requerentes, em relação a passagens compradas diretamente com a Latam conseguiram realizar remarcações, porém com outros prazos.
Assim, os Requerentes, já em 2022, em razão de não terem recebido o reembolso dos valores de suas passagens, mesmo com todos os esforços da agência intermediadora, notificaram extrajudicialmente (AR em anexo) ambas as Requeridas, inclusive se submeteu a procedimento de mediação, porém em retorno, a empresa mediadora, indicada pela
1 https://valorinveste.globo.com/objetivo/gastar-bem/noticia/2022/05/26/preco-das-passagens- areas-esta-ate-quase-tres-vezes-maior-do-que-antes-da-pandemia.ghtml
primeira Requerida informou que a empresa não tinha interesse na composição.
Depois de todo esforço da agência de turismo intermediadora, apenas em agosto de 2022, a segunda Requerida informou a agência o estorno dos valores (após inúmeras cobranças), porém, sem qualquer atualização ou recomposição do valor de mercado das passagens.
Os valores depositados, conforme comprovantes em anexo foram apenas de R$ 3279,10 (três mil duzentos e setenta e nove Reais e dez centavos) e R$ 3.543,01 (três mil quinhentos e quarenta e três Reais e um centavo), valores a menor e apenas valores correspondentes a dois passageiros, sem sequer terem sido os valores atualizados como determina a lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020.
Não suficiente, observe-se, por simulação em site de monitoramento de passagens (google fligths), para compra de iguais trechos, com um mês de antecedência, se precisaria de quase o dobro do valor que foi reembolsado. Veja-se:
Oras, ooosss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss sssuuupppooorrrtttaaarrraaammm iiinnnúúúmmmeeerrrooosss dddaaannnooosss::: tttiiivvveeerrraaammm qqquuueee aaadddqqquuuiiirrriiirrr nnoovvaass ppaassssaaggeennss ee,, eemm rreellaaççããoo aaoo rreeeemmbboollssoo,, aalléémm ddee nnããoo rreecceebbeerrem aa iinntteeggrraalliiddaaddee ddoo vvaalloorr ppaaggoo,, não receberem as atualiizzaaççõõeess ee,, ppoorr pior, eeemmm rrraaazzzãããooo dddooo ttteeemmmpppooo dddeeessspppeeennndddiiidddooo pppaaarrraaa aaasss dddeeevvvooollluuuçççõõõeeesss,,, ooosss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss pppeeerrrdddeeerrraaammm aaa ccchhhaaannnccceee dddeee aaadddqqquuuiiirrriiirrr nnnooovvvooosss bbbiiilllhhheeettteeesss cccooommm em razão dos vvvaaalllooorrreeesss eeellleeevvvaaadddooosss (((jjjááá qqquuueee aaa eeellleeevvvaaaçççãããooo dddooo vvvaaalllooorrr dddeee pppaaassssssaaagggeeennnsss éé rreecceennttee)) ee aa eelleess sseeqquueerr ffooii ppoossssíívveell rreeaalliizzaarr aa rreemmaarrccaaççããoo ddoo ttrreecchhoo,, rrreeessstttaaannndddooo pppaaattteeennnttteee ooo eeennnrrriiiqqquuueeeccciiimmmeeennntttooo iiilllíííccciiitttooo dddaaasss RRReeeqqquuueeerrriiidddaaasss eee ooo gggrrraaavvveee pprreejjuuíízzoo ddooss RReeqquueerreenntteess,, aannttee oo eexxppoossttoo,, pprreetteennddeemm ooss RReeqquueerreenntteess recomporem os danoss suportados.
II. NNOO MMÉÉRRIITTOO
II.I DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Para a concretização da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mister se faz a existência de um consumidor (art. 2º, do CDC), que é quem adquire ou utiliza o produto ou serviço como destinatário final; e um fornecedor (art. 3º, do CDC), que é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Requerentes se enquadram objetivamente na posição de consumidores, vez que adquiriram produtos e serviços das empresas na qualidade de destinatários finais.
As empresas Requeridas, por sua vez, se encaixam na qualidade de fornecedoras, vez que prestam de operadora de turismo e prestadora de serviços aéreos.Assim, no caso em comento, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é patente.
Nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, são solidariamente responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Em outras palavras, se um serviço contratado tiver sido mal prestado, responderão todos os envolvidos. Desse modo as Requeridas respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor final.
VEJA-SE:
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há responsabilidade solidária, além de objetiva, da empresa aérea com a intermediadora que comercializa o pacote de viagem, por qualquer vício na prestação do serviço, inclusive, falhas no procedimento de venda, crédito, reagendamento ou mesmo de reembolso de passagens, nos termos do art. 14 do CDC , c/c art. 25, § 1º, mesmo diploma, veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM. AGÊNCIA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (...) 6. A agência de turismo que vende pacote de viagem é responsável solidária por qualquer vício na prestação do serviço. (...) Súmula 83/STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 1.319.480/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe 14/3/2014) (grifei)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA PARA VIAGEM INTERNACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE, ANTE A PANDEMIA DE COVID 19. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DECOLAR.COM, SEJA PELO ASPECTO QUE EMBASA A PRETENSÃO, SEJA POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71010219756, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: LuisAntonioBehrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 19-11-2021) (grifos meus)
Advém do CDC, ainda,os limites da responsabilidade, que, deve ser reconhecida, a despeito do art. 14, § 3º, II, do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, independentemente da comprovação da culpa, somente afastado o dever de indenizar quando demonstrada a culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros.
Ante o exposto, devem ser as Requeridas declaradas solidariamente e objetivamente responsáveis, pelos danos causados e aplicáveis as regras do CDC.
II.II QUANTO A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS CAUSADOS
Considerando o anexo 1, de documentos e demais mensagens juntadas, resta incontestável que tenha sido realizada a contratação das Requeridas para a prestação dos serviços mencionados.
Resta nítido que as Requeridas falharam na prestação de serviço, em cumprimento aos disposto na Lei nº da Lei 14.034/20 e no dever de informação ao consumidores, estes hipossuficientes no caso em comento, seja financeira, seja tecnicamente.
Inicialmente verifica-se que Lei nº da Lei 14.034/20, embora disponha que situações de cancelamento de passagem aérea, especificamente o art. 3, parágrafo 3º, observa-se que, no caso em questão, o prazo de restituição dos valores da passagem em 12 meses foi em muito ultrapassado e descumprido, aos valores que foram reembolsados,inclusive ao que tange à atualização observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e juros pela mora.
Ademais, os Requerentes, ao observarem a demora do reembolso, solicitaram as remarcações das passagens, à operadora e inclusive diretamente à Latam, o que foi negado, porém os valores pagos, pela demora do reembolso, já não mais possibilitariam a compra de novas passagens.
É que, resta notório o aumento do preço das passagens, aliás, segundo o IBGE2, o valor das tarifas subiu 88% nos últimos 12 meses. Especialistas afirmam que a queda de 41% nas viagens durante a pandemia e a alta do preço do querosene de aviação explicam o aumento. Ainda, para outro órgão, as passagens aéreas estão até 174% – quase três vezes – mais caras em relação a antes da pandemia, conforme um estudo do buscador de voos Viajala3.
Em relação a mora, conforme os Art. 394, CCB. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e Art. 395, CCB, responde o
2 https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2022/07/06/preco-das-passagens-aereas-dificulta- retomada-do-turismo-apos-o-pico-da-pandemia.ghtml 3 https://valorinveste.globo.com/objetivo/gastar-bem/noticia/2022/05/26/preco-das-passagens- areas-esta-ate-quase-tres-vezes-maior-do-que-antes-da-pandemia.ghtml
dddeeevvveeedddooorrr pppeeelllooosss ppprrreeejjjuuuííízzzooosss aaa qqquuueee sssuuuaaa mmmooorrraaa dddeeerrr cccaaauuusssaaa,,, mmmaaaiiisss jjjuuurrrooosss,,, aattuuaalliizzaaççããoo ddooss vvaalloorreess mmoonneettáárriiooss sseegguunnddoo íínnddiicceess ooffiicciiaaiiss rreegguullaarrmmeennttee eessttaabbeelleecciiddooss ee hhoonnoorráárriiooss ddee aaddvvooggaaddoo..
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e sua filha se apresentarem nos cursos ofertados por KEY POINT CHRISTIAN ACADEMY a família adquiriu novas passagens, com escalas no Paraguay e Chile para baratear o trecho para a família, desembolsando o total de valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), adimplidos por cartão de crédito de titularidade da primeira Requerente.
Dessa maneira, resta patente que o atraso do reembolso e o pagamento a menor, trouxeram patente prejuízo aos Requerentes, merecendo ser recomposto.
Assim, requerem (a)serem indenizados no valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), pela compra das novas passagens ou alternativamente que lhe sejam concedidas passagens 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentes.(b)Necessário, ainda, serem indenizados nostrechos adquiridos e não reembolsados em integralidade, com emissão de 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentesou subsidiariamente, que sejam as Requeridas condenadas a devolverem a integralidade dos valores, atualizando com INPC (R$ 19.625,95) valores e pagarem juros desde o desembolso pelo Requerentes e, ainda, indenizarem em mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para recompor o preço de mercado das passagens, ou a diferença a valor correspondente no momento de cumprimento da obrigação (já que o valor pode sofrer ainda maior aumento).
II.II.I QUANTO AOS DOS DANOS MORAIS
Quanto ao dano moral, indene de dúvida que o caso em exame extrapola o mero descumprimento contratual, havendo clara ofensa a incolumidade psíquica e morais dos Requerentes, em especial porque ferido o princípio da confiança.
Veja-se os Requerentes empreenderam imenso esforço para receberem seus valores de reembolso – inúmeras mensagens à agência intermediadora, ligações para a Latam, contratação de advogada para mediação frustrada pela Latam até que o único recurso tenha sido a propositura da presente ação e, mesmo com todo o esforço, receberam valor em descumprimento do prazo legal e em montante menor que o devido e, pior, apesar de tentarem, não conseguiram sequer remarcar os voos para data que lhe eram conveniente e nem o reembolso no prazo legal, inclusive tiveram que anuir com novo custo de passagens.
O dispêndio de novos valores consideráveis- R$ 8.674,95 (oito mil seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos) - imprevisíveissomado aos transtornos decorrentes das tentativas de nã prejudicar a apresentação da Requerente e sua filha às atividade educacionaisnos cursos ofertados por KEY POINT CHRISTIA ACADEMY,são hábeis a lesar direitos de personalidade, devendo se confirmado o direito ao recebimento de compensaçã extrapatrimonial. circunstâncias capazes de causar abalo moral porquanto extrapolam meros aborrecimentos comument experimentados pelos passageiros do transporte aéreo.
Não bastasse, deixaram de realizar viagem com total de 9h45m (voo Vitória x São Paulo x Miami) como eram as primeiras passagens
adquiridas, para, por redução de custos, viajarem 29h para o mesmo destino (Vitória x São Paulo x Paraguay x Chile x Miami).
Por fim, todas as circunstâncias citadas e devidamente provadas impuseram, aos Requerentes como consumidores, grande perda de tempoútil geradores de dano moral pelos desgastes, perdas de tempo, angústia e aflições e, por isso, inúmeros foram os atos abusivos cometidos pelas Requeridas contra a dignidade e a moral dos Requerentes e, em virtude deles, surge o dever de reparação, assim, segundo o disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar danos a outrem, é obrigado a repará-lo”.
O art. 186, CCB trata da chamada responsabilidade aquiliana e situa-se dentro da órbita da responsabilidade civil, fundada na culpa, isto é, para que haja o dever de indenizar é necessária à existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa do agente.
Com efeito, Vossa Excelência poderá verificar no caso em exame que houve violação de dever legal por parte das Requeridas, consistente em ato positivo que tenha causou dano aos Requerentes, nos termos do artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o tema, vale colacionar o ensinamento de Rui Stoco:
“O elemento primário de todo o ilícito é uma conduta humana e voluntária no mundo exterior. Este ilícito, como atentando a um bem juridicamente protegido, interessa à ordem Normativa do direito justamente porque produz um dano. Não há responsabilidade sem um resultado danoso. Mas a lesão a bem jurídico cuja existência se verificará no plano normativo da culpa está condicionada à existência, no plano naturalístico da conduta, de uma ação ou omissão que constitui a base do resultado lesivo. Não há responsabilidade civil sem determinado comportamento humano contrário à ordem jurídica. Ação e omissão constituem, por isso mesmo, tal como no crime, o primeiro da responsabilidade civil.”
Esta conduta comissiva ou omissiva deve estar eivada de culpa, decorrente da violação de um dever jurídico de observar ou não infringir uma regra. Se a conduta for voluntária, caracteriza- se o dolo; sendo involuntária caracteriza a modalidade de culpa em sentido estrito. É o que se conclui da redação do art. 186, do Código Civil de 2002.
Quando se fala em dano moral, orienta o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que o magistrado atue com ponderação, vez que não há critérios fixos para a quantificação dos referidos danos no Direito Brasileiro: “... não havendo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, sendo, portanto, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto.” (in RESP 435119; Relator Min.Sálvio de Figueiredo Teixeira; DJ 29/10/2002).
Na hipótese, certo que há a presença de dano indenizável, pois, os transtornos sofridos pelos Requerentes extrapolaram a normalidade do cotidiano, configurado violação à honra subjetiva e, portanto, afetando
negativamente a esfera de proteção dos seus direitos de personalidade.
Quanto a quantificação do Dano Moral, a indenização do dano moral tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal impacto bastante para dissuadí-lo de igual e novo atentado. Além disso, deve representar exemplo social, de modo a dissuadir terceiros em relação à prática de violação de direitos causadora de dano moral.
Em situação por falha de prestação de serviço,pelas mesmas Requeridas da presente demanda, foram condenadas decisão nos documentos anexos:
Dessa feita, cabe ao Juízo, por medida de lídima justiça, determinar a procedência dos pedidos como consequente arbitramento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada Requerente, estes que têm caráter punitivo e deve traduzir-se em montante que represente advertência aos lesantes e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido. Deve, pois, ser, quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
Dessa maneira, devidamente configurada a ilicitude da atuação das Requeridas e o dano advindo dessa atuação, cabe o ressarcimento do Requerente, pelo sofrimento suportou assim vem pleitear indenização por danos morais, conforme requerimento abaixo.
III. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto e, ciente de que o pleito ora requerido encontra respaldo legal, REQUER:
ejam as Requeridas condenadas a indenizaremos Requerentes
(a) no valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), pela compra das novas passagens ou alternativamente que lhe sejam concedidas passagens 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, de até 10h totais de viagem com data a ser definida pelos Requerentes.
(b) nos trechos adquiridos e não reembolsados em integralidade, com emissão de 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentes ou subsidiariamente, que sejam as Requeridas condenadas a devolverem a integralidade dos valores, atualizando com INPC (R$ 19.625,95) valores e pagarem juros desde o desembolso pelo Requerentes e, ainda, indenizarem em mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para recompor o preço de mercado das passagens, ou a diferença a valor correspondente no momento de cumprimento da obrigação (já que o valor pode sofrer ainda maior aumento).
(c)arbitramento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada Requerente.
DEMAIS REQUERIMENTOS
Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, requer que seja procedida a citação da empresa Requeridas para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o arts. 285 e 319 do Cânone Processual reconhecendo a responsabilidade solidária;
Sejam aplicados os termos do CDC e seja invertido o ônus da prova, na forma como versa o inciso VIII do art. 6º, da legislação consumerista;
Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova legalmente admitidos, especialmente depoimento pessoal do representante da Requerida, sob pena de confissão e documentos, bem como testemunhas.
IV. DO VALOR DA CAUSA: Dá-se à causa o valor de R$ 48.480,00 ( quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta Reais).
Nestes Termos,Pede Deferimento.
Vitória, 1 de setembro de 2022.
RENATA VITÓRIA OLIVEIRA POLASTRI
OABES 12540
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5028600-06.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA. COMARCA DA CAPITAL
JANAÍNA PORPINO ROCHA VERVOLET, casada, inscrita no CPF nº 068.693.877-10 e JERONIMO EDUARDO VERVOLET, casado, médico, inscrito no CPF nº 797.340.907-63; ambos residentes e domiciliados naAv Estudante José Júlio de Souza, s/n, apt. 1002, CondResid Bahamas, torre sul, Praia de Itapoã, Vila Velha – ES. Cep.: 29101-830, por sua advogada RENATA VITÓRIA OLIVEIRA POLASTRI, viúva, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 12540, viúva, advogada inscrita na OABES nº 12540, cel. 27.988019201, com domicílio profissional na av. Nossa Senhora da Penha, n. 1495, Sl. 606, Torre B, Ed Corporate Center. Santa Lúcia. Vitória – ES CEP.: 29045-401. Webmail: advocaciaoliveiratrancoso@gmail.com, cel. 27988019201, local que indica para receber intimações e notificações de estilo, vem propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, primeira Requerida,pessoa jurídica de Direito Privado,rua Verbo Divinon, 2001, 16º andar, São Paulo, SP, CEP.: 04.719-001CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - REX TUR ADVANCE inscrita no CNPJ nº 10.760.260/0006-23, com sede em rua da Catequese, nº 227, 11ª andar, sala 111, Jardim, Santo André, São Paulo. CEP.: 09090-401.
I. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram 3 (três) passagens aéreas para viagem familiar com agência intermediadora para viajarem com a companhia Latam, todas adquiridas com o cartão de titularidade de JANAÍNA PORPINO ROCHA VERVOLET em 18 de novembro de 2019 para voarem em 18 de fevereiro de 2020 (ida) e retorno em 28 de fevereiro de 2020.
Para a compra, foram utilizados os serviços de agência de turismo intermediadora, VIPS VIAGENS E TURISMO LTDA, que realizou a compra da operadora CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - REX TUR ADVANCE.
O valor total da compra dos bilhetes foi de R$ 15.814,89 (quinze mil oitocentos e quatorze Reais e oitenta e nove centavos), bilhetes para JERÔNIMO EDUARDO VERVLOET (CPF n: 797.340.907-63, LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE : 957.2392.481.682), JANAÍNA ROCHA (LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE : 957.239.248.1681, MARIANA VERVLOET (194.862.067-75 LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE 957.2392.481.681).
Os adquirentes realizaram pedido de cancelamento e reembolso de suas passagens adquiridas e acima citadas no dia 12 de agosto de 2020, encaminhando email por meio da agência de turismo para reembolso@rexturadvance.com.br e Guilherme Leite - RexturAdvance VIX guilherme.leite@rexturadvance.com.br, o pedido foi realizado na incidência do período ápice da pandemia de Covid-19.
Em razão da ausência de reembolso por quase 2 anos e porque a família viaja com grande frequênciapara o trecho Vitória x Miami, foi
tentado com a primeira Requerida a possibilidade de remarcação dos bilhetes, para o mesmo trecho, já que, a situação de pandemia COVID estava estabilizada, sem qualquer sucesso, pois a empresa criou normas internas em relação aos pedidos.
Ainda, em razão do reiterado insucesso, tiveram que adquirir novas passagens para realizarem a viagem (em anexo), já que a filha dos Requerentes MARIANA PORPINO VERVLOET, passou a estudar em Miami na KEY POINT CHRISTIAN ACADEMY, ou seja, além do dano que suportaram, tiveram que anuir com novas passagens para a família (em anexo). Por pior, com preços em alta por razões notórias do mercado, como noticiam os meios de comunicação, as passagens aéreas estão até 174% – quase três vezes – mais caras em relação a antes da pandemia1.
Registre-se que a primeira Requerida para reembolsos, acabou criando normas em desigualdade de clientes, ou seja, entre os que adquiriam as passagens diretamente em seus canais e os que adquiriam por agências intermediadoras, tanto o é que os Requerentes, em relação a passagens compradas diretamente com a Latam conseguiram realizar remarcações, porém com outros prazos.
Assim, os Requerentes, já em 2022, em razão de não terem recebido o reembolso dos valores de suas passagens, mesmo com todos os esforços da agência intermediadora, notificaram extrajudicialmente (AR em anexo) ambas as Requeridas, inclusive se submeteu a procedimento de mediação, porém em retorno, a empresa mediadora, indicada pela
1 https://valorinveste.globo.com/objetivo/gastar-bem/noticia/2022/05/26/preco-das-passagens- areas-esta-ate-quase-tres-vezes-maior-do-que-antes-da-pandemia.ghtml
primeira Requerida informou que a empresa não tinha interesse na composição.
Depois de todo esforço da agência de turismo intermediadora, apenas em agosto de 2022, a segunda Requerida informou a agência o estorno dos valores (após inúmeras cobranças), porém, sem qualquer atualização ou recomposição do valor de mercado das passagens.
Os valores depositados, conforme comprovantes em anexo foram apenas de R$ 3279,10 (três mil duzentos e setenta e nove Reais e dez centavos) e R$ 3.543,01 (três mil quinhentos e quarenta e três Reais e um centavo), valores a menor e apenas valores correspondentes a dois passageiros, sem sequer terem sido os valores atualizados como determina a lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020.
Não suficiente, observe-se, por simulação em site de monitoramento de passagens (google fligths), para compra de iguais trechos, com um mês de antecedência, se precisaria de quase o dobro do valor que foi reembolsado. Veja-se:
Oras, ooosss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss sssuuupppooorrrtttaaarrraaammm iiinnnúúúmmmeeerrrooosss dddaaannnooosss::: tttiiivvveeerrraaammm qqquuueee aaadddqqquuuiiirrriiirrr nnoovvaass ppaassssaaggeennss ee,, eemm rreellaaççããoo aaoo rreeeemmbboollssoo,, aalléémm ddee nnããoo rreecceebbeerrem aa iinntteeggrraalliiddaaddee ddoo vvaalloorr ppaaggoo,, não receberem as atualiizzaaççõõeess ee,, ppoorr pior, eeemmm rrraaazzzãããooo dddooo ttteeemmmpppooo dddeeessspppeeennndddiiidddooo pppaaarrraaa aaasss dddeeevvvooollluuuçççõõõeeesss,,, ooosss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss pppeeerrrdddeeerrraaammm aaa ccchhhaaannnccceee dddeee aaadddqqquuuiiirrriiirrr nnnooovvvooosss bbbiiilllhhheeettteeesss cccooommm em razão dos vvvaaalllooorrreeesss eeellleeevvvaaadddooosss (((jjjááá qqquuueee aaa eeellleeevvvaaaçççãããooo dddooo vvvaaalllooorrr dddeee pppaaassssssaaagggeeennnsss éé rreecceennttee)) ee aa eelleess sseeqquueerr ffooii ppoossssíívveell rreeaalliizzaarr aa rreemmaarrccaaççããoo ddoo ttrreecchhoo,, rrreeessstttaaannndddooo pppaaattteeennnttteee ooo eeennnrrriiiqqquuueeeccciiimmmeeennntttooo iiilllíííccciiitttooo dddaaasss RRReeeqqquuueeerrriiidddaaasss eee ooo gggrrraaavvveee pprreejjuuíízzoo ddooss RReeqquueerreenntteess,, aannttee oo eexxppoossttoo,, pprreetteennddeemm ooss RReeqquueerreenntteess recomporem os danoss suportados.
II. NNOO MMÉÉRRIITTOO
II.I DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Para a concretização da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mister se faz a existência de um consumidor (art. 2º, do CDC), que é quem adquire ou utiliza o produto ou serviço como destinatário final; e um fornecedor (art. 3º, do CDC), que é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Requerentes se enquadram objetivamente na posição de consumidores, vez que adquiriram produtos e serviços das empresas na qualidade de destinatários finais.
As empresas Requeridas, por sua vez, se encaixam na qualidade de fornecedoras, vez que prestam de operadora de turismo e prestadora de serviços aéreos.Assim, no caso em comento, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é patente.
Nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, são solidariamente responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Em outras palavras, se um serviço contratado tiver sido mal prestado, responderão todos os envolvidos. Desse modo as Requeridas respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor final.
VEJA-SE:
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há responsabilidade solidária, além de objetiva, da empresa aérea com a intermediadora que comercializa o pacote de viagem, por qualquer vício na prestação do serviço, inclusive, falhas no procedimento de venda, crédito, reagendamento ou mesmo de reembolso de passagens, nos termos do art. 14 do CDC , c/c art. 25, § 1º, mesmo diploma, veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM. AGÊNCIA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (...) 6. A agência de turismo que vende pacote de viagem é responsável solidária por qualquer vício na prestação do serviço. (...) Súmula 83/STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 1.319.480/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe 14/3/2014) (grifei)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA PARA VIAGEM INTERNACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE, ANTE A PANDEMIA DE COVID 19. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DECOLAR.COM, SEJA PELO ASPECTO QUE EMBASA A PRETENSÃO, SEJA POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71010219756, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: LuisAntonioBehrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 19-11-2021) (grifos meus)
Advém do CDC, ainda,os limites da responsabilidade, que, deve ser reconhecida, a despeito do art. 14, § 3º, II, do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, independentemente da comprovação da culpa, somente afastado o dever de indenizar quando demonstrada a culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros.
Ante o exposto, devem ser as Requeridas declaradas solidariamente e objetivamente responsáveis, pelos danos causados e aplicáveis as regras do CDC.
II.II QUANTO A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS CAUSADOS
Considerando o anexo 1, de documentos e demais mensagens juntadas, resta incontestável que tenha sido realizada a contratação das Requeridas para a prestação dos serviços mencionados.
Resta nítido que as Requeridas falharam na prestação de serviço, em cumprimento aos disposto na Lei nº da Lei 14.034/20 e no dever de informação ao consumidores, estes hipossuficientes no caso em comento, seja financeira, seja tecnicamente.
Inicialmente verifica-se que Lei nº da Lei 14.034/20, embora disponha que situações de cancelamento de passagem aérea, especificamente o art. 3, parágrafo 3º, observa-se que, no caso em questão, o prazo de restituição dos valores da passagem em 12 meses foi em muito ultrapassado e descumprido, aos valores que foram reembolsados,inclusive ao que tange à atualização observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e juros pela mora.
Ademais, os Requerentes, ao observarem a demora do reembolso, solicitaram as remarcações das passagens, à operadora e inclusive diretamente à Latam, o que foi negado, porém os valores pagos, pela demora do reembolso, já não mais possibilitariam a compra de novas passagens.
É que, resta notório o aumento do preço das passagens, aliás, segundo o IBGE2, o valor das tarifas subiu 88% nos últimos 12 meses. Especialistas afirmam que a queda de 41% nas viagens durante a pandemia e a alta do preço do querosene de aviação explicam o aumento. Ainda, para outro órgão, as passagens aéreas estão até 174% – quase três vezes – mais caras em relação a antes da pandemia, conforme um estudo do buscador de voos Viajala3.
Em relação a mora, conforme os Art. 394, CCB. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e Art. 395, CCB, responde o
2 https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2022/07/06/preco-das-passagens-aereas-dificulta- retomada-do-turismo-apos-o-pico-da-pandemia.ghtml 3 https://valorinveste.globo.com/objetivo/gastar-bem/noticia/2022/05/26/preco-das-passagens- areas-esta-ate-quase-tres-vezes-maior-do-que-antes-da-pandemia.ghtml
dddeeevvveeedddooorrr pppeeelllooosss ppprrreeejjjuuuííízzzooosss aaa qqquuueee sssuuuaaa mmmooorrraaa dddeeerrr cccaaauuusssaaa,,, mmmaaaiiisss jjjuuurrrooosss,,, aattuuaalliizzaaççããoo ddooss vvaalloorreess mmoonneettáárriiooss sseegguunnddoo íínnddiicceess ooffiicciiaaiiss rreegguullaarrmmeennttee eessttaabbeelleecciiddooss ee hhoonnoorráárriiooss ddee aaddvvooggaaddoo..
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e sua filha se apresentarem nos cursos ofertados por KEY POINT CHRISTIAN ACADEMY a família adquiriu novas passagens, com escalas no Paraguay e Chile para baratear o trecho para a família, desembolsando o total de valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), adimplidos por cartão de crédito de titularidade da primeira Requerente.
Dessa maneira, resta patente que o atraso do reembolso e o pagamento a menor, trouxeram patente prejuízo aos Requerentes, merecendo ser recomposto.
Assim, requerem (a)serem indenizados no valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), pela compra das novas passagens ou alternativamente que lhe sejam concedidas passagens 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentes.(b)Necessário, ainda, serem indenizados nostrechos adquiridos e não reembolsados em integralidade, com emissão de 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentesou subsidiariamente, que sejam as Requeridas condenadas a devolverem a integralidade dos valores, atualizando com INPC (R$ 19.625,95) valores e pagarem juros desde o desembolso pelo Requerentes e, ainda, indenizarem em mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para recompor o preço de mercado das passagens, ou a diferença a valor correspondente no momento de cumprimento da obrigação (já que o valor pode sofrer ainda maior aumento).
II.II.I QUANTO AOS DOS DANOS MORAIS
Quanto ao dano moral, indene de dúvida que o caso em exame extrapola o mero descumprimento contratual, havendo clara ofensa a incolumidade psíquica e morais dos Requerentes, em especial porque ferido o princípio da confiança.
Veja-se os Requerentes empreenderam imenso esforço para receberem seus valores de reembolso – inúmeras mensagens à agência intermediadora, ligações para a Latam, contratação de advogada para mediação frustrada pela Latam até que o único recurso tenha sido a propositura da presente ação e, mesmo com todo o esforço, receberam valor em descumprimento do prazo legal e em montante menor que o devido e, pior, apesar de tentarem, não conseguiram sequer remarcar os voos para data que lhe eram conveniente e nem o reembolso no prazo legal, inclusive tiveram que anuir com novo custo de passagens.
O dispêndio de novos valores consideráveis- R$ 8.674,95 (oito mil seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos) - imprevisíveissomado aos transtornos decorrentes das tentativas de nã prejudicar a apresentação da Requerente e sua filha às atividade educacionaisnos cursos ofertados por KEY POINT CHRISTIA ACADEMY,são hábeis a lesar direitos de personalidade, devendo se confirmado o direito ao recebimento de compensaçã extrapatrimonial. circunstâncias capazes de causar abalo moral porquanto extrapolam meros aborrecimentos comument experimentados pelos passageiros do transporte aéreo.
Não bastasse, deixaram de realizar viagem com total de 9h45m (voo Vitória x São Paulo x Miami) como eram as primeiras passagens
adquiridas, para, por redução de custos, viajarem 29h para o mesmo destino (Vitória x São Paulo x Paraguay x Chile x Miami).
Por fim, todas as circunstâncias citadas e devidamente provadas impuseram, aos Requerentes como consumidores, grande perda de tempoútil geradores de dano moral pelos desgastes, perdas de tempo, angústia e aflições e, por isso, inúmeros foram os atos abusivos cometidos pelas Requeridas contra a dignidade e a moral dos Requerentes e, em virtude deles, surge o dever de reparação, assim, segundo o disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar danos a outrem, é obrigado a repará-lo”.
O art. 186, CCB trata da chamada responsabilidade aquiliana e situa-se dentro da órbita da responsabilidade civil, fundada na culpa, isto é, para que haja o dever de indenizar é necessária à existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa do agente.
Com efeito, Vossa Excelência poderá verificar no caso em exame que houve violação de dever legal por parte das Requeridas, consistente em ato positivo que tenha causou dano aos Requerentes, nos termos do artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o tema, vale colacionar o ensinamento de Rui Stoco:
“O elemento primário de todo o ilícito é uma conduta humana e voluntária no mundo exterior. Este ilícito, como atentando a um bem juridicamente protegido, interessa à ordem Normativa do direito justamente porque produz um dano. Não há responsabilidade sem um resultado danoso. Mas a lesão a bem jurídico cuja existência se verificará no plano normativo da culpa está condicionada à existência, no plano naturalístico da conduta, de uma ação ou omissão que constitui a base do resultado lesivo. Não há responsabilidade civil sem determinado comportamento humano contrário à ordem jurídica. Ação e omissão constituem, por isso mesmo, tal como no crime, o primeiro da responsabilidade civil.”
Esta conduta comissiva ou omissiva deve estar eivada de culpa, decorrente da violação de um dever jurídico de observar ou não infringir uma regra. Se a conduta for voluntária, caracteriza- se o dolo; sendo involuntária caracteriza a modalidade de culpa em sentido estrito. É o que se conclui da redação do art. 186, do Código Civil de 2002.
Quando se fala em dano moral, orienta o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que o magistrado atue com ponderação, vez que não há critérios fixos para a quantificação dos referidos danos no Direito Brasileiro: “... não havendo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, sendo, portanto, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto.” (in RESP 435119; Relator Min.Sálvio de Figueiredo Teixeira; DJ 29/10/2002).
Na hipótese, certo que há a presença de dano indenizável, pois, os transtornos sofridos pelos Requerentes extrapolaram a normalidade do cotidiano, configurado violação à honra subjetiva e, portanto, afetando
negativamente a esfera de proteção dos seus direitos de personalidade.
Quanto a quantificação do Dano Moral, a indenização do dano moral tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal impacto bastante para dissuadí-lo de igual e novo atentado. Além disso, deve representar exemplo social, de modo a dissuadir terceiros em relação à prática de violação de direitos causadora de dano moral.
Em situação por falha de prestação de serviço,pelas mesmas Requeridas da presente demanda, foram condenadas decisão nos documentos anexos:
Dessa feita, cabe ao Juízo, por medida de lídima justiça, determinar a procedência dos pedidos como consequente arbitramento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada Requerente, estes que têm caráter punitivo e deve traduzir-se em montante que represente advertência aos lesantes e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido. Deve, pois, ser, quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
Dessa maneira, devidamente configurada a ilicitude da atuação das Requeridas e o dano advindo dessa atuação, cabe o ressarcimento do Requerente, pelo sofrimento suportou assim vem pleitear indenização por danos morais, conforme requerimento abaixo.
III. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto e, ciente de que o pleito ora requerido encontra respaldo legal, REQUER:
ejam as Requeridas condenadas a indenizaremos Requerentes
(a) no valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), pela compra das novas passagens ou alternativamente que lhe sejam concedidas passagens 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, de até 10h totais de viagem com data a ser definida pelos Requerentes.
(b) nos trechos adquiridos e não reembolsados em integralidade, com emissão de 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentes ou subsidiariamente, que sejam as Requeridas condenadas a devolverem a integralidade dos valores, atualizando com INPC (R$ 19.625,95) valores e pagarem juros desde o desembolso pelo Requerentes e, ainda, indenizarem em mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para recompor o preço de mercado das passagens, ou a diferença a valor correspondente no momento de cumprimento da obrigação (já que o valor pode sofrer ainda maior aumento).
(c)arbitramento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada Requerente.
DEMAIS REQUERIMENTOS
Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, requer que seja procedida a citação da empresa Requeridas para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o arts. 285 e 319 do Cânone Processual reconhecendo a responsabilidade solidária;
Sejam aplicados os termos do CDC e seja invertido o ônus da prova, na forma como versa o inciso VIII do art. 6º, da legislação consumerista;
Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova legalmente admitidos, especialmente depoimento pessoal do representante da Requerida, sob pena de confissão e documentos, bem como testemunhas.
IV. DO VALOR DA CAUSA: Dá-se à causa o valor de R$ 48.480,00 ( quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta Reais).
Nestes Termos,Pede Deferimento.
Vitória, 1 de setembro de 2022.
RENATA VITÓRIA OLIVEIRA POLASTRI
OABES 12540
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5028600-06.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA. COMARCA DA CAPITAL
JANAÍNA PORPINO ROCHA VERVOLET, casada, inscrita no CPF nº 068.693.877-10 e JERONIMO EDUARDO VERVOLET, casado, médico, inscrito no CPF nº 797.340.907-63; ambos residentes e domiciliados naAv Estudante José Júlio de Souza, s/n, apt. 1002, CondResid Bahamas, torre sul, Praia de Itapoã, Vila Velha – ES. Cep.: 29101-830, por sua advogada RENATA VITÓRIA OLIVEIRA POLASTRI, viúva, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 12540, viúva, advogada inscrita na OABES nº 12540, cel. 27.988019201, com domicílio profissional na av. Nossa Senhora da Penha, n. 1495, Sl. 606, Torre B, Ed Corporate Center. Santa Lúcia. Vitória – ES CEP.: 29045-401. Webmail: advocaciaoliveiratrancoso@gmail.com, cel. 27988019201, local que indica para receber intimações e notificações de estilo, vem propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, primeira Requerida,pessoa jurídica de Direito Privado,rua Verbo Divinon, 2001, 16º andar, São Paulo, SP, CEP.: 04.719-001CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - REX TUR ADVANCE inscrita no CNPJ nº 10.760.260/0006-23, com sede em rua da Catequese, nº 227, 11ª andar, sala 111, Jardim, Santo André, São Paulo. CEP.: 09090-401.
I. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram 3 (três) passagens aéreas para viagem familiar com agência intermediadora para viajarem com a companhia Latam, todas adquiridas com o cartão de titularidade de JANAÍNA PORPINO ROCHA VERVOLET em 18 de novembro de 2019 para voarem em 18 de fevereiro de 2020 (ida) e retorno em 28 de fevereiro de 2020.
Para a compra, foram utilizados os serviços de agência de turismo intermediadora, VIPS VIAGENS E TURISMO LTDA, que realizou a compra da operadora CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - REX TUR ADVANCE.
O valor total da compra dos bilhetes foi de R$ 15.814,89 (quinze mil oitocentos e quatorze Reais e oitenta e nove centavos), bilhetes para JERÔNIMO EDUARDO VERVLOET (CPF n: 797.340.907-63, LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE : 957.2392.481.682), JANAÍNA ROCHA (LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE : 957.239.248.1681, MARIANA VERVLOET (194.862.067-75 LOCALIZADOR: VSAHHJ - BILHETE 957.2392.481.681).
Os adquirentes realizaram pedido de cancelamento e reembolso de suas passagens adquiridas e acima citadas no dia 12 de agosto de 2020, encaminhando email por meio da agência de turismo para reembolso@rexturadvance.com.br e Guilherme Leite - RexturAdvance VIX guilherme.leite@rexturadvance.com.br, o pedido foi realizado na incidência do período ápice da pandemia de Covid-19.
Em razão da ausência de reembolso por quase 2 anos e porque a família viaja com grande frequênciapara o trecho Vitória x Miami, foi
tentado com a primeira Requerida a possibilidade de remarcação dos bilhetes, para o mesmo trecho, já que, a situação de pandemia COVID estava estabilizada, sem qualquer sucesso, pois a empresa criou normas internas em relação aos pedidos.
Ainda, em razão do reiterado insucesso, tiveram que adquirir novas passagens para realizarem a viagem (em anexo), já que a filha dos Requerentes MARIANA PORPINO VERVLOET, passou a estudar em Miami na KEY POINT CHRISTIAN ACADEMY, ou seja, além do dano que suportaram, tiveram que anuir com novas passagens para a família (em anexo). Por pior, com preços em alta por razões notórias do mercado, como noticiam os meios de comunicação, as passagens aéreas estão até 174% – quase três vezes – mais caras em relação a antes da pandemia1.
Registre-se que a primeira Requerida para reembolsos, acabou criando normas em desigualdade de clientes, ou seja, entre os que adquiriam as passagens diretamente em seus canais e os que adquiriam por agências intermediadoras, tanto o é que os Requerentes, em relação a passagens compradas diretamente com a Latam conseguiram realizar remarcações, porém com outros prazos.
Assim, os Requerentes, já em 2022, em razão de não terem recebido o reembolso dos valores de suas passagens, mesmo com todos os esforços da agência intermediadora, notificaram extrajudicialmente (AR em anexo) ambas as Requeridas, inclusive se submeteu a procedimento de mediação, porém em retorno, a empresa mediadora, indicada pela
1 https://valorinveste.globo.com/objetivo/gastar-bem/noticia/2022/05/26/preco-das-passagens- areas-esta-ate-quase-tres-vezes-maior-do-que-antes-da-pandemia.ghtml
primeira Requerida informou que a empresa não tinha interesse na composição.
Depois de todo esforço da agência de turismo intermediadora, apenas em agosto de 2022, a segunda Requerida informou a agência o estorno dos valores (após inúmeras cobranças), porém, sem qualquer atualização ou recomposição do valor de mercado das passagens.
Os valores depositados, conforme comprovantes em anexo foram apenas de R$ 3279,10 (três mil duzentos e setenta e nove Reais e dez centavos) e R$ 3.543,01 (três mil quinhentos e quarenta e três Reais e um centavo), valores a menor e apenas valores correspondentes a dois passageiros, sem sequer terem sido os valores atualizados como determina a lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020.
Não suficiente, observe-se, por simulação em site de monitoramento de passagens (google fligths), para compra de iguais trechos, com um mês de antecedência, se precisaria de quase o dobro do valor que foi reembolsado. Veja-se:
Oras, ooosss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss sssuuupppooorrrtttaaarrraaammm iiinnnúúúmmmeeerrrooosss dddaaannnooosss::: tttiiivvveeerrraaammm qqquuueee aaadddqqquuuiiirrriiirrr nnoovvaass ppaassssaaggeennss ee,, eemm rreellaaççããoo aaoo rreeeemmbboollssoo,, aalléémm ddee nnããoo rreecceebbeerrem aa iinntteeggrraalliiddaaddee ddoo vvaalloorr ppaaggoo,, não receberem as atualiizzaaççõõeess ee,, ppoorr pior, eeemmm rrraaazzzãããooo dddooo ttteeemmmpppooo dddeeessspppeeennndddiiidddooo pppaaarrraaa aaasss dddeeevvvooollluuuçççõõõeeesss,,, ooosss RRReeeqqquuueeerrreeennnttteeesss pppeeerrrdddeeerrraaammm aaa ccchhhaaannnccceee dddeee aaadddqqquuuiiirrriiirrr nnnooovvvooosss bbbiiilllhhheeettteeesss cccooommm em razão dos vvvaaalllooorrreeesss eeellleeevvvaaadddooosss (((jjjááá qqquuueee aaa eeellleeevvvaaaçççãããooo dddooo vvvaaalllooorrr dddeee pppaaassssssaaagggeeennnsss éé rreecceennttee)) ee aa eelleess sseeqquueerr ffooii ppoossssíívveell rreeaalliizzaarr aa rreemmaarrccaaççããoo ddoo ttrreecchhoo,, rrreeessstttaaannndddooo pppaaattteeennnttteee ooo eeennnrrriiiqqquuueeeccciiimmmeeennntttooo iiilllíííccciiitttooo dddaaasss RRReeeqqquuueeerrriiidddaaasss eee ooo gggrrraaavvveee pprreejjuuíízzoo ddooss RReeqquueerreenntteess,, aannttee oo eexxppoossttoo,, pprreetteennddeemm ooss RReeqquueerreenntteess recomporem os danoss suportados.
II. NNOO MMÉÉRRIITTOO
II.I DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Para a concretização da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mister se faz a existência de um consumidor (art. 2º, do CDC), que é quem adquire ou utiliza o produto ou serviço como destinatário final; e um fornecedor (art. 3º, do CDC), que é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Requerentes se enquadram objetivamente na posição de consumidores, vez que adquiriram produtos e serviços das empresas na qualidade de destinatários finais.
As empresas Requeridas, por sua vez, se encaixam na qualidade de fornecedoras, vez que prestam de operadora de turismo e prestadora de serviços aéreos.Assim, no caso em comento, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é patente.
Nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, são solidariamente responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Em outras palavras, se um serviço contratado tiver sido mal prestado, responderão todos os envolvidos. Desse modo as Requeridas respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor final.
VEJA-SE:
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
Ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há responsabilidade solidária, além de objetiva, da empresa aérea com a intermediadora que comercializa o pacote de viagem, por qualquer vício na prestação do serviço, inclusive, falhas no procedimento de venda, crédito, reagendamento ou mesmo de reembolso de passagens, nos termos do art. 14 do CDC , c/c art. 25, § 1º, mesmo diploma, veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM. AGÊNCIA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (...) 6. A agência de turismo que vende pacote de viagem é responsável solidária por qualquer vício na prestação do serviço. (...) Súmula 83/STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 1.319.480/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe 14/3/2014) (grifei)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA PARA VIAGEM INTERNACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE, ANTE A PANDEMIA DE COVID 19. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DECOLAR.COM, SEJA PELO ASPECTO QUE EMBASA A PRETENSÃO, SEJA POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71010219756, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: LuisAntonioBehrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 19-11-2021) (grifos meus)
Advém do CDC, ainda,os limites da responsabilidade, que, deve ser reconhecida, a despeito do art. 14, § 3º, II, do mesmo diploma legal prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, independentemente da comprovação da culpa, somente afastado o dever de indenizar quando demonstrada a culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros.
Ante o exposto, devem ser as Requeridas declaradas solidariamente e objetivamente responsáveis, pelos danos causados e aplicáveis as regras do CDC.
II.II QUANTO A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS CAUSADOS
Considerando o anexo 1, de documentos e demais mensagens juntadas, resta incontestável que tenha sido realizada a contratação das Requeridas para a prestação dos serviços mencionados.
Resta nítido que as Requeridas falharam na prestação de serviço, em cumprimento aos disposto na Lei nº da Lei 14.034/20 e no dever de informação ao consumidores, estes hipossuficientes no caso em comento, seja financeira, seja tecnicamente.
Inicialmente verifica-se que Lei nº da Lei 14.034/20, embora disponha que situações de cancelamento de passagem aérea, especificamente o art. 3, parágrafo 3º, observa-se que, no caso em questão, o prazo de restituição dos valores da passagem em 12 meses foi em muito ultrapassado e descumprido, aos valores que foram reembolsados,inclusive ao que tange à atualização observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e juros pela mora.
Ademais, os Requerentes, ao observarem a demora do reembolso, solicitaram as remarcações das passagens, à operadora e inclusive diretamente à Latam, o que foi negado, porém os valores pagos, pela demora do reembolso, já não mais possibilitariam a compra de novas passagens.
É que, resta notório o aumento do preço das passagens, aliás, segundo o IBGE2, o valor das tarifas subiu 88% nos últimos 12 meses. Especialistas afirmam que a queda de 41% nas viagens durante a pandemia e a alta do preço do querosene de aviação explicam o aumento. Ainda, para outro órgão, as passagens aéreas estão até 174% – quase três vezes – mais caras em relação a antes da pandemia, conforme um estudo do buscador de voos Viajala3.
Em relação a mora, conforme os Art. 394, CCB. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e Art. 395, CCB, responde o
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e sua filha se apresentarem nos cursos ofertados por KEY POINT CHRISTIAN ACADEMY a família adquiriu novas passagens, com escalas no Paraguay e Chile para baratear o trecho para a família, desembolsando o total de valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), adimplidos por cartão de crédito de titularidade da primeira Requerente.
Dessa maneira, resta patente que o atraso do reembolso e o pagamento a menor, trouxeram patente prejuízo aos Requerentes, merecendo ser recomposto.
Assim, requerem (a)serem indenizados no valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), pela compra das novas passagens ou alternativamente que lhe sejam concedidas passagens 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentes.(b)Necessário, ainda, serem indenizados nostrechos adquiridos e não reembolsados em integralidade, com emissão de 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentesou subsidiariamente, que sejam as Requeridas condenadas a devolverem a integralidade dos valores, atualizando com INPC (R$ 19.625,95) valores e pagarem juros desde o desembolso pelo Requerentes e, ainda, indenizarem em mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para recompor o preço de mercado das passagens, ou a diferença a valor correspondente no momento de cumprimento da obrigação (já que o valor pode sofrer ainda maior aumento).
II.II.I QUANTO AOS DOS DANOS MORAIS
Quanto ao dano moral, indene de dúvida que o caso em exame extrapola o mero descumprimento contratual, havendo clara ofensa a incolumidade psíquica e morais dos Requerentes, em especial porque ferido o princípio da confiança.
Veja-se os Requerentes empreenderam imenso esforço para receberem seus valores de reembolso – inúmeras mensagens à agência intermediadora, ligações para a Latam, contratação de advogada para mediação frustrada pela Latam até que o único recurso tenha sido a propositura da presente ação e, mesmo com todo o esforço, receberam valor em descumprimento do prazo legal e em montante menor que o devido e, pior, apesar de tentarem, não conseguiram sequer remarcar os voos para data que lhe eram conveniente e nem o reembolso no prazo legal, inclusive tiveram que anuir com novo custo de passagens.
O dispêndio de novos valores consideráveis- R$ 8.674,95 (oito mil seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos) - imprevisíveissomado aos transtornos decorrentes das tentativas de nã prejudicar a apresentação da Requerente e sua filha às atividade educacionaisnos cursos ofertados por KEY POINT CHRISTIA ACADEMY,são hábeis a lesar direitos de personalidade, devendo se confirmado o direito ao recebimento de compensaçã extrapatrimonial. circunstâncias capazes de causar abalo moral porquanto extrapolam meros aborrecimentos comument experimentados pelos passageiros do transporte aéreo.
Não bastasse, deixaram de realizar viagem com total de 9h45m (voo Vitória x São Paulo x Miami) como eram as primeiras passagens
adquiridas, para, por redução de custos, viajarem 29h para o mesmo destino (Vitória x São Paulo x Paraguay x Chile x Miami).
Por fim, todas as circunstâncias citadas e devidamente provadas impuseram, aos Requerentes como consumidores, grande perda de tempoútil geradores de dano moral pelos desgastes, perdas de tempo, angústia e aflições e, por isso, inúmeros foram os atos abusivos cometidos pelas Requeridas contra a dignidade e a moral dos Requerentes e, em virtude deles, surge o dever de reparação, assim, segundo o disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar danos a outrem, é obrigado a repará-lo”.
O art. 186, CCB trata da chamada responsabilidade aquiliana e situa-se dentro da órbita da responsabilidade civil, fundada na culpa, isto é, para que haja o dever de indenizar é necessária à existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa do agente.
Com efeito, Vossa Excelência poderá verificar no caso em exame que houve violação de dever legal por parte das Requeridas, consistente em ato positivo que tenha causou dano aos Requerentes, nos termos do artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o tema, vale colacionar o ensinamento de Rui Stoco:
“O elemento primário de todo o ilícito é uma conduta humana e voluntária no mundo exterior. Este ilícito, como atentando a um bem juridicamente protegido, interessa à ordem Normativa do direito justamente porque produz um dano. Não há responsabilidade sem um resultado danoso. Mas a lesão a bem jurídico cuja existência se verificará no plano normativo da culpa está condicionada à existência, no plano naturalístico da conduta, de uma ação ou omissão que constitui a base do resultado lesivo. Não há responsabilidade civil sem determinado comportamento humano contrário à ordem jurídica. Ação e omissão constituem, por isso mesmo, tal como no crime, o primeiro da responsabilidade civil.”
Esta conduta comissiva ou omissiva deve estar eivada de culpa, decorrente da violação de um dever jurídico de observar ou não infringir uma regra. Se a conduta for voluntária, caracteriza- se o dolo; sendo involuntária caracteriza a modalidade de culpa em sentido estrito. É o que se conclui da redação do art. 186, do Código Civil de 2002.
Quando se fala em dano moral, orienta o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que o magistrado atue com ponderação, vez que não há critérios fixos para a quantificação dos referidos danos no Direito Brasileiro: “... não havendo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, sendo, portanto, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto.” (in RESP 435119; Relator Min.Sálvio de Figueiredo Teixeira; DJ 29/10/2002).
Na hipótese, certo que há a presença de dano indenizável, pois, os transtornos sofridos pelos Requerentes extrapolaram a normalidade do cotidiano, configurado violação à honra subjetiva e, portanto, afetando
negativamente a esfera de proteção dos seus direitos de personalidade.
Quanto a quantificação do Dano Moral, a indenização do dano moral tem a finalidade de compensar a sensação de dor da vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal impacto bastante para dissuadí-lo de igual e novo atentado. Além disso, deve representar exemplo social, de modo a dissuadir terceiros em relação à prática de violação de direitos causadora de dano moral.
Em situação por falha de prestação de serviço,pelas mesmas Requeridas da presente demanda, foram condenadas decisão nos documentos anexos:
Dessa feita, cabe ao Juízo, por medida de lídima justiça, determinar a procedência dos pedidos como consequente arbitramento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada Requerente, estes que têm caráter punitivo e deve traduzir-se em montante que represente advertência aos lesantes e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido. Deve, pois, ser, quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.
Dessa maneira, devidamente configurada a ilicitude da atuação das Requeridas e o dano advindo dessa atuação, cabe o ressarcimento do Requerente, pelo sofrimento suportou assim vem pleitear indenização por danos morais, conforme requerimento abaixo.
III. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto e, ciente de que o pleito ora requerido encontra respaldo legal, REQUER:
ejam as Requeridas condenadas a indenizaremos Requerentes
(a) no valor de R$ 8.674,95 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), pela compra das novas passagens ou alternativamente que lhe sejam concedidas passagens 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, de até 10h totais de viagem com data a ser definida pelos Requerentes.
(b) nos trechos adquiridos e não reembolsados em integralidade, com emissão de 3 passagens (ida e volta), Vitória x Miami, com data a ser definida pelos Requerentes ou subsidiariamente, que sejam as Requeridas condenadas a devolverem a integralidade dos valores, atualizando com INPC (R$ 19.625,95) valores e pagarem juros desde o desembolso pelo Requerentes e, ainda, indenizarem em mais R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), para recompor o preço de mercado das passagens, ou a diferença a valor correspondente no momento de cumprimento da obrigação (já que o valor pode sofrer ainda maior aumento).
(c)arbitramento de indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) para cada Requerente.
DEMAIS REQUERIMENTOS
Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, requer que seja procedida a citação da empresa Requeridas para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o arts. 285 e 319 do Cânone Processual reconhecendo a responsabilidade solidária;
Sejam aplicados os termos do CDC e seja invertido o ônus da prova, na forma como versa o inciso VIII do art. 6º, da legislação consumerista;
Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova legalmente admitidos, especialmente depoimento pessoal do representante da Requerida, sob pena de confissão e documentos, bem como testemunhas.
IV. DO VALOR DA CAUSA: Dá-se à causa o valor de R$ 48.480,00 ( quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta Reais).
Nestes Termos,Pede Deferimento.
Vitória, 1 de setembro de 2022.
RENATA VITÓRIA OLIVEIRA POLASTRI
OABES 12540
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5028651-17.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028651-17.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 11.689,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
JOSÉ BRAZ NETO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 032.043.266-16, RG nº M7462507 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Desembargador Joao Manoel de Carvalho, nº 801, Barro Vermelho, Vitória/ES - CEP 29057630, por seus procuradores “in fine” assinados, conforme procuração em anexo (doc. 01), com endereço profissional no rodapé desta página, vem à elevada presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio – São Paulo - SP, CEP. 04719-002, tel. 4002-5700 pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
I - DOS FATOS;
1. O Requerente, Sr. JOSÉ BRAZ NETO, adquiriu junto a Requerida passagens aéreas saindo de Vitória/ES com destino a SÃO PAULO e posteriormente MADRID/ESPANHA, sendo a Requerida a responsável pelo transporte do Requerente no trecho internacional, conforme comprovante de passagem anexo. (doc. 02)
2. Ocorre que, ao desembarcar no aeroporto de Ibiza e retirar sua bagagem constatou que esta estava TOTALMENTE DANIFICADA, conforme fotos anexos (doc. 03).
3. Ou seja, o Requerente estava no meio de seu itinerário de ida internaciona e sua mala já estava quebrada, tendo o Requerente que suportar constrangimento e esforço físico de arrastar a mala por todo o aeroporto.
4. Não bastasse tamanho infortúnio com a avaria da bagagem, ao se dirigir ao balcão da Requerida para formalizar através de reclamação o dano ocorrido com sua bagagem foi surpresado pela AUSÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS da Requerida, tendo lhe causado indignação o COMPLETO DESCASO da Requerida com seus passageiros.
5. Ora, apesar da Requerida possuir passageiros chegando na cidade a tod instante, não se preocupou em manter funcionários para orientar e atender tai passageiros que necessitassem de auxílio ao desembarcar tarde da noite.
6. E mais, considerando que o Requerente ficaria alguns dias em Ibiza, fo constrangido a, literalmente, arrastar sua mala pelo aeroporto, translado até hotel, enfim, em todo o trajeto, teve de tomar muito cuidado pois a avaria foi tant que tornou possível que seus pertences caíssem pelo caminho. (doc. 03).
7. Mais transtornos no trajeto de volta ao Brasil, em que o Requerente, outra vez, sentiu que sua bagagem se tornou um estorvo por culpa exclusiva da Requerida, isto porque, foi compelido, dadas as circunstâncias, a envelopar com plástico adesivo toda a sua mala, sob o risco de ver agravado o dano da bagagem e seus pertences serem perdidos no trajeto de retorno. (doc.04)
8. Dessa forma, não restam dúvidas que os atos praticados pela Requerida geraram prejuízo ao Requerente, cuja reparação deve ser obtida através de indenização por danos materiais e morais.
II - DO DIREITO;
II. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
9. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao presente caso, posto que as relações que envolvam a prestação de serviços de transporte de passageiros estão abarcadas por tal norma, sendo perfeitamente aplicável ao caso em tela, atendendo ao disposto no art. 732 do Código Civil.
10. O STJ já pacificou o entendimento acerca da legislação a ser adotada nas relações contratuais entre passageiros e empresas aéreas, afastando a incidência da Conversão do Pacto de Varsóvia e declarando a aplicabilidade do CDC, eis que estas relações são nitidamente consumeristas, não havendo que se falar em aplicação de uma “legislação geral” sobre uma “legislação especial”, até porque além de especial a Lei n° 8.078/90 tem esteio constitucional (art. 5°, XXXII CRFB).
11. Aplica-se, portanto, in casu, o disposto no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor que atribui ao fornecedor de produtos e serviços RESPONSABILIDADE OBJETIVA pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços.
12. Percebe-se, assim, que a responsabilidade da Requerida poderia ser ilidid somente se restasse configurada alguma das excludentes de responsabilidade diga-se, culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, cas fortuito ou força maior, o que indiscutivelmente não ocorreu.
13. Portanto, no que concerne ao onus probandi, por se tratar de responsabilidade tipicamente objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC acima transcrito, torna-se prescindível a produção de prova a fim de demonstrar a culpa da requerida, no entanto, cabe a esta, na tentativa de se eximir de sua responsabilidade, comprovar a existência de excludentes de responsabilidade nos termos do art. 6 do CDC.
II.2 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL;
14. As fotos da mala do Requerente em anexos (doc. 03), comprovam as avarias na bagagem do Requerente, causada pela falha na prestação de serviços da Requerida.
15. Os documentos em anexo são suficientes em comprovar que a mala de viagem da Requerente, fora devidamente despachada, e, danificada durante o transporte da Requerida.
16. Logo, o Requerente comprova através das fotografias anexas, que a referida mala de viagem fora COMPLETAMENTE DESTRUÍDA, tornando-a imprestável para utilização.
17. A Requerida é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica disposições contidas no Código Civil.
18. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço.
19. Salienta-se que o Requerente tentou solucionar o evento ocorrido junto a Requerida, porém sem sucesso, uma vez que esta além de falhar no transporte das bagagens também trata com descaso seus clientes, isto porque, NÃO HAVIA NO AEROPORTO NENHUM FUNCIONÁRIO DO REQUERIDA PARA AUXILIAR O REQUERENTE.
20. Nesse sentido, vejamos recente julgado
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - AVARIA DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. O transportador assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos que houve avaria na bagagem do autor, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. A frustração sentida pelo autor ao descobrir que seu equipamento, com o qual participaria de uma competição, foi danificado na viagem, aliada ao sentimento de insegurança na competição, configura danos morais passíveis de reparação. [...]. (TJMG - AC 1.0145.14.052990-3/001 - 13ª C.Cív. - Rel. José de Carvalho Barbosa - DJe 23.01.2018) [grifo nosso].
21. Assim, considerando que restou devidamente comprovado o dano material sofrido pelo Requerente que teve sua bagagem danificada devido a falha na prestação dos serviços da Requerida, requer o pagamento no valor de R$ 1.689,60 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), correspondente ao valor pago por sua mala, conforme comprovante de orçamento e fatura (doc.06 e 07).
II.3 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL;
22. Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Códig de Defesa do Consumidor.
23. Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos a consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor d serviços pelos danos por ele causados.
24. Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Suprem Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publicado em 27/05/2008) [grifo nosso]
25. Desse modo, por força dos termos do art. 734 do Código Civil – a teor do qual ”o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilização” –, seja, ainda, em vista da incidência do CDC, a responsabilização do transportador opera-se objetivamente: a denominada cláusula de incolumidade e a incidência da legislação consumerista impõem-lhe conduzir o passageiro e os seus bens até o destino final, sob pena de responder pelo ocorrido durante o deslocamento.
26. Primeiramente, convém registrar que o contrato entabulado entre as partes qualifica-se, naturalmente, como de transporte: a empresa aérea ré obrigou-se, mediante pagamento, a efetuar o transporte dos autores e dos seus pertences, de
forma indene, até o seu local de destino, mediante contraprestação (o pagament do valor da passagem), conforme o art. 730 do Código Civil.
27. Na verdade, a responsabilidade objetiva do transportador advém da própri Constituição Federal, tendo em vista a qualidade da ré de concessionária de serviç público e, desse modo, a aplicabilidade da norma inserta no art. 37, §6º, do text constitucional.
28. No caso em tela, a ação levada a efeito pela ré de danificar a bagagem do Requerente conforme o contratado atraiu a incidência dos artigos 734 do Código Civil e 14 do CDC, adquirindo caráter de ato ilícito, originando efeitos na esfera da responsabilidade civil.
29. Isto porque, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 186 do CC).
30. Portanto, provada a conduta danosa (ação da ré de danificar a bagagem d autor), o dano (não prestar qualquer assistência ao autor), e o nexo de causalidad entre ambos, resta claro e evidente que a Requerida deve ser condenada a repara os danos morais causados à autora.
31. Convém registrar que o Requerente estava em meio sua viagem internacional de ida e que a ausência de rodas em sua mala lhe causou transtornos que extrapolam a normalidade por culpa exclusiva da Requerida que QUEBROU A MALA do Requerente.
32. Salientando que o Requerente teve que arrastar sua mala POR TODO O TRAJETO DA VIAGEM, e ainda suportar os transtornos da volta ao Brasil com sua mala quebrada, sem roda e com um buraco enorme!
33. No que tange ao valor devido a título de indenização por danos morais entende-se hodiernamente que para a sua quantificação não há um critéri objetivo, devendo ser arbitrado pelo Magistrado, um valor que seja compatíve com a reprovabilidade da conduta ilícita, com a gravidade do dano por el produzido, e também com a condição Econômica da Requerida.
34. No presente caso, trata-se a Requerida da maior empresa de transporte aéreo do Brasil, que notadamente dispõe de um vasto patrimônio, com lucros bilionários, e levando-se em conta os serviços que presta, e a gravidade do dano
que causou, a reparação a lhe ser imposta deve ser tal que impeça a Requerida de repetir o ilícito com relação a outros clientes.
35. Veja, Douto Julgador, que se está diante de um caso em que a puniçã merece, e deve, ser exemplar, de forma a que a Requerida jamais volte a repeti o ilícito.
36. Não se pode admitir que atitudes como a da Requerida tornem a acontecer, para tanto mostra-se perfeitamente eficaz uma justa indenização a título de danos morais, a fim de que a Requerida tenha maior comprometimento e respeito no trato com seus clientes.
37. Acerca do tema os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - COMPANHIA AÉREA - BAGAGEM FRÁGIL DANIFICADA - AÇÃO DE REPARARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A parte recorrente pede provimento ao recurso, alegando a existência de dano moral no caso, visto que a situação enfrentada pelo autor ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. Cabe ressaltar que a bagagem danificada no vôo foi caracterizada e indicada pela companhia como frágil, sendo evidente a responsabilidade da ré para com os cuidados necessários. [...]. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJRS - RIn 71004645743 - 1ª T.R.Cív. - Relª Fabiana Zilles - J. 28.10.2014) [grifo nosso].
38. Tendo por base os argumentos acima, é que somente a título de sugestão oferece o Requerente, como parâmetro para a quantificação da reparação, o valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou se assim não entender, que seja valorado em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência levando-se em conta a extensão do dano causado ao Requerente, o poderio econômico da ré e o caráter pedagógico/punitivo da indenização.
III - DOS REQUERIMENTOS;
39. Diante do exposto, ao Requerente está confiante de que suas razões de pedir e o seus pedidos serão acolhidos por V. Exa., razão pela qual requer:
) A citação da Requerida, no endereço indicado, para que, querendo, ontestem a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa., julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse do Requerente, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica;
c) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos matérias na quantia de R$ 1.689,60 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), com juros e correção sobre o valor da bagagem apurada, a título de danos materiais;
d) A condenação da Requerida ao pagamento de verba indenizatória estimada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, sendo certo que tal valor é apenas estimativo, não vinculando o MM. Juiz a este limite;
e) A condenação da Empresa Requerida em custas processuais e honorários advocatícios no percentual máximo permitido em lei, em caso de recurso;
f) Requer, ainda, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome do Dr. FABIANO LOPES FERREIRA, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.151, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, sala 712, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, telefone (27) 3022-1700, sob pena de nulidade.
40. Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.
41. Dá-se à causa o valor de R$ 11.689,60 (onze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 29 de agosto 2022.
FABIANO LOPES FERREIR OAB/ES 11.151
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5028651-17.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028651-17.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 11.689,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
JOSÉ BRAZ NETO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 032.043.266-16, RG nº M7462507 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Desembargador Joao Manoel de Carvalho, nº 801, Barro Vermelho, Vitória/ES - CEP 29057630, por seus procuradores “in fine” assinados, conforme procuração em anexo (doc. 01), com endereço profissional no rodapé desta página, vem à elevada presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio – São Paulo - SP, CEP. 04719-002, tel. 4002-5700 pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
I - DOS FATOS;
1. O Requerente, Sr. JOSÉ BRAZ NETO, adquiriu junto a Requerida passagens aéreas saindo de Vitória/ES com destino a SÃO PAULO e posteriormente MADRID/ESPANHA, sendo a Requerida a responsável pelo transporte do Requerente no trecho internacional, conforme comprovante de passagem anexo. (doc. 02)
2. Ocorre que, ao desembarcar no aeroporto de Ibiza e retirar sua bagagem constatou que esta estava TOTALMENTE DANIFICADA, conforme fotos anexos (doc. 03).
3. Ou seja, o Requerente estava no meio de seu itinerário de ida internaciona e sua mala já estava quebrada, tendo o Requerente que suportar constrangimento e esforço físico de arrastar a mala por todo o aeroporto.
4. Não bastasse tamanho infortúnio com a avaria da bagagem, ao se dirigir ao balcão da Requerida para formalizar através de reclamação o dano ocorrido com sua bagagem foi surpresado pela AUSÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS da Requerida, tendo lhe causado indignação o COMPLETO DESCASO da Requerida com seus passageiros.
5. Ora, apesar da Requerida possuir passageiros chegando na cidade a tod instante, não se preocupou em manter funcionários para orientar e atender tai passageiros que necessitassem de auxílio ao desembarcar tarde da noite.
6. E mais, considerando que o Requerente ficaria alguns dias em Ibiza, fo constrangido a, literalmente, arrastar sua mala pelo aeroporto, translado até hotel, enfim, em todo o trajeto, teve de tomar muito cuidado pois a avaria foi tant que tornou possível que seus pertences caíssem pelo caminho. (doc. 03).
7. Mais transtornos no trajeto de volta ao Brasil, em que o Requerente, outra vez, sentiu que sua bagagem se tornou um estorvo por culpa exclusiva da Requerida, isto porque, foi compelido, dadas as circunstâncias, a envelopar com plástico adesivo toda a sua mala, sob o risco de ver agravado o dano da bagagem e seus pertences serem perdidos no trajeto de retorno. (doc.04)
8. Dessa forma, não restam dúvidas que os atos praticados pela Requerida geraram prejuízo ao Requerente, cuja reparação deve ser obtida através de indenização por danos materiais e morais.
II - DO DIREITO;
II. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
9. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao presente caso, posto que as relações que envolvam a prestação de serviços de transporte de passageiros estão abarcadas por tal norma, sendo perfeitamente aplicável ao caso em tela, atendendo ao disposto no art. 732 do Código Civil.
10. O STJ já pacificou o entendimento acerca da legislação a ser adotada nas relações contratuais entre passageiros e empresas aéreas, afastando a incidência da Conversão do Pacto de Varsóvia e declarando a aplicabilidade do CDC, eis que estas relações são nitidamente consumeristas, não havendo que se falar em aplicação de uma “legislação geral” sobre uma “legislação especial”, até porque além de especial a Lei n° 8.078/90 tem esteio constitucional (art. 5°, XXXII CRFB).
11. Aplica-se, portanto, in casu, o disposto no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor que atribui ao fornecedor de produtos e serviços RESPONSABILIDADE OBJETIVA pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços.
12. Percebe-se, assim, que a responsabilidade da Requerida poderia ser ilidid somente se restasse configurada alguma das excludentes de responsabilidade diga-se, culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, cas fortuito ou força maior, o que indiscutivelmente não ocorreu.
13. Portanto, no que concerne ao onus probandi, por se tratar de responsabilidade tipicamente objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC acima transcrito, torna-se prescindível a produção de prova a fim de demonstrar a culpa da requerida, no entanto, cabe a esta, na tentativa de se eximir de sua responsabilidade, comprovar a existência de excludentes de responsabilidade nos termos do art. 6 do CDC.
II.2 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL;
14. As fotos da mala do Requerente em anexos (doc. 03), comprovam as avarias na bagagem do Requerente, causada pela falha na prestação de serviços da Requerida.
15. Os documentos em anexo são suficientes em comprovar que a mala de viagem da Requerente, fora devidamente despachada, e, danificada durante o transporte da Requerida.
16. Logo, o Requerente comprova através das fotografias anexas, que a referida mala de viagem fora COMPLETAMENTE DESTRUÍDA, tornando-a imprestável para utilização.
17. A Requerida é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica disposições contidas no Código Civil.
18. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço.
19. Salienta-se que o Requerente tentou solucionar o evento ocorrido junto a Requerida, porém sem sucesso, uma vez que esta além de falhar no transporte das bagagens também trata com descaso seus clientes, isto porque, NÃO HAVIA NO AEROPORTO NENHUM FUNCIONÁRIO DO REQUERIDA PARA AUXILIAR O REQUERENTE.
20. Nesse sentido, vejamos recente julgado
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - AVARIA DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. O transportador assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos que houve avaria na bagagem do autor, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. A frustração sentida pelo autor ao descobrir que seu equipamento, com o qual participaria de uma competição, foi danificado na viagem, aliada ao sentimento de insegurança na competição, configura danos morais passíveis de reparação. [...]. (TJMG - AC 1.0145.14.052990-3/001 - 13ª C.Cív. - Rel. José de Carvalho Barbosa - DJe 23.01.2018) [grifo nosso].
21. Assim, considerando que restou devidamente comprovado o dano material sofrido pelo Requerente que teve sua bagagem danificada devido a falha na prestação dos serviços da Requerida, requer o pagamento no valor de R$ 1.689,60 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), correspondente ao valor pago por sua mala, conforme comprovante de orçamento e fatura (doc.06 e 07).
II.3 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL;
22. Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Códig de Defesa do Consumidor.
23. Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos a consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor d serviços pelos danos por ele causados.
24. Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Suprem Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publicado em 27/05/2008) [grifo nosso]
25. Desse modo, por força dos termos do art. 734 do Código Civil – a teor do qual ”o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilização” –, seja, ainda, em vista da incidência do CDC, a responsabilização do transportador opera-se objetivamente: a denominada cláusula de incolumidade e a incidência da legislação consumerista impõem-lhe conduzir o passageiro e os seus bens até o destino final, sob pena de responder pelo ocorrido durante o deslocamento.
26. Primeiramente, convém registrar que o contrato entabulado entre as partes qualifica-se, naturalmente, como de transporte: a empresa aérea ré obrigou-se, mediante pagamento, a efetuar o transporte dos autores e dos seus pertences, de
forma indene, até o seu local de destino, mediante contraprestação (o pagament do valor da passagem), conforme o art. 730 do Código Civil.
27. Na verdade, a responsabilidade objetiva do transportador advém da própri Constituição Federal, tendo em vista a qualidade da ré de concessionária de serviç público e, desse modo, a aplicabilidade da norma inserta no art. 37, §6º, do text constitucional.
28. No caso em tela, a ação levada a efeito pela ré de danificar a bagagem do Requerente conforme o contratado atraiu a incidência dos artigos 734 do Código Civil e 14 do CDC, adquirindo caráter de ato ilícito, originando efeitos na esfera da responsabilidade civil.
29. Isto porque, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 186 do CC).
30. Portanto, provada a conduta danosa (ação da ré de danificar a bagagem d autor), o dano (não prestar qualquer assistência ao autor), e o nexo de causalidad entre ambos, resta claro e evidente que a Requerida deve ser condenada a repara os danos morais causados à autora.
31. Convém registrar que o Requerente estava em meio sua viagem internacional de ida e que a ausência de rodas em sua mala lhe causou transtornos que extrapolam a normalidade por culpa exclusiva da Requerida que QUEBROU A MALA do Requerente.
32. Salientando que o Requerente teve que arrastar sua mala POR TODO O TRAJETO DA VIAGEM, e ainda suportar os transtornos da volta ao Brasil com sua mala quebrada, sem roda e com um buraco enorme!
33. No que tange ao valor devido a título de indenização por danos morais entende-se hodiernamente que para a sua quantificação não há um critéri objetivo, devendo ser arbitrado pelo Magistrado, um valor que seja compatíve com a reprovabilidade da conduta ilícita, com a gravidade do dano por el produzido, e também com a condição Econômica da Requerida.
34. No presente caso, trata-se a Requerida da maior empresa de transporte aéreo do Brasil, que notadamente dispõe de um vasto patrimônio, com lucros bilionários, e levando-se em conta os serviços que presta, e a gravidade do dano
que causou, a reparação a lhe ser imposta deve ser tal que impeça a Requerida de repetir o ilícito com relação a outros clientes.
35. Veja, Douto Julgador, que se está diante de um caso em que a puniçã merece, e deve, ser exemplar, de forma a que a Requerida jamais volte a repeti o ilícito.
36. Não se pode admitir que atitudes como a da Requerida tornem a acontecer, para tanto mostra-se perfeitamente eficaz uma justa indenização a título de danos morais, a fim de que a Requerida tenha maior comprometimento e respeito no trato com seus clientes.
37. Acerca do tema os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - COMPANHIA AÉREA - BAGAGEM FRÁGIL DANIFICADA - AÇÃO DE REPARARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A parte recorrente pede provimento ao recurso, alegando a existência de dano moral no caso, visto que a situação enfrentada pelo autor ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. Cabe ressaltar que a bagagem danificada no vôo foi caracterizada e indicada pela companhia como frágil, sendo evidente a responsabilidade da ré para com os cuidados necessários. [...]. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJRS - RIn 71004645743 - 1ª T.R.Cív. - Relª Fabiana Zilles - J. 28.10.2014) [grifo nosso].
38. Tendo por base os argumentos acima, é que somente a título de sugestão oferece o Requerente, como parâmetro para a quantificação da reparação, o valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou se assim não entender, que seja valorado em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência levando-se em conta a extensão do dano causado ao Requerente, o poderio econômico da ré e o caráter pedagógico/punitivo da indenização.
III - DOS REQUERIMENTOS;
39. Diante do exposto, ao Requerente está confiante de que suas razões de pedir e o seus pedidos serão acolhidos por V. Exa., razão pela qual requer:
) A citação da Requerida, no endereço indicado, para que, querendo, ontestem a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa., julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse do Requerente, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica;
c) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos matérias na quantia de R$ 1.689,60 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), com juros e correção sobre o valor da bagagem apurada, a título de danos materiais;
d) A condenação da Requerida ao pagamento de verba indenizatória estimada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, sendo certo que tal valor é apenas estimativo, não vinculando o MM. Juiz a este limite;
e) A condenação da Empresa Requerida em custas processuais e honorários advocatícios no percentual máximo permitido em lei, em caso de recurso;
f) Requer, ainda, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome do Dr. FABIANO LOPES FERREIRA, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.151, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, sala 712, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, telefone (27) 3022-1700, sob pena de nulidade.
40. Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.
41. Dá-se à causa o valor de R$ 11.689,60 (onze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 29 de agosto 2022.
FABIANO LOPES FERREIR OAB/ES 11.151
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5028651-17.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028651-17.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 11.689,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
JOSÉ BRAZ NETO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 032.043.266-16, RG nº M7462507 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Desembargador Joao Manoel de Carvalho, nº 801, Barro Vermelho, Vitória/ES - CEP 29057630, por seus procuradores “in fine” assinados, conforme procuração em anexo (doc. 01), com endereço profissional no rodapé desta página, vem à elevada presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio – São Paulo - SP, CEP. 04719-002, tel. 4002-5700 pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
I - DOS FATOS;
1. O Requerente, Sr. JOSÉ BRAZ NETO, adquiriu junto a Requerida passagens aéreas saindo de Vitória/ES com destino a SÃO PAULO e posteriormente MADRID/ESPANHA, sendo a Requerida a responsável pelo transporte do Requerente no trecho internacional, conforme comprovante de passagem anexo. (doc. 02)
2. Ocorre que, ao desembarcar no aeroporto de Ibiza e retirar sua bagagem constatou que esta estava TOTALMENTE DANIFICADA, conforme fotos anexos (doc. 03).
3. Ou seja, o Requerente estava no meio de seu itinerário de ida internaciona e sua mala já estava quebrada, tendo o Requerente que suportar constrangimento e esforço físico de arrastar a mala por todo o aeroporto.
4. Não bastasse tamanho infortúnio com a avaria da bagagem, ao se dirigir ao balcão da Requerida para formalizar através de reclamação o dano ocorrido com sua bagagem foi surpresado pela AUSÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS da Requerida, tendo lhe causado indignação o COMPLETO DESCASO da Requerida com seus passageiros.
5. Ora, apesar da Requerida possuir passageiros chegando na cidade a tod instante, não se preocupou em manter funcionários para orientar e atender tai passageiros que necessitassem de auxílio ao desembarcar tarde da noite.
6. E mais, considerando que o Requerente ficaria alguns dias em Ibiza, fo constrangido a, literalmente, arrastar sua mala pelo aeroporto, translado até hotel, enfim, em todo o trajeto, teve de tomar muito cuidado pois a avaria foi tant que tornou possível que seus pertences caíssem pelo caminho. (doc. 03).
7. Mais transtornos no trajeto de volta ao Brasil, em que o Requerente, outra vez, sentiu que sua bagagem se tornou um estorvo por culpa exclusiva da Requerida, isto porque, foi compelido, dadas as circunstâncias, a envelopar com plástico adesivo toda a sua mala, sob o risco de ver agravado o dano da bagagem e seus pertences serem perdidos no trajeto de retorno. (doc.04)
8. Dessa forma, não restam dúvidas que os atos praticados pela Requerida geraram prejuízo ao Requerente, cuja reparação deve ser obtida através de indenização por danos materiais e morais.
II - DO DIREITO;
II. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
9. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao presente caso, posto que as relações que envolvam a prestação de serviços de transporte de passageiros estão abarcadas por tal norma, sendo perfeitamente aplicável ao caso em tela, atendendo ao disposto no art. 732 do Código Civil.
10. O STJ já pacificou o entendimento acerca da legislação a ser adotada nas relações contratuais entre passageiros e empresas aéreas, afastando a incidência da Conversão do Pacto de Varsóvia e declarando a aplicabilidade do CDC, eis que estas relações são nitidamente consumeristas, não havendo que se falar em aplicação de uma “legislação geral” sobre uma “legislação especial”, até porque além de especial a Lei n° 8.078/90 tem esteio constitucional (art. 5°, XXXII CRFB).
11. Aplica-se, portanto, in casu, o disposto no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor que atribui ao fornecedor de produtos e serviços RESPONSABILIDADE OBJETIVA pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços.
12. Percebe-se, assim, que a responsabilidade da Requerida poderia ser ilidid somente se restasse configurada alguma das excludentes de responsabilidade diga-se, culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, cas fortuito ou força maior, o que indiscutivelmente não ocorreu.
13. Portanto, no que concerne ao onus probandi, por se tratar de responsabilidade tipicamente objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC acima transcrito, torna-se prescindível a produção de prova a fim de demonstrar a culpa da requerida, no entanto, cabe a esta, na tentativa de se eximir de sua responsabilidade, comprovar a existência de excludentes de responsabilidade nos termos do art. 6 do CDC.
II.2 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL;
14. As fotos da mala do Requerente em anexos (doc. 03), comprovam as avarias na bagagem do Requerente, causada pela falha na prestação de serviços da Requerida.
15. Os documentos em anexo são suficientes em comprovar que a mala de viagem da Requerente, fora devidamente despachada, e, danificada durante o transporte da Requerida.
16. Logo, o Requerente comprova através das fotografias anexas, que a referida mala de viagem fora COMPLETAMENTE DESTRUÍDA, tornando-a imprestável para utilização.
17. A Requerida é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica disposições contidas no Código Civil.
18. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço.
19. Salienta-se que o Requerente tentou solucionar o evento ocorrido junto a Requerida, porém sem sucesso, uma vez que esta além de falhar no transporte das bagagens também trata com descaso seus clientes, isto porque, NÃO HAVIA NO AEROPORTO NENHUM FUNCIONÁRIO DO REQUERIDA PARA AUXILIAR O REQUERENTE.
20. Nesse sentido, vejamos recente julgado
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - AVARIA DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. O transportador assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos que houve avaria na bagagem do autor, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. A frustração sentida pelo autor ao descobrir que seu equipamento, com o qual participaria de uma competição, foi danificado na viagem, aliada ao sentimento de insegurança na competição, configura danos morais passíveis de reparação. [...]. (TJMG - AC 1.0145.14.052990-3/001 - 13ª C.Cív. - Rel. José de Carvalho Barbosa - DJe 23.01.2018) [grifo nosso].
21. Assim, considerando que restou devidamente comprovado o dano material sofrido pelo Requerente que teve sua bagagem danificada devido a falha na prestação dos serviços da Requerida, requer o pagamento no valor de R$ 1.689,60 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), correspondente ao valor pago por sua mala, conforme comprovante de orçamento e fatura (doc.06 e 07).
II.3 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL;
22. Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Códig de Defesa do Consumidor.
23. Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos a consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor d serviços pelos danos por ele causados.
24. Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Suprem Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publicado em 27/05/2008) [grifo nosso]
25. Desse modo, por força dos termos do art. 734 do Código Civil – a teor do qual ”o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilização” –, seja, ainda, em vista da incidência do CDC, a responsabilização do transportador opera-se objetivamente: a denominada cláusula de incolumidade e a incidência da legislação consumerista impõem-lhe conduzir o passageiro e os seus bens até o destino final, sob pena de responder pelo ocorrido durante o deslocamento.
26. Primeiramente, convém registrar que o contrato entabulado entre as partes qualifica-se, naturalmente, como de transporte: a empresa aérea ré obrigou-se, mediante pagamento, a efetuar o transporte dos autores e dos seus pertences, de
forma indene, até o seu local de destino, mediante contraprestação (o pagament do valor da passagem), conforme o art. 730 do Código Civil.
27. Na verdade, a responsabilidade objetiva do transportador advém da própri Constituição Federal, tendo em vista a qualidade da ré de concessionária de serviç público e, desse modo, a aplicabilidade da norma inserta no art. 37, §6º, do text constitucional.
28. No caso em tela, a ação levada a efeito pela ré de danificar a bagagem do Requerente conforme o contratado atraiu a incidência dos artigos 734 do Código Civil e 14 do CDC, adquirindo caráter de ato ilícito, originando efeitos na esfera da responsabilidade civil.
29. Isto porque, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 186 do CC).
30. Portanto, provada a conduta danosa (ação da ré de danificar a bagagem d autor), o dano (não prestar qualquer assistência ao autor), e o nexo de causalidad entre ambos, resta claro e evidente que a Requerida deve ser condenada a repara os danos morais causados à autora.
31. Convém registrar que o Requerente estava em meio sua viagem internacional de ida e que a ausência de rodas em sua mala lhe causou transtornos que extrapolam a normalidade por culpa exclusiva da Requerida que QUEBROU A MALA do Requerente.
32. Salientando que o Requerente teve que arrastar sua mala POR TODO O TRAJETO DA VIAGEM, e ainda suportar os transtornos da volta ao Brasil com sua mala quebrada, sem roda e com um buraco enorme!
33. No que tange ao valor devido a título de indenização por danos morais entende-se hodiernamente que para a sua quantificação não há um critéri objetivo, devendo ser arbitrado pelo Magistrado, um valor que seja compatíve com a reprovabilidade da conduta ilícita, com a gravidade do dano por el produzido, e também com a condição Econômica da Requerida.
34. No presente caso, trata-se a Requerida da maior empresa de transporte aéreo do Brasil, que notadamente dispõe de um vasto patrimônio, com lucros bilionários, e levando-se em conta os serviços que presta, e a gravidade do dano
que causou, a reparação a lhe ser imposta deve ser tal que impeça a Requerida de repetir o ilícito com relação a outros clientes.
35. Veja, Douto Julgador, que se está diante de um caso em que a puniçã merece, e deve, ser exemplar, de forma a que a Requerida jamais volte a repeti o ilícito.
36. Não se pode admitir que atitudes como a da Requerida tornem a acontecer, para tanto mostra-se perfeitamente eficaz uma justa indenização a título de danos morais, a fim de que a Requerida tenha maior comprometimento e respeito no trato com seus clientes.
37. Acerca do tema os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - COMPANHIA AÉREA - BAGAGEM FRÁGIL DANIFICADA - AÇÃO DE REPARARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A parte recorrente pede provimento ao recurso, alegando a existência de dano moral no caso, visto que a situação enfrentada pelo autor ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. Cabe ressaltar que a bagagem danificada no vôo foi caracterizada e indicada pela companhia como frágil, sendo evidente a responsabilidade da ré para com os cuidados necessários. [...]. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJRS - RIn 71004645743 - 1ª T.R.Cív. - Relª Fabiana Zilles - J. 28.10.2014) [grifo nosso].
38. Tendo por base os argumentos acima, é que somente a título de sugestão oferece o Requerente, como parâmetro para a quantificação da reparação, o valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou se assim não entender, que seja valorado em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência levando-se em conta a extensão do dano causado ao Requerente, o poderio econômico da ré e o caráter pedagógico/punitivo da indenização.
III - DOS REQUERIMENTOS;
39. Diante do exposto, ao Requerente está confiante de que suas razões de pedir e o seus pedidos serão acolhidos por V. Exa., razão pela qual requer:
) A citação da Requerida, no endereço indicado, para que, querendo, ontestem a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa., julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse do Requerente, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica;
c) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos matérias na quantia de R$ 1.689,60 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), com juros e correção sobre o valor da bagagem apurada, a título de danos materiais;
d) A condenação da Requerida ao pagamento de verba indenizatória estimada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, sendo certo que tal valor é apenas estimativo, não vinculando o MM. Juiz a este limite;
e) A condenação da Empresa Requerida em custas processuais e honorários advocatícios no percentual máximo permitido em lei, em caso de recurso;
f) Requer, ainda, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome do Dr. FABIANO LOPES FERREIRA, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.151, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, sala 712, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, telefone (27) 3022-1700, sob pena de nulidade.
40. Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.
41. Dá-se à causa o valor de R$ 11.689,60 (onze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 29 de agosto 2022.
FABIANO LOPES FERREIR OAB/ES 11.151
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5028651-17.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028651-17.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 11.689,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
JOSÉ BRAZ NETO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 032.043.266-16, RG nº M7462507 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Desembargador Joao Manoel de Carvalho, nº 801, Barro Vermelho, Vitória/ES - CEP 29057630, por seus procuradores “in fine” assinados, conforme procuração em anexo (doc. 01), com endereço profissional no rodapé desta página, vem à elevada presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio – São Paulo - SP, CEP. 04719-002, tel. 4002-5700 pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
I - DOS FATOS;
1. O Requerente, Sr. JOSÉ BRAZ NETO, adquiriu junto a Requerida passagens aéreas saindo de Vitória/ES com destino a SÃO PAULO e posteriormente MADRID/ESPANHA, sendo a Requerida a responsável pelo transporte do Requerente no trecho internacional, conforme comprovante de passagem anexo. (doc. 02)
2. Ocorre que, ao desembarcar no aeroporto de Ibiza e retirar sua bagagem constatou que esta estava TOTALMENTE DANIFICADA, conforme fotos anexos (doc. 03).
3. Ou seja, o Requerente estava no meio de seu itinerário de ida internaciona e sua mala já estava quebrada, tendo o Requerente que suportar constrangimento e esforço físico de arrastar a mala por todo o aeroporto.
4. Não bastasse tamanho infortúnio com a avaria da bagagem, ao se dirigir ao balcão da Requerida para formalizar através de reclamação o dano ocorrido com sua bagagem foi surpresado pela AUSÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS da Requerida, tendo lhe causado indignação o COMPLETO DESCASO da Requerida com seus passageiros.
5. Ora, apesar da Requerida possuir passageiros chegando na cidade a tod instante, não se preocupou em manter funcionários para orientar e atender tai passageiros que necessitassem de auxílio ao desembarcar tarde da noite.
6. E mais, considerando que o Requerente ficaria alguns dias em Ibiza, fo constrangido a, literalmente, arrastar sua mala pelo aeroporto, translado até hotel, enfim, em todo o trajeto, teve de tomar muito cuidado pois a avaria foi tant que tornou possível que seus pertences caíssem pelo caminho. (doc. 03).
7. Mais transtornos no trajeto de volta ao Brasil, em que o Requerente, outra vez, sentiu que sua bagagem se tornou um estorvo por culpa exclusiva da Requerida, isto porque, foi compelido, dadas as circunstâncias, a envelopar com plástico adesivo toda a sua mala, sob o risco de ver agravado o dano da bagagem e seus pertences serem perdidos no trajeto de retorno. (doc.04)
8. Dessa forma, não restam dúvidas que os atos praticados pela Requerida geraram prejuízo ao Requerente, cuja reparação deve ser obtida através de indenização por danos materiais e morais.
II - DO DIREITO;
II. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
9. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao presente caso, posto que as relações que envolvam a prestação de serviços de transporte de passageiros estão abarcadas por tal norma, sendo perfeitamente aplicável ao caso em tela, atendendo ao disposto no art. 732 do Código Civil.
10. O STJ já pacificou o entendimento acerca da legislação a ser adotada nas relações contratuais entre passageiros e empresas aéreas, afastando a incidência da Conversão do Pacto de Varsóvia e declarando a aplicabilidade do CDC, eis que estas relações são nitidamente consumeristas, não havendo que se falar em aplicação de uma “legislação geral” sobre uma “legislação especial”, até porque além de especial a Lei n° 8.078/90 tem esteio constitucional (art. 5°, XXXII CRFB).
11. Aplica-se, portanto, in casu, o disposto no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor que atribui ao fornecedor de produtos e serviços RESPONSABILIDADE OBJETIVA pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços.
12. Percebe-se, assim, que a responsabilidade da Requerida poderia ser ilidid somente se restasse configurada alguma das excludentes de responsabilidade diga-se, culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, cas fortuito ou força maior, o que indiscutivelmente não ocorreu.
13. Portanto, no que concerne ao onus probandi, por se tratar de responsabilidade tipicamente objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC acima transcrito, torna-se prescindível a produção de prova a fim de demonstrar a culpa da requerida, no entanto, cabe a esta, na tentativa de se eximir de sua responsabilidade, comprovar a existência de excludentes de responsabilidade nos termos do art. 6 do CDC.
II.2 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL;
14. As fotos da mala do Requerente em anexos (doc. 03), comprovam as avarias na bagagem do Requerente, causada pela falha na prestação de serviços da Requerida.
15. Os documentos em anexo são suficientes em comprovar que a mala de viagem da Requerente, fora devidamente despachada, e, danificada durante o transporte da Requerida.
16. Logo, o Requerente comprova através das fotografias anexas, que a referida mala de viagem fora COMPLETAMENTE DESTRUÍDA, tornando-a imprestável para utilização.
17. A Requerida é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica disposições contidas no Código Civil.
18. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço.
19. Salienta-se que o Requerente tentou solucionar o evento ocorrido junto a Requerida, porém sem sucesso, uma vez que esta além de falhar no transporte das bagagens também trata com descaso seus clientes, isto porque, NÃO HAVIA NO AEROPORTO NENHUM FUNCIONÁRIO DO REQUERIDA PARA AUXILIAR O REQUERENTE.
20. Nesse sentido, vejamos recente julgado
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - AVARIA DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. O transportador assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos que houve avaria na bagagem do autor, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. A frustração sentida pelo autor ao descobrir que seu equipamento, com o qual participaria de uma competição, foi danificado na viagem, aliada ao sentimento de insegurança na competição, configura danos morais passíveis de reparação. [...]. (TJMG - AC 1.0145.14.052990-3/001 - 13ª C.Cív. - Rel. José de Carvalho Barbosa - DJe 23.01.2018) [grifo nosso].
21. Assim, considerando que restou devidamente comprovado o dano material sofrido pelo Requerente que teve sua bagagem danificada devido a falha na prestação dos serviços da Requerida, requer o pagamento no valor de R$ 1.689,60 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), correspondente ao valor pago por sua mala, conforme comprovante de orçamento e fatura (doc.06 e 07).
II.3 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL;
22. Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Códig de Defesa do Consumidor.
23. Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos a consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor d serviços pelos danos por ele causados.
24. Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Suprem Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publicado em 27/05/2008) [grifo nosso]
25. Desse modo, por força dos termos do art. 734 do Código Civil – a teor do qual ”o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilização” –, seja, ainda, em vista da incidência do CDC, a responsabilização do transportador opera-se objetivamente: a denominada cláusula de incolumidade e a incidência da legislação consumerista impõem-lhe conduzir o passageiro e os seus bens até o destino final, sob pena de responder pelo ocorrido durante o deslocamento.
26. Primeiramente, convém registrar que o contrato entabulado entre as partes qualifica-se, naturalmente, como de transporte: a empresa aérea ré obrigou-se, mediante pagamento, a efetuar o transporte dos autores e dos seus pertences, de
forma indene, até o seu local de destino, mediante contraprestação (o pagament do valor da passagem), conforme o art. 730 do Código Civil.
27. Na verdade, a responsabilidade objetiva do transportador advém da própri Constituição Federal, tendo em vista a qualidade da ré de concessionária de serviç público e, desse modo, a aplicabilidade da norma inserta no art. 37, §6º, do text constitucional.
28. No caso em tela, a ação levada a efeito pela ré de danificar a bagagem do Requerente conforme o contratado atraiu a incidência dos artigos 734 do Código Civil e 14 do CDC, adquirindo caráter de ato ilícito, originando efeitos na esfera da responsabilidade civil.
29. Isto porque, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 186 do CC).
30. Portanto, provada a conduta danosa (ação da ré de danificar a bagagem d autor), o dano (não prestar qualquer assistência ao autor), e o nexo de causalidad entre ambos, resta claro e evidente que a Requerida deve ser condenada a repara os danos morais causados à autora.
31. Convém registrar que o Requerente estava em meio sua viagem internacional de ida e que a ausência de rodas em sua mala lhe causou transtornos que extrapolam a normalidade por culpa exclusiva da Requerida que QUEBROU A MALA do Requerente.
32. Salientando que o Requerente teve que arrastar sua mala POR TODO O TRAJETO DA VIAGEM, e ainda suportar os transtornos da volta ao Brasil com sua mala quebrada, sem roda e com um buraco enorme!
33. No que tange ao valor devido a título de indenização por danos morais entende-se hodiernamente que para a sua quantificação não há um critéri objetivo, devendo ser arbitrado pelo Magistrado, um valor que seja compatíve com a reprovabilidade da conduta ilícita, com a gravidade do dano por el produzido, e também com a condição Econômica da Requerida.
34. No presente caso, trata-se a Requerida da maior empresa de transporte aéreo do Brasil, que notadamente dispõe de um vasto patrimônio, com lucros bilionários, e levando-se em conta os serviços que presta, e a gravidade do dano
que causou, a reparação a lhe ser imposta deve ser tal que impeça a Requerida de repetir o ilícito com relação a outros clientes.
35. Veja, Douto Julgador, que se está diante de um caso em que a puniçã merece, e deve, ser exemplar, de forma a que a Requerida jamais volte a repeti o ilícito.
36. Não se pode admitir que atitudes como a da Requerida tornem a acontecer, para tanto mostra-se perfeitamente eficaz uma justa indenização a título de danos morais, a fim de que a Requerida tenha maior comprometimento e respeito no trato com seus clientes.
37. Acerca do tema os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - COMPANHIA AÉREA - BAGAGEM FRÁGIL DANIFICADA - AÇÃO DE REPARARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A parte recorrente pede provimento ao recurso, alegando a existência de dano moral no caso, visto que a situação enfrentada pelo autor ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. Cabe ressaltar que a bagagem danificada no vôo foi caracterizada e indicada pela companhia como frágil, sendo evidente a responsabilidade da ré para com os cuidados necessários. [...]. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJRS - RIn 71004645743 - 1ª T.R.Cív. - Relª Fabiana Zilles - J. 28.10.2014) [grifo nosso].
38. Tendo por base os argumentos acima, é que somente a título de sugestão oferece o Requerente, como parâmetro para a quantificação da reparação, o valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou se assim não entender, que seja valorado em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência levando-se em conta a extensão do dano causado ao Requerente, o poderio econômico da ré e o caráter pedagógico/punitivo da indenização.
III - DOS REQUERIMENTOS;
39. Diante do exposto, ao Requerente está confiante de que suas razões de pedir e o seus pedidos serão acolhidos por V. Exa., razão pela qual requer:
) A citação da Requerida, no endereço indicado, para que, querendo, ontestem a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa., julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse do Requerente, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica;
c) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos matérias na quantia de R$ 1.689,60 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), com juros e correção sobre o valor da bagagem apurada, a título de danos materiais;
d) A condenação da Requerida ao pagamento de verba indenizatória estimada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, sendo certo que tal valor é apenas estimativo, não vinculando o MM. Juiz a este limite;
e) A condenação da Empresa Requerida em custas processuais e honorários advocatícios no percentual máximo permitido em lei, em caso de recurso;
f) Requer, ainda, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome do Dr. FABIANO LOPES FERREIRA, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.151, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, sala 712, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, telefone (27) 3022-1700, sob pena de nulidade.
40. Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.
41. Dá-se à causa o valor de R$ 11.689,60 (onze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 29 de agosto 2022.
FABIANO LOPES FERREIR OAB/ES 11.151
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5028651-17.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028651-17.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 11.689,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
JOSÉ BRAZ NETO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 032.043.266-16, RG nº M7462507 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Desembargador Joao Manoel de Carvalho, nº 801, Barro Vermelho, Vitória/ES - CEP 29057630, por seus procuradores “in fine” assinados, conforme procuração em anexo (doc. 01), com endereço profissional no rodapé desta página, vem à elevada presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio – São Paulo - SP, CEP. 04719-002, tel. 4002-5700 pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
I - DOS FATOS;
1. O Requerente, Sr. JOSÉ BRAZ NETO, adquiriu junto a Requerida passagens aéreas saindo de Vitória/ES com destino a SÃO PAULO e posteriormente MADRID/ESPANHA, sendo a Requerida a responsável pelo transporte do Requerente no trecho internacional, conforme comprovante de passagem anexo. (doc. 02)
2. Ocorre que, ao desembarcar no aeroporto de Ibiza e retirar sua bagagem constatou que esta estava TOTALMENTE DANIFICADA, conforme fotos anexos (doc. 03).
3. Ou seja, o Requerente estava no meio de seu itinerário de ida internaciona e sua mala já estava quebrada, tendo o Requerente que suportar constrangimento e esforço físico de arrastar a mala por todo o aeroporto.
4. Não bastasse tamanho infortúnio com a avaria da bagagem, ao se dirigir ao balcão da Requerida para formalizar através de reclamação o dano ocorrido com sua bagagem foi surpresado pela AUSÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS da Requerida, tendo lhe causado indignação o COMPLETO DESCASO da Requerida com seus passageiros.
5. Ora, apesar da Requerida possuir passageiros chegando na cidade a tod instante, não se preocupou em manter funcionários para orientar e atender tai passageiros que necessitassem de auxílio ao desembarcar tarde da noite.
6. E mais, considerando que o Requerente ficaria alguns dias em Ibiza, fo constrangido a, literalmente, arrastar sua mala pelo aeroporto, translado até hotel, enfim, em todo o trajeto, teve de tomar muito cuidado pois a avaria foi tant que tornou possível que seus pertences caíssem pelo caminho. (doc. 03).
7. Mais transtornos no trajeto de volta ao Brasil, em que o Requerente, outra vez, sentiu que sua bagagem se tornou um estorvo por culpa exclusiva da Requerida, isto porque, foi compelido, dadas as circunstâncias, a envelopar com plástico adesivo toda a sua mala, sob o risco de ver agravado o dano da bagagem e seus pertences serem perdidos no trajeto de retorno. (doc.04)
8. Dessa forma, não restam dúvidas que os atos praticados pela Requerida geraram prejuízo ao Requerente, cuja reparação deve ser obtida através de indenização por danos materiais e morais.
II - DO DIREITO;
II. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
9. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao presente caso, posto que as relações que envolvam a prestação de serviços de transporte de passageiros estão abarcadas por tal norma, sendo perfeitamente aplicável ao caso em tela, atendendo ao disposto no art. 732 do Código Civil.
10. O STJ já pacificou o entendimento acerca da legislação a ser adotada nas relações contratuais entre passageiros e empresas aéreas, afastando a incidência da Conversão do Pacto de Varsóvia e declarando a aplicabilidade do CDC, eis que estas relações são nitidamente consumeristas, não havendo que se falar em aplicação de uma “legislação geral” sobre uma “legislação especial”, até porque além de especial a Lei n° 8.078/90 tem esteio constitucional (art. 5°, XXXII CRFB).
11. Aplica-se, portanto, in casu, o disposto no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor que atribui ao fornecedor de produtos e serviços RESPONSABILIDADE OBJETIVA pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços.
12. Percebe-se, assim, que a responsabilidade da Requerida poderia ser ilidid somente se restasse configurada alguma das excludentes de responsabilidade diga-se, culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, cas fortuito ou força maior, o que indiscutivelmente não ocorreu.
13. Portanto, no que concerne ao onus probandi, por se tratar de responsabilidade tipicamente objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC acima transcrito, torna-se prescindível a produção de prova a fim de demonstrar a culpa da requerida, no entanto, cabe a esta, na tentativa de se eximir de sua responsabilidade, comprovar a existência de excludentes de responsabilidade nos termos do art. 6 do CDC.
II.2 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL;
14. As fotos da mala do Requerente em anexos (doc. 03), comprovam as avarias na bagagem do Requerente, causada pela falha na prestação de serviços da Requerida.
15. Os documentos em anexo são suficientes em comprovar que a mala de viagem da Requerente, fora devidamente despachada, e, danificada durante o transporte da Requerida.
16. Logo, o Requerente comprova através das fotografias anexas, que a referida mala de viagem fora COMPLETAMENTE DESTRUÍDA, tornando-a imprestável para utilização.
17. A Requerida é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica disposições contidas no Código Civil.
18. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço.
19. Salienta-se que o Requerente tentou solucionar o evento ocorrido junto a Requerida, porém sem sucesso, uma vez que esta além de falhar no transporte das bagagens também trata com descaso seus clientes, isto porque, NÃO HAVIA NO AEROPORTO NENHUM FUNCIONÁRIO DO REQUERIDA PARA AUXILIAR O REQUERENTE.
20. Nesse sentido, vejamos recente julgado
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - AVARIA DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. O transportador assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos que houve avaria na bagagem do autor, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. A frustração sentida pelo autor ao descobrir que seu equipamento, com o qual participaria de uma competição, foi danificado na viagem, aliada ao sentimento de insegurança na competição, configura danos morais passíveis de reparação. [...]. (TJMG - AC 1.0145.14.052990-3/001 - 13ª C.Cív. - Rel. José de Carvalho Barbosa - DJe 23.01.2018) [grifo nosso].
21. Assim, considerando que restou devidamente comprovado o dano material sofrido pelo Requerente que teve sua bagagem danificada devido a falha na prestação dos serviços da Requerida, requer o pagamento no valor de R$ 1.689,60 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), correspondente ao valor pago por sua mala, conforme comprovante de orçamento e fatura (doc.06 e 07).
II.3 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL;
22. Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Códig de Defesa do Consumidor.
23. Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos a consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor d serviços pelos danos por ele causados.
24. Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Suprem Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publicado em 27/05/2008) [grifo nosso]
25. Desse modo, por força dos termos do art. 734 do Código Civil – a teor do qual ”o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilização” –, seja, ainda, em vista da incidência do CDC, a responsabilização do transportador opera-se objetivamente: a denominada cláusula de incolumidade e a incidência da legislação consumerista impõem-lhe conduzir o passageiro e os seus bens até o destino final, sob pena de responder pelo ocorrido durante o deslocamento.
26. Primeiramente, convém registrar que o contrato entabulado entre as partes qualifica-se, naturalmente, como de transporte: a empresa aérea ré obrigou-se, mediante pagamento, a efetuar o transporte dos autores e dos seus pertences, de
forma indene, até o seu local de destino, mediante contraprestação (o pagament do valor da passagem), conforme o art. 730 do Código Civil.
27. Na verdade, a responsabilidade objetiva do transportador advém da própri Constituição Federal, tendo em vista a qualidade da ré de concessionária de serviç público e, desse modo, a aplicabilidade da norma inserta no art. 37, §6º, do text constitucional.
28. No caso em tela, a ação levada a efeito pela ré de danificar a bagagem do Requerente conforme o contratado atraiu a incidência dos artigos 734 do Código Civil e 14 do CDC, adquirindo caráter de ato ilícito, originando efeitos na esfera da responsabilidade civil.
29. Isto porque, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 186 do CC).
30. Portanto, provada a conduta danosa (ação da ré de danificar a bagagem d autor), o dano (não prestar qualquer assistência ao autor), e o nexo de causalidad entre ambos, resta claro e evidente que a Requerida deve ser condenada a repara os danos morais causados à autora.
31. Convém registrar que o Requerente estava em meio sua viagem internacional de ida e que a ausência de rodas em sua mala lhe causou transtornos que extrapolam a normalidade por culpa exclusiva da Requerida que QUEBROU A MALA do Requerente.
32. Salientando que o Requerente teve que arrastar sua mala POR TODO O TRAJETO DA VIAGEM, e ainda suportar os transtornos da volta ao Brasil com sua mala quebrada, sem roda e com um buraco enorme!
33. No que tange ao valor devido a título de indenização por danos morais entende-se hodiernamente que para a sua quantificação não há um critéri objetivo, devendo ser arbitrado pelo Magistrado, um valor que seja compatíve com a reprovabilidade da conduta ilícita, com a gravidade do dano por el produzido, e também com a condição Econômica da Requerida.
34. No presente caso, trata-se a Requerida da maior empresa de transporte aéreo do Brasil, que notadamente dispõe de um vasto patrimônio, com lucros bilionários, e levando-se em conta os serviços que presta, e a gravidade do dano
que causou, a reparação a lhe ser imposta deve ser tal que impeça a Requerida de repetir o ilícito com relação a outros clientes.
35. Veja, Douto Julgador, que se está diante de um caso em que a puniçã merece, e deve, ser exemplar, de forma a que a Requerida jamais volte a repeti o ilícito.
36. Não se pode admitir que atitudes como a da Requerida tornem a acontecer, para tanto mostra-se perfeitamente eficaz uma justa indenização a título de danos morais, a fim de que a Requerida tenha maior comprometimento e respeito no trato com seus clientes.
37. Acerca do tema os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - COMPANHIA AÉREA - BAGAGEM FRÁGIL DANIFICADA - AÇÃO DE REPARARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A parte recorrente pede provimento ao recurso, alegando a existência de dano moral no caso, visto que a situação enfrentada pelo autor ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. Cabe ressaltar que a bagagem danificada no vôo foi caracterizada e indicada pela companhia como frágil, sendo evidente a responsabilidade da ré para com os cuidados necessários. [...]. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJRS - RIn 71004645743 - 1ª T.R.Cív. - Relª Fabiana Zilles - J. 28.10.2014) [grifo nosso].
38. Tendo por base os argumentos acima, é que somente a título de sugestão oferece o Requerente, como parâmetro para a quantificação da reparação, o valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou se assim não entender, que seja valorado em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência levando-se em conta a extensão do dano causado ao Requerente, o poderio econômico da ré e o caráter pedagógico/punitivo da indenização.
III - DOS REQUERIMENTOS;
39. Diante do exposto, ao Requerente está confiante de que suas razões de pedir e o seus pedidos serão acolhidos por V. Exa., razão pela qual requer:
) A citação da Requerida, no endereço indicado, para que, querendo, ontestem a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa., julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse do Requerente, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica;
c) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos matérias na quantia de R$ 1.689,60 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), com juros e correção sobre o valor da bagagem apurada, a título de danos materiais;
d) A condenação da Requerida ao pagamento de verba indenizatória estimada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, sendo certo que tal valor é apenas estimativo, não vinculando o MM. Juiz a este limite;
e) A condenação da Empresa Requerida em custas processuais e honorários advocatícios no percentual máximo permitido em lei, em caso de recurso;
f) Requer, ainda, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome do Dr. FABIANO LOPES FERREIRA, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.151, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, sala 712, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, telefone (27) 3022-1700, sob pena de nulidade.
40. Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.
41. Dá-se à causa o valor de R$ 11.689,60 (onze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 29 de agosto 2022.
FABIANO LOPES FERREIR OAB/ES 11.151
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5028651-17.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028651-17.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 11.689,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
JOSÉ BRAZ NETO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 032.043.266-16, RG nº M7462507 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Desembargador Joao Manoel de Carvalho, nº 801, Barro Vermelho, Vitória/ES - CEP 29057630, por seus procuradores “in fine” assinados, conforme procuração em anexo (doc. 01), com endereço profissional no rodapé desta página, vem à elevada presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio – São Paulo - SP, CEP. 04719-002, tel. 4002-5700 pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
I - DOS FATOS;
1. O Requerente, Sr. JOSÉ BRAZ NETO, adquiriu junto a Requerida passagens aéreas saindo de Vitória/ES com destino a SÃO PAULO e posteriormente MADRID/ESPANHA, sendo a Requerida a responsável pelo transporte do Requerente no trecho internacional, conforme comprovante de passagem anexo. (doc. 02)
2. Ocorre que, ao desembarcar no aeroporto de Ibiza e retirar sua bagagem constatou que esta estava TOTALMENTE DANIFICADA, conforme fotos anexos (doc. 03).
3. Ou seja, o Requerente estava no meio de seu itinerário de ida internaciona e sua mala já estava quebrada, tendo o Requerente que suportar constrangimento e esforço físico de arrastar a mala por todo o aeroporto.
4. Não bastasse tamanho infortúnio com a avaria da bagagem, ao se dirigir ao balcão da Requerida para formalizar através de reclamação o dano ocorrido com sua bagagem foi surpresado pela AUSÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS da Requerida, tendo lhe causado indignação o COMPLETO DESCASO da Requerida com seus passageiros.
5. Ora, apesar da Requerida possuir passageiros chegando na cidade a tod instante, não se preocupou em manter funcionários para orientar e atender tai passageiros que necessitassem de auxílio ao desembarcar tarde da noite.
6. E mais, considerando que o Requerente ficaria alguns dias em Ibiza, fo constrangido a, literalmente, arrastar sua mala pelo aeroporto, translado até hotel, enfim, em todo o trajeto, teve de tomar muito cuidado pois a avaria foi tant que tornou possível que seus pertences caíssem pelo caminho. (doc. 03).
7. Mais transtornos no trajeto de volta ao Brasil, em que o Requerente, outra vez, sentiu que sua bagagem se tornou um estorvo por culpa exclusiva da Requerida, isto porque, foi compelido, dadas as circunstâncias, a envelopar com plástico adesivo toda a sua mala, sob o risco de ver agravado o dano da bagagem e seus pertences serem perdidos no trajeto de retorno. (doc.04)
8. Dessa forma, não restam dúvidas que os atos praticados pela Requerida geraram prejuízo ao Requerente, cuja reparação deve ser obtida através de indenização por danos materiais e morais.
II - DO DIREITO;
II. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
9. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao presente caso, posto que as relações que envolvam a prestação de serviços de transporte de passageiros estão abarcadas por tal norma, sendo perfeitamente aplicável ao caso em tela, atendendo ao disposto no art. 732 do Código Civil.
10. O STJ já pacificou o entendimento acerca da legislação a ser adotada nas relações contratuais entre passageiros e empresas aéreas, afastando a incidência da Conversão do Pacto de Varsóvia e declarando a aplicabilidade do CDC, eis que estas relações são nitidamente consumeristas, não havendo que se falar em aplicação de uma “legislação geral” sobre uma “legislação especial”, até porque além de especial a Lei n° 8.078/90 tem esteio constitucional (art. 5°, XXXII CRFB).
11. Aplica-se, portanto, in casu, o disposto no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor que atribui ao fornecedor de produtos e serviços RESPONSABILIDADE OBJETIVA pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços.
12. Percebe-se, assim, que a responsabilidade da Requerida poderia ser ilidid somente se restasse configurada alguma das excludentes de responsabilidade diga-se, culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, cas fortuito ou força maior, o que indiscutivelmente não ocorreu.
13. Portanto, no que concerne ao onus probandi, por se tratar de responsabilidade tipicamente objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC acima transcrito, torna-se prescindível a produção de prova a fim de demonstrar a culpa da requerida, no entanto, cabe a esta, na tentativa de se eximir de sua responsabilidade, comprovar a existência de excludentes de responsabilidade nos termos do art. 6 do CDC.
II.2 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL;
14. As fotos da mala do Requerente em anexos (doc. 03), comprovam as avarias na bagagem do Requerente, causada pela falha na prestação de serviços da Requerida.
15. Os documentos em anexo são suficientes em comprovar que a mala de viagem da Requerente, fora devidamente despachada, e, danificada durante o transporte da Requerida.
16. Logo, o Requerente comprova através das fotografias anexas, que a referida mala de viagem fora COMPLETAMENTE DESTRUÍDA, tornando-a imprestável para utilização.
17. A Requerida é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica disposições contidas no Código Civil.
18. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço.
19. Salienta-se que o Requerente tentou solucionar o evento ocorrido junto a Requerida, porém sem sucesso, uma vez que esta além de falhar no transporte das bagagens também trata com descaso seus clientes, isto porque, NÃO HAVIA NO AEROPORTO NENHUM FUNCIONÁRIO DO REQUERIDA PARA AUXILIAR O REQUERENTE.
20. Nesse sentido, vejamos recente julgado
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - AVARIA DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. O transportador assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos que houve avaria na bagagem do autor, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. A frustração sentida pelo autor ao descobrir que seu equipamento, com o qual participaria de uma competição, foi danificado na viagem, aliada ao sentimento de insegurança na competição, configura danos morais passíveis de reparação. [...]. (TJMG - AC 1.0145.14.052990-3/001 - 13ª C.Cív. - Rel. José de Carvalho Barbosa - DJe 23.01.2018) [grifo nosso].
21. Assim, considerando que restou devidamente comprovado o dano material sofrido pelo Requerente que teve sua bagagem danificada devido a falha na prestação dos serviços da Requerida, requer o pagamento no valor de R$ 1.689,60 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), correspondente ao valor pago por sua mala, conforme comprovante de orçamento e fatura (doc.06 e 07).
II.3 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL;
22. Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Códig de Defesa do Consumidor.
23. Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos a consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor d serviços pelos danos por ele causados.
24. Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Suprem Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publicado em 27/05/2008) [grifo nosso]
25. Desse modo, por força dos termos do art. 734 do Código Civil – a teor do qual ”o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilização” –, seja, ainda, em vista da incidência do CDC, a responsabilização do transportador opera-se objetivamente: a denominada cláusula de incolumidade e a incidência da legislação consumerista impõem-lhe conduzir o passageiro e os seus bens até o destino final, sob pena de responder pelo ocorrido durante o deslocamento.
26. Primeiramente, convém registrar que o contrato entabulado entre as partes qualifica-se, naturalmente, como de transporte: a empresa aérea ré obrigou-se, mediante pagamento, a efetuar o transporte dos autores e dos seus pertences, de
forma indene, até o seu local de destino, mediante contraprestação (o pagament do valor da passagem), conforme o art. 730 do Código Civil.
27. Na verdade, a responsabilidade objetiva do transportador advém da própri Constituição Federal, tendo em vista a qualidade da ré de concessionária de serviç público e, desse modo, a aplicabilidade da norma inserta no art. 37, §6º, do text constitucional.
28. No caso em tela, a ação levada a efeito pela ré de danificar a bagagem do Requerente conforme o contratado atraiu a incidência dos artigos 734 do Código Civil e 14 do CDC, adquirindo caráter de ato ilícito, originando efeitos na esfera da responsabilidade civil.
29. Isto porque, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 186 do CC).
30. Portanto, provada a conduta danosa (ação da ré de danificar a bagagem d autor), o dano (não prestar qualquer assistência ao autor), e o nexo de causalidad entre ambos, resta claro e evidente que a Requerida deve ser condenada a repara os danos morais causados à autora.
31. Convém registrar que o Requerente estava em meio sua viagem internacional de ida e que a ausência de rodas em sua mala lhe causou transtornos que extrapolam a normalidade por culpa exclusiva da Requerida que QUEBROU A MALA do Requerente.
32. Salientando que o Requerente teve que arrastar sua mala POR TODO O TRAJETO DA VIAGEM, e ainda suportar os transtornos da volta ao Brasil com sua mala quebrada, sem roda e com um buraco enorme!
33. No que tange ao valor devido a título de indenização por danos morais entende-se hodiernamente que para a sua quantificação não há um critéri objetivo, devendo ser arbitrado pelo Magistrado, um valor que seja compatíve com a reprovabilidade da conduta ilícita, com a gravidade do dano por el produzido, e também com a condição Econômica da Requerida.
34. No presente caso, trata-se a Requerida da maior empresa de transporte aéreo do Brasil, que notadamente dispõe de um vasto patrimônio, com lucros bilionários, e levando-se em conta os serviços que presta, e a gravidade do dano
que causou, a reparação a lhe ser imposta deve ser tal que impeça a Requerida de repetir o ilícito com relação a outros clientes.
35. Veja, Douto Julgador, que se está diante de um caso em que a puniçã merece, e deve, ser exemplar, de forma a que a Requerida jamais volte a repeti o ilícito.
36. Não se pode admitir que atitudes como a da Requerida tornem a acontecer, para tanto mostra-se perfeitamente eficaz uma justa indenização a título de danos morais, a fim de que a Requerida tenha maior comprometimento e respeito no trato com seus clientes.
37. Acerca do tema os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - COMPANHIA AÉREA - BAGAGEM FRÁGIL DANIFICADA - AÇÃO DE REPARARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A parte recorrente pede provimento ao recurso, alegando a existência de dano moral no caso, visto que a situação enfrentada pelo autor ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. Cabe ressaltar que a bagagem danificada no vôo foi caracterizada e indicada pela companhia como frágil, sendo evidente a responsabilidade da ré para com os cuidados necessários. [...]. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJRS - RIn 71004645743 - 1ª T.R.Cív. - Relª Fabiana Zilles - J. 28.10.2014) [grifo nosso].
38. Tendo por base os argumentos acima, é que somente a título de sugestão oferece o Requerente, como parâmetro para a quantificação da reparação, o valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou se assim não entender, que seja valorado em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência levando-se em conta a extensão do dano causado ao Requerente, o poderio econômico da ré e o caráter pedagógico/punitivo da indenização.
III - DOS REQUERIMENTOS;
39. Diante do exposto, ao Requerente está confiante de que suas razões de pedir e o seus pedidos serão acolhidos por V. Exa., razão pela qual requer:
) A citação da Requerida, no endereço indicado, para que, querendo, ontestem a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa., julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse do Requerente, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica;
c) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos matérias na quantia de R$ 1.689,60 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), com juros e correção sobre o valor da bagagem apurada, a título de danos materiais;
d) A condenação da Requerida ao pagamento de verba indenizatória estimada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, sendo certo que tal valor é apenas estimativo, não vinculando o MM. Juiz a este limite;
e) A condenação da Empresa Requerida em custas processuais e honorários advocatícios no percentual máximo permitido em lei, em caso de recurso;
f) Requer, ainda, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome do Dr. FABIANO LOPES FERREIRA, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.151, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, sala 712, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, telefone (27) 3022-1700, sob pena de nulidade.
40. Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.
41. Dá-se à causa o valor de R$ 11.689,60 (onze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 29 de agosto 2022.
FABIANO LOPES FERREIR OAB/ES 11.151
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5028651-17.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028651-17.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 11.689,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
JOSÉ BRAZ NETO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 032.043.266-16, RG nº M7462507 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Desembargador Joao Manoel de Carvalho, nº 801, Barro Vermelho, Vitória/ES - CEP 29057630, por seus procuradores “in fine” assinados, conforme procuração em anexo (doc. 01), com endereço profissional no rodapé desta página, vem à elevada presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio – São Paulo - SP, CEP. 04719-002, tel. 4002-5700 pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
I - DOS FATOS;
1. O Requerente, Sr. JOSÉ BRAZ NETO, adquiriu junto a Requerida passagens aéreas saindo de Vitória/ES com destino a SÃO PAULO e posteriormente MADRID/ESPANHA, sendo a Requerida a responsável pelo transporte do Requerente no trecho internacional, conforme comprovante de passagem anexo. (doc. 02)
2. Ocorre que, ao desembarcar no aeroporto de Ibiza e retirar sua bagagem constatou que esta estava TOTALMENTE DANIFICADA, conforme fotos anexos (doc. 03).
3. Ou seja, o Requerente estava no meio de seu itinerário de ida internaciona e sua mala já estava quebrada, tendo o Requerente que suportar constrangimento e esforço físico de arrastar a mala por todo o aeroporto.
4. Não bastasse tamanho infortúnio com a avaria da bagagem, ao se dirigir ao balcão da Requerida para formalizar através de reclamação o dano ocorrido com sua bagagem foi surpresado pela AUSÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS da Requerida, tendo lhe causado indignação o COMPLETO DESCASO da Requerida com seus passageiros.
5. Ora, apesar da Requerida possuir passageiros chegando na cidade a tod instante, não se preocupou em manter funcionários para orientar e atender tai passageiros que necessitassem de auxílio ao desembarcar tarde da noite.
6. E mais, considerando que o Requerente ficaria alguns dias em Ibiza, fo constrangido a, literalmente, arrastar sua mala pelo aeroporto, translado até hotel, enfim, em todo o trajeto, teve de tomar muito cuidado pois a avaria foi tant que tornou possível que seus pertences caíssem pelo caminho. (doc. 03).
7. Mais transtornos no trajeto de volta ao Brasil, em que o Requerente, outra vez, sentiu que sua bagagem se tornou um estorvo por culpa exclusiva da Requerida, isto porque, foi compelido, dadas as circunstâncias, a envelopar com plástico adesivo toda a sua mala, sob o risco de ver agravado o dano da bagagem e seus pertences serem perdidos no trajeto de retorno. (doc.04)
8. Dessa forma, não restam dúvidas que os atos praticados pela Requerida geraram prejuízo ao Requerente, cuja reparação deve ser obtida através de indenização por danos materiais e morais.
II - DO DIREITO;
II. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
9. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao presente caso, posto que as relações que envolvam a prestação de serviços de transporte de passageiros estão abarcadas por tal norma, sendo perfeitamente aplicável ao caso em tela, atendendo ao disposto no art. 732 do Código Civil.
10. O STJ já pacificou o entendimento acerca da legislação a ser adotada nas relações contratuais entre passageiros e empresas aéreas, afastando a incidência da Conversão do Pacto de Varsóvia e declarando a aplicabilidade do CDC, eis que estas relações são nitidamente consumeristas, não havendo que se falar em aplicação de uma “legislação geral” sobre uma “legislação especial”, até porque além de especial a Lei n° 8.078/90 tem esteio constitucional (art. 5°, XXXII CRFB).
11. Aplica-se, portanto, in casu, o disposto no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor que atribui ao fornecedor de produtos e serviços RESPONSABILIDADE OBJETIVA pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços.
12. Percebe-se, assim, que a responsabilidade da Requerida poderia ser ilidid somente se restasse configurada alguma das excludentes de responsabilidade diga-se, culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, cas fortuito ou força maior, o que indiscutivelmente não ocorreu.
13. Portanto, no que concerne ao onus probandi, por se tratar de responsabilidade tipicamente objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC acima transcrito, torna-se prescindível a produção de prova a fim de demonstrar a culpa da requerida, no entanto, cabe a esta, na tentativa de se eximir de sua responsabilidade, comprovar a existência de excludentes de responsabilidade nos termos do art. 6 do CDC.
II.2 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL;
14. As fotos da mala do Requerente em anexos (doc. 03), comprovam as avarias na bagagem do Requerente, causada pela falha na prestação de serviços da Requerida.
15. Os documentos em anexo são suficientes em comprovar que a mala de viagem da Requerente, fora devidamente despachada, e, danificada durante o transporte da Requerida.
16. Logo, o Requerente comprova através das fotografias anexas, que a referida mala de viagem fora COMPLETAMENTE DESTRUÍDA, tornando-a imprestável para utilização.
17. A Requerida é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica disposições contidas no Código Civil.
18. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço.
19. Salienta-se que o Requerente tentou solucionar o evento ocorrido junto a Requerida, porém sem sucesso, uma vez que esta além de falhar no transporte das bagagens também trata com descaso seus clientes, isto porque, NÃO HAVIA NO AEROPORTO NENHUM FUNCIONÁRIO DO REQUERIDA PARA AUXILIAR O REQUERENTE.
20. Nesse sentido, vejamos recente julgado
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - AVARIA DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. O transportador assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos que houve avaria na bagagem do autor, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. A frustração sentida pelo autor ao descobrir que seu equipamento, com o qual participaria de uma competição, foi danificado na viagem, aliada ao sentimento de insegurança na competição, configura danos morais passíveis de reparação. [...]. (TJMG - AC 1.0145.14.052990-3/001 - 13ª C.Cív. - Rel. José de Carvalho Barbosa - DJe 23.01.2018) [grifo nosso].
21. Assim, considerando que restou devidamente comprovado o dano material sofrido pelo Requerente que teve sua bagagem danificada devido a falha na prestação dos serviços da Requerida, requer o pagamento no valor de R$ 1.689,60 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), correspondente ao valor pago por sua mala, conforme comprovante de orçamento e fatura (doc.06 e 07).
II.3 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL;
22. Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Códig de Defesa do Consumidor.
23. Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos a consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor d serviços pelos danos por ele causados.
24. Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Suprem Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publicado em 27/05/2008) [grifo nosso]
25. Desse modo, por força dos termos do art. 734 do Código Civil – a teor do qual ”o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilização” –, seja, ainda, em vista da incidência do CDC, a responsabilização do transportador opera-se objetivamente: a denominada cláusula de incolumidade e a incidência da legislação consumerista impõem-lhe conduzir o passageiro e os seus bens até o destino final, sob pena de responder pelo ocorrido durante o deslocamento.
26. Primeiramente, convém registrar que o contrato entabulado entre as partes qualifica-se, naturalmente, como de transporte: a empresa aérea ré obrigou-se, mediante pagamento, a efetuar o transporte dos autores e dos seus pertences, de
forma indene, até o seu local de destino, mediante contraprestação (o pagament do valor da passagem), conforme o art. 730 do Código Civil.
27. Na verdade, a responsabilidade objetiva do transportador advém da própri Constituição Federal, tendo em vista a qualidade da ré de concessionária de serviç público e, desse modo, a aplicabilidade da norma inserta no art. 37, §6º, do text constitucional.
28. No caso em tela, a ação levada a efeito pela ré de danificar a bagagem do Requerente conforme o contratado atraiu a incidência dos artigos 734 do Código Civil e 14 do CDC, adquirindo caráter de ato ilícito, originando efeitos na esfera da responsabilidade civil.
29. Isto porque, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 186 do CC).
30. Portanto, provada a conduta danosa (ação da ré de danificar a bagagem d autor), o dano (não prestar qualquer assistência ao autor), e o nexo de causalidad entre ambos, resta claro e evidente que a Requerida deve ser condenada a repara os danos morais causados à autora.
31. Convém registrar que o Requerente estava em meio sua viagem internacional de ida e que a ausência de rodas em sua mala lhe causou transtornos que extrapolam a normalidade por culpa exclusiva da Requerida que QUEBROU A MALA do Requerente.
32. Salientando que o Requerente teve que arrastar sua mala POR TODO O TRAJETO DA VIAGEM, e ainda suportar os transtornos da volta ao Brasil com sua mala quebrada, sem roda e com um buraco enorme!
33. No que tange ao valor devido a título de indenização por danos morais entende-se hodiernamente que para a sua quantificação não há um critéri objetivo, devendo ser arbitrado pelo Magistrado, um valor que seja compatíve com a reprovabilidade da conduta ilícita, com a gravidade do dano por el produzido, e também com a condição Econômica da Requerida.
34. No presente caso, trata-se a Requerida da maior empresa de transporte aéreo do Brasil, que notadamente dispõe de um vasto patrimônio, com lucros bilionários, e levando-se em conta os serviços que presta, e a gravidade do dano
que causou, a reparação a lhe ser imposta deve ser tal que impeça a Requerida de repetir o ilícito com relação a outros clientes.
35. Veja, Douto Julgador, que se está diante de um caso em que a puniçã merece, e deve, ser exemplar, de forma a que a Requerida jamais volte a repeti o ilícito.
36. Não se pode admitir que atitudes como a da Requerida tornem a acontecer, para tanto mostra-se perfeitamente eficaz uma justa indenização a título de danos morais, a fim de que a Requerida tenha maior comprometimento e respeito no trato com seus clientes.
37. Acerca do tema os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - COMPANHIA AÉREA - BAGAGEM FRÁGIL DANIFICADA - AÇÃO DE REPARARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A parte recorrente pede provimento ao recurso, alegando a existência de dano moral no caso, visto que a situação enfrentada pelo autor ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. Cabe ressaltar que a bagagem danificada no vôo foi caracterizada e indicada pela companhia como frágil, sendo evidente a responsabilidade da ré para com os cuidados necessários. [...]. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJRS - RIn 71004645743 - 1ª T.R.Cív. - Relª Fabiana Zilles - J. 28.10.2014) [grifo nosso].
38. Tendo por base os argumentos acima, é que somente a título de sugestão oferece o Requerente, como parâmetro para a quantificação da reparação, o valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou se assim não entender, que seja valorado em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência levando-se em conta a extensão do dano causado ao Requerente, o poderio econômico da ré e o caráter pedagógico/punitivo da indenização.
III - DOS REQUERIMENTOS;
39. Diante do exposto, ao Requerente está confiante de que suas razões de pedir e o seus pedidos serão acolhidos por V. Exa., razão pela qual requer:
) A citação da Requerida, no endereço indicado, para que, querendo, ontestem a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa., julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse do Requerente, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica;
c) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos matérias na quantia de R$ 1.689,60 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), com juros e correção sobre o valor da bagagem apurada, a título de danos materiais;
d) A condenação da Requerida ao pagamento de verba indenizatória estimada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, sendo certo que tal valor é apenas estimativo, não vinculando o MM. Juiz a este limite;
e) A condenação da Empresa Requerida em custas processuais e honorários advocatícios no percentual máximo permitido em lei, em caso de recurso;
f) Requer, ainda, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome do Dr. FABIANO LOPES FERREIRA, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.151, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, sala 712, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, telefone (27) 3022-1700, sob pena de nulidade.
40. Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.
41. Dá-se à causa o valor de R$ 11.689,60 (onze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 29 de agosto 2022.
FABIANO LOPES FERREIR OAB/ES 11.151
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5028651-17.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028651-17.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 11.689,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
JOSÉ BRAZ NETO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 032.043.266-16, RG nº M7462507 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Desembargador Joao Manoel de Carvalho, nº 801, Barro Vermelho, Vitória/ES - CEP 29057630, por seus procuradores “in fine” assinados, conforme procuração em anexo (doc. 01), com endereço profissional no rodapé desta página, vem à elevada presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio – São Paulo - SP, CEP. 04719-002, tel. 4002-5700 pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
I - DOS FATOS;
1. O Requerente, Sr. JOSÉ BRAZ NETO, adquiriu junto a Requerida passagens aéreas saindo de Vitória/ES com destino a SÃO PAULO e posteriormente MADRID/ESPANHA, sendo a Requerida a responsável pelo transporte do Requerente no trecho internacional, conforme comprovante de passagem anexo. (doc. 02)
2. Ocorre que, ao desembarcar no aeroporto de Ibiza e retirar sua bagagem constatou que esta estava TOTALMENTE DANIFICADA, conforme fotos anexos (doc. 03).
3. Ou seja, o Requerente estava no meio de seu itinerário de ida internaciona e sua mala já estava quebrada, tendo o Requerente que suportar constrangimento e esforço físico de arrastar a mala por todo o aeroporto.
4. Não bastasse tamanho infortúnio com a avaria da bagagem, ao se dirigir ao balcão da Requerida para formalizar através de reclamação o dano ocorrido com sua bagagem foi surpresado pela AUSÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS da Requerida, tendo lhe causado indignação o COMPLETO DESCASO da Requerida com seus passageiros.
5. Ora, apesar da Requerida possuir passageiros chegando na cidade a tod instante, não se preocupou em manter funcionários para orientar e atender tai passageiros que necessitassem de auxílio ao desembarcar tarde da noite.
6. E mais, considerando que o Requerente ficaria alguns dias em Ibiza, fo constrangido a, literalmente, arrastar sua mala pelo aeroporto, translado até hotel, enfim, em todo o trajeto, teve de tomar muito cuidado pois a avaria foi tant que tornou possível que seus pertences caíssem pelo caminho. (doc. 03).
7. Mais transtornos no trajeto de volta ao Brasil, em que o Requerente, outra vez, sentiu que sua bagagem se tornou um estorvo por culpa exclusiva da Requerida, isto porque, foi compelido, dadas as circunstâncias, a envelopar com plástico adesivo toda a sua mala, sob o risco de ver agravado o dano da bagagem e seus pertences serem perdidos no trajeto de retorno. (doc.04)
8. Dessa forma, não restam dúvidas que os atos praticados pela Requerida geraram prejuízo ao Requerente, cuja reparação deve ser obtida através de indenização por danos materiais e morais.
II - DO DIREITO;
II. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
9. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao presente caso, posto que as relações que envolvam a prestação de serviços de transporte de passageiros estão abarcadas por tal norma, sendo perfeitamente aplicável ao caso em tela, atendendo ao disposto no art. 732 do Código Civil.
10. O STJ já pacificou o entendimento acerca da legislação a ser adotada nas relações contratuais entre passageiros e empresas aéreas, afastando a incidência da Conversão do Pacto de Varsóvia e declarando a aplicabilidade do CDC, eis que estas relações são nitidamente consumeristas, não havendo que se falar em aplicação de uma “legislação geral” sobre uma “legislação especial”, até porque além de especial a Lei n° 8.078/90 tem esteio constitucional (art. 5°, XXXII CRFB).
11. Aplica-se, portanto, in casu, o disposto no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor que atribui ao fornecedor de produtos e serviços RESPONSABILIDADE OBJETIVA pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços.
12. Percebe-se, assim, que a responsabilidade da Requerida poderia ser ilidid somente se restasse configurada alguma das excludentes de responsabilidade diga-se, culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, cas fortuito ou força maior, o que indiscutivelmente não ocorreu.
13. Portanto, no que concerne ao onus probandi, por se tratar de responsabilidade tipicamente objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC acima transcrito, torna-se prescindível a produção de prova a fim de demonstrar a culpa da requerida, no entanto, cabe a esta, na tentativa de se eximir de sua responsabilidade, comprovar a existência de excludentes de responsabilidade nos termos do art. 6 do CDC.
II.2 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL;
14. As fotos da mala do Requerente em anexos (doc. 03), comprovam as avarias na bagagem do Requerente, causada pela falha na prestação de serviços da Requerida.
15. Os documentos em anexo são suficientes em comprovar que a mala de viagem da Requerente, fora devidamente despachada, e, danificada durante o transporte da Requerida.
16. Logo, o Requerente comprova através das fotografias anexas, que a referida mala de viagem fora COMPLETAMENTE DESTRUÍDA, tornando-a imprestável para utilização.
17. A Requerida é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica disposições contidas no Código Civil.
18. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço.
19. Salienta-se que o Requerente tentou solucionar o evento ocorrido junto a Requerida, porém sem sucesso, uma vez que esta além de falhar no transporte das bagagens também trata com descaso seus clientes, isto porque, NÃO HAVIA NO AEROPORTO NENHUM FUNCIONÁRIO DO REQUERIDA PARA AUXILIAR O REQUERENTE.
20. Nesse sentido, vejamos recente julgado
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - AVARIA DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. O transportador assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos que houve avaria na bagagem do autor, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. A frustração sentida pelo autor ao descobrir que seu equipamento, com o qual participaria de uma competição, foi danificado na viagem, aliada ao sentimento de insegurança na competição, configura danos morais passíveis de reparação. [...]. (TJMG - AC 1.0145.14.052990-3/001 - 13ª C.Cív. - Rel. José de Carvalho Barbosa - DJe 23.01.2018) [grifo nosso].
21. Assim, considerando que restou devidamente comprovado o dano material sofrido pelo Requerente que teve sua bagagem danificada devido a falha na prestação dos serviços da Requerida, requer o pagamento no valor de R$ 1.689,60 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), correspondente ao valor pago por sua mala, conforme comprovante de orçamento e fatura (doc.06 e 07).
II.3 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL;
22. Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Códig de Defesa do Consumidor.
23. Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos a consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor d serviços pelos danos por ele causados.
24. Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Suprem Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publicado em 27/05/2008) [grifo nosso]
25. Desse modo, por força dos termos do art. 734 do Código Civil – a teor do qual ”o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilização” –, seja, ainda, em vista da incidência do CDC, a responsabilização do transportador opera-se objetivamente: a denominada cláusula de incolumidade e a incidência da legislação consumerista impõem-lhe conduzir o passageiro e os seus bens até o destino final, sob pena de responder pelo ocorrido durante o deslocamento.
26. Primeiramente, convém registrar que o contrato entabulado entre as partes qualifica-se, naturalmente, como de transporte: a empresa aérea ré obrigou-se, mediante pagamento, a efetuar o transporte dos autores e dos seus pertences, de
forma indene, até o seu local de destino, mediante contraprestação (o pagament do valor da passagem), conforme o art. 730 do Código Civil.
27. Na verdade, a responsabilidade objetiva do transportador advém da própri Constituição Federal, tendo em vista a qualidade da ré de concessionária de serviç público e, desse modo, a aplicabilidade da norma inserta no art. 37, §6º, do text constitucional.
28. No caso em tela, a ação levada a efeito pela ré de danificar a bagagem do Requerente conforme o contratado atraiu a incidência dos artigos 734 do Código Civil e 14 do CDC, adquirindo caráter de ato ilícito, originando efeitos na esfera da responsabilidade civil.
29. Isto porque, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 186 do CC).
30. Portanto, provada a conduta danosa (ação da ré de danificar a bagagem d autor), o dano (não prestar qualquer assistência ao autor), e o nexo de causalidad entre ambos, resta claro e evidente que a Requerida deve ser condenada a repara os danos morais causados à autora.
31. Convém registrar que o Requerente estava em meio sua viagem internacional de ida e que a ausência de rodas em sua mala lhe causou transtornos que extrapolam a normalidade por culpa exclusiva da Requerida que QUEBROU A MALA do Requerente.
32. Salientando que o Requerente teve que arrastar sua mala POR TODO O TRAJETO DA VIAGEM, e ainda suportar os transtornos da volta ao Brasil com sua mala quebrada, sem roda e com um buraco enorme!
33. No que tange ao valor devido a título de indenização por danos morais entende-se hodiernamente que para a sua quantificação não há um critéri objetivo, devendo ser arbitrado pelo Magistrado, um valor que seja compatíve com a reprovabilidade da conduta ilícita, com a gravidade do dano por el produzido, e também com a condição Econômica da Requerida.
34. No presente caso, trata-se a Requerida da maior empresa de transporte aéreo do Brasil, que notadamente dispõe de um vasto patrimônio, com lucros bilionários, e levando-se em conta os serviços que presta, e a gravidade do dano
que causou, a reparação a lhe ser imposta deve ser tal que impeça a Requerida de repetir o ilícito com relação a outros clientes.
35. Veja, Douto Julgador, que se está diante de um caso em que a puniçã merece, e deve, ser exemplar, de forma a que a Requerida jamais volte a repeti o ilícito.
36. Não se pode admitir que atitudes como a da Requerida tornem a acontecer, para tanto mostra-se perfeitamente eficaz uma justa indenização a título de danos morais, a fim de que a Requerida tenha maior comprometimento e respeito no trato com seus clientes.
37. Acerca do tema os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - COMPANHIA AÉREA - BAGAGEM FRÁGIL DANIFICADA - AÇÃO DE REPARARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A parte recorrente pede provimento ao recurso, alegando a existência de dano moral no caso, visto que a situação enfrentada pelo autor ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. Cabe ressaltar que a bagagem danificada no vôo foi caracterizada e indicada pela companhia como frágil, sendo evidente a responsabilidade da ré para com os cuidados necessários. [...]. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJRS - RIn 71004645743 - 1ª T.R.Cív. - Relª Fabiana Zilles - J. 28.10.2014) [grifo nosso].
38. Tendo por base os argumentos acima, é que somente a título de sugestão oferece o Requerente, como parâmetro para a quantificação da reparação, o valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou se assim não entender, que seja valorado em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência levando-se em conta a extensão do dano causado ao Requerente, o poderio econômico da ré e o caráter pedagógico/punitivo da indenização.
III - DOS REQUERIMENTOS;
39. Diante do exposto, ao Requerente está confiante de que suas razões de pedir e o seus pedidos serão acolhidos por V. Exa., razão pela qual requer:
) A citação da Requerida, no endereço indicado, para que, querendo, ontestem a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa., julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse do Requerente, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica;
c) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos matérias na quantia de R$ 1.689,60 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), com juros e correção sobre o valor da bagagem apurada, a título de danos materiais;
d) A condenação da Requerida ao pagamento de verba indenizatória estimada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, sendo certo que tal valor é apenas estimativo, não vinculando o MM. Juiz a este limite;
e) A condenação da Empresa Requerida em custas processuais e honorários advocatícios no percentual máximo permitido em lei, em caso de recurso;
f) Requer, ainda, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome do Dr. FABIANO LOPES FERREIRA, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.151, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, sala 712, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, telefone (27) 3022-1700, sob pena de nulidade.
40. Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.
41. Dá-se à causa o valor de R$ 11.689,60 (onze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 29 de agosto 2022.
FABIANO LOPES FERREIR OAB/ES 11.151
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5028651-17.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028651-17.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 11.689,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
JOSÉ BRAZ NETO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 032.043.266-16, RG nº M7462507 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Desembargador Joao Manoel de Carvalho, nº 801, Barro Vermelho, Vitória/ES - CEP 29057630, por seus procuradores “in fine” assinados, conforme procuração em anexo (doc. 01), com endereço profissional no rodapé desta página, vem à elevada presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio – São Paulo - SP, CEP. 04719-002, tel. 4002-5700 pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
I - DOS FATOS;
1. O Requerente, Sr. JOSÉ BRAZ NETO, adquiriu junto a Requerida passagens aéreas saindo de Vitória/ES com destino a SÃO PAULO e posteriormente MADRID/ESPANHA, sendo a Requerida a responsável pelo transporte do Requerente no trecho internacional, conforme comprovante de passagem anexo. (doc. 02)
2. Ocorre que, ao desembarcar no aeroporto de Ibiza e retirar sua bagagem constatou que esta estava TOTALMENTE DANIFICADA, conforme fotos anexos (doc. 03).
3. Ou seja, o Requerente estava no meio de seu itinerário de ida internaciona e sua mala já estava quebrada, tendo o Requerente que suportar constrangimento e esforço físico de arrastar a mala por todo o aeroporto.
4. Não bastasse tamanho infortúnio com a avaria da bagagem, ao se dirigir ao balcão da Requerida para formalizar através de reclamação o dano ocorrido com sua bagagem foi surpresado pela AUSÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS da Requerida, tendo lhe causado indignação o COMPLETO DESCASO da Requerida com seus passageiros.
5. Ora, apesar da Requerida possuir passageiros chegando na cidade a tod instante, não se preocupou em manter funcionários para orientar e atender tai passageiros que necessitassem de auxílio ao desembarcar tarde da noite.
6. E mais, considerando que o Requerente ficaria alguns dias em Ibiza, fo constrangido a, literalmente, arrastar sua mala pelo aeroporto, translado até hotel, enfim, em todo o trajeto, teve de tomar muito cuidado pois a avaria foi tant que tornou possível que seus pertences caíssem pelo caminho. (doc. 03).
7. Mais transtornos no trajeto de volta ao Brasil, em que o Requerente, outra vez, sentiu que sua bagagem se tornou um estorvo por culpa exclusiva da Requerida, isto porque, foi compelido, dadas as circunstâncias, a envelopar com plástico adesivo toda a sua mala, sob o risco de ver agravado o dano da bagagem e seus pertences serem perdidos no trajeto de retorno. (doc.04)
8. Dessa forma, não restam dúvidas que os atos praticados pela Requerida geraram prejuízo ao Requerente, cuja reparação deve ser obtida através de indenização por danos materiais e morais.
II - DO DIREITO;
II. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
9. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao presente caso, posto que as relações que envolvam a prestação de serviços de transporte de passageiros estão abarcadas por tal norma, sendo perfeitamente aplicável ao caso em tela, atendendo ao disposto no art. 732 do Código Civil.
10. O STJ já pacificou o entendimento acerca da legislação a ser adotada nas relações contratuais entre passageiros e empresas aéreas, afastando a incidência da Conversão do Pacto de Varsóvia e declarando a aplicabilidade do CDC, eis que estas relações são nitidamente consumeristas, não havendo que se falar em aplicação de uma “legislação geral” sobre uma “legislação especial”, até porque além de especial a Lei n° 8.078/90 tem esteio constitucional (art. 5°, XXXII CRFB).
11. Aplica-se, portanto, in casu, o disposto no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor que atribui ao fornecedor de produtos e serviços RESPONSABILIDADE OBJETIVA pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços.
12. Percebe-se, assim, que a responsabilidade da Requerida poderia ser ilidid somente se restasse configurada alguma das excludentes de responsabilidade diga-se, culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, cas fortuito ou força maior, o que indiscutivelmente não ocorreu.
13. Portanto, no que concerne ao onus probandi, por se tratar de responsabilidade tipicamente objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC acima transcrito, torna-se prescindível a produção de prova a fim de demonstrar a culpa da requerida, no entanto, cabe a esta, na tentativa de se eximir de sua responsabilidade, comprovar a existência de excludentes de responsabilidade nos termos do art. 6 do CDC.
II.2 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL;
14. As fotos da mala do Requerente em anexos (doc. 03), comprovam as avarias na bagagem do Requerente, causada pela falha na prestação de serviços da Requerida.
15. Os documentos em anexo são suficientes em comprovar que a mala de viagem da Requerente, fora devidamente despachada, e, danificada durante o transporte da Requerida.
16. Logo, o Requerente comprova através das fotografias anexas, que a referida mala de viagem fora COMPLETAMENTE DESTRUÍDA, tornando-a imprestável para utilização.
17. A Requerida é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica disposições contidas no Código Civil.
18. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço.
19. Salienta-se que o Requerente tentou solucionar o evento ocorrido junto a Requerida, porém sem sucesso, uma vez que esta além de falhar no transporte das bagagens também trata com descaso seus clientes, isto porque, NÃO HAVIA NO AEROPORTO NENHUM FUNCIONÁRIO DO REQUERIDA PARA AUXILIAR O REQUERENTE.
20. Nesse sentido, vejamos recente julgado
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - AVARIA DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. O transportador assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos que houve avaria na bagagem do autor, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. A frustração sentida pelo autor ao descobrir que seu equipamento, com o qual participaria de uma competição, foi danificado na viagem, aliada ao sentimento de insegurança na competição, configura danos morais passíveis de reparação. [...]. (TJMG - AC 1.0145.14.052990-3/001 - 13ª C.Cív. - Rel. José de Carvalho Barbosa - DJe 23.01.2018) [grifo nosso].
21. Assim, considerando que restou devidamente comprovado o dano material sofrido pelo Requerente que teve sua bagagem danificada devido a falha na prestação dos serviços da Requerida, requer o pagamento no valor de R$ 1.689,60 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), correspondente ao valor pago por sua mala, conforme comprovante de orçamento e fatura (doc.06 e 07).
II.3 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL;
22. Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Códig de Defesa do Consumidor.
23. Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos a consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor d serviços pelos danos por ele causados.
24. Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Suprem Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publicado em 27/05/2008) [grifo nosso]
25. Desse modo, por força dos termos do art. 734 do Código Civil – a teor do qual ”o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilização” –, seja, ainda, em vista da incidência do CDC, a responsabilização do transportador opera-se objetivamente: a denominada cláusula de incolumidade e a incidência da legislação consumerista impõem-lhe conduzir o passageiro e os seus bens até o destino final, sob pena de responder pelo ocorrido durante o deslocamento.
26. Primeiramente, convém registrar que o contrato entabulado entre as partes qualifica-se, naturalmente, como de transporte: a empresa aérea ré obrigou-se, mediante pagamento, a efetuar o transporte dos autores e dos seus pertences, de
forma indene, até o seu local de destino, mediante contraprestação (o pagament do valor da passagem), conforme o art. 730 do Código Civil.
27. Na verdade, a responsabilidade objetiva do transportador advém da própri Constituição Federal, tendo em vista a qualidade da ré de concessionária de serviç público e, desse modo, a aplicabilidade da norma inserta no art. 37, §6º, do text constitucional.
28. No caso em tela, a ação levada a efeito pela ré de danificar a bagagem do Requerente conforme o contratado atraiu a incidência dos artigos 734 do Código Civil e 14 do CDC, adquirindo caráter de ato ilícito, originando efeitos na esfera da responsabilidade civil.
29. Isto porque, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 186 do CC).
30. Portanto, provada a conduta danosa (ação da ré de danificar a bagagem d autor), o dano (não prestar qualquer assistência ao autor), e o nexo de causalidad entre ambos, resta claro e evidente que a Requerida deve ser condenada a repara os danos morais causados à autora.
31. Convém registrar que o Requerente estava em meio sua viagem internacional de ida e que a ausência de rodas em sua mala lhe causou transtornos que extrapolam a normalidade por culpa exclusiva da Requerida que QUEBROU A MALA do Requerente.
32. Salientando que o Requerente teve que arrastar sua mala POR TODO O TRAJETO DA VIAGEM, e ainda suportar os transtornos da volta ao Brasil com sua mala quebrada, sem roda e com um buraco enorme!
33. No que tange ao valor devido a título de indenização por danos morais entende-se hodiernamente que para a sua quantificação não há um critéri objetivo, devendo ser arbitrado pelo Magistrado, um valor que seja compatíve com a reprovabilidade da conduta ilícita, com a gravidade do dano por el produzido, e também com a condição Econômica da Requerida.
34. No presente caso, trata-se a Requerida da maior empresa de transporte aéreo do Brasil, que notadamente dispõe de um vasto patrimônio, com lucros bilionários, e levando-se em conta os serviços que presta, e a gravidade do dano
que causou, a reparação a lhe ser imposta deve ser tal que impeça a Requerida de repetir o ilícito com relação a outros clientes.
35. Veja, Douto Julgador, que se está diante de um caso em que a puniçã merece, e deve, ser exemplar, de forma a que a Requerida jamais volte a repeti o ilícito.
36. Não se pode admitir que atitudes como a da Requerida tornem a acontecer, para tanto mostra-se perfeitamente eficaz uma justa indenização a título de danos morais, a fim de que a Requerida tenha maior comprometimento e respeito no trato com seus clientes.
37. Acerca do tema os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - COMPANHIA AÉREA - BAGAGEM FRÁGIL DANIFICADA - AÇÃO DE REPARARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A parte recorrente pede provimento ao recurso, alegando a existência de dano moral no caso, visto que a situação enfrentada pelo autor ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. Cabe ressaltar que a bagagem danificada no vôo foi caracterizada e indicada pela companhia como frágil, sendo evidente a responsabilidade da ré para com os cuidados necessários. [...]. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJRS - RIn 71004645743 - 1ª T.R.Cív. - Relª Fabiana Zilles - J. 28.10.2014) [grifo nosso].
38. Tendo por base os argumentos acima, é que somente a título de sugestão oferece o Requerente, como parâmetro para a quantificação da reparação, o valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou se assim não entender, que seja valorado em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência levando-se em conta a extensão do dano causado ao Requerente, o poderio econômico da ré e o caráter pedagógico/punitivo da indenização.
III - DOS REQUERIMENTOS;
39. Diante do exposto, ao Requerente está confiante de que suas razões de pedir e o seus pedidos serão acolhidos por V. Exa., razão pela qual requer:
) A citação da Requerida, no endereço indicado, para que, querendo, ontestem a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa., julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse do Requerente, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica;
c) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos matérias na quantia de R$ 1.689,60 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), com juros e correção sobre o valor da bagagem apurada, a título de danos materiais;
d) A condenação da Requerida ao pagamento de verba indenizatória estimada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, sendo certo que tal valor é apenas estimativo, não vinculando o MM. Juiz a este limite;
e) A condenação da Empresa Requerida em custas processuais e honorários advocatícios no percentual máximo permitido em lei, em caso de recurso;
f) Requer, ainda, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome do Dr. FABIANO LOPES FERREIRA, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.151, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, sala 712, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, telefone (27) 3022-1700, sob pena de nulidade.
40. Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.
41. Dá-se à causa o valor de R$ 11.689,60 (onze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 29 de agosto 2022.
FABIANO LOPES FERREIR OAB/ES 11.151
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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5028651-17.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028651-17.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 11.689,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
JOSÉ BRAZ NETO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 032.043.266-16, RG nº M7462507 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Desembargador Joao Manoel de Carvalho, nº 801, Barro Vermelho, Vitória/ES - CEP 29057630, por seus procuradores “in fine” assinados, conforme procuração em anexo (doc. 01), com endereço profissional no rodapé desta página, vem à elevada presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio – São Paulo - SP, CEP. 04719-002, tel. 4002-5700 pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
I - DOS FATOS;
1. O Requerente, Sr. JOSÉ BRAZ NETO, adquiriu junto a Requerida passagens aéreas saindo de Vitória/ES com destino a SÃO PAULO e posteriormente MADRID/ESPANHA, sendo a Requerida a responsável pelo transporte do Requerente no trecho internacional, conforme comprovante de passagem anexo. (doc. 02)
2. Ocorre que, ao desembarcar no aeroporto de Ibiza e retirar sua bagagem constatou que esta estava TOTALMENTE DANIFICADA, conforme fotos anexos (doc. 03).
3. Ou seja, o Requerente estava no meio de seu itinerário de ida internaciona e sua mala já estava quebrada, tendo o Requerente que suportar constrangimento e esforço físico de arrastar a mala por todo o aeroporto.
4. Não bastasse tamanho infortúnio com a avaria da bagagem, ao se dirigir ao balcão da Requerida para formalizar através de reclamação o dano ocorrido com sua bagagem foi surpresado pela AUSÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS da Requerida, tendo lhe causado indignação o COMPLETO DESCASO da Requerida com seus passageiros.
5. Ora, apesar da Requerida possuir passageiros chegando na cidade a tod instante, não se preocupou em manter funcionários para orientar e atender tai passageiros que necessitassem de auxílio ao desembarcar tarde da noite.
6. E mais, considerando que o Requerente ficaria alguns dias em Ibiza, fo constrangido a, literalmente, arrastar sua mala pelo aeroporto, translado até hotel, enfim, em todo o trajeto, teve de tomar muito cuidado pois a avaria foi tant que tornou possível que seus pertences caíssem pelo caminho. (doc. 03).
7. Mais transtornos no trajeto de volta ao Brasil, em que o Requerente, outra vez, sentiu que sua bagagem se tornou um estorvo por culpa exclusiva da Requerida, isto porque, foi compelido, dadas as circunstâncias, a envelopar com plástico adesivo toda a sua mala, sob o risco de ver agravado o dano da bagagem e seus pertences serem perdidos no trajeto de retorno. (doc.04)
8. Dessa forma, não restam dúvidas que os atos praticados pela Requerida geraram prejuízo ao Requerente, cuja reparação deve ser obtida através de indenização por danos materiais e morais.
II - DO DIREITO;
II. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
9. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao presente caso, posto que as relações que envolvam a prestação de serviços de transporte de passageiros estão abarcadas por tal norma, sendo perfeitamente aplicável ao caso em tela, atendendo ao disposto no art. 732 do Código Civil.
10. O STJ já pacificou o entendimento acerca da legislação a ser adotada nas relações contratuais entre passageiros e empresas aéreas, afastando a incidência da Conversão do Pacto de Varsóvia e declarando a aplicabilidade do CDC, eis que estas relações são nitidamente consumeristas, não havendo que se falar em aplicação de uma “legislação geral” sobre uma “legislação especial”, até porque além de especial a Lei n° 8.078/90 tem esteio constitucional (art. 5°, XXXII CRFB).
11. Aplica-se, portanto, in casu, o disposto no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor que atribui ao fornecedor de produtos e serviços RESPONSABILIDADE OBJETIVA pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços.
12. Percebe-se, assim, que a responsabilidade da Requerida poderia ser ilidid somente se restasse configurada alguma das excludentes de responsabilidade diga-se, culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, cas fortuito ou força maior, o que indiscutivelmente não ocorreu.
13. Portanto, no que concerne ao onus probandi, por se tratar de responsabilidade tipicamente objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC acima transcrito, torna-se prescindível a produção de prova a fim de demonstrar a culpa da requerida, no entanto, cabe a esta, na tentativa de se eximir de sua responsabilidade, comprovar a existência de excludentes de responsabilidade nos termos do art. 6 do CDC.
II.2 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL;
14. As fotos da mala do Requerente em anexos (doc. 03), comprovam as avarias na bagagem do Requerente, causada pela falha na prestação de serviços da Requerida.
15. Os documentos em anexo são suficientes em comprovar que a mala de viagem da Requerente, fora devidamente despachada, e, danificada durante o transporte da Requerida.
16. Logo, o Requerente comprova através das fotografias anexas, que a referida mala de viagem fora COMPLETAMENTE DESTRUÍDA, tornando-a imprestável para utilização.
17. A Requerida é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica disposições contidas no Código Civil.
18. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço.
19. Salienta-se que o Requerente tentou solucionar o evento ocorrido junto a Requerida, porém sem sucesso, uma vez que esta além de falhar no transporte das bagagens também trata com descaso seus clientes, isto porque, NÃO HAVIA NO AEROPORTO NENHUM FUNCIONÁRIO DO REQUERIDA PARA AUXILIAR O REQUERENTE.
20. Nesse sentido, vejamos recente julgado
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - AVARIA DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. O transportador assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos que houve avaria na bagagem do autor, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. A frustração sentida pelo autor ao descobrir que seu equipamento, com o qual participaria de uma competição, foi danificado na viagem, aliada ao sentimento de insegurança na competição, configura danos morais passíveis de reparação. [...]. (TJMG - AC 1.0145.14.052990-3/001 - 13ª C.Cív. - Rel. José de Carvalho Barbosa - DJe 23.01.2018) [grifo nosso].
21. Assim, considerando que restou devidamente comprovado o dano material sofrido pelo Requerente que teve sua bagagem danificada devido a falha na prestação dos serviços da Requerida, requer o pagamento no valor de R$ 1.689,60 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), correspondente ao valor pago por sua mala, conforme comprovante de orçamento e fatura (doc.06 e 07).
II.3 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL;
22. Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Códig de Defesa do Consumidor.
23. Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos a consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor d serviços pelos danos por ele causados.
24. Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Suprem Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publicado em 27/05/2008) [grifo nosso]
25. Desse modo, por força dos termos do art. 734 do Código Civil – a teor do qual ”o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilização” –, seja, ainda, em vista da incidência do CDC, a responsabilização do transportador opera-se objetivamente: a denominada cláusula de incolumidade e a incidência da legislação consumerista impõem-lhe conduzir o passageiro e os seus bens até o destino final, sob pena de responder pelo ocorrido durante o deslocamento.
26. Primeiramente, convém registrar que o contrato entabulado entre as partes qualifica-se, naturalmente, como de transporte: a empresa aérea ré obrigou-se, mediante pagamento, a efetuar o transporte dos autores e dos seus pertences, de
forma indene, até o seu local de destino, mediante contraprestação (o pagament do valor da passagem), conforme o art. 730 do Código Civil.
27. Na verdade, a responsabilidade objetiva do transportador advém da própri Constituição Federal, tendo em vista a qualidade da ré de concessionária de serviç público e, desse modo, a aplicabilidade da norma inserta no art. 37, §6º, do text constitucional.
28. No caso em tela, a ação levada a efeito pela ré de danificar a bagagem do Requerente conforme o contratado atraiu a incidência dos artigos 734 do Código Civil e 14 do CDC, adquirindo caráter de ato ilícito, originando efeitos na esfera da responsabilidade civil.
29. Isto porque, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 186 do CC).
30. Portanto, provada a conduta danosa (ação da ré de danificar a bagagem d autor), o dano (não prestar qualquer assistência ao autor), e o nexo de causalidad entre ambos, resta claro e evidente que a Requerida deve ser condenada a repara os danos morais causados à autora.
31. Convém registrar que o Requerente estava em meio sua viagem internacional de ida e que a ausência de rodas em sua mala lhe causou transtornos que extrapolam a normalidade por culpa exclusiva da Requerida que QUEBROU A MALA do Requerente.
32. Salientando que o Requerente teve que arrastar sua mala POR TODO O TRAJETO DA VIAGEM, e ainda suportar os transtornos da volta ao Brasil com sua mala quebrada, sem roda e com um buraco enorme!
33. No que tange ao valor devido a título de indenização por danos morais entende-se hodiernamente que para a sua quantificação não há um critéri objetivo, devendo ser arbitrado pelo Magistrado, um valor que seja compatíve com a reprovabilidade da conduta ilícita, com a gravidade do dano por el produzido, e também com a condição Econômica da Requerida.
34. No presente caso, trata-se a Requerida da maior empresa de transporte aéreo do Brasil, que notadamente dispõe de um vasto patrimônio, com lucros bilionários, e levando-se em conta os serviços que presta, e a gravidade do dano
que causou, a reparação a lhe ser imposta deve ser tal que impeça a Requerida de repetir o ilícito com relação a outros clientes.
35. Veja, Douto Julgador, que se está diante de um caso em que a puniçã merece, e deve, ser exemplar, de forma a que a Requerida jamais volte a repeti o ilícito.
36. Não se pode admitir que atitudes como a da Requerida tornem a acontecer, para tanto mostra-se perfeitamente eficaz uma justa indenização a título de danos morais, a fim de que a Requerida tenha maior comprometimento e respeito no trato com seus clientes.
37. Acerca do tema os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - COMPANHIA AÉREA - BAGAGEM FRÁGIL DANIFICADA - AÇÃO DE REPARARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A parte recorrente pede provimento ao recurso, alegando a existência de dano moral no caso, visto que a situação enfrentada pelo autor ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. Cabe ressaltar que a bagagem danificada no vôo foi caracterizada e indicada pela companhia como frágil, sendo evidente a responsabilidade da ré para com os cuidados necessários. [...]. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJRS - RIn 71004645743 - 1ª T.R.Cív. - Relª Fabiana Zilles - J. 28.10.2014) [grifo nosso].
38. Tendo por base os argumentos acima, é que somente a título de sugestão oferece o Requerente, como parâmetro para a quantificação da reparação, o valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou se assim não entender, que seja valorado em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência levando-se em conta a extensão do dano causado ao Requerente, o poderio econômico da ré e o caráter pedagógico/punitivo da indenização.
III - DOS REQUERIMENTOS;
39. Diante do exposto, ao Requerente está confiante de que suas razões de pedir e o seus pedidos serão acolhidos por V. Exa., razão pela qual requer:
) A citação da Requerida, no endereço indicado, para que, querendo, ontestem a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa., julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse do Requerente, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica;
c) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos matérias na quantia de R$ 1.689,60 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), com juros e correção sobre o valor da bagagem apurada, a título de danos materiais;
d) A condenação da Requerida ao pagamento de verba indenizatória estimada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, sendo certo que tal valor é apenas estimativo, não vinculando o MM. Juiz a este limite;
e) A condenação da Empresa Requerida em custas processuais e honorários advocatícios no percentual máximo permitido em lei, em caso de recurso;
f) Requer, ainda, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome do Dr. FABIANO LOPES FERREIRA, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.151, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, sala 712, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, telefone (27) 3022-1700, sob pena de nulidade.
40. Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.
41. Dá-se à causa o valor de R$ 11.689,60 (onze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 29 de agosto 2022.
FABIANO LOPES FERREIR OAB/ES 11.151
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5028651-17.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028651-17.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 11.689,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
JOSÉ BRAZ NETO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 032.043.266-16, RG nº M7462507 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Desembargador Joao Manoel de Carvalho, nº 801, Barro Vermelho, Vitória/ES - CEP 29057630, por seus procuradores “in fine” assinados, conforme procuração em anexo (doc. 01), com endereço profissional no rodapé desta página, vem à elevada presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio – São Paulo - SP, CEP. 04719-002, tel. 4002-5700 pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
I - DOS FATOS;
1. O Requerente, Sr. JOSÉ BRAZ NETO, adquiriu junto a Requerida passagens aéreas saindo de Vitória/ES com destino a SÃO PAULO e posteriormente MADRID/ESPANHA, sendo a Requerida a responsável pelo transporte do Requerente no trecho internacional, conforme comprovante de passagem anexo. (doc. 02)
2. Ocorre que, ao desembarcar no aeroporto de Ibiza e retirar sua bagagem constatou que esta estava TOTALMENTE DANIFICADA, conforme fotos anexos (doc. 03).
3. Ou seja, o Requerente estava no meio de seu itinerário de ida internaciona e sua mala já estava quebrada, tendo o Requerente que suportar constrangimento e esforço físico de arrastar a mala por todo o aeroporto.
4. Não bastasse tamanho infortúnio com a avaria da bagagem, ao se dirigir ao balcão da Requerida para formalizar através de reclamação o dano ocorrido com sua bagagem foi surpresado pela AUSÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS da Requerida, tendo lhe causado indignação o COMPLETO DESCASO da Requerida com seus passageiros.
5. Ora, apesar da Requerida possuir passageiros chegando na cidade a tod instante, não se preocupou em manter funcionários para orientar e atender tai passageiros que necessitassem de auxílio ao desembarcar tarde da noite.
6. E mais, considerando que o Requerente ficaria alguns dias em Ibiza, fo constrangido a, literalmente, arrastar sua mala pelo aeroporto, translado até hotel, enfim, em todo o trajeto, teve de tomar muito cuidado pois a avaria foi tant que tornou possível que seus pertences caíssem pelo caminho. (doc. 03).
7. Mais transtornos no trajeto de volta ao Brasil, em que o Requerente, outra vez, sentiu que sua bagagem se tornou um estorvo por culpa exclusiva da Requerida, isto porque, foi compelido, dadas as circunstâncias, a envelopar com plástico adesivo toda a sua mala, sob o risco de ver agravado o dano da bagagem e seus pertences serem perdidos no trajeto de retorno. (doc.04)
8. Dessa forma, não restam dúvidas que os atos praticados pela Requerida geraram prejuízo ao Requerente, cuja reparação deve ser obtida através de indenização por danos materiais e morais.
II - DO DIREITO;
II. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
9. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao presente caso, posto que as relações que envolvam a prestação de serviços de transporte de passageiros estão abarcadas por tal norma, sendo perfeitamente aplicável ao caso em tela, atendendo ao disposto no art. 732 do Código Civil.
10. O STJ já pacificou o entendimento acerca da legislação a ser adotada nas relações contratuais entre passageiros e empresas aéreas, afastando a incidência da Conversão do Pacto de Varsóvia e declarando a aplicabilidade do CDC, eis que estas relações são nitidamente consumeristas, não havendo que se falar em aplicação de uma “legislação geral” sobre uma “legislação especial”, até porque além de especial a Lei n° 8.078/90 tem esteio constitucional (art. 5°, XXXII CRFB).
11. Aplica-se, portanto, in casu, o disposto no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor que atribui ao fornecedor de produtos e serviços RESPONSABILIDADE OBJETIVA pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços.
12. Percebe-se, assim, que a responsabilidade da Requerida poderia ser ilidid somente se restasse configurada alguma das excludentes de responsabilidade diga-se, culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, cas fortuito ou força maior, o que indiscutivelmente não ocorreu.
13. Portanto, no que concerne ao onus probandi, por se tratar de responsabilidade tipicamente objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC acima transcrito, torna-se prescindível a produção de prova a fim de demonstrar a culpa da requerida, no entanto, cabe a esta, na tentativa de se eximir de sua responsabilidade, comprovar a existência de excludentes de responsabilidade nos termos do art. 6 do CDC.
II.2 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL;
14. As fotos da mala do Requerente em anexos (doc. 03), comprovam as avarias na bagagem do Requerente, causada pela falha na prestação de serviços da Requerida.
15. Os documentos em anexo são suficientes em comprovar que a mala de viagem da Requerente, fora devidamente despachada, e, danificada durante o transporte da Requerida.
16. Logo, o Requerente comprova através das fotografias anexas, que a referida mala de viagem fora COMPLETAMENTE DESTRUÍDA, tornando-a imprestável para utilização.
17. A Requerida é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica disposições contidas no Código Civil.
18. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço.
19. Salienta-se que o Requerente tentou solucionar o evento ocorrido junto a Requerida, porém sem sucesso, uma vez que esta além de falhar no transporte das bagagens também trata com descaso seus clientes, isto porque, NÃO HAVIA NO AEROPORTO NENHUM FUNCIONÁRIO DO REQUERIDA PARA AUXILIAR O REQUERENTE.
20. Nesse sentido, vejamos recente julgado
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - AVARIA DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. O transportador assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos que houve avaria na bagagem do autor, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. A frustração sentida pelo autor ao descobrir que seu equipamento, com o qual participaria de uma competição, foi danificado na viagem, aliada ao sentimento de insegurança na competição, configura danos morais passíveis de reparação. [...]. (TJMG - AC 1.0145.14.052990-3/001 - 13ª C.Cív. - Rel. José de Carvalho Barbosa - DJe 23.01.2018) [grifo nosso].
21. Assim, considerando que restou devidamente comprovado o dano material sofrido pelo Requerente que teve sua bagagem danificada devido a falha na prestação dos serviços da Requerida, requer o pagamento no valor de R$ 1.689,60 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), correspondente ao valor pago por sua mala, conforme comprovante de orçamento e fatura (doc.06 e 07).
II.3 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL;
22. Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Códig de Defesa do Consumidor.
23. Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos a consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor d serviços pelos danos por ele causados.
24. Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Suprem Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publicado em 27/05/2008) [grifo nosso]
25. Desse modo, por força dos termos do art. 734 do Código Civil – a teor do qual ”o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilização” –, seja, ainda, em vista da incidência do CDC, a responsabilização do transportador opera-se objetivamente: a denominada cláusula de incolumidade e a incidência da legislação consumerista impõem-lhe conduzir o passageiro e os seus bens até o destino final, sob pena de responder pelo ocorrido durante o deslocamento.
26. Primeiramente, convém registrar que o contrato entabulado entre as partes qualifica-se, naturalmente, como de transporte: a empresa aérea ré obrigou-se, mediante pagamento, a efetuar o transporte dos autores e dos seus pertences, de
forma indene, até o seu local de destino, mediante contraprestação (o pagament do valor da passagem), conforme o art. 730 do Código Civil.
27. Na verdade, a responsabilidade objetiva do transportador advém da própri Constituição Federal, tendo em vista a qualidade da ré de concessionária de serviç público e, desse modo, a aplicabilidade da norma inserta no art. 37, §6º, do text constitucional.
28. No caso em tela, a ação levada a efeito pela ré de danificar a bagagem do Requerente conforme o contratado atraiu a incidência dos artigos 734 do Código Civil e 14 do CDC, adquirindo caráter de ato ilícito, originando efeitos na esfera da responsabilidade civil.
29. Isto porque, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 186 do CC).
30. Portanto, provada a conduta danosa (ação da ré de danificar a bagagem d autor), o dano (não prestar qualquer assistência ao autor), e o nexo de causalidad entre ambos, resta claro e evidente que a Requerida deve ser condenada a repara os danos morais causados à autora.
31. Convém registrar que o Requerente estava em meio sua viagem internacional de ida e que a ausência de rodas em sua mala lhe causou transtornos que extrapolam a normalidade por culpa exclusiva da Requerida que QUEBROU A MALA do Requerente.
32. Salientando que o Requerente teve que arrastar sua mala POR TODO O TRAJETO DA VIAGEM, e ainda suportar os transtornos da volta ao Brasil com sua mala quebrada, sem roda e com um buraco enorme!
33. No que tange ao valor devido a título de indenização por danos morais entende-se hodiernamente que para a sua quantificação não há um critéri objetivo, devendo ser arbitrado pelo Magistrado, um valor que seja compatíve com a reprovabilidade da conduta ilícita, com a gravidade do dano por el produzido, e também com a condição Econômica da Requerida.
34. No presente caso, trata-se a Requerida da maior empresa de transporte aéreo do Brasil, que notadamente dispõe de um vasto patrimônio, com lucros bilionários, e levando-se em conta os serviços que presta, e a gravidade do dano
que causou, a reparação a lhe ser imposta deve ser tal que impeça a Requerida de repetir o ilícito com relação a outros clientes.
35. Veja, Douto Julgador, que se está diante de um caso em que a puniçã merece, e deve, ser exemplar, de forma a que a Requerida jamais volte a repeti o ilícito.
36. Não se pode admitir que atitudes como a da Requerida tornem a acontecer, para tanto mostra-se perfeitamente eficaz uma justa indenização a título de danos morais, a fim de que a Requerida tenha maior comprometimento e respeito no trato com seus clientes.
37. Acerca do tema os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - COMPANHIA AÉREA - BAGAGEM FRÁGIL DANIFICADA - AÇÃO DE REPARARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A parte recorrente pede provimento ao recurso, alegando a existência de dano moral no caso, visto que a situação enfrentada pelo autor ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. Cabe ressaltar que a bagagem danificada no vôo foi caracterizada e indicada pela companhia como frágil, sendo evidente a responsabilidade da ré para com os cuidados necessários. [...]. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJRS - RIn 71004645743 - 1ª T.R.Cív. - Relª Fabiana Zilles - J. 28.10.2014) [grifo nosso].
38. Tendo por base os argumentos acima, é que somente a título de sugestão oferece o Requerente, como parâmetro para a quantificação da reparação, o valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou se assim não entender, que seja valorado em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência levando-se em conta a extensão do dano causado ao Requerente, o poderio econômico da ré e o caráter pedagógico/punitivo da indenização.
III - DOS REQUERIMENTOS;
39. Diante do exposto, ao Requerente está confiante de que suas razões de pedir e o seus pedidos serão acolhidos por V. Exa., razão pela qual requer:
) A citação da Requerida, no endereço indicado, para que, querendo, ontestem a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa., julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse do Requerente, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica;
c) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos matérias na quantia de R$ 1.689,60 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), com juros e correção sobre o valor da bagagem apurada, a título de danos materiais;
d) A condenação da Requerida ao pagamento de verba indenizatória estimada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, sendo certo que tal valor é apenas estimativo, não vinculando o MM. Juiz a este limite;
e) A condenação da Empresa Requerida em custas processuais e honorários advocatícios no percentual máximo permitido em lei, em caso de recurso;
f) Requer, ainda, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome do Dr. FABIANO LOPES FERREIRA, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.151, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, sala 712, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, telefone (27) 3022-1700, sob pena de nulidade.
40. Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.
41. Dá-se à causa o valor de R$ 11.689,60 (onze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 29 de agosto 2022.
FABIANO LOPES FERREIR OAB/ES 11.151
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5028651-17.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028651-17.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 11.689,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
JOSÉ BRAZ NETO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 032.043.266-16, RG nº M7462507 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Desembargador Joao Manoel de Carvalho, nº 801, Barro Vermelho, Vitória/ES - CEP 29057630, por seus procuradores “in fine” assinados, conforme procuração em anexo (doc. 01), com endereço profissional no rodapé desta página, vem à elevada presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio – São Paulo - SP, CEP. 04719-002, tel. 4002-5700 pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
I - DOS FATOS;
1. O Requerente, Sr. JOSÉ BRAZ NETO, adquiriu junto a Requerida passagens aéreas saindo de Vitória/ES com destino a SÃO PAULO e posteriormente MADRID/ESPANHA, sendo a Requerida a responsável pelo transporte do Requerente no trecho internacional, conforme comprovante de passagem anexo. (doc. 02)
2. Ocorre que, ao desembarcar no aeroporto de Ibiza e retirar sua bagagem constatou que esta estava TOTALMENTE DANIFICADA, conforme fotos anexos (doc. 03).
3. Ou seja, o Requerente estava no meio de seu itinerário de ida internaciona e sua mala já estava quebrada, tendo o Requerente que suportar constrangimento e esforço físico de arrastar a mala por todo o aeroporto.
4. Não bastasse tamanho infortúnio com a avaria da bagagem, ao se dirigir ao balcão da Requerida para formalizar através de reclamação o dano ocorrido com sua bagagem foi surpresado pela AUSÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS da Requerida, tendo lhe causado indignação o COMPLETO DESCASO da Requerida com seus passageiros.
5. Ora, apesar da Requerida possuir passageiros chegando na cidade a tod instante, não se preocupou em manter funcionários para orientar e atender tai passageiros que necessitassem de auxílio ao desembarcar tarde da noite.
6. E mais, considerando que o Requerente ficaria alguns dias em Ibiza, fo constrangido a, literalmente, arrastar sua mala pelo aeroporto, translado até hotel, enfim, em todo o trajeto, teve de tomar muito cuidado pois a avaria foi tant que tornou possível que seus pertences caíssem pelo caminho. (doc. 03).
7. Mais transtornos no trajeto de volta ao Brasil, em que o Requerente, outra vez, sentiu que sua bagagem se tornou um estorvo por culpa exclusiva da Requerida, isto porque, foi compelido, dadas as circunstâncias, a envelopar com plástico adesivo toda a sua mala, sob o risco de ver agravado o dano da bagagem e seus pertences serem perdidos no trajeto de retorno. (doc.04)
8. Dessa forma, não restam dúvidas que os atos praticados pela Requerida geraram prejuízo ao Requerente, cuja reparação deve ser obtida através de indenização por danos materiais e morais.
II - DO DIREITO;
II. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
9. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao presente caso, posto que as relações que envolvam a prestação de serviços de transporte de passageiros estão abarcadas por tal norma, sendo perfeitamente aplicável ao caso em tela, atendendo ao disposto no art. 732 do Código Civil.
10. O STJ já pacificou o entendimento acerca da legislação a ser adotada nas relações contratuais entre passageiros e empresas aéreas, afastando a incidência da Conversão do Pacto de Varsóvia e declarando a aplicabilidade do CDC, eis que estas relações são nitidamente consumeristas, não havendo que se falar em aplicação de uma “legislação geral” sobre uma “legislação especial”, até porque além de especial a Lei n° 8.078/90 tem esteio constitucional (art. 5°, XXXII CRFB).
11. Aplica-se, portanto, in casu, o disposto no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor que atribui ao fornecedor de produtos e serviços RESPONSABILIDADE OBJETIVA pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços.
12. Percebe-se, assim, que a responsabilidade da Requerida poderia ser ilidid somente se restasse configurada alguma das excludentes de responsabilidade diga-se, culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, cas fortuito ou força maior, o que indiscutivelmente não ocorreu.
13. Portanto, no que concerne ao onus probandi, por se tratar de responsabilidade tipicamente objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC acima transcrito, torna-se prescindível a produção de prova a fim de demonstrar a culpa da requerida, no entanto, cabe a esta, na tentativa de se eximir de sua responsabilidade, comprovar a existência de excludentes de responsabilidade nos termos do art. 6 do CDC.
II.2 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL;
14. As fotos da mala do Requerente em anexos (doc. 03), comprovam as avarias na bagagem do Requerente, causada pela falha na prestação de serviços da Requerida.
15. Os documentos em anexo são suficientes em comprovar que a mala de viagem da Requerente, fora devidamente despachada, e, danificada durante o transporte da Requerida.
16. Logo, o Requerente comprova através das fotografias anexas, que a referida mala de viagem fora COMPLETAMENTE DESTRUÍDA, tornando-a imprestável para utilização.
17. A Requerida é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica disposições contidas no Código Civil.
18. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço.
19. Salienta-se que o Requerente tentou solucionar o evento ocorrido junto a Requerida, porém sem sucesso, uma vez que esta além de falhar no transporte das bagagens também trata com descaso seus clientes, isto porque, NÃO HAVIA NO AEROPORTO NENHUM FUNCIONÁRIO DO REQUERIDA PARA AUXILIAR O REQUERENTE.
20. Nesse sentido, vejamos recente julgado
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - AVARIA DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. O transportador assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos que houve avaria na bagagem do autor, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. A frustração sentida pelo autor ao descobrir que seu equipamento, com o qual participaria de uma competição, foi danificado na viagem, aliada ao sentimento de insegurança na competição, configura danos morais passíveis de reparação. [...]. (TJMG - AC 1.0145.14.052990-3/001 - 13ª C.Cív. - Rel. José de Carvalho Barbosa - DJe 23.01.2018) [grifo nosso].
21. Assim, considerando que restou devidamente comprovado o dano material sofrido pelo Requerente que teve sua bagagem danificada devido a falha na prestação dos serviços da Requerida, requer o pagamento no valor de R$ 1.689,60 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), correspondente ao valor pago por sua mala, conforme comprovante de orçamento e fatura (doc.06 e 07).
II.3 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL;
22. Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Códig de Defesa do Consumidor.
23. Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos a consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor d serviços pelos danos por ele causados.
24. Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Suprem Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publicado em 27/05/2008) [grifo nosso]
25. Desse modo, por força dos termos do art. 734 do Código Civil – a teor do qual ”o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilização” –, seja, ainda, em vista da incidência do CDC, a responsabilização do transportador opera-se objetivamente: a denominada cláusula de incolumidade e a incidência da legislação consumerista impõem-lhe conduzir o passageiro e os seus bens até o destino final, sob pena de responder pelo ocorrido durante o deslocamento.
26. Primeiramente, convém registrar que o contrato entabulado entre as partes qualifica-se, naturalmente, como de transporte: a empresa aérea ré obrigou-se, mediante pagamento, a efetuar o transporte dos autores e dos seus pertences, de
forma indene, até o seu local de destino, mediante contraprestação (o pagament do valor da passagem), conforme o art. 730 do Código Civil.
27. Na verdade, a responsabilidade objetiva do transportador advém da própri Constituição Federal, tendo em vista a qualidade da ré de concessionária de serviç público e, desse modo, a aplicabilidade da norma inserta no art. 37, §6º, do text constitucional.
28. No caso em tela, a ação levada a efeito pela ré de danificar a bagagem do Requerente conforme o contratado atraiu a incidência dos artigos 734 do Código Civil e 14 do CDC, adquirindo caráter de ato ilícito, originando efeitos na esfera da responsabilidade civil.
29. Isto porque, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 186 do CC).
30. Portanto, provada a conduta danosa (ação da ré de danificar a bagagem d autor), o dano (não prestar qualquer assistência ao autor), e o nexo de causalidad entre ambos, resta claro e evidente que a Requerida deve ser condenada a repara os danos morais causados à autora.
31. Convém registrar que o Requerente estava em meio sua viagem internacional de ida e que a ausência de rodas em sua mala lhe causou transtornos que extrapolam a normalidade por culpa exclusiva da Requerida que QUEBROU A MALA do Requerente.
32. Salientando que o Requerente teve que arrastar sua mala POR TODO O TRAJETO DA VIAGEM, e ainda suportar os transtornos da volta ao Brasil com sua mala quebrada, sem roda e com um buraco enorme!
33. No que tange ao valor devido a título de indenização por danos morais entende-se hodiernamente que para a sua quantificação não há um critéri objetivo, devendo ser arbitrado pelo Magistrado, um valor que seja compatíve com a reprovabilidade da conduta ilícita, com a gravidade do dano por el produzido, e também com a condição Econômica da Requerida.
34. No presente caso, trata-se a Requerida da maior empresa de transporte aéreo do Brasil, que notadamente dispõe de um vasto patrimônio, com lucros bilionários, e levando-se em conta os serviços que presta, e a gravidade do dano
que causou, a reparação a lhe ser imposta deve ser tal que impeça a Requerida de repetir o ilícito com relação a outros clientes.
35. Veja, Douto Julgador, que se está diante de um caso em que a puniçã merece, e deve, ser exemplar, de forma a que a Requerida jamais volte a repeti o ilícito.
36. Não se pode admitir que atitudes como a da Requerida tornem a acontecer, para tanto mostra-se perfeitamente eficaz uma justa indenização a título de danos morais, a fim de que a Requerida tenha maior comprometimento e respeito no trato com seus clientes.
37. Acerca do tema os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - COMPANHIA AÉREA - BAGAGEM FRÁGIL DANIFICADA - AÇÃO DE REPARARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A parte recorrente pede provimento ao recurso, alegando a existência de dano moral no caso, visto que a situação enfrentada pelo autor ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. Cabe ressaltar que a bagagem danificada no vôo foi caracterizada e indicada pela companhia como frágil, sendo evidente a responsabilidade da ré para com os cuidados necessários. [...]. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJRS - RIn 71004645743 - 1ª T.R.Cív. - Relª Fabiana Zilles - J. 28.10.2014) [grifo nosso].
38. Tendo por base os argumentos acima, é que somente a título de sugestão oferece o Requerente, como parâmetro para a quantificação da reparação, o valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou se assim não entender, que seja valorado em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência levando-se em conta a extensão do dano causado ao Requerente, o poderio econômico da ré e o caráter pedagógico/punitivo da indenização.
III - DOS REQUERIMENTOS;
39. Diante do exposto, ao Requerente está confiante de que suas razões de pedir e o seus pedidos serão acolhidos por V. Exa., razão pela qual requer:
) A citação da Requerida, no endereço indicado, para que, querendo, ontestem a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa., julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse do Requerente, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica;
c) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos matérias na quantia de R$ 1.689,60 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), com juros e correção sobre o valor da bagagem apurada, a título de danos materiais;
d) A condenação da Requerida ao pagamento de verba indenizatória estimada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, sendo certo que tal valor é apenas estimativo, não vinculando o MM. Juiz a este limite;
e) A condenação da Empresa Requerida em custas processuais e honorários advocatícios no percentual máximo permitido em lei, em caso de recurso;
f) Requer, ainda, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome do Dr. FABIANO LOPES FERREIRA, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.151, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, sala 712, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, telefone (27) 3022-1700, sob pena de nulidade.
40. Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.
41. Dá-se à causa o valor de R$ 11.689,60 (onze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 29 de agosto 2022.
FABIANO LOPES FERREIR OAB/ES 11.151
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5028651-17.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028651-17.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 11.689,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
JOSÉ BRAZ NETO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 032.043.266-16, RG nº M7462507 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Desembargador Joao Manoel de Carvalho, nº 801, Barro Vermelho, Vitória/ES - CEP 29057630, por seus procuradores “in fine” assinados, conforme procuração em anexo (doc. 01), com endereço profissional no rodapé desta página, vem à elevada presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio – São Paulo - SP, CEP. 04719-002, tel. 4002-5700 pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
I - DOS FATOS;
1. O Requerente, Sr. JOSÉ BRAZ NETO, adquiriu junto a Requerida passagens aéreas saindo de Vitória/ES com destino a SÃO PAULO e posteriormente MADRID/ESPANHA, sendo a Requerida a responsável pelo transporte do Requerente no trecho internacional, conforme comprovante de passagem anexo. (doc. 02)
2. Ocorre que, ao desembarcar no aeroporto de Ibiza e retirar sua bagagem constatou que esta estava TOTALMENTE DANIFICADA, conforme fotos anexos (doc. 03).
3. Ou seja, o Requerente estava no meio de seu itinerário de ida internaciona e sua mala já estava quebrada, tendo o Requerente que suportar constrangimento e esforço físico de arrastar a mala por todo o aeroporto.
4. Não bastasse tamanho infortúnio com a avaria da bagagem, ao se dirigir ao balcão da Requerida para formalizar através de reclamação o dano ocorrido com sua bagagem foi surpresado pela AUSÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS da Requerida, tendo lhe causado indignação o COMPLETO DESCASO da Requerida com seus passageiros.
5. Ora, apesar da Requerida possuir passageiros chegando na cidade a tod instante, não se preocupou em manter funcionários para orientar e atender tai passageiros que necessitassem de auxílio ao desembarcar tarde da noite.
6. E mais, considerando que o Requerente ficaria alguns dias em Ibiza, fo constrangido a, literalmente, arrastar sua mala pelo aeroporto, translado até hotel, enfim, em todo o trajeto, teve de tomar muito cuidado pois a avaria foi tant que tornou possível que seus pertences caíssem pelo caminho. (doc. 03).
7. Mais transtornos no trajeto de volta ao Brasil, em que o Requerente, outra vez, sentiu que sua bagagem se tornou um estorvo por culpa exclusiva da Requerida, isto porque, foi compelido, dadas as circunstâncias, a envelopar com plástico adesivo toda a sua mala, sob o risco de ver agravado o dano da bagagem e seus pertences serem perdidos no trajeto de retorno. (doc.04)
8. Dessa forma, não restam dúvidas que os atos praticados pela Requerida geraram prejuízo ao Requerente, cuja reparação deve ser obtida através de indenização por danos materiais e morais.
II - DO DIREITO;
II. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
9. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao presente caso, posto que as relações que envolvam a prestação de serviços de transporte de passageiros estão abarcadas por tal norma, sendo perfeitamente aplicável ao caso em tela, atendendo ao disposto no art. 732 do Código Civil.
10. O STJ já pacificou o entendimento acerca da legislação a ser adotada nas relações contratuais entre passageiros e empresas aéreas, afastando a incidência da Conversão do Pacto de Varsóvia e declarando a aplicabilidade do CDC, eis que estas relações são nitidamente consumeristas, não havendo que se falar em aplicação de uma “legislação geral” sobre uma “legislação especial”, até porque além de especial a Lei n° 8.078/90 tem esteio constitucional (art. 5°, XXXII CRFB).
11. Aplica-se, portanto, in casu, o disposto no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor que atribui ao fornecedor de produtos e serviços RESPONSABILIDADE OBJETIVA pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços.
12. Percebe-se, assim, que a responsabilidade da Requerida poderia ser ilidid somente se restasse configurada alguma das excludentes de responsabilidade diga-se, culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, cas fortuito ou força maior, o que indiscutivelmente não ocorreu.
13. Portanto, no que concerne ao onus probandi, por se tratar de responsabilidade tipicamente objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC acima transcrito, torna-se prescindível a produção de prova a fim de demonstrar a culpa da requerida, no entanto, cabe a esta, na tentativa de se eximir de sua responsabilidade, comprovar a existência de excludentes de responsabilidade nos termos do art. 6 do CDC.
II.2 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL;
14. As fotos da mala do Requerente em anexos (doc. 03), comprovam as avarias na bagagem do Requerente, causada pela falha na prestação de serviços da Requerida.
15. Os documentos em anexo são suficientes em comprovar que a mala de viagem da Requerente, fora devidamente despachada, e, danificada durante o transporte da Requerida.
16. Logo, o Requerente comprova através das fotografias anexas, que a referida mala de viagem fora COMPLETAMENTE DESTRUÍDA, tornando-a imprestável para utilização.
17. A Requerida é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica disposições contidas no Código Civil.
18. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço.
19. Salienta-se que o Requerente tentou solucionar o evento ocorrido junto a Requerida, porém sem sucesso, uma vez que esta além de falhar no transporte das bagagens também trata com descaso seus clientes, isto porque, NÃO HAVIA NO AEROPORTO NENHUM FUNCIONÁRIO DO REQUERIDA PARA AUXILIAR O REQUERENTE.
20. Nesse sentido, vejamos recente julgado
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - AVARIA DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. O transportador assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos que houve avaria na bagagem do autor, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. A frustração sentida pelo autor ao descobrir que seu equipamento, com o qual participaria de uma competição, foi danificado na viagem, aliada ao sentimento de insegurança na competição, configura danos morais passíveis de reparação. [...]. (TJMG - AC 1.0145.14.052990-3/001 - 13ª C.Cív. - Rel. José de Carvalho Barbosa - DJe 23.01.2018) [grifo nosso].
21. Assim, considerando que restou devidamente comprovado o dano material sofrido pelo Requerente que teve sua bagagem danificada devido a falha na prestação dos serviços da Requerida, requer o pagamento no valor de R$ 1.689,60 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), correspondente ao valor pago por sua mala, conforme comprovante de orçamento e fatura (doc.06 e 07).
II.3 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL;
22. Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Códig de Defesa do Consumidor.
23. Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos a consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor d serviços pelos danos por ele causados.
24. Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Suprem Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publicado em 27/05/2008) [grifo nosso]
25. Desse modo, por força dos termos do art. 734 do Código Civil – a teor do qual ”o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilização” –, seja, ainda, em vista da incidência do CDC, a responsabilização do transportador opera-se objetivamente: a denominada cláusula de incolumidade e a incidência da legislação consumerista impõem-lhe conduzir o passageiro e os seus bens até o destino final, sob pena de responder pelo ocorrido durante o deslocamento.
26. Primeiramente, convém registrar que o contrato entabulado entre as partes qualifica-se, naturalmente, como de transporte: a empresa aérea ré obrigou-se, mediante pagamento, a efetuar o transporte dos autores e dos seus pertences, de
forma indene, até o seu local de destino, mediante contraprestação (o pagament do valor da passagem), conforme o art. 730 do Código Civil.
27. Na verdade, a responsabilidade objetiva do transportador advém da própri Constituição Federal, tendo em vista a qualidade da ré de concessionária de serviç público e, desse modo, a aplicabilidade da norma inserta no art. 37, §6º, do text constitucional.
28. No caso em tela, a ação levada a efeito pela ré de danificar a bagagem do Requerente conforme o contratado atraiu a incidência dos artigos 734 do Código Civil e 14 do CDC, adquirindo caráter de ato ilícito, originando efeitos na esfera da responsabilidade civil.
29. Isto porque, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 186 do CC).
30. Portanto, provada a conduta danosa (ação da ré de danificar a bagagem d autor), o dano (não prestar qualquer assistência ao autor), e o nexo de causalidad entre ambos, resta claro e evidente que a Requerida deve ser condenada a repara os danos morais causados à autora.
31. Convém registrar que o Requerente estava em meio sua viagem internacional de ida e que a ausência de rodas em sua mala lhe causou transtornos que extrapolam a normalidade por culpa exclusiva da Requerida que QUEBROU A MALA do Requerente.
32. Salientando que o Requerente teve que arrastar sua mala POR TODO O TRAJETO DA VIAGEM, e ainda suportar os transtornos da volta ao Brasil com sua mala quebrada, sem roda e com um buraco enorme!
33. No que tange ao valor devido a título de indenização por danos morais entende-se hodiernamente que para a sua quantificação não há um critéri objetivo, devendo ser arbitrado pelo Magistrado, um valor que seja compatíve com a reprovabilidade da conduta ilícita, com a gravidade do dano por el produzido, e também com a condição Econômica da Requerida.
34. No presente caso, trata-se a Requerida da maior empresa de transporte aéreo do Brasil, que notadamente dispõe de um vasto patrimônio, com lucros bilionários, e levando-se em conta os serviços que presta, e a gravidade do dano
que causou, a reparação a lhe ser imposta deve ser tal que impeça a Requerida de repetir o ilícito com relação a outros clientes.
35. Veja, Douto Julgador, que se está diante de um caso em que a puniçã merece, e deve, ser exemplar, de forma a que a Requerida jamais volte a repeti o ilícito.
36. Não se pode admitir que atitudes como a da Requerida tornem a acontecer, para tanto mostra-se perfeitamente eficaz uma justa indenização a título de danos morais, a fim de que a Requerida tenha maior comprometimento e respeito no trato com seus clientes.
37. Acerca do tema os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - COMPANHIA AÉREA - BAGAGEM FRÁGIL DANIFICADA - AÇÃO DE REPARARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A parte recorrente pede provimento ao recurso, alegando a existência de dano moral no caso, visto que a situação enfrentada pelo autor ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. Cabe ressaltar que a bagagem danificada no vôo foi caracterizada e indicada pela companhia como frágil, sendo evidente a responsabilidade da ré para com os cuidados necessários. [...]. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJRS - RIn 71004645743 - 1ª T.R.Cív. - Relª Fabiana Zilles - J. 28.10.2014) [grifo nosso].
38. Tendo por base os argumentos acima, é que somente a título de sugestão oferece o Requerente, como parâmetro para a quantificação da reparação, o valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou se assim não entender, que seja valorado em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência levando-se em conta a extensão do dano causado ao Requerente, o poderio econômico da ré e o caráter pedagógico/punitivo da indenização.
III - DOS REQUERIMENTOS;
39. Diante do exposto, ao Requerente está confiante de que suas razões de pedir e o seus pedidos serão acolhidos por V. Exa., razão pela qual requer:
) A citação da Requerida, no endereço indicado, para que, querendo, ontestem a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa., julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse do Requerente, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica;
c) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos matérias na quantia de R$ 1.689,60 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), com juros e correção sobre o valor da bagagem apurada, a título de danos materiais;
d) A condenação da Requerida ao pagamento de verba indenizatória estimada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, sendo certo que tal valor é apenas estimativo, não vinculando o MM. Juiz a este limite;
e) A condenação da Empresa Requerida em custas processuais e honorários advocatícios no percentual máximo permitido em lei, em caso de recurso;
f) Requer, ainda, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome do Dr. FABIANO LOPES FERREIRA, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.151, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, sala 712, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, telefone (27) 3022-1700, sob pena de nulidade.
40. Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.
41. Dá-se à causa o valor de R$ 11.689,60 (onze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 29 de agosto 2022.
FABIANO LOPES FERREIR OAB/ES 11.151
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5028651-17.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028651-17.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 11.689,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
JOSÉ BRAZ NETO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 032.043.266-16, RG nº M7462507 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Desembargador Joao Manoel de Carvalho, nº 801, Barro Vermelho, Vitória/ES - CEP 29057630, por seus procuradores “in fine” assinados, conforme procuração em anexo (doc. 01), com endereço profissional no rodapé desta página, vem à elevada presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio – São Paulo - SP, CEP. 04719-002, tel. 4002-5700 pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
I - DOS FATOS;
1. O Requerente, Sr. JOSÉ BRAZ NETO, adquiriu junto a Requerida passagens aéreas saindo de Vitória/ES com destino a SÃO PAULO e posteriormente MADRID/ESPANHA, sendo a Requerida a responsável pelo transporte do Requerente no trecho internacional, conforme comprovante de passagem anexo. (doc. 02)
2. Ocorre que, ao desembarcar no aeroporto de Ibiza e retirar sua bagagem constatou que esta estava TOTALMENTE DANIFICADA, conforme fotos anexos (doc. 03).
3. Ou seja, o Requerente estava no meio de seu itinerário de ida internaciona e sua mala já estava quebrada, tendo o Requerente que suportar constrangimento e esforço físico de arrastar a mala por todo o aeroporto.
4. Não bastasse tamanho infortúnio com a avaria da bagagem, ao se dirigir ao balcão da Requerida para formalizar através de reclamação o dano ocorrido com sua bagagem foi surpresado pela AUSÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS da Requerida, tendo lhe causado indignação o COMPLETO DESCASO da Requerida com seus passageiros.
5. Ora, apesar da Requerida possuir passageiros chegando na cidade a tod instante, não se preocupou em manter funcionários para orientar e atender tai passageiros que necessitassem de auxílio ao desembarcar tarde da noite.
6. E mais, considerando que o Requerente ficaria alguns dias em Ibiza, fo constrangido a, literalmente, arrastar sua mala pelo aeroporto, translado até hotel, enfim, em todo o trajeto, teve de tomar muito cuidado pois a avaria foi tant que tornou possível que seus pertences caíssem pelo caminho. (doc. 03).
7. Mais transtornos no trajeto de volta ao Brasil, em que o Requerente, outra vez, sentiu que sua bagagem se tornou um estorvo por culpa exclusiva da Requerida, isto porque, foi compelido, dadas as circunstâncias, a envelopar com plástico adesivo toda a sua mala, sob o risco de ver agravado o dano da bagagem e seus pertences serem perdidos no trajeto de retorno. (doc.04)
8. Dessa forma, não restam dúvidas que os atos praticados pela Requerida geraram prejuízo ao Requerente, cuja reparação deve ser obtida através de indenização por danos materiais e morais.
II - DO DIREITO;
II. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
9. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao presente caso, posto que as relações que envolvam a prestação de serviços de transporte de passageiros estão abarcadas por tal norma, sendo perfeitamente aplicável ao caso em tela, atendendo ao disposto no art. 732 do Código Civil.
10. O STJ já pacificou o entendimento acerca da legislação a ser adotada nas relações contratuais entre passageiros e empresas aéreas, afastando a incidência da Conversão do Pacto de Varsóvia e declarando a aplicabilidade do CDC, eis que estas relações são nitidamente consumeristas, não havendo que se falar em aplicação de uma “legislação geral” sobre uma “legislação especial”, até porque além de especial a Lei n° 8.078/90 tem esteio constitucional (art. 5°, XXXII CRFB).
11. Aplica-se, portanto, in casu, o disposto no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor que atribui ao fornecedor de produtos e serviços RESPONSABILIDADE OBJETIVA pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços.
12. Percebe-se, assim, que a responsabilidade da Requerida poderia ser ilidid somente se restasse configurada alguma das excludentes de responsabilidade diga-se, culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, cas fortuito ou força maior, o que indiscutivelmente não ocorreu.
13. Portanto, no que concerne ao onus probandi, por se tratar de responsabilidade tipicamente objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC acima transcrito, torna-se prescindível a produção de prova a fim de demonstrar a culpa da requerida, no entanto, cabe a esta, na tentativa de se eximir de sua responsabilidade, comprovar a existência de excludentes de responsabilidade nos termos do art. 6 do CDC.
II.2 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL;
14. As fotos da mala do Requerente em anexos (doc. 03), comprovam as avarias na bagagem do Requerente, causada pela falha na prestação de serviços da Requerida.
15. Os documentos em anexo são suficientes em comprovar que a mala de viagem da Requerente, fora devidamente despachada, e, danificada durante o transporte da Requerida.
16. Logo, o Requerente comprova através das fotografias anexas, que a referida mala de viagem fora COMPLETAMENTE DESTRUÍDA, tornando-a imprestável para utilização.
17. A Requerida é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica disposições contidas no Código Civil.
18. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço.
19. Salienta-se que o Requerente tentou solucionar o evento ocorrido junto a Requerida, porém sem sucesso, uma vez que esta além de falhar no transporte das bagagens também trata com descaso seus clientes, isto porque, NÃO HAVIA NO AEROPORTO NENHUM FUNCIONÁRIO DO REQUERIDA PARA AUXILIAR O REQUERENTE.
20. Nesse sentido, vejamos recente julgado
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - AVARIA DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. O transportador assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos que houve avaria na bagagem do autor, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. A frustração sentida pelo autor ao descobrir que seu equipamento, com o qual participaria de uma competição, foi danificado na viagem, aliada ao sentimento de insegurança na competição, configura danos morais passíveis de reparação. [...]. (TJMG - AC 1.0145.14.052990-3/001 - 13ª C.Cív. - Rel. José de Carvalho Barbosa - DJe 23.01.2018) [grifo nosso].
21. Assim, considerando que restou devidamente comprovado o dano material sofrido pelo Requerente que teve sua bagagem danificada devido a falha na prestação dos serviços da Requerida, requer o pagamento no valor de R$ 1.689,60 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), correspondente ao valor pago por sua mala, conforme comprovante de orçamento e fatura (doc.06 e 07).
II.3 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL;
22. Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Códig de Defesa do Consumidor.
23. Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos a consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor d serviços pelos danos por ele causados.
24. Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Suprem Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publicado em 27/05/2008) [grifo nosso]
25. Desse modo, por força dos termos do art. 734 do Código Civil – a teor do qual ”o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilização” –, seja, ainda, em vista da incidência do CDC, a responsabilização do transportador opera-se objetivamente: a denominada cláusula de incolumidade e a incidência da legislação consumerista impõem-lhe conduzir o passageiro e os seus bens até o destino final, sob pena de responder pelo ocorrido durante o deslocamento.
26. Primeiramente, convém registrar que o contrato entabulado entre as partes qualifica-se, naturalmente, como de transporte: a empresa aérea ré obrigou-se, mediante pagamento, a efetuar o transporte dos autores e dos seus pertences, de
forma indene, até o seu local de destino, mediante contraprestação (o pagament do valor da passagem), conforme o art. 730 do Código Civil.
27. Na verdade, a responsabilidade objetiva do transportador advém da própri Constituição Federal, tendo em vista a qualidade da ré de concessionária de serviç público e, desse modo, a aplicabilidade da norma inserta no art. 37, §6º, do text constitucional.
28. No caso em tela, a ação levada a efeito pela ré de danificar a bagagem do Requerente conforme o contratado atraiu a incidência dos artigos 734 do Código Civil e 14 do CDC, adquirindo caráter de ato ilícito, originando efeitos na esfera da responsabilidade civil.
29. Isto porque, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 186 do CC).
30. Portanto, provada a conduta danosa (ação da ré de danificar a bagagem d autor), o dano (não prestar qualquer assistência ao autor), e o nexo de causalidad entre ambos, resta claro e evidente que a Requerida deve ser condenada a repara os danos morais causados à autora.
31. Convém registrar que o Requerente estava em meio sua viagem internacional de ida e que a ausência de rodas em sua mala lhe causou transtornos que extrapolam a normalidade por culpa exclusiva da Requerida que QUEBROU A MALA do Requerente.
32. Salientando que o Requerente teve que arrastar sua mala POR TODO O TRAJETO DA VIAGEM, e ainda suportar os transtornos da volta ao Brasil com sua mala quebrada, sem roda e com um buraco enorme!
33. No que tange ao valor devido a título de indenização por danos morais entende-se hodiernamente que para a sua quantificação não há um critéri objetivo, devendo ser arbitrado pelo Magistrado, um valor que seja compatíve com a reprovabilidade da conduta ilícita, com a gravidade do dano por el produzido, e também com a condição Econômica da Requerida.
34. No presente caso, trata-se a Requerida da maior empresa de transporte aéreo do Brasil, que notadamente dispõe de um vasto patrimônio, com lucros bilionários, e levando-se em conta os serviços que presta, e a gravidade do dano
que causou, a reparação a lhe ser imposta deve ser tal que impeça a Requerida de repetir o ilícito com relação a outros clientes.
35. Veja, Douto Julgador, que se está diante de um caso em que a puniçã merece, e deve, ser exemplar, de forma a que a Requerida jamais volte a repeti o ilícito.
36. Não se pode admitir que atitudes como a da Requerida tornem a acontecer, para tanto mostra-se perfeitamente eficaz uma justa indenização a título de danos morais, a fim de que a Requerida tenha maior comprometimento e respeito no trato com seus clientes.
37. Acerca do tema os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - COMPANHIA AÉREA - BAGAGEM FRÁGIL DANIFICADA - AÇÃO DE REPARARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A parte recorrente pede provimento ao recurso, alegando a existência de dano moral no caso, visto que a situação enfrentada pelo autor ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. Cabe ressaltar que a bagagem danificada no vôo foi caracterizada e indicada pela companhia como frágil, sendo evidente a responsabilidade da ré para com os cuidados necessários. [...]. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJRS - RIn 71004645743 - 1ª T.R.Cív. - Relª Fabiana Zilles - J. 28.10.2014) [grifo nosso].
38. Tendo por base os argumentos acima, é que somente a título de sugestão oferece o Requerente, como parâmetro para a quantificação da reparação, o valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou se assim não entender, que seja valorado em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência levando-se em conta a extensão do dano causado ao Requerente, o poderio econômico da ré e o caráter pedagógico/punitivo da indenização.
III - DOS REQUERIMENTOS;
39. Diante do exposto, ao Requerente está confiante de que suas razões de pedir e o seus pedidos serão acolhidos por V. Exa., razão pela qual requer:
) A citação da Requerida, no endereço indicado, para que, querendo, ontestem a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa., julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse do Requerente, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica;
c) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos matérias na quantia de R$ 1.689,60 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), com juros e correção sobre o valor da bagagem apurada, a título de danos materiais;
d) A condenação da Requerida ao pagamento de verba indenizatória estimada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, sendo certo que tal valor é apenas estimativo, não vinculando o MM. Juiz a este limite;
e) A condenação da Empresa Requerida em custas processuais e honorários advocatícios no percentual máximo permitido em lei, em caso de recurso;
f) Requer, ainda, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome do Dr. FABIANO LOPES FERREIRA, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.151, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, sala 712, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, telefone (27) 3022-1700, sob pena de nulidade.
40. Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.
41. Dá-se à causa o valor de R$ 11.689,60 (onze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 29 de agosto 2022.
FABIANO LOPES FERREIR OAB/ES 11.151
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5028651-17.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028651-17.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 11.689,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
JOSÉ BRAZ NETO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 032.043.266-16, RG nº M7462507 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Desembargador Joao Manoel de Carvalho, nº 801, Barro Vermelho, Vitória/ES - CEP 29057630, por seus procuradores “in fine” assinados, conforme procuração em anexo (doc. 01), com endereço profissional no rodapé desta página, vem à elevada presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio – São Paulo - SP, CEP. 04719-002, tel. 4002-5700 pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
I - DOS FATOS;
1. O Requerente, Sr. JOSÉ BRAZ NETO, adquiriu junto a Requerida passagens aéreas saindo de Vitória/ES com destino a SÃO PAULO e posteriormente MADRID/ESPANHA, sendo a Requerida a responsável pelo transporte do Requerente no trecho internacional, conforme comprovante de passagem anexo. (doc. 02)
2. Ocorre que, ao desembarcar no aeroporto de Ibiza e retirar sua bagagem constatou que esta estava TOTALMENTE DANIFICADA, conforme fotos anexos (doc. 03).
3. Ou seja, o Requerente estava no meio de seu itinerário de ida internaciona e sua mala já estava quebrada, tendo o Requerente que suportar constrangimento e esforço físico de arrastar a mala por todo o aeroporto.
4. Não bastasse tamanho infortúnio com a avaria da bagagem, ao se dirigir ao balcão da Requerida para formalizar através de reclamação o dano ocorrido com sua bagagem foi surpresado pela AUSÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS da Requerida, tendo lhe causado indignação o COMPLETO DESCASO da Requerida com seus passageiros.
5. Ora, apesar da Requerida possuir passageiros chegando na cidade a tod instante, não se preocupou em manter funcionários para orientar e atender tai passageiros que necessitassem de auxílio ao desembarcar tarde da noite.
6. E mais, considerando que o Requerente ficaria alguns dias em Ibiza, fo constrangido a, literalmente, arrastar sua mala pelo aeroporto, translado até hotel, enfim, em todo o trajeto, teve de tomar muito cuidado pois a avaria foi tant que tornou possível que seus pertences caíssem pelo caminho. (doc. 03).
7. Mais transtornos no trajeto de volta ao Brasil, em que o Requerente, outra vez, sentiu que sua bagagem se tornou um estorvo por culpa exclusiva da Requerida, isto porque, foi compelido, dadas as circunstâncias, a envelopar com plástico adesivo toda a sua mala, sob o risco de ver agravado o dano da bagagem e seus pertences serem perdidos no trajeto de retorno. (doc.04)
8. Dessa forma, não restam dúvidas que os atos praticados pela Requerida geraram prejuízo ao Requerente, cuja reparação deve ser obtida através de indenização por danos materiais e morais.
II - DO DIREITO;
II. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
9. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao presente caso, posto que as relações que envolvam a prestação de serviços de transporte de passageiros estão abarcadas por tal norma, sendo perfeitamente aplicável ao caso em tela, atendendo ao disposto no art. 732 do Código Civil.
10. O STJ já pacificou o entendimento acerca da legislação a ser adotada nas relações contratuais entre passageiros e empresas aéreas, afastando a incidência da Conversão do Pacto de Varsóvia e declarando a aplicabilidade do CDC, eis que estas relações são nitidamente consumeristas, não havendo que se falar em aplicação de uma “legislação geral” sobre uma “legislação especial”, até porque além de especial a Lei n° 8.078/90 tem esteio constitucional (art. 5°, XXXII CRFB).
11. Aplica-se, portanto, in casu, o disposto no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor que atribui ao fornecedor de produtos e serviços RESPONSABILIDADE OBJETIVA pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços.
12. Percebe-se, assim, que a responsabilidade da Requerida poderia ser ilidid somente se restasse configurada alguma das excludentes de responsabilidade diga-se, culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, cas fortuito ou força maior, o que indiscutivelmente não ocorreu.
13. Portanto, no que concerne ao onus probandi, por se tratar de responsabilidade tipicamente objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC acima transcrito, torna-se prescindível a produção de prova a fim de demonstrar a culpa da requerida, no entanto, cabe a esta, na tentativa de se eximir de sua responsabilidade, comprovar a existência de excludentes de responsabilidade nos termos do art. 6 do CDC.
II.2 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL;
14. As fotos da mala do Requerente em anexos (doc. 03), comprovam as avarias na bagagem do Requerente, causada pela falha na prestação de serviços da Requerida.
15. Os documentos em anexo são suficientes em comprovar que a mala de viagem da Requerente, fora devidamente despachada, e, danificada durante o transporte da Requerida.
16. Logo, o Requerente comprova através das fotografias anexas, que a referida mala de viagem fora COMPLETAMENTE DESTRUÍDA, tornando-a imprestável para utilização.
17. A Requerida é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica disposições contidas no Código Civil.
18. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço.
19. Salienta-se que o Requerente tentou solucionar o evento ocorrido junto a Requerida, porém sem sucesso, uma vez que esta além de falhar no transporte das bagagens também trata com descaso seus clientes, isto porque, NÃO HAVIA NO AEROPORTO NENHUM FUNCIONÁRIO DO REQUERIDA PARA AUXILIAR O REQUERENTE.
20. Nesse sentido, vejamos recente julgado
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - AVARIA DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. O transportador assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos que houve avaria na bagagem do autor, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. A frustração sentida pelo autor ao descobrir que seu equipamento, com o qual participaria de uma competição, foi danificado na viagem, aliada ao sentimento de insegurança na competição, configura danos morais passíveis de reparação. [...]. (TJMG - AC 1.0145.14.052990-3/001 - 13ª C.Cív. - Rel. José de Carvalho Barbosa - DJe 23.01.2018) [grifo nosso].
21. Assim, considerando que restou devidamente comprovado o dano material sofrido pelo Requerente que teve sua bagagem danificada devido a falha na prestação dos serviços da Requerida, requer o pagamento no valor de R$ 1.689,60 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), correspondente ao valor pago por sua mala, conforme comprovante de orçamento e fatura (doc.06 e 07).
II.3 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL;
22. Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Códig de Defesa do Consumidor.
23. Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos a consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor d serviços pelos danos por ele causados.
24. Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Suprem Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publicado em 27/05/2008) [grifo nosso]
25. Desse modo, por força dos termos do art. 734 do Código Civil – a teor do qual ”o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilização” –, seja, ainda, em vista da incidência do CDC, a responsabilização do transportador opera-se objetivamente: a denominada cláusula de incolumidade e a incidência da legislação consumerista impõem-lhe conduzir o passageiro e os seus bens até o destino final, sob pena de responder pelo ocorrido durante o deslocamento.
26. Primeiramente, convém registrar que o contrato entabulado entre as partes qualifica-se, naturalmente, como de transporte: a empresa aérea ré obrigou-se, mediante pagamento, a efetuar o transporte dos autores e dos seus pertences, de
forma indene, até o seu local de destino, mediante contraprestação (o pagament do valor da passagem), conforme o art. 730 do Código Civil.
27. Na verdade, a responsabilidade objetiva do transportador advém da própri Constituição Federal, tendo em vista a qualidade da ré de concessionária de serviç público e, desse modo, a aplicabilidade da norma inserta no art. 37, §6º, do text constitucional.
28. No caso em tela, a ação levada a efeito pela ré de danificar a bagagem do Requerente conforme o contratado atraiu a incidência dos artigos 734 do Código Civil e 14 do CDC, adquirindo caráter de ato ilícito, originando efeitos na esfera da responsabilidade civil.
29. Isto porque, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 186 do CC).
30. Portanto, provada a conduta danosa (ação da ré de danificar a bagagem d autor), o dano (não prestar qualquer assistência ao autor), e o nexo de causalidad entre ambos, resta claro e evidente que a Requerida deve ser condenada a repara os danos morais causados à autora.
31. Convém registrar que o Requerente estava em meio sua viagem internacional de ida e que a ausência de rodas em sua mala lhe causou transtornos que extrapolam a normalidade por culpa exclusiva da Requerida que QUEBROU A MALA do Requerente.
32. Salientando que o Requerente teve que arrastar sua mala POR TODO O TRAJETO DA VIAGEM, e ainda suportar os transtornos da volta ao Brasil com sua mala quebrada, sem roda e com um buraco enorme!
33. No que tange ao valor devido a título de indenização por danos morais entende-se hodiernamente que para a sua quantificação não há um critéri objetivo, devendo ser arbitrado pelo Magistrado, um valor que seja compatíve com a reprovabilidade da conduta ilícita, com a gravidade do dano por el produzido, e também com a condição Econômica da Requerida.
34. No presente caso, trata-se a Requerida da maior empresa de transporte aéreo do Brasil, que notadamente dispõe de um vasto patrimônio, com lucros bilionários, e levando-se em conta os serviços que presta, e a gravidade do dano
que causou, a reparação a lhe ser imposta deve ser tal que impeça a Requerida de repetir o ilícito com relação a outros clientes.
35. Veja, Douto Julgador, que se está diante de um caso em que a puniçã merece, e deve, ser exemplar, de forma a que a Requerida jamais volte a repeti o ilícito.
36. Não se pode admitir que atitudes como a da Requerida tornem a acontecer, para tanto mostra-se perfeitamente eficaz uma justa indenização a título de danos morais, a fim de que a Requerida tenha maior comprometimento e respeito no trato com seus clientes.
37. Acerca do tema os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - COMPANHIA AÉREA - BAGAGEM FRÁGIL DANIFICADA - AÇÃO DE REPARARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A parte recorrente pede provimento ao recurso, alegando a existência de dano moral no caso, visto que a situação enfrentada pelo autor ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. Cabe ressaltar que a bagagem danificada no vôo foi caracterizada e indicada pela companhia como frágil, sendo evidente a responsabilidade da ré para com os cuidados necessários. [...]. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJRS - RIn 71004645743 - 1ª T.R.Cív. - Relª Fabiana Zilles - J. 28.10.2014) [grifo nosso].
38. Tendo por base os argumentos acima, é que somente a título de sugestão oferece o Requerente, como parâmetro para a quantificação da reparação, o valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou se assim não entender, que seja valorado em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência levando-se em conta a extensão do dano causado ao Requerente, o poderio econômico da ré e o caráter pedagógico/punitivo da indenização.
III - DOS REQUERIMENTOS;
39. Diante do exposto, ao Requerente está confiante de que suas razões de pedir e o seus pedidos serão acolhidos por V. Exa., razão pela qual requer:
) A citação da Requerida, no endereço indicado, para que, querendo, ontestem a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa., julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse do Requerente, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica;
c) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos matérias na quantia de R$ 1.689,60 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), com juros e correção sobre o valor da bagagem apurada, a título de danos materiais;
d) A condenação da Requerida ao pagamento de verba indenizatória estimada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, sendo certo que tal valor é apenas estimativo, não vinculando o MM. Juiz a este limite;
e) A condenação da Empresa Requerida em custas processuais e honorários advocatícios no percentual máximo permitido em lei, em caso de recurso;
f) Requer, ainda, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome do Dr. FABIANO LOPES FERREIRA, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.151, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, sala 712, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, telefone (27) 3022-1700, sob pena de nulidade.
40. Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.
41. Dá-se à causa o valor de R$ 11.689,60 (onze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 29 de agosto 2022.
FABIANO LOPES FERREIR OAB/ES 11.151
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5028651-17.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028651-17.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 11.689,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
JOSÉ BRAZ NETO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 032.043.266-16, RG nº M7462507 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Desembargador Joao Manoel de Carvalho, nº 801, Barro Vermelho, Vitória/ES - CEP 29057630, por seus procuradores “in fine” assinados, conforme procuração em anexo (doc. 01), com endereço profissional no rodapé desta página, vem à elevada presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio – São Paulo - SP, CEP. 04719-002, tel. 4002-5700 pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
I - DOS FATOS;
1. O Requerente, Sr. JOSÉ BRAZ NETO, adquiriu junto a Requerida passagens aéreas saindo de Vitória/ES com destino a SÃO PAULO e posteriormente MADRID/ESPANHA, sendo a Requerida a responsável pelo transporte do Requerente no trecho internacional, conforme comprovante de passagem anexo. (doc. 02)
2. Ocorre que, ao desembarcar no aeroporto de Ibiza e retirar sua bagagem constatou que esta estava TOTALMENTE DANIFICADA, conforme fotos anexos (doc. 03).
3. Ou seja, o Requerente estava no meio de seu itinerário de ida internaciona e sua mala já estava quebrada, tendo o Requerente que suportar constrangimento e esforço físico de arrastar a mala por todo o aeroporto.
4. Não bastasse tamanho infortúnio com a avaria da bagagem, ao se dirigir ao balcão da Requerida para formalizar através de reclamação o dano ocorrido com sua bagagem foi surpresado pela AUSÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS da Requerida, tendo lhe causado indignação o COMPLETO DESCASO da Requerida com seus passageiros.
5. Ora, apesar da Requerida possuir passageiros chegando na cidade a tod instante, não se preocupou em manter funcionários para orientar e atender tai passageiros que necessitassem de auxílio ao desembarcar tarde da noite.
6. E mais, considerando que o Requerente ficaria alguns dias em Ibiza, fo constrangido a, literalmente, arrastar sua mala pelo aeroporto, translado até hotel, enfim, em todo o trajeto, teve de tomar muito cuidado pois a avaria foi tant que tornou possível que seus pertences caíssem pelo caminho. (doc. 03).
7. Mais transtornos no trajeto de volta ao Brasil, em que o Requerente, outra vez, sentiu que sua bagagem se tornou um estorvo por culpa exclusiva da Requerida, isto porque, foi compelido, dadas as circunstâncias, a envelopar com plástico adesivo toda a sua mala, sob o risco de ver agravado o dano da bagagem e seus pertences serem perdidos no trajeto de retorno. (doc.04)
8. Dessa forma, não restam dúvidas que os atos praticados pela Requerida geraram prejuízo ao Requerente, cuja reparação deve ser obtida através de indenização por danos materiais e morais.
II - DO DIREITO;
II. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
9. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao presente caso, posto que as relações que envolvam a prestação de serviços de transporte de passageiros estão abarcadas por tal norma, sendo perfeitamente aplicável ao caso em tela, atendendo ao disposto no art. 732 do Código Civil.
10. O STJ já pacificou o entendimento acerca da legislação a ser adotada nas relações contratuais entre passageiros e empresas aéreas, afastando a incidência da Conversão do Pacto de Varsóvia e declarando a aplicabilidade do CDC, eis que estas relações são nitidamente consumeristas, não havendo que se falar em aplicação de uma “legislação geral” sobre uma “legislação especial”, até porque além de especial a Lei n° 8.078/90 tem esteio constitucional (art. 5°, XXXII CRFB).
11. Aplica-se, portanto, in casu, o disposto no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor que atribui ao fornecedor de produtos e serviços RESPONSABILIDADE OBJETIVA pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços.
12. Percebe-se, assim, que a responsabilidade da Requerida poderia ser ilidid somente se restasse configurada alguma das excludentes de responsabilidade diga-se, culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, cas fortuito ou força maior, o que indiscutivelmente não ocorreu.
13. Portanto, no que concerne ao onus probandi, por se tratar de responsabilidade tipicamente objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC acima transcrito, torna-se prescindível a produção de prova a fim de demonstrar a culpa da requerida, no entanto, cabe a esta, na tentativa de se eximir de sua responsabilidade, comprovar a existência de excludentes de responsabilidade nos termos do art. 6 do CDC.
II.2 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL;
14. As fotos da mala do Requerente em anexos (doc. 03), comprovam as avarias na bagagem do Requerente, causada pela falha na prestação de serviços da Requerida.
15. Os documentos em anexo são suficientes em comprovar que a mala de viagem da Requerente, fora devidamente despachada, e, danificada durante o transporte da Requerida.
16. Logo, o Requerente comprova através das fotografias anexas, que a referida mala de viagem fora COMPLETAMENTE DESTRUÍDA, tornando-a imprestável para utilização.
17. A Requerida é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica disposições contidas no Código Civil.
18. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço.
19. Salienta-se que o Requerente tentou solucionar o evento ocorrido junto a Requerida, porém sem sucesso, uma vez que esta além de falhar no transporte das bagagens também trata com descaso seus clientes, isto porque, NÃO HAVIA NO AEROPORTO NENHUM FUNCIONÁRIO DO REQUERIDA PARA AUXILIAR O REQUERENTE.
20. Nesse sentido, vejamos recente julgado
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - AVARIA DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. O transportador assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos que houve avaria na bagagem do autor, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. A frustração sentida pelo autor ao descobrir que seu equipamento, com o qual participaria de uma competição, foi danificado na viagem, aliada ao sentimento de insegurança na competição, configura danos morais passíveis de reparação. [...]. (TJMG - AC 1.0145.14.052990-3/001 - 13ª C.Cív. - Rel. José de Carvalho Barbosa - DJe 23.01.2018) [grifo nosso].
21. Assim, considerando que restou devidamente comprovado o dano material sofrido pelo Requerente que teve sua bagagem danificada devido a falha na prestação dos serviços da Requerida, requer o pagamento no valor de R$ 1.689,60 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), correspondente ao valor pago por sua mala, conforme comprovante de orçamento e fatura (doc.06 e 07).
II.3 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL;
22. Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Códig de Defesa do Consumidor.
23. Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos a consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor d serviços pelos danos por ele causados.
24. Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Suprem Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publicado em 27/05/2008) [grifo nosso]
25. Desse modo, por força dos termos do art. 734 do Código Civil – a teor do qual ”o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilização” –, seja, ainda, em vista da incidência do CDC, a responsabilização do transportador opera-se objetivamente: a denominada cláusula de incolumidade e a incidência da legislação consumerista impõem-lhe conduzir o passageiro e os seus bens até o destino final, sob pena de responder pelo ocorrido durante o deslocamento.
26. Primeiramente, convém registrar que o contrato entabulado entre as partes qualifica-se, naturalmente, como de transporte: a empresa aérea ré obrigou-se, mediante pagamento, a efetuar o transporte dos autores e dos seus pertences, de
forma indene, até o seu local de destino, mediante contraprestação (o pagament do valor da passagem), conforme o art. 730 do Código Civil.
27. Na verdade, a responsabilidade objetiva do transportador advém da própri Constituição Federal, tendo em vista a qualidade da ré de concessionária de serviç público e, desse modo, a aplicabilidade da norma inserta no art. 37, §6º, do text constitucional.
28. No caso em tela, a ação levada a efeito pela ré de danificar a bagagem do Requerente conforme o contratado atraiu a incidência dos artigos 734 do Código Civil e 14 do CDC, adquirindo caráter de ato ilícito, originando efeitos na esfera da responsabilidade civil.
29. Isto porque, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 186 do CC).
30. Portanto, provada a conduta danosa (ação da ré de danificar a bagagem d autor), o dano (não prestar qualquer assistência ao autor), e o nexo de causalidad entre ambos, resta claro e evidente que a Requerida deve ser condenada a repara os danos morais causados à autora.
31. Convém registrar que o Requerente estava em meio sua viagem internacional de ida e que a ausência de rodas em sua mala lhe causou transtornos que extrapolam a normalidade por culpa exclusiva da Requerida que QUEBROU A MALA do Requerente.
32. Salientando que o Requerente teve que arrastar sua mala POR TODO O TRAJETO DA VIAGEM, e ainda suportar os transtornos da volta ao Brasil com sua mala quebrada, sem roda e com um buraco enorme!
33. No que tange ao valor devido a título de indenização por danos morais entende-se hodiernamente que para a sua quantificação não há um critéri objetivo, devendo ser arbitrado pelo Magistrado, um valor que seja compatíve com a reprovabilidade da conduta ilícita, com a gravidade do dano por el produzido, e também com a condição Econômica da Requerida.
34. No presente caso, trata-se a Requerida da maior empresa de transporte aéreo do Brasil, que notadamente dispõe de um vasto patrimônio, com lucros bilionários, e levando-se em conta os serviços que presta, e a gravidade do dano
que causou, a reparação a lhe ser imposta deve ser tal que impeça a Requerida de repetir o ilícito com relação a outros clientes.
35. Veja, Douto Julgador, que se está diante de um caso em que a puniçã merece, e deve, ser exemplar, de forma a que a Requerida jamais volte a repeti o ilícito.
36. Não se pode admitir que atitudes como a da Requerida tornem a acontecer, para tanto mostra-se perfeitamente eficaz uma justa indenização a título de danos morais, a fim de que a Requerida tenha maior comprometimento e respeito no trato com seus clientes.
37. Acerca do tema os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - COMPANHIA AÉREA - BAGAGEM FRÁGIL DANIFICADA - AÇÃO DE REPARARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A parte recorrente pede provimento ao recurso, alegando a existência de dano moral no caso, visto que a situação enfrentada pelo autor ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. Cabe ressaltar que a bagagem danificada no vôo foi caracterizada e indicada pela companhia como frágil, sendo evidente a responsabilidade da ré para com os cuidados necessários. [...]. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJRS - RIn 71004645743 - 1ª T.R.Cív. - Relª Fabiana Zilles - J. 28.10.2014) [grifo nosso].
38. Tendo por base os argumentos acima, é que somente a título de sugestão oferece o Requerente, como parâmetro para a quantificação da reparação, o valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou se assim não entender, que seja valorado em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência levando-se em conta a extensão do dano causado ao Requerente, o poderio econômico da ré e o caráter pedagógico/punitivo da indenização.
III - DOS REQUERIMENTOS;
39. Diante do exposto, ao Requerente está confiante de que suas razões de pedir e o seus pedidos serão acolhidos por V. Exa., razão pela qual requer:
) A citação da Requerida, no endereço indicado, para que, querendo, ontestem a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa., julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse do Requerente, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica;
c) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos matérias na quantia de R$ 1.689,60 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), com juros e correção sobre o valor da bagagem apurada, a título de danos materiais;
d) A condenação da Requerida ao pagamento de verba indenizatória estimada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, sendo certo que tal valor é apenas estimativo, não vinculando o MM. Juiz a este limite;
e) A condenação da Empresa Requerida em custas processuais e honorários advocatícios no percentual máximo permitido em lei, em caso de recurso;
f) Requer, ainda, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome do Dr. FABIANO LOPES FERREIRA, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.151, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, sala 712, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, telefone (27) 3022-1700, sob pena de nulidade.
40. Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.
41. Dá-se à causa o valor de R$ 11.689,60 (onze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 29 de agosto 2022.
FABIANO LOPES FERREIR OAB/ES 11.151
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5028651-17.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028651-17.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 11.689,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
JOSÉ BRAZ NETO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 032.043.266-16, RG nº M7462507 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Desembargador Joao Manoel de Carvalho, nº 801, Barro Vermelho, Vitória/ES - CEP 29057630, por seus procuradores “in fine” assinados, conforme procuração em anexo (doc. 01), com endereço profissional no rodapé desta página, vem à elevada presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio – São Paulo - SP, CEP. 04719-002, tel. 4002-5700 pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
I - DOS FATOS;
1. O Requerente, Sr. JOSÉ BRAZ NETO, adquiriu junto a Requerida passagens aéreas saindo de Vitória/ES com destino a SÃO PAULO e posteriormente MADRID/ESPANHA, sendo a Requerida a responsável pelo transporte do Requerente no trecho internacional, conforme comprovante de passagem anexo. (doc. 02)
2. Ocorre que, ao desembarcar no aeroporto de Ibiza e retirar sua bagagem constatou que esta estava TOTALMENTE DANIFICADA, conforme fotos anexos (doc. 03).
3. Ou seja, o Requerente estava no meio de seu itinerário de ida internaciona e sua mala já estava quebrada, tendo o Requerente que suportar constrangimento e esforço físico de arrastar a mala por todo o aeroporto.
4. Não bastasse tamanho infortúnio com a avaria da bagagem, ao se dirigir ao balcão da Requerida para formalizar através de reclamação o dano ocorrido com sua bagagem foi surpresado pela AUSÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS da Requerida, tendo lhe causado indignação o COMPLETO DESCASO da Requerida com seus passageiros.
5. Ora, apesar da Requerida possuir passageiros chegando na cidade a tod instante, não se preocupou em manter funcionários para orientar e atender tai passageiros que necessitassem de auxílio ao desembarcar tarde da noite.
6. E mais, considerando que o Requerente ficaria alguns dias em Ibiza, fo constrangido a, literalmente, arrastar sua mala pelo aeroporto, translado até hotel, enfim, em todo o trajeto, teve de tomar muito cuidado pois a avaria foi tant que tornou possível que seus pertences caíssem pelo caminho. (doc. 03).
7. Mais transtornos no trajeto de volta ao Brasil, em que o Requerente, outra vez, sentiu que sua bagagem se tornou um estorvo por culpa exclusiva da Requerida, isto porque, foi compelido, dadas as circunstâncias, a envelopar com plástico adesivo toda a sua mala, sob o risco de ver agravado o dano da bagagem e seus pertences serem perdidos no trajeto de retorno. (doc.04)
8. Dessa forma, não restam dúvidas que os atos praticados pela Requerida geraram prejuízo ao Requerente, cuja reparação deve ser obtida através de indenização por danos materiais e morais.
II - DO DIREITO;
II. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
9. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao presente caso, posto que as relações que envolvam a prestação de serviços de transporte de passageiros estão abarcadas por tal norma, sendo perfeitamente aplicável ao caso em tela, atendendo ao disposto no art. 732 do Código Civil.
10. O STJ já pacificou o entendimento acerca da legislação a ser adotada nas relações contratuais entre passageiros e empresas aéreas, afastando a incidência da Conversão do Pacto de Varsóvia e declarando a aplicabilidade do CDC, eis que estas relações são nitidamente consumeristas, não havendo que se falar em aplicação de uma “legislação geral” sobre uma “legislação especial”, até porque além de especial a Lei n° 8.078/90 tem esteio constitucional (art. 5°, XXXII CRFB).
11. Aplica-se, portanto, in casu, o disposto no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor que atribui ao fornecedor de produtos e serviços RESPONSABILIDADE OBJETIVA pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços.
12. Percebe-se, assim, que a responsabilidade da Requerida poderia ser ilidid somente se restasse configurada alguma das excludentes de responsabilidade diga-se, culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, cas fortuito ou força maior, o que indiscutivelmente não ocorreu.
13. Portanto, no que concerne ao onus probandi, por se tratar de responsabilidade tipicamente objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC acima transcrito, torna-se prescindível a produção de prova a fim de demonstrar a culpa da requerida, no entanto, cabe a esta, na tentativa de se eximir de sua responsabilidade, comprovar a existência de excludentes de responsabilidade nos termos do art. 6 do CDC.
II.2 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL;
14. As fotos da mala do Requerente em anexos (doc. 03), comprovam as avarias na bagagem do Requerente, causada pela falha na prestação de serviços da Requerida.
15. Os documentos em anexo são suficientes em comprovar que a mala de viagem da Requerente, fora devidamente despachada, e, danificada durante o transporte da Requerida.
16. Logo, o Requerente comprova através das fotografias anexas, que a referida mala de viagem fora COMPLETAMENTE DESTRUÍDA, tornando-a imprestável para utilização.
17. A Requerida é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica disposições contidas no Código Civil.
18. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço.
19. Salienta-se que o Requerente tentou solucionar o evento ocorrido junto a Requerida, porém sem sucesso, uma vez que esta além de falhar no transporte das bagagens também trata com descaso seus clientes, isto porque, NÃO HAVIA NO AEROPORTO NENHUM FUNCIONÁRIO DO REQUERIDA PARA AUXILIAR O REQUERENTE.
20. Nesse sentido, vejamos recente julgado
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - AVARIA DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. O transportador assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos que houve avaria na bagagem do autor, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. A frustração sentida pelo autor ao descobrir que seu equipamento, com o qual participaria de uma competição, foi danificado na viagem, aliada ao sentimento de insegurança na competição, configura danos morais passíveis de reparação. [...]. (TJMG - AC 1.0145.14.052990-3/001 - 13ª C.Cív. - Rel. José de Carvalho Barbosa - DJe 23.01.2018) [grifo nosso].
21. Assim, considerando que restou devidamente comprovado o dano material sofrido pelo Requerente que teve sua bagagem danificada devido a falha na prestação dos serviços da Requerida, requer o pagamento no valor de R$ 1.689,60 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), correspondente ao valor pago por sua mala, conforme comprovante de orçamento e fatura (doc.06 e 07).
II.3 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL;
22. Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Códig de Defesa do Consumidor.
23. Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos a consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor d serviços pelos danos por ele causados.
24. Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Suprem Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publicado em 27/05/2008) [grifo nosso]
25. Desse modo, por força dos termos do art. 734 do Código Civil – a teor do qual ”o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilização” –, seja, ainda, em vista da incidência do CDC, a responsabilização do transportador opera-se objetivamente: a denominada cláusula de incolumidade e a incidência da legislação consumerista impõem-lhe conduzir o passageiro e os seus bens até o destino final, sob pena de responder pelo ocorrido durante o deslocamento.
26. Primeiramente, convém registrar que o contrato entabulado entre as partes qualifica-se, naturalmente, como de transporte: a empresa aérea ré obrigou-se, mediante pagamento, a efetuar o transporte dos autores e dos seus pertences, de
forma indene, até o seu local de destino, mediante contraprestação (o pagament do valor da passagem), conforme o art. 730 do Código Civil.
27. Na verdade, a responsabilidade objetiva do transportador advém da própri Constituição Federal, tendo em vista a qualidade da ré de concessionária de serviç público e, desse modo, a aplicabilidade da norma inserta no art. 37, §6º, do text constitucional.
28. No caso em tela, a ação levada a efeito pela ré de danificar a bagagem do Requerente conforme o contratado atraiu a incidência dos artigos 734 do Código Civil e 14 do CDC, adquirindo caráter de ato ilícito, originando efeitos na esfera da responsabilidade civil.
29. Isto porque, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 186 do CC).
30. Portanto, provada a conduta danosa (ação da ré de danificar a bagagem d autor), o dano (não prestar qualquer assistência ao autor), e o nexo de causalidad entre ambos, resta claro e evidente que a Requerida deve ser condenada a repara os danos morais causados à autora.
31. Convém registrar que o Requerente estava em meio sua viagem internacional de ida e que a ausência de rodas em sua mala lhe causou transtornos que extrapolam a normalidade por culpa exclusiva da Requerida que QUEBROU A MALA do Requerente.
32. Salientando que o Requerente teve que arrastar sua mala POR TODO O TRAJETO DA VIAGEM, e ainda suportar os transtornos da volta ao Brasil com sua mala quebrada, sem roda e com um buraco enorme!
33. No que tange ao valor devido a título de indenização por danos morais entende-se hodiernamente que para a sua quantificação não há um critéri objetivo, devendo ser arbitrado pelo Magistrado, um valor que seja compatíve com a reprovabilidade da conduta ilícita, com a gravidade do dano por el produzido, e também com a condição Econômica da Requerida.
34. No presente caso, trata-se a Requerida da maior empresa de transporte aéreo do Brasil, que notadamente dispõe de um vasto patrimônio, com lucros bilionários, e levando-se em conta os serviços que presta, e a gravidade do dano
que causou, a reparação a lhe ser imposta deve ser tal que impeça a Requerida de repetir o ilícito com relação a outros clientes.
35. Veja, Douto Julgador, que se está diante de um caso em que a puniçã merece, e deve, ser exemplar, de forma a que a Requerida jamais volte a repeti o ilícito.
36. Não se pode admitir que atitudes como a da Requerida tornem a acontecer, para tanto mostra-se perfeitamente eficaz uma justa indenização a título de danos morais, a fim de que a Requerida tenha maior comprometimento e respeito no trato com seus clientes.
37. Acerca do tema os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - COMPANHIA AÉREA - BAGAGEM FRÁGIL DANIFICADA - AÇÃO DE REPARARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A parte recorrente pede provimento ao recurso, alegando a existência de dano moral no caso, visto que a situação enfrentada pelo autor ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. Cabe ressaltar que a bagagem danificada no vôo foi caracterizada e indicada pela companhia como frágil, sendo evidente a responsabilidade da ré para com os cuidados necessários. [...]. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJRS - RIn 71004645743 - 1ª T.R.Cív. - Relª Fabiana Zilles - J. 28.10.2014) [grifo nosso].
38. Tendo por base os argumentos acima, é que somente a título de sugestão oferece o Requerente, como parâmetro para a quantificação da reparação, o valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou se assim não entender, que seja valorado em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência levando-se em conta a extensão do dano causado ao Requerente, o poderio econômico da ré e o caráter pedagógico/punitivo da indenização.
III - DOS REQUERIMENTOS;
39. Diante do exposto, ao Requerente está confiante de que suas razões de pedir e o seus pedidos serão acolhidos por V. Exa., razão pela qual requer:
) A citação da Requerida, no endereço indicado, para que, querendo, ontestem a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa., julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse do Requerente, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica;
c) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos matérias na quantia de R$ 1.689,60 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), com juros e correção sobre o valor da bagagem apurada, a título de danos materiais;
d) A condenação da Requerida ao pagamento de verba indenizatória estimada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, sendo certo que tal valor é apenas estimativo, não vinculando o MM. Juiz a este limite;
e) A condenação da Empresa Requerida em custas processuais e honorários advocatícios no percentual máximo permitido em lei, em caso de recurso;
f) Requer, ainda, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome do Dr. FABIANO LOPES FERREIRA, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.151, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, sala 712, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, telefone (27) 3022-1700, sob pena de nulidade.
40. Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.
41. Dá-se à causa o valor de R$ 11.689,60 (onze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 29 de agosto 2022.
FABIANO LOPES FERREIR OAB/ES 11.151
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5028651-17.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5028651-17.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 11.689,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
JOSÉ BRAZ NETO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 032.043.266-16, RG nº M7462507 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Desembargador Joao Manoel de Carvalho, nº 801, Barro Vermelho, Vitória/ES - CEP 29057630, por seus procuradores “in fine” assinados, conforme procuração em anexo (doc. 01), com endereço profissional no rodapé desta página, vem à elevada presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andar, Chácara Santo Antônio – São Paulo - SP, CEP. 04719-002, tel. 4002-5700 pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
I - DOS FATOS;
1. O Requerente, Sr. JOSÉ BRAZ NETO, adquiriu junto a Requerida passagens aéreas saindo de Vitória/ES com destino a SÃO PAULO e posteriormente MADRID/ESPANHA, sendo a Requerida a responsável pelo transporte do Requerente no trecho internacional, conforme comprovante de passagem anexo. (doc. 02)
2. Ocorre que, ao desembarcar no aeroporto de Ibiza e retirar sua bagagem constatou que esta estava TOTALMENTE DANIFICADA, conforme fotos anexos (doc. 03).
3. Ou seja, o Requerente estava no meio de seu itinerário de ida internaciona e sua mala já estava quebrada, tendo o Requerente que suportar constrangimento e esforço físico de arrastar a mala por todo o aeroporto.
4. Não bastasse tamanho infortúnio com a avaria da bagagem, ao se dirigir ao balcão da Requerida para formalizar através de reclamação o dano ocorrido com sua bagagem foi surpresado pela AUSÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS da Requerida, tendo lhe causado indignação o COMPLETO DESCASO da Requerida com seus passageiros.
5. Ora, apesar da Requerida possuir passageiros chegando na cidade a tod instante, não se preocupou em manter funcionários para orientar e atender tai passageiros que necessitassem de auxílio ao desembarcar tarde da noite.
6. E mais, considerando que o Requerente ficaria alguns dias em Ibiza, fo constrangido a, literalmente, arrastar sua mala pelo aeroporto, translado até hotel, enfim, em todo o trajeto, teve de tomar muito cuidado pois a avaria foi tant que tornou possível que seus pertences caíssem pelo caminho. (doc. 03).
7. Mais transtornos no trajeto de volta ao Brasil, em que o Requerente, outra vez, sentiu que sua bagagem se tornou um estorvo por culpa exclusiva da Requerida, isto porque, foi compelido, dadas as circunstâncias, a envelopar com plástico adesivo toda a sua mala, sob o risco de ver agravado o dano da bagagem e seus pertences serem perdidos no trajeto de retorno. (doc.04)
8. Dessa forma, não restam dúvidas que os atos praticados pela Requerida geraram prejuízo ao Requerente, cuja reparação deve ser obtida através de indenização por danos materiais e morais.
II - DO DIREITO;
II. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
9. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao presente caso, posto que as relações que envolvam a prestação de serviços de transporte de passageiros estão abarcadas por tal norma, sendo perfeitamente aplicável ao caso em tela, atendendo ao disposto no art. 732 do Código Civil.
10. O STJ já pacificou o entendimento acerca da legislação a ser adotada nas relações contratuais entre passageiros e empresas aéreas, afastando a incidência da Conversão do Pacto de Varsóvia e declarando a aplicabilidade do CDC, eis que estas relações são nitidamente consumeristas, não havendo que se falar em aplicação de uma “legislação geral” sobre uma “legislação especial”, até porque além de especial a Lei n° 8.078/90 tem esteio constitucional (art. 5°, XXXII CRFB).
11. Aplica-se, portanto, in casu, o disposto no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor que atribui ao fornecedor de produtos e serviços RESPONSABILIDADE OBJETIVA pelos danos causados por defeitos relativos prestação de serviços.
12. Percebe-se, assim, que a responsabilidade da Requerida poderia ser ilidid somente se restasse configurada alguma das excludentes de responsabilidade diga-se, culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, cas fortuito ou força maior, o que indiscutivelmente não ocorreu.
13. Portanto, no que concerne ao onus probandi, por se tratar de responsabilidade tipicamente objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC acima transcrito, torna-se prescindível a produção de prova a fim de demonstrar a culpa da requerida, no entanto, cabe a esta, na tentativa de se eximir de sua responsabilidade, comprovar a existência de excludentes de responsabilidade nos termos do art. 6 do CDC.
II.2 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL;
14. As fotos da mala do Requerente em anexos (doc. 03), comprovam as avarias na bagagem do Requerente, causada pela falha na prestação de serviços da Requerida.
15. Os documentos em anexo são suficientes em comprovar que a mala de viagem da Requerente, fora devidamente despachada, e, danificada durante o transporte da Requerida.
16. Logo, o Requerente comprova através das fotografias anexas, que a referida mala de viagem fora COMPLETAMENTE DESTRUÍDA, tornando-a imprestável para utilização.
17. A Requerida é prestadora de serviços de transporte, estando sujeita a normas consumeristas, às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica disposições contidas no Código Civil.
18. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, estando o transportador sujeito ao cumprimento nos exatos termos contratados, em especial no que tange a incolumidade dos passageiros e demais objetos, sob pena de se caracterizar falha manifesta na prestação do serviço.
19. Salienta-se que o Requerente tentou solucionar o evento ocorrido junto a Requerida, porém sem sucesso, uma vez que esta além de falhar no transporte das bagagens também trata com descaso seus clientes, isto porque, NÃO HAVIA NO AEROPORTO NENHUM FUNCIONÁRIO DO REQUERIDA PARA AUXILIAR O REQUERENTE.
20. Nesse sentido, vejamos recente julgado
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - AVARIA DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. O transportador assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos que houve avaria na bagagem do autor, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. A frustração sentida pelo autor ao descobrir que seu equipamento, com o qual participaria de uma competição, foi danificado na viagem, aliada ao sentimento de insegurança na competição, configura danos morais passíveis de reparação. [...]. (TJMG - AC 1.0145.14.052990-3/001 - 13ª C.Cív. - Rel. José de Carvalho Barbosa - DJe 23.01.2018) [grifo nosso].
21. Assim, considerando que restou devidamente comprovado o dano material sofrido pelo Requerente que teve sua bagagem danificada devido a falha na prestação dos serviços da Requerida, requer o pagamento no valor de R$ 1.689,60 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), correspondente ao valor pago por sua mala, conforme comprovante de orçamento e fatura (doc.06 e 07).
II.3 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL;
22. Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparaçã de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Códig de Defesa do Consumidor.
23. Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos a consumidor, sobretudo na esfera patrimonial, responsabilizando o fornecedor d serviços pelos danos por ele causados.
24. Não obstante, a natureza da responsabilidade civil quanto a sua finalidade compensatória ou punitiva, ou de seu caráter dúplice, conforme se extrai dos julgados abaixo delineados. Em um primeiro momento, é defendido pelo Suprem Tribunal Federal, o caráter dúplice da indenização por danos morais:
Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (RE 534345, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/05/2008, publicado em DJE-094 publicado em 27/05/2008) [grifo nosso]
25. Desse modo, por força dos termos do art. 734 do Código Civil – a teor do qual ”o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilização” –, seja, ainda, em vista da incidência do CDC, a responsabilização do transportador opera-se objetivamente: a denominada cláusula de incolumidade e a incidência da legislação consumerista impõem-lhe conduzir o passageiro e os seus bens até o destino final, sob pena de responder pelo ocorrido durante o deslocamento.
26. Primeiramente, convém registrar que o contrato entabulado entre as partes qualifica-se, naturalmente, como de transporte: a empresa aérea ré obrigou-se, mediante pagamento, a efetuar o transporte dos autores e dos seus pertences, de
forma indene, até o seu local de destino, mediante contraprestação (o pagament do valor da passagem), conforme o art. 730 do Código Civil.
27. Na verdade, a responsabilidade objetiva do transportador advém da própri Constituição Federal, tendo em vista a qualidade da ré de concessionária de serviç público e, desse modo, a aplicabilidade da norma inserta no art. 37, §6º, do text constitucional.
28. No caso em tela, a ação levada a efeito pela ré de danificar a bagagem do Requerente conforme o contratado atraiu a incidência dos artigos 734 do Código Civil e 14 do CDC, adquirindo caráter de ato ilícito, originando efeitos na esfera da responsabilidade civil.
29. Isto porque, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 186 do CC).
30. Portanto, provada a conduta danosa (ação da ré de danificar a bagagem d autor), o dano (não prestar qualquer assistência ao autor), e o nexo de causalidad entre ambos, resta claro e evidente que a Requerida deve ser condenada a repara os danos morais causados à autora.
31. Convém registrar que o Requerente estava em meio sua viagem internacional de ida e que a ausência de rodas em sua mala lhe causou transtornos que extrapolam a normalidade por culpa exclusiva da Requerida que QUEBROU A MALA do Requerente.
32. Salientando que o Requerente teve que arrastar sua mala POR TODO O TRAJETO DA VIAGEM, e ainda suportar os transtornos da volta ao Brasil com sua mala quebrada, sem roda e com um buraco enorme!
33. No que tange ao valor devido a título de indenização por danos morais entende-se hodiernamente que para a sua quantificação não há um critéri objetivo, devendo ser arbitrado pelo Magistrado, um valor que seja compatíve com a reprovabilidade da conduta ilícita, com a gravidade do dano por el produzido, e também com a condição Econômica da Requerida.
34. No presente caso, trata-se a Requerida da maior empresa de transporte aéreo do Brasil, que notadamente dispõe de um vasto patrimônio, com lucros bilionários, e levando-se em conta os serviços que presta, e a gravidade do dano
que causou, a reparação a lhe ser imposta deve ser tal que impeça a Requerida de repetir o ilícito com relação a outros clientes.
35. Veja, Douto Julgador, que se está diante de um caso em que a puniçã merece, e deve, ser exemplar, de forma a que a Requerida jamais volte a repeti o ilícito.
36. Não se pode admitir que atitudes como a da Requerida tornem a acontecer, para tanto mostra-se perfeitamente eficaz uma justa indenização a título de danos morais, a fim de que a Requerida tenha maior comprometimento e respeito no trato com seus clientes.
37. Acerca do tema os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - COMPANHIA AÉREA - BAGAGEM FRÁGIL DANIFICADA - AÇÃO DE REPARARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - A parte recorrente pede provimento ao recurso, alegando a existência de dano moral no caso, visto que a situação enfrentada pelo autor ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. Cabe ressaltar que a bagagem danificada no vôo foi caracterizada e indicada pela companhia como frágil, sendo evidente a responsabilidade da ré para com os cuidados necessários. [...]. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJRS - RIn 71004645743 - 1ª T.R.Cív. - Relª Fabiana Zilles - J. 28.10.2014) [grifo nosso].
38. Tendo por base os argumentos acima, é que somente a título de sugestão oferece o Requerente, como parâmetro para a quantificação da reparação, o valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou se assim não entender, que seja valorado em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência levando-se em conta a extensão do dano causado ao Requerente, o poderio econômico da ré e o caráter pedagógico/punitivo da indenização.
III - DOS REQUERIMENTOS;
39. Diante do exposto, ao Requerente está confiante de que suas razões de pedir e o seus pedidos serão acolhidos por V. Exa., razão pela qual requer:
) A citação da Requerida, no endereço indicado, para que, querendo, ontestem a presente ação, sob pena de revelia e de confissão quanto matéria de fato;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa., julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse do Requerente, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica;
c) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos matérias na quantia de R$ 1.689,60 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), com juros e correção sobre o valor da bagagem apurada, a título de danos materiais;
d) A condenação da Requerida ao pagamento de verba indenizatória estimada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, sendo certo que tal valor é apenas estimativo, não vinculando o MM. Juiz a este limite;
e) A condenação da Empresa Requerida em custas processuais e honorários advocatícios no percentual máximo permitido em lei, em caso de recurso;
f) Requer, ainda, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome do Dr. FABIANO LOPES FERREIRA, inscrito na OAB/ES sob o nº 11.151, com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, sala 712, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, telefone (27) 3022-1700, sob pena de nulidade.
40. Pretende provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.
41. Dá-se à causa o valor de R$ 11.689,60 (onze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 29 de agosto 2022.
FABIANO LOPES FERREIR OAB/ES 11.151
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